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Processo nº 5124541-45.2023.4.02.5101

ID: 312512973

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5124541-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5124541-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5124541-45.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA JOSE DE SOUSA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5019393-45.2023.4.02.5101

ID: 292574117

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019393-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE SADER BURANELLO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5019393-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FELIPE SADER BURANELLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB SP… Apelação Cível Nº 5019393-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FELIPE SADER BURANELLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB SP257793) EMENTA TRIBUTÁRIO. ACLARATÓRIOS. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO parcialmente. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo terceiro embargante contra acórdão que deu provimento à apelação da União Federal, passando a julgar improcedente o pedido de desconstituição da penhora recaída sobre o imóvel por ele adquirido, não diretamente da parte executada, mas sim de terceira pessoa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência das seguintes omissões: 1) a ausência de análise sobre a nulidade processual relativa à violação ao art. 792, § 4º, CPC; 2) não consideração da existência de reserva de bens suficientes para garantia da dívida; 3) falta de apreciação do princípio da menor onerosidade, consistente na possibilidade de eleger o próprio imóvel, que originou o fato gerador (ITR), como garantia; e 4) ausência de análise da impenhorabilidade do imóvel, por ser este bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação ao primeiro ponto - nulidade processual por ausência de intimação prévia do adquirente do imóvel objeto da decretação da ineficácia da alienação, em ofensa ao art. 792, § 4º, do CPC - não há como ser acolhida a alegação, uma vez que o caso versa sobre execução fiscal, bastando unicamente, para que se presuma a fraude, que haja débito fiscal inscrito em dívida ativa em momento anterior à alienação do bem, conforme o art. 185 do CTN, não importando a boa-fé do adquirente. É, assim, inaplicável o art. 792, § 4º, do CPC, pela prevalência da especialidade da legislação tributária (CTN), na qual inexiste previsão sobre a necessidade de intimação de terceiro adquirente como requisito à decretação de fraude à execução. 4. Passando-se à análise do segundo e do terceiro vícios suscitados, qual seja, a desconsideração da existência de outros bens suficientes para a garantia da dívida, incluindo-se o próprio bem imóvel relacionado ao débito em cobrança, de fato, não houve apreciação dos referidos pontos, omissão que deve ser sanada. 5. O embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de reserva de bens pelo executado suficiente para garantir o débito, para que a alienação do bem em comento seja enquadrada na exceção prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN. Isso porque a participação societária de devedor, ventilada pelo terceiro embargante, não possui o condão, por si só, de servir como garantia de dívida, bem como que os imóveis listados trazem, cada um, alguma impossibilidade para garantia, tais como serem objetos de alienação fiduciária, já encontrar-se penhorado em outra execução fiscal, apresentar indisponibilidade em matrícula. 6. Quanto ao último vício - omissão por falta de análise sobre impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família - tal ponto não foi apreciado pelo acórdão, uma vez que é cediço que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não é aplicável ao adquirente de imóvel em casos de fraude à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer apenas a omissão referente à existência de suficiência de bens para garantia da dívida. ________ Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 185, caput e parágrafo único; CPC, art. 792, § 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5133756-45.2023.4.02.5101

ID: 273225412

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5133756-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133756-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA CARLOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5133756-45.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA CARLOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de OFTALMOLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Supernova Marcas E Marketing Ltda x Vitalmed - Servicos De Emergencia Medica Ltda

ID: 262722337

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097381-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERNOVA MARCAS E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA

80

Advogados:

CARLOS ANDRE RICCI

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NATALIA TONIETTO CANELLO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE MAIO DE 2025, às 13 horas, a s… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 14 DE MAIO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) para esta sessão, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), tendo em vista a ausência justificada da Desembargadora Federal Simone Schreiber, e ante a impossibilidade de participação dos integrantes da 2ª Turma Especializada; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto; 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Juíza Federal Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 215, de 20/03/2025, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp); 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Itália Maria Zimardi Arêas Poppe Bertozzi: leonardo.dealmeida@jfrj.jus.br, 21 982193838 ( (WhatsApp); 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5097381-45.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: SUPERNOVA MARCAS E MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATALIA TONIETTO CANELLO (OAB RS120901) APELADO: VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RICCI (OAB BA034382) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

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Processo nº 5104462-45.2023.4.02.5101

ID: 300601344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104462-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE CORREA LEAO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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RENNAN SANTOS DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5104462-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : RENE CORREA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ14368… Apelação Cível Nº 5104462-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : RENE CORREA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão da 10ª Turma Especializada que, ao negar provimento à apelação da autarquia, manteve a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial prestado pelo autor com exposição ao agente nocivo eletricidade, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. O INSS alega omissão quanto à ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade pela exposição à eletricidade, requer suspensão do feito com fundamento no Tema 1.209/STF e postula o prequestionamento de normas e teses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado quanto à ausência de previsão legal para o reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade; (ii) estabelecer se a demanda deve ser suspensa em razão do Tema 1.209/STF; (iii) determinar se os embargos de declaração possuem caráter protelatório e ensejam a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.209/STF versa sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade especial de vigilantes, não guardando relação com o caso em análise, que trata de eletricidade como agente nocivo. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. 5. Não há vício de omissão, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente os pontos relevantes à controvérsia, nos termos do livre convencimento motivado. 6. A mera discordância do embargante com o resultado do julgamento não configura omissão, tampouco enseja nova análise de mérito. 7. Restando evidente o caráter protelatório dos embargos, com reiteração dos argumentos da apelação, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 8. O prequestionamento fica configurado nos termos do art. 1.025 do CPC, que prevê a inclusão dos temas suscitados nos embargos no acórdão, mesmo que rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade não guarda relação com o Tema 1.209/STF, que trata de vigilantes. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. A oposição de embargos com repetição de argumentos anteriormente rejeitados, sem apontamento concreto de vícios, caracteriza intuito protelatório e autoriza a aplicação de multa. 4. O prequestionamento fica configurado com a simples interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. ______________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; 1.025; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322.056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288.604, DJ 15/02/2002; STF, Emb Decl RHC 79.785, DJ 23/05/2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.503.460/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 15/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do §2º, do art. 1.026, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5041010-27.2024.4.02.5101

ID: 316689918

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041010-27.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041010-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN GAT… Apelação Cível Nº 5041010-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANDAMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL ORDINÁRIA. PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária que pleiteava a repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS, com fundamento em sentença transitada em julgado em mandado de segurança. A sentença considerou inadequada a via eleita, ao argumento de que a restituição deveria ser buscada por execução do título judicial nos autos do mandado de segurança. A autora sustenta que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, é cabível a restituição judicial mediante precatório, por meio de ação própria, diante da impossibilidade de compensação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é adequada a propositura de ação ordinária para repetição de indébito tributário, com pedido de expedição de precatório, quando os créditos foram reconhecidos em sentença transitada em julgado em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STF, firmada no Tema 1.262, determina que a restituição de indébito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precatórios, sendo vedada a restituição administrativa. 4. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, conforme estabelece a Súmula 269 do STF, tampouco se admite cumprimento de sentença mandamental com efeito condenatório. 5. A via adequada para a restituição de indébito reconhecido em mandado de segurança é a propositura de ação própria de repetição de indébito, não havendo impedimento legal à sua utilização mesmo que o título judicial não contenha comando condenatório. 6. A jurisprudência do TRF2 reconhece que, mesmo havendo sentença mandamental, é legítima a opção do contribuinte por pleitear judicialmente a restituição por meio de precatório, com base no art. 100 da CF/88 e na Súmula 461 do STJ. 7. A sentença que extinguiu o feito por inadequação da via eleita contraria o entendimento vinculante do STF e deve ser anulada para viabilizar o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento : 1. A restituição de indébito tributário reconhecido em sentença proferida em mandado de segurança deve observar o regime constitucional de precatórios, sendo inadmissível sua realização pela via administrativa. 2. É cabível o ajuizamento de ação ordinária autônoma para viabilizar a restituição de valores recolhidos indevidamente, ainda que a sentença que reconheceu o crédito tenha natureza mandamental. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 100; CPC, arts. 485, IV, e 1.013, § 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1420691/SP (Tema 1.262), Rel. Min. Rosa Weber, DJe 28.08.2023; STF, Súmulas 269 e 271; STJ, Súmula 461; TRF2, Apelação Cível nº 0001586-05.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 25.04.2022; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5002030-45.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 09.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença de 1º grau, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5109506-45.2023.4.02.5101

