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Processo nº 5055826-48.2023.4.02.5101

ID: 333697098

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055826-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS WALLACE SENA DA SILVA

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JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055826-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUAN VINICIUS DELGADO DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS WALLACE SENA DA SILVA (OAB RJ222850) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5105005-48.2023.4.02.5101

ID: 300389182

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105005-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO JANE PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BARROS JEANE PAULA SANTOS DE ALMEIDA SALES JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO RUTE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5105005-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5105005-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : JAINER PRISCILA SANTOS DE ALMEIDA DA CONCEICAO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JEANE PAULA SANTOS DE ALMEIDA SALES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JANE PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA BARROS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : JOAO BATISTA DE ALMEIDA FILHO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE : RUTE SANTOS DE ALMEIDA (Sucessão) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇão. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N.º 0006396-63.1996.4.02.5101. 28,86%. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. recurso não provido. 1. O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos apresentados pelas partes, consoante entendimento pacificado pelo STF e pelo STJ. Na hipótese dos autos, a sentença foi devidamente fundamentada, embora o entendimento do Juízo quanto à possibilidade de compensação seja contrário à pretensão dos Recorrentes. 2. O dispositivo da sentença condenatória nos autos da Ação Coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101 reconhece a necessidade de compensação entre as diferenças devidas e os valores pagos a esse título por força de decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, dispôs sobre essa matéria na Súmula Vinculante n.º 51: “ O reajuste de 28,86%, concedido aos militares, pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ” 3. O STJ tem decidido pela possibilidade de compensação das parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente, a fim de impedir o enriquecimento ilícito por parte dos servidores públicos, o que deve ser averiguado caso a caso (AgRg no REsp n. 963.223/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 23/6/2008 e AgInt no REsp 1537209/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 4. Não se sustenta a tese da recorrente de que os pagamentos já efetuados pela executada teriam sido atingidos pela decadência e pela prescrição. O comando do título judicial que se pretende executar foi claro em relação à compensação de valores pagos sob o mesmo título. 5. A parte exequente/apelante foi beneficiada pela implantação do reajuste, por força da MP n.º 1704/98, limitando-se a execução dos atrasados ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 6. A executada/apelada efetuou pagamentos atrasados de diferenças do reajuste de 28,86% no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2017, em razão do título executivo coletivo, na rubrica 15277 ("Decisão Judicial Transitada em Julgado Ativo"). 7. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial, com base na compensação dos valores pagos administrativamente, apuraram um montante negativo, ou seja, não há valores a executar neste processo. 8. Não se trata de devolução de valores percebidos indevidamente e de forma precária, mas sim de compensá-los com aqueles que seriam pagos sob o mesmo título. Inexistindo diferenças a serem pagas, impõe-se a extinção da obrigação da executada/apelada. 9. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE RUTE SANTOS DE ALMEIDA não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ESPÓLIO DE RUTE SANTOS DE ALMEIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5124793-48.2023.4.02.5101

ID: 311222515

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124793-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5124793-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5124793-48.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOSE RICARDO PIMENTEL LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5097633-48.2023.4.02.5101

ID: 277843007

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097633-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS POMPEU VIANA

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MATHEUS MENDES REZENDE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097633-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE0155… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097633-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5053110-48.2023.4.02.5101

