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Processo nº 5524760-21.2020.8.09.0137

ID: 330548804

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5524760-21.2020.8.09.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTACILIO GOMES DA FONSECA NETO

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE APRÍGIO DO PRADO

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LAERTE ROSA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5524760-21.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5524760-21.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Marilia Oliveira FonsecaParte Requerida: Otacilio Gomes Da Fonseca NetoEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de "demarcação, divisão e extinção de condomínio" ajuizada por Marilia Oliveira Fonseca em face de Otacílio Gomes da Fonseca Neto, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a autora relata que foi casada com o réu. A união foi extinta e os bens partilhados igualitariamente pelo juízo da Vara de Família da seguinte forma:- 50% (cinquenta por cento) do terreno para construção registrado sob a matrícula n° 13.765;- 50% (cinquenta por cento) da nua-propriedade dos imóveis registrados sob os n° 26.988, 6.113, 28.644, 26.417 e 26.418;- 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais da empresa Comércio de Petróleo Rio Verde Ltda, CNPJ 06.271.309/0001-00; - 50% (cinquenta por cento) das benfeitorias realizadas no imóvel matriculado sob o n° 7.230, descritas na averbação n° 09 de seu registro, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; - 50% (cinquenta por cento) do total de 173 (cento e setenta e três) bovinos e 3 (três) equinos;- 50% (cinquenta por cento) dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, nesta cidade, e na Fazenda Monte Alegre; - 50% (cinquenta por cento) das dívidas contraídas pelo casal durante a constância do casamento, desde que devidamente comprovadas em eventual ação de liquidação de sentença.Agora, por meio desta ação, a parte autora requer "a avaliação e alienação de todos os bens imóveis/móveis indivisíveis, para que seja o valor da venda dividido entre a requerente e o requerido, na proporção para completar a meação de cada um" e a nomeação de "um profissional competente e de confiança deste juízo para realização dos trabalhos de demarcação e divisão dos imóveis rurais, conforme acima exposto".O réu apresentou contestação frisando a existência de uma ação rescisória visando desconstituir a sentença do juízo de família e defendendo que as dívidas do casal devem ser apuradas. Houve réplica.Foi prolatada sentença terminativa com fundamento na litispendência, haja vista a tramitação do cumprimento da sentença que decretou o divórcio e a partilha.A Instância Superior reformou a sentença para reconhecer "a ocorrência de litispendência apenas quanto ao pedido de avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel M 7.230 averbação 9". O juízo ad quem também ordenou que "os autos deverão retornar ao juízo de origem para regular processamento e julgamento dos demais pedidos constantes da exordial, porém deverão permanecer suspensos até o advento de sentença na ação de liquidação n. 5067939-96.2019.8.09.0137.O processo ficou suspenso até o término do procedimento de liquidação, retornando o seu curso depois do trânsito em julgada da decisão proferida no referido feito.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃOJulgo antecipadamente a lide, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas já produzidas são suficientes para a formação da minha convicção.A propósito, cito julgados do Tribunal de Justiça de Goiás que tratam sobre a possibilidade do magistrado proferir sentença nesses casos, senão vejamos: [...] O art. 355, I, do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar o mérito de forma antecipada quando entender que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Compete ao julgador, como destinatário final da prova que é, alicerçado no princípio do livre convencimento motivado, analisar o acervo probatório e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as provas que reputar inúteis ou simplesmente protelatórias. II. O julgamento antecipado da lide não implica nulidade da sentença por cerceamento de defesa se a matéria é unicamente de direito ou se nos autos há elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5758987-53.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). [...] O direito da parte à produção probatória não é absoluto, pois compete ao juiz, na posição de destinatário da prova, selecionar as que entende necessárias ao seu convencimento, já que a lei adjetiva outorga-lhe competência discricionária para determinar a pertinência, ou não, das provas requeridas para a solução da celeuma, em consonância com a norma contida no art. 370 do CPC [...] Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de prova pericial. Aplicação da Súmula nº 28 do TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089544-47.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). O Tribunal de Justiça de Goiás inclusive editou a Súmula nº 28, consagrando o entendimento de que "afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade".De início, passo ao exame das questões processuais.A respeito da ação rescisória (protocolo 5141601-82), convém registrar que os pedidos foram julgados improcedentes e o Acórdão transitou em julgado.Sobre a necessidade de apurar as dívidas do casal, no Acórdão que reformou a sentença por mim proferida constou a seguinte determinação (evento nº 120):"NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DAS DÍVIDAS DO CASAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Razão assiste ao apelado quando aduz que é imprescindível a apuração das dívidas do casal antes de se efetivar a avaliação e divisão dos bens em condomínio, pois referida apuração é que permitirá avaliar-se a dimensão do patrimônio líquido das partes. Assim, embora a presente demanda mereça retornar ao juízo a quo para processamento, deverá permanecer suspensa, até que sobrevenha decisão de mérito na ação de liquidação n. 5067939-96.2019.8.09.0137"Ocorre que o procedimento de liquidação foi encerrado, tendo o juízo de família decidido pela "inexistência de dívidas em comum do casal a serem partilhadas, ante a ausência de comprovação". A mencionada decisão foi mantida pela Instância Superior e transitou em julgado. A propósito, cito a íntegra do Acórdão:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ATESTAR QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante previsto na legislação de regência e na jurisprudência, é sabido que para fazer parte da meação a serem partilhadas, as dívidas devem estar acompanhadas de provas fortes e suficientes para demonstrar que este débito foi, não somente em prol de um cônjuge/companheiro, mas do casal em si. 2. No caso em estudo, os documentos juntados pela parte Agravante, não comprovam que as dívidas apontadas junto aos Bancos CNH Capital S/A, Banco do Brasil S/A, Sicood Credi-Rural, Alencar Fagundes Andrade, Banco de Lage Landen Brasil S/A e Ativos S/A, foram contraídas em benefício do casal. 3. Os documentos apresentados e os valores informados são idênticos aos informados na ação de conhecimento, não havendo modificação e comprovação das alegações do Agravante, permanecendo os elementos frágeis e incapazes de firmar posicionamento no sentido de partilhar as alegadas dívidas adquiridas em benefício do casal, na época da separação de fato. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.Portanto, impõe-se a retomada da marcha processual.No entanto, faço algumas ressalvas.Como decidido no evento nº 54 (decisão não atacada pelas partes), o processo seguirá somente em relação aos bens imóveis, dada a necessidade de propositura de ação autônoma para o exercício do direito postulado. Inclusive, como bem frisado pela Relatora da apelação (evento 120): "as reses de gado, quotas de sociedade empresária e pessoa jurídica, já houve decisão que os excluiu do presente processo, sob o fundamento de necessitarem de procedimento específico. Referida decisão não foi atacada por recurso em tempo oportuno, de modo que tais bens não estão em discussão em nenhuma das duas demandas já ajuizadas".Acrescento aqui que os bens móveis devem ser reivindicados via ação própria, e, não sendo localizados, a parte autora poderá solicitar conversão da obrigação em perdas e danos. No que se refere à pessoa jurídica, os arts. 599 e ss. do Código de Processo Civil tratam sobre a dissolução e a liquidação da sociedade, cabendo à autora se valer da via adequada para satisfazer sua pretensão, dada a incompatibilidade dos ritos. Por fim, esclareço que as benfeitorias realizadas no imóvel de matrícula 7.230, descritas na averbação n° 09 do seu registro, foram apuradas no procedimento de liquidação de sentença (protocolo 5067939-96).Feitas essas considerações, obtempero que o processo seguirá em relação aos imóveis de matrículas 13.765, 26.988, 6.113, 28.644, 26.417 e 26.418, partilhados em proporções iguais entre as partes, nos termos da sentença prolatada pelo juízo de família.Agora, faço alguns esclarecimentos acerca da diferença entre a ação demarcatória (art. 574 e ss. do Código de Processo Civil) e a ação divisória (art. 588 e ss. do Código de Processo Civil). A primeira tem por finalidade cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada qual, seja aviventando os limites já apagados (art. 569, I, CPC), sem excluir, entretanto, a possibilidade de se utilizá-la também para dirimir dúvida nas hipóteses em que o título dominial diverge da linha divisória existente. A segunda ação trata-se de procedimento especial para que o condômino obrigue os demais consortes a estremar os quinhões (art. 569, II, CPC).O fim específico da ação divisória é resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, cessando o estado de comunhão com a repartição geodésica do imóvel, atribuindo a cada comunheiro a porção certa sobre o terreno comum.No caso em tela, a presente demanda tem por finalidade a divisão dos imóveis divisíveis e a extinção do condomínio dos imóveis indivisíveis mediante alienação. Cada parte deste processo possui 50% dos imóveis listados na petição inicial, de modo que não é o caso de fixar novos limites ou reavivar os já existentes, ou seja, não há falar em demarcação dos imóveis, mas sim em divisão (bens divisíveis) e alienação (indivisíveis), com a possibilidade, neste último caso, do condômino adquirir a cota parte do outro, em respeito ao direito de preferência (art. 504 do CC).Pois bem. Sobre o procedimento da ação de divisão, os arts. 588 e ss. do Código de Processo Civil assim estabelece, senão vejamos:Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;III - as benfeitorias comuns. Art. 589. Feitas as citações como preceitua o art. 576 , prosseguir-se-á na forma dos arts. 577 e 578 . Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.Parágrafo único. O perito deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha. Art. 591. Todos os condôminos serão intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Art. 592. O juiz ouvirá as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.§ 1º Não havendo impugnação, o juiz determinará a divisão geodésica do imóvel.§ 2º Havendo impugnação, o juiz proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.In casu, da análise da contestação da parte requerida (evento nº 19) é possível verificar que ela se insurge à pretensão autoral relatando apenas a existência de uma ação rescisória e defendendo a apuração das dívidas do casal, o que, como relatado anteriormente, já foi objeto de decisão judicial.Logo, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, até porque não há controvérsia a respeito do quinhão das partes e ao direito de propriedade, por força da coisa julgada (sentença do juízo de família).III - DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação para determinar a divisão dos bens imóveis que comportem cômoda divisão e alienar aqueles indivisíveis (iniciativa particular ou leilão judicial), facultando às partes, em relação a estes últimos e após a avaliação (que será realizada na fase de cumprimento de sentença), exercer o direito de preferência mediante o depósito da quota parte do outro, em conta judicial vinculada ao processo.Postergo para a fase de cumprimento de sentença a nomeação do perito para realizar os estudos descritos no artigo 590 do CPC, ou seja, promover a medição dos imóveis, as operações de divisão e indicar quais deles são divisíveis, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural, devendo ainda, indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que possam concorrer para facilitar a partilha.Com a juntada do laudo, as partes serão intimadas para manifestarem em 15 (quinze) dias.Após, não havendo resistência, dar-se-á inicio à divisão geodésica.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5103150-34.2023.4.02.5101

ID: 312927294

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103150-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5103150-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uni… RECURSO CÍVEL Nº 5103150-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE LEMOS PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora (Evento 100) contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 91), em que se discute a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo, conforme a ementa do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SETOR DE NEFROLOGIA E ORTOPEDIA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE TRABALHEM, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS QUE DEMANDEM ISOLAMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DOS CONCEITOS TRAZIDOS PELAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 2/2010, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG/ME 15, DE 16/03/2022 E TAMBÉM EM CONFORMIDADE COM A NR-15 - ANEXO 14. PUIL 413. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. A autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contrariou o Tema 211 da TNU: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 3. Todavia, o referido tema aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Não é o caso. 4. Ademais, a decisão recorrida contém fundamentação clara de que não se comprovou a exposição da autora a condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho: "No caso em apreço, observa-se que não existe na descrição do ambiente de trabalho da parte autora, uma sala de isolamento e que a parte autora não trabalha de forma habitual e permanente com esses pacientes. Não merece prosperar o pleito da parte autora de adicional de insalubridade em grau máximo uma vez que esta não trabalha/não trabalhou, de forma habitual e permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que demandem isolamento obrigatório, nos termos dos conceitos trazidos pelas normativas citadas e em conformidade com a NR 15 - anexo 14." 5. Logo, possível pretensão de se proceder à análise das conclusões do juízo recorrido sobre a efetiva existência de condições de insalubridade em grau máximo no ambiente de trabalho da autora implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5127885-34.2023.4.02.5101

ID: 280518768

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127885-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BORTOLI BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5127885-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FERNANDO BORTOLI BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ068522) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5062701-34.2023.4.02.5101

ID: 335940920

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062701-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA HILARIO DE SOUZA

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JANAINA MARCIANO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062701-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062701-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAIO FELIPE CORREIA PEREIRA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA HILARIO DE SOUZA (OAB RJ170886) ADVOGADO(A) : JANAINA MARCIANO DE SOUZA (OAB RJ160746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5122647-34.2023.4.02.5101

ID: 317373152

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5122647-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122647-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA (OAB RJ226250) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5122647-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ZENI NOGUEIRA GOMES LOPES ADVOGADO(A) : NADIA LIMA DOS SANTOS PARAHYBA (OAB RJ226250) DESPACHO/DECISÃO Evento 48 - Intime-se o INSS e a CEAB-DJ para que se manifeste, categórica e conclusivamente , acerca das alegações aduzidas pela parte autora, ora exequente, com consequente adoção das medidas pertinentes, incluídas as comunicações de praxe, se necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a vinda da manifestação conclusiva do INSS, dê-se vista à parte autora/exequente para fins de ciência e requerimentos porventura reputados cabíveis, desde que de maneira fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, não havendo mais impugnação, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Ronaldo Goncalves Izetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298983540

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036899-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES IZETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RICARDO DAVID RIBEIRO

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GABRIEL HENRIQUES VALENTE

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Apelação Cível Nº 5036899-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : RONALDO GONCALVES IZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF01956… Apelação Cível Nº 5036899-34.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : RONALDO GONCALVES IZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO DAVID RIBEIRO (OAB DF019569) ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUES VALENTE (OAB DF036357) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA. JULGAMENTO DA ADI 5.090/DF PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) por índice inflacionário (IPCA ou INPC) na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS. O autor sustentou que a TR não recompõe adequadamente as perdas inflacionárias e pleiteou, além da substituição do índice, o pagamento das diferenças supostamente devidas. A sentença foi proferida sem condenação em honorários, diante da ausência de citação da CEF e da suspensão do feito por decisão anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, à luz do julgamento do STF na ADI 5.090/DF, é possível acolher o pedido de substituição da TR por outro índice inflacionário e o pagamento de diferenças retroativas; (ii) verificar a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar parcialmente procedente a ADI 5.090, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, fixando que a remuneração das contas do FGTS deve observar, como piso, o IPCA. Contudo, modulou os efeitos da decisão para que se aplicassem apenas prospectivamente, a partir de 17/06/2024, vedando expressamente o pagamento de diferenças anteriores. 4. Diante da modulação, torna-se inviável o pedido de substituição retroativa da TR e de pagamento de valores passados, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Não é cabível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença não fixou verba honorária, dada a ausência de citação da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A decisão do STF na ADI 5.090/DF fixou interpretação conforme à Constituição para garantir que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS observe, como piso, o índice de inflação oficial (IPCA), com efeitos exclusivamente prospectivos. 2. É inviável a substituição retroativa da TR por outro índice de correção monetária, bem como o pagamento de diferenças anteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5.090/DF. 3. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença inviabiliza a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVI; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; Lei nº 9.868/1999, art. 27; CPC, arts. 85, §§ 1º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 5.090, Rel. p/acórdão Min. Flávio Dino, Pleno, julg. 12/06/2024, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5121386-34.2023.4.02.5101

ID: 292955080

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5121386-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5121386-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5121386-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 72, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada “indenização trabalho onshore”, “folgas/dias de quarentena”, “cursos na folga” e “dobras”. 2. Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS - TESE FIRMADA PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PUIL 5028005-67.2016.4.04.7200/SC: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - ENTENDIMENTO DA TRU, FIRMADO NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5016322-98.2024.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TRU - VERBAS "DOBRA" E “FOLGAS/DIAS DE QUARENTENA” DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO APENAS QUANTO ÀS "FOLGAS INDENIZADAS" - SENTENÇA REFORMADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 3. Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo diferido da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6. Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5125072-34.2023.4.02.5101

ID: 277911569

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125072-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE BASTOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNE BISPO DE SOUSA COQUEIRO

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LUCIANE DE SOUZA BRUNO BANDEIRA SILVA

