Resultados para "5075372-61.2023.4.04.7000" – Página 16 de 17

Maria Eduarda Pinto Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306317681

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075372-89.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5075372-89.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: MARIA EDUARDA PINTO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DE CARVALHO FILHO (OAB RJ149389) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: THAIS PINTO DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000

ID: 298461961

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055412-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY PINAZO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal ( evento 144, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 146 a 150). Autos conclusos (evento 151). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) O presente incidente processual está relacionado ao Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 50417537720224047000), instaurado para investigar a atuação de Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Restou demonstrado que a OrCrim investigada envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação dos grupos antagonistas. SIDNEY PINAZO AQUINO, segundo consta do Inquérito Policial, seria responsável por realizar os pagamentos de locais onde funcionavam depósito de entorpecentes e valores, pagamento de salários das pessoas que ficavam nesses locais, cessão de seu nome para confecção de contratos de locação, contas de água e energia destes imóveis, na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.5. SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) SIDNEY PINAZO AQUINO seria o atual companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL e que desempenha funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis. SIDNEY possui registros criminais por tráfico de drogas e organização criminosa. A representação policial relata que os dados extraídos dos aparelhos de celular de ALAN FILIPE ZANON, preso em flagrante em 31/05/2022 na Oficina Mecânica CAR&BAR, em Curitiba/PR, onde mantinha em depósito o caminhão Ford Cargo 815, cor branca, placas BNZ-7A51, carregado com aproximadamente 300 kg (trezentos quilos) de cocaína (IPL n. 2022.0036192- SR/PF/PR) e as diligências realizadas pela equipe policial evidenciam que SIDNEY PINAZO AQUINO participou ativamente das tratativas referentes ao recebimento e transbordo das três remessas de drogas apreendidas em Curitiba e região nos últimos meses, citadas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9, da IPJ n.º 88/2022-GISE/PR. (...) Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertencesse à organização criminosa de elevado potencial econômico, estruturada para o tráfico transnacional de drogas, este Juízo decretou a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de SIDNEY ser não apenas companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL mas também desempenhar funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis, é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão expedido em face de SIDNEY PINAZO AQUINO foi cumprido em 04/05/2023 ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 116, MANDPRISAO16 ). Em 31/08/2023 (ev. 12), 29/11/2023 (ev. 29) , 08/03/2024 (ev. 48), 05/06/2024 (ev. 75), 11/09/2024 (ev. 96), 12/12/2024 (ev. 115) e em 20/03/2025 (ev. 133), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO para garantia à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Nesse sentido, oportuna reprodução parcial da decisão proferida em 20/03/2025 ( evento 133, DESPADEC1 ): Não se pode ignorar a circunstância de que SIDNEY PINAZO AQUINO teria, segundo os elementos apurados até o presente momento, um envolvimento direto com MARCOS SILAS e posição destacada no grupo criminoso, integrando, segundo o contido na denúncia oferecida, o " Núcleo de Liderança e Coordenação " da ORCRIM, imputando-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 (evento 1.1 1.2 1.3 , dos autos 5053644-61.2023.4.04.7000), nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 (evento 1.2 , dos autos nº 5042170-93.2023.4.04.7000). 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público Federal, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Não merecem guarida as alegações apresentadas pela Defesa. Primeiro , a importância logística e operacional de SIDNEY PINAZO AQUINO para o grupo criminoso é evidente a partir dos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em seu desfavor, indicando que o custodiado coordenava junto com a esposa ELZA BARBOSA DO AMARAL remessas de entorpecentes na região sul do país, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc, cabendo a eles ainda efetuar pagamentos a outros integrantes subordinados ao casal. Nota-se que SIDNEY PINAZO AQUINO tinha uma elevada posição hierárquica na ORCRIM, chegando a aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local. Em diálogo com outros integrantes do grupo, trata sobre pagamentos a serem realizados (evento 725.9 dos autos 5041753-77.2022.4.04.7000): (...) Nota-se que há a determinação por parte de SIDNEY PIZANO AQUINO de que MARLON AUGUSTO realizasse o pagamento de salário de um funcionário que estaria cuidando de uma chácara da ORCRIM, na qual, durante a deflagração da parte operacional da investigação (04/05/2023), foi encontrado um depósito oculto, tendo sido os policiais recebidos pelo caseiro do local - o mesmo que recebeu o pagamento informado nas conversas acima. Em conversas pelo aplicativo Whatsapp, observou-se também que MARLON e SIDNEY transferiram a propriedade do veículo Volkswagen Gol com placas ASQ8278 para LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI como parte do pagamento por sua participação na ORCRIM, ressaltando que no momento da deflagração da operação o veículo estava em posse de LUIZ RAFAEL, bem como este armazenava em sua casa grande quantidade de droga conhecida como crack. Assim, são robustos os elementos do importante papel de liderança supostamente desempenhado por SIDNEY PINAZO AQUINO . Segundo , além das conversas acima, nas diversas perícias realizadas nos celulares apreendidos com os investigados durante a deflagração da parte operacional da investigação, em 04/05/2023, SIDNEY PINAZO AQUINO e sua esposa são citados em diversos momentos dentro do contexto investigado, inclusive aparecem tratando de assuntos de interesse da ORCRIM poucos dias antes de serem presos (vide os relatórios apresentados pela polícia no Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000, especialmente os anexados nos eventos 725 e 778). Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO , imprescindível à garantia da ordem pública. Terceiro , a condição de réu primário do acusado não lhe concede imunidade para responsabilização e sumbissão a medidas cautelares pelos graves fatos delitivos que lhe são imputados, além do que, ao que consta, SIDNEY PINAZO AQUINO teria sim antecedentes criminais. Quarto , a circunstância de possui atividade profissional lícita não constitui salvo-conduto contra o encarceramento cautelar, o qual deve ser analisado à luz dos requisitos e pressupostos legais, todos preenchidos no caso concreto, consoante fundamentação supra . Quinto , realmente o recebimento das denúncias, por si só, não é fundamento para manutenção da prisão preventiva. Entretanto, estão presentes o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vindo a denúncia a corroborar os fatos. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade gravosa. Desde então, não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de SIDNEY PINAZO AQUINO. A partir de elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos relacionados, SIDNEY PINAZO AQUINO figura com réu nos autos: - de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000: em 12/04/2024 foi proferida sentença na qual SIDNEY PINAZO AQUINO foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO , e à pena de multa de 1517 (hum mil, quinhentos e dezessete) dias-multa , cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado (evento 375 daqueles autos). Pende de análise recursos de apelação interposto pelas defesas, tendo sido expedido mandado de prisão naqueles autos em face do Representado ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 430, MANDPRISAO1 ). - de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053644-61.2023.4.04.7000 : A denúncia, recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), imputou ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Foram realizadas as citações e analisadas as respostas à denúncia apresentadas pelas partes. O feito aguarda realização de instrução. Como exposto, as ações penais perante este juízo em face do Representado se desenvolvem regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. A evidenciada posição de relevância desempenhada por por SIDNEY PINAZO AQUINO em atividades de grupo voltado à prática do tráfico internacional de drogas justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia à ordem pública (impedir retorno à atividades criminosas) e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mesmo sentido é o julgado do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O desempenho de função de liderança em ORCRIM, por denotar profissionalidade criminosa, ao tempo em que revela a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da sua insuficiência. (TRF4, HC 5047322-10.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/01/2023) Assim, não caracterizado excesso de prazo e permanecendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar ( evento 48, DESPADEC1 ), a manutenção da prisão do Representado revela-se necessária para assegurar a ordem pública. Diversamente do entendimento exposto pela defesa , a prolação de sentença condenatória nos autos Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000 não tem o condão de desconstituir os fundamentos que justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Representado em relação aos autos de ação penal ainda em curso perante este Juízo. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública. A Ação Penal em curso perante este juízo em face do Representado (PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR) se desenvolve regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Destaca-se que, conforme consta no processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 937, DESPADEC1 , o feito aguarda o cumprimento das diligências determinadas nos moldes do artigo 402 do CPP. 3. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestação acerca da prisão preventiva, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5048115-61.2023.4.04.7000

ID: 311126297

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048115-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA THURMANN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048115-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZABELA THURMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048115-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZABELA THURMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058591-61.2023.4.04.7000

ID: 291029120

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058591-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058591-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058591-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085848-61.2023.4.04.7000

ID: 278156328

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085848-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PERES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA AZIM STUNITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSE HAETTINGER CARLEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO (OAB PR098538) ADVOGADO(A) : GIOVANA AZIM STUNITZ (OAB PR122348) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041345-52.2023.4.04.7000

ID: 312812361

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5041345-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado pa… Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MARCIO JOSE FERNANDES . Certificado por esta Secretaria o transcorrimento do prazo de 1 (um) ano do início do monitoramento do réu (evento 264.1 ), o MPF manifestou-se pela manutenção da medida cautelar (evento 267.1 ). A Defesa de MARCIO JOSE FERNANDES requereu revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo e "desproporcionalidade" da medida ( 270.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MARCIO JOSE FERNANDES , em 23/11/2023, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR — , sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (iv) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domi cílio — Pinhais/PR ; (v) fiança , a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A necessidade de cominação conjunta da fiança com o monitoramento eletrônico tem por função estabelecer dupla garantia , tanto em relação ao processo como para evitar que a tornozeleira seja rompida sem consequências para o acusado. O monitorado deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação do benefício da liberdade provisória . 3.1. APÓS o pagamento da FIANÇA, e xpeça-se o respectivo Alvará de Soltura , adotando o DEPEN, quando da colocação da tornozeleira eletrônica, as providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico do investigado, devendo proceder ao seu monitoramento sob os seguintes termos : a) Trata-se de monitorados de baixa, média ou alta periculosidade? Média-alta. b) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR), não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. c) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de domicilio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR) , não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. d) Qual o endereço domiciliar e comercial a ser considerado? Rua Tico Tico, nº 76, Pinhais-PR, CEP 83326450 Caso haja alguma incorreção ou necessidade de alteração, deverá ser imediatamente informada a partir da ciência da presente decisão, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva . Recolhida a fiança (eventos 66 e 67), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 85.1 ). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 18/03/2024 (evento 90.1 ), e perdura, portanto, há cerca de 1 ano e 3 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. A denúncia em desfavor de MARCIO JOSE FERNANDES foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), pela prática do delito tipificado no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Desde então, a ação penal se desenvolve de forma regular, aguardando, atualmente, audiência de instrução, conforme processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 . Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MARCIO JOSE FERNANDES detinha papel relevante na ORCRIM, cabendo a ele coordenar a contabilidade do tráfico internacional de drogas, elaborando planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversando diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ) Além disso, assim manifestou-se esse Juízo quando da revogação da prisão cautelar (evento 31.1 ): [...] 2.2. Ocorre que , por outro lado, a natureza concreta do delito imputado ao Requerente - considerada a pena cominada ao crime do art. 2º, caput , da Lei 12850/13 -, o decurso de tempo desde a data da prisão cautelar, ocorrida em 04/05/2023, a ausência de posição de protagonismo e/ou liderança de MARCIO JOSE FERNANDES no suposto esquema da Organização Criminosa investigada, as funções supostamente desempenhadas por MARCIO ( seria responsável por elaborar planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversar diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ) — que, após a desarticulação da suposta ORCRIM em razão das prisões, dificultam a continuidade de sua atuação em nome daquele grupo pelo papel concretamente desempenhado — , são suficientes para REDUZIR o patamar de periculosidade social do custodiado, apto a ensejar a REVOGAÇÃO de sua custódia cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se, pois, como necessária, adequada e proporcional a REVOGAÇÃO da medida extrema de prisão preventiva e FIXAÇÃO de medidas cautelares diversas da prisão , na forma dos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), sem haver um prejuízo à persecução penal. 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão [...] Considerando que não houve o surgimento de novos fatos que possam alterar os fundamentos para a imposição dessa medida, além desses já analisados por este Juízo no referido evento, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em a medida ainda é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Haja vista que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho, por ora, a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000859-72.2023.4.05.8200

ID: 298508636

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000859-72.2023.4.05.8200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0000859-72.2023.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: SAYLES RODRIGO SCHUTZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10). Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente sucedeu benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 627.790.179-0, com DIB em 14/11/2018, e DCB 29/09/2019 (id. 20786862), concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior a 13/11/2019, ou desde a data em que caracterizada a incapacidade permanente. Note-se que o benefício supracitado de auxílio doença decorreu de acordo homologado em juízo (processo nº 0517627-89.2018.4.05.8200S - sistema Creta). Quanto à alegação de coisa julgada por parte da demandada, cumpre esclarecer que nos casos de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo julgamento depende de perícia médica, a ocorrência da coisa julgada pode se dar apenas em relação aos fatos constantes naquele processo, uma vez que novo laudo pericial pode detectar a presença de outra doença ou o agravamento da doença anterior. Por estas razões, não há que se falar em repetição de ação nem muito menos em coisa julgada, nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, salvo apenas em relação ao quadro clínico do autor até 29/03/2019, quando o mesmo foi avaliado por perícia médica judicial cujo resultado orientou o julgado proferido nos autos do processo n. 0517627-89.2018.4.05.8200S (sistema Creta). Dito isso, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até a data da realização da perícia médica daquele processo, 29/03/2019 (anexo 10 daquele processo – sistema Creta), posto que, como dito, em casos de benefício por incapacidade, como no caso em tela, é possível concluir que sobreveio novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, resultando em uma nova causa de pedir, e que ensejou o novo requerimento administrativo efetuado pela parte autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos (CNIS/Dossiê Previdenciário – id. 20786862). Ressalte-se que a parte autora foi beneficiária do benefício de auxílio doença NB 627.790.179-0 no período de 14/11/2018 a 29/09/2019 (id. 20786862); e, posteriormente, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 (ativo - id. 20786862). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10 - E10); hipertensão essencial (primária) (CID 10 - I10); episódio depressivo leve (CID 10 - F32.0). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade laborativa total e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 25/03/2021. Informação confirmada quando da complementação ao laudo (id. 61070238). Portanto, restou evidenciado que o quadro da parte autora de incapacidade total e permanente somente ocorreu após o advento do art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, ou seja, a contar de 25/03/2021, razão pela qual não há que se falar em recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. Nesse passo, a parte autora não faz jus ao recálculo da RMI de sua aposentadoria por invalidez de acordo com as regras anteriores à Emenda Constitucional n. 103/2019. Diante desse cenário, reconheço a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de retroação da DIB do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 635.383.614-0, DIB 25/03/2021 – id. 11068333, fl. 10) até 29/03/2019, e quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, 10 de junho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010382-61.2023.4.04.7000

ID: 316600013

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010382-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010382-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005830-32.2025.4.05.8200