ID: 278771985

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109506-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5109506-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5109506-45.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. MESMA BASE IMPONÍVEL CONSISTENTE NA FOLHA SALARIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O primeiro ponto a ser destacado é que a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores se manifesta pela desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação de precedente de vinculação obrigatória, como, no caso, o Tema 1.079 do STJ. Por todos: AgR na Rcl 56.588, DJe 07.03.2023, relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 2. O segundo aspecto a ser sopesado é que o STF tem entendimento firme no sentido de que a alteração realizada, pela Emenda Constitucional 33/2001, na redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 3. Em perspectiva, a Suprema Corte consignou que são constitucionais as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, SEST) e Salário-educação, incidentes sobre a folha de salários, devidas pelas empresas urbanas e rurais, mesmo após o advento da EC nº 33/2001 (Tema 325 do STF). 4. Tais contribuições não se submetem ao teto de 20 salários mínimos. A 1ª Seção da Corte de Direito Infraconstitucional, no julgamento do Tema Repetitivo 1.079, no paradigma REsp 1.898.532, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe 02.05.2024 , fixou a seguinte tese: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” 5. Ainda que se argumente que a Exma. Ministra Relatora abriu modulação dos efeitos da decisão de observância obrigatória, melhor sorte não assiste à Apelante, porque, para obter a decisão mais favorável em sistema de superação ( overruling ) do mencionado precedente, seria necessário que a contribuinte tivesse obtido um pronunciamento judicial ou administrativo favorável anterior à publicação do acórdão, ocorrida em 02.05.2014 , o que não se verifica no caso em análise (REsp 1.898.532, julgado em 13.03.2024 , Relatora Ministra Regina Costa). 6. Assim mesmo, ainda que o Tema 1.079 do STJ, como demonstrado, não adentrou nas exações referente à Contribuição ao SEBRAE, ao INCRA e ao Salário-educação, a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: As contribuições devidas a terceiros (Salário-Educação, SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SEST, SENAT, INCRA) não se submetem ao teto de 20 salários mínimos, consoante a tese fixada no julgamento do Tema 1.079 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5131040-45.2023.4.02.5101

ID: 330142685

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131040-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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LUISA PERBEILS BRAVO

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MAIARA LEHER

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5131040-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JAIRA MARIA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVO… Apelação Cível Nº 5131040-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JAIRA MARIA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal (Evento 13), que deu provimento ao recurso ajuizado pela parte exequente, para afastar a prescrição da pretensão executória em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA Nº 383 DO STF. - O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença/execução individual de título constituído em ação coletiva é quinquenal e se inicia a contar do trânsito em julgado do título. - Nos termos do enunciado da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo, mas a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. - Resta interrompido o prazo prescricional quando do ajuizamento de execução coletiva voltando a correr pelo tempo restante, se a interrupção ocorre na primeira metade do prazo. - Se a demanda individual foi ajuizada antes do termo final, não está configurada a prescrição da pretensão executória. - Apelação provida.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela União, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 33). Em suas razões (Evento 38), sustenta a União, em síntese, a necessária suspensão do processo, tendo em vista que a matéria estaria afetada no Tema nº 1.033 do STJ, uma vez que o elemento central do mérito no presente recurso seria a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, questão esta que estaria pendente de julgamento nos REsp n. 1.801.615/SP e no REsp n. 1.774.204/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça; que a hipótese seria de violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022 DO CPC, uma vez que o Tribunal a quo teria deixado de se manifestar sobre a impossibilidade de a execução coletiva interromper a prescrição da pretensão executória decorrente de ações coletiva, aduzindo, por fim, que o julgado teria negado vigência ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, eis que, no caso dos autos, teria sido ultrapassado o prazo de 5(cinco) anos para a pretensão executória. Contrarrazões apresentadas pela parte exequente no evento 43, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1801615/SP e 1774204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.033: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." Com efeito, é fora de dúvida que um dos pontos discutidos nos autos diz respeito à possibilidade de interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento individual de sentença coletiva, quando a execução coletiva tiver sido iniciada por legitimado para propô-la, questão essa submetida ao rito dos recursos repetitivos, consolidada no Tema supramencionado. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1.033.

