Resultados para "0001067-72.2025.8.26.0309" – Página 160 de 246

Micaele Guidini Da Silva x Amadeus De Oliveira Costa

ID: 260082946

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-37.2022.5.17.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICAELE GUIDINI DA SILVA

Polo Passivo:

AMADEUS DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL TREVEZZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES 0001067-37.2022.5.17.0161 : MICAELE GUIDINI DA SILVA : AMADEUS DE OLIVEIRA COSTA E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leiryara Nogueira Mendonca x Itau Unibanco S.A.

ID: 257444102

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-90.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEIRYARA NOGUEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-90.2023.5.10.0001 RECLAMANTE: LEIRYARA NOGUEIRA MENDONCA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Poço Verde x Joselene Pereira Aquino

ID: 256827798

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-04.2024.8.25.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE POÇO VERDE

Polo Passivo:

JOSELENE PEREIRA AQUINO

Julgamento

Advogados:

JOSÉ CARVALHO JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501119545 NÚMERO ÚNICO: 0001067-04.2024.8.25.0061 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose De Jesus Monteiro x Wagner Roseno Da Silva

ID: 255959761

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-17.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE JESUS MONTEIRO

Polo Passivo:

WAGNER ROSENO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WHITAKER HUDSON PYLES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA SUENI FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0001067-17.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DE JESUS MONTEIRO RECLAMADO: W…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-29.2019.4.01.3602

ID: 328962866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-29.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE SA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0001067-29.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-24.2017.4.01.3303

ID: 328503101

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-24.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA RODRIGUES MARTINS

Despacho

Advogados:

DANIEL FICANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001067-24.2017.4.01.3303 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA - CR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028494-35.2024.8.11.0000

ID: 291607316

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028494-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA ABREU SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028494-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Funcionamento de Estabelecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028494-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Inspeção Fitossanitária, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JORGE SANTANA DE ARAUJO FILHO - CPF: 354.262.218-47 (ADVOGADO), MAIARA ABREU SANTOS - CNPJ: 24.288.296/0001-56 (AGRAVANTE), DIRETOR GERAL DA VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DE CUIABA - MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e sanitário. Agravo de instrumento. Interdição de equipamentos. Bronzeamento artificial. Resolução rdc nº 56/2009 da anvisa. Inaplicabilidade de decisão em ação coletiva restrita a outra base territorial. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso, visando à reversão da interdição de equipamentos de bronzeamento artificial e à liberação de alvará de funcionamento. A agravante sustentou que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teria sido declarada nula em ação coletiva movida pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Estética e Cosmetologia de São Paulo), cujos efeitos beneficiariam sua atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão proferida na ação coletiva proposta por sindicato sediado no Estado de São Paulo produz efeitos em favor da agravante, sediada no Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência com vistas à reversão da interdição administrativa. III. Razões de decidir 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética baseados em radiação ultravioleta, tem validade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, dentro do poder normativo legalmente conferido à ANVISA. 4. A decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES, produz efeitos apenas para os profissionais da categoria representada pelo sindicato, desde que atuem na base territorial da Subseção Judiciária de São Paulo, não abrangendo a impetrante. 5. A ANVISA possui competência legal para editar normas técnicas em matéria sanitária, sendo legítima a regulamentação que vise proteger a saúde pública, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4874. 6. O Poder Judiciário não pode substituir a expertise técnica da ANVISA em matéria sanitária, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à deferência administrativa. 7. A mera alegação de prejuízo financeiro não se sobrepõe ao interesse coletivo na preservação da saúde pública, sobretudo na ausência de prova da regularidade da atividade exercida. 8. Ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.08.2020; TRF-4, AC 5017726-60.2023.4.04.7108, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 16.07.2024; STF, ADI 4874, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MAIARA ABREU SANTOS - ME, representada por sua sócia-proprietária, em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045425-87.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante com o objetivo de obter a anulação da interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial instalados em seu estabelecimento comercial e obter alvará de funcionamento para o uso regular desses equipamentos. Em suas razões, a agravante sustenta estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, argumentando que a interdição foi fundamentada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade teria sido reconhecida por decisão judicial proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo). Alega, ainda, que o bronzeamento artificial constitui a principal atividade econômica exercida em seu estabelecimento e que a interdição dos equipamentos acarreta prejuízo financeiro imediato e irreparável. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do auto de interdição lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal, autorizando a reativação dos equipamentos de bronzeamento artificial, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o agravado sustenta, em síntese, que a interdição decorreu do cumprimento da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma vigente e aplicável nacionalmente, cuja legalidade foi reiteradamente reconhecida pelos tribunais. Aduz que a agravante não logrou demonstrar direito líquido e certo, tampouco apresenta prova pré-constituída suficiente a ensejar concessão de liminar em sede de mandado de segurança. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. Fundamenta sua manifestação na ausência dos requisitos legais para concessão da medida liminar, destacando a plena vigência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a inexistência de efeitos erga omnes da decisão judicial mencionada pela agravante e a legitimidade da atuação da Vigilância Sanitária Municipal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como se verifica dos autos, a agravante objetivava, por meio de mandado de segurança, ordem liminar que garantisse a reversão da interdição dos equipamentos de bronzeamento artificial instalados em seu estabelecimento comercial, bem como a liberação do alvará de funcionamento para o uso regular desses equipamentos. Sustentou o pedido com base na alegação de que a interdição foi realizada com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, cuja nulidade teria sido reconhecida em decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo). O juízo de primeiro grau indeferiu a liminar sob o fundamento de que não restou demonstrado, de plano, o fumus boni iuris, destacando que a decisão judicial mencionada tem como beneficiários apenas os profissionais representados pelo SEEMPLES, cuja base territorial limita-se ao Estado de São Paulo, não se aplicando, portanto, à agravante, sediada no Estado de Mato Grosso. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo, sustentando que restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Aduziu que o bronzeamento artificial constitui a principal atividade econômica exercida em seu estabelecimento e que a interdição dos equipamentos acarretará prejuízo financeiro imediato e irreparável, motivo pelo qual requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão combatida e concedida a tutela de urgência. Com efeito, cumpre observar que o fundamento para a interdição foi a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe, em todo o território nacional, a importação, doação, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta (UV). A legalidade da referida Resolução foi amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo considerado válido o poder normativo da ANVISA para edição de regras com vistas à proteção da saúde pública (REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/08/2020). A decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não beneficia a autora, tendo em vista que seus efeitos estão restritos aos membros da respectiva categoria profissional, sejam filiados ou não, que estejam lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela ação, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Confere-se entendimento pacificado na jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, “a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Precedentes desta Corte. A decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à autora, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Apelação desprovida.” (TRF-4 - AC: 5017726-60.2023.4.04.7108/RS, Rel. ROGER RAUPP RIOS, 3ª Turma, julgado em 16/07/2024, publicado em 16/07/2024) Cabe ressaltar, ainda, que a sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa, priorizando a liberdade econômica. No entanto, a decisão decorreu de ação ajuizada por sindicato com atuação limitada à base territorial da Subseção Judiciária de São Paulo, não sendo possível estender seus efeitos automaticamente a outras regiões. No plano técnico e normativo, deve-se observar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária possui competência legal e expertise para regulamentar, no âmbito de sua atuação, matérias de cunho sanitário, inclusive por meio da edição de atos normativos infralegais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir, por juízo próprio e desprovido da devida especialização, a deliberação técnica promovida por órgão regulador investido de competência legal, sob pena de violação à separação dos poderes e ao princípio da deferência administrativa. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, na ADI 4874, a constitucionalidade do art. 7º, III, da Lei nº 9.782/1999, que autoriza a ANVISA a editar normas e executar políticas de vigilância sanitária. Firmou-se, nessa oportunidade, que a função normativa das agências reguladoras, embora subordinada às diretrizes legais e constitucionais, insere-se no exercício legítimo do poder de polícia administrativa, especialmente quando voltada à proteção da saúde pública e à regulação de atividades de risco. Reafirma-se, assim, que cabe à ANVISA, e não ao Judiciário, deliberar sobre questões técnicas relacionadas à saúde pública, como a regulamentação do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Nesse sentido, a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em pleno vigor, sendo dever da Administração Pública zelar pela observância das normas sanitárias e agir preventivamente para coibir práticas que coloquem em risco a saúde da população. Por essa razão, a decisão de primeiro grau foi acertada ao concluir pela ausência de probabilidade do direito da autora de obter a reversão da decisão administrativa que determinou a interdição do seu estabelecimento. Ademais, o perigo de dano invocado pela agravante, consubstanciado em prejuízos financeiros, não se sobrepõe ao interesse coletivo na preservação da saúde pública, sobretudo diante da inexistência de comprovação idônea da regularidade da atividade desempenhada. Assim, ausentes os requisitos legais para concessão da liminar no mandado de segurança, impõe-se a manutenção da decisão agravada. NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros x Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros

ID: 314579268

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-90.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO

Notificação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO ALVES COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001067-90.2024.5.12.0004 RECORRENTE: CRISTIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001067-90.2024.5.12.0004 RECORRENTE: CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0001067-90.2024.5.12.0004 RECORRENTE: CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO E OUTROS (1) RORSum 0001067-90.2024.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ANTONIO APARECIDO ALVES COTA (SP131105) Recorrido: Advogado(s): CRISTIAN ANTONIO SALVO PINO ALEXANDRE DANIEL VOLPI (SC45663) RECURSO DE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Na presente hipótese, o Colegiado manteve a sentença que arbitrou o valor da condenação em R$ 35.000,00, com custas de R$ 700,00, pela reclamada. A decisão do recurso ordinário foi publicada em 05/06/2025, iniciando-se o prazo legal para interposição de recurso em 06/06/2025 e findando em 17/06/2025. Ao interpor o presente recurso de revista, em 17/06/2025, a ré apresentou a guia do depósito recursal no valor R$ 26.266,92. Todavia, juntou o comprovante de pagamento da referida guia somente em 18/06/2025, quando já decorrido o prazo recursal. Nesse contexto, o apelo revela-se deserto, porquanto não comprovado o pagamento do preparo dentro do prazo recursal. Esclareço, por oportuno, que a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST somente se aplica às hipóteses de recolhimento insuficiente, situação distinta dos presentes autos. Por oportuno, destaco a redação da súmula 245 do TST: "SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." A corroborar, cito julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. OJ 140/SDI-I. INAPLICABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-928-10.2019.5.19.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 3/7/2023) "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC DE 2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 245 DO TST. Nos termos da Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. No caso dos autos, o acórdão recorrido, proferido em embargos declaratórios, foi publicado no DJE em 02/12/2016 (sexta-feira, sequencial 32). Por conseguinte, o prazo para interposição do recurso de embargos iniciou-se em 05/12/2016 (segunda-feira) e findou em 12/12/2016 (segunda-feira). Ocorre que o depósito recursal somente foi realizado e comprovado em 13/12/2016, após o decurso do prazo para a interposição do recurso de embargos, que por essa razão está deserto. Ademais, sinale-se que esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST é apenas aplicável às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, sendo inaplicável em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-70000-82.2008.5.02.0254, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/2/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma definiu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, considerando que o valor fixado à condenação foi de R$ 2.000.000,00, e a discussão travada refere-se ao reconhecimento do vínculo de emprego, admite-se a transcendência da causa. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. SÚMULA Nº 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a comprovação após o prazo da interposição do recurso ordinário desatende a exigência de que o preparo seja efetivado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme expressa a Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR-20020-36.2016.5.04.0512. Órgão Judicante: 7ª Turma. Relator: Claudio Mascarenhas Brandao. Julgamento: 29/11/2023. Publicação: 07/12/2023). Pelo expendido, inviável o seguimento do recurso, em razão da deserção. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 30 de junho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6010245-33.2025.8.03.0001

ID: 330958573

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010245-33.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA CUNHA MAUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6010245-33.2025.8.03.0001 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SHEILA CRISTINA CUNHA MAUES IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAPÁ DECISÃO Custas recolhidas (IDs 18458884 e 19570084) Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Sheila Cristina Cunha Maués em face de ato atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Macapá, por meio do qual busca, liminarmente, a expedição de alvará autorizando o uso de câmara de bronzeamento artificial em sua atividade profissional no ramo de estética corporal. A impetrante relata que atua na área de estética e pretende utilizar referido equipamento como alternativa à exposição solar, afirmando que há prejuízos à sua atividade em razão da ausência de sol em determinados períodos. Sustenta que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de aparelhos emissores de radiação ultravioleta com finalidade estética, é inválida, mencionando, para tanto, a existência de decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que teria declarado a nulidade da mencionada norma. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a autoridade coatora expeça o alvará de autorização para que a autora possa utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade profissional. É o que importa relatar. Decido. A concessão de tutela de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso em análise, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessário para concessão da medida liminar. A Resolução ANVISA nº 56/2009, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, está em vigor e goza de presunção de legitimidade e legalidade, sendo editada no exercício do poder de polícia sanitária atribuído à Agência Nacional de Vigilância Sanitária com fundamento no interesse público e na proteção à saúde da população (art. 196, CF/1988). Ainda que a impetrante mencione a existência de decisão judicial isolada que teria declarado a nulidade da resolução, observa-se que a decisão judicial citada pela impetrante, proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, não possui efeito vinculante ou erga omnes, restringindo-se aos substituídos do sindicato autor daquela ação coletiva, conforme reconhecido expressamente pela jurisprudência. Nesse sentido, colhe-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NO 56/2009 DA ANVISA . SUSPENSÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA . 1. Trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art . 300, caput, do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A pretensão liminar esgota o objeto da ação mandamental, ou seja, o acolhimento do pedido formulado a título de medida acautelatória esvaziaria o mérito da controvérsia, o que encontra óbice na disposição contida no § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92 . 4. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4 .03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) nº 56/2009, confirmando a tutela anteriormente concedida, beneficia apenas os empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, por ser o âmbito de abrangência de atuação do Sindicato Autor desse feito, conforme restou decidido nessa sentença proferida em ação ordinária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 5345058-77 .2023.8.09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/08/2023) Além disso, não foi comprovado nos autos que a impetrante encontra-se vinculada à entidade sindical autora da ação coletiva mencionada, de modo que não é possível estender-lhe os efeitos daquela decisão judicial. Cumpre registrar, ainda, que o pedido liminar formulado possui nítido caráter satisfativo, porquanto antecipa integralmente o mérito da demanda, esvaziando a cognição futura. Tal providência encontra óbice legal no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, o qual veda a concessão de medida liminar com caráter satisfativo em ações contra o Poder Público. Dessa forma, mister se faz o indeferimento do pedido liminar. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar. 1 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2 - Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, defender o ato impugnado, no prazo de 10 dias. 3 - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer final no prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4 - Por fim, retornem conclusos para julgamento. Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos. Intimar por meio eletrônico (CPC, art. 270), sendo que somente no caso de impossibilidade é que a intimação deverá ser feita pela publicação no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC. Macapá/AP, 17 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011419-72.2025.8.26.0309

ID: 323097534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011419-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HERIBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011419-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Heriberto Coelho da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitaç… Processo 1011419-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Heriberto Coelho da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, ante o alegado e demonstrado por ela. Anote-se. O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, providencie o cartório a exclusão da tarja de segredo de justiça dos autos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável - RMC/RCC, com pedido de tutela de urgência. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Há verossimilhança na alegação de que a parte autora não teria firmado o contrato n. 00535495828032025, valor de R$ 1331,47 com o Réu, não sendo dado à parte o ônus da prova do fato negativo que alega; há periculum in mora, calcado no fato de que os descontos das parcelas poderão prejudicar o sustento da parte autora; há, por fim, reversibilidade da medida, uma vez que, se comprovado que a part autora teria solicitado o empréstimo e recebido o valor, os descontos poderão ser restabelecidos. Isto posto, defiro o pedido de liminar para o fim de determinar a suspensão dos descontos em favor do réu referente ao contrato supra mencionado, bem como para determinar que este se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa equivalente a cinco vezes cada desconto efetuado, que poderá ser convertida em perdas e danos ao final. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes