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Processo nº 5023154-86.2019.4.04.7100

ID: 329952112

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023154-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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KAROLINE BORGES CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS0744… Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : KAROLINE BORGES CAMACHO (OAB RS114183) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. auto de infração de trânsito. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº E023569160 e das penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser mantida a nulidade do auto de infração e afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes, ou se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas após a tradição do bem, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que não cabe imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros após a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN, adotando precedentes desta Corte que relativizam o art. 134 do CTB quando comprovada a tradição anterior à autuação. 4. Contudo, o Tribunal, em consonância com recente orientação do STJ, reviu o entendimento anterior, destacando que a mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não alcançando as penalidades de trânsito. O STJ consolidou que cabe à parte alienante comunicar a transferência ao órgão competente sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a alienação, conforme precedentes recentes e súmulas aplicáveis, afastando a relativização anteriormente admitida. 5. Diante da alteração jurisprudencial do STJ e da expressa previsão legal, o Tribunal concluiu que é indevida a mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela ausência de comunicação da transferência, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º e 8º; CTB, art. 134; CC, arts. 1.226, 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006759-52.2015.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 01/08/2018; TRF4, AC 5002149-77.2016.4.04.7111, 4ª Turma, Rel. L. A. D'Azevedo, j. 25/07/2018; STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/03/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04/04/2022; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000733-57.2019.4.04.7115

ID: 329952164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000733-57.2019.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SCHULTZ

Acórdão

Advogados:

MARLON FERNANDO SIMON

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Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EME… Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. necessidade Comunicação de transferência de veículo ao órgão de trânsito. art. 134, do ctb. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença em ação de procedimento comum que discutiu nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, envolvendo veículo VW/GOL, placa IDD9143, e a responsabilidade do autor pelas penalidades decorrentes, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação da transferência do veículo antes da infração, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Esta Corte, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a mitigação da responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não se aplicando às penalidades de trânsito, que permanecem solidariamente atribuídas ao antigo proprietário enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF4. 4. Diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo autor, impõe-se a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito posteriores à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento da apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor quanto à nulidade do auto de infração e à exclusão da responsabilidade pelas penalidades, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, implica responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, não sendo cabível a mitigação dessa responsabilidade para as penalidades de trânsito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 85, §3º, 240, 485, X, 487, I; CTB, arts. 4º, 6º, §2º, 134, 218, I, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016, arts. 4º, 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000657-22.2017.4.04.7109, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 16/08/2018; TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, Rel. M. I. B. Tessler, 3ª Turma, 16/08/2019; TRF4, AC 5001483-55.2016.4.04.7118, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, 25/07/2018; STJ, REsp 765970 RS, Rel. M. M. C. Marques, 2ª Turma, 17/09/2009; STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. M. R. H. Costa, 1ª Turma, 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. M. B. Gonçalves, 1ª Turma, 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. M. H. Martins, 2ª Turma, 14/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. M. H. Benjamin, 2ª Turma, 22/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 30/05/2019; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. M. S. Kukina, 1ª Seção, 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. M. S. Kukina, 1ª Turma, 04/04/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 24/08/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

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Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5050237-13.2024.4.04.7000

