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Processo nº 8017037-20.2022.8.05.0000

ID: 292717417

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8017037-20.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAULINO MARQUES MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017037-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017037-20.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ISAULINO MARQUES MACEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por ISAULINO MARQUES MACEDO ISAULINO MARQUES MACEDO contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8049495-22.2024.8.05.0000

ID: 290798607

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8049495-22.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049495-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049495-22.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSE ALBERTO SACRAMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES (OAB:BA47496-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): 941 RC01 DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8001567-22.2017.8.05.0000 que contempla o pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade . II. Fundamentação Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora. Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma. Contudo, o farei sem abdicar do entendimento que expressei nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000, assim fundamentada: "Com o devido respeito aos que entendem diferentemente de mim, a norma definidora da competência, neste caso e noutros a ele semelhantes, começa na Constituição Federal e finaliza no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Senão, vejamos: Eis o teor do art. 125 e do seu § 1º: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (grifei) Em conformidade com o texto constitucional da República, a Constituição baiana define a competência do Tribunal de Justiça, no que aqui interessa, assim: Art. 123. Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do ProcuradorGeral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador-Geral do Estado e do Prefeito da Capital; (grifei) Por seu turno, o CPC preceitua que: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;" Finalmente, seguindo o iter mais acima proposto, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local é preciso em fixar a competência aqui discutida: Art. 332 - A execução atenderá, no que couber, à legislação processual civil e de execução penal. Nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a ação de execução será processada perante o órgão prolator do acórdão exequendo, mantido o relator da ação originária, a quem caberá promover os atos executivos e apreciar os respectivos incidentes. (grifei). A este artigo, some-se o § 3ª do art. 160 do RITJBA: §3º O Relator do acórdão do julgamento de ação de competência originária do Tribunal é prevento para a sua execução, excetuados os pedidos de cumprimento de sentenças proferidas em ações coletivas de competência originária do Tribunal de Justiça, que deverão ser distribuídos por livre sorteio. (grifei). Os textos normativos transcritos nos indicam que não como fugir da competência do Tribunal para processar o cumprimento da sentença. A regra do inc. I, do art. 125/CRFB comete à Constituição Estadual a definição da competência, de modo que, quando neste último diploma legal diz-se que os mandados de segurança impetrados contra as autoridades ali elencadas serão processados e julgados pela Corte Estadual de Justiça não se refere a uma espécie de mandado de segurança, como, por exemplo, o individual, e é por isso que, para fechar o sistema, o CPC e o RITJBA irão tocar na questão da competência para o cumprimento da sentença/execução. O primeiro, para evidenciar à saciedade que o cumprimento dar-se-á no Tribunal, pois a causa é indiscutivelmente da sua competência originária; o segundo, para excetuar a regra da prevenção do relator e determinar que a competência aí referida se faça por livre sorteio. Quanto a esse último aspecto, o Regimento dirime qualquer dúvida que se possa imaginar existente com relação à competência, pois aí se fala em ação de competência originária do Tribunal, inclusive, destaque-se, as ações coletivas de competência originária; em cumprimento de sentença; e se estabelece a forma de escolha do relator. Diante do exposto, com a máxima vênia da maioria que se posiciona de modo diverso, tenho que os fundamentos acima trazidos conduzem a uma interpretação mais aceitável. Nada obstante isso, após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria : "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo. Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Explico. Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento. Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, "f", do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente. Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso. Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000. Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud. SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024 A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora." III. Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente. Intimem-se as partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Decisão com Força de Mandado/Ofício. Salvador/BA, 16 de maio de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator

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Processo nº 8019494-54.2024.8.05.0000

ID: 321242132

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8019494-54.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE PASSOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019494-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019494-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por MARIA ERENILDA BEZERRA DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8007701-21.2024.8.05.0000

ID: 322446176

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8007701-21.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007701-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007701-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO Advogado(s): HENRIQUE NASCIMENTO CONCEICAO (OAB:BA70067-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva proposta por EMILIA CARDOSO DE SOUZA MONTEIRO contra o ESTADO DA BAHIA tendo como título executivo o acórdão prolatado no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000 julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. É o relatório. Decido. Após ampla deliberação na r. Seção Cível de Direito Público deste Colendo TJBA, por ocasião do julgamento do Agravo Interno na Petição Cível nº 8064619-79.2023.8.05.0000, firmou-se entendimento, por maioria do Colegiado, no sentido de que "Não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Segue transcrição integral da ementa e fundamentos da referida decisão, que serve de paradigma jurisprudencial para a presente deliberação: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTO CAPAZ DE COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA LANÇADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMPETE ORIGINARIAMENTE A ESTE TRIBUNAL A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇAS GENÉRICAS DE PERFIL COLETIVO, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM SEDE MANDAMENTAL COLETIVA, CABENDO ESSA ATRIBUIÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sustenta a Agravante, em síntese, que a decisão agravada contraria o disposto no artigo 516 do CPC e 92 do Regimento Interno deste Tribunal, além da Ordem de Serviço VP1-08/2019 - DD2G, publicada no DJe em 29/05/2019; abre precedente para uma fragmentação da jurisprudência, acarretando uma sobrecarga do primeiro grau, em detrimento da utilização dos recursos e da expertise disponíveis neste órgão julgador do processo originário; e esvazia a competência da Seção. II - Os argumentos esposados no recurso não se revelam capazes de motivar a reconsideração da decisão ou justificar sua reforma. Submete-se, pois, à apreciação do colegiado os escorreitos fundamentos constantes na decisão ora recorrida, com o aprofundamento das questões para melhor compreensão, inclusive com a abordagem dos aspectos suscitados pela parte recorrente. III - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No caso ora em exame, o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar foi julgado no âmbito deste Tribunal, cuja competência originária foi atraída pelo fato da ação mandamental ter sido impetrada em face de ato atribuído a alguma das autoridades indicadas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, "h", do art. 92 do RITJBA. IV - A competência fixada com base no foro por prerrogativa de função consubstancia-se em verdadeiro instrumento de garantia ao exercício do cargo, sobrepondo-se às demais espécies de competências previstas, em razão de sua especialidade. V - COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE DECISÕES DE TRIBUNAL, EM CAUSAS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Quanto à atribuição do Tribunal para a execução de suas decisões em causas de competência originária, trata-se de competência funcional sucessiva à fase de conhecimento, de modo que sua atração decorre da permanência do motivo que induziu a competência originária do Tribunal. Não é intuito do art. 516, I, do CPC - adotado no art. 92, I, "f", do Regimento Interno deste Tribunal - que toda e qualquer execução de acórdão proferido nas causas de competência originária dos Tribunais seja de sua atribuição, independentemente da subsistência das regras constitucionais de competência (art. 123 da Constituição do Estado da Bahia), o que, inclusive, desvirtuaria a excepcionalidade das atribuições originárias do Tribunal. VI - No presente caso, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação do acórdão coletivo, o exame da demanda por esta Corte. VII - NATUREZA DO PROCESSO EXECUTIVO DECORRENTE DE TÍTULO COLETIVO. PROCESSO AUTÔNOMO. Diferentemente das situações em que a execução se apresenta como fase do processo de conhecimento, a execução individual de título executivo coletivo, ou mesmo de outros títulos com origem externa, se dá por meio de processo autônomo, com citação da parte executada e, se necessário, a liquidação do valor a ser pago, com individualização do crédito. VIII - Por ser processo autônomo, ausente qualquer hipótese de competência originária deste Tribunal, repise-se, deve o feito executivo ser proposto em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças de vencimentos em atraso contra o Estado, sem qualquer foro especial, quiçá as que ainda demandem individualização dos créditos. IX - PRECEDENTE DO STF. A Suprema Corte, ao julgar a questão de ordem na Petição nº 6.076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." Essa orientação aplica-se, por analogia, aos Tribunais de Justiça Estaduais". Conforme decidido pelo colegiado, a competência originária deste Tribunal para o julgamento do Mandado de Segurança Coletivo foi definida em razão da prerrogativa de foro da autoridade coatora. Contudo, na fase de execução individual do título coletivo, a relação processual se estabelece entre o beneficiário do título e o ente público (Estado da Bahia), não havendo a presença de autoridade com prerrogativa de foro que justifique a manutenção da competência desta Corte. A competência deste Tribunal para executar seus próprios julgados, conforme previsto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, refere-se às causas de sua competência originária. No entanto, essa competência para a execução está vinculada à permanência do motivo que determinou a competência original. Uma vez que, na execução individual contra o Estado, não há mais a presença da autoridade com prerrogativa de foro que atraiu a competência original deste Tribunal, desaparece a razão que justificava o processamento do feito nesta instância. Portanto, apesar de o acórdão exequendo ter sido proferido por este Tribunal em sede de Mandado de Segurança Coletivo, a execução individual dele decorrente, movida contra o Estado da Bahia, deve ser processada perante o Juízo de primeira instância competente Este posicionamento alinha-se também à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (conforme decidido na Questão de Ordem na Petição nº 6.076), que sedimentou o entendimento de que a execução individual de sentenças coletivas deve ocorrer na primeira instância: "Não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância." (Pet 6076 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 25/04/2017, DJe 26/05/2017) Acrescento que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, estando em curso a lide, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.554.131/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27/4/2022.) 2. A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.301.661/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7/5/2020.) 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, estando em curso o processo, inexiste preclusão pro judicato para apreciação de competência absoluta. Precedente da Seção. (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.704.500/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...).3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. 4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas. (REsp n. 1.809.145/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.) Por tais razões, em face da ausência de competência originária deste Tribunal para processar a presente execução individual declino da competência para processamento e julgamento do presente Feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, do domicílio do Exequente. Reconhecida a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do entendimento consolidado pela Seção Cível do TJ-BA (AgInt nº 8042198-95.2023.8.05.0000), os atos decisórios anteriores não produzem efeitos, salvo ratificação pelo juízo competente, nos termos dos arts. 516, I, e 927, V, do CPC. Proceda a Secretaria com as diligências necessárias para a redistribuição, certificando-se do necessário. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Marta Moreira Santana Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8001567-21.2021.8.05.0052

