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Processo nº 5081809-49.2023.4.02.5101

ID: 320522073

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081809-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMEI AMARO MACENA

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Apelação Cível Nº 5081809-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMEI AMARO MACEN… Apelação Cível Nº 5081809-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : LEONARDO DE JESUS CAMPOS PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMEI AMARO MACENA (OAB AP005200) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. CURSO ESPECIAL DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO A SARGENTO (C-ESP-HABSG). PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS (CPP). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar da Marinha do Brasil contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu sua participação no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) no ano de 2024, em razão de parecer desfavorável emitido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP), o qual apontou desempenho inferior à média dos demais candidatos e conduta incompatível com os padrões éticos da carreira militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal o ato administrativo que, com base em parecer fundamentado da CPP, impediu a matrícula do apelante no C-Esp-HabSG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar referente ao indeferimento do ônus da prova afastada. O juízo de primeiro grau assim procedeu mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1853184, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 15.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1662881, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021. 4. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 1º, estabelece que cabe à lei complementar fixar normas gerais de organização e funcionamento das Forças Armadas, sendo a gestão de pessoal regida pelo princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da CF/1988. 5. A Lei Complementar nº 97/1999 atribui aos Comandos das Forças Singulares a competência para gerir suas respectivas corporações, incluindo a avaliação de pessoal para fins de progressão na carreira militar. 6. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em seu art. 59, prevê que a promoção é seletiva e sucessiva, constituindo mera expectativa de direito, condicionada ao preenchimento de requisitos normativos e regulamentares. 7. O Decreto nº 4.034/2001, que regulamenta as promoções de praças da Marinha, exige, no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), parecer favorável da CPP como condição para matrícula no C-Esp-HabSG, sendo este requisito objetivo e legalmente previsto. 8. O parecer da CPP, no caso concreto, fundamentou-se em avaliação de desempenho abaixo da média dos demais candidatos e histórico de condutas disciplinares do apelante, demonstrando ausência de aptidão moral e profissional, conforme critérios definidos pela Administração Naval. 9. O controle jurisdicional sobre atos administrativos discricionários limita-se à análise da legalidade formal e material do ato, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na valoração de mérito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 10. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que juízos de valor emitidos por comissões de promoção, desde que motivados e observados os requisitos legais, estão abrangidos pela discricionariedade administrativa, sendo legítima a negativa de promoção em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação desprovida. 12. Tese de julgamento: a) A promoção na carreira militar constitui expectativa de direito, condicionada ao cumprimento de requisitos legais e regulamentares. b) O parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP), devidamente fundamentado em critérios objetivos e discricionários, é legítimo e não configura ilegalidade. c) O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Militar na avaliação de mérito para progressão funcional, cabendo-lhe apenas o controle da legalidade do ato administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, caput, e 142, § 1º; LC nº 97/1999; Lei nº 6.880/80, art. 59; Decreto nº 4.034/2001, arts. 5º e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC nº 5076226-83.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 30.09.2024; TRF2, AC nº 5100803-28.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 27.05.2024; TRF2, AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 21.02.2024; TRF2, AC nº 5124452-90.2021.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Alcides Martins, J. 21/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5095098-49.2023.4.02.5101

ID: 323031843

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095098-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE LIMA BONSON