ID: 328382896

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005830-32.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSIE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005830-32.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0005830-32.2025.4.05.8200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JESSIE BEZERRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO, VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 644.462.007-8, DIB 06/07/2023 – id. 64038294), bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento legal o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Alega a parte autora que seu benefício por incapacidade permanente originou-se do benefício por incapacidade temporária ou auxílio doença NB 626.373.084-0, com DIB em 16/01/2019, concedido em período anterior à Emenda Constitucional – EC 103/2019, publicada em 13/11/2019 – Reforma da Previdência, razão pela qual pretende que lhe seja aplicada a regra constante do art. 44 da Lei 8.213/1991, antecedente à Emenda Constitucional, e, caso constatada incapacidade total e permanente anterior à EC 103/2019, que lhe seja reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 16/01/2019 (DIB do NB 626.373.084-0). O art. 36, III da EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, estabelece que as regras previstas na Emenda entram em vigor na data de sua publicação, de modo que quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada a partir de tal data, a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada com lastro no artigo 26 da EC 103/2019. Por consectário lógico, quando a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade for fixada antes da referida data (13/11/2019), a renda da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com a lei vigente à época. Neste sentido, ressalto o seguinte precedente: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL NO CÁCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - Erro material na sentença constatado de ofício. Termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. Retificação. - Demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em período anterior à vigência da EC 103/2019, conforme conclusão pericial da prova emprestada (laudo pericial da ação nº 1002405-39.2015.8.26.0269), e à vista da concessão administrativa de benefício por incapacidade, em interregno antecedente à Emenda Constitucional, sem a recuperação da capacidade laboral. - Desse modo, o valor do benefício deve ser calculado nos termos do disposto no art. 44 da Lei n° 8.213/1991, legislação de regência anterior à Emenda Constitucional, em cuja vigência houve a implementação das condições para a concessão do benefício pelo demandante. Inteligência do princípio "tempus regit actum". - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora provida em parte" (destaquei). (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv, proc. nº 5075372-15.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Órgão Julgador: 9ª Turma, data da publicação: 15/02/2024) O art. 44 da Lei 8.213/1991, em vigor antes da EC 103/2019, assim estabelece: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Outrossim, o Decreto 3.048/1999, também vigente antes das novas regras da EC 103/2019, assim dispõe: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”. A qualidade de segurado da Previdência e o cumprimento da carência não são controversas nos autos. Ressalte-se que consta do extrato do CNIS da parte autora (id. 64038287) vários vínculos empregatícios, sendo o último no intervalo de 02/01/2015 a 12/2017, após recebeu benefício de auxílio doença NB 626.373.084-0 (de 16/01/2019 a 05/07/2023); e, em ato contínuo, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez: NB 644.462.007-8, DIB 06/07/2023 (ativo - Declaração de benefícios - id. 64038294). Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia médica judicial informou que a parte autora é portadora de descolamento da retina por tração (CID 10 - H33.4); retinopatia diabética (CID 10 - H36.0); cegueira, ambos os olhos (CID 10 - H54.0);. A conclusão do perito judicial foi de que a(s) patologia(s) portada(s), causam incapacidade laborativa total (para toda e qualquer atividade) e permanente, bem como com base em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados, o perito fixou a data de início da incapacidade em 17/12/2018. Observa-se dos autos, portanto, que quando do início da concessão do benefício de auxílio-doença fixado na via administrativa (NB 626.373.084-0, DIB 16/01/2019- id. 64038294), o autor já preenchia também o requisito de incapacidade para fins de concessão do benefício por incapacidade permanente, de modo que há de ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 16/01/2019. Nesse passo, em observância à supracitada legislação e ao princípio tempus regit actum, e restando demonstrado que a incapacidade laborativa sobreveio antes da vigência da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, o benefício do autor deve ter sua renda mensal inicial recalculada, utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, vigente anteriormente às novas regras da referida Emenda. No que respeita ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, tendo como fundamento legal o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Assim se manifestou o perito judicial no item 7.2, a dependência de terceiro fica comprovada conforme anexos a partir de 17 de março de 2020 conforme laudo oftalmológico- anexo I. Portanto, observa-se que o(a) autor(a) não tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, como atestou o perito, motivo por que é devido o pagamento do adicional pretendido. Quanto ao início do pagamento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, considerando que tal dependência de terceiro ocorreu após a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença (DIB 16/01/2019), será considerado em 06/07/2023 (DIB originária da aposentadoria por invalidez – NB 644.462.007-8). Diante desse cenário, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) condenar o INSS ao recálculo da RMI do benefício NB 644.462.007-8, utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991; b) determinar a retroação da DIB da aposentadoria por invalidez NB 644.462.007-8 de 06/07/2023 para o dia 16/01/2019 (registro de alteração da DIB no sistema Plenus), utilizando-se a metodologia prevista no art. 44 da Lei 8.213/1991, com a concessão do devido acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) a contar de 06/07/2023, observado o desconto referente às parcelas já recebidas do(s) NB 626.373.084-0 e do NB 644.462.007-8, com pagamento das parcelas correspondentes ao período de 16/01/2019 a 30/07/2025 por meio de RPV, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa, 16 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 164 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes