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The Coca-Cola Company x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 294500219

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080099-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THE COCA-COLA COMPANY

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL THIAGO LOURENCO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

ISABELLE ILICCIEV LAGE

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PAULA DE MORAES COUTO

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PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS

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PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENER KATH JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SENATORE MOORE

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JHONES FERREIRA DA SILVA

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PAULO PARENTE MARQUES MENDES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 04 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5080099-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: THE COCA-COLA COMPANY (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO(A): JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184) ADVOGADO(A): CAMILA SENATORE MOORE (OAB RJ249862) ADVOGADO(A): LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES (OAB RJ261319) ADVOGADO(A): JENER KATH JARDIM (OAB RJ136556) ADVOGADO(A): PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA (OAB RJ180348) ADVOGADO(A): PEDRO DE ABREU MONTEIRO CAMPOS (OAB RJ227872) ADVOGADO(A): PAULA DE MORAES COUTO (OAB RJ233095) ADVOGADO(A): ISABELLE ILICCIEV LAGE (OAB RJ236211) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: THIAGO LOURENCO DE OLIVEIRA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5128017-91.2023.4.02.5101

ID: 277336011

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5128017-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5128017-91.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5128017-91.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB RJ197209) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de E. P. DE SOUZA EDITORA E CONSULTORIA FISCAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 4.311.940,33, inscrito em dívida ativa sob os nºs. FGRJ202300309 e CSRJ202300310. No evento 39, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo a extinção da presente ação executiva alegando que encontra-se em recuperação judicial, sendo que os créditos ora cobrados já se encontram listados na Recuperação Judicial, devendo, portanto, serem pagos estritamente nas condições previstas no Plano e seus Aditivos. Requer, subsidiariamente, a suspensão da Ação de Execução, até o pagamento integral das obrigações previstas em plano de recuperação judicial. Instada a se manifestar, a parte exequente, no evento 50, argumenta, em síntese, que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, nos termos do §7ºB, do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Sustenta, ainda, que com a desafetação do Tema 987, foi autorizado o prosseguimento das execuções fiscais, com fulcro no §7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, durante a recuperação judicial, com a possibilidade de realização de constrição de bens e direitos pertencentes às devedoras em recuperação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a essencialidade dos bens penhorados, apenas se outros bens ou valores forem indicados em substituição. Requer a rejeição dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal, com a realização do bloqueio dos ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o suficiente a relatar. DECIDO. No que tange ao fato da executada se encontrar em regime de recuperação judicial, como informado em sua peça de exceção, tenho que este fato, por si só, não se mostra suficiente para obstar a cobrança dos créditos em execução, ou extinguir o presente feito, como defendido pela excipiente, tendo em vista o restou decidido com a desafetação do Tema 987, do C. STJ. Dessa forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários. Quanto ao requerido pela parte exequente em sua impugnação, relativo a realização de penhora on line de ativos financeiros, tenho que após a desafetação do tema 987 supracitado, a jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição contra a Executada se submetem ao juízo universal, que tem as informações sobre a situação dos bens e sua essencialidade para a manutenção da atividade da empresa, em atenção ao princípio da preservação da empresa (AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 159.771 – PE (2018/0179339-3) – Relator: Min LUIS FELIPE SALOMÃO – 30/03/2021). Desta forma, evidente que a realização de constrições de bens, sobretudo de ativos financeiros, de empresa que já está em grave situação financeira, evidenciada pela própria recuperação judicial deferida, inviabilizaria sua sobrevivência e o consequente cumprimento de sua função social. Assim, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), que permite que a Execução Fiscal seja processada de forma menos gravosa para o Executado, INDEFIRO , por ora, a realização de atos constritivos, e DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo Empresarial solicitando a reserva de crédito no processo de recuperação judicial , referente ao valor do crédito exequendo, observadas as cautelas legais, com a intimação do Executado, após a confirmação de recebimento do ofício pelo referido Juízo, para eventual oposição de Embargos à Execução. Após, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do Executado, dê-se vista ao Exequente para que diligencie no sentido de ver satisfeito o seu crédito junto à Vara Empresarial, SUSPENDENDO a execução até o encerramento da recuperação (que deverá ser comunicado a este juízo) ou manifestação das partes que importem em movimentação do feito. Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alair De Carvalho Junior

ID: 335188172

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024809-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALAIR DE CARVALHO JUNIOR

