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Processo nº 5062890-81.2023.4.04.7000

ID: 276465784

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062890-81.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELVA MARIA ZIBETTI SGANZERLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062890-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELVA MARIA ZIBETTI SGANZERLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062890-81.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NELVA MARIA ZIBETTI SGANZERLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originária da Ação Civil Pública 5010375-89.2011.4.04.7000, em que proferida sentença julgando parcialmente procedente: (...) para o fim de: a) declarar nulos os atos administrativos que limitaram a progressão dos docentes da carreira de Magistério Superior ocupantes do cargo de professor adjunto 4, que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.344/2006, ao nível inicial da classe de professor associado; b) determinar à ré Universidade Federal do Paraná que proceda ao enquadramento dos docentes da carreira de Magistério Superior ocupantes do cargo de professor adjunto 4, que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.344/2006, em um dos níveis da classe de professor associado, de acordo com o tempo de exercício da classe de professor adjunto IV, e mediante aprovação em avaliação de desempenho, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.344/2006, com o pagamento das respectivas diferenças de remuneração vincendas; c) condenar a ré Universidade Federal do Paraná a efetuar o pagamento das diferenças de remuneração vencidas decorrentes do enquadramento em classe superior, desde a data em que cada um dos docentes foi aprovado na respectiva avaliação de desempenho, sendo que sobre as diferenças apuradas incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data em que eram devidas até 30 de junho de 2009. A partir desta data, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da citação, para fins de compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Em fase recursal foi dado parcial provimento ao recurso de apelação das partes para, mantendo parcialmente a sentença, alterar os critérios de atualização e incidência de juros nos seguintes moldes: "(a) dado tratar-se de entendimento pacificado, fica desde já estabelecido que os juros moratórios e a correção monetária relativos a cada período são regulados pela lei então em vigor, conforme o princípio tempus regit actum ; consequentemente, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Ressalto, contudo, que essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.205.946/SP (02/02/2012); (b) da mesma forma, por não comportar mais controvérsias, até junho de 2009, inclusive, a correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e modificado pela Resolução 267/2013 do mesmo órgão, respeitada a natureza do débito; (c) quanto ao período a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), conforme antes afirmado, a decisão acerca dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo, obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que trate da matéria, sem efeitos retroativos. Transitada em julgado a decisão, sobreveio cumprimento de sentença apresentado por Nelva Maria Zibetti Sganzerla contra a União postulando a execução da obrigação de pagar do valor principal de R$ 95.083,52, atualizada em julho/2023. Requer a fixação de honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ, bem como o destaque dos honorários contratuais. Apresentada impugnação, a Universidade Federal do Paraná alega prescrição de todas as parcelas postuladas, no interregno de maio/2006 e abril/2012, uma vez que a exequente atingiu o patamar máximo (nível IV) da classe associado em 01/05/2012: Resta demonstrado, portanto, que não há implantações a serem realizadas em folha de pagamento ao servidor nem parcelas não prescritas (nem inadimplidas) a serem pagas, ou seja, a exequente não está contemplada como beneficiária do título executivo da ação coletiva em tela, tanto que seu nome não consta na lista de beneficiários que compõe o negócio jurídico processual celebrado entre a autarquia e o sindicato autor (evento 107, OUT3 do processo 50477277120174047000).". Postula seja acolhida a impugnação (Evento 09). Em manifestação, a exequente alega que a execução refere-se à Ação Civil Pública n.º 501.0375.89.2011.404.7000 em trâmite na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e não da Ação Civil Pública n.