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Rogério Menezes Nunes x Jem Logistica E Organizacao De Eventos Ltda e outros

ID: 336828873

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5119786-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO MENEZES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DA ROZA FREIRE

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LEONARDO VIEIRA PRETTI

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VICTOR WOLSZCZAK

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5119786-75.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ROGÉRIO MENEZES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNA DA ROZA FREIRE (OAB RJ139413) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA PRETTI (OAB RJ214095) AD… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5119786-75.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ROGÉRIO MENEZES NUNES ADVOGADO(A) : BRUNA DA ROZA FREIRE (OAB RJ139413) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA PRETTI (OAB RJ214095) ADVOGADO(A) : VICTOR WOLSZCZAK (OAB RJ169407) INTERESSADO : JEM LOGISTICA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR WOLSZCZAK ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA PRETTI ADVOGADO(A) : BRUNA DA ROZA FREIRE INTERESSADO : NUNES LOGISTICA PARA LEILOES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR WOLSZCZAK ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA PRETTI ADVOGADO(A) : BRUNA DA ROZA FREIRE SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) REDUZIR a multa de ofício para o patamar de 100%, a teor do Tema 863 da Repercussão Geral do Eg. STF, mantendo-se íntegro o restante do crédito executado. 2) REJEITAR os demais pedidos. Custas de lei. Não se aplica, no presente caso, a fixação de honorários de sucumbência em favor de qualquer das partes. Em relação à União (embargada), incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual ?o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. De igual modo, não são devidos honorários em favor da embargante, uma vez que a mera redução da multa qualificada para 100% ? por força de alteração legislativa/interpretativa superveniente ? não configura hipótese de sucumbência recíproca. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do TJPR, processo nº 0012742-28.2020.8.16.0069, julgado em 12/07/2023 pela 18ª Câmara Cível, publicado em 14/07/2023. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5100871-75.2023.4.02.5101

ID: 323287672

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100871-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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Apelação Cível Nº 5100871-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA K… Apelação Cível Nº 5100871-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA (OAB RJ002726A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por SEMEG Consultoria em Gestão Empresarial Ltda., com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado. 2. Os Embargos de Declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações do embargante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.633.260/MT, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13/6/2023). 4. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a decisão proferida, não se caracterizando vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sendo suficiente que enfrente, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da lide. 5. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5075069-75.2023.4.02.5101

ID: 298388547

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075069-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ

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DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

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MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075069-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027208) ADVOGADO(A) : DAVI PINHEIRO CAVALCANTE (OAB… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075069-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NAIR SIQUEIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027208) ADVOGADO(A) : DAVI PINHEIRO CAVALCANTE (OAB CE027902) ADVOGADO(A) : FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ (OAB RJ234891) DESPACHO/DECISÃO Evento 94: Nada há a prover. O requerimento de declaração de impenhorabilidade formulado deve ser feito ao Juízo que a ordenou. A insurgência sobre o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade deverá ser apreciada pelo Juízo que determinou a constrição, eis que estas matérias não são afeitas ao Juízo da origem. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTADA. - O r . Juízo da execução unicamente cumpriu a ordem de penhora no rosto dos autos, não cabendo a ele emitir qualquer juízo de valor acerca da validade do ato por se tratar de crédito decorrente de benefício previdenciário - Cabe ao Juízo que emitiu a ordem de penhora analisar as questões atinentes à eventual impenhorabilidade do crédito e, se for o caso, desconstituí-la - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50054305120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 01/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. A competência para decisão a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a constrição . Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AG: 50507019020214040000 RS, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO . COMPETÊNCIA. A competência para o levantamento de penhora no rosto dos autos é do Juízo que a determinou, e não do Juízo do processo de execução. (TRF-4 - AG: 50253569320194040000 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Turma) Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte autora. Intime-se. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão retro, naquilo que couber.

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Processo nº 5082441-75.2023.4.02.5101

ID: 323858843

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082441-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA CARDOSO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requeriment… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082441-75.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ MOREIRA DELFINO ADVOGADO(A) : NATALIA CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ246868) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento apresentado pela parte autora no Evento 93, PET1 , no qual pleiteia a inclusão, nos cálculos de liquidação, de diversas rubricas remuneratórias que alega terem natureza de folga indenizada, tais como “DOBRA”, “DIAS DE QUARENTENA”, “FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA”, “DIAS EXTRAS A BORDO”, entre outras. Sustenta que a União teria desconsiderado parte dessas rubricas nos cálculos, e requer nova análise, argumentando que todas teriam natureza indenizatória, em conformidade com o dispositivo da sentença ( Evento 10, SENT1 ). Os autos retornaram da Contadoria Judicial, que apresentou esclarecimentos, e apontou dúvidas quanto à correta abrangência das rubricas, conforme manifestação do Evento 128, INF1 . Consta, ainda, decisão homologatória de cálculos no Evento 130, DESPADEC1 , que acolheu o laudo do Evento 111, CALCULO 1 , afastando a inclusão de verbas de natureza remuneratória, nos termos da fundamentação jurídica já exposta. É o breve relato. A sentença ( Evento 10, SENT1 ) declarou a não incidência de imposto de renda apenas sobre verbas de folgas não fruídas (“folgas/dobra indenizadas”), devendo-se observar interpretação restritiva de benefícios fiscais, conforme dispõe o art. 111, II, do CTN. A decisão homologatória ( Evento 130, DESPADEC1 ) já analisou de forma exaustiva a questão, assentando que rubricas como “dobras”, “quarentena” e “dias extras a bordo”, quando configuram remuneração por labor extraordinário, possuem natureza remuneratória, sujeitas ao IRPF, conforme a Súmula 463/STJ e o Tema 687/STJ. A pretensão da parte autora, portanto, implica reabrir matéria já definida, e consolidada, por decisão transitada em julgado, o que não se admite na fase de execução. Assim, não há razão para acolher o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte autora no Evento 137, DOC1 Mantenham-se os cálculos homologados no Evento 130, DESPADEC1 , observando-se a regular expedição da RPV, conforme já determinado. INTIMEM-SE.

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Ana Lucia Kunzler Pereira Da Silva De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327827510

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5132784-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA KUNZLER PEREIRA DA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLOS NEVES DE MORAES

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CLAUDIA DE SOUZA SANTOS

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5132784-75.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO SUS…

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Processo nº 5079434-75.2023.4.02.5101

ID: 293748659

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079434-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SCOR BRASIL RESSEGUROS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079434-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCOR BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI (OAB SP111964) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisadas as consideraçõ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079434-75.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCOR BRASIL RESSEGUROS S/A ADVOGADO(A) : MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI (OAB SP111964) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisadas as considerações das partes, entendo pertinente a produção de prova pericial. Assim, defiro a perícia contábil requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). MARIA APARECIDA FRASCINO . 2. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia ( tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc. ), sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 465 § 1º). 3. Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 465 § 2º), dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários, bem como seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC/2015, art. 474), na ocasião ainda apontando eventual documentação faltante para o desenvolvimento de seu trabalho, que caiba às partes apresentar. 4. Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novo prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC/2015, art. 465 § 3º) , oportunidade em que também deverão apresentar a documentação eventualmente ainda solicitada pelo Perito. 5. Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, providencie o(a) requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova requerida. 6. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias, prazo este prorrogável apenas uma vez, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC/2015, art. 476), desde que justificadamente pela complexidade da perícia. 7. Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC/2015, art. 477 §1º). 8. Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 477 §2º), então, dando-se nova vista às partes antes de virem conclusos. 9. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após, vindo conclusos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 06/06/2025

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Processo nº 5028606-75.2023.4.02.5101

ID: 310717429

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028606-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5028606-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVE… Apelação Cível Nº 5028606-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TCDL. CEF. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA DESCONSTITUIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face da sentença que (i) julgou improcedentes estes embargos à execução fiscal, opostos para afastar a cobrança de débito relativo a IPTU e TCDL dos exercícios de 2018, 2020 e 2021; e (ii) condenou a ora Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§3º e 4º do CPC. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se (i) a CEF é legítima para responder pelos débitos de IPTU e TCDL em relação aos imóveis indicados nas CDAs que embasam a execução fiscal; e (ii) há nulidade nas CDAs, por não admitir a substituição do devedor. III. Razões de decidir: 1. De acordo com o art. 34 do CTN, o contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. 2. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei do Município do Rio de Janeiro nº 2.687, de 26/11/1998, é cobrada no mesmo carnê do IPTU e destina-se a custear serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou a ele disponibilizados. 3. Caso em que a CEF não se desincumbiu do ônus de desconstituir a certeza e liquidez das CDAs, pois embora regularmente intimada, nos eventos 15, 20 e 28, para apresentar provas quanto às alegações formuladas nestes embargos à execução, entre as quais a ilegitimidade passiva, a CEF não apresentou qualquer documento que demonstrasse a transferência de propriedade ou domínio dos imóveis sobre os quais recaiu a cobrança de IPTU ou TCDL antes dos fatos geradores. 4. O único documento apresentado refere-se a um contrato de cessão de créditos e assunção de dívidas de caráter imobiliário firmado com a EMGEA, que não diz respeito às relações tributárias e nem poderia dizer, tendo em vista o art. 123 do CTN. Da mesma forma, tampouco foi acompanhada de qualquer prova a alegação, formulada nas razões de apelação, no sentido de que um dos imóveis teria sido alienado em maio de 1992, antes da inscrição do débito em dívida ativa. 5. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo: 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Intelie Solucoes Em Informatica Ltda. x Intellyone Tecnologia & Servicos Ltda

ID: 325885483

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026957-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

INTELLYONE TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANI LEONARDO GIACOMINI

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JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS

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ISADORA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA

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PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS

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ANDREA GAMA POSSINHAS

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Apelação Cível Nº 5026957-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : INTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB… Apelação Cível Nº 5026957-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : INTELIE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A) : ISADORA RAMOS DE ALBUQUERQUE LIMA (OAB RJ174385) ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO BAPTISTA HENRICHS (OAB RJ235035) APELADO : INTELLYONE TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB RS053956) EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por INTELLYONE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA contra acórdão da Segunda Turma Especializada que negara provimento à apelação da INTELIE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA , mantendo a sentença de improcedência do pedido de nulidade de indeferimento de registro das marcas “INTELIE” e “INTELIE LIVE”. A parte embargante apontou erro material na parte dispositiva do acórdão, especificamente quanto à majoração dos honorários advocatícios, requerendo também sua elevação ao percentual de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado; (ii) avaliar a possibilidade de majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão incorre em erro material ao indicar a majoração dos honorários como “1% (cinco por cento)”, apresentando discrepância evidente entre o número cardinal e o valor por extenso, o que autoriza sua correção com base no artigo 1.022, III, do CPC. 4. A majoração da verba honorária para 15% não se justifica, pois a atuação da parte apelada na fase recursal não apresentou complexidade nem esforço adicional que fundamente percentual superior, devendo prevalecer o percentual de 1% já fixado, observado o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos em parte. Tese de julgamento : 1. A existência de erro material na parte dispositiva do acórdão justifica sua correção por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC. 2. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal deve observar os princípios da razoabilidade e da modicidade, considerando a complexidade da causa e o trabalho efetivamente realizado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, III, e 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material constante do acórdão, cuja parte dispositiva passará a constar: "Voto no sentido de negar provimento à apelação majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC.", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5073614-75.2023.4.02.5101

ID: 331183491

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073614-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO CORREA LAU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5073614-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CLAUDIO SERGIO CORREA LAU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DEIVISON DE OLIV… Apelação Cível Nº 5073614-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CLAUDIO SERGIO CORREA LAU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, ora embargante, mantendo a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetado contra ato praticado pelo REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando decisão judicial que imponha à autoridade coatora que proceda à sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Laboratório - Biotério na Universidade Federal do Rio de Janeiro, garantindo-lhe o direito à acumulação ao cargo ora pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a suposta omissão no v. acórdão no que se refere ao parecer FAVORÁVEL emitido pela Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Fluminense (PF/UFF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), à acumulação dos cargos já exercidos pelo Embargante: Técnico de Laboratório na UFF (cargo federal) e Técnico Universitário II na UERJ (cargo estadual), ambos na área de Biotério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a questão, deixando claro o posicionamento da Turma julgadora no sentido de que a possibilidade constitucionalmente assegurada de acumular dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde está condicionada a tratar-se de profissões regulamentadas, e que não há qualquer prova ou regulamentação previamente constituída nos autos que demonstre que o cargo de Técnico em Laboratório - Biotério requer habilitação de grau universitário ou profissionalizante. 4. A embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais ou infralegais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese de julgamento: “1. Verifica-se que a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados : CPC/15, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses – Edição n.º 189. Data da publicação: DJe 08/04/2022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5098834-75.2023.4.02.5101

ID: 337821626

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098834-75.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA

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HECILDA MARTINS FADEL

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Apelação Cível Nº 5098834-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ALBERTINA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061)… Apelação Cível Nº 5098834-75.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : ALBERTINA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ113061) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - Para a ocorrência da prescrição, seja na forma de intercorrência seja na forma do direito de ação, devem se fazer presentes a inércia, o transcurso do tempo e a ausência de causa eficiente que impeça o reconhecimento da prescrição, pois, havendo esta, a prescrição não pode ser declarada. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos primeiros e não conhecer dos segundos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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