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Processo nº 5065471-97.2023.4.02.5101

ID: 301021615

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065471-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065471-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDSON CARLOS TAVARES BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : RAQUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ170659) DESPACHO…

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Tostes E De Paula Advocacia Empresarial x Companhia Docas Do Rio De Janeiro

ID: 306773433

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074104-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA COUFAL RAED

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NINA MANELA TUCHERMAN

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VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

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JOSE ESQUENAZI NETO

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ROBERTO VENESIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5074104-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : TOSTES E DE PAULA ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A) : GUILHERME VILELA DE P…

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Processo nº 5091467-81.2025.8.24.0930

ID: 318390824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091467-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091467-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC0037… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091467-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL CATARINENSE ACENTRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101

ID: 323023255

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017338-52.1999.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO PESSOA

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FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES

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FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA

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ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES

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RAPHAEL DODD MILITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0017338-52.1999.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) EXEQUENTE : SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES (OAB RJ123797) ADVOGADO(A) : FABIO MARQUES ARAGÃO DA SILVA (OAB RJ086228) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DODD MILITO (OAB RJ089902) ADVOGADO(A) : FERNANDO GUILHERME DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ212808) EXEQUENTE : HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO PESSOA (OAB RJ098874) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 902, OFIC7 , evento 921, OFIC1 e evento 923, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5069641-49.2022.4.02.5101 (R$ 2.114.878,79 em 01/07/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5069641-49.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, DESPADEC1 ). Evento 907, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5030824-76.2023.4.02.5101 (R$ 865.170,19 - 05/08/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 33, PET1 e processo 5030824-76.2023.4.02.5101/RJ, evento 42, DESPADEC1 ). Evento 908, OFIC1 , evento 919, OFIC1 e evento 925, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para garantia do débito em execução no processo nº 5028417-97.2023.4.02.5101 (R$ 328.975,10 - 11/09/2024), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA no presente feito, considerando o decidido no processo em que determinada a penhora ( processo 5028417-97.2023.4.02.5101/RJ, evento 48, DESPADEC1 ). Evento 920, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, para garantia do débito em execução no processo nº 5003728-34.2020.4.02.5120 (R$ 13.220.909,57 - 08/10/2024 - processo 5003728-34.2020.4.02.5120/RJ, evento 52, PET1 ), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA no presente feito. Evento 924, OFIC1 : Defiro a penhora no rosto dos autos requerida pelo juízo da 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, para garantia do débito em execução no processo nº 0162821-12.2001.8.19.0001 (R$ 3.077.091,89), a incidir sobre os créditos eventualmente remanescentes de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA no presente feito. Anote a Secretaria, como de praxe. Oficiem-se os juízos da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 902, OFIC7 ), 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 907, OFIC1 ), 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( Evento 908, OFIC1 ), 1ª Vara Federal de São João de Meriti ( Evento 920, OFIC1 ) e 12ª Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital ( Evento 924, OFIC1 ), informando-os acerca das penhoras deferidas, ficando os juízos requisitantes cientes, ainda, de que os requisitórios expedidos para pagamento de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA foram previamente cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17, não havendo certeza quanto à futura existência de valores suficientes para disponibilização aos juízos requisitantes ou montante passível de transferência no momento, diante da existência de penhoras anteriores sobre os valores devidos a CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA, HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA e SEMIU SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA ( evento 612, OUT44 , fls. 16/18, evento 673, CERT101 , evento 773, TERMOPENH1 , evento 790, TERMOPENH1 e evento 824, CERT1 ). II - Evento 916, OFIC2 e evento 916, COMP3 : Tendo em vista que os requisitórios foram pagos em parcelas ( evento 916, COMP3 , evento 926, PRECATORIO2 e evento 926, PRECATORIO3 ), depositadas em contas distintas, necessária a verificação das parcelas que foram efetivamente levantadas pelos beneficiários, antes da reexpedição para pagamento das parcelas cujos depósitos foram cancelados, nos termos da Lei nº 13.463/17. Pelo exposto, oficie-se o BANCO DO BRASIL para encaminhamento de extratos integrais de todas as contas (ativas, canceladas, levantadas e etc), vinculadas ao processo nº 0017338-52.1999.4.02.5101 (numeração antiga nº 9900173384), relativas aos requisitórios de SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA (PRC201005987), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA (PRC201005985) e HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (PRC201005986), no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5122313-97.2023.4.02.5101