ID: 277495740

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050237-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE WELTER PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050237-13.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROSANE WELTER PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. A executada requer a suspensão… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050237-13.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROSANE WELTER PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. A executada requer a suspensão do feito, nos termos do art. 20 da Portaria nº 396 da PGFN. Evento 12. A parte exequente se manifesta de forma contrária à suspensão do processo e requer consulta ao sistema SISBAJUD. Em sendo infrutífera a diligência supra, requer a expedição de ordem de restrição e penhora através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de suspensão requerido pela executada. A execução fiscal tem, como finalidade, garantir a satisfação do credor. E, nos presentes autos, não se verifica, por ora, justificativa para a suspensão como pede a executada. SISBAJUD 1.1 Defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD , nos termos do art. 854 do CPC. 1.2 Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. 1.3 Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. 1.4 Havendo manifestação, voltem conclusos. 1.5 Não apresentada manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6 Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). RENAJUD 2. Infrutífera a consulta cima, defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD . O art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969 assim estabelece: Art. 7 o -A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2 º Não estando o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, promova-se o bloqueio do(s) bem(ens), intimando-se a parte exequente do resultado da consulta e para manifestar-se expressamente se pretende a penhora, ciente que o silêncio importará em desinteresse. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, indefiro o bloqueio RENAJUD, com base no artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/1969. Caso a parte tenha interesse na penhora sobre os direitos, mesmo ciente de que o veículo não ficará bloqueado , deverá inicialmente diligenciar diretamente no órgão de trânsito e instituição financeira correspondente ou, ainda, mediante consulta pública na internet por intermédio do endereço eletrônico http://www.detran.pr.gov.br/modules/catasg/servicos-detalhes.php?tema=veiculo&id=82 , trazendo aos autos informações sobre o contrato no tocante ao adimplemento, parcelas em atraso, quitação, etc e requerendo o que entender de direito, informando se pretende a penhora sobre o bem ou sobre os direitos advindos do contrato, sendo que neste último caso deverá comprovar que há eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, ciente que o silêncio importará em desinteresse. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. A obtenção dessas informações pode ser realizada diretamente pelo interessado não cabendo a transferência do ônus ao Poder Judiciário. Prazo: 30 (trinta) dias Havendo pedido de penhora de veículo(s) sem restrição(ões), defiro desde logo. Não havendo pedido de penhora nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem, caso tenha sido bloqueado. INFOJUD 3.1 Se negativa ou infrutífera a consulta ao SISBAJUD, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a quebra do sigilo fiscal do(s) executado(s) ROSANE WELTER PESCADOS LTDA, a ser feita por meio de consulta junto ao INFOJUD. Proceda-se à consulta referente ao últimos três anos das: Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes, nos termos da Portaria deste Juízo . 3.2 Intime-se a parte exequente acerca do resultado das informações obtidas via INFOJUD, cientificando-a que deverá requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-a que eventual pedido de penhora deverá ser realizado de forma discriminada, especificando-se quais bens pretende ver penhorados, bem como o endereço onde deverá ser realizada a diligência. Pedidos de penhora genéricos em relação a bens encontrados na pesquisa INFOJUD, ou que não apresentem o endereço onde a diligência deverá ser realizada restam, desde logo, indeferidos. Fica a parte exequente, ainda, ciente de que decorrido o prazo e nada sendo requerido, havendo somente requerimento de novo prazo, vista ou reiteração de pedido já analisado, independentemente de nova intimação, o andamento da execução será suspenso, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, considerando que não foi(ram) encontrado(s) o(s) devedor(es) e/ou bens, ficando intimada desde já a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição. Intime(m)-se.

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Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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MILENA CHRISTIE BROTTO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5040149-47.2023.4.04.7000

ID: 280725046

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040149-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do evento 16.1 . Vieram conclusos. Decido. 1. Contornos da lide Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel, ev. 16.1 , relatório e item 2.1 ) . A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 2. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 3. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1 ), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 4. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5009566-78.2025.4.04.7107

ID: 341719527

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009566-78.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIZ FERNANDES BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA DEOLINDA DA SILVA ARTENCIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009566-78.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : GELSON LUIZ FERNANDES BARRETO ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA ARTENCIO (OAB RS071771) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de g… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009566-78.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : GELSON LUIZ FERNANDES BARRETO ADVOGADO(A) : CARINA DEOLINDA DA SILVA ARTENCIO (OAB RS071771) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo impetrante. A análise da declaração de imposto de renda ( evento 8, DECL3 ) revela rendimentos mensais superiores ao teto da Previdência Social, indicativos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GELSON LUIZ FERNANDES BARRETO em face do Diretor Geral do INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - Feliz. O impetrante informa ter sido aprovado em 2º lugar para atuar como professor substituto de Física no Edital nº 16/2023 do Campus de Viamão, sendo convidado pelo Campus de Feliz, através do setor de Coordenação de Gestão de Pessoas, para preencher a vaga. Aduz que teve sua contratação vedada por e-mail com base no tópico 3.4, alínea "b", do Edital, que impede nova contratação de professor substituto com vínculo anterior pela Lei nº 8.745/93 encerrado há menos de 24 meses. Sustenta inconstitucionalidade e inaplicabilidade da vedação a contratações em instituições diversas, postulando liminar para afastar tal exigência. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso dos autos, verifica-se a plausibilidade do direito invocado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado a constitucionalidade da exigência de interstício de 24 meses para nova admissão de professor temporário ( Tema 403 ), a jurisprudência pátria tem ressalvado sua aplicação quando as contratações são celebradas com instituições diversas . Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reiteradamente afastam a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, se o novo vínculo é firmado com órgão público distinto do anterior, por não configurar renovação contratual. Neste sentido, a contratação pelo IFRS não se confunde com o vínculo anterior do impetrante com o Instituto Federal Sul Riograndense (IFSUL). Ambos são entidades autônomas, com personalidades jurídicas e autonomias administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar distintas, consoante Lei nº 11.892/2008. Tal autonomia afasta a tese de continuidade contratual e, consequentemente, a vedação legal, preservando a finalidade da norma sem obstaculizar a mobilidade de profissionais qualificados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso . Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior . Nesse sentido: REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2019. 2. Decisão agravada que decidiu a controvérsia de acordo com o disposto na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.739.870/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI N.º 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior". 2. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Tema 403 do STF. 3. Tal limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4 5005938-70.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator Juiz Federal Convocado GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa , pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5030397-02.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial já manisfestado por ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável a quarentena para o caso de contratação temporária de professor por instituições diferentes, no sentido de que "O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.", em REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 13/03/2018. (TRF4 5008915-47.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2024) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. 1. O art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece que o pessoal contratado nos termos dessa lei não poderá ser novamente contratado, sob o mesmo regime, antes de decorridos 24 meses do encerramento do pacto anterior, salvo nos casos de assistência a situações de calamidade e de combate a emergências ambientais. 2. A jurisprudência desta Corte entende que tal vedação não incide nos casos em que a nova contratação é efetuada por instituição diversa da anterior. (TRF4 5004828-41.2020.4.04.7101, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 12/05/2021) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. LEI Nº 8.745/1993. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa "ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior". 2. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Tema 403 do STF. 3. A limitação se dá apenas nas hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 4. Reexame necessário desprovido. (TRF4 5064611-93.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 18/07/2023) - destaquei Por seu turno, o risco de ineficácia da medida ( periculum in mora ) está igualmente configurado. A contratação do impetrante pelo IFRS está prevista para iniciar em 01 de agosto de 2025. A não concessão da medida liminar resultaria na perda da oportunidade de assumir o cargo, causando prejuízo à carreira e subsistência do impetrante, dado o caráter alimentar da remuneração. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para, no caso concreto, afastar a aplicação do impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, de modo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o lapso temporal previsto no referido dispositivo legal como condição para a contratação do impetrante, já que o vínculo anterior foi mantido com instituição diversa, nos termos acima referidos. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento, no prazo de cinco dias. Intime-se a parte impetrante da presente decisão, bem como para, no prazo de quinze dias, promover o recolhimento das custas processuais (art. 290, do CPC). Cumprido, notifique-se a autoridade impetrada, para, querendo, prestar informações complementares no decêndio legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada acerca da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, registrem-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Laercio Rodrigues e outros x Brendau De Andrade

ID: 314514525

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050237-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RODRIGUES LAERCIO RODRIGUES 04349161961

Polo Passivo:

BRENDAU DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050237-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES 04349161961 ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBI… Agravo de Instrumento Nº 5050237-36.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES 04349161961 ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVANTE : LAERCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FÁBIO BERNDT SLONCZEWSKI (OAB SC007209) AGRAVADO : BRENDAU DE ANDRADE ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE (OAB MA024086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAERCIO RODRIGUES 04349161961 e LAERCIO RODRIGUES contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 50042325620238240054 [ev. 47.1 ]: I- INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita pleiteados no evento 44.1 , pois, embora devidamente intimado, o réu deixou de comprovar a renda do seu núcleo familiar, o que é incompatível com a benesse aqui discutida. Limitou-se a afirmar estar desempregado, deixando de anexar extrato detalhado de sua conta bancária e documentação em relação à situação financeira da pessoa jurídica registrada em seu nome. Ainda, não o comprovou a renda auferida por sua cônjuge. Cumpre destacar, nesse particular, que os benefícios da justiça gratuita devem ser voltados a quem, comprovadamente, não pode arcar com as custas e despesas do processo sem causar prejuízo à sua subsistência e do seu núcleo familiar, tanto que a própria Carta Magna, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" , situação que, como dito, não restou demonstrada na espécie. A própria egrégia Corte de Justiça Catarinense orienta nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA QUANTIA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032405-63.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020; destaquei). No mais, cumpra-se a decisão do evento 24.1 . Intimem-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja assegurado a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO No mérito recursal, o art. 98 do CPC prescreve: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 18.6 , 18.7 , 18.8 , 18.9 e 18.10 ], os quais foram considerados suficientes pelo juízo a quo, que, a partir dessa análise, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no evento 24.1 . Inconformado, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão interlocutória, tendo sido proferida decisão terminativa no sentido de cassar a decisão de origem e determinar a intimação da parte recorrente a fim de complementar a documentação [ev. 36.1 ]. Em consonância com o provimento do Agravo de Instrumento, o juízo a quo determinou a complementação documental no evento 40.1 Em atendimento à determinação, a parte apresentou novos documentos com o objetivo de comprovar sua hipossuficiência [ev. 44.2 , 44.3 e 44.5 ]. A partir da documentação juntada na origem, observa-se, a partir do primeiro extrato bancário apresentado no evento 18.9 , que a parte agravante possui ampla movimentação financeira, considerando que, na data de 12/05/2023, houve a entrada de montante no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais): Ainda em relação aos extratos bancários, ressalta-se que o documento juntado no evento 44.5 se restringe à data de 27 de fevereiro de 2025 e extrato emitido com a opção "todos". Contudo, a partir das referidas capturas de tela, não é possível aferir de forma precisa a inexistência de movimentação financeira, uma vez que não se demonstra o lapso temporal que se refere a mensagem "não foram encontrados lançamentos" . Em razão disso, o extrato bancário apresentado não pode ser utilizado como parâmetro para concessão da benesse, especialmente considerando que, no período de 11/05/2023 a 10/07/2023, houve movimentação financeira elevada, o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência. Ademais, embora a parte agravante alegue que, em sua maioria, recebe pagamentos em mãos e não por meio de transferências bancárias, o que poderia, em tese, justificar a ausência ou baixa movimentação financeira, tal circunstância, por si só, não comprova a hipossuficiência nem autoriza automaticamente a concessão da gratuidade de justiça, sobretudo se houver outros elementos que indiquem existência de renda suficiente. O recorrente também alega estar desempregado e manter-se com os rendimentos de sua esposa. No entanto, em nenhum momento do trâmite processual foram juntadas informações ou documentos que comprovem a renda da companheira, o que seria necessário para embasar a concessão da benesse. Ressalte-se, ainda, que a função de pedreiro, exercida informalmente em muitos casos, é comumente vinculada a contratos de prestação de serviços, o que torna ainda mais relevante a apresentação de documentação mínima que comprove a real situação financeira do núcleo familiar. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte é assente ao registrar que a ausência de documentação apta à comprovação da hipossuficiência é motivo suficiente para o indeferimento da benesse. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E POSSUI RENDA BRUTA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO PESSOAL, ADEMAIS, ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, desnecessária a condição de miséria, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Contudo, diante das dúvidas acerca a incapacidade financeira e insuficiente a documentação apresentada, deve ser indeferido o pedido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006129-58.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 2.12.2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050509-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS PARCIAIS E EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067045-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. AUSENTES DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DEFICITÁRIA, MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310427-79.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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