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Processo nº 5089524-45.2023.4.02.5101

ID: 277395567

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5089524-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESS FOOD RIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089524-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EXPRESS FOOD RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (DPU) DESPACHO/DECISÃO No Evento 31… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089524-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EXPRESS FOOD RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (DPU) DESPACHO/DECISÃO No Evento 31, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial da executada, pugnou pelo levantamento do valor penhorado através do SISBAJUD, ao argumento de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos é acobertada pela impenhorabilidade legal, independentemente de estar creditada em conta do tipo poupança. Defendeu ainda a nulidade da citação por edital e a ausência de interesse de agir do Conselho Exequente, diante do pequeno valor do débito exequendo e em virtude de a dívida não atender ao quanto disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. Instado a se manifestar, o Exequente, no Evento 38, refutou os argumentos apresentados no incidente de defesa. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir do Exequente. Com efeito, extinguir o feito em virtude de aqui se cobrar dívida de valor não elevado implicaria em precedente que, se admitido, inviabilizaria os Conselhos Profissionais de buscarem a prestação jurisdicional, já que, quase todas as ações movidas por eles são de pequena monta. A falta de interesse de agir só pode ser avaliada pelo próprio Exequente, a quem cabe a decisão de levar ou não a execução adiante. Entender de forma diversa implica em uma iníqua vedação ao acesso à justiça. Nesse sentido é o julgado do Eg. TRF da 2ª Região a seguir colacionado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONSIDERAR O VALOR IRRISÓRIO. 1. Cabe ao exequente, na condição de titular do crédito, requerer a extinção de execuções de valor irrisório. Em sendo assim, não é possível ao Juiz, de ofício, extinguir a execução, por reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que não lhe cabe o juízo de conveniência e oportunidade, acerca do prosseguimento, ou não, da execução. 2. Apelação provida (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0044964-21.2014.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Destaco, ainda, que a alegada ausência de interesse de agir, por não observância do quanto previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, também resta afastada, diante do que foi certificado no Evento 41. Também não assiste razão à parte quanto à alegação de nulidade da citação editalícia. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a adoção da citação por edital na hipótese de restarem frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. O recurso à citação ficta é inteiramente admitido frente ao sistema constitucional para suprir a impossibilidade de localização pessoal do executado. Conforme se vê no Evento 14, a tentativa de citação da devedora não foi possível. Assim, considerando a notícia de que a executada estava em local incerto e não sabido, correta foi a citação dela por edital. Com efeito, como a Excipiente não foi encontrada no endereço indicado, quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça, não se fazia necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro dela para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ - REsp nº 1.348.531 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 06-11-2012; STJ - REsp nº 1.241.084 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 27-04-2011; STJ - REsp nº 910.581 - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJE 04-03-2009; TRF1 - AG nº 2006.01.00.035546-3 - Sexta Turma Suplementar - Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - e-DJF1 04-09-2013; TRF5 - AG nº 00022322820134059999 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO - DJE 26-08-2013; TRF5 - AC nº 00061025320124058500 - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - DJE 09-05-2013. Por fim, passo à análise da alegada impenhorabilidade legal do valor constrito através do SISBAJUD. O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado. Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Há de se ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2024, os Recursos Especiais n°s 2.015.693/PR e 2.020.425/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1285, no qual se busca: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Assim, por ora, não há como se acolher a alegação da parte para ordenar o levantamento da quantia bloqueada, sendo devida a suspensão da apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos. Intime-se o Exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se pretende prosseguir com este feito, por outro meio. Sem manifestação, suspenda-se este feito, nos termos da fundamentação acima.