80

Advogados:

AMANDA DA SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5024809-91.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 420) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ALAIR DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA DA SILVA CASTRO (OAB RJ146166) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Marcos Ferreira De Carvalho

ID: 310655369

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001091-36.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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LEONARDO MARTUSCELLI KURY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001091-36.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ANTONIO MARCOS FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR… Apelação Cível Nº 5001091-36.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ANTONIO MARCOS FERREIRA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 7.853,36 (sete mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) condenar a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora, eis que compreendida nas despesas processuais referidas nos art. 82, §2º e 84 do CPC. 2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 4. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 5. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 6. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 7. Ainda que a Caixa Econômica Federal possua canal próprio para o atendimento de questões relacionadas a vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida, denominado De Olho Na Qualidade, o direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não se faz necessário o acionamento prévio da CEF nos casos de ações em que se busca a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002961-59.2020.4.02.5002/ES, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.8.2024; TRF1, 5ª Turma, AC 1054209-27.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, DJe 4.2.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005905-43.2021.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.10.2024. 8. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 9. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 10. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 11. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 12. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 12. O índice BDI na construção civil (do inglês Budget Difference Income , ou Benefícios e Despesas Indiretas em português) é um elemento orçamentário que ajuda o orçamentista a compor o preço de venda adequado, levando em conta os custos indiretos. Os preços, unitários ou globais, são compostos por duas parcelas. A primeira, atrelada diretamente ao serviço (a ser) prestado, é chamada de custo direto. A segunda, formada por outros custos não vinculados diretamente ao serviço e pela remuneração do construtor, é, convencionalmente, designada pela sigla BDI, que se define por Benefício (ou Lucro) e Despesas Indiretas. 13. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 14. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003178-96.2020.4.02.5004, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJe 11.2.2025. 15. No que tange ao pedido de reembolso de despesas realizadas com assistente técnico, cabe destacar que esta Turma Especializada vem entendendo pela possibilidade de ressarcimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004672-05.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJe 29.4.2025. 16. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 17. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003230-92.2020.4.02.5004, Rel. Juiz. Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe 6.5.2025. 18. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 19. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 20. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 21. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 22. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5072145-91.2023.4.02.5101

ID: 278883472

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072145-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON NOGUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5072145-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILSON NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte e… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5072145-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ADILSON NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 23/05/2025.

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Processo nº 5013349-82.2024.4.02.5001

ID: 316727052

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013349-82.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPERVAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5013349-82.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : HIPERVAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5013349-82.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : HIPERVAREJO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. art. 23 da Lei Estadual nº 10.568/16. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 14.789/2023. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por HIPERVAREJO LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Espírito Santo, visando ao reconhecimento do direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado com fundamento no art. 23 da Lei Estadual nº 10.568/2016 e no artigo 530-L-R-I do RICMS/ES, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, vigência da Lei nº 14.789/2023. A impetrante demonstrou o regular gozo do benefício fiscal por meio de atos concessivos e documentos fiscais. O pedido foi julgado procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente da observância dos novos requisitos instituídos pela Lei nº 14.789/2023, em razão da natureza constitucional da controvérsia reconhecida no julgamento do EREsp 1.517.492/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal com fundamento na política tributária estadual, e sua inclusão na base de cálculo de tributos federais configura afronta ao pacto federativo e ao princípio da segurança jurídica. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.517.492/PR, firmou tese no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar interferência indevida da União na competência tributária dos Estados. 5. O entendimento firmado no referido julgamento possui fundamento constitucional, o que o torna insuscetível de revogação ou restrição por norma infraconstitucional superveniente, como a Lei nº 14.789/2023. 6. A Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mas não alterou o regime jurídico aplicável aos créditos presumidos de ICMS, razão pela qual permanece aplicável o entendimento do STJ quanto à impossibilidade de sua inclusão nas bases do PIS e da COFINS. 7. A impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 23 da Lei Estadual nº 10.568/2016 e no COMPETE-ES, estando habilitada ao benefício do crédito presumido conforme os atos concessivos juntados. 8. A compensação deve observar a legislação vigente à época do encontro de contas, incluindo as restrições da lei nº 13.670/2018 e a exigência do uso do e-social para compensações previdenciárias, nos moldes do art. 26-a da lei nº 11.457/2007. 9. A restituição judicial, via precatório/RPV, dos valores pagos indevidamente a partir do ajuizamento do mandado de segurança é admissível, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, e conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.262. 10. A restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente é vedada, devendo ser observada a sistemática do art. 100 da Constituição Federal. 11. A recomposição da escrita fiscal é meio legítimo de recuperação de valores indevidamente recolhidos, conforme autorizado na sentença. 12. A atualização dos valores deve observar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC desde o recolhimento indevido, com exclusão de outros índices, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Tese de julgamento : 1. A inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS configura violação ao pacto federativo e à segurança jurídica, sendo inadmissível ainda que durante a vigência da Lei nº 14.789/2023. 2. O entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aplica-se aos créditos presumidos de ICMS independentemente de alterações infraconstitucionais promovidas pela Lei nº 14.789/2023. 3. O contribuinte que comprove o gozo regular de crédito presumido de ICMS pode excluí-lo da base de cálculo do PIS e da COFINS, com direito à compensação do indébito ou à restituição, conforme o caso. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, 18, 60, § 4º, I; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30 (revogado); Lei nº 10.568/2016 (ES), art. 23; RICMS/ES, art. 530-L-R-I; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.250/95; CPC, arts. 356 e 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.06.2023; TRF2, Apel/ReexNec 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 01.03.2024; TRF2, AC 5006621-13.2024.4.02.5102/RJ, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 19.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5130539-91.2023.4.02.5101