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Apelação Cível Nº 5095098-49.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE DE LIMA BON… Apelação Cível Nº 5095098-49.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : SIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE DE LIMA BONSON (OAB RJ196317) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por sociedade empresária optante do Simples Nacional visando à restituição de valores retidos a título de contribuição previdenciária (11%) incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços. Sustenta a apelante que as atividades desenvolvidas não configurariam cessão de mão de obra, mas empreitada, o que afastaria a incidência da retenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços prestados pela empresa apelante caracterizam cessão de mão de obra; (ii) estabelecer se, no caso concreto, é legítima a retenção da contribuição previdenciária na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STJ no REsp 1.112.467/DF (Tema 171), de que não se aplica a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária das empresas optantes do Simples Nacional, somente deve ser observada quando não configurada hipótese de cessão de mão de obra, vedada pelo art. 17, XII, da LC nº 123/2006. 4. A cessão de mão de obra caracteriza-se pela colocação de empregados à disposição do contratante para execução de serviços contínuos, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 219, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 5. As atividades contratadas – recepção, apoio técnico em artes plásticas, operação de cinema, entre outras – são prestadas de forma contínua, com alocação de trabalhadores nas dependências do contratante, subsumindo-se às hipóteses legais de cessão de mão de obra, conforme Decreto nº 3.048/99, art. 219, § 2º, incisos V, XVII e XX. 6. Importa registrar, inclusive, que a prestação do referido serviço, por ser considerado cessão de mão de obra, ensejou a exclusão da apelante do Simples Nacional a partir de 01/01/2018. 7. Demonstrada a cessão de mão de obra, apresenta-se legítima a incidência da regra de retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 8. Não comprovada a prestação de serviço como empreitada, tampouco afastada a natureza continuada da prestação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição. 9. Presentes os requisitos legais do art. 85, § 11, do CPC/2015, cabível a majoração da verba honorária sucumbencial em 1% sobre o valor fixado na origem, ante o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Configurada a cessão de mão de obra, a empresa prestadora de serviços sujeita-se à retenção de 11% de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. 2. A tese firmada no Tema 171 do STJ não se aplica quando demonstrada a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. 3. A natureza continuada do serviço, com alocação de trabalhadores nas dependências do contratante, caracteriza a cessão de mão de obra, independentemente da nomenclatura contratual. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 170, IX, e 179; LC nº 123/2006, arts. 1º, I, 12, 13, 17, XII, e 18, § 5º-C, VI; Lei nº 8.212/1991, art. 31 e § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 219, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.112.467/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 12.08.2009, DJe 21.08.2009 (Tema 171); STJ, AgInt no REsp n. 2.076.483/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2024, DJe 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5076377-49.2023.4.02.5101

ID: 328265187

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076377-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA

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SERGIO PINHEIRO DRUMMOND

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076377-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : REGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5076377-49.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : REGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA (OAB RJ071786) ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO DRUMMOND (OAB RJ016796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela União Federal quanto ao cumprimento da demanda, sob argumento de divergência entre os valores apresentados nas planilhas juntadas pela parte autora no evento 918 e no cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo no evento 945. Outrossim, a União Federal aponta possível sobreposição de competências de pagamento no mês de julho de 1994. É o relatório necessáiro. Decido. Quanto ao questionamento da União acerca dos cálculos constantes no evento 945, CALC1 , importa salientar que os valores resultantes da conta supradeterminada NÃO SERÃO PAGOS AO EXEQUENTE. A conta apresentada pela Contadoria do Juízo foi elaborada, conforme já determinado no evento 943 e se trata de mera atualização do valor já pago no precatório do evento 941, uma vez que os valores que ainda restam ser pagos à parte exequente deverão ser requisitados por meio de precatório suplementar. Ocorre que, por força do disposto no art. 8º, XVIII da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023 , em se tratando de requisição de pagamento suplementar, é preciso informar, no momento do cadastramento do requisitório, o valor total, por beneficiário, do crédito executado. Assim, a confecção da conta ora determinada se faz necessária apenas para que conste no sistema Eproc o valor total pago ao exequente (pago como incontroverso + valor restante a ser pago) a título de atrasados, o qual também serve de base para apuração da modalidade de requisitório a ser cadastrado (RPV ou Precatório). Saliente-se ainda que esse procedimento técnico é imprescindível, eis que visa viabilizar o cadastramento da minuta de requisitório suplementar utilizando uma única data-base para o valor total apurado na demanda, uma vez que o sistema Eproc não permite o cadastramento do requisitório sem que seja informada uma única data base para o valor total executado. Outrossim, no que tange ao questionamento da União Federal acerca de risco de pagamento em duplicidade da competência de 07/1994, assiste razão à parte executada. Conforme, é possível observar das planilhas juntadas no evento 960, as quais demonstram a conta utilizada para o pagamento do requistório anteriomente pago à exequente (evento 941), a competência de julho de 1994 já foi computada naqueles autos, portanto deve ser excluída das planilhas do evento 918, as quais, ressalte-se, estão equivocadamente se referindo à mesma matrícula. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, retifique as planilhas juntadas no evento 918, conforme supradeterminado (MANTENDO A MESMA DATA BASE DA CONTA, QUAL SEJA, 10/2023) de forma a possibilitar a utilização do cálculo elaborado pelo Contador Judicial no evento 945 para o cadastramento do requisitório. Com a juntada das planilhas retificadas, dê-se nova vista à parte executada por 15 dias. Nada impugnado, venham os autos conclusos para a homologação do valor retificado. Intimem-se as partes acerca da presente. No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais requerida no evento 951, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas. Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros (em negrito): 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados). Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos. Após, prossiga-se com o cumprimento.

