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Processo nº 5108589-07.2021.8.21.0001

ID: 338281720

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108589-07.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO RICHA DE RIBEIRO

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MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA

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EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE

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CLARISSE ALBERTO BERALDI

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MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO

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Apelação Cível Nº 5108589-07.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE A… Apelação Cível Nº 5108589-07.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : ALL ROCK INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAIRA RUDOLPH LINS DE MELLO (OAB RJ205735) ADVOGADO(A) : CLARISSE ALBERTO BERALDI (OAB RJ150288) ADVOGADO(A) : EDUARDO PETERS PLATAIS FREIRE (OAB RJ231116) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AMARAL DE SOUZA ARRUDA (OAB RJ169790) ADVOGADO(A) : CAIO RICHA DE RIBEIRO (OAB RJ176183) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. COMPLEMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E REAL. I. Caso em exame : Hipótese em que a embargante busca o reconhecimento da nulidade das CDAs que fundamentam a execução fiscal n. 5046848-63.2021.8.21.0001, sob a alegação de afronta aos princípios da legalidade e hierarquia das normas. Sustenta o direito de não ser exigida a complementação de ICMS-ST nas operações em que a base de cálculo efetiva tenha sido superior à presumida. Ação julgada improcedente. II. Questão em discussão : A controvérsia consiste em definir se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência da complementação de ICMS-ST referente aos fatos geradores anteriores à vigência do Decreto Estadual n. 54.490/19, em razão da diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e a legislação vigente à época. III. Razões de decidir : O entendimento consolidado no julgamento do Tema 201 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva fosse inferior à presumida. Com efeito, especialmente em observância ao princípio da isonomia, esta Corte tem decidido pela legalidade do recolhimento da complementação do tributo quando a mercadoria for vendida por preço superior ao da base de cálculo presumida. Além disso, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade ou e hierarquia das normas. A instituição do tributo em tela já estava devidamente amparada pela legislação complementar vigente, razão inclusive da desnecessidade de alteração na Lei Kandir para possibilitar a cobrança da diferença apurada ao final, caso a venda se concretizasse por valor superior ao presumido pelo Fisco. Sentença de primeiro grau mantida. IV. Dispositivo e tese : Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A complementação do ICMS-ST é exigível nas operações em que a base de cálculo efetiva for superior à presumida." RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por ALL ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra a sentença do evento 39, SENT1 que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, observando os seguintes percentuais sobre o valor da causa: a) na faixa inicial de 10% (dez por cento) sobre o valor até 200 salários mínimos; b) no percentual de 8% (oito por cento), naquilo que excede os 200 até 2.000 salários mínimos; c) no percentual de 5% (cinco por cento), naquilo que excede os 2.000 até 20.000 salários mínimos; d) no percentual de 3% (três por cento), naquilo que excede os 20.000 até 100.000 salários mínimos; e e) no percentual de 1% (um por cento), acima de 100.000 salários mínimos. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos embargos. A partir de 09/12/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, conforme o art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais será o decurso do prazo da intimação para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença (AgRg no REsp 1432692/RJ, DJe 01/04/2016). Interposta apelação, proceda-se à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 dias, e, em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJRS. Com a assinatura, cópia da presente decisão será transladada aos autos da execução fiscal originária (nº 50468486320218210001). Publicado eletronicamente. Intimação agendada. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução. Oportunamente, arquive-se com baixa. Em suas razões de apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ), elabora relato dos fatos e alega a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-ST complementar. Assevera que a Lei Estadual nº 15.056/2017 e o Decreto Estadual nº 54.308/2018 violam os princípios da legalidade, da hierarquia das normas e da reserva legal, por criarem um novo tributo sem amparo em lei federal. Refere que a cobrança em tela viola o princípio da isonomia tributária. Pondera que o julgamento do RE nº 593.849/MG pelo STF não autoriza a interpretação a contrario sensu para permitir a cobrança de complementação do ICMS-ST. Reforça que o Supremo Tribunal Federal ainda não avaliou a constitucionalidade da medida adotada pelo ERGS. Conclui pela inexistência de autorização para os Estados complementarem o tributo por quem figure na cadeia comercial como parte substituída. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões no sentido da manutenção da sentença ( evento 49, CONTRAZAP1 ), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo ( evento 6, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e foi realizado o preparo (evento 45 da origem). Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. Melhor situando o objeto da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos: ALL ROCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA opõe Embargos à Execução Fiscal em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Narrou a embargante que atua como varejista e adquire diversas mercadorias submetidas ao recolhimento de ICMS-ST em etapa anterior da cadeia comercial, as quais são revendidas para consumidores finais, de modo que figura como parte substituída. Impetrou o Mandado de Segurança nº 9071940-43.2019.8.21.0001 para discutir o débito, e efetuou os depósitos do montante supostamente devido. Referiu que, com a superveniência do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST - Decreto n° 54.938/19), desistiu do MS e levantou os depósitos judiciais. Sustentou a nulidade das CDAs, argumentando que o ICMS-ST complementar apenas poderia ser exigido dos contribuintes optantes do ROT-ST a partir de 1º de janeiro de 2021, no entanto, a Fazenda Estadual está efetuando a cobrança de pretensos débitos do ano de 2019. Destacou que o Estado inclusive concordou com o levantamento, pela embargante, dos valores que havia sido depositados para suspender a exigibilidade da dívida. Nesse contexto, alegou ofensa à segurança jurídica, ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas e ao princípio da isonomia tributária. Requereu o reconhecimento de que a Lei Estadual nº 15.056/2017 e o Decreto Estadual nº 54.308/2018 extrapolam os artigos 6º e 8º da Lei Complementar no 87/96. Salientou a inaplicabilidade da tese fixada no julgamento do RE 593.849, e postulou a procedência da demanda com declaração da nulidade das CDAs ou seu cancelamento em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação estadual ( evento 1, DOC1 ). Recebidos os embargos e suspensa a execução ( evento 21, DOC1 ). O Estado apresentou impugnação ( evento 24, DOC1 ), sustentando que, com a adesão ao ROT-ST e pedido de desistência do MS, a autora levantou os valores por sua conta e risco, acabando com a suspensão da exigibilidade e possibilitando fosse ajuizada a execução. Alega que a decisão do AI referida na exordial consignou que a questão acerca do imposto devido em 2019 deveria ser travada no MS. Destaca ser "incontestável a possibilidade de os Estados exigirem a complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo presumida da substituição tributária for inferior à base de cálculo efetiva, dada a necessária isonomia e simetria entre os direitos e deveres do contribuinte e do Poder Público, no sentido de evitar que nenhuma das partes enriqueça sem causa". Colaciona doutrina e jurisprudência, ratificando a constitucionalidade dos ordenamentos citados pela embargante. Pugno pela improcedência. Houve réplica ( evento 28, DOC1 ). Intimadas as partes para dizer acerca da produção de outras provas ( evento 30, DOC1 ), o Estado postulou o julgamento antecipado do feito ( evento 34, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença de improcedência, razão da interposição do recurso pela parte embargante. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal com o objetivo de declarar a nulidade das CDAs que fundamentam o feito executivo n. 5046848-63.2021.8.21.0001, relativas ao ICMS-ST. Pois bem. Por ocasião do julgamento do Tema 201 (RE 593.849/MG), o c. Supremo Tribunal Federal pacificou a questão relativa à restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, nos termos seguintes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “ É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida ”. 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, §7º, in fine , da Constituição da República, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, §10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, §11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 593849, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 30-03-2017 PUBLIC 31-03-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-068 DIVULG 04-04-2017 PUBLIC 05-04-2017) [grifei] Na sequência, houve a edição da Lei Estadual n. 15.056/2017, que alterou a redação da Lei Estadual n. 8.820/89 para regulamentar o procedimento de restituição do ICMS: Art. 33. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido: § 1º O disposto neste artigo exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes por eles promovidas com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto : ... h) na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Por seu turno, em 2018 foi editado o Decreto Estadual n. 54.308/2018, alterando o art. 11 do Livro III do RICMS/RS, bem como o art. 25, em igual forma, a seguir descritos : Art. 11 - O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto: VIII - na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. ... Art. 25-C - Ao final de cada período de apuração, deverá ser deduzido do montante do imposto efetivo o montante do imposto presumido, calculados na forma dos arts. 25-A ou 25-B, sendo que: I - o saldo positivo constituirá valor a complementar, que será compensado com saldo credor de substituição tributária, se houver, e, havendo valor remanescente, o recolhimento será feito no prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item XII; Assim, em observância ao princípio da isonomia e, na esteira do entendimento firmado na origem, esta Corte tem decidido pela legalidade do recolhimento da complementação do tributo quando a mercadoria for vendida por preço superior ao da base de cálculo presumida. Além disso, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, ou hierarquia das normas. A instituição do tributo em tela já estava devidamente amparada pela legislação complementar vigente, razão inclusive da desnecessidade de alteração na Lei Kandir para possibilitar a cobrança da diferença apurada ao final, caso a venda se concretizasse por valor superior ao presumido pelo Fisco. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - ST . BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA . POSTERIOR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO RE 593.849/MG. OFENSA À LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. INOCORRÊNCIA. 1 A discussão relativa à restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, a teor do art. 150, §7º, da Constituição da República, foi pacificada quando do julgamento do RE 593.849/MG. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual 15.056/2017, alterando a redação da Lei Estadual 8.820/89, regulamentando o procedimento de restituição do ICMS . No ano de 2018, foi editado o Decreto Estadual 54.30/2018, alterando o art. 11 do Livro III do RICMS/RS e o art. 25. 2 A partir desse prisma fático, verifica-se que a restituição/complementação referente à diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real foi devidamente regulamentada, amoldando-se à orientação do STF, a afastar as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade postas pela embargante. 3 Consoante vem se reconhecendo em repetidos julgamentos no âmbito desta Corte, inobstante a Tese 201 do STF tenha como objeto a restituição de valor no caso de a base de cálculo presumida ser superior à base de cálculo real, a situação inversa - valor presumido menor que o valor real - implica em complementação, em atenção ao princípio da isonomia e equidade, mormente porque a base de cálculo presumida apresenta caráter provisório. 4 Editado o Decreto Estadual 54.308/2018, não prosperam as alegações quanto à existência de vícios formais e materiais, ausente hipótese de instituição/ majoração de tributo ou de ofensa à garantia constitucional de limitação do poder de tributar. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50283486720228210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - ST . BASE DE CÁLCULO EFETIVA MAIOR QUE A PRESUMIDA . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSENTAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROMOVIDO, NA FORMA DO ART. 932, VIII DO CPC, C/C ART. 206, INCISO XXXVI, DO RITJRS, PORQUANTO UNÍSSONO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ESTADUAL A RESPEITO DO TEMA. 2. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE QUANDO A OPERAÇÃO PRESUMIDA CONSIDEROU VALOR SUPERIOR ÀQUELA EFETIVAMENTE REALIZADA, RESTA CHANCELA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ICMS QUANDO A OPERAÇÃO PRESUMIDA TOMOU POR BASE VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PRATICADO. NOVA INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO RE 593.849 QUE NATURALMENTE JUSTIFICA A COBRANÇA DO ESTADO NESTAS SITUAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NA TESE FIRMADA NO RE 593.849 QUANTO A VIABILIDADE DA COBRANÇA. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS QUE É PLENAMENTE VINCULADA. DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A EXIGÊNCIA, UMA VEZ QUE A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS PERMANECE INALTERADA, RESTANDO VIABILIZADA A COBRANÇA PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE ASSENTOU A PROVISORIEDADE DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50135344320198210019, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO REAL SUPERIOR A PRESUMIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 593.849/MG (TEMA 201). INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.054/17 REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS NºS. 54.308/18 E 54.490/19. PAUTA FISCAL X MARGEM DE VALOR AGREGADO. 1. A fixação da base de cálculo (preço da operação ou prestação de serviço) por operação presumida não se confunde com a pauta fiscal. Enquanto esta última corresponde ao arbitramento do valor de mercado de determinado bem ou serviço, aquela é utilizada no regime de substituição tributária progressiva, com procedimento administrativo legitimante, controle do contribuinte e adequação aos critérios instituídos na LC nº 87/96, art. 8º, II, “c” e §4º. 2. É legal a margem presumida de valor agregado da base de cálculo do ICMS fixada por meio de Protocolo entre os Estados, baseado em informações obtidas do mercado. Percentual estabelecido para apuração da margem do valor agregado que reflete o valor de mercado do bem em condições de livre concorrência. Hipótese em que a impetrante alega que ‘não se insurge quanto ao valor fixado a título ‘pauta fiscal’. Porém, logo depois, afirma que ‘a ‘pauta fiscal’ não respeita os critérios de fixação previstos na legislação de regência; como é reduzida artificialmente, a Impetrante sempre terá ICMS/ST a ‘complementar’. E arremata: ‘A Impetrante somente poderia pagar a ‘complementação do ICMS/ST’ se a ‘pauta fiscal’ tivesse sido correta e tecnicamente aferida, de modo a refletir o verdadeiro custo da operação. Da forma como está sendo realizada a tributação, a Impetrante está sendo cobrada por um lucro e/ou Margem de Valor Agregado – MVA inexistente!’. Tal leva a crer que a insurgência é justamente em face do método de aferimento da própria ‘pauta fiscal’, e a discussão centra-se na legalidade e tecnicidade dos critérios pra sua determinação, não sendo o mandado de segurança a seara adequada para discussões dessa natureza. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG - Tema 201 do STF, entendeu por assegurar o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária “para frente” se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. Em observância ao referido julgado, o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei Estadual n. 15.056/2017, alterando a redação da Lei Estadual n. 8.820/89 que, por sua vez, regulamenta o procedimento da restituição e compensação dos valores recolhidos a título de ICMS-ST, quando a base de cálculo presumida não se coaduna com o valor real da venda. Com o intuito de disciplinar o procedimento da complementação, foi editado o Decreto n. 54.308/2018, incluindo o art. 25-C ao RICMS. Dessa maneira, ainda que a Suprema Corte, no julgamento do RE 593.849/MG tenha se manifestado apenas com relação ao direito de restituição do ICMS pago a maior, nos casos em que a base de cálculo presumida do imposto foi superior a efetivamente praticada na venda do produto, pelo princípio da isonomia e da violação ao enriquecimento ilícito, a mesma regra deve valer em situações contrárias, isto é, quando o valor presumido for inferior ao realmente praticado. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50233279820228210019, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-03-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . ICMS . APROVEITAMENTO DA DIFERENÇA DO CRÉDITO DE ICMS PARA OPERAÇÕES FUTURAS E COMPLEMENTAÇÃO DE ICMS - ST (PRESUMIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO). 1. “É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA .” (ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 593849 – TEMA 201 – REPERCUSSÃO GERAL). 2. ESTA CORTE ESTADUAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TEM DECIDIDO PELA LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO, QUANDO A MERCADORIA FOR VENDIDA POR PREÇO SUPERIOR AO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POR CERTO QUE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA É LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FAVORECER O CONTRIBUINTE, DE MODO A EVITAR UM ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO POR PARTE DO FISCO, NÃO RECONHECER O CONTRÁRIO É JUSTAMENTE PRETERIR UMA DAS PARTES E ONERAR DEMASIADAMENTE O ENTE ESTATAL, ADMITINDO O LOCUPLETAMENTO DOS MAIS DIVERSOS CONTRIBUINTES EM DETRIMENTO DO ESTADO, O QUE FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, E TAMBÉM O DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COM EFEITO, ASSEGURA-SE AO CONTRIBUINTE PEDIR A DIFERENÇA, NO MESMO VIÉS QUE SE ASSEGURA AO ESTADO A BUSCAR A COMPLEMENTAÇÃO. 3. DESTA FORMA, HAVENDO EQUÍVOCO NA PRESUNÇÃO DE QUAL SERIA A BASE CORRETA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO ATO FUTURO, A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVE SER DEVIDA POR AMBAS AS PARTES, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 15.056/2017 E DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/2018. 4. A DESPEITO DE O ART. 2º DO DECRETO Nº 54.308/2018 TER DEFINIDO COMO TERMO INICIAL PARA A PRODUÇÃO DOS SEUS EFEITOS O DIA 01/01/2019, O POSTERIOR DECRETO ESTADUAL Nº 54.409/2019 POSTERGOU TAL MARCO PARA A DATA DE 01/03/2019, SEPULTANDO, COM ISSO, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALÉM DISSO, "A REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES E AS DEMAIS MAJORAÇÕES INDIRETAS DE TRIBUTOS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE" (AGRG NO RE 682631-MG). 5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50308721620218210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. IMPOSSIBLIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.054/17 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 54.308/18. No julgamento do RE nº 593849/MG (TEMA 201), interpretando o art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu por assegurar o direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária “para frente” se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida. E, justamente para se ajustar ao TEMA 201/STF, foi editada a Lei Estadual nº 15.056/2017, que altera a Lei Estadual nº 8.820/89 (Lei do ICMS/RS), passando a prever a possibilidade de cobrança complementar e de restituição, bem como o Decreto Estadual nº 54.308/2018, que alterou o RICMS/RS para disciplinar a forma pela qual será exigida a diferença do ICMS decorrente das vendas efetivadas a preço superior à margem de valor agregado prevista nas operações com substituição tributária. Dessa forma, estando a cobrança da diferença prevista tanto na Constituição Federal como na Lei Estadual nº 8.820/89 (com a redação dada pela Lei nº 15.056/2017), não se visualiza caracterizada hipótese de ausência de autorização legal ou constitucional para cobrar a complementação de ICMS-ST nem de ausência de competência legislativa do Estado para regulamentar a matéria. Veja-se que o Decreto Estadual nº 54.308/2018 não criou nem aumentou o ICMS, mas, sim, disciplinou o procedimento relativo à restituição e/ou complementação da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real, nos termos em que determinado pelo STF. Com isso, a hipótese é de confirmação da sentença que denegou a segurança ao efeito de indeferir a pretensão consistente em ordem para a suspensão da exigibilidade da complementação de ICMS-ST nos termos impostos pelo Decreto nº 54.308/18. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082192204, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-08-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - ST . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUÍDO PELO PAGAMENTO DE ICMS - ST , MESMO APÓS A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 405, DO STF. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO COMUNICADO À JUNTA COMERCIAL. VERIFICADA A PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. SÚMULA 435 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA PRIVILEGIADA. ART. 7º, II, E 9º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO INFRATOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento da prova testemunhal e da pericial decorreu de decisão fundamentada do juízo de origem, com base nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado. - "A empresa substituída responde pelo pagamento da diferença de ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativo ao período em que tal sistemática foi afastada por decisão judicial concedida em mandado de segurança também impetrado pela substituída, a qual veio a ser revogada, ante a desistência do mandamus." (REsp n. 1.700.970/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.). - Eventual desistência do mandado de segurança, ainda que influenciada por razões comerciais, diante das relações empresariais existentes entre fabricantes e distribuidores de bebidas, não tem o condão de afastar a incidência da norma legal nem de ensejar a extinção ou a exclusão do crédito tributário regularmente constituído. A renúncia à via mandamental não implica reconhecimento da inexigibilidade do tributo, tampouco interfere na validade da exigência fiscal formalizada com base na legislação aplicável. Manutenção da higidez do crédito tributário . - Consoante Súmula 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Por seu turno, o art. 135, III, do CTN permite a responsabilização do sócio com poderes de gerência quando caracterizada atuação com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. - No caso, conforme se extrai da certidão apresentada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada não mais opera no seu domicílio fiscal, motivo pelo qual plenamente cabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócio-administrador. - Impossibilidade de aplicação da multa privilegiada prevista no art. 7º, II, da Lei Estadual nº 6.537/1973, tendo em vista que não há evidências de que os embargantes tenham se antecipado a qualquer medida administrativa, comunicando espontaneamente a infração tributária. A alegada boa-fé na fiscalização, disponibilizando documentos e informações, não é suficiente para que a multa seja reclassificada para a categoria privilegiada, a qual exige a antecipação das medidas administrativas. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50077135420158210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-07-2025) Destarte, ausente ilegalidade na cobrança perpetrada, é caso de manutenção da r. sentença recorrida, que rejeitou os embargos à execução fiscal. Outrossim, deixo de aplicar sucumbência recursal em desfavor da recorrente, considerando a fixação realizada no recebimento da execução ( evento 3, DESPADEC1 ) e a cumulação do percentual estipulado na sentença, conforme art. 85, §11, do CPC. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de julho de 2025.

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Carmen Conceicao Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 297103088

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046848-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046848-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CARMEN CONCEICAO LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046848-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CARMEN CONCEICAO LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5013577-02.2024.4.04.7200

ID: 280430158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013577-02.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FENDRICH MARTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remes… Remessa Necessária Cível Nº 5013577-02.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : EDUARDA FENDRICH MARTIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor ( evento 46, SENT1 ): Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDA FENDRICH MARTIM qualificada nos autos, em face de ato praticado pelo Chefe de Coordenadoria - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC - Florianópolis, também qualificado. A parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Formulou os pedidos abaixo: a. Aa concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 98, CPC), bem como a dispensa da obrigação de caução para a análise de presente ação (art. 7°, inciso III, da lei n. 12.016/2009), por não haver pretensão de proveito econômico diretamente conectada ao writ; b. Liminarmente, a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina; c. que sejam notificadas as Autoridades Impetradas, a fim de que tomem conhecimento desta ação, e, querendo no prazo legal do art. 7º, I, da Lei 12.016/09, preste suas informações; d. a total procedência do pedido, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em colar grau, com efeitos definitivos, confirmando assim, a tutela antecipada; A liminar foi deferida nos termos da decisão do evento 3, DESPADEC1 . Em face dessa decisão, o INEP interpôs agravo de instrumento - nº. 5015295-03.2024.4.04.0000 - ao qual foi negado provimento. O INEP e a UFSC manifestaram interesse no feito ( evento 12, PET1 e evento 17, PET1 ). Manifestação do Ministério Público Federal no evento 21, PROMO_MPF1 , informando que "não vislumbra a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção, razão pela qual retorna os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa." Informações da autoridade impetrada juntada no evento 30, INF_MSEG1 . Informações do Presidente do INEP inclusas no evento 40, INF_MSEG1 , referindo "flagrante a perda do objeto do mandado de segurança por falta (superveniente) de interesse processual na modalidade “necessidade”, impõe-se a denegação da segurança especificamente quanto ao pedido dirigido ao Presidente do Inep, por aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/09." Alega a autoridade impetrada perda do objeto porque "a situação da impetrante perante o Enade 2023 já foi regularizada por Ato do Inep em 1º de agosto de 2024..." Vieram os autos conclusos para julgamento. Feito o breve introito, passo a decidir. A Constituição Federal autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas data (Art. 5º, inciso LXIX). Com efeito, o mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, objetiva " proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ." Por direito líquido e certo se entende o que é comprovado de plano, apto a ser exercido pelo titular sem necessidade de instrução probatória. Não vislumbro ausência de interesse processual tal como arguido pela autoridade impetrada no evento 40, INF_MSEG1 , pois somente posteriormente ao ajuizamento deste feito e a concessão da tutela de urgência, é que a situação da parte impetrada foi regularizada junto ao ENADE. A parte impetrante pretende seja declarada que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina. A liminar foi deferida nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): [...] Feito o breve introito, passo a fundamentar. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Dispõe o art. 1° da Lei n. 12.016/09, que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Em relação à concessão de medida liminar no mandado de segurança, o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, prevê que ao despachar a inicial o juiz poderá ordenar 'que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica'. A parte postula "a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, estando perfeitamente caracterizados os requisitos inerentes ao pedido, determinar que a irregularidade (ocasionada pelo Impetrado) perante ao ENADE não seja causa de impedimento para a colação de grau que acontecerá dia 11/07/2024, permitindo que a Impetrante outorgue o respectivo Grau, na data aprazada, juntamente com a sua Turma de Formação, do ensino superior do curso de Medicina" ( evento 1, INIC1 ). Por meio da Lei 10.861/2004, nos termos do art. 9.º, incisos VI, VIII e IX e da Lei 9.394/96, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, com o objetivo de assegurar um processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. A referida Lei 10.861/2004, em seu art. 5.º, § 5.º, determinou: O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento. Consoante o dispositivo legal acima, a realização do ENADE constitui ônus para o estudante que pretende colar grau, da mesma forma como seriam as demais disciplinas na grade curricular. Acerca do tema, o STJ possui o entendimento de que é legal condicionar a colação de grau ao comparecimento do estudante à prova do ENADE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. 2. Hipótese concreta em que a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Decisão que se encontra em consonância com recentes julgados desta Corte. 3. Agravo Interno do instituto desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.726.015/PR, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) Em contrapartida, o posicionamento pacífico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que o exame tem como finalidade a avaliação das instituições de ensino, que em nada contribuem para a formação dos alunos, não podendo o estudante sofrer sanção em caso de não comparecimento. Nessa seara: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há previsão legal que autorize a aplicação de sanção ao estudante que possui pendência de regularidade junto ao exame ENADE, sendo ilegítima toda e qualquer forma de restrição ao acesso aos direitos oriundos de sua vida acadêmica, como a colação de grau e expedição do diploma. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5003683-54.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. AUSÊNCIA. SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1.726.015/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). 2. A não realização do exame pelo estudante convocado para fazê-lo, por motivo justificado, não pode constituir óbice à colação de grau e à expedição de diploma, porque, embora o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componha o currículo obrigatório dos cursos de graduação (artigo 5º, § 5º, da Lei n.º 10.861/2004), tal medida seria excessiva e desarrazoada (artigo 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996 e Lei n.º 10.861/2004). 3. O referido exame tem por objetivo aferir, mediante amostragem, o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, suas habilidades e competências, juntamente com a avaliação institucional e a dos cursos de graduação, não fazendo parte de sua formação específica. 4. Constituindo o ENADE instrumento de avaliação da política educacional, não podem problemas relacionados ao exame implicarem sanção de modo a impedir colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4 5008539-65.2022.4.04.7107, 4ª T, Rel Sérgio Renato Tejada Garcia, j. em 25/01/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE. (TRF4 5008234-93.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora TANI MARIA WURSTER, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DO DIPLOMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o ENADE é um instrumento de avaliação da política educacional, não de qualificação do estudante. Por essa razão, é ilegítima a aplicação de sanções, como a proibição de colação de grau e expedição de diploma, ao estudante em situação irregular. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032664-78.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) No caso dos autos, a parte impetrante narra, em apertada síntese, que ( evento 1, INIC1 ): (...) O ato coator contra o qual se insurge nesse mandado de segurança é o impedimento da Impetrante em realizar a sua Colação de Grau e receber o seu certificado de conclusão do curso de Medicina realizado na Universidade Federal de Santa Catarina - USFC, em razão de irregularidade no “Questionário do Estudante” do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, devido a falha cometida pela UFSC, pois perderam o prazo para justificar a que a Impetrante realizava estágio eletivo no exterior, no período da aplicação da prova ENADE. A data da Colação de Grau já está definida e será realizada no dia 11/07/2024, e ao final deste semestre a Impetrante concluirá os 12 (doze) semestres obrigatórios curriculares, reunindo, assim, todas as condições acadêmicas para tanto, considerando que a irregularidade do “Questionado do Estudante” não pode servir de impeditivo ao direito de colar grau, inerente a condição de concluinte do curso. Como se demonstrará, a decisão é absolutamente ilegal e fere direito líquido e certo da Impetrante, que fazia estágio eletivo no exterior, portanto, estava dispensada para realização da prova ENADE, e, por equivoco da Coordenação do Curso de Medicina da UFSC, deixaram de justificar a ausência da Impetrante (...) Pelos documentos juntados aos autos, a parte impetrante comprova que, na data da realização da prova ENADE, 26 de novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), estava realizando ESTÁGIO ELETIVO OBRIGATÓRIO na área de Medicina de Emergência do Policlínico Universitário Agostino Gemelli, Roma, Itália ( evento 1, OUT11 ). Referido estágio eletivo foi devidamente informado à UFSC, tendo em vista o requerimento expedido pelo ente de ensino ( evento 1, OUT12 ). Por sua vez, segundo informações da UFSC, através da Coordenadora do Curso de Gradução em Medicina, somente está apto à colação de grau a ser realizada em 11 de julho de 2024 o estudante que comprovar a sua situação regular perante o ENADE. Sendo assim, unicamente em razão da irregularidade em relação ao ENADE, a estudante teria que aguardar até agosto de 2024 para colar grau e obter seu diploma ( evento 1, OUT6 ): Ademais, e-mail expedido pela Coordenadora do Curso de Gradução de Medicina, em 11 de janeiro de 2024, informa que a própria UFSC já teria justificado ausência da discente a prova em novembro de 2023 ( evento 1, OUT8 ), in verbis: O ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. Dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional. É necessário ponderar que “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma.” (Precedente: TRF da Primeira Região, Quinta Turma, MAS 1000128-82.2018.4.01.3823, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, in PJe de 12/07/2019). Nesse sentido: ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIDADE NO EXAME. VIABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para confirmar liminar no sentido de “determinar aos impetrados que promovam a outorga de grau em favor da impetrante e lhe entreguem certificado de conclusão de curso e diploma, caso não haja impeditivo diverso daquele debatido nestes autos”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “o ENADE constitui componente curricular obrigatório nos cursos de graduação e o comparecimento do estudante ao exame, quando devidamente convocado, é imprescindível. O desrespeito a essa exigência, sem qualquer vinculação com a nota obtida, via de regra, poderá motivar negativa da colação do grau e concessão do diploma de curso superior ao aluno”; b) “dito exame não visa medir o conhecimento individual do estudante, e sim aferir estatisticamente a qualidade das instituições de ensino superior do país, como medida de política educacional”; c) “a participação do aluno [no ENADE] é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma ”. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 4. A IES reconhece que a parte impetrante integralizou o curso de Engenharia Química. Sendo incontroverso que a impetrante, efetivamente, cumpriu todas as demais exigências vinculadas ao seu curso de Graduação, desatende ao princípio da razoabilidade a negativa de colação de grau e de expedição do diploma em razão tão somente de não ter sido concluída a prova do ENADE. 5. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país” (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 6. A liminar foi deferida em 10/03/2020 e confirmada pela sentença, já tendo a impetrante colado grau, em 18/03/2020. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária (TRF1, AC n. 1007997-97.2020.4.01.3800/MG, Rel. Des. KÁTIA BALBINO, 6 Turma, 13/08/2021) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO PARTICIPAÇÃO. ESTÁGIO CURRICULAR NO EXTERIOR. DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFV. 1. A Universidade Federal de Viçosa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é atribuição da instituição de ensino superior promover a inscrição dos alunos habilitados a participarem do Enade junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, assim como expedir os respectivos diplomas (art. 5, § 6º da Lei 10.861/2004). 2. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, instituído como um dos procedimentos do sistema nacional de avaliação do ensino superior, tem por escopo aferir o desempenho do aluno em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento da educação superior no país. Sendo assim, a participação do aluno é importante para que se possa aferir o seu desempenho no sistema de ensino superior, no entanto, a ausência justificada na avaliação em tela não pode servir para prejudicar o aluno. 3. A ausência de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE por motivo de participação de estágio curricular no exterior realizado em conformidade com o regulamento acadêmico não pode obstar sua colação de grau e a expedição do respectivo diploma. Precedente. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (TRF1, AC 1000128-82.2018.4.01.3823/MG, Rel. Des. DANIELE MARANHÃO COSTA, 5 Turma, 26/06/2019 ) Se por um lado a prova pré-constituída demonstra que a parte impetrante não compareceu ao teste, por outro dá saber que sua atitude foi justificada, notadamente por uma impossibilidade material quase que absoluta, já que à época da prova estava estagiando fora do país, buscando adquirir conhecimentos através de experiências mais amplas. Deste modo, pelas razões acima, tenho que o pedido liminar deve ser deferido, mormente considerando a iminência da solenidade de colação de grau. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024 , bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. [...] Em face da decisão acima, o INEP interpôs agravo de instrumento (5015295-03.2024.4.04.0000), ao qual foi negado provimento nos termos da ementa e acórdão abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. inep. LEGITIMIDADE passiva. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Não vislumbro motivos da alterar ou desconstituir a decisão do que deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir o mérito da presente ação mandamental. Não sobrevieram aos autos elementos aptos a modificar a decisão do evento 3, DESPADEC1 , a qual encontra fundamento na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e concedo a segurança , determinando a extinção do processo com apreciação do mérito (rt. 487, I, CPC), para determinar que a autoridade coatora adote todas as medidas administrativas necessárias à colação de grau da parte impetrante no Curso de Medicina, juntamente com os demais formandos no dia 11 de julho de 2024, bem como à obtenção do seu diploma, pelos motivos expostos nesta ação mandamental, desde que não haja outra causa impeditiva. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF, 105 do STJ e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas ex lege. Intimem-se. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos. Diligências legais. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, como se observa nos julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. 1. A colação de grau não pode ser condicionada à realização do ENADE, já que, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Ademais, inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como requisito para colação de grau e obtenção do diploma. 2. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5003856-35.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) ENSINO SUPERIOR. INEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLAÇÃO DE GRAU. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NÃO CONDICIONANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. 1. O INEP é legitimado a figurar no polo passivo das demandas em que se discute a obrigatoriedade de participação no ENADE como condição para a colação de grau e obtenção do diploma. 2. A matéria fática subjacente diz respeito a alegado direito da parte apelada colar grau, independentemente de ter realizado a prova do ENADE. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo no sentido de que o ENADE, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Os conhecimentos são ofertados pela Universidade, que prepara o cidadão para a vida profissional. 3. Deve-se ressaltar que inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma, não cabendo à Universidade criar, através de previsão editalícia, um requisito não estabelecido na lei. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato 6. Negado provimento à apelação. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AC 5054235-14.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES -ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ENADE é um componente do currículo obrigatório dos cursos de graduação, devendo constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou dispensa oficial do comparecimento ao exame. Embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 2. Inexiste previsão legal acerca da realização/aprovação no ENADE como condição ou requisito para colação de grau e obtenção do diploma. (TRF4, ApRemNec 5013612-87.2023.4.04.7202, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

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