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Processo nº 5000810-49.2024.4.03.6103

ID: 283470353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000810-49.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000810-49.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSMAR PEREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000810-49.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: OSMAR PEREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 336487874: Revejo meu entendimento para afastar a necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). Por fim, a prejudicial de prescrição será analisada em sentença. 2. ID 353470930: Defiro o pedido. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, para apresentar os documentos. Juntados novos documentos, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou ausente manifestação da parte ré, abra-se conclusão para sentença. 3. Intimem-se as partes do presente despacho, bem como o INSS do documento acostado no ID 353471528.

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Processo nº 5063546-04.2024.4.04.7000

ID: 305684022

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063546-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063546-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CASEMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, …

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 304938597

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES JAQUELINE DE FATIMA SANTOS DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KUSPIOSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) REQUERENTE : JAQUELINE DE …

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Processo nº 5005734-04.2024.4.04.7000

ID: 307523277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005734-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005734-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IZABEL RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2.…

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Processo nº 5045795-04.2024.4.04.7000

ID: 291684678

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045795-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVONEI GUETTEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARDOSO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045795-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SILVONEI GUETTEN ADVOGADO(A) : MARCELO CARDOSO GARCIA (OAB PR056964) DESPACHO/DECISÃO Revejo o despacho do evento 10, D…

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Francisco Alves Do Nascimento x Presidente Da 15ª Junta De Recursos Do Conselho De Recursos Da Previdência Social - Ministério Do Trabalho E Previdência - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - São Paulo

ID: 316415389

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016016-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA 15ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO PAULO

Sentença

Advogados:

GABRIELA NATASSIA GODOI MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA EMANUELE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016016-04.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) ADVOGADO(A) : ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS …

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Processo nº 5057629-04.2024.4.04.7000

ID: 325552168

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057629-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057629-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS (OAB PR095178) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDE…

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Processo nº 5054331-84.2024.8.24.0930

ID: 314954855

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5054331-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5054331-84.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5005913-71.2023.4.03.6103

ID: 330200380

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005913-71.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. D. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005913-71.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MORAES CRIANÇA INTERES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005913-71.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS MORAES CRIANÇA INTERESSADA: L. C. D. M., H. C. D. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA DOS SANTOS MORAES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA - SP366545 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA - SP366545, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. ID 330485516: Afasto a preliminar de necessidade de juntada de autodeclaração, tendo em vista se tratar de procedimento a ser realizado na seara administrativa, conforme seguintes julgados, cuja fundamentação adoto como razão de decidir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000179-93.2020.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025). PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ART. 42, LEI 8.213/91). ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. MULTA DIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. (...) - Não procede o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5054331-55.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025)." A prescrição será analisada oportunamente. 2. ID 335940751: Com fundamento nos artigos 370 e 443, I, ambos do CPC, indefiro a prova testemunhal pleiteada, pois desnecessária em face dos documentos já acostados aos autos. Indefiro, outrossim, a requisição de documentos ao INSS, uma vez que incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. 3. Sem novos requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5010293-04.2024.4.04.7000

ID: 300216523

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010293-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR ELISEU DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010293-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIELI CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDEMAR ELISEU DE SOUZA (OAB PR099658) ATO ORDINATÓRIO Te…

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