ID: 292098391

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001567-21.2021.8.05.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO AGOSTINHO MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA CORNELIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001567-21.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDIVANIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001567-21.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDIVANIO AGOSTINHO MOURA Advogado(s): FLAVIO DE SOUZA CORNELIO (OAB:PE17019-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVANIO AGOSTINHO MOURA contra sentença de ID 78709244, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA/BA, que, nos autos do Ação Ordinária com pedido liminar, por si ajuizada em desfavor do Estado da Bahia, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do promovente e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Irresignado, o APELANTE sustentou que possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre a fatura de energia elétrica, uma vez que se trata de consumidor final, não sendo necessária a existência de relação contratual direta com a concessionária. Argumentou, ainda, que a Lei Complementar Federal nº 194/2022, embora com eficácia suspensa por decisão liminar do STF, reafirma a não incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Aduziu que a matéria ainda se encontra pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a sentença deve ser reformada, para o reconhecimento da legitimidade ativa da apelante e consequente prosseguimento do feito. Ao final, requereu o provimento do recurso para anulação da sentença e o prosseguimento da demanda. ID 78709248 Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 78709252. É o relatório. Decido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões. No mais, com base no art. 932, incisos IV e V, do CPC, passo a decidir monocraticamente. Ab initio, sobre a alegada ilegitimidade, a sentença merece reforma no ponto. É que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1299303/SC, submetido a sistemática de repetitivos (Tema 572), firmou entendimento no sentido de que o consumidor usuário do serviço de energia elétrica se caracteriza como contribuinte de fato: RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.299.303/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 14/8/2012.) Por conseguinte, resta afastada a tese de ilegitimidade ativa da parte autora, razão pela qual o recurso deve ser provido no ponto. Outrossim, tratando-se de causa madura, posto que o Estado da Bahia já ofereceu contestação na origem, assim como a parte autora ofertou a sua réplica, deixo de determinar o retorno do feito à origem e passo a proferir o julgamento meritório, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. No mérito, o recorrente pleiteia, em resumo: (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais PIS e COFINS, conforme o entendimento já consolidado pelo STF no RE 574.706; (ii) que os valores pagos a título de TUST e TUSD sejam excluídos da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, fundamentando-se em discussões judiciais pendentes no STF sobre a constitucionalidade dessa cobrança; (iii) restituição dos valores pagos indevidamente. O Estado, por sua vez, diz que a questão já fora solvida por meio do julgamento do Tema 986 no STJ. Sobre o primeiro aspecto, o juízo primevo, embora sem decidir o mérito, trouxe à colação o quanto decidido pelo STJ no Tema 428 que serve de base, igualmente, ao presente julgamento. Com efeito, ao julgar o REsp 1185070/RS, sob a sistemática de repetitivos, a Corte Cidadã entendeu pela legitimidade de repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias. Confira-se o aresto: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.185.070/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 27/9/2010.) Logo, não prevalece o intento da contribuinte/recorrente em não recolher o PIS e COFINS, porquanto já decidiu o STJ que é legítimo o seu repasse para os consumidores nas tarifas de energia elétrica. Quanto a pretensão de exclusão da Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Uso de Distribuição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, melhor sorte não assiste ao recorrente. Primeiro, porque é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782). Segundo, porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), consolidou o entendimento de que as tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica compõem a base de cálculo do ICMS, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Cumpre destacar, por oportuno, que houve a modulação para a aplicação da mencionada tese: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma- a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017- data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (Grifei) Tem-se, portanto que, para saber se a modulação indicada no Tema 986 do STJ é cabível em determinada situação, deve-se levar em conta duas datas distintas: a primeira delas é do dia em que ocorreu a publicação do acórdão do REsp 1.163.020/RS (27/03/2017); a segunda é a da publicação do acórdão pronunciado quando da fixação da tese atinente ao Tema acima referido (29/05/2024). Além disso, é preciso esclarecer que, no acórdão emitido em 27/03/2017, houve a mudança na jurisprudência da Primeira Turma do STJ com relação à inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas operações de energia elétrica, havendo oposição de Embargos de Divergência pelos contribuintes, na busca de uniformização do entendimento do citado Tribunal, em razão de inúmeras decisões que já tinham sido favoráveis a não inserção de tais tarifas no cálculo do aludido tributo. Em conformidade com os termos da citada modulação, a data de 27/03/2017 é o marco para determinar quais os contribuintes serão por ela beneficiados ("a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes"). Já 29/05/2024 é a data a partir da qual os contribuintes beneficiados com a modulação referenciada passarão a pagar o ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão da TUSD e TUST ("Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável"). Na hipótese em testilha, o presente feito foi ajuizado em 23/09/2021, com antecipação de tutela não concedida e, mesmo que tivesse sido deferida, seria em data posterior a 17/03/2017, logo, à espécie não se aplica a modulação prevista no Tema 986 do STJ e, deste modo, no tocante às operações realizadas nos exercícios anteriores ao de 2024, cabível que as Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso de Sistema de Transmissão (TUST), quando lançadas nas faturas de energia elétrica integrassem a base de cálculo do ICMS em tais operações. Ante o exposto, com esteio no art. 932, incisos IV e V, ambos do CPC/15, o julgamento é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO tão somente para reformar a sentença primeva no ponto que extinguiu o feito sem resolução de mérito e, por força do disposto no art. 1.013, §3º, inciso I, do mesmo estatuto processual, apreciar a questão de fundo para julgar improcedente a ação. Não arbitrado honorários na origem e, em razão do provimento tão apenas parcial de recurso, deixo de majorar os honorários nesta instância recursal, com base no Tema 1.059 do STJ. Sirva o presente ato judicial como instrumento - ofício e ou mandado - para fins de intimação/notificação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 05 de junho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 1

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Processo nº 8001567-19.2023.8.05.0127

ID: 295130253

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-19.2023.8.05.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: SUZANA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2005, passo a um breve resumo do caso. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Requerente em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU, pela qual busca o pagamento de horas extras decorrentes do suposto não cumprimento da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008. Relata o autor que exerce a função de professor no Município de Itapicuru, com carga horária de 20 horas semanais, sendo compelido a cumprir integralmente essa carga em sala de aula, sem a devida compensação correspondente às horas destinadas a planejamento. Alega que a prática viola o § 4º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, requerendo o pagamento das horas excedentes. Devidamente citado, o Município Requerido apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido. No mérito, alegou, em suma, a ausência de fundamento jurídico e probatório para o pleito autoral, sustenta que a jornada do autor está de acordo com a legislação municipal, que prevê compensação por meio de gratificação de 30%, razão pela qual inexiste qualquer débito. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO No que se referem as preliminares suscitadas, salienta-se que, a análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Dessa forma, considerando-se devidamente analisados os autos e estando este Juízo convencido quanto à solução de mérito favorável à parte ré, deixo de adentrar no exame das preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas diante da resolução da lide no mérito, cuja análise e fundamentação será realizada na sequência. II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O objeto litigioso cinge-se em saber se há violação ao § 4º do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 por parte do Município de Itapicuru e, em caso positivo, se há direito ao pagamento de horas extraordinárias. Preliminarmente, salutar ponderar que, o art. 2º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.738/2008, prevê que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, presumindo-se que um terço do restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Vejamos: Art. 2º: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Importante, ademais, registrar que o referido dispositivo legal teve a sua constitucionalidade analisada e confirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167. Veja-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). A Lei Municipal nº 188/2008, de 25/02/2008, ora Estatuto do Magistério Público, prevê, por sua vez, no art. 41, que: Art. 41. O Professor quando na efetiva regência de classe terá uma reserva de 30% de sua carga horária destinada à hora/Atividade, distribuída da seguinte forma: I - para regime de 20h: a) 14 horas/aula em regime de classe; b) 06 horas/atividades, sendo 04 desenvolvidas na unidade escolar e 02 de livre escolha. Ademais, importante consignar que, a prova documental acostada pelo autor (legislação municipal) indica que recebe gratificação em decorrência das atividades complementares, tendo em vista que, o art. 41 da Lei 189/2008, dispõe que: Art. 41 - O professor, em função de docência, que atua em Educação Infantil e do 1 o ao 5° ano, será garantido o pagamento de uma gratificação para compensar a não reserva de parte da sua carga-horária para execução das horas atividades. Deste modo, a sistemática adotada pela legislação local, ao prever a compensação pecuniária pela não fruição integral da reserva técnica, já foi chancelada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, desde que respeitados os parâmetros legais: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA." > (TJBA, Apelação Cível n.º 8000174-59.2018.8.05.0119, Rel.ª Des.ª Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/11/2019). No caso concreto, inexiste nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente extrapolado a carga horária contratada sem a devida contraprestação. Isto posto, em que pese as alegações da parte autora, o desrespeito à composição proporcional de atividades dentro da carga horária conforme estabelece na Lei Federal não implica, de per si, no reconhecimento do direito à percepção de pagamento por horas extraordinárias. Dentro deste contexto, importante se faz a distinção entre hora de atividade extraclasse com hora extraordinária. Ou seja, enquanto a primeira (hora de atividade extraclasse) caracteriza-se como um período da jornada normal, destinado "à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional", bem como está incluída na jornada legal, a segunda (hora extraordinária) constitui um trabalho prestado além da jornada legalmente prevista, uma sobre jornada de trabalho. Deste modo, torna-se necessária a comprovação de que foram efetivamente trabalhadas horas além daquelas previstas na jornada de trabalho dos professores, ou seja, que determinado(a)(s) integrante(s) do magistério municipal, de fato, laborou por tempo superior à carga horária que lhe cabe. Se assim não fosse, estaríamos admitindo horas extraordinárias por ficção, isto é, depreendidas da interpretação de normas jurídicas, o que implicaria em enriquecimento sem causa. Esse também é o entendimento em casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, de onde se infere que o terço restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Evidenciada que a jornada para o desempenho de atividades com os educandos prevista na Lei Municipal nº 066/2008 é maior que aquela prevista na Lei Federal 11.738/2008. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra. A primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000592-91.2015.8.05.0057, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 01/02/2020). Não se está aqui a dizer que a então desconformidade da legislação municipal com a norma geral federal potencialmente não seja hábil a acarretar a necessidade de que o(a) Professor(a) labore horas a mais do que a jornada de trabalho que lhe cabe. Absolutamente. O que se afirma no presente decisium é que o exercício de labor em horas extraordinárias deve ser efetivamente comprovado, empiricamente, a fim de que se tenha por consequência o direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse mesmo sentido, confira-se excerto de jurisprudência: APELAÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEI DO PISO NACIONAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS DEDICADAS À SALA DE AULA, QUANDO DEVERIAM TER SIDO DEDICADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO SE LABOR EXTRAORDINÁRIO FOSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. De acordo com a Lei nº. 421/2006, do Município de Ribeira do Pombal, os docentes que se submetem à jornada de 20 horas semanais devem dedicar 15 horas à sala de aula e 5 horas à prática de atividades extraclasse. 2. Por sua vez, a Lei do Piso Nacional (Lei nº. 11.738/2008), julgada constitucional pelo STF com efeitos a partir de 27/04/2011 (ADI 4167/DF), estabelece que 1/3 da carga horária deve ser dedicada à prática de tais atividades extraclasse, sendo que, em relação a uma jornada de 20 horas, a fração corresponde a 7 horas semanais. 3. Ocorre que o fato de as apeladas terem laborado 15 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse, quando a distribuição deveria ter sido feita de acordo com a Lei do Piso Nacional (ou seja, 13 horas em sala de aula e 7 horas dedicadas a atividades extraclasse), não enseja o pagamento de horas extraordinárias, pois a jornada de trabalho de 20 horas não foi ultrapassada pelas docentes. 4. Assim, malgrado tenha existido uma irregularidade na distribuição das horas semanais, foi mantida a jornada total de 20 horas, sendo que as atividades extraclasse são tão importantes quanto as horas dedicadas à sala de aula, não sendo razoável a pretensão das apeladas de receber as 2 horas "excedentes" como se labor extraordinário fosse. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0002483-43.2014.8.05.0213, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 ) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em aula. Impossibilidade. Falta de previsão legal. A eventual não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasse não gera o direito à indenização. Não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos e recurso da autora improvido. (TJSP Apelação nº 0008388-93.2014.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 22.11.2016). Logo, da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista a ausência de qualquer comprovação de que efetivamente laborou por tempo superior à jornada legalmente estabelecida. Ademais, restou demonstrado que o réu já realiza o pagamento de gratificação específica destinada a compensar a ausência de reserva técnica para a realização de atividades extraclasse, o que afasta, por si só, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do rito processual adotado. Intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado com arquivamento e baixa dos autos. P.R.I. Itapicuru, 6 de junho de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001567-19.2023.8.05.0127