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Processo nº 5014577-31.2022.4.02.0000

ID: 301117981

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014577-31.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA VILLACA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014577-31.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : HELOISA VILLACA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) … Agravo de Instrumento Nº 5014577-31.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : HELOISA VILLACA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. prescrição da pretensão executória e das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da execução individual. não ocorrência. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a arguição de prescrição da pretensão executória. O agravante sustenta o sobrestamento do recurso, conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ; que a ação cautelar de protesto não interrompe a prescrição, a qual já estaria consumada, e que o ajuizamento da execução individual constitui marco inicial para a prescrição quinquenal das verbas de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, considerando a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória fundada em título judicial coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo que instrui o cumprimento de sentença de origem foi formado nos autos da ação coletiva n.º 0008086-83.2003.4.02.5101, que transitou em julgado em 30/09/2013, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional de cinco anos. 4. Conquanto a controvérsia encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 5. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, em 09/08/2017, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. A partir da data da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual, em 14/05/2019, recomeçou-se a contagem do lapso prescricional pela metade, isto é, por dois anos e meio, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF. 6. O ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, não teve o condão de interromper novamente o prazo prescricional, conforme expressamente vedado pelo art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 7. Quando do ajuizamento da execução individual de origem, em 25/06/2019, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que afastou a arguição de prescrição. 8. A tese de prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução individual não se sustenta, pois tais parcelas encontram-se reconhecidas no próprio título executivo formado na ação coletiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 9. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontados pelo agravante analisam a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva. Situação diversa a dos autos de origem, em que a parte exequente optou por aguardar o desfecho da ação coletiva para executar individualmente o título judicial nela constituído, de forma que apenas estariam prescritos eventuais valores anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, interrompe o lapso quinquenal para a propositura de execuções individuais fundadas no mesmo título, reiniciando-se pela metade após a cessação da causa interruptiva. 2. O ajuizamento de protesto judicial não interrompe novamente o prazo prescricional, nos termos do art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Inaplicável a tese de prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva, a qual se distingue da hipótese em análise de execução individual de título formado em ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/32, arts. 1º. 8º e 9º; Súmulas 150 e 383 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2120827/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/10/2024, AgInt no AREsp 2207275/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/03/2023; Corte Especial, EREsp 1121138/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/06/2019; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 5005077-61.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJe 01/12/2023; 7a. Turma Especializada, AC 5086659-49.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJe 10/10/2024; 6a. Turma Especializada, AC 5007583-09.2019.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 24/06/2022; 5a. Turma Especializada, AC 5114717-33.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 19/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pelo agravante, a teor do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5128175-49.2023.4.02.5101

ID: 304266436

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5128175-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLOR DE LIMA PINTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5128175-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALEXANDER DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAYLOR DE LIMA PINTO (OAB RJ082658) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza… RECURSO CÍVEL Nº 5128175-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALEXANDER DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAYLOR DE LIMA PINTO (OAB RJ082658) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5120415-49.2023.4.02.5101

ID: 304266445

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5120415-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5120415-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ218321) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Pei… RECURSO CÍVEL Nº 5120415-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANTONIA SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (OAB RJ218321) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5006396-70.2024.4.02.0000

ID: 300349582

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006396-70.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES EUFRASIO VERISSIMO DE SOUZA NAIR MORAES HONORATO REGLA SOARES SIMAS

Acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006396-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ… Agravo de Instrumento Nº 5006396-70.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO : EUFRASIO VERISSIMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO : NAIR MORAES HONORATO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) AGRAVADO : REGLA SOARES SIMAS ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) EMENTA administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. prescrição da pretensão executória e das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da execução individual. não ocorrência. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a arguição de prescrição da pretensão executória. O agravante sustenta o sobrestamento do recurso, conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ; que a ação cautelar de protesto não interrompe a prescrição, a qual já estaria consumada, e que o ajuizamento da execução individual constitui marco inicial para a prescrição quinquenal das verbas de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, considerando a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (ii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória fundada em título judicial coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo que instrui o cumprimento de sentença de origem foi formado nos autos da ação coletiva n.º 0008086-83.2003.4.02.5101, que transitou em julgado em 30/09/2013, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional de cinco anos. 4. Conquanto a controvérsia encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 5. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, em 09/08/2017, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. A partir da data da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual, em 14/05/2019, recomeçou-se a contagem do lapso prescricional pela metade, isto é, por dois anos e meio, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF. 6. O ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, não teve o condão de interromper novamente o prazo prescricional, conforme expressamente vedado pelo art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 7. Quando do ajuizamento da execução individual de origem, em 12/09/2019, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que afastou a arguição de prescrição. 8. A tese de prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução individual não se sustenta, pois tais parcelas encontram-se reconhecidas no próprio título executivo formado na ação coletiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 9. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontados pelo agravante analisam a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva. Situação diversa a dos autos de origem, em que a parte exequente optou por aguardar o desfecho da ação coletiva para executar individualmente o título judicial nela constituído, de forma que apenas estariam prescritos eventuais valores anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, interrompe o lapso quinquenal para a propositura de execuções individuais fundadas no mesmo título, reiniciando-se pela metade após a cessação da causa interruptiva. 2. O ajuizamento de protesto judicial não interrompe novamente o prazo prescricional, nos termos do art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 3. Inaplicável a tese de prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva, a qual se distingue da hipótese em análise de execução individual de título formado em ação coletiva. Dispositivos relevantes citados: Decreto n.º 20.910/32, arts. 1º. 8º e 9º; Súmulas 150 e 383 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2120827/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/10/2024, AgInt no AREsp 2207275/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/03/2023; Corte Especial, EREsp 1121138/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/06/2019; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 5005077-61.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJe 01/12/2023; 7a. Turma Especializada, AC 5086659-49.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJe 10/10/2024; 6a. Turma Especializada, AC 5007583-09.2019.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 24/06/2022; 5a. Turma Especializada, AC 5114717-33.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 19/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pelo agravante, a teor do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001590-49.2023.4.02.5101

ID: 301076687

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001590-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICKA QUINTANILHA CESAR DOS SANTOS MARCELO MARTINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MICHEL SMARRITO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001590-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ERICKA QUINTANILHA CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SMARRITO GOMES (OAB… Apelação Cível Nº 5001590-49.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ERICKA QUINTANILHA CESAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SMARRITO GOMES (OAB RJ115757) APELADO : MARCELO MARTINHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHEL SMARRITO GOMES (OAB RJ115757) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL VIZINHO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária (tida por interposta) e apelação interposta pelo COLÉGIO PEDRO II contra a sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, “ para condenar o COLÉGIO PEDRO II à obrigação de fazer, qual seja, de realizar as obras de reparo necessária no imóvel dos autores, bem como as necessárias em seu imóvel de forma a evitar a ocorrência de novos danos, que deverão ser iniciadas no prazo de 45 dias sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), além do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ”. Além disso, condenou “o CPII ao ressarcimento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, em seus percentuais mínimos previstos, incidente sobre o valor da condenação” II. Questão em discussão 2. A questão em debate cinge-se a aferir a responsabilidade do Colégio Pedro II em realizar obras de reparo e a pagar indenização por dano moral em virtude de avarias no imóvel dos autores.Alegou a parte autora, em suma, que são proprietários do imóvel situado no nº 62 da Rua Leandro Martins, Centro do Rio de Janeiro (no qual exercem atividade comercial) e que faz divisa com imóvel pertencente ao Colégio Pedro II, no número 60 da mesma rua, sendo que este último vem causando, ao longo dos anos, diversas avarias no imóvel dos autores, tanto por infiltrações, como pelo fato de que o mesmo se encontra ocupado por terceiros de forma desordenada, os quais, em ações da polícia para repressão de tráfico de drogas, empreendem fuga pelo telhado do imóvel dos autores, causando ainda mais danos estruturais, além do dano moral que merece ser indenizado. III. Razões de decidir 3. O art. 37, § 6º da CRFB/1988, que estabelece a responsabilidade objetiva da Administração pelos danos causados por seus agentes a terceiros bastando, para a caracterização do dever de indenizar, a demonstração do dano, moral ou material, e do nexo causal entre a conduta apontada e o resultado danoso. 4. No que tange ao regramento do Código Civil, "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha" (art. 1277), assim como " tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente" (art. 1280). 5. In casu, como bem destacado na sentença, foi comprovado, através de laudo da perícia realizado em Juízo, a existência do dano no imóvel dos autores e do nexo causal entre o mesmo e a conduta atribuída à parte ré, qual seja, o abandono do imóvel, o qual " estaria necessitando de manutenção para que faça cessar os danos que vêm sendo provocados ao imóvel dos autores ", destacando-se, ainda que " o estado do imóvel do réu é crítico pondo em risco os próprios ocupantes, os vizinhos e transeuntes, quer seja com desabamento parcial, total ou incêndio". 6. Em relação ao dano moral, este decorre da frustração, do constrangimento e da insegurança advindos da situação que se formou, o qual ultrapassa o limite do "mero aborrecimento". A sua reparação, diversamente do que se verifica em relação ao dano material, não visa à recomposição da situação patrimonial, mas sim à compensação em razão de violações à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 7. Na hipótese em apreço, tendo em conta que a reparação a título de dano moral não visa a recomposição da situação patrimonial, a quantia de R$ 30.000,00 fixada na sentença recorrida mostra-se excessiva, razão pela qual deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação, observado o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação e remessa necessária (tida por interposta) parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta, apenas para reduzir o valor da indenização a título de dano moral para R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5013003-70.2022.4.02.0000