ID: 304332838

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5122313-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HARIEL GALDINO ANDRADE ISAQUE ANDRADE SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA COSTA LIBERADOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122313-97.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : HARIEL GALDINO ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) AUTOR : ISAQUE ANDRADE SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUAN DA COSTA LIBERADOR (OAB RJ219828) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER (NB 87/713.747.376-9, DER em 15/09/2023), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 15/09/2023, dos quais devem ser abatidos os valores já recebidos a título de antecipação. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5082349-97.2023.4.02.5101

ID: 314967950

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082349-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5082349-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SIMONE GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES (OAB RJ099212) DESPACHO/DECISÃO A manifestação de renúncia da parte autora, para fins de pagamento por RPV, ao excedente a 60 salários mínimos, não alcança o fim almejado diante da falta de comprovação de que o patrono possui poderes para renunciar. No caso concreto, o fim pode ser atingido por apresentação de declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado. Ressalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado ‘abrir mão’ do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação. Observe-se ainda que havendo condenação em honorários sucumbenciais, tal valor deve ser computado no total a requisitar, ou seja, caso a soma do valor devido ao beneficiários (autor e advogado) resulte em valor superior a 60 salários mínimos, a requisição ainda será feita por precatório para ambos, sendo apenas retificada a requisição do autor para computar o valor remanescente à eventual renúncia. Assim, intime-se a parte autora, oportunizando nova manifestação no prazo de 10 dias. Ressalte-se, ainda, que não havendo manifestação ou manifestando-se a parte autora sem observância do acima exposto, a requisição será enviada como precatório. Rio de Janeiro, 01/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 92047

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Processo nº 5104659-97.2023.4.02.5101

ID: 276117628

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104659-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5104659-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : TIAGO AUGUSTO DE ALEGRIA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PER…

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Processo nº 5101846-97.2023.4.02.5101

ID: 322807724

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101846-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA MOZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA FARIAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101846-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GABRIELA MARIA MOZER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA FARIAS (OAB RJ237560) ATO ORDINATÓRIO "Juntados os cálculos( evento 57,… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101846-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GABRIELA MARIA MOZER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA FARIAS (OAB RJ237560) ATO ORDINATÓRIO "Juntados os cálculos( evento 57, OUT2 ), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso."

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alan Do Amaral Oliveira

ID: 310997732

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5121343-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALAN DO AMARAL OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHEDE JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5121343-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ALAN DO AMARAL OLI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5121343-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ALAN DO AMARAL OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que declarou a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e, consequentemente, do leilão extrajudicial referente ao apartamento nº 305, Bloco 07, do Empreendimento Residencial Completo Nova Iguaçu/RJ, por ausência de notificação do devedor para purgação da mora, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2- A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, conforme disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/97. 3- A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário exige a prévia constituição em mora do devedor, mediante notificação pessoal, conforme o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. 4- Na hipótese de o devedor estar em local incerto ou não sabido, admite-se a notificação por edital, desde que expressamente certificada pelo Cartório de Registro de Imóveis, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. 5- A certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (AV-05-24.506) registra tentativa frustrada de intimação pessoal, mas não há nos autos qualquer comprovação de que foi realizada notificação por edital. 6- A ausência de notificação válida – pessoal ou por edital – configura nulidade insanável do procedimento de consolidação da propriedade, tornando igualmente nulo o leilão extrajudicial subsequente. 7- Recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Nossa Senhora Do Carmo Participacoes S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 278790717

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5109606-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOSSA SENHORA DO CARMO PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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FELLIPE CIANCA FORTES

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5109606-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: NOSSA SENHORA DO CARMO PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) ADVOGADO(A): DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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