ID: 311997341

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8001567-19.2023.8.05.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001567-19.2023.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Horas Extras] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU REQUERENTE: SUZANA MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): MUNICIPIO DE ITAPICURU S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2005, passo a um breve resumo do caso. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Requerente em face do MUNICÍPIO DE ITAPICURU, pela qual busca o pagamento de horas extras decorrentes do suposto não cumprimento da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008. Relata o autor que exerce a função de professor no Município de Itapicuru, com carga horária de 20 horas semanais, sendo compelido a cumprir integralmente essa carga em sala de aula, sem a devida compensação correspondente às horas destinadas a planejamento. Alega que a prática viola o § 4º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, requerendo o pagamento das horas excedentes. Devidamente citado, o Município Requerido apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a improcedência do pedido. No mérito, alegou, em suma, a ausência de fundamento jurídico e probatório para o pleito autoral, sustenta que a jornada do autor está de acordo com a legislação municipal, que prevê compensação por meio de gratificação de 30%, razão pela qual inexiste qualquer débito. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO No que se referem as preliminares suscitadas, salienta-se que, a análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Dessa forma, considerando-se devidamente analisados os autos e estando este Juízo convencido quanto à solução de mérito favorável à parte ré, deixo de adentrar no exame das preliminares suscitadas, por restarem prejudicadas diante da resolução da lide no mérito, cuja análise e fundamentação será realizada na sequência. II. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O objeto litigioso cinge-se em saber se há violação ao § 4º do art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 por parte do Município de Itapicuru e, em caso positivo, se há direito ao pagamento de horas extraordinárias. Preliminarmente, salutar ponderar que, o art. 2º, §4º, da Lei Ordinária Federal nº 11.738/2008, prevê que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, presumindo-se que um terço do restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Vejamos: Art. 2º: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...] § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Importante, ademais, registrar que o referido dispositivo legal teve a sua constitucionalidade analisada e confirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167. Veja-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). A Lei Municipal nº 188/2008, de 25/02/2008, ora Estatuto do Magistério Público, prevê, por sua vez, no art. 41, que: Art. 41. O Professor quando na efetiva regência de classe terá uma reserva de 30% de sua carga horária destinada à hora/Atividade, distribuída da seguinte forma: I - para regime de 20h: a) 14 horas/aula em regime de classe; b) 06 horas/atividades, sendo 04 desenvolvidas na unidade escolar e 02 de livre escolha. Ademais, importante consignar que, a prova documental acostada pelo autor (legislação municipal) indica que recebe gratificação em decorrência das atividades complementares, tendo em vista que, o art. 41 da Lei 189/2008, dispõe que: Art. 41 - O professor, em função de docência, que atua em Educação Infantil e do 1 o ao 5° ano, será garantido o pagamento de uma gratificação para compensar a não reserva de parte da sua carga-horária para execução das horas atividades. Deste modo, a sistemática adotada pela legislação local, ao prever a compensação pecuniária pela não fruição integral da reserva técnica, já foi chancelada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, desde que respeitados os parâmetros legais: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA. REGULARIDADE. LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA." > (TJBA, Apelação Cível n.º 8000174-59.2018.8.05.0119, Rel.ª Des.ª Regina Helena Ramos Reis, julgado em 14/11/2019). No caso concreto, inexiste nos autos prova inequívoca de que o autor tenha efetivamente extrapolado a carga horária contratada sem a devida contraprestação. Isto posto, em que pese as alegações da parte autora, o desrespeito à composição proporcional de atividades dentro da carga horária conforme estabelece na Lei Federal não implica, de per si, no reconhecimento do direito à percepção de pagamento por horas extraordinárias. Dentro deste contexto, importante se faz a distinção entre hora de atividade extraclasse com hora extraordinária. Ou seja, enquanto a primeira (hora de atividade extraclasse) caracteriza-se como um período da jornada normal, destinado "à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional", bem como está incluída na jornada legal, a segunda (hora extraordinária) constitui um trabalho prestado além da jornada legalmente prevista, uma sobre jornada de trabalho. Deste modo, torna-se necessária a comprovação de que foram efetivamente trabalhadas horas além daquelas previstas na jornada de trabalho dos professores, ou seja, que determinado(a)(s) integrante(s) do magistério municipal, de fato, laborou por tempo superior à carga horária que lhe cabe. Se assim não fosse, estaríamos admitindo horas extraordinárias por ficção, isto é, depreendidas da interpretação de normas jurídicas, o que implicaria em enriquecimento sem causa. Esse também é o entendimento em casos semelhantes julgados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. DISTINÇÃO. SOBREJORNADA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Lei Federal nº 11.738/2008, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deve observar o limite máximo de dois terços da carga horária em atividades de interação com os educandos, de onde se infere que o terço restante da jornada deve ser executada em atividade extraclasse. Evidenciada que a jornada para o desempenho de atividades com os educandos prevista na Lei Municipal nº 066/2008 é maior que aquela prevista na Lei Federal 11.738/2008. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra. A primeira está incluída na jornada legal e a segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. Sentença mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000592-91.2015.8.05.0057, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 01/02/2020). Não se está aqui a dizer que a então desconformidade da legislação municipal com a norma geral federal potencialmente não seja hábil a acarretar a necessidade de que o(a) Professor(a) labore horas a mais do que a jornada de trabalho que lhe cabe. Absolutamente. O que se afirma no presente decisium é que o exercício de labor em horas extraordinárias deve ser efetivamente comprovado, empiricamente, a fim de que se tenha por consequência o direito ao recebimento do adicional correspondente. Nesse mesmo sentido, confira-se excerto de jurisprudência: APELAÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. JORNADA DE TRABALHO EM DESACORDO COM A LEI DO PISO NACIONAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS DEDICADAS À SALA DE AULA, QUANDO DEVERIAM TER SIDO DEDICADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACLASSE, COMO SE LABOR EXTRAORDINÁRIO FOSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. De acordo com a Lei nº. 421/2006, do Município de Ribeira do Pombal, os docentes que se submetem à jornada de 20 horas semanais devem dedicar 15 horas à sala de aula e 5 horas à prática de atividades extraclasse. 2. Por sua vez, a Lei do Piso Nacional (Lei nº. 11.738/2008), julgada constitucional pelo STF com efeitos a partir de 27/04/2011 (ADI 4167/DF), estabelece que 1/3 da carga horária deve ser dedicada à prática de tais atividades extraclasse, sendo que, em relação a uma jornada de 20 horas, a fração corresponde a 7 horas semanais. 3. Ocorre que o fato de as apeladas terem laborado 15 horas em sala de aula e 5 horas em atividades extraclasse, quando a distribuição deveria ter sido feita de acordo com a Lei do Piso Nacional (ou seja, 13 horas em sala de aula e 7 horas dedicadas a atividades extraclasse), não enseja o pagamento de horas extraordinárias, pois a jornada de trabalho de 20 horas não foi ultrapassada pelas docentes. 4. Assim, malgrado tenha existido uma irregularidade na distribuição das horas semanais, foi mantida a jornada total de 20 horas, sendo que as atividades extraclasse são tão importantes quanto as horas dedicadas à sala de aula, não sendo razoável a pretensão das apeladas de receber as 2 horas "excedentes" como se labor extraordinário fosse. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0002483-43.2014.8.05.0213, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 ) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão de receber como hora extraordinária o tempo que ultrapassa as atividades em aula. Impossibilidade. Falta de previsão legal. A eventual não observância da composição de atividades com alunos e atividades extraclasse não gera o direito à indenização. Não houve jornada suplementar a ensejar o recebimento de horas extras. Sentença reformada em parte. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos e recurso da autora improvido. (TJSP Apelação nº 0008388-93.2014.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Público, v.u., Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, j. 22.11.2016). Logo, da detida análise das narrativas e das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista a ausência de qualquer comprovação de que efetivamente laborou por tempo superior à jornada legalmente estabelecida. Ademais, restou demonstrado que o réu já realiza o pagamento de gratificação específica destinada a compensar a ausência de reserva técnica para a realização de atividades extraclasse, o que afasta, por si só, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do rito processual adotado. Intimadas as partes, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado com arquivamento e baixa dos autos. P.R.I. Itapicuru, 6 de junho de 2025. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001567-12.2022.8.05.0076