ID: 301118019

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013003-70.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013003-70.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS R… Agravo de Instrumento Nº 5013003-70.2022.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVADO : MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. impugnação à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. comprovante de rendimentos. inovação recursal. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. prescrição da pretensão executória e das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da execução individual. não ocorrência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, bem como afastou a arguição de prescrição da pretensão executória. O agravante alega que a renda bruta recebida pela parte agravada é incompatível com a gratuidade de justiça. Sustenta, ainda, o sobrestamento do recurso, conforme determinado no Tema 1.033 pelo STJ; que a ação cautelar de protesto não interrompe a prescrição, a qual já estaria consumada, e que o ajuizamento da execução individual constitui marco inicial para a prescrição quinquenal das verbas de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a gratuidade de justiça deve ser revogada diante de alegado valor dos rendimentos da parte autora; (ii) estabelecer se é hipótese de sobrestamento do recurso, considerando a questão controvertida no Tema 1.033 do STJ; (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória fundada em título judicial coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da impugnação à gratuidade recai sobre o impugnante, nos termos do art. 373, I, do CPC. O agravante promove inovação recursal ao pretender afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora, com base em indicado rendimento bruto que constaria em documento que acompanhou sua impugnação. Tal documentação com o suposto valor dos rendimentos deveria ter sido evidenciada perante o juízo de origem, assegurando-se à autora a oportunidade de agregar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência, como exige a norma do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O título executivo que instrui o cumprimento de sentença de origem foi formado nos autos da ação coletiva n.º 0008086-83.2003.4.02.5101, que transitou em julgado em 30/09/2013, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo prescricional de cinco anos. 5. Conquanto a controvérsia encontre-se inserida na questão afetada no Tema 1.033, a ordem de suspensão determinada pelo STJ alcança apenas os recursos especiais e os agravos em recurso especial, razão pela qual inexiste impedimento para o prosseguimento deste recurso. 6. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, em 09/08/2017, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. A partir da data da preclusão da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual, em 14/05/2019, recomeçou-se a contagem do lapso prescricional pela metade, isto é, por dois anos e meio, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF. 7. O ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 26/09/2018, não teve o condão de interromper novamente o prazo prescricional, conforme expressamente vedado pelo art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 8. Quando do ajuizamento da execução individual de origem, em 09/11/2021, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional, pelo que deve ser mantida a decisão agravada que afastou a arguição de prescrição. 9. A tese de prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução individual não se sustenta, pois tais parcelas encontram-se reconhecidas no próprio título executivo formado na ação coletiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 10. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça apontados pelo agravante analisam a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva. Situação diversa a dos autos de origem, em que a parte exequente optou por aguardar o desfecho da ação coletiva para executar individualmente o título judicial nela constituído, de forma que apenas estariam prescritos eventuais valores anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento : 1. O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão alvo da insurgência, na qual deve limitar-se o julgamento do recurso. Portanto, a questão que deixou de ser submetida ao juízo de primeira instância não pode ser apreciada originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório. 2. A execução coletiva, proposta na segunda metade do prazo de prescrição, interrompe o lapso quinquenal para a propositura de execuções individuais fundadas no mesmo título, reiniciando-se pela metade após a cessação da causa interruptiva. 3. O ajuizamento de protesto judicial não interrompe novamente o prazo prescricional, nos termos do art. 8º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Inaplicável a tese de prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento de ação individual de conhecimento que tenha o mesmo objeto da ação coletiva, a qual se distingue da hipótese em análise de execução individual de título formado em ação coletiva. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 99, §§ 2º e 3º e art. 373, I; Decreto n.º 20.910/32, arts. 1º. 8º e 9º; Súmulas 150 e 383 do STF. Jurisprudência relevante citada : STJ, Terceira Turma, REsp 2055899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27/06/2023; Corte Especial, EREsp 1121138/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/06/2019; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AC 5005077-61.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJe 01/12/2023, 7a. Turma Especializada, AC 5086659-49.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJe 10/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE do agravo de instrumento, e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos pelo agravante, a teor do art. 85, §11, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5067841-49.2023.4.02.5101

ID: 317554344

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067841-49.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5067841-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DO CARMO DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do… RECURSO CÍVEL Nº 5067841-49.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DO CARMO DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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