º 504.7727.71.2017.404.7000 em trâmite na 6ª Vara Federal de Curitiba em que sequer figurou como beneficiária do título executivo e participou do acordo nele firmado. Salienta que enquanto ambas ações tinham objetos distintos. Requer o acolhimento do cumprimento de sentença e rejeição da impugnação (Evento 12, RESPOSTA1). É o relatório. Decido. 1. Prescrição : Inicialmente, impõe-se observar que a exequente postula a execução da Ação Civil Pública n.º 501.0375.89.2011.404.7000 em trâmite na 3ª Vara Federal de Curitiba e não da Ação Civil Pública n.º 504.7727.71.2017.404.7000 em trâmite na 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Na verdade, denota-se que enquanto a Ação Civil Pública n.º 501.0375-89.2011.404.7000 tem por objeto o enquadramento dos docentes da carreira de Magistério Superior ocupantes do cargo de professor adjunto 4, que cumpriram os requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 11.344/2006, em um dos níveis da classe de professor associado, de acordo com o tempo de exercício da classe de professor adjunto IV, e mediante aprovação em avaliação de desempenho, na forma do art. 5º, III, da Lei nº 11.344/2006, com o pagamento das respectivas diferenças de remuneração vincendas. Já a Ação Civil Pública n.º 504.7727.71.2017.404.7000 refere-se ao reconhecimento do direito dos professores à progressão/promoção acumulada em que cumpriram todos os requisitos legais para tanto em cumprimento às Resoluções nº 10/2014 – CEPE e nº 15/2014, com determinação da obrigação de fazer a fim de que a UFPR implemente a respectiva progressão/promoção acumulada, uma vez preenchidos todos requisitos de tempo e pontuação com base na Lei n.º 12.772/2012 que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal. Depreende-se portanto que embora versarem sobre a possibilidade de reenquadramento dos profissionais do magistério federal, tratam de direitos distintos regulados por legislações diversas que tem por pressuposto fato e jurídico diferenciados. No caso, a exequente postula a execução relacionada ao reenquadramento do cargo de professor adjunto IV que cumpriram os requisitos nos moldes do artigo 5º da Lei n.º 11.344/2006 em um dos níveis de professor associado, de acordo com o tempo de exercício no cargo anterior, e não progressão/promoção com base na Lei n.º 12.772/2012 e Resolução nº 10/2014 – CEPE e nº 15/2014, aos professores que não registraram seus respectivos pedidos de progressão em época oportuna, possibilitando a ascensão em mais de um nível na carreira. Portanto, a ação que dá base ao cumprimento de sentença é a Ação Civil Pública n.º 501.037589.2011.404.7000, transitada em julgado em 14/02/2019 e sobre a qual não houve homologação de acordo entre as partes. Logo, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública n.º 501.0375-89.2011.4.04.7000, transitada em julgado em 13/02/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória uma vez que não decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação, nos moldes do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De acordo com a Súmula 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". Em conclusão, não merece guarida a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória das diferenças apuradas a partir de 26/05/2006 (quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação coletiva). 2. Título Executivo : Considerando que não houve impugnação sobre os critérios de cálculo ou alegação de excesso de execução, impõe-se homologar o cálculo apresentado pela exequente, que perfaz a quantia de R$ 95.083,52 (noventa e cinco mil, oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos), posicionado para julho/2023. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação , homologando o cálculo apresentado pela exequente a fim de determinar que a execução prossiga pelo montante de R$ 95.083,52, atualizado até julho/2023. Condeno a União em honorários advocatícios em favor da exequente, em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 95.083,52) entre o valor ora homologado (R$ 95.083,52) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 0,00), o que perfaz a quantia de R$ 9.508.35 (Nove mil quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos), posicionada para julho/2023, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF. 3. Intime-se a UFPR para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 4.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 4.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 5. Com as informações, intime-se UFPR para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 6. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS e da UTFPR com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento.