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Processo nº 5089524-45.2023.4.02.5101

ID: 277395600

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5089524-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESS FOOD RIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089524-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EXPRESS FOOD RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (DPU) DESPACHO/DECISÃO No Evento 31… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5089524-45.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EXPRESS FOOD RIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (DPU) DESPACHO/DECISÃO No Evento 31, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial da executada, pugnou pelo levantamento do valor penhorado através do SISBAJUD, ao argumento de que qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos é acobertada pela impenhorabilidade legal, independentemente de estar creditada em conta do tipo poupança. Defendeu ainda a nulidade da citação por edital e a ausência de interesse de agir do Conselho Exequente, diante do pequeno valor do débito exequendo e em virtude de a dívida não atender ao quanto disposto no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. Instado a se manifestar, o Exequente, no Evento 38, refutou os argumentos apresentados no incidente de defesa. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir do Exequente. Com efeito, extinguir o feito em virtude de aqui se cobrar dívida de valor não elevado implicaria em precedente que, se admitido, inviabilizaria os Conselhos Profissionais de buscarem a prestação jurisdicional, já que, quase todas as ações movidas por eles são de pequena monta. A falta de interesse de agir só pode ser avaliada pelo próprio Exequente, a quem cabe a decisão de levar ou não a execução adiante. Entender de forma diversa implica em uma iníqua vedação ao acesso à justiça. Nesse sentido é o julgado do Eg. TRF da 2ª Região a seguir colacionado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CONSIDERAR O VALOR IRRISÓRIO. 1. Cabe ao exequente, na condição de titular do crédito, requerer a extinção de execuções de valor irrisório. Em sendo assim, não é possível ao Juiz, de ofício, extinguir a execução, por reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente, uma vez que não lhe cabe o juízo de conveniência e oportunidade, acerca do prosseguimento, ou não, da execução. 2. Apelação provida (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0044964-21.2014.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). Destaco, ainda, que a alegada ausência de interesse de agir, por não observância do quanto previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, também resta afastada, diante do que foi certificado no Evento 41. Também não assiste razão à parte quanto à alegação de nulidade da citação editalícia. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a adoção da citação por edital na hipótese de restarem frustradas as tentativas de citação postal e por oficial de justiça. O recurso à citação ficta é inteiramente admitido frente ao sistema constitucional para suprir a impossibilidade de localização pessoal do executado. Conforme se vê no Evento 14, a tentativa de citação da devedora não foi possível. Assim, considerando a notícia de que a executada estava em local incerto e não sabido, correta foi a citação dela por edital. Com efeito, como a Excipiente não foi encontrada no endereço indicado, quando da tentativa de diligência citatória por oficial de justiça, não se fazia necessário o exaurimento de todos os meios para localização do paradeiro dela para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80. Precedentes: STJ - REsp nº 1.348.531 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 06-11-2012; STJ - REsp nº 1.241.084 - Segunda Turma - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 27-04-2011; STJ - REsp nº 910.581 - Segunda Turma - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJE 04-03-2009; TRF1 - AG nº 2006.01.00.035546-3 - Sexta Turma Suplementar - Rel. Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA - e-DJF1 04-09-2013; TRF5 - AG nº 00022322820134059999 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO - DJE 26-08-2013; TRF5 - AC nº 00061025320124058500 - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - DJE 09-05-2013. Por fim, passo à análise da alegada impenhorabilidade legal do valor constrito através do SISBAJUD. O TRF da 2ª Região, em 23/11/2023, com fundamento no art. 1.030, V, c/c o art. 1.036, § 1º, do CPC, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, a fim de que se decida o debate acerca da possibilidade de se estender a proteção da impenhorabilidade não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas a quaisquer modalidades de depósitos mantidos em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da necessidade de se provar a natureza salarial do montante depositado. Os autos foram encaminhados ao STJ e foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a esse Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores. Há de se ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 07/10/2024, os Recursos Especiais n°s 2.015.693/PR e 2.020.425/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1285, no qual se busca: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Assim, por ora, não há como se acolher a alegação da parte para ordenar o levantamento da quantia bloqueada, sendo devida a suspensão da apreciação do referido pedido até que sobrevenha a decisão final do STJ acerca da controvérsia, firmando a tese a ser observada por todos. Intime-se o Exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, se pretende prosseguir com este feito, por outro meio. Sem manifestação, suspenda-se este feito, nos termos da fundamentação acima.

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