ID: 325023183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001567-12.2022.8.05.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: entrerios1vcivel@tjba.jus.br Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8001567-12.2022.8.05.0076 Parte Autora: JOSE FRANCISCO DA CRUZ Parte Ré: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE FRANCISCO DA CRUZ contra o ESTADO DA BAHIA, na qual requer a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de sua esposa, Maria Angélica Gouveia Cruz, servidora pública estadual. Em resumo, narra o autor que manteve vínculo matrimonial com a servidora falecida desde 20/02/1971 até a data de seu óbito, ocorrido em 07/02/2019. Informou que, após o falecimento, requereu administrativamente a concessão da pensão por morte, tendo seu pedido sido indeferido pela Administração Pública sob o fundamento de ausência de requisitos previstos no artigo 12, II, §§ 3º e 4º da Lei 11.357/2009. Juntou documentação. Foi deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação alegando, em síntese, que o autor não preencheria os requisitos legais para a percepção do benefício, sustentando não haver comprovação de vínculo marital com a ex-servidora até a data do óbito. Argumentou que o requerente não juntou documentação suficiente que comprovasse a manutenção da convivência marital com a ex-segurada, apresentando apenas certidão de casamento e comprovantes de residência em nome da ex-servidora. Ressaltou que o óbito foi declarado pela filha do casal e que não foram apresentados comprovantes de residência em comum ou outros documentos que viabilizassem a demonstração de convivência pública e notória entre ambos. Réplica coligida. As partes não requereram a produção de novas provas. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Comunico o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que a documentação juntada aos autos é suficiente para análise do pedido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do processo se resume à verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora pública estadual, esposa do requerente. Adianto que o pedido é procedente. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, consoante o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal. Trata-se de benefício de n3atureza alimentar, que visa garantir a subsistência dos dependentes do segurado falecido, materializando a proteção social prevista constitucionalmente. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso em análise, a servidora faleceu em 07/02/2019, sendo aplicável, portanto, a Lei Estadual n. 11.357/2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia. Sobre o tema, dispõe a referida lei: Art. 12 Consideram-se dependentes dos segurados definidos nos incisos I, II e III do artigo 10, para os efeitos desta Lei: I - o cônjuge; II - o(a) companheiro(a); III - o filho solteiro e não emancipado, até completar 18 (dezoito) anos de idade; IV - os filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nesta condição; V - os pais inválidos, enquanto permanecerem nesta condição. § 1º A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I, II e III deste artigo é presumida, e a das demais deve ser comprovada. § 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições dos incisos III e IV deste artigo, o tutelado e o enteado, em relação aos quais tenha o segurado obtido delegação do pátrio poder, desde que atendidos os seguintes requisitos: I - que o equiparado não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, fato este que deve ser comprovado; II - que o equiparado e os seus genitores não possuam bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção; III - que o equiparado viva sob a exclusiva dependência econômica do segurado. § 3º É considerada companheira, nos termos do inciso II deste artigo, a pessoa solteira, viúva, separada judicialmente, comprovadamente separada de fato ou divorciada, que mantém união estável com o segurado que se encontre nestas mesmas condições, e desde que resulte comprovada a manutenção da união estável até a data do óbito. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admitir-se-á como elementos para comprovação de vida em comum, dentre outros: I - domicílio comum; II - existência de filho havido em comum; III - realização de casamento religioso; IV - disposições testamentárias; V - encargos domésticos; VI - existência de conta bancária ou poupança conjuntas; VII - escritura de compra e venda de imóvel; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - figurar o interessado como dependente ou beneficiário do segurado em apólice de seguro, declaração de imposto de renda, registro de associação de qualquer natureza, clube ou agremiação esportiva, social ou cultural. § 5º A falta de indicação do(a) companheiro(a) poderá ser suprida, após a morte do segurado, por meio das provas referidas no parágrafo anterior. § 6º Considera-se dependente econômico, para os fins desta Lei, a pessoa que não tenha condições financeiras de se manter, não disponha de bens passíveis de gerar renda e tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado. § 7º A condição de dependência econômica dos beneficiários indicados nos incisos IV e V do caput deste artigo deverá ser comprovada, periodicamente, em prazo nunca superior a 2 (dois) anos, mediante atualização da documentação exigida quando do requerimento do benefício. § 8º A existência de dependente de qualquer das classes enumeradas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo exclui do direito às prestações previdenciárias os pais inválidos. § 9º Dos dependentes inválidos referidos nos incisos IV e V do caput deste artigo exigir-se-á prova de não serem beneficiários, direta ou indiretamente, como segurados ou dependentes, de qualquer sistema previdenciário oficial, ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte. § 10 No caso de filho maior, solteiro, inválido e economicamente dependente, admitir-se-á a duplicidade de vinculação previdenciária como dependente, unicamente em relação aos genitores, segurados que sejam de qualquer regime previdenciário. § 11 As condições de invalidez temporária e permanente serão apuradas pela junta médica oficial do Estado ou por instituição credenciada pelo Poder Público. § 12 A verificação da condição de invalidez temporária a que se refere o parágrafo anterior deverá ser realizada em prazo nunca superior a 6 (seis) meses. § 13 Na hipótese de filhos e pais inválidos em caráter permanente, a unidade gestora do RPPS poderá, a qualquer tempo, se julgar necessário, solicitar apuração da condição de invalidez pela junta médica oficial do Estado, ou por instituição credenciada pelo Poder Público. § 14 O dependente do segurado será também beneficiário do RPPS a partir da data em que lhe for deferido o benefício de pensão ou de auxílio-reclusão por ato da autoridade competente. No caso dos autos, o autor comprovou satisfatoriamente sua condição de cônjuge da servidora falecida por meio da certidão de casamento juntada, demonstrando que o matrimônio foi celebrado em 20/02/1971. Ademais, juntou declarações e escritura pública demonstrando que permaneceu convivendo com a esposa até a data do óbito, ocorrido em 07/02/2019 - quase 48 anos de união. O Estado da Bahia, em sua contestação, sustenta que o autor não comprovou a manutenção da convivência marital até a data do óbito, argumentando insuficiência documental. Contudo, tal argumentação não prospera pelas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, a existência de vínculo matrimonial formal já constitui, por si só, presunção relativa da dependência para fins de recebimento de pensão por morte. Ainda, o autor confirmou a ausência de separação de fato por meio de declarações, informando, inclusive, que houve alteração do número da residência após reformulação do bairro. Assim, caberia ao Estado da Bahia o ônus de comprovar eventual separação de fato ou qualquer outra causa que pudesse ensejar a perda da qualidade de dependente, nos termos do art. 13, I, da Lei 11.357/2009, conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o ente público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, limitando-se a alegar, genericamente, a ausência de comprovação de convivência marital, sem trazer aos autos elementos concretos que pudessem afastar a presunção legal de dependência econômica. Neste ponto, entendo que o Estado da Bahia possui acesso a sistemas e bases de dados diversas, sendo possível aferir indícios de eventual separação de fato entre o autor e sua falecida esposa, o que não ocorreu no caso concreto. Ainda, o princípio da presunção de boa-fé milita em favor do autor. Não é razoável presumir que um matrimônio de quase cinco décadas tenha sido dissolvido de fato sem que haja qualquer elemento probatório nesse sentido. A mera circunstância de alguns comprovantes de residência estarem apenas em nome da falecida não é suficiente para afastar a presunção legal, notadamente considerando as peculiaridades socioeconômicas e culturais que frequentemente caracterizam casamentos de longa duração, nos quais é comum que determinados documentos fiquem concentrados em nome de apenas um dos cônjuges. Ademais, o fato de o óbito ter sido declarado pela filha do casal não constitui elemento que descaracterize a manutenção do vínculo conjugal, sendo comum e compreensível que outros membros da família providenciem a documentação necessária em momentos de luto e dor. Nesse sentido, se manifesta a jurisprudência do país: MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA - CÔNJUGE DE EX-SEGURADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A certidão de casamento é documento hábil a comprovar a condição de esposa do ex-segurado, e que gera presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário, cujo ônus pertence a quem pretenda elidir a situação apresentada. 2 . A mingua de prova em contrário, os documentos apresentados pela impetrante se prestam a comprovar a condição de cônjuge do ex-servidor e, diante da dependência econômica presumida, nos termos do art. 4º, I, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, a impetrante faz jus ao recebimento da pensão por morte. 2. Sentença confirmada na remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000150868917002 MG, Relator.: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de Publicação: 10/08/2018) Importa destacar que este tipo de benefício previdenciário materializa a proteção social constitucional, garantindo a dignidade humana daqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Negar o benefício com base em exigências probatórias excessivas ou interpretações restritivas da lei violaria não apenas a legislação específica, mas também os princípios constitucionais da seguridade social e da proteção à família. Saliente-se que o autor é pessoa idosa, cuja vulnerabilidade é agravada em razão das necessidades materiais que se ampliam nessa fase da vida. Assim, uma vez comprovada a condição de cônjuge do autor em relação à servidora falecida, e não tendo o Estado da Bahia se desincumbido do ônus de comprovar eventual causa de perda da qualidade de dependente, deve ser reconhecido o direito do autor à pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a conceder ao autor JOSE FRANCISCO DA CRUZ o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento da servidora MARIA ANGÉLICA GOUVEIA CRUZ, ocorrido em 07/02/2019, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, com juros de mora a partir do vencimento de cada parcela e calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) e correção monetária pelo INPC até novembro de 2021; a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), já que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Presentes os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência, para que produza efeitos imediatos, e determino que o benefício previdenciário seja implantado em até 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor total pleiteado pela parte autora nestes autos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do disposto no art. 10, IV, da Lei Estadual n. 12.373/2011. Sentença sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e intimem-se as partes para, querendo, iniciarem o cumprimento de sentença em 10 dias. Em caso de inércia, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

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Processo nº 8013384-23.2023.8.05.0146

ID: 282844563

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8013384-23.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013384-23.2023.8.05.0146 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8013384-23.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO REQUERENTE: BENEDITA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95. Trata-se de Ação de Revisão de Licença-Prêmio c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa proposta pela parte autora acima referenciada em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, objetivando a declaração incidental de ilegalidade da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo para pagamento da licença-prêmio indenizada e a condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade processual, por considerar o patamar remuneratório da parte autora suficiente para ser agraciada com o benefício. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada e passo à análise do mérito. A questão central da lide cinge-se à legalidade da base de cálculo instituída pela Lei Municipal nº 2.741/2017 para pagamento da licença-prêmio na modalidade indenizada, que estabelece como parâmetro o salário base inicial da carreira. A licença-prêmio no Município de Juazeiro foi originalmente prevista no art. 113 da Lei Municipal nº 1.460/96 (Estatuto dos Servidores), que garantia ao servidor efetivo o direito a 3 meses de afastamento remunerado a cada 5 anos de efetivo exercício, mantida a percepção de sua remuneração durante o período. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2.741/2017 instituiu a possibilidade de conversão da licença em pecúnia, estabelecendo em seu art. 2º que "a Licença-Prêmio por assiduidade, prevista no Estatuto do Servidor Público do Município, para os servidores em atividade, poderá ser indenizada no valor correspondente a um salário base inicial da carreira por cada mês de licença devido e não gozado." Embora o Município defenda a legalidade da norma com base no princípio da legalidade administrativa, a análise da questão demanda um exame mais amplo dos princípios que regem a Administração Pública. A licença-prêmio constitui direito do servidor decorrente do reconhecimento de sua assiduidade e bons serviços prestados durante determinado período. Nesse contexto, a possibilidade de conversão em pecúnia instituída pela Lei nº 2.741/2017 representa mera alteração na forma de fruição do benefício, que pode ser exercido através do afastamento remunerado (modalidade tradicional) ou mediante indenização (modalidade pecuniária). Ocorre que, ao estabelecer bases de cálculo distintas para cada modalidade - remuneração para o afastamento e salário inicial da carreira para a indenização - a lei municipal acabou por criar uma injustificada diferenciação entre servidores que possuem exatamente o mesmo direito, violando o princípio constitucional da isonomia. Com efeito, não há razão jurídica que justifique que um servidor que opte pelo gozo da licença receba sua remuneração durante o período, enquanto outro que prefira converter o benefício em pecúnia receba valor significativamente inferior, calculado com base no padrão inicial da carreira. Tal distinção, além de afrontar a isonomia, implica em indevido locupletamento da Administração, que se beneficia duplamente ao manter o servidor em atividade e remunerar o período de forma reduzida. Ressalte-se que não se trata aqui de conceder aumento remuneratório por via judicial, mas sim de reconhecer a ilegalidade de critério que desvirtua a própria natureza do benefício, estabelecendo tratamento anti-isonômico entre servidores na mesma situação jurídica. Nesse contexto, deve prevalecer a interpretação que preserve a equivalência entre as modalidades de fruição da licença-prêmio, garantindo que sua conversão em pecúnia observe a mesma base de cálculo aplicável ao afastamento remunerado - qual seja, vencimento do cargo do servidor à época da concessão acrescido apenas das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001286-40.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELENILDO GONCALVES DA SILVA Advogado (s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8001286-40.2022.8.05.0146, em que figuram como parte agravante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como parte agravada ELENILDO GONCALVES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 80012864020228050146, Relator: MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80012847020228050146, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000771-05.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado (s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000771-05.2022.8.05.0146, em que figuram como apelante OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE JUAZEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - Recurso Inominado: 8000771-05.2022.8.05.0146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505998-31.2017.8.05.0146 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): RAFAEL AUGUSTO PEREIRA LIMA APELADO: NILSON FREIRE DE SANTANA Advogado (s):ZUILLA DA SILVA BEZERRA, INGRID PEREIRA BRAGA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE INCONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2.741/2017 AO CASO EM APREÇO. SERVIDOR QUE JÁ NÃO SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE QUANDO DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVE SER UTILIZADO COMO VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO. ORIENTAÇÃO DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505998-31.2017.8.05.0146, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como apelada NILSON FREIRE DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar a ele provimento, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2022. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 05059983120178050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, reconheço incidentalmente a ilegalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo ali estabelecida, determinando que o cálculo da licença-prêmio indenizada considere a remuneração do servidor à época da concessão. No caso concreto, conforme documentos juntados aos autos, o autor recebeu indenização equivalente a 12 (doze) meses de licença-prêmio, pagas nos meses de novembro/2021 (3 meses) e dezembro/2021 (9 meses), todavia, usando como base de cálculo, apenas o salário inicial da carreira, atualmente equivalente a R$ 1.151,86 (mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), à época do pagamento - ID. 425672640. Considerando sua remuneração efetiva nos respectivos meses, faz jus ao recebimento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ser consideradas apenas as verbas de caráter permanente, excluídas as parcelas indenizatórias e de natureza excepcional. Para fins de apuração do quantum devido, integram a base de cálculo, dentre outras parcelas de caráter permanente, a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias (proporcional), adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação e saúde complementar, consideradas proporcionalmente mês a mês. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001302-44.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EXPEDITO AZEVEDO ARAUJO Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA N.º 635 DO STF. TEMA N.º 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento individual de Acórdão movido por EXPEDITO AZEVEDO ARAÚJO, em face do ESTADO DA BAHIA, em decorrência da concessão parcial da segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, impetrado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA (IDs. 23839843/24201854). 2. No que concerne aos cálculos apresentados pela Exequente (ID. 24201854 - fl. 03), entende-se que é devida a inclusão do auxílio-alimentação e do abono permanência na base de cálculo, bem como devem ser considerados os reflexos das férias, do 13º salário e do terço de férias. 3. No entanto, acolhe-se a impugnação do Estado, no que concerne à exclusão dos períodos utilizados para a aposentadoria, quais sejam os quinquênios 1984/1989 e 1989/1994, concluindo-se que são indenizáveis apenas 02 (dois) períodos de licença (2004 a 2009 e 2009 a 2014), conforme informado pelo Ente Estatal. Depreende-se do próprio histórico funcional colacionado pelo Exequente (ID. 23839848 - fl. 02) que os referidos quinquênios foram utilizados para fins de aposentadoria. Neste sentido, não havendo pronunciamento administrativo ou judicial informando que os períodos foram utilizados de forma desnecessária, o referido fundamento não pode ser acatado nos presentes autos, devendo ser considerado o que consta no documento colacionado. 4. É consabido que a licença-prêmio é o benefício estatutário a que o servidor faz jus por assiduidade, a cada cinco anos de efetivo exercício, consoante se infere do art. 107 da Lei n. 6.677/94 ( Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), assim como no art. 41, inciso XXVIII da Constituição do Estado da Bahia, ambos revogados, respectivamente, pela Lei n.º 13.471/15 e pelo art. 6º da Emenda à Constituição Estadual n.º 22 de 2015. No entanto, a despeito da revogação operada pela Lei nº 13.471/15, a própria legislação em comento, assegura aos servidores investidos em cargo público até a data de sua publicação, o direito à percepção da licença-prêmio. 5. Cumpre esclarecer que as licenças-prêmio não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo ou pela inatividade, devem ser convertidas em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no tema de n. 635. Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. 6. Em igual sentido, o STJ ao interpretar a Lei federal n. 8.112/91, que regulamenta o estatuto dos servidores públicos federais, fixou no Tema n. 1.086, a tese no sentido de que o servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante o exercício, independente de prévio requerimento administrativo, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito da administração pública: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 7. Não se pode olvidar que a tese fixada pela Corte Cidadã se refere ao servidor público federal inativo, entretanto, verifica-se que o posicionamento também se amolda para as hipóteses de servidores públicos estaduais ( REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2 e AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0). 8. Deste modo, assentada a possibilidade de conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, quando da passagem para a inatividade, impõe-se a análise da composição de sua base de cálculo, mormente pelas ponderações apresentadas na sessão de julgamento, que deram ensejo ao pedido de vista desta Vistora. 9. No que diz respeito às rubricas que devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, no sentido de que deve ser computada a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). 10. Com efeito, o parâmetro financeiro para apuração da licença prêmio, será a remuneração do servidor que, para além do vencimento do cargo, atrai a incidência das demais vantagens estabelecidas em lei, tenham ou não natureza salarial, bastando apenas que sejam pagas em caráter permanente, em consonância com o conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei n. 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Outrossim, a Lei n. 6.677/94, que disserta sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, em seu art. 52, de igual modo, apresenta o conceito de remuneração, contudo, de forma mais ampla, alcançaria também as vantagens pecuniárias temporárias, nos seguintes termos: Art. 52. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 11. Todavia, filiando-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, entende-se que apenas as vantagens de natureza permanente devem ser contempladas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não usufruída, considerando que, por apresentarem como causa uma situação definitiva, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, constituindo-se um direito adquirido. 12. Nessa esteira, apesar de o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia prever que as vantagens transitórias integram a remuneração, entende-se que não devem ser computadas, considerando que o direito ao seu recebimento cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram a sua concessão. Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da natureza jurídica do Adicional de Insalubridade, reconheceu a natureza de vantagem transitória e, portanto, não integra a base de cálculo da licença-prêmio (STJ - AgInt no AREsp: 1717278 RS 2020/0146912-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). 13. Neste cenário, conclui-se que as vantagens permanentes compõem o patrimônio jurídico do servidor público, sendo imperativa a sua repercussão na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não usufruída. Saliente-se que o referido entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada. 14. No que tange a quais vantagens apresentam a natureza de permanente, vislumbra-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia não as especifica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça apresenta posicionamento consolidado quanto à natureza permanente do Abono-Permanência, do 13º salário, do adicional de férias, da saúde suplementar e do auxílio-alimentação (STJ - AREsp: 2011121 RS 2021/0343457-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/03/2022) (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). 15. Frise-se ainda, que a própria Lei n. 6.674/94, em seu art. 79, § 1º, ao conceituar o direito a gratificação natalina (13º salário), assegura a sua percepção na proporção de 1/12 (um doze avos), para cada mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias de labor mensal, o que reforça seu caráter permanente, para fins de incidência da licença-prêmio. Em idêntica linha de intelecção, deve ser interpretado o direito às férias dos servidores públicos, pois a Lei n. 6.932/96, em seu art. 7º, estabelece que os servidores que se desligarem do serviço público, inclusive, por inatividade, que não atingirem o período mínimo de 12 (doze) meses para fruição das férias ( § 1º, do art. 93, da Lei n. 6.677/94), fazem jus ao recebimento de férias na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias, o que de igual modo, aponta para sua natureza perene. 16. Neste sentido, colhe-se que, tanto o direito às férias, como o 13º salário, ostentam natureza permanente, de sorte que mês a mês vão sendo incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, de forma habitual e contínua, amoldando-se ao conceito jurídico de remuneração, para fins de incidência na base de cálculo da licença prêmio. 17. Insta salientar, que o fato de, em regra, o pagamento das referidas parcelas não ocorrerem de forma imediata, haja vista que o seu desembolso em favor do servidor ocorre em momento diferido, não afasta a natureza perene das verbas, pois pela natureza destas e suas finalidades, o legislador optou por sua projeção futura de pagamento, o que não afasta, repita-se, a sua imediata e permanente incorporação ao patrimônio jurídico do servidor, compondo, deste modo, a sua remuneração. 18. Portanto, para efeitos de integração de determinada verba à base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia, deve ser levado em conta se estaria enquadrada como parcela de natureza permanente inserida na remuneração do servidor, o que ocorre em relação ao 13º salário e as férias. 19. Frise-se ainda, que não há o que se falar em bis in idem pela adoção das referidas verbas na base da cálculo da licença prêmio, pois além de integrarem o conceito de remuneração, exposto anteriormente, com a inclusão do 13º salário e das férias na base de cálculo, não se está determinando a incorporação do que o servidor já recebeu no seu pagamento ou daquilo que ele poderia receber em momento futuro, mas das parcelas que já incorporadas ao seu patrimônio jurídico não foram pagas no momento da passagem para a inatividade. Saliente-se que tais verbas serão analisadas caso a caso, para verificar quanto seria devido ao servidor, no momento de sua passagem para a inatividade. 20. Destaque-se que o próprio art. 107 da Lei 6.677/94, atualmente revogado, é claro ao destacar que o benefício é pago sem prejuízo da remuneração do servidor: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. [não foi mencionado pela Dra. na leitura da subementa na sessão]. Assim, entende-se que devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio, tanto as férias quanto o décimo terceiro salário. 22. Sabe-se que o servidor, ao gozar da licença-prêmio faria jus ao 13º salário e às férias, de modo que, conforme o princípio da reparação integral, não tendo usufruído do benefício, no momento oportuno, deve-lhe ser assegurada a mesma posição jurídica que obteria se a tivesse percebido naquele período. 23. Assim sendo, é razoável que haja a repercussão de tais verbas na base de cálculo do benefício, ressaltando-se que eventuais pagamentos anteriores feitos ao servidor, a título de 13º e férias, ocorreram enquanto estava em atividade, no exercício do labor, desvirtuando-se do propósito da licença prêmio que seria conferir o direito do servidor de perceber tais parcelas em gozo da licença prêmio, afastado de suas atividades. 24. No que concerne aos limites do título exequendo, consoante se infere do judicioso Acórdão lavrado pela Desa. Telma Laura da Silva Brito, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000, objeto de execução nestes autos, verifica-se que o dispositivo prevê claramente que a extensão da coisa julgada deve observar o regramento delineado nas razões de decidir, conforme se depreende in verbis: "Isto posto, afasto as preliminares, e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA impetrada, para determinar que a Autoridade Coatora cesse a omissão quanto ao pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade, observado o regramento acima delineado quanto à extensão da coisa julgada, prescrição, base de cálculo da indenização, incidência de juros de mora e correção monetária e sujeição ao rito dos precatórios". 25. Deste modo, constata-se que a eminente julgadora contemplou, na ratio decidendi, que a base de cálculo é composta de todas as verbas de caráter permanente, destacando apenas, em caráter exemplificativo - notadamente pelo uso da expressão "dentre elas" -, o abono de permanência, veja-se: "Registro, ainda, que o Ente Estatal não apresentou qualquer fundamento para o pedido de que a indenização fosse calculada sobre a média remuneratória dos últimos 12 meses, de modo que deve prevalecer o entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, para o cálculo, deve-se considerar a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, abrangidas, na base de cálculo, todas as vantagens de caráter permanente, dentre elas o abono de permanência, que tem caráter remuneratório". 26. Compreende-se, por conseguinte, que ao incluir o 13º salário e as férias na base de cálculo, não se estaria ampliando os contornos da coisa julgada, ao revés, apenas conformando o cumprimento de sentença ao título exequendo - que é coletivo, não podendo ser específico, taxativo - tendo, expressamente, consignado que a base de cálculo seria formada pelas verbas de caráter permanente, sendo a liquidação de sentença, o momento propício à adequação das verbas que ostentam natureza permanente, para fins de execução do título. 27. Repise-se,que o 13º salário e as férias estão inseridos implicitamente no título exequendo, pois o título coletivo apenas destacou exemplificativamente quais verbas teriam caráter remuneratório permanente, sem prejuízo de que as peculiaridades do caso concreto levem ao reconhecimento de outras verbas, desde que mantida a natureza prevista no título exequendo - vantagens de caráter permanente -, sem que se configure indevida violação à coisa julgada. 28. Não se pode olvidar que a norma esculpida no art. 504 do Código de Processo Civil estabelece que não fazem coisa julgada material os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da decisão. Contudo, o trecho em que a eminente Desembargadora define o regramento a ser adotado, no que tange à base de cálculo da indenização, não se qualifica como ratio decidendi, mas integra a solução de mérito dada pelo Acórdão à questão principal originária. Desse modo, ainda que não tenha tido o seu teor repisado expressamente no dispositivo, o trecho, por decidir questão meritória, integra a res iudicata. 29. Com os esclarecimentos apresentados, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, reconhecendo o direito do demandante à percepção dos valores atinentes à conversão em pecúnia das licenças-prêmio referentes aos 02 (dois) requestados (2004 a 2009 e 2009 a 2014), porém excluindo-se os períodos utilizados para a aposentadoria, quais sejam os quinquênios de 1984/1989 e de 1989/1994, com base de cálculo fixada de acordo com a última remuneração percebida (R$ 12.014,63), inclusive considerando as parcelas referentes aos reflexos do décimo terceiro e férias. 30. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, condena-se o Executado a arcar com as verbas sucumbenciais, considerando-se que a sucumbência do Exequente foi mínima. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível n.º 8001302-44.2022.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Exequente e Executado, respectivamente, EXPEDITO AZEVEDO ARAUJO e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto da Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2022. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR23 (TJ-BA - PET: 80013024420228050000 Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 05/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar incidentalmente a ilegalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo ali estabelecida para a licença-prêmio indenizada, a fim de considerar como base de cálculo para a licença prêmio o salário referente à época da concessão do benefício acrescido das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) e, também considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que são de natureza permanente o Abono-Permanência, o 13º salário, o adicional de férias, a saúde suplementar e o auxílio-alimentação (STJ - AREsp: 2011121 RS 2021/0343457-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/03/2022) (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). b) Condenar o réu a pagar as diferenças remuneratórias correspondentes às licenças-prêmio referentes a 12 (doze) meses de licença-prêmio, pagas nos meses de novembro/2021 (3 meses) e dezembro/2021 (9 meses), valores que serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de e correção monetária do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ, com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir de 8 de dezembro de 2021 ambos com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento pelo prazo de 30 dias, superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento caso requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, data e hora do sistema. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito

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Processo nº 8012712-15.2023.8.05.0146

ID: 319270370

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012712-15.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRANDAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012712-15.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012712-15.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTERESSADO: SANDRA MARIA BRANDAO MARTINS Advogado(s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR (OAB:PE30628) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Revisão de Licença-Prêmio c/c Obrigação de Pagar Quantia Certa proposta por SANDRA MARIA BRANDAO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, objetivando a declaração incidental de ilegalidade da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo para pagamento da licença-prêmio indenizada e a condenação dos réus ao pagamento de diferenças remuneratórias. Em sua inicial, o autor alega que é servidor público municipal desde 26/07/2002, tendo adquirido direito a períodos de licença-prêmio. Aduz que nos meses de outubro/2021 (1 mês), novembro/2021 (2 meses) e dezembro/2021 (4 meses), recebeu indenização referente a 3 meses de licença-prêmio, calculada com base no salário inicial da carreira (R$ 3.039,85), conforme Lei Municipal nº 2.741/2017, o que lhe causou prejuízo financeiro em comparação com sua remuneração à época. Sustenta a ilegalidade da base de cálculo prevista na referida lei municipal, argumentando que o pagamento deveria considerar sua remuneração integral contemporânea à concessão do benefício. Requer o reconhecimento da ilegalidade e o pagamento das diferenças no montante de R$ 97,889,41 (noventa e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos). Citado, o Município de Juazeiro apresentou contestação defendendo a legalidade da Lei Municipal nº 2.741/2017 e a ausência de provas do direito alegado. A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central da lide cinge-se à legalidade da base de cálculo instituída pela Lei Municipal nº 2.741/2017 para pagamento da licença-prêmio na modalidade indenizada, que estabelece como parâmetro o salário base inicial da carreira. A licença-prêmio no Município de Juazeiro foi originalmente prevista no art. 113 da Lei Municipal nº 1.460/96 (Estatuto dos Servidores), que garantia ao servidor efetivo o direito a 3 meses de afastamento remunerado a cada 5 anos de efetivo exercício, mantida a percepção de sua remuneração durante o período. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2.741/2017 instituiu a possibilidade de conversão da licença em pecúnia, estabelecendo em seu art. 2º que "a Licença-Prêmio por assiduidade, prevista no Estatuto do Servidor Público do Município, para os servidores em atividade, poderá ser indenizada no valor correspondente a um salário base inicial da carreira por cada mês de licença devido e não gozado." Embora o Município defenda a legalidade da norma com base no princípio da legalidade administrativa, a análise da questão demanda um exame mais amplo dos princípios que regem a Administração Pública. A licença-prêmio constitui direito do servidor decorrente do reconhecimento de sua assiduidade e bons serviços prestados durante determinado período. Nesse contexto, a possibilidade de conversão em pecúnia instituída pela Lei nº 2.741/2017 representa mera alteração na forma de fruição do benefício, que pode ser exercido através do afastamento remunerado (modalidade tradicional) ou mediante indenização (modalidade pecuniária). Ocorre que, ao estabelecer bases de cálculo distintas para cada modalidade - remuneração para o afastamento e salário inicial da carreira para a indenização - a lei municipal acabou por criar uma injustificada diferenciação entre servidores que possuem exatamente o mesmo direito, violando o princípio constitucional da isonomia. Com efeito, não há razão jurídica que justifique que um servidor que opte pelo gozo da licença receba sua remuneração durante o período, enquanto outro que prefira converter o benefício em pecúnia receba valor significativamente inferior, calculado com base no padrão inicial da carreira. Tal distinção, além de afrontar a isonomia, implica em indevido locupletamento da Administração, que se beneficia duplamente ao manter o servidor em atividade e remunerar o período de forma reduzida. Ressalte-se que não se trata aqui de conceder aumento remuneratório por via judicial, mas sim de reconhecer a ilegalidade de critério que desvirtua a própria natureza do benefício, estabelecendo tratamento anti-isonômico entre servidores na mesma situação jurídica. Nesse contexto, deve prevalecer a interpretação que preserve a equivalência entre as modalidades de fruição da licença-prêmio, garantindo que sua conversão em pecúnia observe a mesma base de cálculo aplicável ao afastamento remunerado - qual seja, vencimento do cargo do servidor à época da concessão acrescido apenas das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Em consonância com o entendimento jurisprudencial do TJBA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001286-40.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ELENILDO GONCALVES DA SILVA Advogado (s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8001286-40.2022.8.05.0146, em que figuram como parte agravante MUNICIPIO DE JUAZEIRO e como parte agravada ELENILDO GONCALVES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 80012864020228050146, Relator: MARCON ROUBERT DA SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/07/2024) EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 80012847020228050146, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000771-05.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS Advogado (s): MARIO CLEONE DE SOUZA JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APURANDO A BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE INICIAL DA CARREIRA. ART. 2º DA LEI 2.741/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO LEGAL QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA LICENÇA PRÊMIO DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES ESTIPULADAS POR LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000771-05.2022.8.05.0146, em que figuram como apelante OSDEAN PEREIRA DOS SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE JUAZEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - Recurso Inominado: 8000771-05.2022.8.05.0146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/11/2023) Assim, reconheço incidentalmente a ilegalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo ali estabelecida, determinando que o cálculo da licença-prêmio indenizada considere a remuneração do servidor à época da concessão. No caso concreto, conforme documentos juntados aos autos, o autor recebeu indenização referente a 7 meses de licença-prêmio nos meses de outubro/2021 (1 mês), novembro/2021 (2 meses) e dezembro/2021 (4 meses), calculada com base no salário inicial de R$ 3.039,85. Considerando sua remuneração efetiva nos respectivos meses, faz jus ao recebimento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ser consideradas apenas as verbas de caráter permanente, excluídas as parcelas indenizatórias e de natureza excepcional. Para fins de apuração do quantum devido, integram a base de cálculo, dentre outras parcelas de caráter permanente, a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias (proporcional), adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação e saúde complementar, consideradas proporcionalmente mês a mês. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001302-44.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EXPEDITO AZEVEDO ARAUJO Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. TEMA N.º 635 DO STF. TEMA N.º 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PERMANENTE. CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento individual de Acórdão movido por EXPEDITO AZEVEDO ARAÚJO, em face do ESTADO DA BAHIA, em decorrência da concessão parcial da segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8001567-22.2017.8.05.0000, impetrado pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA contra ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, autoridade vinculada ao ESTADO DA BAHIA (IDs. 23839843/24201854). 2. No que concerne aos cálculos apresentados pela Exequente (ID. 24201854 - fl. 03), entende-se que é devida a inclusão do auxílio-alimentação e do abono permanência na base de cálculo, bem como devem ser considerados os reflexos das férias, do 13º salário e do terço de férias. 3. No entanto, acolhe-se a impugnação do Estado, no que concerne à exclusão dos períodos utilizados para a aposentadoria, quais sejam os quinquênios 1984/1989 e 1989/1994, concluindo-se que são indenizáveis apenas 02 (dois) períodos de licença (2004 a 2009 e 2009 a 2014), conforme informado pelo Ente Estatal. Depreende-se do próprio histórico funcional colacionado pelo Exequente (ID. 23839848 - fl. 02) que os referidos quinquênios foram utilizados para fins de aposentadoria. Neste sentido, não havendo pronunciamento administrativo ou judicial informando que os períodos foram utilizados de forma desnecessária, o referido fundamento não pode ser acatado nos presentes autos, devendo ser considerado o que consta no documento colacionado. 4. É consabido que a licença-prêmio é o benefício estatutário a que o servidor faz jus por assiduidade, a cada cinco anos de efetivo exercício, consoante se infere do art. 107 da Lei n. 6.677/94 ( Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), assim como no art. 41, inciso XXVIII da Constituição do Estado da Bahia, ambos revogados, respectivamente, pela Lei n.º 13.471/15 e pelo art. 6º da Emenda à Constituição Estadual n.º 22 de 2015. No entanto, a despeito da revogação operada pela Lei nº 13.471/15, a própria legislação em comento, assegura aos servidores investidos em cargo público até a data de sua publicação, o direito à percepção da licença-prêmio. 5. Cumpre esclarecer que as licenças-prêmio não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo ou pela inatividade, devem ser convertidas em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral no tema de n. 635. Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. 6. Em igual sentido, o STJ ao interpretar a Lei federal n. 8.112/91, que regulamenta o estatuto dos servidores públicos federais, fixou no Tema n. 1.086, a tese no sentido de que o servidor inativo, faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante o exercício, independente de prévio requerimento administrativo, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito da administração pública: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 7. Não se pode olvidar que a tese fixada pela Corte Cidadã se refere ao servidor público federal inativo, entretanto, verifica-se que o posicionamento também se amolda para as hipóteses de servidores públicos estaduais ( REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2 e AgInt no REsp: 1901702 AM 2020/0273935-0). 8. Deste modo, assentada a possibilidade de conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia, quando da passagem para a inatividade, impõe-se a análise da composição de sua base de cálculo, mormente pelas ponderações apresentadas na sessão de julgamento, que deram ensejo ao pedido de vista desta Vistora. 9. No que diz respeito às rubricas que devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, no sentido de que deve ser computada a última remuneração percebida antes da aposentadoria, acrescidas das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). 10. Com efeito, o parâmetro financeiro para apuração da licença prêmio, será a remuneração do servidor que, para além do vencimento do cargo, atrai a incidência das demais vantagens estabelecidas em lei, tenham ou não natureza salarial, bastando apenas que sejam pagas em caráter permanente, em consonância com o conceito de remuneração previsto no art. 41 da Lei n. 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Outrossim, a Lei n. 6.677/94, que disserta sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, em seu art. 52, de igual modo, apresenta o conceito de remuneração, contudo, de forma mais ampla, alcançaria também as vantagens pecuniárias temporárias, nos seguintes termos: Art. 52. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. 11. Todavia, filiando-se ao entendimento do Tribunal da Cidadania, entende-se que apenas as vantagens de natureza permanente devem ser contempladas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não usufruída, considerando que, por apresentarem como causa uma situação definitiva, incorporam-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, constituindo-se um direito adquirido. 12. Nessa esteira, apesar de o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia prever que as vantagens transitórias integram a remuneração, entende-se que não devem ser computadas, considerando que o direito ao seu recebimento cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que ensejaram a sua concessão. Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da natureza jurídica do Adicional de Insalubridade, reconheceu a natureza de vantagem transitória e, portanto, não integra a base de cálculo da licença-prêmio (STJ - AgInt no AREsp: 1717278 RS 2020/0146912-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021). 13. Neste cenário, conclui-se que as vantagens permanentes compõem o patrimônio jurídico do servidor público, sendo imperativa a sua repercussão na base de cálculo da conversão da licença-prêmio não usufruída. Saliente-se que o referido entendimento vem sendo aplicado pelos Tribunais Pátrios e pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma consolidada. 14. No que tange a quais vantagens apresentam a natureza de permanente, vislumbra-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia não as especifica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça apresenta posicionamento consolidado quanto à natureza permanente do Abono-Permanência, do 13º salário, do adicional de férias, da saúde suplementar e do auxílio-alimentação (STJ - AREsp: 2011121 RS 2021/0343457-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/03/2022) (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). 15. Frise-se ainda, que a própria Lei n. 6.674/94, em seu art. 79, § 1º, ao conceituar o direito a gratificação natalina (13º salário), assegura a sua percepção na proporção de 1/12 (um doze avos), para cada mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias de labor mensal, o que reforça seu caráter permanente, para fins de incidência da licença-prêmio. Em idêntica linha de intelecção, deve ser interpretado o direito às férias dos servidores públicos, pois a Lei n. 6.932/96, em seu art. 7º, estabelece que os servidores que se desligarem do serviço público, inclusive, por inatividade, que não atingirem o período mínimo de 12 (doze) meses para fruição das férias ( § 1º, do art. 93, da Lei n. 6.677/94), fazem jus ao recebimento de férias na proporção de 1/12 (um doze avos) para cada mês de efetivo exercício ou fração superior a 15 (quinze) dias, o que de igual modo, aponta para sua natureza perene. 16. Neste sentido, colhe-se que, tanto o direito às férias, como o 13º salário, ostentam natureza permanente, de sorte que mês a mês vão sendo incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, de forma habitual e contínua, amoldando-se ao conceito jurídico de remuneração, para fins de incidência na base de cálculo da licença prêmio. 17. Insta salientar, que o fato de, em regra, o pagamento das referidas parcelas não ocorrerem de forma imediata, haja vista que o seu desembolso em favor do servidor ocorre em momento diferido, não afasta a natureza perene das verbas, pois pela natureza destas e suas finalidades, o legislador optou por sua projeção futura de pagamento, o que não afasta, repita-se, a sua imediata e permanente incorporação ao patrimônio jurídico do servidor, compondo, deste modo, a sua remuneração. 18. Portanto, para efeitos de integração de determinada verba à base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia, deve ser levado em conta se estaria enquadrada como parcela de natureza permanente inserida na remuneração do servidor, o que ocorre em relação ao 13º salário e as férias. 19. Frise-se ainda, que não há o que se falar em bis in idem pela adoção das referidas verbas na base da cálculo da licença prêmio, pois além de integrarem o conceito de remuneração, exposto anteriormente, com a inclusão do 13º salário e das férias na base de cálculo, não se está determinando a incorporação do que o servidor já recebeu no seu pagamento ou daquilo que ele poderia receber em momento futuro, mas das parcelas que já incorporadas ao seu patrimônio jurídico não foram pagas no momento da passagem para a inatividade. Saliente-se que tais verbas serão analisadas caso a caso, para verificar quanto seria devido ao servidor, no momento de sua passagem para a inatividade. 20. Destaque-se que o próprio art. 107 da Lei 6.677/94, atualmente revogado, é claro ao destacar que o benefício é pago sem prejuízo da remuneração do servidor: Art. 107 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração. [não foi mencionado pela Dra. na leitura da subementa na sessão]. Assim, entende-se que devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio, tanto as férias quanto o décimo terceiro salário. 22. Sabe-se que o servidor, ao gozar da licença-prêmio faria jus ao 13º salário e às férias, de modo que, conforme o princípio da reparação integral, não tendo usufruído do benefício, no momento oportuno, deve-lhe ser assegurada a mesma posição jurídica que obteria se a tivesse percebido naquele período. 23. Assim sendo, é razoável que haja a repercussão de tais verbas na base de cálculo do benefício, ressaltando-se que eventuais pagamentos anteriores feitos ao servidor, a título de 13º e férias, ocorreram enquanto estava em atividade, no exercício do labor, desvirtuando-se do propósito da licença prêmio que seria conferir o direito do servidor de perceber tais parcelas em gozo da licença prêmio, afastado de suas atividades. 24. No que concerne aos limites do título exequendo, consoante se infere do judicioso Acórdão lavrado pela Desa. Telma Laura da Silva Brito, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000, objeto de execução nestes autos, verifica-se que o dispositivo prevê claramente que a extensão da coisa julgada deve observar o regramento delineado nas razões de decidir, conforme se depreende in verbis: "Isto posto, afasto as preliminares, e, no mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA impetrada, para determinar que a Autoridade Coatora cesse a omissão quanto ao pagamento da indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço aos servidores substituídos inativos, bem como para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de indenização das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade quando passarem à inatividade, observado o regramento acima delineado quanto à extensão da coisa julgada, prescrição, base de cálculo da indenização, incidência de juros de mora e correção monetária e sujeição ao rito dos precatórios". 25. Deste modo, constata-se que a eminente julgadora contemplou, na ratio decidendi, que a base de cálculo é composta de todas as verbas de caráter permanente, destacando apenas, em caráter exemplificativo - notadamente pelo uso da expressão "dentre elas" -, o abono de permanência, veja-se: "Registro, ainda, que o Ente Estatal não apresentou qualquer fundamento para o pedido de que a indenização fosse calculada sobre a média remuneratória dos últimos 12 meses, de modo que deve prevalecer o entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que, para o cálculo, deve-se considerar a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, abrangidas, na base de cálculo, todas as vantagens de caráter permanente, dentre elas o abono de permanência, que tem caráter remuneratório". 26. Compreende-se, por conseguinte, que ao incluir o 13º salário e as férias na base de cálculo, não se estaria ampliando os contornos da coisa julgada, ao revés, apenas conformando o cumprimento de sentença ao título exequendo - que é coletivo, não podendo ser específico, taxativo - tendo, expressamente, consignado que a base de cálculo seria formada pelas verbas de caráter permanente, sendo a liquidação de sentença, o momento propício à adequação das verbas que ostentam natureza permanente, para fins de execução do título. 27. Repise-se,que o 13º salário e as férias estão inseridos implicitamente no título exequendo, pois o título coletivo apenas destacou exemplificativamente quais verbas teriam caráter remuneratório permanente, sem prejuízo de que as peculiaridades do caso concreto levem ao reconhecimento de outras verbas, desde que mantida a natureza prevista no título exequendo - vantagens de caráter permanente -, sem que se configure indevida violação à coisa julgada. 28. Não se pode olvidar que a norma esculpida no art. 504 do Código de Processo Civil estabelece que não fazem coisa julgada material os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da decisão. Contudo, o trecho em que a eminente Desembargadora define o regramento a ser adotado, no que tange à base de cálculo da indenização, não se qualifica como ratio decidendi, mas integra a solução de mérito dada pelo Acórdão à questão principal originária. Desse modo, ainda que não tenha tido o seu teor repisado expressamente no dispositivo, o trecho, por decidir questão meritória, integra a res iudicata. 29. Com os esclarecimentos apresentados, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, reconhecendo o direito do demandante à percepção dos valores atinentes à conversão em pecúnia das licenças-prêmio referentes aos 02 (dois) requestados (2004 a 2009 e 2009 a 2014), porém excluindo-se os períodos utilizados para a aposentadoria, quais sejam os quinquênios de 1984/1989 e de 1989/1994, com base de cálculo fixada de acordo com a última remuneração percebida (R$ 12.014,63), inclusive considerando as parcelas referentes aos reflexos do décimo terceiro e férias. 30. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, condena-se o Executado a arcar com as verbas sucumbenciais, considerando-se que a sucumbência do Exequente foi mínima. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição Cível n.º 8001302-44.2022.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que figuram como Exequente e Executado, respectivamente, EXPEDITO AZEVEDO ARAUJO e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto da Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2022. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR23 (TJ-BA - PET: 80013024420228050000 Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 05/09/2022) Ressalte-se que os cálculos apresentados pela parte autora incluem verbas que não possuem natureza permanente, razão pela qual os valores efetivamente devidos deverão ser apurados em fase de liquidação, observados os parâmetros aqui estabelecidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar incidentalmente a ilegalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2017 quanto à base de cálculo ali estabelecida para a licença-prêmio indenizada, a fim de considerar como base de cálculo para a licença prêmio o salário referente à época da concessão do benefício acrescido das vantagens permanentes, de caráter não eventual e remuneratório, excluídas as vantagens de caráter transitório e/ou precário, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) e, também considerado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que são de natureza permanente o Abono-Permanência, o 13º salário, o adicional de férias, a saúde suplementar e o auxílio-alimentação (STJ - AREsp: 2011121 RS 2021/0343457-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/03/2022) (STJ - AgInt no AREsp: 1945228 RS 2021/0234922-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes a 7 (sete) meses de licenças-prêmio, recebidas em outubro/2021 (1 mês), novembro/2021 (2 meses) e dezembro/2021 (4 meses), valores que serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até 07/12/2021, e a partir de 08/12/2021 correção monetária e juros serão calculados com base no índice SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção legal. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, aguarde-se eventual apresentação de pedido de cumprimento pelo prazo de 30 dias, superado, arquive-se independentemente de novo despacho sem prejuízo de desarquivamento caso requerido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito Auxiliar

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