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Processo nº 5014125-02.2011.4.04.7000

ID: 338269450

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014125-02.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO GOMES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5014125-02.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABILIO GOMES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5014125-02.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ABILIO GOMES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Como relatado em outra ocasião (item 1 do despacho 136.1 ), os valores pretendidos pela parte exequente após o trânsito em julgado dos embargos à execução 2008.70.00.019431-2 / 5020213-90.2010.4.04.7000 foram alvo de discordâncias da União/AGU em alguns aspectos. 1.1. A parte exequente pleiteia o montante de R$ 390.316,50 aos servidores exequentes, mais R$ 68.136,40 de honorários sucumbenciais e R$ 34.299,72 de honorários da execução, tudo posicionado para fevereiro/2023 (cálculo 38.2 , resumos nas p.44/46). 1.2. De início, a executada limitou-se a reconhecer como dívida o valor de R$ 364.043,24 (cálculo 47.3 ). Tal quantia foi posteriormente revista e majorada. 1.3. Houve a fixação de parâmetros de cálculo por este Juízo (ev. 136.1 ), seguida de remessa dos autos à Contadoria/JF. 1.4. Os cálculos judiciais do evento 138.3 obtiveram a concordância da parte exequente (ev. 165.1 ), enquanto a executada juntou planilha com valores aproximados (ev. 168.3 ), porém diferentes aos da DCJ/JF. 1.5. Pelo despacho 170.1 , a União/AGU foi instada a informar o(s) motivo(s) que a fez discordar dos cálculos judiciais. 1.6. Em resposta, disse ter identificado uma "pequeníssima diferença de R$ 3.787,81." (ev. 173.1 ). 1.7. Dada vista à parte exequente, esta tornou a requerer a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria/JF (ev. 178.1 ). 1.8. Fez-se consulta do andamento dos autos de inventário nº 0014129-29.2023.8.16.0019 referente aos bens deixados por DIRCEU ROSAS (ev. 180.1 ), sendo constatado seu arquivamento definitivo . 2. Relatado o que importa. Decido . DISCORDÂNCIA DA UNIÃO/AGU A) Exatidão dos cálculos judiciais 3. De plano, é preciso destacar que a executada não apontou inconsistência nos cálculos judiciais em si , pois apenas quer que seus cálculos prevaleçam em detrimento dos valores apurados pela Contadoria/JF. Tanto é assim que não apontou qualquer afronta pela Contadoria/JF aos parâmetros fixados a partir da solução final dos embargos à execução 2008.70.00.019431-2 / 5020213-90.2010.4.04.7000 nem às diretrizes estipuladas por este Juízo no item 2 do despacho 136.1 que aqui adoto como razões de decidir : "2. Tendo em vista a divergência entre as partes (exequentes – evs. 38.1 e 95.1 ; executada – evs. 47.1 , 78.1 , 113.1 ), é preciso remeter estes autos à Contadoria para que apure o montante devido nos termos do título judicial, do que ficou decidido nos embargos à execução 2008.70.00.019431-2 / 5020213-90.2010.4.04.7000 e dos critérios adiante estipulados: a) a correção monetária deve ser feita pelo INPC (índice fixado no título judicial) até 08-12-2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; b) a incidência dos juros moratórios, conforme entendimento pacífico no TRF4 (AG 5049331-47.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 13/03/2020), deve ser feita sobre o valor bruto das diferenças devidas, não podendo haver a prévia dedução de PSS; c) os juros de mora são devidos pelo percentual estipulado no título exequendo até o mês de junho/2009; - daí em diante até 08-12-2021, incidem os juros da poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009 e também do art. 1º da Lei nº 12.703/2012, em razão das teses dos Temas 810 e 1.170 do STF, sendo que esta última assim dispõe: Tema/STF nº 1.170 É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . - a partir do advento da EC nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC. d) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento (coletiva 95.00.16271-7) deve observar o que determinou o TRF4 no acórdão do evento 155, DOC2 , ou seja, se houver pagamento(s) administrativo(s) de anuênio(s) superveniente(s) à propositura da ação coletiva, "referente[s] a verbas discutidas no feito e em decorrência da decisão proferida em sede de antecipação de tutela, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento, os quais restaram fixados em 10% sobre o valor da condenação." e) para os honorários da execução, incidência de juros de mora a contar da citação da executada neste processo, o que se efetivou em 31/07/2009 (mandado do ev. 2.55 , p. 2, certidão do Oficial de Justiça), pois a rejeição da prescrição arguida e, no mérito, a procedência parcial dos embargos levou a parte devedora a incorrer em mora a partir de tal data, no que se refere à quantia contra a qual indevidamente criou entraves ao pagamento. No tocante à correção monetária, o título judicial determinou que a dívida fosse corrigida monetariamente pelo INPC . Logo, esse é o indexador a ser aplicado, o que está em sintonia, inclusive, com a tese jurídica fixada pelo STJ ao apreciar o Tema 905. Confira: " Tema 905 [...] 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " (Sublinhei). Sobre os juros de mora , esclareço desde logo que, mesmo que a taxa de juros não tenha sido matéria controversa nos embargos opostos a esta execução - cujos valores lá discutidos estavam posicionados para agosto/2008 (ev. 2.14 ) - , este caso concreto se submete à tese do Tema/STF nº 1.170, conforme pontuado acima." 3.1. Portanto, a forma como a Contadoria judicial apurou os créditos está corretíssima. Em razão disso, rejeito a discordância da União/AGU. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO 4. Com essas colocações, acolho os cálculos do evento 138 elaborados pela Contadoria/JF para, deste modo, fixar o montante dos créditos em R$ 491.343,55 , posicionado para fevereiro/2023 (resumo na p. 10 da pasta 138.3 ). Embora a ação de inventário 0014129-29.2023.8.16.0019 já esteja encerrada (ev. 180.3 ), insira-se ordem de bloqueio sobre o crédito do ESPÓLIO DE DIRCEU ROSAS habilitado na decisão 123.1 , pois tornou-se necessário habilitar aqui seus próprios sucessores . Sem destaque de honorários contratuais, em virtude da desistência manifestada pelos advogados na petição 134.1 . PSS a ser informado pelos exequentes e RRA conforme indicado no cálculo aqui homologado (resumo SICAR da pasta 138.3 , p. 11/ss). Os honorários de sucumbência (R$ 66.007,87) devem ser inclusos em precatório , tal como exposto logo adiante. Honorários advocatícios em favor de Trindade e Arzeno Advogados Associados, consoante deferido anteriormente (ver item 8 da decisão 41.1 ), com observância do disposto no art. 85, §§ 14 e 15, do CPC. Especficamente no que se refere à espécie de requisição de pagamento para os honorários sucumbenciais (R$ 66.007,87 ), impõe-se aplicar aqui a regra do § 4º do art. 15 da Resolução nº 822/2023 do CJF, que se encontra em pleno vigor e assim estabelece: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 4º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição . (Destaquei.) A propósito, convém assinalar que esta 5ª Vara Federal recebeu dezenas de execuções individuais distribuídas por dependência à ação coletiva 95.00.16271-7 / 5051541-81.2023.4.04.7000, o que permite concluir que o valor global dos seus honorários sucumbenciais superaram 60 (sessenta) salários mínimos, estando sujeitos à inclusão em precatório . Registro, por fim, que a tese do Tema 1.142/STF do RE nº 1.309.081/MA apenas exige que seja respeitada a modalidade de requisição de pagamento (RPV ou precatório) aplicável ao valor "total" de tais honorários. Não impede nem impõe que a verba honorária seja pleiteada por inteiro num único processo. Isso, inclusive, seria extremamente trabalhoso tanto aos advogados ou à sociedade advocatícia credora como também ao devedor e ao Poder Judiciário, mormente em situações como a deste caso concreto em que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais consiste no valor da condenação (créditos das dezenas, centenas ou até milhares de substituídos). DILIGÊNCIAS 5. Intime-se primeiro a parte exequente, pois precisa informar o PSS e repetir o RRA do resumo SICAR 138.3 . Prazo: 15 (quinze) dias. Dentro desse prazo, fica também incumbida de habilitar os sucessores de DIRCEU ROSAS. Friso ser imprescindível a juntada da partilha do movimento 98 homologada pelo Juízo do inventário (sentença do ev. 180.5 que sanou erro material da sentença 180.4 ). 6. Informados o PSS e o RRA, intime-se desta decisão a União/AGU, cabendo-lhe conferi-los. Prazo: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO e HABILITAÇÃO 7. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 4). 8. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 9. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 10. Requerida a habilitação relativa a DIRCEU ROSAS: a) intime-se a executada para manifestar-se em 15 (quinze) dias; b) após, voltem conclusos . 11. Se não houver pedido de habilitação, suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO e SITUAÇÃO PECULIAR 12. Paga a requisição de DIRCEU ROSAS (falecido): a) intimem-se os procuradores da parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para : - providenciar a habilitação, caso ainda não o tenham feito; - indicar o quinhão de cada herdeiro e os dados bancários de cada conta destinatária da respectiva quota-parte. b) conforme for, cumpra-se o item 10. 13. Para o pagamento das demais requisições, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

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Processo nº 5032957-73.2017.4.04.7000

ID: 315358637

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032957-73.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO MIRANDA DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032957-73.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRAULIO MIRANDA DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB P… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032957-73.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BRAULIO MIRANDA DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Como relatado em outra ocasião (item 2 do despacho 218.1 ), os valores pretendidos pela parte exequente após o trânsito em julgado dos embargos à execução 2009.70.00.002066-1 / 5003624-76.2017.404.7000 foram alvo de discordâncias da União/AGU em alguns aspectos. 1.1. O cálculo dos exequentes foi juntado no evento 165.5 e o cálculo refeito pela executada consta na pasta 194.3 , vindo acompanhado do parecer técnico 194.2 . A princípio, as discordâncias da executada concentravam-se nos seguintes aspectos: a) diferença no índice de correção monetária após o advento da EC nº 113/2021; e b) falta de apuração dos juros de mora pelos índices da poupança a partir de julho/2009 até 08-12-2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021; e da EC nº 113/2021 em diante, deixou de aplicar a taxa SELIC, tanto para fins de correção monetária como para a incidência de juros de mora. 1.2. Em réplica (ev. 211.1 ), a parte exequente rebateu essas alegações da executada, defendendo a exatidão dos cálculos que apresentou. Além disso, apontou a existência de outra divergência entre as partes, qual seja: forma de abatimento da parcela incontroversa. Sobre isso expõe que, "ao comparar os cálculos, observou-se um equívoco na forma de abatimento dos valores incontroversos na medida em que os Exequentes deduziram os valores em agosto/2020 com a mesma proporcionalização de dezembro/2007 e não na data-base do cálculo em dezembro/2007." 1.3. Após a fixação de parâmetros de cálculo por este Juízo (ev. 218.1 ), promoveu-se a remessa dos autos à Contadoria/JF. Os cálculos judiciais do evento 220.3 obtiveram a concordância da parte exequente (ev. 239.1 ). De outro lado, houve discordância pela União/AGU (ev. 242.1 ), que, nos termos do parecer técnico 242.2 e do cálculo 242.3 , apurou valores diferentes para os servidores e também para os 2 (dois) honorários advocatícios (os sucumbenciais e os desta execução). 1.4. O Juízo considerou essas colocações da executada e, definindo algumas outras diretrizes de cálculo (ev. 250.1 ), determinou o retorno dos autos à Contadoria/JF. 1.5. A DCJ/JF identificou equívocos nos seus cálculos do evento 220, conforme expôs nas informações do evento 252.1 . Junta novos cálculos nesse evento 252. 1.6. Manifestando-se a respeito, a União/AGU discorda dos novos valores apurados pela Contadoria/JF e reitera, na planilha 257.3 , os valores por ela antes apurados nas p. 2/ss do seu cálculo 242.3 . A parte exequente concordou (ev. 263.1 ) com os cálculos judiciais do evento 252. 1.7. A Contadoria presta mais informações no evento 267.1 e ratifica os cálculos do evento 252. 1.8. Dada vista à União/AGU, a executada manteve (ev. 270.1 ) as objeções do evento 257.1 . 2. Relatado o que importa. Decido . DISCORDÂNCIAS DA UNIÃO/AGU A) Cálculos judiciais 3. De plano, é preciso destacar que a executada não apontou inconsistência nos cálculos judiciais em si , pois apenas quer que seus cálculos prevaleçam em detrimento dos valores apurados pela Contadoria/JF. Tanto é assim que não apontou qualquer afronta pela Contadoria/JF aos parâmetros fixados a partir da solução final dos embargos à execução 2009.70.00.002066-1 / 5003624-76.2017 .4.04.7000 nem às diretrizes estipuladas por este Juízo no item 3 do despacho 218.1 que aqui adoto como razões de decidir : "3. Tendo em vista a divergência entre as partes (exequentes – evs. 165.1 , 211.1 e 216.1 ; executada – ev. 194.1 ), é preciso remeter estes autos à Contadoria para que apure o montante devido nos termos do título judicial, do que ficou decidido nos embargos à execução 2009.70.00.002066-1 / 5003624-76.2017.404.7000 e dos critérios abaixo estipulados: a) a correção monetária deve ser feita pelo INPC (índice fixado no título judicial) até 08-12-2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; b) a incidência dos juros moratórios, conforme entendimento pacífico no TRF4 (AG 5049331-47.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em 13/03/2020), deve ser feita sobre o valor bruto das diferenças devidas, não podendo haver a prévia dedução de PSS; c) os juros de mora são devidos da seguinte forma: - percentual estipulado no título exequendo (0,5% ao mês) desde o trânsito em julgado da ação coletiva 95.00.16271-7 ocorrido em 08-03-2002 (ev. 2.39 , em sua p. 3) até junho/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009); - a partir daí até 08-12-2021 incidem os juros da poupança (tese do Tema 810/STF), nos moldes das Leis n. 11.960/2009 e 12.703/2012; - de 09-12-2021 em diante, incide apenas o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, englobando tanto correção monetária como juros moratórios, por força do disposto na EC nº 113/2021; Ainda com relação aos juros de mora, é importante observar que: c.1) os valores discutidos nos embargos à execução 2009.70.00.002066-1 / 5003624-76.2017.404.7000 estavam posicionados para dezembro/2008 (teor da sentença 2.25 ). Logo, esta é a primeira vez que se mostra oportuno colocar em debate o percentual dos juros à luz das disposições das Leis n. 11.960/2009 e 12.703/2012 e, ainda, da EC nº 113/2021, pois só agora a presente execução envolve cálculos posicionados para outubro/2022 (ev. 165.5 ), ou seja, com data-base posterior à vigência desses regramentos. d) dedução dos valores incontroversos na data-base indicada nas RPVs/precatórios reexpedidos (evs. 81.1 /86), a fim de que seja dado tratamento diferenciado às parcelas incontroversa e controversa. Quanto a isso, convém registrar que houve o cancelamento das primeiras requisições (certidão 52.1 ), o que acarretou a reexpedição dos valores, adotando-se agosto/2020 como data-base dos créditos incontroversos (RPVs dos evs. 81.1 /86). e) apuração dos honorários desta execução, devido ao acórdão do evento 8, DOC2 proferido pelo TRF4, conforme acima transcrito." 3.1. No que pertine a todos os créditos, vale a pena citar a informação da Contadoria/JF (ev. 267.1 ): "Nota-se, ainda, que o executado aplicou juros de mora sobre todo o montante requisitado nos eventos 81/86, atualizado para out/22, sem discriminar as parcelas de principal e de juros , o que possivelmente explica a apuração de um valor a deduzir superior ao apurado por esta Divisão." (Destaquei - Há grifo no original.) 3.2. E, especificamente com relação aos honorários sucumbenciais - que, segundo a executada, a Contadoria/JF teria deixado de abater os valores pagos por RPV (parecer técnico 257.2 ratificado no ev. 270.2 ) -, é importante lembrar que as primeiras requisições de pagamento expedidas foram canceladas com base nos preceitos da Lei nº 13.463/2017 (ev. 2.54 , p. 11/12 e 16/21; certidão de cancelamento no ev. 52.1 ), o que culminou com a reexpedição dos valores , adotando-se então agosto/2020 como data-base dos créditos incontroversos (RPVs dos evs. 81.1 /86). Os respectivos pagamentos constam nos eventos 93.1 /98 . Ao contrário do que alega a executada, os pagamentos oriundos dessa reexpedição juntados nos eventos 93.1 /98 foram considerados nos cálculos judiciais do evento 252 , sendo suprimido erro existente nos cálculos do evento 220. A esse respeito, convém dar ênfase aos esclarecimentos da Contadoria/JF acerca dos cálculos do evento 220: Em primeiro lugar, cumpre