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Duilo Santos Padre e outros x Municipio De Brumado

ID: 329704387

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-46.2024.8.05.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUILO SANTOS PADRE IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO NELCI DE MORAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRUMADO

Intimação

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-46.2024.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTERESSADO: NELCI DE MORAIS Advogado(s): JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, proposta por NELCI DE MORAIS, em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO, objetivando o pagamento do devido valor do adicional de insalubridade na alíquota de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos e seus reflexos dos últimos 05 (cinco) anos, além dos valores vincendos a contar do ajuizamento da presente demanda, com a incidência de juros de mora e correção monetária. Esclarece que o pagamento do adicional pleiteado encontra previsão genérica nos artigos 60, IV, e 67, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado (Lei Municipal nº 1.212/99), todavia, a parte ré aparentemente não possui legislação específica que delimite o percentual incidente em cada tipo de atividade. Sustenta, então, a necessidade de se aplicar a regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem assim a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que fixa o percentual de 40% (quarenta por cento) para o aludido adicional (ID 444584771). Colacionou a documentação correlata (ID's 444584772 a 444584784). Determinada a emenda à inicial ao ID 444606989, cumprida mediante juntada dos documentos de ID's 450650948 a 450654059. Decisão ao ID 460419852, determinando a suspensão do curso do processo até o julgamento do Tema IRDR n. 07/TJBA. Certificado, ao ID 505856733, o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Com o definitivo julgamento do IRDR n.º 07/TJBA, o feito deve prosseguir, observando-se as seguintes teses fixadas: - Existência de lei municipal; - Em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); - Elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova. In casu, o município de Brumado possui previsão genérica acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos, conforme se verifica dos artigos 60 e 67 a 71, todos da Lei n.º 1.212/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Brumado), in verbis: Art. 60. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; Art. 67. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) § 3º. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalho a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) Art. 69. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 70. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento (g.n.). Verifica-se, portanto, que, apesar da previsão do adicional ora pleiteado, o ente público municipal destina à legislação específica a regulamentação do pagamento de adicional de insalubridade. A parte autora comprova ser servidora pública municipal efetiva (ID 444584776) e as fichas financeiras acostadas ao ID 444584775 atestam que a demandante não percebe adicional de insalubridade. Cinge-se a controvérsia, então, em relação ao recebimento da verba e ao percentual devido, observando-se que, na hipótese de inexistência de legislação específica, a demanda será analisada à luz da regulamentação federal sobre o tema (NR 15/MTE). Possível, assim, o pleito de pagamento do percentual de adicional de insalubridade, mediante ajuizamento de ação ordinária, conforme teses fixadas pelo E. TJBA no julgamento do IRDR n.º 07. Posto isso, com fulcro no Ato Normativo Conjunto n.º 23/2024 do TJBA e considerando o julgamento definitivo do IRDR n.º 07/TJBA, DETERMINO o DESSOBRESTAMENTO do feito para regular prosseguimento. Passo à análise do pedido de tutela de evidência formulado na inicial. A parte autora requer a concessão da tutela de evidência na forma do art. 311, do Código de Processo Civil (CPC), com o objetivo de imediata implementação do adicional de insalubridade em patamar de 40% (quarenta por cento), além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Segundo o aludido dispositivo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Não obstante a documentação que lastreia o pedido inicial, no caso em apreço, considerando a natureza satisfativa da pretensão, bem assim os riscos de irreversibilidade dos efeitos da decisão (natureza alimentar) e o prejuízo que pode ser causado aos cofres públicos, tenho que a tutela de evidência encontra óbice no quanto disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não sendo cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, de modo que a demanda deverá ser analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, estando sujeita, ademais, à dilação probatória, situação que não se amolda a este momento processual. Não bastasse, para a concessão de tutela de evidência nas hipóteses de instrução da petição inicial com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, faz-se necessário o exercício do contraditório pelo demandado, sobrelevando-se que o parágrafo único do art. 311, do CPC limita a possibilidade de decisão liminar às hipóteses dos incisos II e III, não verificadas no presente caso, diante da necessidade de dilação probatória reconhecida pelo TJBA quando do julgamento do IRDR n.º 7. Desta feita, INDEFIRO a tutela de evidência. CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação processual e tomar ciência desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. No prazo de apresentação de defesa, deverá o réu esclarecer o critério utilizado para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores, apresentando nos autos, se o caso, a regulamentação local do tema, bem como acostar documento comprobatório acerca das lotações e carga horária da servidora, nos últimos 05 (cinco) anos. Considerando, sobretudo, que a Fazenda Pública não costuma realizar acordos, notadamente por inexistência de autorização legislativa prévia nesse particular, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, sem prejuízo de composição extrajudicial entre as partes, existindo autorização legal para tanto. Anote-se, ademais, que caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, com indicação do dispositivo legal autorizador, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Atente-se, o Cartório, para eventual dispensa de instrução probatória manifestada pelas partes, certificando-se. Nos termos do art. 17 do Ato Normativo Conjunto TJBA n.º 23/2024, proceda, a Secretaria, com o lançamento do código de dessobrestamento respectivo (CÓDIGO 14985). Por derradeiro, não havendo provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica e a eventual preferência legal. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Axa Xl Seguros S.A. e outros x Lsr Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 336135034

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-90.2017.8.05.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AXA XL SEGUROS S.A. DEBORA DOMESI SILVA LOPES FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

Polo Passivo:

LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME MARCELO ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA FERREIRA