ID: 313941203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130539-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VIEIRA RICARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Apelação Cível Nº 5130539-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE VIEIRA RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Jorge … Apelação Cível Nº 5130539-91.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JORGE VIEIRA RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Jorge Vieira Ricardo em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como “revisão da vida toda” . No Evento 5, houve determinação para que o apelante comprovasse a situação econômica de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou promovesse o recolhimento do preparo, na forma do artigo 1007, §2º, do CPC. O apelante, no Evento 10, apresenta a declaração de imposto de renda 2024/2025. É o breve relatório. Decido. O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dando concretude à norma constitucional, o caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, dispõem os §§2º e 3º do art. 99 do mesmo diploma processual: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento de recurso repetitivo, cadastrado sob o Tema 1.178, para definir se é legítima a adoção de critérios objetivos na avaliação de hipossuficiência, quando se aprecia o pedido de gratuidade de justiça. O julgamento ainda não foi concluído, havendo determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, de modo que não há óbice para a apreciação do pleito da gratuidade de justiça. No caso concreto, a partir do documento juntado no Evento 10-OUT2, infere-se que o apelante receba renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda. Assim, diante da documentação adunada ao feito de origem, bem como o documento acostado no Evento 10-OUT2 deste recurso, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, considerando a hipossuficiência do apelante. Estabelecida tal premissa, destaco que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5105804-91.2023.4.02.5101