ID: 325164099

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053110-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053110-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ROGER GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALH… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053110-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ROGER GOMES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO AUTORAL. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE INFRINGENTE. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059/STJ. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS DO AUTOR NÃO ACOLHIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA AUTARQUIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão que apreciou apelação interposta em ação previdenciária. A parte autora alegou erro material quanto à aplicação do Tema 1.124/STJ e ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação. O INSS, por sua vez, apontou erro na aplicação do art. 85, § 11, do CPC, sustentando indevida a majoração dos honorários recursais, bem como suposta omissão sobre a especialidade da atividade com exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em erro material quanto aos temas suscitados pela parte autora, notadamente o Tema 1.124/STJ e o termo inicial dos efeitos financeiros; (ii) estabelecer se a majoração dos honorários recursais imposta ao INSS é compatível com a tese fixada pelo STJ no Tema 1059. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos da parte autora não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O acórdão embargado enfrentou devidamente os temas apontados e prestou tutela jurisdicional clara e fundamentada. 4. As alegações da parte autora evidenciam inconformismo com a decisão e intento de rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos embargos de declaração. 5. Os embargos do INSS merecem acolhimento parcial com efeitos infringentes, pois a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, somente se justifica quando o recurso é integralmente desprovido, conforme interpretação fixada pelo STJ no Tema 1059 (REsp 1864633/RS). 6. A apelação do INSS foi parcialmente provida, razão pela qual não se admite a majoração dos honorários em seu desfavor. 7. Inexiste a omissão alegada pelo INSS quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade com exposição à eletricidade após 05/03/1997, pois o acórdão embargado expressamente citou o entendimento do STJ no REsp 1.306.113/SC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A inexistência de vício na análise do Tema 1124 do STJ afasta a possibilidade de correção via embargos de declaração, não sendo cabível rediscutir o mérito do julgado. 2. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso do embargante é parcialmente provido, conforme fixado pelo STJ no Tema 1059. 3. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade sujeita à eletricidade após 05/03/1997, mesmo com a revogação do enquadramento por agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997, conforme o REsp 1.306.113/SC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção; STJ, REsp 1.864.633/RS (Tema 1059), Corte Especial, j. 16.12.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral e de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para afastar a condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, mantidos os demais termos do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5006876-20.2025.4.03.6100

ID: 256145209

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006876-20.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETERNIT S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA

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PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES

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ANDRE LUIS EQUI MORATA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006876-20.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ETERNIT S.A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS EQUI MORATA - SP299794, PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES - SP155523, PEDRO MARIO TATINI ARAUJO DE LIMA - SP358807 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eternit S.A. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do ato, assegurando a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial da impetrante de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. A impetrante informa que é companhia com atuação predominante na fabricação de materiais para construção, estando sujeita ao recolhimento, dentre outros tributos, do IRPJ pelo lucro real, com periodicidade anual. Esclarece que possui filial situada em Simões Filho-BA (CNPJ 61.092.037/0029-82), a qual foi enquadrada, após análise do Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/01, que estabelece o direito ao incentivo fiscal de redução de 75% do IRPJ e adicionais sobre o lucro da exploração. Afirma que a Sudene emitiu em 15/12/2022 o Laudo Constitutivo nº 0283/22, conferindo o direito de fruição ao referido incentivo fiscal entre 01/01/2022 e 31/12/2031. Em razão disso, aduz ter instaurado, em 12/01/2023, o processo administrativo nº 13868.720677/2023-12 junto à Receita Federal do Brasil – RFB pleiteando o direito à redução do IRPJ nos termos do mencionado incentivo fiscal, porém foi surpreendida, em 28/03/2023, pelo indeferimento do pedido ao argumento de que teria contra si apontamentos no Cadin. Aduz que foi intimada do despacho decisório em 03/04/2023 e, em 02/05/2023, apresentou manifestação de inconformidade, comprovando a prévia regularização dos débitos junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que haviam ocasionado os apontamentos no Cadin de seus estabelecimentos situados no Rio de Janeiro-RJ e em Colombo-PR, confiando na aplicação do entendimento administrativo conforme diversos julgados das Delegacias Regionais de Julgamento reconhecendo o direito ao incentivo fiscal na hipótese de comprovação da prévia extinção dos débitos que lastrearam o indeferimento. Apesar disso, afirma ter sido novamente surpreendida em 19/11/2024 com o julgamento pela improcedência de sua irresignação administrativa, ao fundamento de que, durante todo o período de fruição do benefício, isto é, entre 01/01/2022 e 31/12/2031, não poderia ser constatado nenhum apontamento no Cadin. Sustenta que tal posicionamento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, desconsiderando que a impetrante efetivamente promove investimentos em região contemplada pela Sudene. Documentos acompanham a petição inicial. Custas recolhidas (ID 357890777). É o relatório. Decido. Em mandado de segurança, a concessão do pedido em caráter liminar requer a presença de relevante fundamento, bem como do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida almejada. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ relativo a filial instalada no âmbito de atuação da Sudene, apresentado à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12. Observa-se que, no referido processo administrativo, cuja íntegra consta do ID 357703975, foi proferido o Despacho Decisório nº 9.361/2023/EBEN-BENFIS/DEVAT/SRRF08/RFB, de 23/03/2023 (ID 357703975, pp. 29-33), indeferindo o pedido sob o argumento de que, em consulta ao Cadin (ID 357703975, pp. 22-24), verificaram-se apontamentos de débitos da ANTT em nome de estabelecimentos da impetrante, o que contraria as exigências para o gozo do benefício. Diante disso, a parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade, sustentando ter regularizado as pendências no Cadin, promovendo o pagamento das multas da ANTT cobradas nas execuções fiscais nºs 5002622-89.2023.4.02.5101 e 5005871-48.2023.4.02.5101, ambas em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro-RJ, e na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 19ª Vara Federal de Curitiba-PR, pugnando pela aplicação de precedentes administrativos de outras DRJs e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 357703975, pp. 39-50). A consulta aos extratos apresentados pela própria ANTT nas referidas execuções fiscais permite aferir que todos os débitos se referem a multas por infrações administrativas (pagamento eletrônico frete; ou vale pedágio; ou excesso de peso) sendo que, aqueles objeto das inscrições nºs 3.006.054528/22-43 e 3.006.054526/22-18, objeto da execução fiscal nº 5002622-89.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 1.929,45, cada, em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 84-85), já os das inscrições nºs 3.006.001588/22-27, 3.006.026468/22-13 e 3.006.039454/22-33, alvos da execução fiscal nº 5005871-48.2023.4.02.5101, foram liquidados nos valores de R$ 975,28, R$ 978,51 e R$ 978,51 em 18/04/2023 (ID 357703975, pp. 148-149), ao passo que os das inscrições nºs 3.006.071860/22-36, 3.006.071861/22-07, 4.006.023892/22-42, 3.006.077140/22-20, 3.006.080435/22-00, 3.006.082143/22-67, cobrados na execução fiscal nº 5064346-03.2022.4.04.7000, foram liquidados nos valores de R$ 269,38, R$ 198,46, R$ 250,45, R$ 160,89, R$ 250,45 e R$ 539,43 em 28/02/2023 (ID 357703975, pp. 183-188). O recurso administrativo da impetrante, entretanto, foi desprovido pela Decisão nº 109-013.933 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09 (ID 357703975, pp. 191-196), ao argumento de que o reconhecimento e manutenção do benefício fiscal exige o implemento e manutenção das condições de gozo durante todo o prazo concedido, dentre as quais a regularidade perante o Fisco. Invoca, nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.987.675 (Tema nº 1182). Pois bem. Nada obstante as ponderações da autoridade fiscal e da Delegacia de Julgamento responsável pela apreciação do requerimento