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DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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Processo nº.: 8001569-90.2017.8.05.0032 I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 483153477) e por AXA SEGUROS S.A. (ID 485528572) em fac… Processo nº.: 8001569-90.2017.8.05.0032 I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 483153477) e por AXA SEGUROS S.A. (ID 485528572) em face da sentença de mérito proferida em 15 de janeiro de 2025, que julgou procedente o pedido inicial da ação regressiva de ressarcimento de danos. A embargante LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME alega contradição na sentença, aduzindo que, apesar do registro da pista molhada devido à chuva no momento do acidente, não foram considerados elementos que comprovariam a adoção de todas as cautelas pelo seu preposto, como a condução em velocidade permitida e a ausência de ingestão de substâncias. Sustenta que o acidente se deu por fortuito externo, devendo a sentença ser modificada para sanar a contradição. Afirma, ainda, omissão por não ter sido apreciado um pedido de reconvenção exposto nos autos. A embargante AXA SEGUROS S.A. alega omissão na sentença quanto ao termo inicial para a fixação dos juros moratórios. Pondera que a sentença fixou os juros a partir da citação, enquanto o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que os juros de mora, em ações regressivas propostas pela seguradora, devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. Argumenta que o artigo 786 do Código Civil e o Enunciado n.º 188 do STF estabelecem que, com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga em todos os direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano, e que o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) visa à restituição da parte de qualquer diminuição em seu patrimônio. A parte AXA SEGUROS S.A. manifestou-se sobre os embargos de declaração da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME (ID 484875064), pugnando pelo seu desprovimento e pela aplicação de multa por considerá-los manifestamente protelatórios. Por sua vez, a LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME manifestou-se sobre os embargos da AXA SEGUROS S.A., defendendo a manutenção da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora com base nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, que preveem que os juros de mora contam-se desde a citação inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Embargos de Declaração de LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela verificada internamente na decisão, ou seja, quando há incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre si nas premissas da própria decisão. A parte embargante, em sua alegação de contradição, manifesta mero inconformismo com a conclusão do julgado, buscando a rediscussão do mérito. A sentença foi clara ao afastar o argumento de caso fortuito externo, com base na jurisprudência que considera pista molhada ou aquaplanagem como fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, que deve suportar tal risco. Não há, portanto, contradição interna no julgado. A mera discordância com a interpretação da prova ou com a fundamentação exposta não configura contradição para fins de embargos de declaração. Quanto à alegada omissão sobre o pedido de reconvenção, compulsando os autos, verifica-se que o relatório da sentença não fez menção expressa à reconvenção, o que configura, de fato, uma omissão quanto a um dos pedidos formulados pela parte. O artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua que não se considera fundamentada a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Embora a reconvenção não tenha sido julgada no dispositivo, a ausência de sua análise ou menção no relatório caracteriza vício sanável por embargos. No entanto, cumpre observar que a reconvenção, para ser admitida, deve preencher os requisitos do artigo 343 do Código de Processo Civil, sendo lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A ausência de análise expressa do pedido de reconvenção, se efetivamente formulado e não apreciado, caracteriza omissão. No entanto, a mera repetição de argumentos de mérito na reconvenção, sem pedido próprio distinto, não ensejaria, por si só, nova fundamentação. Contudo, para evitar qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional, a omissão deve ser suprida. 2. Dos Embargos de Declaração de AXA SEGUROS S.A. A embargante AXA SEGUROS S.A. sustenta que a sentença foi omissa ao fixar os juros de mora a partir da citação, quando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada nesse sentido, com base no princípio da sub-rogação, que transfere à seguradora os direitos e ações do segurado contra o causador do dano, e no princípio da reparação integral. Vejamos: "1. O prazo prescricional para o exercício do direito de regresso inicia-se na data em que a seguradora pagou a indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado, em observância ao princípio da actio nata. 2. A seguradora, ao pagar a indenização relativa ao contrato de seguro, sub-roga-se nos direitos e ações anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do disposto nos arts . 346 e 786 do CC/2002, sendo que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" ( CC/2002, art. 349), de modo que não podem ser suprimidos da presente cobrança os encargos moratórios decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação principal pela recorrente, sob pena de afronta aos dispositivos legais citados. 3. Não há obrigação da tomadora do seguro de pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda primitiva que envolveu sociedade empresária segurada e seguradora, porquanto decorrente do princípio da causalidade . 4. Recurso especial provido em parte." (STJ - REsp: 1848369 MG 2019/0124742-0, Data de Julgamento: 13/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023). A súmula de jurisprudência do STJ ou o acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos são precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, considera-se não fundamentada, conforme o artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a sentença fixou os juros de mora a partir da citação, em consonância com o disposto no artigo 405 do Código Civil ("Contam-se os juros de mora desde a citação inicial") e no artigo 240 do Código de Processo Civil ("A citação válida... constitui em mora o devedor"). Contudo, a AXA SEGUROS S.A. invoca tese específica para ações regressivas de seguradoras, que difere da regra geral, o que impõe a necessidade de manifestação sobre o ponto. Diante da omissão da sentença em abordar a tese específica suscitada pela seguradora em seus embargos, impõe-se o suprimento do vício. 3. Da Litigância de Má-fé A AXA SEGUROS S.A. requereu a condenação da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME por litigância de má-fé, alegando que os embargos foram opostos com fins manifestamente protelatórios. Embora a argumentação da LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME nos embargos de declaração busque, em parte, a rediscussão do mérito, o que não é o objetivo dos aclaratórios, a alegação de omissão referente à reconvenção, se comprovada, justifica o manejo do recurso. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada apenas em casos de manifesta e injustificada protelação. No presente caso, a existência de uma omissão a ser suprida afasta, por ora, a caracterização da má-fé processual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME e por AXA SEGUROS S.A. e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos por LSR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME, mas ACOLHO os embargos de declaração opostos por AXA SEGUROS S.A. para, sanando a omissão, determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação fluam a partir do efetivo desembolso da indenização securitária pela autora, mantendo-se os demais termos da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

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Ana Angelica Pereira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334058270

Tribunal: TJBA Órgão: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000723-84.2020.8.05.0156

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA PEREIRA TIAGO ALISTON REGO LEAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TIAGO ALISTON REGO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS SENTENÇA Processo n. 8000723-84.2020.8.05.0156 AUTORA: ANA ANGELICA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÚBAS VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS SENTENÇA Processo n. 8000723-84.2020.8.05.0156 AUTORA: ANA ANGELICA PEREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por ANA ANGELICA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tencionando a condenação da autarquia previdenciária lhes dispensar o benefício da pensão por morte, sob alegação de que a requerente é companheira do segurado JOAQUIM DE JESUS MORAES, falecido em 28/03/2019. A inicial veio instruída com documentos ID 67737098. Decisão inicial deferindo a justiça gratuita à demandante e postergando a análise do pedido de tutela antecipada por ocasião da sentença, ID 69683495. Citado, o réu apresentou contestação no ID 70380236. Réplica em ID 72636504. Em 06/05/2021, foi realizada audiência de instrução, com colheita do depoimento das testemunhas autorais - ID 130317913. A parte autora apresentou alegações finais reiterativas, pugnando pela procedência dos pedidos. Petição da parte autora requerendo a juntada da sentença homologatória dos autos nº 8001569-38.2019.8.05.0156 e termo de audiência, na qual ficou consignada a convivência more uxória entre a Requerente e Joaquim de Jesus Morais, iniciada em 20 de fevereiro de 1982, coincidindo com a data do matrimônio religioso, e que se estendeu por 37 anos de convivência contínua e ininterrupta até o óbito do convivente varão, em 28 de março de 2019, conforme IDs 505802842, 505802847 e 505802849. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre também esclarecer, em juízo preliminar de mérito, que à despeito do direito ao benefício da aposentadoria por idade rural ser imprescritível, in casu, verifico que as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 04/08/2020, se encontram prescritas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que o que se prescreve em cinco anos é o direito às prestações não pagas e não reclamadas à época própria, e não o próprio direito ao benefício previdenciário. Nestes termos, DECLARO prescritas as prestações anteriores a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente ação, proposta em 04/08/2020. Analisando o mérito propriamente dito, verifico que o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Ressalte-se que a morte de JOAQUIM DE JESUS MORAES, restou comprovada e ocorreu no dia 28/03/2019, conforme certidão de óbito coligida aos autos (ID. 67738138). Ademais, conforme documento juntado no ID 70380276 págs. 15, o JOAQUIM DE JESUS MORAES teve benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ativo no período de 17/05/2011 a 28/03/2019. Lado outro, as partes controverteram acerca da qualidade de dependente da autora, quando do óbito deste. A parte requerida arguiu a inexistência de qualidade de dependente sob o argumento de que não há comprovação da relação de união estável entre autora e falecido. Analisando detidamente os autos, verifica-se a certidão de óbito do de cujus, decisão de concessão de benefício aposentadoria por incapacidade permanente, CNIS comprovando ausência de vínculos urbanos, certidão de matrimônio religioso, certidão de nascimento das filhas em comum, sentença de homologação de convivência em união estável. Em audiência, as testemunhas afirmaram que o falecido sempre trabalhou na lavoura com a família e quando faleceu também estava trabalhando como lavrador na zona rural do município de Macaúbas - BA, onde plantavam para a subsistência da família, além disso, afirmam que o falecido convivia maritalmente com ANA ANGELICA PEREIRA. Não houve produção de outras provas para além das existentes nos autos. Nesse contexto, assiste razão à parte autora, pois restou demonstrado o início razoável de prova material hábil a comprovar a condição de rurícola do segurado à época do óbito, bem como a prova testemunhal que corrobora os documentos juntados aos autos, sendo suficientes a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da qualidade de dependente da parte autora. No que tange ao segundo pressuposto, o art. 16 da Lei 8.213, de 16 de julho de 1991 estabelece: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025). § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei). In casu, a autora sustenta a condição de dependência necessária à obtenção do benefício (art. 16, I e § 1º da Lei n. 8.213/91). A Sra. ANA ANGELICA PEREIRA comprovou união estável com o falecido, a partir de certidão de nascimento das filhas em comum (ID 67738558 e 67738618), sentença de reconhecimento de união estável post mortem ID (505802847), bem como o depoimento das testemunhas que afirmaram a convivência marital dela com o falecido. Assim restou demonstrada a qualidade de dependente da companheira do trabalhador rural. No tocante ao requisito de dependência econômica, impõe-se, portanto, reconhecer a sua presunção, nos termos da dicção do dispositivo acima citado. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art. 18, § 5º). Quanto à data de início do benefício, dispõe a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.02.1997: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; Tendo em vista a existência nos autos de prova de que o benefício tenha sido requerido administrativamente, em 12/06/2019 (NB 178.722.667-8), 76 dias após o óbito do segurado, a pensão é devida desde a data do óbito, ocorrido em 28/03/2019. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A teor do enunciado n. 20 do CEJ/CJF, "A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês", a contar da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores (Orientação da 1ª Seção desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 e CONDENO o réu, com fulcro nos artigos 74, 77 da Lei 8.213 à concessão de benefício de pensão por morte à parte autora a partir de 28/03/2019, no valor de 01 (um) salário mínimo, excetuando-se as prestações prescritas indicadas nesta sentença. Condeno ainda à correção monetária incidente a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e, da data do vencimento, para as posteriores. Pela natureza de verba alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, na forma do art. 300, caput, do CPC, para implementação do benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente. Em tempo, CONDENO o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sem custas em virtude da isenção legal (Lei Estadual 12.373/2011, anexo único, Nota Explicativa da Tabela I, item II). Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Se interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, dando-se baixa no Sistema PJE. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação, dispensando-se a expedição de qualquer outro, acautelando-se das advertências legais. Sentença Registrada no Sistema PJE. Intimem-se as partes. Publique-se. DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8001569-68.2020.8.05.0264

ID: 295481729

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-68.2020.8.05.0264

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLY SANTANA SANTOS PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY SANTANA SANTOS

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-68.2020.8.05.0264 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-68.2020.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: MICHEL JOSE ALVES NEIVA Advogado(s): PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS (OAB:BA61743), MARLY SANTANA SANTOS (OAB:BA43378) REU: MUNICIPIO DE UBAITABA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MICHEL JOSE ALVES NEIVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE UBAITABA, igualmente qualificado. Alega o Autor, em síntese, que é servidor público municipal, admitido em 15/02/2011, no cargo de Porteiro. Sustenta que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais, o Réu jamais implementou ou pagou o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 3% (três por cento) sobre o vencimento base a cada biênio de efetivo exercício, conforme previsto no art. 87 da Lei Municipal nº 903/95. Afirma que o primeiro biênio completou-se em 15/02/2013, e desde então o direito vem sendo sonegado. Aduz ter formulado requerimento administrativo em 21/01/2020, sem obter resposta. Relata que a ausência do pagamento lhe acarreta prejuízos materiais e abalo moral. Requereu, ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação do Réu; c) a procedência da ação para condenar o Município à obrigação de fazer consistente na imediata implementação do adicional por tempo de serviço em seus vencimentos; d) a condenação do Réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional, desde 15/02/2013, 15/02/2015, 15/02/2017 e 15/02/2019, devidamente corrigidas; e) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); f) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (IDs 83234430 a 83236487). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 110126912). Designada audiência de conciliação (ID 110126912), esta restou infrutífera, conforme termo de ID 384445371, constando a ausência do Autor e a presença do Réu, que requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. O Município de Ubaitaba, devidamente citado, apresentou contestação (cuja juntada se infere pela Manifestação à Contestação de ID 422022344, embora não conste o ID específico da peça de defesa nos documentos fornecidos para análise, presume-se sua regular apresentação), pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou manifestação à contestação (ID 422022344), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Argumentou, ainda, ser incabível a multa por ausência em audiência de conciliação, visto que a Fazenda Pública não possui autorização para transigir. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 473427144). O Réu, por sua vez, não se manifestou especificamente sobre provas adicionais após a contestação, presumindo-se seu desinteresse. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Multa por Ausência em Audiência de Conciliação (Art. 334, §8º, CPC) Inicialmente, analiso o pedido do Réu de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão da ausência do Autor à audiência de conciliação. De fato, o referido dispositivo legal estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Contudo, é cediço que a Fazenda Pública, via de regra, não possui autonomia para transigir sobre direitos indisponíveis ou quando não há lei autorizativa específica, tornando, em muitos casos, a audiência de conciliação uma formalidade sem perspectiva de êxito. Nesse contexto, e considerando a natureza da lide envolvendo direito de servidor e verbas públicas, a ausência da parte autora, embora não ideal, não se revela apta a justificar a sanção pecuniária, mormente quando a possibilidade de acordo era remota. Assim, afasto o pedido de aplicação da multa. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do direito do Autor à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e ao pagamento dos valores retroativos, bem como à existência de danos morais indenizáveis. Do Adicional por Tempo de Serviço e das Parcelas Retroativas (Danos Materiais) O Autor fundamenta seu pleito no art. 87 da Lei Municipal nº 903/95 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ubaitaba), que dispõe: "Art. 87. O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 3% (três por cento) por biênio de efetivo exercício na administração direta, de ambos os poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de 51% (cinquenta e hum por cento), observando-se o disposto no § 3º 68 desta Lei. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o biênio e será pago automaticamente." A condição de servidor público municipal do Autor, admitido em 15/02/2011, no cargo de Porteiro, é incontroversa e comprovada pelos documentos juntados, especialmente as fichas financeiras (IDs 83236039 e seguintes). Dessa forma, o Autor completou o primeiro biênio de efetivo exercício em 15/02/2013, fazendo jus ao adicional de 3% sobre seu vencimento base a partir de março de 2013. Subsequentemente, novos biênios foram completados em 15/02/2015, 15/02/2017, 15/02/2019, e assim sucessivamente, até o limite legal. O Município Réu não apresentou, nos elementos fornecidos, prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como o pagamento do adicional ou a inexistência da previsão legal. A alegação genérica de dificuldades orçamentárias, comum em casos análogos, não tem o condão de afastar o direito subjetivo do servidor a uma verba de natureza alimentar prevista em lei. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), devendo cumprir as obrigações impostas pela legislação. Assim, reconhecido o direito do Autor à percepção do adicional, é devida a condenação do Município ao pagamento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), a contar de cinco anos antes do ajuizamento da ação (27/11/2020). Portanto, são devidas as parcelas vencidas a partir de 27/11/2015. Os valores devidos a título de adicional por tempo de serviço (ATS) deverão ser calculados em fase de liquidação de sentença, observando-se o percentual de 3% sobre o vencimento base do cargo efetivo do Autor para cada biênio completado (a partir de 15/02/2013, 15/02/2015, 15/02/2017, 15/02/2019 e os subsequentes, respeitando o limite legal de 51% e a prescrição quinquenal), com os devidos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Tratando-se de responsabilidade contratual (descumprimento de obrigação legal decorrente do vínculo estatutário), os valores retroativos devidos a título de danos materiais (ATS não pago) serão corrigidos desde a data de cada inadimplemento (art. 397 do CC), com incidência exclusiva da SELIC (art. 406, § 1º, do CC), cujo índice já contempla juros e correção monetária. Dos Danos Morais O Autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a ausência do pagamento do adicional lhe causou abalo e dificuldades. O dano moral, para ser configurado, exige a demonstração de uma efetiva lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, entre outros. O mero inadimplemento de verbas salariais ou adicionais por parte da Administração Pública, embora cause dissabores e transtornos, por si só, não configura automaticamente o dano moral indenizável. É necessário que a parte autora comprove que a omissão do ente público transcendeu o mero aborrecimento, causando-lhe humilhação, sofrimento exacerbado ou grave constrangimento que interfira intensamente em seu bem-estar. No caso dos autos, embora o Autor tenha enfrentado a frustração pelo não recebimento integral de sua remuneração, não foram apresentadas provas de que tal situação tenha resultado em consequências extraordinárias que ultrapassassem os dissabores inerentes ao descumprimento contratual ou legal por parte do empregador/ente público. Não há evidências de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, de exposição a situações vexatórias ou de qualquer outro fato concreto que demonstre uma lesão moral passível de reparação pecuniária. Portanto, ausente a comprovação do dano moral, o pedido de indenização correspondente deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE UBAITABA na obrigação de fazer consistente em implementar, na remuneração do Autor MICHEL JOSE ALVES NEIVA, o Adicional por Tempo de Serviço, nos moldes do art. 87 da Lei Municipal nº 903/95, a partir da folha de pagamento subsequente à intimação desta sentença, observando-se os biênios já completados e o limite legal. CONDENAR o MUNICÍPIO DE UBAITABA ao pagamento das parcelas retroativas do Adicional por Tempo de Serviço devidas ao Autor, observada a prescrição quinquenal (parcelas vencidas a partir de 27/11/2015), a serem apuradas em liquidação de sentença, com base no percentual de 3% sobre o vencimento base do cargo efetivo do Autor para cada biênio completado, com reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário. Os valores apurados serão corrigidos desde a data de cada inadimplemento, com incidência exclusiva da SELIC (art. 406, § 1º, do CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca: a) Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (R$ 40.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). b) Condeno o MUNICÍPIO DE UBAITABA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente aos danos materiais (proveito econômico obtido), a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e §4º, II do CPC. c) As custas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a cota do Autor com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC) e o Réu isento do pagamento de sua cota, nos termos legais, devendo, contudo, ressarcir eventuais despesas adiantadas pela parte autora, se houver, na proporção de sua sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Bruno Dos Santos Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298788350

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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GILSON SILVA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109 Parte autora: Nome: BRUNO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: 8001569-77.2022.8.05.0109 Parte autora: Nome: BRUNO DOS SANTOS SILVAEndereço: Altamiranda de Jesus, 338, porteira, IRARá - BA - CEP: Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/AEndereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONA FINANCIAMENTO, proposta BRUNO DOS SANTOS SILVA em face de BANCO BRADESCO. Alega a parte autora que efetuou contrato de financiamento, para aquisição de um veículo Chevrolet Classic ls,, Gasolina, branca, ano modelo 2013/2014, de placa OUJ4062, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a ser pago em 60 parcelas de R$ 704,38 (setecentos e quatro reais e trinta e oito centavos). Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são abusivas, o que gera onerosidade excessiva do negócio jurídico. Informou, ainda, que há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que é ilegal. Requereu, no mérito, a redução dos juros remuneratórios á taxa média de mercado, a exclusão dos juros capitalizados e a readequação do contrato entabulado. Citada, a parte acionada apresentou peça contestatória, na qual alegou conexão entre esta demanda e o processo de busca e apreensão, sob o nº 8002001-96.2022.8.05.0109. Defendeu, ainda, a legalidade do contrato de financiamento firmado, bem como da taxa de juros fixada, requerendo a improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora ratificou os pontos da inicial, requerendo o acolhimento dos seus pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, destaco que a matéria versada nestes autos é unicamente de direito, inexistindo necessidade de produção de prova pericial ou testemunhal, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA PRELIMINAR: DA CONEXÃO: No caso em comento, pontuo, inicialmente, que as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possuem entendimento pacífico, firmado há diversos anos, no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão que versam sobre o mesmo contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido, colhem-se inúmeros precedentes, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REJEITADAS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL INOCORRENTES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DISTINTA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROPOR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não há conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão em curso em outra Vara, vez que as ações têm causa de pedir distintas: uma quer modificar as cláusulas do contrato e a outra reclama o descumprimento desse mesmo contrato. Inexiste, ainda, prejudicialidade externa da demanda revisional em relação à busca e apreensão, uma vez que, nesta última, a retomada do bem só é obstada pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, não havendo, portanto, motivo plausível para postular a reunião dos feitos ou a suspensão do seu processamento, tanto mais porque já ocorreu o julgamento da ação revisional. Preliminar de incompetência rejeitada. A constituição do devedor em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, resta comprovada quando a notificação extrajudicial é recebida no endereço por ele informado no momento da celebração do contrato, não se exigindo que a notificação seja pessoal. A notificação extrajudicial a que alude o Decreto-Lei nº 911/69 não precisa ser feita por Cartório da mesma Comarca em que o devedor tem seu domicílio ou onde tramita a ação. Precedente do STJ firmado em julgamento de recursos repetitivos. Preliminar rejeitada. O Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, é claro ao prever que, comprovada a mora, ainda que em relação a apenas uma parcela do financiamento, faz jus a instituição financeira à retomada do bem, o qual somente será restituído ao devedor se este promover a quitação integral do contrato no prazo de 05 dias. Entendimento que subsiste ainda que se aplique a teoria do adimplemento substancial nesses casos, face à especificidade da disciplina legal própria de relações jurídicas deste jaez. Não havendo descaracterização da mora pela cobrança de encargo considerado abusivo, mostra-se juridicamente possível a pretensão de retomada do bem. Não há como aplicar a teoria da onerosidade excessiva quando a parte que a invoca não demonstra em que consistiriam os fatos supervenientes e imprevisíveis que teriam alterado o equilíbrio contratual e a sua situação econômica, inviabilizando o cumprimento da avença. Sentença mantida (TJBA Classe: Apelação,Número do Processo: 0524808-04.2017.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO,Publicado em: 10/06/2020) (grifos nossos). A matéria foi novamente enfrentada em recente julgamento de Conflito Negativo de Competência, envolvendo este Juízo e a 6ª Vara Cível desta Comarca, no qual, mais uma vez, foi mantido o entendimento da inexistência de conexão entre as demandas, observe-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8016579-08.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste conexão e necessária reunião dos feitos da ação de busca e apreensão com a revisional. Isso porque, em regra, o processamento das referidas ações em juízos distintos não demandarão decisões conflitantes ou divergentes, porquanto, se em mora, a reintegração do arrendante na posse do bem é o efeito dela decorrente. Conflito de Competência julgado procedente (TJBA, Classe: Conflito de competência, Número do Processo: 8016579-08.2019.8.05.0000, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 20/09/2021). Nesse contexto, é indiscutível a inexistência de conexão entre as presentes demandas, de modo que é de rigor o afastamento da preliminar aventada. DO MÉRITO: O cerne da questão em litígio repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação à taxa de juros fixada e à comissão de permanência. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ); o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º; e a relativização do princípio do pacta sunt servanda possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Analisando-se os autos, é possível verificar que a parte autora entabulou, com a empresa ré, um contrato de financiamento de veículo, em relação ao qual questiona a incidência de juros remuneratórios abusivos e a aplicação de comissão de permanência com outros encargos. Assim, verifico a necessidade de análise dos termos contratuais, bem como da peça inicial, a fim de readequar eventuais abusividades na pactuação. DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO: O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07 do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE CONTRATADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão, houve a incidência de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de juros de mercado no contrato em apreciação, para a modalidade de cartão de crédito rotativo. Tais ponderações acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada decorreram da apreciação fático-probatória e de termos contratuais, contexto que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O fato de a taxa de juros entabulada supostamente não ser superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Bacen não impede o reconhecimento da abusividade. Essa aferição compete às instâncias ordinárias, que fazem, para sua conclusão, uma apreciação entre a prevista no contrato e a média de mercado, o que foi feito para justificar a conclusão pela abusividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.175/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Admite-se a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais para o fim de anular cláusulas que importem ilegalidade. As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% (doze por cento) ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser utilizada como referencial de comparação. - Não obstante, constatada enorme discrepância entre a taxa de juros aplicada no contrato e a taxa média de juros aplicada no mercado em contratos da mesma espécie, durante o mesmo período, é cabível ao Poder Judiciário declarar abusividade da cláusula contratual, limitando a taxa de juros aplicada no caso concreto (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225838-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), é possível verificar que a taxa de juros média de mercado para aquisição de veículos, em outubro de 2021, foi de 1,86% a.m., ao passo que, no contrato, a taxa aplicada foi de 2,10% a.m. Nesse caso, não se denota abusividade nos juros estipulados, haja vista que encontram-se bastante próximos à média de mercado, sendo a diferença na taxa de juros mensal correspondente a apenas 0,24% a.m. Não há, portanto, excessiva onerosidade em desfavor do consumidor, razão pela qual não se justifica a intervenção judicial para a revisão da taxa de juros pactuada. Cumpre ressaltar, ainda, que, em observância ao negócio jurídico entabulado, não há a previsão de aplicação de comissão de permanência, sendo, pois, descabido o pleito de exclusão de tal encargos no instrumento contratual, mostrando-se, assim, improcedente o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Irará- BA, data registrada no sistema. MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito Designado

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Processo nº 8001569-02.2021.8.05.0113

ID: 319941891

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001569-02.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMICIO GONCALVES DA SILVA ANA ANGELICA EVANGELISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA PARTE AUTORA: LUCIDALVA DOS SANTOS Advogado(s): REU: ADIMICIO GONCALVES DA SILVA e outros Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) SENTENÇA LUCIDALVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, objetivando a reintegração na posse do imóvel rural situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999. Em sua petição inicial (ID 98274357), a autora narrou que, na constância da união estável com Aurino Ferreira da Silva (falecido em dezembro de 2018), ambos se tornaram beneficiários do projeto de assentamento instituído pelo INCRA, no PA Manoel Chinês em Itabuna-BA (código BA026100000021). Afirmou que, com o falecimento de seu companheiro, passou a ser a única titular do imóvel, conforme cadastro disponibilizado pelo INCRA. Relatou que, após o óbito de Aurino, seu filho Adimicio Gonçalves da Silva, juntamente com sua companheira Ana Angélica Evangelista, invadiram a única casa do imóvel e impediram que a autora entrasse. Narrou que, mesmo impedida de entrar na casa, continuou indo ao imóvel cuidar das plantações, até que, em setembro de 2020, o demandado descobriu que ela tentava construir um pequeno "barraco" e a obrigou a se retirar, utilizando força física e ameaças. Desde então, estaria impedida de acessar o imóvel. Na contestação (ID 106190334), os réus sustentaram que, desde meados de 2005/2006, a autora e o de cujus Aurino romperam definitivamente o relacionamento, deixando a autora de exercer qualquer tipo de posse na referida área de terras. Afirmaram que Adimicio exercia plenamente a posse da área com seu genitor até seu óbito, permanecendo neste estado até os dias atuais, tendo passado a viver em união estável com a segunda ré há cerca de 6 anos. Alegaram que, em janeiro de 2019, logo após o óbito de seu genitor, o primeiro réu esteve na sede do INCRA para pleitear a transferência da titularidade para seu nome, tendo posteriormente formalizado vários pedidos administrativos. Argumentaram que a autora, tendo deixado o imóvel há mais de 10 anos antes da morte de Aurino, perdera a condição de manter-se cadastrada por não exercer a posse. Em decisão de ID 112370779, o juízo declarou saneado o processo, delimitando as questões controvertidas e indeferindo a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas arroladas por ambos os litigantes. Foi realizada perícia grafotécnica (ID 216853951), que concluiu pela autenticidade das assinaturas de Adimicio nos documentos contestados pela autora (atas da assembleia da associação e notas de venda da produção de cacau). O INCRA, em resposta a ofício deste juízo (ID 465224576), informou que Lucidalva consta em seus registros como beneficiária regular do Programa Nacional de Reforma Agrária e atualmente única titular do lote. Comunicou ainda que os pedidos de regularização feitos por Adimicio não puderam ser analisados em virtude do lote estar sob a titularidade da autora, sendo o curso natural desses pedidos o arquivamento. Em alegações finais (ID 50425867), a autora reiterou todos os argumentos da inicial, destacando o reconhecimento administrativo pelo INCRA de sua condição de titular do lote, bem como as provas testemunhais que confirmaram a manutenção da união estável com o falecido Aurino até seu óbito. Sustentou que o afastamento físico do imóvel se deu exclusivamente por ameaças dos filhos do falecido, mas que a posse jurídica se manteve intacta. Reafirmou o esbulho praticado pelos réus e a necessidade de reintegração de posse e indenização por danos morais. Por sua vez, os réus, em suas alegações finais (ID 50666426), reafirmaram que a autora abandonou o imóvel há mais de dez anos, tendo a união estável se encerrado muito antes do falecimento de Aurino. Argumentaram que Adimicio exercia a posse efetiva e continuada do imóvel, cultivando a terra junto com seu pai e, posteriormente, com sua companheira. Sustentaram que os depoimentos de suas testemunhas confirmaram a ausência da autora do assentamento por longo período, e que os documentos administrativos do INCRA não refletem a realidade fática da posse. Requereram a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido contraposto, envolvendo disputa pela posse de lote em assentamento rural do INCRA. As ações possessórias têm como objeto a proteção da posse como situação fática, independentemente da discussão sobre o domínio ou propriedade. O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse, na ação de reintegração. Os assentamentos para fins de Reforma Agrária são regulados por normativas específicas, sendo a transferência da titularidade dos lotes processada administrativamente, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93 e no artigo 15 da Instrução Normativa 97/18 do INCRA. No caso em análise, o INCRA já se pronunciou nos autos (ID 465224576) reconhecendo a autora como beneficiária regular e atual titular do lote objeto da lide, o que confere legitimidade à sua pretensão possessória. Fundamental destacar a natureza peculiar da posse exercida sobre imóveis destinados à reforma agrária. Diferentemente da posse civil tradicional, a posse em assentamentos rurais possui caráter social, sendo concebida para beneficiar não apenas um indivíduo isoladamente, mas toda a unidade familiar. Esta concepção está em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) e da promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A Lei 8.629/93, em seu artigo 20, estabelece expressamente que "não poderá ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do art. 19, o proprietário rural, o profissional liberal cuja função não seja exercida no meio rural, o servidor público, o comerciante, o industrial, o aposentado cuja aposentadoria provenha de atividade não-rural, e não seja inválido ou maior de sessenta anos, o estrangeiro não naturalizado e a pessoa física ou jurídica estrangeira. Excluem-se dessas restrições, o profissional liberal que comprove dedicação às atividades rurais, o aposentado por invalidez cuja aposentadoria provenha de atividade rural e o menor de idade ou interdito, cuja família esteja na posse da terra." Esta disposição legal evidencia a preocupação do legislador em garantir que os beneficiários da reforma agrária sejam efetivamente aqueles que dependem da terra para sua subsistência, privilegiando a unidade familiar como núcleo básico da posse agrária. Nesse contexto, a posse sobre lotes de reforma agrária é atribuída à família como um todo, incluindo o casal e seus filhos, e não apenas a um indivíduo isoladamente. Essa concepção de posse familiar explica por que, no caso em tela, tanto a autora quanto os réus puderam, em determinado momento, exercer simultaneamente a posse sobre o imóvel. Conforme evidenciado pela perícia grafotécnica realizada nos autos (ID 216853951), que confirmou a autenticidade das assinaturas de Adimicio nas notas de venda de cacau e atas da assembleia da associação, o réu de fato participava das atividades produtivas do lote, auxiliando seu pai no cultivo da terra. No entanto, essa participação do réu Adimicio nas atividades produtivas do lote, embora legítima enquanto filho e integrante da unidade familiar ampliada, não lhe confere, por si só, direito exclusivo sobre a posse do imóvel após o falecimento de seu genitor, especialmente em detrimento da companheira sobrevivente que, conforme reconhecido pelo INCRA, era a corregistrada como beneficiária do assentamento junto com o falecido. Os documentos objeto da perícia demonstram que, de fato, os acionados também estavam presentes no imóvel, colaborando com as atividades agrícolas, embora tenham se integrado ao assentamento posteriormente à autora, que participou desde o início da ocupação da área, conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, que afirmou que "ambos [Lucidalva e Aurino] participaram do acampamento e eram reconhecidos por todos como um casal, inclusive morando sob a mesma lona com seus filhos pequenos." A testemunha João Bispo dos Santos também corroborou essa versão, relatando que "conheceu Aurino e Lúcia no acampamento durante a ocupação da área e confirmou que viviam como casal, tendo filhos pequenos juntos." Por outro lado, quanto à presença de Adimicio, a testemunha Maria Angélica Anunciação afirmou que "não via Ademilson presente nas reuniões da associação e que este somente apareceu após o falecimento do pai." Assim, ainda que se reconheça a participação posterior dos réus nas atividades do lote, resta evidente que a autora esteve presente desde a gênese da ocupação, participando ativamente da luta pela terra que resultou na criação do assentamento, o que lhe confere uma posição diferenciada no que tange à legitimidade da posse. A questão central para o deslinde da controvérsia consiste em definir se a autora e o de cujus Aurino Ferreira da Silva mantinham união estável à época do falecimento deste. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A prova testemunhal produzida nos autos é contundente ao confirmar a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino, mesmo com o afastamento físico motivado pelas agressões dos filhos do falecido. A testemunha Ailton Barbosa do Nascimento afirmou que "conheceu o casal Lúcia Dalva e Aurino, os quais moravam juntos no lote. Disse que os conflitos familiares eram conhecidos entre os assentados, e que ouviu relatos sobre agressões verbais sofridas por Lúcia. Afirmou que Aurino sempre falava que ela era sua esposa e que a assistia." É significativo que mesmo a testemunha Derisson Rosa de Oliveira, arrolada pelos réus, tenha reconhecido que "o nome de Lúcia ainda constava como companheira de Aurino até 2014" nos registros do INCRA, o que confirma a manutenção do vínculo, ao menos perante os órgãos oficiais. O depoimento pessoal da autora esclarece de forma convincente a aparente contradição entre a manutenção da união estável e a ausência física do casal no mesmo domicílio: "A convivência era afetiva e duradoura, mas por sofrer agressões físicas e ameaças constantes por parte dos filhos de seu companheiro, teve de se afastar fisicamente da residência, passando a viver em outra localidade chamada Nova Califórnia, onde Aurino chegou a construir um barraco para ela. Afirmou que nunca romperam o vínculo conjugal e que ele continuava visitando-a, permanecendo com ela frequentemente, inclusive dormindo em sua casa." A jurisprudência pátria reconhece que a convivência sob o mesmo teto não é requisito essencial para a caracterização da união estável, bastando a demonstração do affectio maritalis e da convivência pública, contínua e duradoura. Nesse sentido, o STJ decidiu que: "A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável". (STJ - Jurisprudência em tese - Edição nº 50 - de 11.02.2016). Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018. As provas dos autos revelam que, após o falecimento de Aurino, os réus agiram no exercício arbitrário das próprias razões ao invadirem a casa e impedirem o acesso da autora ao imóvel. O exercício arbitrário das próprias razões é conduta reprovável não apenas na esfera penal (art. 345 do Código Penal), mas também no âmbito civil, pois viola o princípio fundamental de que ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos (nemo iudex in causa sua). No caso em tela, mesmo que os réus acreditassem ter direito sobre o imóvel na condição de filho e nora do falecido, deveriam ter utilizado os meios legais para fazer valer sua pretensão, seja pela via administrativa junto ao INCRA, seja pela via judicial através de ação de inventário para partilha dos bens deixados pelo falecido. A conduta de invadir o imóvel, arrombar a fechadura, impedir a entrada da autora e, posteriormente, ameaçá-la e destruir o "barraco" que tentava construir, configura evidente esbulho possessório, agravado pela circunstância de ter sido praticado em momento de especial vulnerabilidade da autora, que ainda vivenciava o luto pela perda de seu companheiro. Conforme relatado pela autora em seu depoimento pessoal, "após o falecimento, Ademilson, filho do falecido, teria invadido a casa onde moravam, arrombando a fechadura e passando a ocupar o imóvel com sua esposa, dizendo que ela era invasora e que só sairia com ordem judicial." Essa conduta não encontra amparo legal e configura verdadeira subversão da ordem jurídica, pois substitui a jurisdição estatal pela força, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A autora, na condição de companheira sobrevivente e corregistrada como beneficiária do assentamento junto ao INCRA, tinha o direito de permanecer na posse do imóvel até que eventual direito dos herdeiros fosse reconhecido pelas vias legais adequadas. A posse exercida sobre um bem imóvel, especialmente quando decorrente de concessão de uso em programa de reforma agrária, possui inegável expressão econômica e, como tal, integra o patrimônio comum do casal formado em união estável. Conforme dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros e, em caso de dissolução por morte, devem ser objeto de partilha entre o sobrevivente e os herdeiros do falecido. Nesse sentido, a posse sobre o lote de assentamento, adquirida pelo casal durante a união estável, é um bem que integra o patrimônio comum e deve ser considerado na partilha dos bens deixados pelo falecido. Conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No entanto, isso não significa que os herdeiros possam exercer a posse direta sobre os bens hereditários antes da regular partilha. O procedimento adequado seria a abertura de inventário, com a indicação de todos os bens deixados pelo falecido, inclusive a posse sobre o lote do assentamento, observando-se as regras específicas do INCRA para a transmissão administrativa da concessão de uso, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93. No caso específico de bens imóveis, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Isso significa que os herdeiros não podem, individualmente, apropriar-se de bens específicos da herança antes da partilha, muito menos expulsar a companheira sobrevivente, que tem direito à meação. Assim, a solução mais adequada para o caso em tela é a reintegração integral da posse do imóvel em favor da autora até que ocorra a regular partilha pelo juízo do inventário. Essa solução preserva os direitos possessórios da companheira sobrevivente, que participou desde o início da luta pela terra e foi reconhecida pelo INCRA como beneficiária do assentamento, sem prejuízo dos eventuais direitos hereditários dos herdeiros do falecido, que poderão ser discutidos na via adequada. Ademais, essa solução encontra respaldo na própria lógica dos assentamentos rurais, que visa garantir que a terra permaneça com quem efetivamente dela depende para sobreviver. Conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, "o INCRA, quando realiza os cadastros, leva em consideração a unidade familiar, não exigindo fiscalização constante da presença". A autora, que participou ativamente da luta pela terra desde o acampamento, tem um vínculo histórico e emocional com o imóvel que não pode ser desconsiderado. Por fim, é importante ressaltar que o presente julgamento não impede que os herdeiros do falecido Aurino busquem, pelas vias adequadas (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus. O que não se admite é o exercício arbitrário das próprias razões, com a invasão do imóvel e a expulsão da companheira sobrevivente, como ocorreu no caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, as circunstâncias do esbulho, ocorrido logo após o falecimento do companheiro da autora, evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. A invasão do imóvel, o impedimento de acesso ao local onde a autora viveu por anos com seu companheiro, as ameaças relatadas e a situação de vulnerabilidade a que foi submetida configuram clara violação à sua dignidade. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, entendo adequado o valor pleiteado pela autora (R$ 10.000,00). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIDALVA DOS SANTOS para: a) RECONHECER incidenter tantum a união estável mantida entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do esbulho (setembro de 2020). Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS. Ressalto que a presente decisão não impede que os herdeiros do falecido Aurino Ferreira da Silva busquem, pela via adequada (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus, observando-se as normas específicas do INCRA para a transferência administrativa da concessão de uso em assentamentos rurais. Considerando que os réus são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Processo nº 8001569-58.2025.8.05.0049

ID: 328779918

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HERMINIA MAIA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. RÉU APRESENTA CONTRATO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N.42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. O Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Verifico que a matéria em questão já possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores: Súmulas nº 13 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: O analfabetismo, por si só, não é causa apta a ensejar a invalidação de negócio jurídico, inclusive nos casos de alegação de desconhecimento dos termos do contrato, exigindo-se a comprovação da ocorrência de vício de consentimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089374-09.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MAURINA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado (s): VIVANIA DE AQUINO MOTA APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado (s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. (...) (TJ-BA - APL: 80893740920198050001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2023) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000035-63.2018.8.05.0166; 8005310-95.2017.8.05.0014. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores - passo a adotar tal permissivo. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, conforme os fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre observar que, a presente demanda está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte recorrente se enquadra no conceito de consumidora - na qualidade de destinatária final - e a parte recorrida, no de fornecedora de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Destaca-se, ainda, que a legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal prerrogativa, no entanto, não exime a parte recorrente da apresentação de um mínimo conjunto probatório que fundamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse cenário, a conduta da parte recorrida deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em tela, a parte recorrente ajuizou a presente ação alegando a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou, trazendo documentos comprobatórios junto à petição inicial. Diante da negativa de contratação, incumbia ao recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos impugnados. Ao compulsar os autos, verifico que o recorrido se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, documentos pessoais e comprovante de pagamento, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Registre-se que, o fato de a parte recorrente ser pessoa não alfabetizada não invalida, por si só, o contrato celebrado, uma vez que tal condição não a enquadra no rol dos legalmente incapazes, sendo, portanto, plenamente apta à celebração de negócios jurídicos. No que tocante aos requisitos legais para contrato com analfabeto, o art. 595 do Código civil prevê que: "No contrato de prestação de serviço, qualquer das partes não souber ler e nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rodo e subscrito por duas testemunhas". Contudo, o referido dispositivo não é absoluto e deve-se afastar qualquer possibilidade de anulação quando a manifestação de vontade de contratar puder ser provada por outros meios, conforme prevê o art. 183 do Código Civil. Verbis: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." Nesse sentido, a súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia corrobora o entendimento de que a existência da relação jurídica pode ser dar por qualquer meio de prova. In verbis: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. (grifo nosso) Ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - DEFEITO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...]1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4. Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5. Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral". (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019(TJ-MT 10006654520218110110 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000895-13.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.10.2019)(TJ-PR - RI: 00008951320188160097 PR 0000895-13.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Ademais, a procuração pública não constitui exigência legal para a contratação de empréstimo por parte de pessoas não alfabetizadas. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando a produção de prova pericial. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2083672 PB 2022/0063973-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito por parte da empresa recorrida, que efetuou os descontos no benefício previdenciário da parte recorrente em razão de dívida regularmente constituída, agindo no legítimo exercício de seu direito. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, restando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade do fornecedor. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Por fim, entendo que a parte recorrente adotou conduta tendente à alteração da verdade dos fatos, ao apresentar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Tal postura afronta o dever de lealdade e probidade processual que deve nortear a atuação das partes, caracterizando litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cumpre destacar a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, o art. 55 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado nº 136 do FONAJE, in verbis: Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: É indicativo de litigância de má fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário." Lei. 9.099/1995 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Enunciado nº 136 do FONAJE: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Assim, não há que se falar em afastamento das penalidades impostas por litigância de má-fé, uma vez que foram aplicadas em conformidade com o artigo 81 do Código de Processo Civil. Corrobora, nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0011794-32.2021.8.05.0110. RECORRENTE: NAYLOR FERREIRA MENDES. RECORRIDO: BANCO PAN S A. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO CELEBRADO, DEVIDAMENTE ASSINADO (EVENTO 22), BEM COMO DE DOCUMENTO COMPROVANDO TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) (TJ-BA - RI: 00117943220218050110 IRECÊ, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/08/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0000337-52.2021.8.05.0223 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CAP PM GILMAR LEAL SILVA RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S A JUÍZO DE ORIGEM: VSJE DE SANTA MARIA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO ANEXADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria definida em Súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais (Súmula nº 42 - É indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário), conforme Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. (...) (TJ-BA - RI: 00003375220218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Mantenho as penas impostas por litigância de má-fé. Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro que, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais que lhe forem impostas, conforme dispõe o art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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