ID: 321107208

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105804-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA MARCELA LIMA DO ESPIRITO SANTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MOREIRA RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5105804-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANGELICA MARCELA LIMA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ201714) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA R… RECURSO CÍVEL Nº 5105804-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANGELICA MARCELA LIMA DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS MOREIRA RIBEIRO (OAB RJ201714) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (EVENTO 43) CONTRA A DMR DO EVENTO 33, QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INOMINADO DO INSS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO (PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, FALECIDO EM 27/03/2023). A NOSSA DMR EXAMINOU TODA A DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS (DOCUMENTO POR DOCUMENTO) E CONCLUIU QUE NÃO HAVIA O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (LBPS, ART. 16, §5º). SOBRE O TEMA, A PETIÇÃO DE EMBARGOS DISSE: " OS DIVERSOS DOCUMENTOS JUNTADOS, COMO CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA E DO DE CUJUS COM O MESMO ENDEREÇO; CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS 03 (TRÊS) FILHOS HAVIDOS EM COMUM, COMPROVAM A SITUAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SENDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, DE ACORDO COM O ART. 16 , § 4º DA LEI 8.213 /91, VISTO QUE FOI COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ". NESSE PONTO, OS EMBARGOS SEQUER PODEM SER CONHECIDOS, POIS NÃO DIALOGAM MINIMAMENTE COM A DMR EMBARGADA, POIS NÃO APONTAM QUAL TERIA SIDO A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CUIDA-SE DE DISCURSO COMPLEMENTE GENÉRICO QUE SEQUER INDICOU QUE DOCUMENTO ADICIONAL PODERIA TER SIDO CONSIDERADO. A PETIÇÃO DE EMBARGOS, MAIS ADIANTE, FEZ REFERÊNCIA ÀS DECLARAÇÕES ESCRITAS DE POTENCIAIS TESTEMUNHAS, JUNTADAS NO EVENTO 1, DECL15 E DECL17. CUIDA-SE DE DECLARAÇÕES POSTERIORES AO ÓBITO, DE MODO QUE TAMBÉM NÃO CUMPREM A TARIFAÇÃO LEGAL. A PETIÇÃO DE EMBARGOS AINDA SUSTENTA QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POIS AS TESTEMUNHAS DA AUTORA NÃO FORAM OUVIDAS EM SEDE ADMINISTRATIVA E NEM EM SEDE JUDICIAL. A ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃO DIALOGA COM A DMR OU COM A SUA LÓGICA. A DMR CONCLUIU QUE A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL NÃO FOI CUMPRIDA. LOGO, NÃO CABE COGITAR DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DMR MANTIDA. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (Evento 43) contra a DMR do Evento 33, que deu provimento em parte ao recurso inominado do INSS para extinguir o processo sem exame de mérito (pedido de pensão por morte formulada por mulher que se alega companheira do segurado, falecido em 27/03/2023). A nossa DMR examinou toda a documentação dos autos e concluiu que não havia o cumprimento da tarifação legal da prova documental (LBPS, art. 16, §5º). Examino. Na nossa DMR, o exame do tema da tarifação legal contém o seguinte: "Desse modo, impunha-se que a autora apresentasse pelo menos um início de prova documental produzido no intervalo entre 27/03/2021 e 27/03/2023. Há nos autos os seguintes elementos documentais: (i) Evento 1, CERTNASC10, Página 1; Evento 1, CERTNASC12, Página 1; e Evento 1, CERTNASC14, Página 1 - certidões de nascimento dos três filhos comuns, nascidos em 1994, 1995 e 02/02/2003 . A filha mais nova nasceu mais de 20 anos antes do óbito, de modo que esses elementos não cumprem a tarifação; (ii) em relação ao endereço da Rua Garcia Pires, 80, casa 6 , Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, RJ, têm-se: (a) em relação ao segurado : (a.1) tarifas de energia elétrica de 09/1995 (Evento 1, END18, Página 5), de 12/1996 (Evento 1, END18, Página 4), de 10/2013 (Evento 1, END18, Página 3), de 11/2013 (Evento 1, END18, Página 2) e de 08/2022 (Evento 1, END18, Página 1). Esta última é a única apta a cumprir a tarifação, mas, como veremos, não há elementos produzidos no período de tarifação que relacionem a autora a esse endereço; (a.2) no Evento 6, PROCADM3, Página 19 (o mesmo documento do Evento 12, PROCADM4, Página 19, invocado pelas contrarrazões), constam os dados cadastrais do segurado junto ao CNIS. No entanto, consta ali que a atualização é de 23/05/2023 , depois do óbito, de modo que não é possível saber quando o endereço foi cadastrado e, assim, o documento não tem aptidão para cumprir a tarifação legal; (a.3) o mesmo a dizer a respeito do dossiê previdenciário do segurado do Evento 12, OUT2, Página 1, com os seus dados cadastrais, emitido em em 15/03/2024 , bem depois do óbito; (b) em relação à autora : (b.1) Evento 1, END19, Página 1 - nota fiscal de aquisição de móveis, de 08/01/2001 , muito antes do período de tarifação; (b.2) Evento 1, END19, Páginas 2/3 - tarifas de telefonia de 02/2001 e 12/2001 , também muito antes do período de tarifação; (b.3) Evento 1, END7 - nota fiscal de aquisição de eletrodoméstico, de 25/08/2023 , posterior ao óbito e inapta para cumprir a tarifação; (b.4) Evento 12, OUT3, Página 1 - dossiê previdenciário da autora, com os dados cadastrais (documento invocado pelas contrarrazões), emitido em 15/03/2024 , também posterior ao óbito; (iii) Evento 1, CERTOBT9, Página 1 - certidão de óbito, declarado por Dailson Ferreira Lima (não se sabe quem seja), em que o endereço indicado para o segurado é diverso, na Rua Luiz Pereira, 100, Cerâmica, Nova Iguaçu, RJ. Cuida-se de elemento inapto para o cumprimento da tarifação, pois é posterior ao óbito, bem assim indica endereço que não está relacionado à autora em momento algum." Sobre o tema, a petição de embargos disse: " os diversos documentos juntados, como cópias de comprovantes de residência em nome da autora e do de cujus com o mesmo endereço; certidões de nascimento dos 03 (três) filhos havidos em comum, comprovam a situação de união estável, sendo a dependência econômica presumida, de acordo com o art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91, visto que foi comprovada a união estável ". Nesse ponto, os embargos sequer podem ser conhecidos, pois não dialogam minimamente com a DMR embargada, pois não apontam qual teria sido a omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se de discurso complemente genérico que sequer indicou que documento adicional poderia ter sido considerado. A petição de embargos, mais adiante, fez referência às declarações escritas de potenciais testemunhas, juntadas no Evento 1, DECL15 e DECL17. Cuida-se de declarações posteriores ao óbito, de modo que também não cumprem a tarifação legal. A petição de embargos ainda sustenta que teria havido cerceamento do direito de defesa, pois as testemunhas da autora não foram ouvidas em sede administrativa e nem em sede judicial. A alegação também não dialoga com a DMR ou com a sua lógica. A DMR concluiu que a tarifação legal da prova documental não foi cumprida. Logo, não cabe cogitar da oitiva das testemunhas. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS . É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5089993-91.2023.4.02.5101