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CHRISTIE BORRAJO BARROSO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125072-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE BASTOS LOPES ADVOGADO(A) : CHRISTIE BORRAJO BARROSO GOMES (OAB RJ222372) ADVOGADO(A) : LUCIANE DE SOUZA BRUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125072-34.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE BASTOS LOPES ADVOGADO(A) : CHRISTIE BORRAJO BARROSO GOMES (OAB RJ222372) ADVOGADO(A) : LUCIANE DE SOUZA BRUNO BANDEIRA SILVA (OAB RJ200641) ADVOGADO(A) : ARIADNE BISPO DE SOUSA COQUEIRO (OAB RJ211903) DESPACHO/DECISÃO Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença JEF". Evento 71.1 - A exequente dá plena quitação a obrigação determinado em sentença e requer expedição de mandado de pagamento em nome da patrona do autor. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, expedido o alvará em favor da parte autora, nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação , e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os alvarás de levantamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação. Intime-se a exequente quanto a presente decisão, para que tome ciência de que fica autorizado a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial ( evento 64, GUIADEP2 ), mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará ." Comprovada o levantamento do valor depositado, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5054825-57.2025.4.02.5101

ID: 336967232

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5054825-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DO NASCIMENTO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO I.… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos à execução opostos por MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA contra a UNIÃO , com pedido de declaração da inexigibilidade dos títulos executivos em razão do parcelamento, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 5068327-34.2023.4.02.5101 em relação às dívidas ativas 191138533, 168278693, 176572139, 70725001350- 08, 70625004881-08, 70225003669-09, 70225033723-04, 70625064794-00, 70624064797-53, 70724012972-71, 70624064824-60, 70425022615-13, 199780013, 70424394215- 71, 70423312209-23, 70423198366-00, 70423078166-41. Petição inicial, na qual, sustentou que as dívidas foram parceladas administrativamente junto à PGFN, o que, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, a execução fiscal estaria indevida, carecendo de liquidez e certeza, e deve ser suspensa. Além disso, teve sua conta corrente bloqueada judicialmente, medida que considera ilegal e desproporcional, pois o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, tornando desnecessária a constrição judicial, a qual lhe causa prejuízos significativos. Juntou documentos (eventos 1 e 7). Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo, determinou a intimação da UNIÃO para esclarecer acerca dos parcelamentos e para impugnar a execução (evento 9). A UNIÃO apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal: Preliminarmente sustenta a ausência de garantia do juízo, pois o valor bloqueado é insuficiente para garantir a execução, conforme exige o artigo 16 da Lei 6.830/80, o que impede o conhecimento dos embargos. Ademais, aponta ausência de interesse processual em relação a 14 das inscrições, que não foram objeto de execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade decorrente do parcelamento. Impugnou o valor atribuído à causa pela embargante, que diverge do valor efetivamente bloqueado, requerendo sua correção para refletir o montante de R$ 4.901,19. No mérito, invoca o artigo 163 do CTN para justificar a imputação do pagamento, considerando que o parcelamento foi celebrado após a constrição judicial dos ativos financeiros, situação que se enquadra no Tema 1012 do STJ. Requer a manutenção do bloqueio, que deverá ser convertido em renda da UNIÃO ou pagamento definitivo, conforme previsto no edital da PGFN. Ressalta que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a constrição patrimonial sobre as dívidas incluídas na negociação. Juntou documentos (eventos 16 e 17). Determinada a intimação da embargante para réplica (evento 19). Certificado o decurso do prazo para réplica (evento 24). É o necessário. Decido. II. Os pontos controvertidos dos autos dizem respeito às seguintes questões: 1) valor da causa; 2) interesse processual em relação às 14 inscrições que não foram objeto de execução fiscal; 3) se houve garantia suficiente da execução para o recebimento dos embargos; 4) suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento e 5) manutenção ou não dos bloqueios das constas bancárias da embargante. Como se percebe, são questões exclusivas de direito e independem de exame técnico de perito. Por sua vez, a produção da prova documental está sujeita ao regramento estabelecido, em especial, nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual não cabe ao juízo manifestar-se previamente acerca da referida prova, cabendo as partes produzi-las nos momentos adequados e conforme as regras estabelecidas, sob pena não serem admitidos, arcando cada qual com os respectivos ônus (CPC, art. 373). III. Ante o exposto: 1) DECLARO que a matéria objeto dos autos é exclusiva de direito. 2) INTIME-SE a embargante e a embargada para: i. manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º). 3) VENHAM os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5087824-34.2023.4.02.5101

ID: 311189694

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087824-34.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5087824-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5087824-34.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : CARLOS ALBERTO NORONHA LOBO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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