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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JONES PINHEIRO NEVES

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CEZAR BRUNELLO

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994872

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JONES PINHEIRO NEVES

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5348578-11.2025.8.09.0072

ID: 307576760

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348578-11.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5348602-39.2025.8.09.0072

ID: 307576763

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348602-39.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA BRUNO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133372

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133435

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 5769545-37.2022.8.09.0130

ID: 311132053

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5769545-37.2022.8.09.0130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIBELLY VERAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5769545-37.2022.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU RECORRENTE : SIBELLYE VERAS FERREIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORANGATU DECISÃO SIBE… RECURSO ESPECIAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5769545-37.2022.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU RECORRENTE : SIBELLYE VERAS FERREIRA RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORANGATU DECISÃO SIBELLYE VERAS FERREIRA, qualificada e regularmente representada, na mov. 93, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto na mov. 90, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA da anvisa nº 56/2009 RESTRITA AO ESTADO DE SÃO PAULO. ATO NORMATIVO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. Essa Resolução, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pelo art. 6º, inciso I, alínea “a”, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.080/90 c/c art. 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de molde a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. 3. Não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade laboral/econômica, devendo prevalecer o interesse público (direito à saúde) em detrimento do interesse privado. 4. Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à resolução em apreço, não configurará ato ilegal, razão pela qual deve ser mantida a sentença ora recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.” Nas razões, a recorrente roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recursante é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão exarada na mov. 17. Contrarrazões apresentadas (mov. 100), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Isso porque, a recorrente não se dignou a apontar, com precisão, o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violado(s) no acórdão objurgado. Ora, a mera menção genérica a preceitos legais e a narrativa superficial acerca da legislação federal não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial, pois a indicação do dispositivo supostamente violado deve ser feita de forma expressa, clara e individualizada. Assim, detectada a deficiência da argumentação, a inadmissão do recurso se impõe, com fulcro na Súmula n. 284 do STF, aplicável ao caso por analogia (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.827.379/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/10/2021; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.750.162/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/05/2021). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 11/3

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Celio Ukan x Estado Do Paraná

ID: 259335359

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-24.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO UKAN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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IRINEU ANTOSZCZYSZYN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0001067-24.2024.8.16.0103 Processo: 0001067-24.2024.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$324.801,45 Autor(s): Celio Ukan Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Retifique-se a autuação fazendo constar como classe ‘Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública’. 2. Após, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, conforme artigo 535 do CPC. 3. Sendo o caso de execução inferior a 60 salários mínimos, entendo cabível a fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o montante exequendo, sendo plenamente cabível fixar verba honorária independentemente da impugnação. Nesse ponto, cito a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na vigência do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública que visa a satisfação de quantia sujeita à expedição de RPV, ainda que a pretensão não tenha sido embargada/impugnada. Em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ser adimplido através de requisição de pequeno valor - RPV, descabe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, ainda que não tenha sido embargado ou impugnado o cumprimento da sentença. Este mesmo entendimento é aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. (TRF4, AG 5038626-58.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Rel. Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública que visa a satisfação de quantia sujeita à expedição de RPV, ainda que a pretensão não tenha sido embargada/impugnada. (TRF4, AG 5039046-63.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, § 4º, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. Em caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a ser adimplido através de requisição de pequeno valor - RPV, descabe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, ainda que não tenha sido embargado ou impugnado o cumprimento da sentença. Este mesmo entendimento é aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Existe regra específica para tratar dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (artigo 85-§ 3º do CPC-2015), que se destina justamente a dar o tratamento diferenciado que o legislador entendeu necessário emprestar à regra geral de arbitramento de honorários advocatícios (caput do artigo 85 do CPC-2015). (TRF4, AG 5030604-11.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Rel. Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 09/09/2017) 4. Não havendo impugnação à execução, expeça-se a requisição de pagamento - incluindo-se os honorários advocatícios de 10% em caso de RPV - e dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. 5. Sem manifestação, transmita-se a requisição, permanecendo os autos suspensos até o pagamento. 6. Apresentada impugnação, intime-se a parte impugnada pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 7. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, conforme disposto no art. 535, § 4º do CPC, devendo ser expedida a requisição PARCIAL do valor incontroverso, observando o valor total executado para fins de classificação RPV/PRECATÓRIO, e incluindo-se os honorários advocatícios de 10% em caso de RPV; após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. 8. Esclareço que para eventual destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94) e que, conforme reiterado entendimento do STF, a verba honorária prevista em contrato será somada ao valor principal para o fim de classificar a requisição de pagamento entre Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03-11-2016 PUBLIC 04-11-2016). 9. Observo, por fim, com base na tese firmada no tema 96 do STF, e ainda levando em conta o princípio da eficiência, que resta autorizada a atualização do valor exequendo conforme os critérios do título executivo em caso de defasagem superior a um trimestre em relação a expedição da requisição de pagamento. Intimem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Processo nº 5012643-25.2025.4.04.7001

ID: 328883493

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012643-25.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A L CARPANEZE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 4, DESPADEC1 , … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 4, DESPADEC1 , assim determinou: [...] Ademais, interpreta-se da petição inicial que a parte impetrante pretende se beneficiar dos efeitos de sentença proferida em autos diversos, mencionando, para tanto, que (fl. 11 da petição inicial): [...] os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. No entanto, a parte impetrante não anexou aos autos cópias da sentença e/ou dos acórdão proferidos nos referidos autos, inviabilizando, pois, o exame da referida pretensão. Por consequência, determino a intimação da parte impetrante para a juntada dos referidos documentos , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Outrossim, por se tratar de aparente cumprimento individual de sentença coletiva, a parte impetrante deverá justificar a formulação de tal pretensão em sede de mandado de segurança , tendo em vista incompatibilidade da medida com o rito da Lei 12.016/2009, também sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Por sua vez, cuida-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica - sociedade empresária limitada, conforme cadastro existente perante a Receita Federal do Brasil ( evento 1, CNPJ3 ) - e a procuração foi assinada por Aparecida Lucineia Carpaneze ( evento 1, PROC2 ). No entanto, não houve apresentação de documentos comprobatórios da outorga de poderes de representação à signatária da procuração. Diante disso, intime-se a parte impetrante para regularizar a sua representação processual , em 15 dias, mediante juntada de documentos que comprovem a outorga de poderes à signatária da procuração - tais como contrato social ou documentos equivalentes - , sob pena de extinção do processo (Código de Processo Civil, art. 76, § 1º, inciso I). [...] A parte impetrante anexou cópia da sentença proferida nos autos 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitaram perante a 24ª Cível da Seção Judiciária de São Paulo ( evento 9, EMENDAINIC1 ). Por outro lado, nota-se que a referida sentença ainda não transitou em julgado, tendo em vista a interposição de recursos perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme histórico juntado no evento 8, ANEXO4 . Ademais, a parte impetrante não esclareceu a sua real pretensão e, em especial, a sua compatibilidade com o rito processual adotado. Como já salientado anteriormente, o cumprimento individual de sentença coletiva não seria, à primeira vista, compatível com o rito do mandado de segurança. Assim, reitere-se a intimação da parte impetrante para, em última oportunidade, esclarecer a real pretensão formulada nestes autos, bem como, se for o caso, adequar a causa de pedir e os pedidos , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Cumprido o acima determinado, voltem-me conclusos. Caso contrário, anotem-se, desde logo, para sentença de extinção.

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Claudia Rosolen Alves Viana x Município De Ribeirão Preto

ID: 303950394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065792-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSOLEN ALVES VIANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TARLÁ LORENZI

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065792-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Claudia Rosolen Alves Viana - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com Segundo Juíz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS LEGAIS E NORMATIVOS. VIOLAÇÃO A OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, ALÉM DA RDC ANVISA Nº 56/09. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA LIMITA-SE A AFASTAR O IMPEDIMENTO FUNDADO NA DA RES. 56/09, FICANDO A ADMINISTRAÇÃO INCUMBIDA DE EXAMINAR OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA OPERAÇÃO COM BASE NAS POSTURAS EDILÍCIAS INCIDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cavalcante de Menezes (OAB: 44813/CE) - Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB: 187844/SP) (Procurador) - 1º andar

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