ID: 312009006

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5089993-91.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

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RECURSO CÍVEL Nº 5089993-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA A… RECURSO CÍVEL Nº 5089993-91.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 59, SENT1 ): Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Com relação à condição socioeconômica, o estudo social realizado nos autos indica o preenchimento do requisito (evento 15), tendo em vista a comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, especialmente porque a renda per capita não supera o limite de ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93). De fato, trata-se de núcleo familiar que possui padrão de vida compatível com a alegação do estado de miserabilidade, conforme evidenciado pela documentação anexada ao processo e as fotografias da residência. Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, a renda per capita mensal a ser considerada para fins de verificação da situação socioeconômica da parte autora não deve incluir os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (como bolsa família e auxílio gás). Na realidade, além da previsão legal inserida recentemente na LOAS, registre-se que a percepção de valores decorrentes de tais programas pode ser visto de maneira favorável a quem pleiteia o BPC, por se tratar indicativo da situação de miserabilidade, na medida em que a obtenção de auxílios como o Bolsa Família pressupõe, em tese, a dificuldade de subsistência na família e a necessidade de implementação de direitos sociais para a redução da carência econômica. Além disso, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar (artigo 20, § 14, da LOAS). Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos (eventos 37 e 47), verifica-se que a parte autora não se enquadra em tal conceito . Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa. Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse contexto, assim dispõe a Súmula n° 48 da TNU: " Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação " Portanto, deve ser prestigiada a conclusão do perito médico, não desconstituída por prova técnica produzida pela parte autora. Não vislumbro necessidade de nova manifestação, pois a análise realizada é suficiente para a resolução do caso concreto. O que se percebe é a mera discordância da parte autora com o laudo pericial em relação à não configuração da condição de PCD, porém tal motivo, por si só, não é capaz de desconstituir a prova pericial. Em conclusão, diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não vislumbro ilegalidade no ato administrativo do INSS, pois ausente a comprovação da condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação de regência, para fins de concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 63, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência e que faz jus ao recebimento do benefício. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). Nesse sentido, o último laudo SABI ( evento 2, LAUDO1 ), realizado em 27/04/2022, o médico constatou que não havia incapacidade total ou temporária. 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Conforme laudo pericial ( evento 37, LAUDO1 e evento 47, LAUDPERI1 ), a autora apresenta transtorno ansioso não especificado, com início em 2017. No entanto, o perito não constatou a existência de impedimentos e afirmou que as patologias da autora estão estabilizadas. Portanto, verifica-se que a parte autora não apresenta qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5122197-89.2024.8.09.0134

ID: 294782261

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122197-89.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Ementa