informar que por equívoco, no demonstrativo do evento 220, esta Divisão utilizou como data-base da parcela incontroversa a data da primeira requisição (12/07), razão pela qual apresentamos um novo demonstrativo devidamente retificado . Assim sendo, promoveu-se a atualização dos valores devidos em 12/07 para a data-base da segunda requisição (08/20), com base no INPC acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até 06/09 e após da poupança, para então apurar o saldo controverso. Vale registrar que foi verificado um equívoco na taxa de juros de mora (66,65%) acumulada entre 12/07 e 12/21 aplicado no cálculo do evento 220, motivo pelo qual efetuamos a devida retificação. Quanto ao questionamento do executado, no evento 242, informamos que cabe razão a impugnação em relação ao cálculo dos honorários de sucumbência , uma vez que esta Divisão não efetuou o abatimento do valor incontroverso pago a este título." (informação 252.1 - Destaquei). E, posteriormente, sobre os cálculos judiciais retificados do evento 252: "Primeiramente, cumpre informar que o valor dos honorários advocatícios deduzidos, considerado por esta Divisão, corresponde àquele constante na RPV dos eventos 81/86 , totalizando R$ 9.235,71: Registre-se que, para a apuração do saldo remanescente, promoveu-se o confronto dos valores na data-base da RPV (ago/20). Ocorre que, ao que se infere da conta apresentada pelo executado, todos os valores foram atualizados até a data da conta (10/22), para então se apurar o saldo remanescente." (informação contábil 267.1 - Destaquei.) 3.3. Portanto, a forma como a Contadoria judicial apurou os créditos está corretíssima. Em razão disso, rejeito as discordâncias da União/AGU. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO 4. Com essas ponderações, acolho os cálculos do evento 252 (resumo na pasta 252.4 ) elaborados pela Contadoria/JF para, deste modo, fixar o montante dos créditos em R$ 135.617,69, posicionado para outubro/2022. PSS a ser informado pelos exequentes e RRA conforme indicado no cálculo aqui homologado (resumo SICAR da pasta 252.5 ). Os honorários advocatícios devem ser requisitados em favor de Trindade e Arzeno Advogados Associados advocatícios, tal como se fez anteriormente (ev. 98.1 ). Especficamente no que se refere à espécie de requisição de pagamento para os honorários sucumbenciais (R$ 10.126,08 a serem inclusos em precatório), impõe-se aplicar aqui a regra do § 4º do art. 15 da Resolução nº 822/2023 do CJF, que se encontra em pleno vigor e assim estabelece: Art. 15. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 4º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição . (Destaquei.) A propósito, convém assinalar que esta 5ª Vara Federal recebeu dezenas de execuções individuais distribuídas por dependência à ação coletiva 95.00.16271-7 / 5051541-81.2023.4.04.7000, o que permite concluir que o valor global dos seus honorários sucumbenciais superaram 60 (sessenta) salários mínimos, estando sujeitos à inclusão em precatório . Registro, por fim, que a tese do Tema 1.142/STF do RE nº 1.309.081/MA apenas exige que seja respeitada a modalidade de requisição de pagamento (RPV ou precatório) aplicável ao valor "total" de tais honorários. Não impede nem impõe que a verba honorária seja pleiteada por inteiro num único processo. Isso, inclusive, seria extremamente trabalhoso tanto aos advogados ou à sociedade advocatícia credora como também ao devedor e ao Poder Judiciário, mormente em situações como a deste caso concreto em que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais consiste no valor da condenação (créditos das dezenas, centenas ou até milhares de substituídos). DILIGÊNCIAS 5. Intime-se primeiro a parte exequente, pois precisa informar o PSS e repetir o RRA do resumo SICAR 252.5 . Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Cumprido o item 5, intime-se desta decisão a União/AGU, cabendo-lhe conferir o PSS apresentado. Prazo: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 7. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 4). 8. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 9. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 10. Suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO 11. Paga cada requisição, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

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