em sede administrativo, entendo que as conclusões fiscais não se afiguram, ao menos nesta sede de cognição sumária, procedentes. De fato, a consulta ao Cadin é exigida antes da concessão do benefício fiscal. Nesse sentido, previsão expressa do art. 6º da Lei nº 10.522/2002: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Entretanto, é certo que a existência de apontamento no Cadin passou a constituir, por si só, impedimento à realização dos atos previstos nos incisos do caput do art. 6º Lei nº 10.522/2002 apenas com o advento da Lei nº 14.973/2024, que incluiu o art. 6º-A à referida lei. Até então, a própria Receita Federal do Brasil possuía entendimento segundo o qual os apontamentos no Cadin, para impedirem a concessão de benefício fiscal, precisam se referir a tributos ou contribuições federais, ou qualquer obrigação cujo cumprimento configure condição para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, os seguintes acórdãos administrativos: “DECISÃO DRJ DRJ07 Nº 14375, 21 FEVEREIRO 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2023 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. CADIN. DÉBITOS JUNTO AO DNPM E ANTT. Os simples registros no CADIN promovidos pelo Conselho Regional de Administração da Bahia e pelo Inmetro não são aptos para fundamentar o indeferimento do PERC, mormente quando não restar configurado nos autos que tais apontamentos se referem a débitos de tributos e contribuições federais.” - g.n. “DECISÃO DRJ DRJ01 Nº 12052, 25 OUTUBRO 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. A verificação quanto à existência de débitos inscritos no CADIN, para fins de reconhecimento do direito do contribuinte à redução do IRPJ, deve se ater aos débitos de tributos federais. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DO IRPJ. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS INSCRITOS NO CADIN. PAGAMENTO. Na hipótese de pagamento durante o prazo para interposição da manifestação de inconformidade, considera-se sanada a pendência relativa à existência de débitos de tributos federais inscritos no CADIN.” – g.n. No caso, o pedido da parte impetrante, instruído com competente Laudo Constitutivo nº 0283/22, é anterior ao advento da Lei nº 14.973/2024, e os apontamentos no Cadin se referem a multas por infrações administrativas aplicadas pela ANTT, de modo que, à época do pedido, não configuravam descumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção do benefício fiscal de redução de IRPJ, por não se referirem a obrigação tributária, trabalhista, previdenciária ou social. Nesse sentido, o art. 46 da Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28/12/2007, transcrita na decisão da DRJ-09 aqui impugnada, dispõe: Art. 46 - A pessoa jurídica beneficiária de isenção e redução do imposto de renda obriga-se a: I - permitir à equipe técnica da Superintendência de Desenvolvimento Regional o acesso às dependências de seus estabelecimentos, à contabilidade e a todos os documentos e registros concernentes à aplicação dos valores dos benefícios; e II - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento das contribuições sociais devidas, encaminhando à Superintendência de Desenvolvimento Regional os respectivos comprovantes, sempre que exigidos, bem como apresentar, se assim exigida, prova idônea do cumprimento de obrigação de qualquer outra natureza a que esteja submetida por força de disposição legal ou regulamentar; III - informar anualmente os dados pertinentes ao incentivo de redução do imposto devido, além de registros contábeis, sociais e ambientais para efeito de avaliação dos benefícios. – g.n. Ademais, ainda que os apontamentos em questão fossem razões hábeis ao indeferimento, verifica-se da própria Decisão da DRJ01 nº 12.052/2024, acima transcrita, que a Administração admite o saneamento das pendências durante o prazo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento, como ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, no particular, o indeferimento do benefício em razão dos débitos da ANTT sequer se revela consentâneo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista os valores bastante diminutos dos débitos que foram apontados no Cadin, notadamente quando contrastados com o pretendido benefício de redução de IRPJ ao longo de 10 (dez) anos, a partir de incentivo estatal voltado ao estímulo desenvolvimento regional, mormente considerando a regularização das pendências logo após a primeira decisão administrativa. Por fim, observo que o Tema nº 1182 dos recursos especiais repetitivos tratou especificamente da irrevogabilidade do benefício fiscal do Programa de Inclusão Digital da Lei nº 11.196/2005 antes de seu termo final, e em nada corrobora a argumentação constante da decisão da DRJ-09. Assim, sob qualquer ângulo que se analise, verifico a relevância da fundamentação, sendo certa, por sua vez, a presença do risco de dano, diante da possibilidade de cobrança da diferença já usufruída relativa à redução de IRPJ. Diante do exposto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do indeferimento administrativo do pedido de reconhecimento de direito à redução do IRPJ objeto do processo administrativo nº 13868.720677/2023-12, assegurando à impetrante a fruição do benefício de redução em 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração pela filial de CNPJ 61.092.037/0029-82, situada na área de atuação da Sudene, para o período de 01/01/2022 a 31/12/2031. Notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência e cumpra a presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações. Em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; e, então, retornem conclusos para julgamento. Anote-se, sem prejuízo, que não há prevenção para o presente feito em decorrência dos processos indicados na aba “Associados” do PJe, diante da diversidade de objetos entre as demandas. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5105199-48.2023.4.02.5101