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoDUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5122197-89.2024.8.09.0134COMARCA: Quirinópolis1º APELANTE: Banco Master S.A.1ª APELADA: Maria Marli da Silva Fernandes2ª APELANTE: Maria Marli da Silva Fernandes 2º APELADO: Banco Master S.A.RELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminarII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: (i) há ou não efetiva contratação de contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado quando o consumidor utiliza o cartão para realizar compras. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a contratação de empréstimo de cartão de crédito consignado quando comprovado o uso do cartão para realização de compras. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Primeiro recurso conhecido e provido, e segundo recurso conhecido e improvido.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, 46 e 52, CDC; 373, I, 374, III, 489, § 1º, VI, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 63; Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024. VOTO Como relatado, trata-se de dupla interposição de recurso de apelação cível (movs. 27 e 28 – ambos de 12.02.2025), objetivando a reforma da sentença (mov. 24 – 17.01.2025) proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dra. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico, c/c indenização por danos morais, repetição do indébito, inversão do ônus da prova, com pedido liminar, proposta (em 24.02.2024) por Maria Marli da Silva Fernandes em face do Banco Master S.A.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (dispensado para a Autora da ação, em razão da concessão da gratuidade da Justiça) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço, em parte, do primeiro recurso e, conheço do segundo.Em primeiro lugar, ressalta-se que esta demanda versa sobre relação de consumo, assentada no argumento de que houve falha na prestação de serviços por instituição financeira, referente a contrato de empréstimo bancário, hipótese para a qual são aplicáveis as disposições do CDC, conforme inteligência da Súmula n 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça.Em segundo lugar, registra-se que a apreciação de ambos os recursos será feita concomitantemente.Da regularidade da contratação: distinguishing à Súmula n. 63 deste Tribunal de Justiça (TJGO)É cediço que as relações de consumo devem observar as regras dispostas no CDC, as quais, entre outras, estabelecem os deveres de transparência, informação, boa-fé e lealdade, conforme arts. 6º, III, 46 e 52.De outra ponta, embora seja inegável que a lei consumerista se destina a salvaguardar o consumidor de eventuais práticas ilegais e abusivas do mercado, não se pode olvidar que as partes possuem liberdade para contratar e que as obrigações pactuadas, em princípio, devem ser cumpridas, desde que observadas as balizas da legalidade, da boa-fé, da lealdade e da justiça contratual.Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de rechaçar a modalidade de empréstimo denominada cartão de crédito consignado, por considerá-la abusiva, em razão de desencadear o refinanciamento mensal da dívida, tornando-a de difícil quitação e extremamente onerosa ao consumidor.A esse respeito, foi editado o Enunciado Sumular n. 63 desta Corte de Justiça (TJGO), que assim dispõe:Súmula n. 63 – TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Não obstante a prefalada compreensão jurisprudencial, certo é que sua incidência no caso concreto deve ser precedida da devida averiguação das circunstâncias fáticas expostas, a fim de se concluir pela aplicabilidade, ou não, da súmula citada.Na demanda em exame, após acurada análise dos autos, impõe-se concluir pela inaplicabilidade da Súmula n. 63 deste Tribunal de justiça, pelo que se revela necessário realizar o distinguishing, em atenção art. 489, § 1º, VI, do CPC.Como premissa, impende realçar que as circunstâncias fáticas que culminaram nos precedentes da Súmula n. 63 do TJGO tiveram como cerne o engano gerado no consumidor que, acreditando se tratar de empréstimo consignado puro, contratava cartão de crédito consignado, como menciona a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.O equívoco no contexto da contratação levava o consumidor a obter uma dívida extremamente onerosa, sem nunca ter utilizado efetivamente o serviço oferecido pela instituição bancária, ou seja, tratava-se de casos em que era flagrante o total desconhecimento do consumidor acerca dos contornos contratuais implementados (cartão de crédito consignado).A presente demanda, entretanto, não se amolda as circunstâncias fáticas dos precedentes da súmula, visto que os elementos probatórios existentes nos autos tornam crível que a Apelante Maria Marli da Silva Fernandes tinha total ciência da modalidade de empréstimo por ele contratada.Em primeiro plano, é possível extrair que a Autora Maria Marli da Silva Fernandes buscou o Banco Master S.A. para realizar contratação, embora afirme que sua intenção fosse celebrar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Veja-se:[...]A parte autora acreditava que os descontos em seu benefício corresponderiam a empréstimo, e não a um cartão de crédito consignado.[...].Ocorre que os documentos trazidos em contestação (mov. 13) demonstram o contrário.Nas faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, na movimentação acima mencionada, é possível verificar o uso do cartão pela Apelante. Confira abaixo o print parcial da fatura com vencimento na data de 20.02.2024, e o faz por ter sido a primeira na sequência de todas juntadas:Sem dúvidas, ainda que minimamente, já que nas demais faturas não foram registrados outros débitos além dos acima descritos, houve o uso do cartão, de número final 9964. A Autora efetuou compra na empresa krjeans, bem como contratou o serviço Google Storage. Com relação ao cartão final 3941, não há uso, o que não desvirtua o distinguishing.Aliás, aqui é bom destacar que a inicial apresenta fatos diversos, já que lá foi afirmado que nunca recebeu cartão e não o desbloqueou. Confira:[...]Importante destacar que a parte autora nunca recebeu qualquer cartão de crédito do banco requerido, portanto nunca o desbloqueou ou chegou a utilizar.[...].Como é sabido, os fatos tidos por incontroversos independem de prova (art. 374, III, CPC), de maneira que milita a presunção de verossimilhança sobre essa alegação, ou seja, de que a Apelante utilizou o cartão de crédito para realizar compras.Nesse trilhar, se o consumidor, por meio do cartão de crédito ofertado pela instituição financeira, realizou compras, por certo tinha a consciência de que teria que pagar por elas, o que torna crível seu conhecimento sobre a modalidade contratada.Assim, emerge o desacerto da sentença ao declarar a abusividade da contratação, conversão para empréstimo consignado e restituição de valores, porquanto restou demonstrado que a Apelante tinha a efetiva intenção de também obter o serviço de cartão de crédito e utilizá-lo, tanto que o fez, como acima demonstrado.Em casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça (TJGO) tem reiteradamente proclamado a impossibilidade de aplicação da Súmula nº 63 e a necessidade de preservação do ajuste contratual firmado, como se extrai dos seguintes precedentes:[…] II. Considerando as particularidades da causa, mormente a utilização do cartão de crédito para diversas compras em estabelecimentos comerciais, a conduta da contratante não se mostra coerente com o disposto na Súmula n. 63 deste e. Tribunal de Justiça, não se permitindo, assim, que o negócio jurídico realizado entre as partes litigantes seja interpretado como contrato de crédito pessoal consignado. III. Os elementos dos autos indicam que a Autora/Apelante possuía conhecimento da modalidade híbrida do negócio jurídico estabelecido com o banco Réu/Apelado, inclusive das suas condições e encargos financeiros, não havendo se falar, portanto, em nulidade da contratação e, consequentemente, em indenização por danos morais, pois não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. […] (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5581029-96.2023.8.09.0130, Rela. Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). [g.][…] 2. A aplicabilidade da súmula 63 TJGO não pode ser indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A instituição financeira logrou êxito em comprovar que a consumidora, ora apelante utilizou o cartão para realizar compras, de modo que deixa evidente que detinha conhecimento que o contrato se tratava de cartão de crédito consignado e não da modalidade de crédito consignado. 3. Neste passo, restou devidamente comprovado que a consumidora/apelante contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, os descontos realizados em seu benefício previdenciário condiz com a contraprestação para pagamento das compras realizadas com o cartão, não sendo comportável a alegação de cobrança indevida e, portanto, inexistente o direito de repetição de indébito. 4. Afastado, ainda, o pedido de indenização por dano moral, pois não houve a prática de ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5171053-42.2023.8.09.0127, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, julgado em 24/04/2024, DJe de 24/04/2024)Os elementos de convicção analisados apontam para efetivo conhecimento e anuência da Apelante à implementação do serviço do cartão de crédito, o que impede a aplicação da Súmula n. 63, do TJGO, no caso vertente.Por conseguinte, se inexiste prática de ato ilícito pela instituição financeira, não há falar em indenização por danos morais, nem em repetição do indébito, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, na íntegra.Assim, face ao reconhecimento da contratação, não há ilicitude praticada pelo Apelante Banco Master S.A., o que leva ao não provimento do recurso da Apelante Maria Marli da Silva Fernandes.Pelas razões expostas, CONHEÇO de ambos os recursos e, com relação ao, DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, e, por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso.Por consequência, altero o ônus sucumbencial fixado na origem, ao passo em que modifico, também, a forma de fixação, fixando-o em 10% sobre o valor da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade, por força da concessão da gratuidade da Justiça.É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo Grau AGF3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao primeiro e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Élcio Vicente da SilvaJuiz Substituto em Segundo GrauAGF3

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