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Processo nº 7064827-06.2023.8.22.0001

ID: 339387697

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7064827-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAYCON ROMUALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VILLAR CUNHA

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SIDNEY SOBRINHO PAPA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 7680… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7064827-06.2023.8.22.0001 REQUERENTE: LUCAS MAYCON ROMUALDO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: SIDNEY SOBRINHO PAPA - RO10061, VICTOR VILLAR CUNHA - RO13497-A REQUERIDO: 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/09/2025 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: cejusc_jecc@tjro.jus.br Porto Velho, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 7040092-06.2023.8.22.0001

ID: 275064329

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7040092-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7040092-06.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: ELISANGELA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO, OAB nº RO4296A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por ELISANGELA FERNANDES DA SILVA. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a baixa do processo à origem para que, em razão do Tema n. 1015/STF, seja realizada análise conforme incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea “c” do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do STF). Retornaram os autos conclusos. Examinados, decido. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO FÍSICA MANTIDA. CARGO DE PROFESSOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A degradação funcional resultante de patologias osteoarticulares pode gerar prejuízos inquestionáveis à Administração Pública, particularmente em relação ao princípio da eficiência, o qual impõe que os serviços públicos sejam executados de maneira célere, precisa e eficaz. É cediço que para o exercício do cargo de Professor Nível II a recorrente teria que fazer maiores esforços ficando de pé durante a maior parte das aulas, escrever diariamente em louça/quadro, caminhar, falar e gesticular com frequência incompatível com seu quadro clínico que fundamentou sua readaptação do cargo anteriormente exercido. Nesse contexto, o ato administrativo encontra-se fundamentado nas regras editalícias, que detém presunção de veracidade e legitimidade deve prevalecer, mantendo-se inalterado o resultado do exame de aptidão física, por consectário lógico, de modo que a improcedência do pleito é medida que se impõe. A diminuição da capacidade laborativa do docente, em virtude das limitações físicas impostas pela degeneração de suas articulações, compromete de forma direta e inarredável o exercício de suas funções pedagógicas, culminando em impactos negativos e significativos na qualidade do ensino ofertado. Tal deterioração, portanto, não só infringe o dever constitucional de oferecer um ensino de qualidade, como também fere os ditames da eficiência administrativa, pilar fundamental para o adequado funcionamento da máquina pública. Sentença mantida. Recurso Improvido. Confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ao julgar o recurso inominado, a Turma Recursal concluiu o seguinte: “[...] Em respeito às razões recursais, analisando o conjunto probatório encartado nos autos, tem-se que a r. Sentença deve ser mantida em sua integralidade, valendo destacar o seguinte. O fato que justifica a inaptidão da requerente para o cargo de professora, baseia-se na circunstância que, havendo as lesões previamente apresentadas e, sabendo-se que se tratam de lesões crônicas que se agravam com os esforços físicos e movimentos repetitivos dos membros acometidos, o egresso da requerente no cargo requerido seria motivo de agravo em sua saúde para as patologias apresentadas, sendo as mesmas incompatíveis com as atividades pertinentes ao cargo de professora, entre elas: passar longos períodos em posição ortostática e os movimentos repetitivos para escrever no quadro e nas folhas de atividade e provas dos alunos. A requerente possui um histórico de exames e acompanhamento devido suas readaptações desde o ano de 2014, quando teve sua primeira readaptação. Vale dizer, outrossim, que a recorrente solicitou prorrogação da readaptação, obtendo resposta em 06/10/2021 (id. 23100558), onde se relata que no período de 7 anos de readaptação não obteve melhora, evidenciando lesões crônicas articulares e vertebrais que a tornaram incapaz de realizar as atividades pertinentes ao seu cargo de agente de limpeza escolar, mantendo-se então readaptada por vários anos, não sendo crível alegar aptidão ao trabalho de professora com base num intervalo de apenas 8 meses (data do indeferimento da prorrogação da readaptação e a data do atestado de inaptidão - junho/2022 - id. 23100564). Portanto não é possível ignorar todo o histórico médico apresentado pela requerente até o presente momento, bem como todos os exames apresentados durante todo esse acompanhamento, que sempre apresentaram tais lesões crônicas, para levar em consideração apenas os exames admissionais, sabendo-se que tais lesões, sendo crônicas não desapareceriam de maneira integral e em tão pouco tempo. (...) Vale frisar, por fim, que o exercício da função de magistério demanda a execução contínua e repetitiva de movimentos, como gesticular durante exposições didáticas e escrever em quadros, atividades que, ao longo do tempo, tendem a impor um desgaste significativo sobre a articulação do ombro. Diante desse cenário e à possibilidade do problema acarretar prejuízos inquestionáveis à Administração Pública, especialmente no que tange ao princípio da eficiência, o qual exige que os serviços públicos sejam prestados de maneira célere e eficaz, a manutenção da sentença é medida imperativa”. O caso em questão envolve o TEMA 1015/STF, com repercussão geral, com trânsito em julgado em 16/04/2024, que firmou a seguinte tese: “É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)”. Do voto condutor do acórdão que deu origem ao precedente (RE 600063), extrai-se o seguinte trecho: Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida. A exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade, diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos, e o princípio da eficiência, porque reduz o espectro da seleção e faz a administração perder talentos. (...) É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidata aprovada que, embora tenha sido acometida por doença grave, não apresenta sintomas nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. Ressalte-se que, na espécie, a recorrente foi considerada inapta para assumir a vaga no concurso público e exercer a função de professora nível II, conforme os seguintes pontos analisados na sentença. In verbis: “Nota-se, então, que a submissão da autora a exames médicos com caráter eliminatório era prevista em edital, e como é cediço que o edital é lei do certame, devendo ser observado pela Administração Pública em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Não há nenhum resquício de ilegalidade na medida, tampouco infração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois, de fato, as funções exercidas por Professores e Supervisores Educacionais possuem dinâmicas distintas, e assim devem ser avaliadas de acordo com o esforço necessário para realização de cada uma delas. A Decisão de ID 92545039 – Pág. 1 que julgou a autora como inapta para o cargo de Professor Nível II está devidamente fundamentada, tendo por base uma série de patologias osteoarticulares, que inclusive levaram a autora a ser readaptada de seu anterior cargo de Agente de Limpeza Escolar, fato esse que é inconteste, e reconhecido pela própria autora”. Com efeito, considerando que, submetida aos exames médicos previstos no edital, a recorrente apresentou patologias que a impedem de exercer a função de professora nível II, em observância ao procedimento previsto no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, por se encontrar em conformidade com a tese firmada no tema supracitado, deve ser negado seguimento ao recurso. Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

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Processo nº 7045330-06.2023.8.22.0001

ID: 261067934

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7045330-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERCILENE CRISTINA MOREIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7045330-06.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS AUTORES: ERCILENE CRISTINA MOREIRA, OAB nº RO11312, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido de Antecipação de Tutela, proposta por Pavinorte Projetos e Construções Ltda. em desfavor do Município de Porto Velho. Alega a autora que firmou o contrato nº 003/PGM/2013 com o requerido, com o objeto de execução de obras de infraestrutura urbana na zona leste da capital, consistindo na implantação de canal Tancredo Neves, bueiros celulares, pavimentação e drenagem de diversas ruas, conforme contrato de repasse n.º 192950-36/2006/MCIDADES/CAIXA. O valor total do contrato seria de R$ 6.353.319,69, com prazo de execução de 10 (dez) meses. A cláusula oitava do contrato estabeleceu que o pagamento seria realizado no prazo de 10 (dez) dias úteis após a liquidação da despesa, referente ao mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, atestada pela Comissão de Fiscalização. Afirma que o contrato foi assinado em 20/01/2012, e que houve pedido de reajuste posteriormente analisado e aprovado tecnicamente, mas sem aditivo formalizado. A ordem de serviço foi emitida em 02/07/2012. A primeira medição foi solicitada em 14/08/2012 e atestada pela Caixa em 03/09/2012, no valor de R$ 937.389,06. Posteriormente, em 01/11/2012, a autora solicitou a segunda medição, que foi atestada em 08/11/2012 no valor de R$ 1.491.881,81. No entanto, foi exigida pela Prefeitura a apresentação de ensaios técnicos não previstos contratualmente (cláusula 3.3). Em 21/11/2012, a SEMPRE emitiu termo de paralisação das obras em razão do período chuvoso. O Município deixou de realizar o pagamento da segunda medição. A autora informa que continua cumprindo suas obrigações contratuais e que todos os serviços de medição e fiscalização estão paralisados. Requer o julgamento procedente para fins de declarar rescindido por culpa da administração do Município de Porto Velho, o Contrato n. 003/PGM/2012, sem prejuízo do recebimento dos valores que se encontram pendentes de pagamento e da apuração das perdas e danos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme decisão ID 93585609 - Pág. 636. Ato contínuo, o Ministério Público Federal interveio nos autos pugnando pelo deslocamento da competência para a Justiça Federal (ID 93585609 - Pág. 654). Conforme decisão ID 93585609 - Pág. 960, houve o acolhimento do pedido do Ministério Público Federal com o declínio de competência para a Justiça Federal. Contudo, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0000162-84.2015.822.0000, houve o provimento do recurso para reformar a decisão que declinou a competência, fixando a competência da justiça estadual para julgar o feito. Em termos de prosseguimento, determinou-se a citação do requerido (ID 95621213). O Município de Porto Velho apresentou contestação (ID 97763191). Sustenta que não houve quebra contratual por sua parte. Aduz que a paralisação inicial das obras se deu por razões climáticas, e posteriormente por força de recomendações expedidas pelo MPF, que orientaram a suspensão de pagamentos a diversas construtoras, incluindo a requerente, devido a suspeitas de irregularidades. Alega que a obra encontra-se abandonada, em visível deterioração e que foram expedidas diversas notificações à empresa para correção de vícios construtivos, os quais não foram sanados, descumprindo, assim, cláusulas contratuais expressas quanto à guarda e manutenção da obra. Afirma, ainda, que a requerente apresentava documentação de forma intempestiva e incompleta, comprometendo a tramitação do pagamento das medições, e que os serviços foram executados em desconformidade com o projeto básico, resultando em glosas. Destaca que a Recomendação nº 007/2012 do MPF e a auditoria realizada pela CGU apontaram indícios de sobrepreço, má qualidade na execução e até superfaturamento em obras similares, o que justifica a suspensão dos pagamentos como medida de precaução. Defende que eventual rescisão contratual deveria ocorrer por iniciativa da Administração Pública, com base nas falhas técnicas e inadimplemento da contratada. Ressalta que a autora também figura como ré em Ação Civil Pública na Justiça Federal por suposta má aplicação de recursos públicos, o que reforça a necessidade de cautela por parte do Município. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pugnando pela produção de provas, inclusive pericial, às expensas da requerente. A autora Pavinorte Projetos e Construções LTDA apresentou réplica à contestação (ID 98841203). Relata que a ordem de serviço foi expedida em 02/07/2012, e que cumpriu de forma integral e tempestiva todas as obrigações contratuais, inclusive realizando medições devidamente atestadas. Sustenta que, em 08/11/2012, foi realizada vistoria da segunda medição, sendo atestado o valor de R$ 1.491.881,81, mas que, em 21/11/2012, a SEMPRE paralisou a obra por conta do inverno amazônico, e desde então, o Município não realizou o pagamento da referida medição, tampouco determinou a retomada da execução contratual. A autora alega que jamais foi notificada quanto a eventuais irregularidades ou falhas na execução dos serviços, e que não houve sequer instauração de processo administrativo que garantisse seu contraditório e ampla defesa. Ressalta, ainda, que a Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em dezembro de 2012, embora tenha sido acolhida pelo então prefeito, não mencionou seu nome e foi utilizada de maneira genérica para suspender pagamentos e impedir o recebimento das obras. Afirma que a omissão da Administração Municipal vem causando prejuízos financeiros e morais, inclusive comprometendo sua reputação perante a população e o Poder Legislativo local. Defende, por conseguinte, que os serviços prestados foram comprovadamente executados e medidos, tornando-se exigível a contraprestação financeira devida pelo Município, motivo pelo qual pugna pela condenação deste ao pagamento da quantia reconhecida. Ao final, requer o prosseguimento do feito com a realização de perícia judicial para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a ausência de pagamento, visando à tutela do seu direito ao recebimento da quantia de R$ 1.491.881,81. Intimadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial contábil (ID 99316671), o Município de Porto Velho juntou novos documentos (ID 99936253) e o Ministério Público pugnou pela realização de prova pericial com engenheiro civil (ID 107516214). Vieram os autos conclusos. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologacão, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). QUESTÕES CONTROVERTIDAS Diante das manifestações das partes e dos documentos constantes nos autos, fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de descumprimento contratual pelas partes; A responsabilidade pelo inadimplemento contratual e o cabimento ou não da rescisão contratual; A exigibilidade do valor de R$ 1.491.881,81 referente à segunda medição; A existência de danos patrimoniais e/ou morais sofridos pela parte autora. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, as partes deverão informar se possuem outras provas a produzir. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. DAS PROVAS Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora na petição ID 99316671 e a prova pericial requerida pelo Ministério Público na petição ID 108386756. Para tanto, nomeio como peritos o contador FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES e o engenheiro civil GUILHERME GUSTAVO DE OLIVEIRA LAGARES. Intimem-se as partes a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se que serão realizadas duas perícias, uma na área contábil para aferição do valor atualizado da 2ª medição, e outra na área de engenharia civil para fins de aferição do contexto da execução do contrato. Após manifestações ou transcurso do prazo, notifiquem-se os peritos para ciência da nomeação, bem como para que apresentem proposta de honorários periciais no prazo de 03 (três) dias. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se o autor e o Ministério Público a recolherem o valor ou impugná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao autor o ônus da perícia contábil e ao Ministério Público o ônus da perícia de engenharia civil. Em não havendo impugnação e sendo os honorários devidamente depositados, notifiquem-se os peritos para iniciarem os trabalhos periciais, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnações ao laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Desde já, ficam as partes intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de abril de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

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Jucelia Araujo Dos Santos Mazeto x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 276823939

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7073617-76.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ARAUJO DOS SANTOS MAZETO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE

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LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7073617-76.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JUCELIA ARAUJO DOS SANTOS MAZETO ADVOGADOS DO AUTOR: LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, OAB nº RJ131906, ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE, OAB nº RO13254 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum, sob o argumento a seguir. “A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais sob a justificativa de que a parte autora possuía restrições preexistentes em seu nome, aplicando a Súmula 385 do STJ. No entanto, houve omissão na análise da conduta abusiva da concessionária, que impôs à consumidora uma cobrança desproporcional e sem qualquer base justificável. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo que haja inscrição preexistente, o fornecedor de serviços públicos responde objetivamente pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), o que justifica a necessidade de reanálise da questão. A negativação preexistente não afasta o abalo moral gerado pelo erro da concessionária, pois a jurisprudência do próprio STJ reconhece que a cobrança abusiva e a falha na prestação do serviço podem ensejar danos morais independentemente da negativação. O julgado não analisou o princípio do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o dano moral quando o consumidor precisa gastar tempo e esforço excessivos para resolver um problema causado pelo fornecedor. Assim, requer-se o saneamento da omissão e a análise expressa da possibilidade de condenação da concessionária em danos morais, considerando a cobrança indevida e o transtorno causado à consumidora.” Ao final, pugna pelo saneamento do vício. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. O vício alegado foi omissão e contradição, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. Tal argumento, contudo, não merece guarida. Isso porque, a partir de simples leitura no comando judicial embargado, é possível constatar que houve o devido enfrentamento da matéria. Inicialmente, importante esclarecer que a petição inicial delimita a causa de pedir e os pedidos, cabendo ao magistrado julgar estritamente dentro dos termos apresentados, sem extrapolar os argumentos oportunamente trazidos pelas partes. Cabe ressaltar que a parte autora não requereu, em sua causa de pedir, o fundamento do desvio produtivo, se limitando a fundamentar seu pedido de dano apenas quanto à suposta negativação indevida, senão vejamos (ID 99676102, p. 7) : Dos Danos Morais Certo é que todos os fatos narrados na exordial geraram aflição, dor e sofrimento, além de não poder comprar material de curso através de boletos devido seu nome ter sido negativado por uma conta de consumo que não havia sequer recebido. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, não mais subsistem dúvidas de que o dano moral é indenizável, aliás, orientação que a maioria de nossos Tribunais já perfilhavam mesmo antes da nova Constituição da República. Assim define o dano moral Wilson Melo da Silva: “... o dano moral, com efeito, tem pressuposto maior na angústia, no sofrimento, na dor, assim como os demais fatores de ordem física ou psíquica que se concretizam em algo que traduza de maneira efetiva, um sentimento de desilusão ou desesperança. ” A jurisprudência de nossos Tribunais admite, pacificamente, a cumulação da verba devida como reparação ao dano moral com a devida como reparação ao dano material, consoante enunciado da Súmula nº 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo do mesmo fato. ” Enquanto o dano material atinge o patrimônio o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito. Deve ser frisado que as verbas indenizatórias devidas pelo dano moral não constituem apenas forma de reparação ao dano sofrido pelo lesado, mas também, têm caráter educativo com relação ao ofensor, consubstanciado no objetivo de prevenir a ocorrência de futuros prejuízos. O objetivo preventivo só será alcançado quando restar sedimentado no corpo social a ideia de que é mais econômico investir na prevenção do que suportar a condenação ao pagamento das verbas indenizatórias, sendo, pois, necessário fixá-la em valores elevados. Considerando, ainda, que no imóvel há uma criança portadora doença conforme comprova laudo em anexo. Além disso, é certo que não há que se provar o dano moral, pois, caso contrário, estaríamos retornando a fase da irreparabilidade deste dano em razão de fatores instrumentais. O seu reconhecimento decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral que deve ser reparado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido quanto ao dano moral concentram-se exclusivamente na reparação pela negativação e intrinsecamente acerca da cobrança indevida, por entender a autora que as cobranças são ilegítimas. Assim, inexiste omissão a ser sanada nesse ponto. Veja-se que a sentença se limitou exclusivamente aos limites delimitados pelas partes: 2.2.2. Danos morais A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de apontamentos anteriores de inadimplência contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais por indevido protesto ou inscrição em cadastros de restrição creditícia. Isso porque, por força da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra. Consoante dispõe a Súmula nº 385 , do STJ, não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso "sub judice". In causa, consoante certidões juntada pela parte autora em ID 99676109, observa-se que a promovente já possuía outras negativações pré-existentes em seu desfavor no momento da inclusão da restrição ora contestada nestes autos. Embora não se tenha mais detalhes das dívidas, certo é que se trata de credores e valores distintos do objeto da presente lide, qual seja: (a) credor: Sicoob Credisul, restrição no valor de R$ 3.606,17, com vencimento em 24/04/2023 e (b) credor: Banco do Brasil, restrição no valor de R$ 49.117,23, com vencimento em 03/02/2022. Cumpre ressaltar que a parte demandante não logrou comprovar a ilegitimidade das supracitadas dívidas preexistentes ou que está contestando suas legalidades judicialmente, de modo que é imperioso considerá-las legítimas. Assim, conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada com a edição da Súmula nº 385, a existência de um único registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de qualquer inscrição/manutenção em cadastros de restrição creditícia indevida, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, não havendo que se falar, portanto, em lesão a sua honra. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 5. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na existência de anotação preexistente legítima, não cabe indenização por danos morais por negativações subsequentes, ressalvado o direito ao cancelamento de eventuais inscrições irregulares. 6. O autor não demonstrou nos autos que a inscrição impugnada era a única ou que as anteriores seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação judicial. 7. A ausência de comprovação do dano moral indenizável no caso concreto torna inaplicável o pleito indenizatório. 8. Precedentes desta 1ª Turma Recursal corroboram o entendimento da inaplicabilidade de indenização por danos morais em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024149-12.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 18/02/2025). Ante o exposto, tendo em vista a existência de anotação preexistente em momento anterior, imperiosa a aplicação da Súmula 385, do STJ e, via de consequência, o afastamento da configuração de danos morais e do dever de indenizar. Esse contexto representa circunstância inapta à ofensa de direitos fundamentais e personalíssimos, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos morais. Assim, não prospera a alegação de omissão/contradição quanto à análise das supostas cobranças indevidas realizadas pela concessionária, uma vez que referida matéria foi enfrentada de forma intrínseca à controvérsia principal relativa à negativação do nome da parte autora. Com efeito, a própria inscrição nos cadastros de inadimplentes decorreu da cobrança ora impugnada, razão pela qual a análise do lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito abrange, necessariamente, o exame da cobrança indevida. Inexistindo, contudo, demonstração de abalo concreto à esfera moral da parte autora, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Ademais, é evidente que o objetivo da parte recorrente é a rediscussão do mérito da demanda, objetivo que não pode ser alcançado por meio dessa via processual. Afinal, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria julgada tão somente em virtude da simples irresignação da parte que se mostrou insatisfeita com o conteúdo da decisão. Por fim, a despeito de os presentes aclaratórios terem sido rejeitados, não vislumbrei intento protelatório na interposição do recurso, mormente porque as alegações trazidas pela parte recorrente, ao menos em tese, eram capazes de configurar o vício apontado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume a sentença fustigada, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15. Compute-se o efeito interruptivo que a admissão desses embargos projeta sobre o prazo recursal de que dispõem as partes. Dê-se prosseguimento ao trâmite processual mediante certificação da admissibilidade de eventual novo intento recursal ou, subsequentemente, se for o caso, do trânsito em julgado. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 21/05/2025 Maxulene de Sousa Freitas

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Rafael Cristiano Saraiva x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 255757056

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7035630-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTIANO SARAIVA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VANESSA FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7035630-06.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, RAFAEL CRISTIANO SARAIVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: VANESSA FELIPE DE MELO, OAB nº RO10360A, SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto por RAFAEL CRISTIANO SARAIVA em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de inclusão na lista final de aprovados homologados no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Edital nº 01/2021). 3. Irresignado, defende que obteve a mesma nota de corte que o último classificado no certame, mas foi excluído da lista final dos classificados homologados do concurso, contudo, embora os critérios de desempate utilizados na hipótese de igualdade de pontos entre os candidatos se prestem tão somente a estabelecer a ordem de classificação, e não de eliminação. 4. Pois bem! Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Com efeito: “SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer para que o requerido seja compelido a incluir a na lista do cadastro de reserva para o cargo 11 de Técnico Administrativo – Região I do concurso público da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Alega a parte autora que, apesar de ter obtido nota final 42, não constou na lista de cadastro de reserva, mesmo o último classificado tento obtido nota igual à sua, aduzindo que eventuais critérios de desempate não poderiam a eliminar do certame, nos termos do Decreto Federal n. 9.739/2019 que deve se sobrepor às regras do Edital n. 1 – DPE/RO, de 5 de outubro de 2021. Em sua contestação o requerido CEBRASPE alega, em síntese, que a aplicação dos critérios de desempate e a classificação final apenas dos 77 (setenta e sete) melhores colocados para o cargo 11, técnico administrativo, região I, Porto Velho e Guajará Mirim/RO estavam previamente estabelecidas no Edital de abertura do certame, sendo de conhecimento dos candidatos e devendo ser aplicada como lei do certame de acordo com o princípio da vinculação editalícia. Por sua vez, o requerido Estado de Rondônia corroborou em sua defesa os termos da contestação do CEBRASPE e discorreu sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo dos atos concernentes à condução do concurso público, requerendo assim a improcedência do pleito. É o necessário. Decido. Pois bem. A controvérsia diz respeito essencialmente em determinar se a não classificação da parte autora com a manutenção na lista de cadastro de reserva em razão de seu empate em pontos com o último colocado é ato administrativo eivado de ilegalidade. Como bem explicitado na contestação do requerido CEBRASPE, o Edital é a Lei do certame e vincula não somente os candidatos mas também a Administração Pública, torando explícitas todas as regras aplicáveis à seleção que regulamenta (AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 05/12/2014). Com efeito, após análise detida dos autos verifico que razão não assiste à parte autora em seu pleito. Em que pese a parte alegar ser necessária a observância do Decreto Federal n. 9.739/2019, é de se gizar que no âmbito do Estado de Rondônia vige o Decreto n. 24.642/2019, nesse contexto, com base no princípio da especialidade, deve-se aplicar a norma local. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.443/1992 E RESOLUÇÃO TCU N. 246. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA GERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de conflito aparente entre normas, a regra especial deverá prevalecer sobre a geral. 2. A Lei n. 8.443/1992 e a Resolução TCU n. 246, que estabelecem rito processual específico para os embargos de declaração no âmbito do Tribunal de Contas da União e lhes atribuem efeito suspensivo, afastam a incidência do Código de Processo Civil, norma geral a prever que os aclaratórios interrompem o prazo de interposição de recurso (lex specialis derogat legi generali). 3. Agravo interno desprovido. (STF – MS: 35977 DF 0078088-36.2018.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/02/2022) Com efeito, a legislação local, Decreto n. 24.642/2019, inclusive, detém conteúdo semelhante ao diploma legislativo Federal, e disciplina a questão do empate em última colocação na lista de classificação em seu §3° do art. 9°. Vejamos o que dispõe essa norma: Art. 9º O Órgão responsável pelo concurso público homologará e publicará no Diário Oficial do Estado de Rondônia, a relação de candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do Anexo Único. § 1º Os candidatos não classificados no quantitativo máximo de aprovados de que trata o Anexo Único, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público. § 2º Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa ou fase, o critério de reprovação a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser aplicado antes da fase ou etapa de avaliação médica. § 3º Deverão constar como classificados, os candidatos empatados na última colocação estabelecida nos limites do Anexo Único deste Decreto. § 4º Nos casos de concurso público para Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Saúde, não se aplicam os limites estabelecidos no Anexo Único, devendo o limite de aprovados ser fixado no edital do concurso público, exceto para preenchimento de vagas de cargos em função administrativa. § 5º Poderá o quantitativo máximo de aprovados ser ampliado em até o dobro do previsto no Anexo Único nos concursos públicos que ofereçam até 20(vinte) vagas, desde que demonstrado a necessidade, no momento da solicitação conforme artigo 3°, devendo esta possibilidade constar de forma expressa no edital do certame, e ainda o quantitativo a partir do qual os candidatos estarão automaticamente reprovados. Vejamos agora o teor do Anexo Único referido na norma: QUANTIDADE DE VAGAS X QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POR CARGO QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS CADASTRO RESERVA 5 1 10 2 20 3 25 Nesse contexto, resta evidente que mesmo com a aplicação do Decreto n. 24.642/2019 a parte autora não teria direito de ser classificada e constar na lista de aprovados, isso porque o cargo pretendido ofereceu 03 (três) vagas e cadastro de reserva, sendo certo que o Edital de abertura, por liberalidade dos requeridos previu a listagem dos 77 (setenta e sete) melhores colocados para constar como aprovados, superando o triplo do número previsto no regramento estadual. Com efeito, ainda que fosse ofertado o dobro de vagas previstas no Decreto n. 24.642/2019, o que deveria ser justificado e constar no Edital, determina o §5° do art. 9° que superado o limite de número descrito no Anexo Único, os candidatos estariam automaticamente reprovados. Diante do exposto, seja pela aplicação do regramento do Edital n. 1 – DPE/RO, de 5 de outubro de 2021, seja pela aplicação do Decreto n. 24.642/2019, o autor não tem direito de ser mantido na lista de aprovados/classificados para eventual cadastro de reserva, assim, a improcedência do pleito autoral por ausência de fundamentação legal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do Estado de Rondônia. (…)” 5. Em respeito às razões recursais, verifica-se que tanto pelas regras do edital quanto pela legislação estadual (Decreto n. 24.642/2019), o candidato não tinha direito a ser incluído na lista de aprovados/classificados. 6. Ora, o autor restou empatado na nota final das provas objetivas e após a aplicação dos critérios de desempate, foram publicados em edital de resultado final no concurso os candidatos aprovados e classificados até a 84ª posição na lista geral de ampla concorrência, restando o recorrente na 85ª posição. 7. Logo, não obteve êxito em se classificar dentro do quantitativo previsto no subitem 10.6 do edital regente do certame, nos termos do subitem 10.7 do edital de abertura. 8. Assim, a exclusão do recorrente da lista final de classificados decorreu da aplicação regular das normas do edital e da legislação estadual, sem violação de direitos ou ilegalidade que justifique intervenção judicial. 9. A atuação do Poder Judiciário não pode modificar regras previamente estabelecidas no edital nem adentrar no mérito administrativo da condução do certame, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese. 10. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto e mantenho a sentença como lançada. 11. Condeno o recorrente no pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. 13. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO EDITAL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por candidato contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão na lista final de aprovados homologados no concurso público para o cargo de Técnico Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. O recorrente obteve a mesma nota do último classificado, mas foi excluído da lista final, alegando que os critérios de desempate não poderiam resultar em eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os critérios de desempate aplicados no concurso público poderiam resultar na eliminação do candidato; e (ii) estabelecer se a exclusão do recorrente da lista final de classificados violou a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do certame vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, estabelecendo as regras aplicáveis à seleção, inclusive os critérios de desempate e o número máximo de classificados. A legislação estadual específica (Decreto nº 24.642/2019) disciplina a classificação de candidatos empatados e prevê limites máximos de aprovados, de acordo com o número de vagas ofertadas. O recorrente ficou na 85ª posição, enquanto a lista final homologada contemplou candidatos até a 84ª posição, conforme previsto no edital e na legislação aplicável. A ampliação do número de classificados além do previsto pelo edital e pelo decreto estadual não é obrigatória, tratando-se de mera liberalidade da Administração Pública. Não há ilegalidade na exclusão do candidato da lista de classificados, pois decorreu da aplicação regular das regras do edital e da legislação estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O edital do concurso público vincula candidatos e Administração Pública, devendo ser observado em sua integralidade. A aplicação dos critérios de desempate pode resultar na eliminação do candidato, desde que prevista no edital e em conformidade com a legislação aplicável. O Decreto Estadual nº 24.642/2019 prevalece sobre norma federal em razão do princípio da especialidade, sendo legítima a fixação de número máximo de classificados conforme os limites estabelecidos na norma local. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto Estadual nº 24.642/2019, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 43.065/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.11.2014, DJe 05.12.2014; STF, MS 35977/DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 29.11.2021, DJe 08.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Jair Pereira De Lima x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 337099196

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007195-51.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIANO PEREIRA DE LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7007195-51.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JAIR PEREIRA DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: FABIANO PEREIRA DE LIMA, OAB nº RO14760 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por JAIR PEREIRA DE LIMA contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/15, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. PRELIMINARES Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. 2.1. Da irregularidade do procedimento A controvérsia está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 2.162,98, decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 06 junho de 2023 a abril de 2024. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI n° 148668193, emitido em 04/04/2024, apontou a seguinte irregularidade: “desvio de energia; encontrado desvio de energia de 2 fase, linha indo direto pro dijuntor sem passar pela medicao, deixando de registra o consumo ” (IDs118794314), o que pode ser confirmado pela complementação fotográfica (ID.118794306). No caso concreto dos autos, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), não ostenta assinatura, o que, nos termos do art. 591, §3º exige que seja enviado ao consumidor, no prazo de 15 (quinze) dias com comprovação do recebimento. Ainda que a parte ré tenha alegado o envio do referido TOI ao endereço da unidade consumidora (ID 118794326), por meio de serviço dos Correios, verifica-se que tal remessa retornou ao remetente. Ressalte-se que, embora não se exija que a entrega do TOI se dê diretamente nas mãos do consumidor titular da unidade — rigor este inaplicável inclusive às comunicações processuais judiciais —, é indispensável que haja a devida comprovação de que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço correto, ou seja, que chegou à unidade consumidora e lá permaneceu à disposição. A ausência de comprovação inequívoca de tal recebimento inviabiliza a presunção de ciência do usuário quanto ao teor do documento, fazendo com que o procedimento instaurado pela concessionária se configure como unilateral, em afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo administrativo sancionador. Neste sentido é a jurisprudência, a qual transcrevo a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO INCOMPLETO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo, por concluir que a concessionária não observou corretamente o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária para a recuperação de consumo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica pode realizar recuperação de consumo, desde que demonstre a irregularidade na medição e cumpra os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A jurisprudência do TJRO estabelece que a regularidade da inspeção exige a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sua entrega ao consumidor ou envio com comprovação de recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de registros visuais da irregularidade. No caso concreto, o TOI não foi assinado pelo consumidor, e não há comprovação de que tenha sido enviado e recebido pelo titular da unidade consumidora. A correspondência anexada aos autos não permite aferir seu conteúdo, impossibilitando a verificação da ciência do consumidor sobre a autuação. A ausência de prova de que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa acarreta a nulidade do TOI e, consequentemente, do débito apurado. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a matéria, devendo ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar que oportunizou ao consumidor o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de recuperação de consumo, mediante envio do TOI e respectiva comprovação de recebimento. A ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca do procedimento acarreta a nulidade do TOI e do débito apurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelações Cíveis nº 7024699-80.2019.822.0001, nº 7002829-62.2022.8.22.0004, nº 7001396-23.2022.822.0004 e nº 7003803-02.2022.8.22.0004; STJ, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002722-59.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 27/03/2025) (g.n) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 Da lesão extrapatrimonial Em relação à indenização por dano moral, em se tratando de recuperação de consumo, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança somente é capaz de impingir danos morais in re ipsa ao consumidor em duas hipóteses: (i) caso redunde na negativação indevida de seu nome ou (ii) no corte abusivo de seu serviço. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017) . No entanto, no caso dos autos, observa-se que existem outras inscrições, anteriores às declaradas nulas na presente ação, conforme consta no documento de ID. 120239679. Assim, não havendo indícios da irregularidade das demais inscrições, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito se já houver uma inscrição legítima e preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. Assim, entendo pela improcedência do pedido relativo à compensação financeira por danos morais. No que tange ao pleito de tutela provisória de urgência, indefiro o requerimento formulado pela parte autora, pelos mesmos fundamentos que conduzem ao indeferimento do pedido de reparação por danos morais - inscrição anterior e regular.. Tal circunstância, por si só, evidencia a ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que inexiste risco iminente de agravamento da situação jurídica da parte autora que justifique a concessão da medida de urgência. Ressalte-se que o perigo de dano deve ser concreto, atual e diretamente relacionado ao objeto da presente lide, o que, no caso concreto, não se verifica. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 2.162,98, fracionado nas faturas de R$ 577,80 e R$ 1.585,18, referente à recuperação de consumo do período de: 06/2023 a 04/2024 (11 meses), oriunda do TOI n. 148668193, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 28 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Madson Passos De Souza x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 261175188

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7056139-21.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MADSON PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7056139-21.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MADSON PASSOS DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO9007 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais promovida contra a ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que a parte autora alega que teve o seu nome negativado e protestado por débito de Unidade Consumidora ("U.C.") de imóvel o qual foi desocupado em meados de julho de 2021 e posteriormente demolido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.2. Dos fatos A parte autora sustenta que tomou conhecimento de débitos decorrentes de recuperação de consumo. Informa que tomou conhecimento de outras dívidas junto à ré, as quais, juntamente com o débito da recuperação de consumo, referem-se ao período posterior à desocupação e demolição da edificação localizada no imóvel, portanto, no entender do autor, indevidos. Diante da natureza dessas cobranças, é importante analisar cada ponto separadamente. Por isso, esta sentença será organizada em dois tópicos principais: (i) Período do vínculo contratual para avaliar responsabilidade do autor após a demolição da edificação localizada no imóvel da UC ligado à unidade consumidora; e (ii) regularidade da recuperação de consumo. 2.2.1 - Da responsabilidade do autor O autor sustenta que, com a desocupação, ocorrida em meados de julho de 2021, e a posterior demolição da edificação que havia no imóvel onde está instalada a UC, cessou o consumo, de modo que toda e qualquer dívida posterior à referida data, lançada em seu nome, deve ser declarada inexistente. Nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor e dos demais usuários manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade, da atividade exercida ou o encerramento contratual. Assim, ainda que tenha havido a desocupação da UC, competia ao autor comunicar formalmente à requerida o encerramento da relação contratual, para que cessasse a sua responsabilidade sobre a UC. Isso porque, muito embora o autor tenha desocupado o imóvel em julho de 2021, há consumo residual, visto que os ciclos não foram interrompidos formalmente, e o autor não foi capaz de precisar a data em que desocupou o imóvel. Ademais, ainda que tenha cessado o consumo pela desocupação e a demolição da edificação, o fato do medidor de energia permanecer ativo implica que o circuito de entrada da instalação continuou energizado, o que enseja a (i) cobrança pelo custo de de disponibilidade, previsto no art. 291, bem como eventuais fuga de energia. Assim, considerando o período em que houve a demolição e a ausência de comunicação à ré - conforme se observa a partir do histórico de ordem de serviço, acostado aos autos sob ID n. 114397119 - reputo válido e regular os débitos nos valores de R$ 269,94, R$ 504,75 e R$ 130,00. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. - Ausente a solicitação do encerramento da relação contratual resta afastada a prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051898-72.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 18/10/2023. 2.2.2 - Da recuperação de consumo A controvérsia residual está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 6.714,35 (sei mil, setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 11/2021 a 06/2023 (20 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI n° 123957469, emitido em 23/06/2023, apontou a seguinte irregularidade: “Desvio de energia; desvio de 2 fases, ramal auxiliar” (ID n.114397128). A assinatura que consta no referido toi é de pessoa estranha aos autos, sendo válido destacar que não há edificação no local, motivo pelo qual caberia à ré, nos termos do §3º do art. 591, encaminhar o referido documento à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão, com comprovação efetiva de seu recebimento. No entanto, não há nos autos qualquer informação de que o TOI nº 123957469 tenha sequer sido enviado ao autor. Dessa forma, não é possível reconhecer a regularidade do procedimento, uma vez que não foi assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO INCOMPLETO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo, por concluir que a concessionária não observou corretamente o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária para a recuperação de consumo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica pode realizar recuperação de consumo, desde que demonstre a irregularidade na medição e cumpra os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A jurisprudência do TJRO estabelece que a regularidade da inspeção exige a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sua entrega ao consumidor ou envio com comprovação de recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de registros visuais da irregularidade. No caso concreto, o TOI não foi assinado pelo consumidor, e não há comprovação de que tenha sido enviado e recebido pelo titular da unidade consumidora. A correspondência anexada aos autos não permite aferir seu conteúdo, impossibilitando a verificação da ciência do consumidor sobre a autuação. A ausência de prova de que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa acarreta a nulidade do TOI e, consequentemente, do débito apurado. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a matéria, devendo ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar que oportunizou ao consumidor o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de recuperação de consumo, mediante envio do TOI e respectiva comprovação de recebimento. A ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca do procedimento acarreta a nulidade do TOI e do débito apurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelações Cíveis nº 7024699-80.2019.822.0001, nº 7002829-62.2022.8.22.0004, nº 7001396-23.2022.822.0004 e nº 7003803-02.2022.8.22.0004; STJ, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002722-59.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 27/03/2025. Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2.3. (in)existência de lesão extrapatrimonial Paralelamente, sobre o dano extrapatrimonial, a cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos arts. 5º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Em detida análise, conforme já especificado no tópico 2.2.1 as faturas levadas à negativação foram consideradas regulares, pois decorrem da cobrança de consumo regular e são anteriores à negativação das faturas de recuperação de consumo. Nesse contexto, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual determina que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, se já houver uma inscrição legítima preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n. 9.099/1995, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por MADSON PASSOS DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas no processo e, em consequência: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente à recuperação de consumo cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 5.721,65 (cinco mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), fracionadas nas faturas de R$ 992,70 e R$ 5.721,56, relativos à recuperação de consumo oriunda do TOI n. 123957469 b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Porto Velho, sexta-feira, 25 de abril de 2025 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz de Direito

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Renan Silvino Pacini x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 259576889

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7054933-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVINO PACINI

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WALDEIR PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7054933-06.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RENAN SILVINO PACINI ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO WALDEIR PACINI, OAB nº SP91420 Polo Passivo: MM TURISMO & VIAGENS S.A ADVOGADO DO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por RENAN SILVINO PACINI em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A (123 MILHAS), ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que em 29/06/2023 vendeu suas milhas – 345.600 pontos – para a requerida, a ser transferido para o programa de fidelidade Tudo Azul. Afirma que a venda pactuada consistiu em R$ 19,85 o milheiro, isto é, a cada mil milhas, cujo valor total da transação alcançou R$ 6.860,16, a ser depositado em 60 dias após a venda. Segue dizendo que não obstante a negociação das milhas, que inclusive já foram repassadas a terceiros pela requerida, no dia 28/08/2023 a 123 MILHAS emitiu notificação noticiando que não poderia assumir o depósito de pagamento na data aprazada e até o momento não houve o pagamento. Nesse sentido, requer que a requerida seja compelida a indenizar o autor em dano material no valor ajustado sobre a venda de milhas, em R$ 6.860,16, porquanto as milhas já foram renegociadas a terceiros, pela requerida, bem assim a compensação por danos morais em R$ 5.000,00. Em sede de contestação (ID 97232290), a ré apresenta preliminar da necessidade de suspensão do feito em razão de ações civis públicas, com fundamento nos temas repetitivos do STJ, sob n.º 60 e 589. No mérito, argumenta que com as mudanças econômicas e de mercado, como o aumento dos preços de passagens aéreas e a desvalorização de milhas, tornaram os contratos excessivamente onerosos. A empresa invoca a teoria da imprevisão para justificar a revisão ou resolução dos contratos. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados, pois os transtornos enfrentados pelos consumidores são considerados meros aborrecimentos cotidianos. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. É o essencial. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema Repetitivo 60: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Tema Repetitivo 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. No entanto, entendo não ser possível a aplicação destas teses a hipótese em análise, considerando que a requerida não demonstrou a identidade de fatos e fundamentos jurídicos entre a presente lide e as ações civis públicas ajuizadas nas comarcas de Belo Horizonte/MG (processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (processo nº 1115603-95.2023.8.26.0100) e Rio de Janeiro/RJ (processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001). Ora, não se pode admitir a suspensão processual de ações individuais com fundamento no ajuizamento de ações coletivas sem que haja a comprovação de que a decisão da ação coletiva pode atingir o autor da ação individual. Neste sentido, julgado da 6ª Turma Cível do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (Acórdão: 1811430, 07364416120238070001 – (0736441-61.2023.8.07.0001 – Res. 65 CNJ), 6ª Turma Cível, Relator Leonardo Roscoe Bessa, Data de Julgamento: 31/01/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024. Além disso, a suspensão do processo na fase de conhecimento, no caso em análise, em que a requerida é empresa em recuperação judicial, implicará em desproporcional impacto ao direito do credor, que não terá seu crédito reconhecido. Exatamente por este motivo, o art. 6º da Lei 11.101/2005 determina que o deferimento da recuperação judicial implica “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”, nada mencionando sobre a fase de conhecimento. Conforme dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Para cumprir tal objetivo, o art. 52 da Lei 11.101/05 regula o stay period, pelo qual o juiz da recuperação ordena “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Assim, a determinação, no processo de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024 ajuizado perante a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, da suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedor, deve ser lida em consonância com o art. 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, de modo que, conforme já mencionado, o deferimento da recuperação judicial implica apenas a “proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência”. Neste sentido, julgado da Segunda Turma Recursal do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADA. AFASTAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. ART. 537, §1º, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 4. Suspensão do processo. De acordo com o art. 6º da Lei 14112/2020, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial acarreta suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e sócios solidários (Stay period), pois o foco é a recuperação da empresa em crise econômico-financeira e possibilitar a quitação dos débitos. Mas esse não é o caso dos autos, uma vez que o processo encontra-se em fase de conhecimento, e ainda não houve a constituição do título executivo. Nesse prisma, indefiro a suspensão do processo. (Acórdão: 1815522, 07482916720238070016 – (0748291-67.2023.8.07.0016 – Res. 65 CNJ), Segunda Turma Recursal, Relatora Marília de Avila e Silva Sampaio, Data de Julgamento: 19/02/2024, Publicado no DJE: 27/02/2024). Portanto, rejeito a preliminar de necessidade de suspensão processual. MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vendeu suas milhas para a requerida MM TURISMO e VIAGENS S.A – pertencente ao mesmo grupo econômico da 123 MILHAS –, sobre a quantia de 345.600 pontos, no valor de R$ 19,85/milheiro, totalizando R$ 6.860,16, e que a requerida deixou efetuar o pagamento sobre a negociação, de modo que é devido o ressarcimento do valor líquido negociado pelo milheiro. Portanto, é devida a restituição no total de R$ 6.860,16, pois efetivamente comprovada nos IDs 95628023, 95628027 e 95628028. Anote-se que a crise empresarial da empresa ré e a instabilidade do mercado em que atua não são excludentes de sua responsabilidade por danos causados a consumidores; não pode o empresário repassar o risco do negócio aos consumidores. Diga-se, aliás, que o aumento excessivo das passagens áreas e da quantidade de pontos exigidos pelas companhias aéreas são ínsitas à natureza do negócio jurídico em apreço, sendo de responsabilidade da ré monitorá-las, para fins de alcançar o escopo da contratação, traduzido na venda de passagens promocionais. A obtenção de lucro, portanto, está adstrita ao gerenciamento de riscos financeiros da variação de preços, sobretudo em um mercado sabidamente suscetível a crises, de modo que a repentina majoração do valor das passagens aéreas e dos pontos exigidos em sua aquisição integra os riscos do negócio e não reclama readequação contratual. Na espécie, a parte autora sujeitou-se às datas de pagamento como condição para depósito da quantia vendida e, como parte vulnerável na relação em testilha, não pode suportar os ônus derivados exclusivamente dos riscos da atividade da ré. Destarte, inexistente a comprovação de fato superveniente que gerou onerosidade excessiva, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço (ato ilícito) com a consequente reparação por danos materiais. Noutra vertente, em que pese a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, certo é que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral. In casu, não há prova de que a parte autora fora submetida à situação constrangedora ou humilhante, tampouco fora demonstrado qualquer violação a direitos da sua personalidade. Na hipótese, conquanto as razões expostas na exordial que, além de alusões genéricas a suposta frustração, angústia, decepção ou até mesmo desapontamento, não demonstra a parte autora qualquer fato concretamente apto a ocasionar afronta à personalidade do indivíduo, inobservado pela parte o ônus a que refere o art. 373, inciso I, do CPC. Anote-se ainda que, apesar da inexistência de pagamento sobre a aquisição de milhas pela requerida configurar efetiva falha na prestação de serviços, de rigor observar que os transtornos presumivelmente experimentados pela parte autora não desbordaram do limite razoável, havendo que se distinguir inadimplemento do contrato, reparável no campo patrimonial, e o dano moral, como ofensa a direitos da personalidade. A reparação por danos morais só tem cabimento diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial relativos a direitos da personalidade, salvo na hipótese de presunção “in re ipsa”, que não se verifica no caso em análise, ainda que se reconheça os eventuais transtornos sofridos pelo cancelamento das passagens aéreas. Sobre o tema: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada. Mérito. Pacote de viagem adquirido na modalidade “promo” e não cumprido. Suspensão do serviço em virtude da crise enfrentada pela empresa. Restituição cabível. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras pela concessão de dano moral. Inadimplemento contratual. Desvio produtivo. Necessidade de ajuizamento da ação. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Sentença mantida. Deve ser mantida a justiça gratuita concedida, se, ao requerer sua revogação, a parte contrária não comprova a capacidade financeira do beneficiário. O simples inadimplemento contratual, quando isoladamente considerado, não se revela suficiente à configuração de danos morais. Não há que se falar em indenização por danos morais por desvio produtivo quando ausente comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor foi abusiva e/ou desproporcional. A necessidade de ajuizamento da ação, por si só, não é suficiente para a indenização por dano moral. Recurso desprovido. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056730-17.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. JOSÉ TORRES FERREIRA, Data de julgamento: 26/06/2024). Apelações cíveis. Indenização. Transporte aéreo. Desistência do voo. Covid-19. Responsabilidade solidária entre a 123 Milhas e a companhia aérea. Devolução integral do valor das passagens. Dano moral. Inocorrência. Recursos parcialmente providos. Contam as empresas rés com efetiva legitimidade para responderem pelos danos suportados pela parte autora, haja vista que a corré 123 Milhas intermediou o fornecimento dos bilhetes e a companhia aérea era a responsável pela execução do serviço de transporte, circunstância esta que, nos limites definidos pelos artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, implica no necessário reconhecimento da legitimidade passiva das demandas e, por consequência, a responsabilidade solidária. No caso, o cancelamento do voo decorreu de pedido da parte autora, acometida pelo vírus da COVID-19, de modo que nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020, tem direito de reembolso do valor da passagem, que deve ser realizado no prazo de 12 (doze) meses a contar da data do voo cancelado. A demora no reembolso do valor despendido na compra da passagem, por si só, não gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista cuidar de mero inadimplemento contratual. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013275-33.2022.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 20/11/2023. Esta é a decisão mais justa e equânime, nos termos do art.6º da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido elencado na exordial de RENAN SILVINO PACINI para CONDENAR a parte ré MM TURISMO & VIAGENS S.A, a pagar a quantia de R$ 6.860,16 (seis mil oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), com correção monetária a partir do inadimplemento (Súmula 43 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), deduzido o IPCA, ambos a serem aplicados na forma do § 1º, do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Fica suspensa a execução em virtude da recuperação judicial deferida em favor da requerida, ocasião em que haverá a deliberação acerca de habilitação de crédito. Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Jader James Colares Da Rocha x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 257226730

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7062530-89.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JADER JAMES COLARES DA ROCHA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7062530-89.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JADER JAMES COLARES DA ROCHA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível promovido por JADER JAMES COLARES DA ROCHA em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, as partes devidamente qualificadas. Em síntese, o Demandante questiona a legalidade da fatura regular de consumo do mês de abril de 2024, no valor de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) em razão de ter ocorrido duplicidade de fatura no mesmo mês vigente, logo, a seu ver, o montante cobrado é indevido. Dentre os pedidos formulados, pleiteia a inexistência de quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial e a reparação civil em danos morais pela inscrição indevida realizada pela Demandada. Audiência prejudicada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. 2.1.3. Procedimento de encerramento contratual - consumo final Conforme o art. 8º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é atribuição do consumidor solicitar a alteração de titularidade e/ou o encerramento do contrato, confere-se: "Art. 8º O consumidor e demais usuários devem: I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual;" Esse dispositivo confere ao consumidor a responsabilidade inicial pela regularização da titularidade e pelo encerramento do vínculo contratual. Tal medida é essencial para que a distribuidora tenha informações precisas, garantindo a adequada prestação de serviços e a prevenção de fraudes e irregularidades no consumo de energia elétrica, onde referente à rescisão contratual, o art. 140, I, da mesma resolução prevê que o vínculo contratual pode ser encerrado mediante solicitação expressa do consumidor: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. Para que essa solicitação tenha efeito, deve ser formalizada junto à distribuidora, conforme disposto no art. 399, que assegura ao consumidor o direito de solicitar o encerramento contratual pelos canais de atendimento disponibilizados pela concessionária. A formalização através de protocolo é imprescindível, pois garante a adequada execução das etapas subsequentes e a comprovação inequívoca do ato. Art. 399. O consumidor e demais usuários podem requerer informações, solicitar e cancelar serviços, encaminhar reclamações, elogios, sugestões, denúncias e solicitar o encerramento contratual nos canais de atendimento disponibilizados pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) Uma vez protocolada a solicitação, a distribuidora tem a obrigação, conforme o art. 141, de emitir o faturamento final dentro de prazos específicos: até 3 dias úteis em áreas urbanas ou 5 dias úteis em áreas rurais. Este prazo se inicia a partir da solicitação de encerramento, conforme uma das hipóteses elencadas no art. 140, com a leitura final do medidor de consumo sendo a base para o faturamento. Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, contados a partir da data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140, observando os seguintes procedimentos: I – realização da leitura final; ou II – mediante concordância do consumidor e demais usuários: a) utilização da autoleitura efetuada pelo consumidor e demais usuários; ou b) utilização do consumo e demanda finais estimados pela média aritmética dos valores dos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento. § 1º A distribuidora deve aplicar o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for maior ou igual a 27 dias. § 2º A distribuidora não pode cobrar em função de leitura após o faturamento final, ainda que efetuada no prazo disposto no caput, podendo cobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução se identificado antes do encerramento contratual. Denota-se que os referidos artigos colocam sobre o consumidor a responsabilidade inicial pela regularização da titularidade, assegurando que a distribuidora tenha todas as informações necessárias para prestar os serviços adequadamente e evitar fraudes. A distribuidora, por sua vez, é obrigada a proceder com o encerramento ou alteração de titularidade sempre que o novo consumidor ou demais usuários o solicitarem, desde que cumpridas as condições estabelecidas na Res. 1.000/2021 da ANEEL. No contexto processual, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) atribui o ônus da prova ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Aplicando-se ao presente caso, cabe à parte autora, como consumidora, comprovar que solicitou que o encerramento contratual perante a concessionária, conforme o disposto nos arts. 8° e 138 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Por outro lado, cabe à distribuidora, na condição de ré, demonstrar a existência de qualquer impedimento legítimo que justifique o indeferimento do encerramento contratutal. Logo, é imperativo que o consumidor comprove a solicitação de encerramento contratual (protocolo), mas também a entrega de todos os documentos exigidos pela concessionária para a efetivação da mudança, conforme resolução que regulamenta o setor. A ausência dessa comprovação pode inviabilizar a reivindicação do direito ao encerramento da unidade consumidora e, consequentemente, impedir a exclusão de responsabilidades por débitos posto a ausência de comunicação à concessionária. 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a causa de pedir da autora se resume à alegação de que foi surpreendida pela cobrança de faturas referentes a um serviço de que não usufruiu, inclusive ambas sendo faturadas no mesmo mês de referência (04/2024). A fatura impugnada corresponde a: (i) abril de 2024, no valor de R$ 566,88 (vencida em 09/05/2024), a qual fora inclusa nos cadastros de inadimplentes em 21/06/2024 (SERASA), fatura n.° 0007004383202404 (ID 113891664), sendo sustentado pela Demandante que a restrição creditícia é ilegal. A tese defensiva é de que tal fatura refere-se ao faturamento de consumo final, considerando que houve a rescisão contratual com o pedido de alteração de titularidade. Dito isso, analisando os argumentos e das provas apresentadas, verifica-se pelos históricos de ordens de serviços que ocorreu a rescisão contratual em 02/05/2024 com consequente realização do seu faturamento final de consumo (O.S. 110450013 - id 116792854), inexistindo qualquer prova em sentido contrário. Cabia ao Demandante, como parte interessada, proceder com o encerramento contratual junto à concessionária, conforme pontuado no item 2.1.3. desta sentença. Cabe ressaltar que não se deve confundir desligamento da unidade consumidora com solicitação de encerramento contratual, tendo em vista que a primeira hipótese pode ser realizada em razão de débitos inadimplentes, ao passo que o encerramento contratual somente é efetivado mediante solicitação do consumidor (encerramento ou alteração de titularidade). Nos termos do art. 8º da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor manter os seus dados atualizados junto à distribuidora e solicitar a alteração de titularidade ou o encerramento contratual quando necessário. No caso em tela, a parte autora não demonstrou ter realizado tal solicitação de encerramento contratual antes do dia 02/05/2024, ocorrendo a rescisão contratual tão somente após a alteração de titularidade, de modo que é devido o faturamento até a data supracitada, ainda mais se tratando de consumo final, conforme arts. 140 e 141 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, uma vez que ainda perdura o vínculo contratual entre usuário e concessionária. Veja-se o entendimento da Turma Recursal, acerca do tema: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO OFICIAL EMITIDA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECORTE DA TELA DE APLICATIVO DA SERASA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É obrigação da parte consumidora formular requerimento junto à concessionária de energia elétrica para encerramento formal do contrato de fornecimento de energia elétrica. 2. Ausente a comprovação do encerramento contratual, os débitos oriundos da Unidade Consumidora são de sua responsabilidade até que o faça, portanto, inexiste obrigação da ré em restituir em dobro o valor pago pelas faturas. 3. O “recorte” parcial de tela do aplicativo da SERASA não se presta a comprovar a negativação indevida, posto que não há o registro de data e nem da existência de outras inscrições. 4. No caso dos autos, apenas a parte autora recorreu, de modo que a declaração de inexistência do débito feita na origem deve permanecer, sob pena de violação do Princípio do Non Reformatio in Pejus. 5. Recurso a que se nega provimento". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004202-06.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 18/07/2024). Outrossim, quanto ao suposto faturamento em duplicidade sustentado pela Demandante, percebe-se que também não assiste razão e os fatos se moldam à narrativa defensiva, se tratando muito mais de um erro material na nomenclatura do que um faturamento em duplicidade. Confrontando ambas as faturas de 04/2024, isto é, nos respectivos valores de R$ 623,56 e R$ 566,88, esta última objeto de impugnação nestes autos, é possível observar que não retratam o mesmo faturamento, sendo faturas distintas e consumos distintos, ainda que tenham o mesmo mês referência, porém a similaridade é apenas neste ponto. Primeiramente, a fatura que foi quitada pelo Demandante, no valor de R$ 623,56 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), possui leitura de consumo no período de 04/03/2024 a 03/04/2024, totalizando 30 dias, de modo que foi apresentada em 03/04/2024 ao Demandante e com vencimento em 28/04/2024; por outro lado, a fatura de abril/2024 impugnada, no valor de R$ 566,88 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), possui leitura de consumo no dia 02/05/2024, para o período de 03/04/2024 a 02/05/2024, totalizando 29 dias, de modo que foi apresentada em 02/05/2024 e com vencimento em 09/05/2024. Logo, após análise desses dados, apenas o mês referência é igual, mas o consumo faturado diverge. Portanto, as faturas em questão referem-se a períodos de consumo distintos e, consequentemente, são devidas pela parte autora em razão da contraprestação pelo serviço prestado pela concessionária ré, inclusive tal conclusão se amolda ao fato sustentado pela Demandada e citado pela própria Demandante em sua inicial, quando esta afirma que ao procurar aquela no viés administrativo, lhe é informado que "a fatura apresentada e cobrada não era do mês de abril, mas a fatura do mês de maio/2024" (id 113891662 - pág. 02). Desta forma, inexiste em se falar da responsabilidade civil da concessionária quando esta exerceu exclusivamente o seu direito a contraprestação pecuniária dos serviços que disponibilizou ao Demandante. A ausência de prova documental que comprove a solicitação de encerramento contratual em momento anterior a 02/05/2024, bem como diferenciação das faturas de consumo com mês de referência iguais, impede a responsabilização da concessionária por qualquer suposta omissão ou por danos morais, considerando que a negativação foi realizada em virtude de débitos legítimos e pendentes associados à unidade consumidora que estava efetivamente com contrato ativo. Em suma, não há respaldo jurídico para a responsabilização da concessionária, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais e contratuais necessários para corroborar sua falha na prestação de serviços. Assim, a concessionária atuou no exercício regular de seus direitos, conforme permitido pelo art. 188, inciso I, do Código Civil de 2002, e a pretensão de indenização é infundada, dada a ausência de provas de que a parte autora tenha efetivamente solicitado a alteração de titularidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Por consequência lógica, revogo a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência concedida anteriormente (id 114233209). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a Recorrida para apresentar contrarrazões e retornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 18/09/2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

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Jose Ribamar Paiva Filho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 260280849

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7058879-49.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7058879-49.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SIDNEIA BACELAR ARAUJO, OAB nº RO14505, MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO14050 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais promovida contra a ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que a parte autora alega que teve o seu nome negativado e protestado por débito de Unidade Consumidora ("U.C.") de imóvel no qual não mais é responsável desde 2020. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.2. Dos fatos A parte autora sustenta que, ao tentar comprar produtos a prazo, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa ré nos órgãos de proteção ao crédito. Informa que as seis dívidas listadas dizem respeito a um período em que já não era mais responsável pelo imóvel, e por isso entrou com pedido administrativo para anular os débitos que, por não ser atendido, ajuizou a presente ação. Dentre essas dívidas, o autor destaca duas, nos valores de R$ 7.157,75 e R$ 6.926,40, que seriam referentes à recuperação de consumo. Diante da natureza dessas cobranças, é importante analisar cada ponto separadamente. Por isso, esta sentença será organizada em dois tópicos principais: (i) Período do vínculo contratual para avaliar responsabilidade do autor após o fim do contrato de aluguel do imóvel ligado à unidade consumidora; e (ii) regularidade da recuperação de consumo . 2.2.1 - Do período do vínculo contratual O autor sustenta que, com o término do contrato de locação, ocorrido em 26/08/2020, no qual figurou como locatário, cessou sua responsabilidade sobre a unidade consumidora (UC), de modo que toda e qualquer dívida posterior à referida data, lançada em seu nome, deve ser declarada inexistente. A requerida, por sua vez, argumenta que os débitos questionados decorrem do vínculo mantido pelo autor com a UC nº 20/86580-8 e que não houve pedido formal de encerramento contratual, razão pela qual as cobranças relativas ao consumo continuaram a ser emitidas. Em sede de impugnação à contestação, o autor não rebate especificamente a alegação da ausência de pedido formal de encerramento contratual, limitando-se a invocar a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços (ID 113078219), segundo a qual a requerida deveria ter encerrado a relação contratual após o transcurso de dois ciclos completos de faturamento subsequentes à suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia à unidade consumidora. Sem razão o autor. Isso porque, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor e dos demais usuários manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade, da atividade exercida ou o encerramento contratual. Assim, ainda que tenha havido o término do contrato de locação, competia ao autor comunicar formalmente à requerida o encerramento da relação contratual, para que cessasse a sua responsabilidade sobre a UC. A cláusula contratual que prevê o encerramento automático após a inadimplência de dois ciclos de faturamento não impõe obrigação à concessionária, mas sim estabelece uma faculdade, conferida a esta. Tanto é verdade que previsão semelhante está expressamente prevista no §2º do art. 140 da referida resolução. Assim, considerando que houve pedido formal de encerramento contratual apenas em 28/02/0224 (OS: 108276142 - ID.114769703), considero válidas as cobranças decorrentes de consumo regular do período compreendido entre 30/08/2019 à 28/02/2024. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. - Ausente a solicitação do encerramento da relação contratual resta afastada a prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051898-72.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 18/10/2023. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, esclareço, desde já, que, embora as faturas nos valores de R$ 145,61 e R$ 15,93 apresentem data de vencimento posterior ao vínculo contratual reconhecido nesta sentença, tais faturas correspondem a consumo regular de energia relativo ao período já reconhecido como de responsabilidade da parte autora. Tal conclusão decorre da análise do documento de ID 114769713. 2.2.2 - Da recuperação de consumo Reconhecido o vínculo contratual entre as partes e a regularidade da cobrança de parte das faturas levadas à negativação, a controvérsia residual está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 14.084,15 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 05/2023 a 10/2023 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI n° 135710118, emitido em 06/11/2023, apontou a seguinte irregularidade: “Desvio de energia; desvio de 1 fase, ramal de entrada, carga declarada pelo cliente” (ID 114769717). Não consta assinatura do consumidor no TOI, motivo pelo qual caberia à ré, nos termos do §3º do art. 591, encaminhar o referido documento à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão, com comprovação efetiva de seu recebimento. No entanto, não há nos autos qualquer informação de que o TOI nº 135710118 tenha sequer sido enviado ao autor. Dessa forma, não é possível reconhecer a regularidade do procedimento, uma vez que não foi assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO INCOMPLETO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo, por concluir que a concessionária não observou corretamente o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária para a recuperação de consumo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica pode realizar recuperação de consumo, desde que demonstre a irregularidade na medição e cumpra os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A jurisprudência do TJRO estabelece que a regularidade da inspeção exige a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sua entrega ao consumidor ou envio com comprovação de recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de registros visuais da irregularidade. No caso concreto, o TOI não foi assinado pelo consumidor, e não há comprovação de que tenha sido enviado e recebido pelo titular da unidade consumidora. A correspondência anexada aos autos não permite aferir seu conteúdo, impossibilitando a verificação da ciência do consumidor sobre a autuação. A ausência de prova de que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa acarreta a nulidade do TOI e, consequentemente, do débito apurado. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a matéria, devendo ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar que oportunizou ao consumidor o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de recuperação de consumo, mediante envio do TOI e respectiva comprovação de recebimento. A ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca do procedimento acarreta a nulidade do TOI e do débito apurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelações Cíveis nº 7024699-80.2019.822.0001, nº 7002829-62.2022.8.22.0004, nº 7001396-23.2022.822.0004 e nº 7003803-02.2022.8.22.0004; STJ, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002722-59.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 27/03/2025. Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2.3. (in)existência de lesão extrapatrimonial Paralelamente, sobre o dano extrapatrimonial, a cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos arts. 5º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Em detida análise, conforme já especificado no tópico 2.2.1 as faturas levadas à negativação foram consideradas regulares, pois decorrem da cobrança de consumo regular e são anteriores à negativação das faturas de recuperação de consumo. Nesse contexto, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual determina que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, se já houver uma inscrição legítima preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n. 9.099/1995, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas no processo e, em consequência: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente à recuperação de consumo cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 14.084,15 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos), fracionadas nas faturas de R$ 6.926,40 e R$ 7.157,75, relativos à recuperação de consumo oriunda do TOI n. 135710118 b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Porto Velho, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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