ID: 299678319

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5105199-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOLDZWEIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR MUCILLO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Considerando … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5105199-48.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIO GOLDZWEIG ADVOGADO(A) : VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a) . Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” Desse modo, na hipótese da regularidade do contrato de honorários juntado aos autos, com as assinaturas de ambas as partes, mas permanecendo a previsão de honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento), limito e fixo os honorários convencionados em 30% do valor a ser recebido pela parte autora, de acordo com a jurisprudência acima e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC. Tudo feito e acordando as partes sobre os cálculos, prossiga-se com o cadastro das requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. Intimem-se. Após, prossiga-se a execução.

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Processo nº 5113832-48.2023.4.02.5101

ID: 278112943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5113832-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5113832-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS AU… Apelação Cível Nº 5113832-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB SP272411) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal da multa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no processo administrativo n.º 33902.856569/2011–89, em razão da negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença, (ii) verificar a regularidade do processo administrativo sancionador e da aplicação da penalidade; e (iii) avaliar se a operadora adotou medidas que configurariam reparação voluntária e eficaz, apta a afastar a multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença não apresenta nulidade, pois todas as questões relevantes foram analisadas, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte para caracterizar falta de prestação jurisdicional. 4. A infração se caracteriza pela não realização dos procedimentos no prazo normativo, conforme exigido pelo art. 12, II, da Lei 9.656/98 e pelo art. 77 da RN 124/06, independentemente da posterior autorização ou realização da cirurgia. 5. A reparação voluntária e eficaz exige que a operadora solucione a demanda antes da abertura do processo administrativo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 11 da Resolução 48/2003 e do art. 20 da RN 388/2015, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O prazo para a efetiva realização do procedimento, conforme a RN 259/2011, é de 21 dias úteis, e a operadora não comprovou ter tomado todas as providências para garantir o cumprimento da obrigação dentro desse período. 7. O entendimento adotado na 8ª Turma Especializada deste Tribunal reconhece que a mera autorização do procedimento não exime a operadora do dever de garantir sua efetiva realização no prazo ditado pela norma. 8. O encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º, da Lei n.º 10.522/2002 é aplicável às autarquias e fundações públicas, não havendo irregularidade na sua exigência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativa de cobertura obrigatória de procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde configura infração administrativa, nos termos da Lei n.º 9.656/98 e da RN n.º 124/2006, quando não demonstrado o cumprimento da obrigação no prazo regulamentar. 2. A reparação voluntária e eficaz da conduta infracional pressupõe a efetiva realização do procedimento antes da lavratura do auto de infração, não bastando a autorização tardia ou a posterior regularização do atendimento. 3. O mero agendamento ou autorização do procedimento não exime a operadora de garantir sua efetiva realização dentro do prazo normativo, sob pena de sanção administrativa. 4. O encargo legal de 20% previsto no art. 37-A da Lei n.º 10.522/2002 aplica-se às autarquias e fundações públicas, não havendo ilegalidade na sua incidência. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 12, II; RN 124/2006, art. 77; RN 259/2011, art. 3º, XIII; RN 388/2015, art. 20; Lei n.º 10.522/2002, art. 37-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5052667-68.2021.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, julgado em 06/03/2024; TRF2, AC 5066173-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 22/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Dmrj Licenciamentos E Assessoria Ltda e outros x E S B Moreira e outros

ID: 277733779

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001118-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMRJ LICENCIAMENTOS E ASSESSORIA LTDA JOAO VICTOR BERNARDINO AFONSO E SILVA

Polo Passivo:

E S B MOREIRA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a … 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5001118-48.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: DMRJ LICENCIAMENTOS E ASSESSORIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELANTE: JOAO VICTOR BERNARDINO AFONSO E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELADO: E S B MOREIRA (RÉU) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5131777-48.2023.4.02.5101

ID: 312525579

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131777-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL DA SILVEIRA DUARTE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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RAQUEL CALDAS NUNES

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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LUISA PERBEILS BRAVO

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Apelação Cível Nº 5131777-48.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : LEONEL DA SILVEIRA DUARTE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB R… Apelação Cível Nº 5131777-48.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : LEONEL DA SILVEIRA DUARTE FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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