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"1000005-31.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 160 de 161

Interne - Home Care Ltda. e outros x Interne - Home Care Ltda. e outros

ID: 321396335

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-41.2024.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

Notificação

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347e6f4 proferida nos autos. ROT 0000376-41.2024.5.06.0005 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO (PE35656) MARIA CECILIA CAVALCANTI PINHEIRO RAMOS (PE52334) SERGIO ALENCAR DE AQUINO (PE09447) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO LUIZ GONZAGA DO REGO BARROS (PE10850) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR n.º 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 80673af; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 5aa56ff). Representação processual regular (Id 17756b4). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23bc95f: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 23bc95f: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed890e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id0ed890e, 50d0af3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Verifico que a reclamante foi admitido em 01/09/2011 e restou estabelecida a dispensa em 25/02/2022, tendo direito a 60 dias de aviso prévio, conforme reconhecido inclusive no TRCT, às fls.228/229. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os fins, e não apenas para efeitos pecuniários. Inteligência do art.489 da CLT e OJ n° 83 da SDI 1 do TST. Com efeito, o prazo de 02 (dois) anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante nos arts. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Consolidação das Leis do Trabalhado, apenas começa a fluir após a postergação gerada pelo instituto do pré-aviso, por inteligência dos arts. 487, § 1º, e 489 do Estatuto Consolidado, e nas Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 83 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: "Art. 487 (omissis) § 1º. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço" (destaquei). "Art. 489. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração". (Destaquei). "OJ - 82 Aviso Prévio. Baixa na CTPS. A data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado." "OJ - 83. Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" Na hipótese, restou incontroverso que a empregada recebeu a comunicação do aviso prévio em 25/02/2022, sendo o contrato de trabalho efetivamente rescindido em 25/04/2022 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado de 60 dias), pois nos termos da Súmula n.º 380 do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso da rotura do contrato de emprego é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2022, não ultrapassando os 02 (dois) após a extinção do vínculo empregatício, portanto, não incorrendo na prescrição do direito de ação.” Confrontando as alegações da parte recorrente com o posicionamento do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie, não se vislumbrando, assim, possível violação ao dispositivo constitucional apontado pela apelante. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: “Analiso mais precisamente quanto ao intervalo intrajornada, em que as testemunhas de iniciativa patronal, também por prova emprestada, depuseram nos processos 0000999-44.2020.5.06.0006 e 0000902-92.2018.5.06.0142. No tocante aos intervalos intrajornadas, as convenções coletivas estabelecem que é facultado o registro do intervalo de refeições, que deverá ser de 1 hora e que "Quanto ao intervalo intrajornada dos auxiliares e Técnicos de Enfermagem laborando em sistema de Home Care, fica estabelecido que este poderá ser fracionado em até quatro períodos" (v., por exemplo, fl. 171) Nesta medida, competia à autora o ônus de provar a supressão do descanso (CLT, artigo 818, I). Nesse sentido também já decidiu a 2ª Turma desta Casa, em lide semelhante, ajuizada contra a mesma ré (RORSum 0000292-90.2022.5.06.0011, relator Desembargador Paulo Alcântara, julgado em 07.06.2023). E desse encargo a demandante se desvencilhou. Infere-se das provas testemunhais emprestadas que a reclamante, enquanto técnica de enfermagem trabalhando em home care, não tinha rendeiro. A prova emprestada produzida pela própria reclamada, inclusive, indica que, durante o intervalo, a técnica de enfermagem "estaria disponível para cumprir qualquer atividade", inferindo-se que não havia liberdade plena para descanso e alimentação e que "quando atende paciente de alta complexidade, não tem intervalo intrajornada integral de 02 horas; que nesses casos faz a refeição e volta ao trabalho" (v. depoimento da testemunha CLAUTENI MARIA DOS SANTOS à fl.683). É de se perceber que, embora a testemunha citada acima tenha afirmado que gozava da pausa intervalar, admitiu, ademais, que não existia um local específico para o gozo do intervalo, demonstrando que, na prática, permanecia à disposição da empregadora durante o intervalo em exame. A testemunha patronal ANNE CLEIDE SOARES, também ouvida por meio de prova emprestada, esclareceu que conseguia usufruir da pausa intervalar na casa em que prestou serviços porque, "no horário de intervalo, a cuidadora ou alguém da família ficava no quarto com a paciente", uma situação particular, que não pode ser interpretada como extensível à realidade da reclamante destes autos. (...) Nesse cenário, pondero que não existia gozo integral de pausa intervalar, sequer de forma fracionada como alega a ré, em que estaria autorizado por norma coletiva. Por conseguinte, é de se concluir pela condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. Com o advento da alteração ao art. 71, §4º, da CLT, implementada pela lei n.º 13.467/2017, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Tratando-se de norma de direito material, a alteração do art. 71, §4º, da CLT, implementada pela Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada aos fatos que ocorrerem a partir do início de sua vigência, em 11.11.2017, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado em momento anterior. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a incidência desta inovação legislativa, em hipóteses tais, não configura vulneração ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, da LINDB. No caso em exame, todo o período imprescrito é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, devendo prevalecer a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, de modo que a reclamante faz jus apenas ao período faltante, com natureza indenizatória e sem repercussões. Verifico, ainda, na hipótese, que a testemunha indicada pela obreira informou a possibilidade de tirar intervalo de 20 minutos. Assim, reconheço que havia a fruição de 20 minutos de intervalo intrajornada, de modo que a autora somente faz jus a parte suprimida, ou seja, 40 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, nos termos do § 4.º do art. 71 da CLT, sem reflexos e incidências fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela, reconhecida com o advento da Lei n. 13.467/2017.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Nesse cenário, conclui-se que, no tocante ao § 4º do artigo 791-A da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Esse foi entendimento adotado por esta Quarta Turma no julgamento do processo nº 0000451-24.2019.5.06.0145, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, realizado em 06/07/2022. Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Na hipótese, considerando a reforma da sentença, resultando em procedência parcial da demanda, impõe-se a este juízo condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros contidos no § 2º do art. 791-A, da CLT, a saber, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo despendido pelo advogado nas suas atribuições, e considerando ainda o princípio da isonomia.” Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a decisão do STF, proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue o entendimento iterativo do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "I – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, ao reduzir o percentual arbitrado pelo juízo de origem aos honorários advocatícios, dispôs o que se segue: “considerando o grau de dificuldade do processo, a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono e observado os critérios dispostos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, reformo, em parte, a decisão para o fim de reduzir e fixar o percentual em 10% do valor da condenação, em favor dos advogados da reclamante.” 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000005-42.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. (...) 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. 3.1 – Estabelece o art. 791-A da CLT que: “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O § 2.º do art. 791 da CLT estabelece os critérios de balizamento para o Juízo fixar o valor dos honorários advocatícios, que são: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.2 – No caso, a Corte de origem, sopesando os critérios estabelecidos na lei, concluiu pela redução dos honorários advocatícios para 10 % (dez por cento), o que está dentro dos percentuais estabelecidos pelo art. 791-A, caput, da CLT (entre 5% a 15%). 3.3 - Nesse cenário, não cabe a esta Corte Superior reexaminar os critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791 da CLT, para majorar o percentual decretado pela Corte regional, exceto se a condenação fosse desarrazoada, o que não se configura no caso, uma vez que a parcela arbitrada traduz percentual condizente com os requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000156-65.2024.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 4.2. No caso dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com disposto no art. 791-A da CLT. É legítimo que o Tribunal Regional fixe o percentual dos honorários advocatícios, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da situação fático-probatória disposta (Súmula 126/TST). 4.3. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior e em harmonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que resta incólume o dispositivo legal indicado. 4.4. Além disso, não subsistem elementos que autorizem a redução pretendida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido " (AIRR-0011093-10.2022.5.15.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante esclareceu que os montantes indicados para os pedidos eram em valor estimado (fls. 12/13). Na sentença, a Vara determinou que "os valores indicados na peça de ingresso têm natureza apenas de estimativa, não limitando, por conseguinte, os valores objeto de condenação judicial" (fl. 927). Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'".” Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acds RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO RICARDO

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Barroso Alimentos Ltda x Weneson Felipe De Melo Gomes

ID: 335599690

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-04.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WENESON FELIPE DE MELO GOMES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000291-04.2025.5.21.0005 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos. No caso, a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. Ademais, a imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação configura conduta culposa, o qual possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - A quantia indenizatória arbitrada pelo Juízo de origem deve ser reduzida, tendo em vista o contexto fático, observando-se como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT, considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por BARROSO ALIMENTOS LTDA (reclamada, nome fantasia: "Pizzaria Reis Magos") nos autos da reclamação trabalhista proposta por Weneson Felipe de Melo Gomes (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por WENESON FELIPE DE MELO GOMES em face de BARROSO ALIMENTOS LTDA - EPP, condenando a reclamada a pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, indenização no valor de R$ 5.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas deferidas conforme art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: na forma da deliberação do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: na fase pré-judicial, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. No caso do dano moral/indenização, deve ser aplicado o IPCA para atualização monetária, a partir da decisão de arbitramento e, a partir do ajuizamento, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Custas pela reclamada, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; Intimem-se as partes." (ID. 22bfce4) Em seu recurso, a reclamada alega: que a vaga divulgada pela recorrente não conferia qualquer garantia de contratação automática; que o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; que desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho da empresa poderia ser ocupado; que não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; que houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que, em razão do princípio da eventualidade, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. Ao fim, requer o provimento do recurso (ID. 80c69c1). Contrarrazões pelo reclamante, sem preliminares (ID. fdcdb41). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial Para melhor compreensão do caso concreto, cumpre descrever os principais fatos, relativos à insurgência a ser analisada, observando a ordem cronológica. Em 17/09/2024, o reclamante submeteu-se a entrevista pessoal na reclamada, sendo aprovado para o teste prático (fls. 111) Em 18/09/2024 e 19/09/2024, o reclamante realizou o teste prático, que "consiste em 2 dias de trabalho não-remunerados de 16hrs às 22hrs", na função de atendente (fls. 111/112 e 124, sublinhado acrescido). Em 20/09/2024, o reclamante recebeu a seguinte mensagem da reclamada: "Olá Weneson, bom dia! Tudo bem? Com satisfação, informamos que você foi aprovado em nosso processo seletivo para o cargo de Atendente de Restaurante da Famiglia Reis Magos! Assim sendo, lhe direcionamos para a última etapa do processo seletivo, que é a parte documental. Te enviamos um e-mail com as orientações." (fls. 112, sublinhado acrescido) Entre os dias 20/09/2024 até 26/09/2024, o reclamante providenciou o envio da CTPS digital, abertura de conta no banco Bradesco, realizou exames médicos e foi presencialmente na reclamada entregar documentos (fls. 112/114). Em 27/09/2024, às 11:47, o reclamante recebeu a confirmação de que iria trabalhar na unidade da Pizzaria Reis Magos localizada dentro do Partage Norte Shopping Natal, situado na zona norte do município de Natal (fls. 115). Em 27/09/2024, às 13:52, o reclamante foi informado de que "Os 7 dias iniciais serão em Capim Macio, das 16h às 0h20min, posteriormente, será no Partage" (fls. 115). Em 27/09/2024, às 15:00, o reclamante foi informado de que a vaga na zona norte, unidade Partage Norte Shopping, foi suspensa (fls. 115). O reclamante se queixou, explicando que já havia esclarecido na entrevista que tinha interesse especificamente em vaga na zona norte, pois os horários das vagas oferecidas em outros locais eram incompatíveis com o transporte público (fls. 117). A partir de então, o reclamante e a representante da reclamada seguem em diálogo, tentando encontrar uma solução que viabilizasse a contratação. Em 04/10/2024, às 11:45, a representante da reclamada oferta, dentre outras, a função de operador de caixa, a qual exigiria novo teste prático (dois dias de trabalho sem remuneração, pois não se trata da função de atendente), com lotação na unidade Petrópolis. O reclamante aceita as condições ("Petrópolis fica mais perto pra mim, pode ser Caixa"), e a representante da reclamada busca agendar o teste prático (fls. 117). Em 04/10/2024, às 14:50, a representante da reclamada informa ao reclamante "Em contato com a gestão me foi informado que a vaga seria para cobrir um afastamento, porém houve retorno da pessoa", de modo que a vaga não estava mais disponível (fls. 118). Feito esse registro inicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. Dano moral A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, com os seguintes fundamentos: "É incontroverso nos autos que o reclamante passou por todo o processo de seleção, tanto é assim que a parte autora realizou o exame admissional e abertura de conta corrente para o recebimento de salário, fatos não contestados e comprovados por meio das conversas de aplicativo de mensagens anexadas com a inicial. A própria reclamada, em contestação, ao explicar os trâmites para contratação, deixou cristalino que a parte autora estava no processo de admissão, o qual ocorreu somente após a aprovação em todas as etapas da seleção (id. bfbd9e9, Pág. 82). Nesse sentido, o e-mail anexado no id. 99a12b9 também informa a aprovação no recrutamento e o chamamento para a apresentação de documentos para a contratação, o que foi posteriormente cumprido pelo o autor. No print anexado no id. 3e5b3e3 (fls. 37) a empresa contratante informou expressamente os horários e unidade a qual o autor desta ação trabalharia, confirmado que, após um período em Capim Macio, o empregado passaria a laborar na unidade do Partage Shopping. Somente após esse aviso, a empresa, inesperadamente, informa que a vaga existente no Partage estaria suspensa. Percebo que a ré, de fato, criou grande expectativa quando, após a seleção, praticou atos próprios da contratação e confirmou a unidade a qual o reclamante trabalharia. O autor fez o exame admissional, apresentou documentos, abriu conta corrente e se pôs livre para a contratação prometida pela empresa, ao final, teve frustrada sua expectativa de emprego. O ato da ré, ao não efetivar a contratação, causou abalo aos direitos de personalidade do autor, que se submeteu à seleção, com êxito, mas viu suas expectativas ficarem frustradas sem que tenha dado causa. A matéria já é enfrentada pelos Tribunais, in verbis: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art . 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art . 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional . Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar . Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001745320185020010, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS. Prevalece neste Tribunal Regional o entendimento no sentido de que enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. (TRT18, RORSum - 0010133-62.2020.5.18.0103, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 28/10/2020) DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CABIMENTO. Comprovado que a empresa e a trabalhadora efetuaram tratativas visando a uma futura contratação, a retenção da CTPS da autora pela ré, com a anotação de sua admissão, deixa evidente o dano moral infligido a obreira, que ficou na expectativa de ser empregada. Tais fatos afetaram a intimidade (sofrimento decorrente da expectativa frustrada) e a vida privada (óbice à saída do desemprego) da autora, ensejando, por conseguinte, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01000629320195010401 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/11/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/12/2019) Tenho, pois, que a reclamada praticou ato ilícito ao prometer vaga de emprego e treinamento sem efetivar a contratação do autor, ficando, assim, obrigada a compensá-lo. Assim, resta a necessidade de apuração do quantum indenizatório. Este não deve ser demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe (questão compensatória), nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga (questão pedagógica). Para o caso concreto, entendo, ainda, que o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." Em seu recurso, a reclamada alega que: a vaga divulgada não conferia qualquer garantia de contratação automática; o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho poderia ser ocupado; não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; e, finalmente, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. À análise. O dano moral consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem, e a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" A par das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva ocorrência do dano e dos seus efeitos, em cada caso concreto, da responsabilidade (culpa) do agente e do nexo causal, para a correta aplicação desse instituto de direito material, evitando-se a banalização. Cumpre salientar que os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais devem ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT). A jurisprudência pacífica do TST entende que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). No caso, como visto no tópico "registro inicial", a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos, abriu conta bancária e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. A manifesta imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação (por exemplo, em um momento oferta a vaga e, logo em seguida, informa que a vaga não está disponível, abusando de seu poder diretivo, em detrimento do candidato a emprego), configura conduta culposa, que possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. Recurso não provido, no item. Quantia indenizatória Em seu recurso, a reclamada alega que, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. À análise. Acerca da quantificação do dano, o art. 944 do CC dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." A doutrina estabelece como critérios para a fixação do quantum indenizatório a observância das circunstâncias, como as condições econômicas, sociais e culturais do ofensor e do ofendido, além da intensidade do sofrimento causado, a gravidade da repercussão da ofensa, para que o valor da indenização seja proporcional ao agravo, sobretudo para se evitar o enriquecimento ilícito, sem olvidar, evidentemente, da natureza pedagógica ínsita a esse tipo de obrigação, para evitar a repetição do ato. Com a Reforma Trabalhista, a CLT passou a estabelecer os seguintes parâmetros para a fixação da indenização, segundo o art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ressalte-se que, no julgamento da ADI 6050 (Processos Apensados: ADI 6082 e ADI 6069), por meio da técnica de interpretação conforme a Constituição, o STF estabeleceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, ou seja, os valores máximos contidos no dispositivo legal não consubstanciam um "teto" para o arbitramento judicial da indenização por danos morais: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Considerando o contexto dos fatos, entendo que o valor estipulado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) deve ser reduzido para R$ 1.500,00, observando como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT para ofensa de natureza leve (até 3 vezes o salário contratual que seria pago ao trabalhador), considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Nesse particular, deve ser considerado, também, que a reclamada envidou esforços efetivos para assegurar outra vaga ao reclamante, em outro cargo, em outra unidade, os quais, embora não tenham sido bem sucedidos, dão relevo ao critério do inciso IX do art. 223-G da CLT ("o esforço efetivo para minimizar a ofensa"). Recurso provido, no particular, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Registro final Em contrarrazões, o reclamante defende que "os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o valor de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC" (fls. 168). Porém, quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem (a saber, 10% sobre o valor da condenação) mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, o que não se verifica no caso concreto. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto nos seguintes termos: o d. Julgador estabeleceu a indenização por perda de uma chance sob o entendimento de que - "o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." a doutrina a respeito indica que não cabe a correspondência ao que seria obtido com a realização da chance, no caso, a contratação. Esse valor é um parâmetro que não determina a indenização; daí porque acompanho o relator, haja vista que o valor por ela arbitrado se aproxima do valoro do salário de um mês. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARROSO ALIMENTOS LTDA

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Barroso Alimentos Ltda x Weneson Felipe De Melo Gomes

ID: 335599743

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-04.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WENESON FELIPE DE MELO GOMES

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO RORSum 0000291-04.2025.5.21.0005 RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000291-04.2025.5.21.0005 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: BARROSO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS RECORRIDO: WENESON FELIPE DE MELO GOMES ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DANO MORAL PRÉ-CONTRATUAL - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos. No caso, a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. Ademais, a imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação configura conduta culposa, o qual possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - A quantia indenizatória arbitrada pelo Juízo de origem deve ser reduzida, tendo em vista o contexto fático, observando-se como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT, considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por BARROSO ALIMENTOS LTDA (reclamada, nome fantasia: "Pizzaria Reis Magos") nos autos da reclamação trabalhista proposta por Weneson Felipe de Melo Gomes (reclamante), buscando a reforma da sentença oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto MICHAEL WEGNER KNABBEN, que decidiu: "III - DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, julgo PROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista, proposta por WENESON FELIPE DE MELO GOMES em face de BARROSO ALIMENTOS LTDA - EPP, condenando a reclamada a pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, indenização no valor de R$ 5.000,00. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas deferidas conforme art. 28 da Lei 8.212/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: na forma da deliberação do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: na fase pré-judicial, para a atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. No caso do dano moral/indenização, deve ser aplicado o IPCA para atualização monetária, a partir da decisão de arbitramento e, a partir do ajuizamento, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. Custas pela reclamada, calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Todas as normas jurídicas eventualmente impugnadas em sua constitucionalidade, que não forem declaradas inconstitucionais expressamente, tem sua validade confirmada por este Juízo, ratificando a presunção de validade e constitucionalidade da norma jurídica, que já ultrapassou a análise de constitucionalidade, por mais de uma oportunidade, em seu processo de formação (processo legislativo). Sentença antecipada; Intimem-se as partes." (ID. 22bfce4) Em seu recurso, a reclamada alega: que a vaga divulgada pela recorrente não conferia qualquer garantia de contratação automática; que o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; que desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho da empresa poderia ser ocupado; que não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; que houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que, em razão do princípio da eventualidade, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. Ao fim, requer o provimento do recurso (ID. 80c69c1). Contrarrazões pelo reclamante, sem preliminares (ID. fdcdb41). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Registro inicial Para melhor compreensão do caso concreto, cumpre descrever os principais fatos, relativos à insurgência a ser analisada, observando a ordem cronológica. Em 17/09/2024, o reclamante submeteu-se a entrevista pessoal na reclamada, sendo aprovado para o teste prático (fls. 111) Em 18/09/2024 e 19/09/2024, o reclamante realizou o teste prático, que "consiste em 2 dias de trabalho não-remunerados de 16hrs às 22hrs", na função de atendente (fls. 111/112 e 124, sublinhado acrescido). Em 20/09/2024, o reclamante recebeu a seguinte mensagem da reclamada: "Olá Weneson, bom dia! Tudo bem? Com satisfação, informamos que você foi aprovado em nosso processo seletivo para o cargo de Atendente de Restaurante da Famiglia Reis Magos! Assim sendo, lhe direcionamos para a última etapa do processo seletivo, que é a parte documental. Te enviamos um e-mail com as orientações." (fls. 112, sublinhado acrescido) Entre os dias 20/09/2024 até 26/09/2024, o reclamante providenciou o envio da CTPS digital, abertura de conta no banco Bradesco, realizou exames médicos e foi presencialmente na reclamada entregar documentos (fls. 112/114). Em 27/09/2024, às 11:47, o reclamante recebeu a confirmação de que iria trabalhar na unidade da Pizzaria Reis Magos localizada dentro do Partage Norte Shopping Natal, situado na zona norte do município de Natal (fls. 115). Em 27/09/2024, às 13:52, o reclamante foi informado de que "Os 7 dias iniciais serão em Capim Macio, das 16h às 0h20min, posteriormente, será no Partage" (fls. 115). Em 27/09/2024, às 15:00, o reclamante foi informado de que a vaga na zona norte, unidade Partage Norte Shopping, foi suspensa (fls. 115). O reclamante se queixou, explicando que já havia esclarecido na entrevista que tinha interesse especificamente em vaga na zona norte, pois os horários das vagas oferecidas em outros locais eram incompatíveis com o transporte público (fls. 117). A partir de então, o reclamante e a representante da reclamada seguem em diálogo, tentando encontrar uma solução que viabilizasse a contratação. Em 04/10/2024, às 11:45, a representante da reclamada oferta, dentre outras, a função de operador de caixa, a qual exigiria novo teste prático (dois dias de trabalho sem remuneração, pois não se trata da função de atendente), com lotação na unidade Petrópolis. O reclamante aceita as condições ("Petrópolis fica mais perto pra mim, pode ser Caixa"), e a representante da reclamada busca agendar o teste prático (fls. 117). Em 04/10/2024, às 14:50, a representante da reclamada informa ao reclamante "Em contato com a gestão me foi informado que a vaga seria para cobrir um afastamento, porém houve retorno da pessoa", de modo que a vaga não estava mais disponível (fls. 118). Feito esse registro inicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. Dano moral A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, com os seguintes fundamentos: "É incontroverso nos autos que o reclamante passou por todo o processo de seleção, tanto é assim que a parte autora realizou o exame admissional e abertura de conta corrente para o recebimento de salário, fatos não contestados e comprovados por meio das conversas de aplicativo de mensagens anexadas com a inicial. A própria reclamada, em contestação, ao explicar os trâmites para contratação, deixou cristalino que a parte autora estava no processo de admissão, o qual ocorreu somente após a aprovação em todas as etapas da seleção (id. bfbd9e9, Pág. 82). Nesse sentido, o e-mail anexado no id. 99a12b9 também informa a aprovação no recrutamento e o chamamento para a apresentação de documentos para a contratação, o que foi posteriormente cumprido pelo o autor. No print anexado no id. 3e5b3e3 (fls. 37) a empresa contratante informou expressamente os horários e unidade a qual o autor desta ação trabalharia, confirmado que, após um período em Capim Macio, o empregado passaria a laborar na unidade do Partage Shopping. Somente após esse aviso, a empresa, inesperadamente, informa que a vaga existente no Partage estaria suspensa. Percebo que a ré, de fato, criou grande expectativa quando, após a seleção, praticou atos próprios da contratação e confirmou a unidade a qual o reclamante trabalharia. O autor fez o exame admissional, apresentou documentos, abriu conta corrente e se pôs livre para a contratação prometida pela empresa, ao final, teve frustrada sua expectativa de emprego. O ato da ré, ao não efetivar a contratação, causou abalo aos direitos de personalidade do autor, que se submeteu à seleção, com êxito, mas viu suas expectativas ficarem frustradas sem que tenha dado causa. A matéria já é enfrentada pelos Tribunais, in verbis: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Ante a possível violação do art . 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante dispõe o art . 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato quanto em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo pelo seu estado de necessidade econômica, sua condição de hipossuficiente. Ficou incontroverso que a reclamante passou pelas etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-la, diante do envio de documentos pessoais, realização de exame médico e da requisição de abertura de conta corrente específica. Por outro lado, não consta do acórdão regional que a autora foi reprovada no exame admissional . Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral. Veja-se que o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, gerando no empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também seu em patrimônio imaterial. Entra na esfera íntima do lesado, que permanece na situação de desempregado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar . Trata-se de dano in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10001745320185020010, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023) EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. DANOS MORAIS. Prevalece neste Tribunal Regional o entendimento no sentido de que enseja a reparação por danos morais a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral. Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. (TRT18, RORSum - 0010133-62.2020.5.18.0103, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 28/10/2020) DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CABIMENTO. Comprovado que a empresa e a trabalhadora efetuaram tratativas visando a uma futura contratação, a retenção da CTPS da autora pela ré, com a anotação de sua admissão, deixa evidente o dano moral infligido a obreira, que ficou na expectativa de ser empregada. Tais fatos afetaram a intimidade (sofrimento decorrente da expectativa frustrada) e a vida privada (óbice à saída do desemprego) da autora, ensejando, por conseguinte, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1 - RO: 01000629320195010401 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/11/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/12/2019) Tenho, pois, que a reclamada praticou ato ilícito ao prometer vaga de emprego e treinamento sem efetivar a contratação do autor, ficando, assim, obrigada a compensá-lo. Assim, resta a necessidade de apuração do quantum indenizatório. Este não deve ser demasiadamente alto para acarretar um enriquecimento sem causa daquele que o recebe (questão compensatória), nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga (questão pedagógica). Para o caso concreto, entendo, ainda, que o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." Em seu recurso, a reclamada alega que: a vaga divulgada não conferia qualquer garantia de contratação automática; o reclamante apenas chegou em fase pré-contratual; desde o início do processo de seleção existia a ciência de que qualquer posto de trabalho poderia ser ocupado; não há que se falar em frustração de expectativa de contratação, já que houve efetiva oferta e confirmação da vaga; houve tentativa de viabilizar a contratação, porém a incompatibilidade entre os horários das vagas disponíveis e os horários de transporte público acessíveis ao trabalhador inviabilizou a celebração do contrato de trabalho; e, finalmente, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. À análise. O dano moral consiste na ofensa a direitos não patrimoniais da pessoa, enumerados no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, além de outros, como a inviolabilidade do direito à vida, da integridade física e psicológica, da liberdade, da honra, da intimidade, da privacidade e da própria imagem, e a reparação, por meio de correspondente indenização, está prevista no inciso V do mesmo artigo, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" A par das disposições legais, cabe ao Juiz a averiguação da efetiva ocorrência do dano e dos seus efeitos, em cada caso concreto, da responsabilidade (culpa) do agente e do nexo causal, para a correta aplicação desse instituto de direito material, evitando-se a banalização. Cumpre salientar que os fatos constitutivos do direito à indenização por danos morais devem ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT). A jurisprudência pacífica do TST entende que há dano moral pela frustração de expectativa de contratação, desde que esta seja consistente, o que se verifica quando o candidato ao emprego é aprovado na seleção, apresenta documentos e exames médicos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Ficou incontroverso que o reclamante passou por todas as etapas do processo de contratação, estando nítida a intenção da reclamada de contratá-lo. Diante das premissas fáticas descritas pelo Tribunal Regional, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de longo processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou ao empregado séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no caso arbitrado em 10 (dez) mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100947-27.2020.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT reformou a sentença de origem para indeferir o pagamento de indenização por danos morais em razão da quebra de expectativa de contratação. Consignou, para tanto, que " a mera anotação em CTPS com posterior cancelamento, embora reprováveis do ponto de vista moral, não tem aptidão de, por si só, ensejar violação aos direitos de personalidade do trabalhador candidato ao emprego ". Registrou, ainda, ser " irrelevante o motivo que ensejou o cancelamento da contratação, se por ato imputável ao reclamante ou por desinteresse comercial da reclamada ", uma vez que " a contratação, (...), configura mera expectativa do candidato ao emprego, cuja quebra é indenizável apenas nas hipóteses em que de tal fato decorrem prejuízos ostensivos ao trabalhador ". A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a frustração da promessa de contratação, sem justificativa plausível, ofende os princípios da lealdade e da boa-fé, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-1000005-37.2023.5.02.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). No caso, como visto no tópico "registro inicial", a expectativa de contratação era consistente (o reclamante foi aprovado no teste prático, apresentou documentação, exames médicos, abriu conta bancária e foi informado da lotação a ser assumida), mas a reclamada frustrou tal expectativa, o que configura dano moral. A manifesta imperícia da reclamada em conduzir o processo de contratação (por exemplo, em um momento oferta a vaga e, logo em seguida, informa que a vaga não está disponível, abusando de seu poder diretivo, em detrimento do candidato a emprego), configura conduta culposa, que possui nexo causal com o dano moral. Assim, estão presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada. Recurso não provido, no item. Quantia indenizatória Em seu recurso, a reclamada alega que, se mantida a condenação, a quantia indenizatória deve ser fixada em valor não superior a um salário-mínimo vigente (R$ 1.518,00), para evitar o enriquecimento sem causa, atentando-se para o princípio da razoabilidade. À análise. Acerca da quantificação do dano, o art. 944 do CC dispõe: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." A doutrina estabelece como critérios para a fixação do quantum indenizatório a observância das circunstâncias, como as condições econômicas, sociais e culturais do ofensor e do ofendido, além da intensidade do sofrimento causado, a gravidade da repercussão da ofensa, para que o valor da indenização seja proporcional ao agravo, sobretudo para se evitar o enriquecimento ilícito, sem olvidar, evidentemente, da natureza pedagógica ínsita a esse tipo de obrigação, para evitar a repetição do ato. Com a Reforma Trabalhista, a CLT passou a estabelecer os seguintes parâmetros para a fixação da indenização, segundo o art. 223-G da CLT: "Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Ressalte-se que, no julgamento da ADI 6050 (Processos Apensados: ADI 6082 e ADI 6069), por meio da técnica de interpretação conforme a Constituição, o STF estabeleceu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, ou seja, os valores máximos contidos no dispositivo legal não consubstanciam um "teto" para o arbitramento judicial da indenização por danos morais: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Considerando o contexto dos fatos, entendo que o valor estipulado pelo Juízo de origem (R$ 5.000,00) deve ser reduzido para R$ 1.500,00, observando como critério orientativo o parâmetro legalmente estipulado no art. 223-G da CLT para ofensa de natureza leve (até 3 vezes o salário contratual que seria pago ao trabalhador), considerando ainda os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, em harmonia com o entendimento do STF no julgamento da ADI 6050. Nesse particular, deve ser considerado, também, que a reclamada envidou esforços efetivos para assegurar outra vaga ao reclamante, em outro cargo, em outra unidade, os quais, embora não tenham sido bem sucedidos, dão relevo ao critério do inciso IX do art. 223-G da CLT ("o esforço efetivo para minimizar a ofensa"). Recurso provido, no particular, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Registro final Em contrarrazões, o reclamante defende que "os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o valor de 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC" (fls. 168). Porém, quanto aos chamados "honorários recursais", de acordo com o art. 85, § 11, do CPC e com a jurisprudência, cumpre notar que a majoração dos honorários de sucumbência em função do trabalho adicional realizado em grau recursal não é obrigatória, sendo cabível apenas quando a verba honorária fixada na instância de origem (a saber, 10% sobre o valor da condenação) mostrar-se insuficiente para remunerar o trabalho do advogado, o que não se verifica no caso concreto. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos legais invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso. No mérito, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas reduzidas para R$ 30,00, calculadas sobre o valor da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro declaro voto nos seguintes termos: o d. Julgador estabeleceu a indenização por perda de uma chance sob o entendimento de que - "o dano deve estar próximo ao valor do(s) salário(s) que receberia em um período experimental (90 dias). Portanto, levando em consideração esse parâmetro e os fixados no art. 223-G, da CLT, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$5.000,00." a doutrina a respeito indica que não cabe a correspondência ao que seria obtido com a realização da chance, no caso, a contratação. Esse valor é um parâmetro que não determina a indenização; daí porque acompanho o relator, haja vista que o valor por ela arbitrado se aproxima do valoro do salário de um mês. NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENESON FELIPE DE MELO GOMES

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Processo nº 1000005-60.2021.4.01.3700

ID: 277313174

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000005-60.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000005-60.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍ… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000005-60.2021.4.01.3700 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo comum de períogo alegadamente laborado em condições, em decorrência do exercício da atividade de arrumador. 2. Sentença registrada em 03/12/2021, que rejeitou o pedido, sob os seguintes fundamentos em destaque: (...) Preliminares Inicialmente, importante destacar que a parte anexou aos autos PPP, CTPS e CNIS com indicação do tempo de trabalho especial, contribuições e profissão. Logo, a prova documental está exatamente nos termos exigidos pelo Acordão da Turma Recursal/MA, sem necessidade então de audiência de instrução: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR AVULSO / ARRUMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ÔNUS DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. 1. Recorre o INSS em face de sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. No que efetivamente se refere ao caso, o recurso alega o não enquadramento da atividade de arrumador como especial até o advento da Lei 9.032/1995, bem assim indevida a caracterização da atividade especial em razão de que o autor teria ocupação de arrumador no âmbito de transporte aéreo, ao invés do transporte de carga na área portuária, conforme disposto no decreto 83.080/79 e inexistência de laudo técnico contemporâneo às atividades supostamente especiais. 2. Ainda que se trate de trabalhador avulso, o ônus da prova do tempo de serviço é do segurado, ainda que, neste caso, as contribuições sejam presumidas. 3. Na verdade, trata-se aqui da prova do tempo de serviço e sua caracterização como especial para conversão em tempo comum. Assim, diversamente do consignado na sentença, não há nos autos prova plena do tempo de serviço que se requer reconhecimento. As fichas sindicais referem-se a períodos de prestação de atividade de arrumador, não havendo registro de todo o período em CNIS ou CTPS. Ainda, consta da sentença: “Destarte, o autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário datado em 30/10/2014. Todavia, não se sabe de onde foram tiradas as informações que o embasaram, pois o PPP é feito com fundamento em informações de laudo técnico elaborado anteriormente, enquanto que o laudo pericial acostado aos autos é posterior, data de 21/11/2014. Além disso, o PPP contém unicamente as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e no campo referente ao ruído registra que esse agente físico era inexistente no ambiente de labor. (...)Dessa forma, é possível aferir que há, ao menos, dois laudos técnicos, um que fundamentou o preenchimento do PPP e outro feito posteriormente. Ainda é possível que o PPP apresentado tenha sido preenchido sem laudo técnico. Acrescente-se que o trabalhador desenvolveu atividade de forma descontínua, enquanto o PPP e o laudo técnico consideram o período de 11/02/1973 a 30/10/2014, sem qualquer especificação dos intervalos temporais que a parte autora não laborou. Portanto, ambos os documentos anexados para comprovação de exposição ao agente físico ruído foram desconsiderados.”. 4. Decerto os documentos referidos no item anterior não são prova plena do tempo de serviço alegado e reconhecido, mas constituem inícios de prova material, o que dá ensejo ao reconhecimento do tempo de serviço desde que conjugados com prova testemunhal, razão pela qual deve ser anulada a sentença com o retorno dos autos à Origem para instrução com produção de provas em audiência. 5. Recurso parcialmente provido nos termos do item 4. 6. Sem honorários advocatícios, nos termos do art.1º, da Lei 10.259/2001 c/c art.55 da Lei 9.099/95. 7. Revogo a tutela de urgência antecipada anteriormente concedida. (1ª TURMA RECURSAL/MA - PROCESSO N.: 0035816-11.2015.4.01.3700 - RELATOR JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO) Assim, neste caso concreto, não se faz necessária audiência de instrução porque há prova documental completa (PPP, CTPS, CNIS). Também não se faz necessária perícia indireta como dito na inicial, pois a parte juntou PPP emitido pelo SINDICATO DE ARRUMADORES. (...) Então, considerando que a parte é arrumador (avulso não portuário), caberia ao sindicato emitir o PPP, conforme demonstrado nos autos. Ocorre que, o PPP anexado tem apenas a descrição das atividades, trata do período de 01/01/1981 a 06/03/2018, sem qualquer indicação de agente nocivo, quantificação e qualificação. Com isso, a partir da vigência da Lei nº. 9.032/95 não se admite presunção de desempenho de atividades sob agentes nocivos e nem por enquadramento. Tal situação deve ser comprovada via documental e o PPP anexado não foi adequado. Inclusive, a CTPS do autor apresenta divergência, na primeira parte de vínculos consta da inicial no SINDICATO em 01/10/1987, posteriormente há um carimbo com outra data como entrada no sindicato, 01/01/1981. Isso é incomum, até porque, antes de outubro/1987 a parte exerceu outras funções (não especiais), como consta na própria CTPS: 02/12/1985 a 20/05/1986 (serviços gerais); 03/02/1986 a 20/05/1986 (serviços gerais); 05/05/1987 a 04/09/1987 (auxiliar industrial). De todo modo, não há nos autos qualquer documento que realmente comprove a submissão do autor a agentes nocivos, sendo atribuição do SINDICATO da categoria emitir PPP válido. Inclusive, nem as contribuições constam no CNIS, há apenas o período de 01/01/1998 a 31/12/1998 averbado. Além disso, a parte anexou casos semelhantes em que foi reconhecida a atividade de arrumador como especial. Porém, nas hipóteses juntadas, a partir da Lei nº. 9.032/95 houve a comprovação da presença do agente nocivos e nos períodos anteriores a esta lei o reconhecimento da atividade nociva foi por enquadramento, como por exemplo: A referida documentação acima transcrita em nada altera a situação da parte autora, pois o enquadramento também é aplicado a este caso concreto, podendo ser considerado especial o período de 01/10/1987 (data primeira disposta na CTPS e não coincidente com os outros vínculos em outras empresas) até 28/04/1995. Logo, efetivamente comprovado, ao menos por parte da prova documental juntada (PPP e CTPS), o período especial de 01/10/1987 a 28/04/1995 como arrumador e por enquadramento, já que não constam as contribuições no CNIS. Já os demais vínculos dispostos na CTPS são considerados comuns: 02/12/1985 a 20/05/1986 (serviços gerais); 05/05/1987 a 04/09/1987 (auxiliar industrial). Dessa forma, computando todo o período de contribuição disposto no CNIS (poucas contribuições registradas), PPP (parte especial e parte comum) e na CTPS e ainda com a conversão o tempo especial em comum à razão de 40% acima fundamentado, o tempo total é de 34 anos, 1 mês e 12 dias até a data DER, o que insuficiente para o deferimento do benefício. (...) 3. Recurso inominado interposto pela parte autora (ID: 261938047), no qual veicula: (...) COLENDA TURMA RECURSAL. 1- A douta sentença deve ser reformada para: a- determinar ao inss que averbe o tempo de contribuição reconhecido na decisão embargada; b- aplicar o entendimento já consagrado pelo STJ, in verbis: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.916 - RS (2010/0011254-7 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. c- permitir a complementação do início de prova material (PPP incompleto ou inexato) con forem a valorosa jurisprudência do STJ e paradigmas desta Seção Judiciária, vid paradigmas que acompanham a peça vestibular, como a possibilidade do laudo por similaridade e/ou conversão do julgamento em diligência a fim de oportunizar a prova indireta ou testemunhas. Assim, espera o conhecimento e provimento do recurso para subir a omissão (não averbação do tempo reconhecido na decisão recorrida) e a contradição (laudo por similaridade ou prova indireta com sua reforma para que seja convertido o julgamento em diligência devolvendo os autos à origem para reabertura da instrução processual na forma do que tem sido decidido nestas Seção, ex vi, voto que acompanham a peça vestibular e no STJ, ou como causa madura, a recontagem do tempo de contribuição e provimento para julgar procedente o pedido originário. (...) 4. Pois bem, da detida leitura da peça recursal, visualiza-se notório conteúdo genérico, concernente à perspectiva perfilhada pelo impugnante/autor a respeito da controvérsia sem, contudo, apresentar a devida exposição do fato e do direito e das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante exigido pela norma alojada no art. 1.010, notadamente, incisos II e III, do CPC. No tocante à jurisprudência reproduzida/anexada pela parte recorrente, patente a ausência de explicitação acerca da pertinência do exposto com com o caso concreto. Além do mais, sequer fora invocado precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. 4.1. Não é despiciendo assinalar-se que o cenário delineado impõe cristalino prejuízo à parte adversa, relativamente ao direito ao contraditório, bem como ao próprio exercício da jurisdição recursal, haja vista a falta da necessária clareza e objetividade do recurso. 4.2. Com efeito, a situação sob análise reflete patente afronta ao princípio da dialeticidade recursal, como também, no mesmo viés, não encontra conforto na teoria da substanciação, na linha de compreensão consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, in verbis: Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica. Incidência do enunciado nº 287 da Súmula/STF. Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. Agravo não provido com aplicação de multa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual inadmitidos embargos de divergência. A parte agravante reitera os argumentos já apresentados na peça inicial dos embargos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3.A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração dos argumentos do recurso original não supre a necessidade de enfrentamento direto dos motivos que levaram à inadmissão do pedido. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, de forma detalhada, todos os fundamentos da decisão recorrida, evidenciando os motivos de fato e de direito que justifiquem sua reforma. 5. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e do enunciado nº 287 da Súmula do STF, não se conhece de recurso cuja deficiência na fundamentação impeça a exata compreensão da controvérsia. 6. Na jurisprudência do STF se reafirma que os embargos de divergência não se prestam à mera revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado, exigindo-se a demonstração analítica do dissídio interpretativo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. A mera reiteração dos argumentos do recurso original não atende ao requisito de impugnação específica, conforme exigido pelo art. 932, inc. III, do CPC e pelo enunciado nº 287 da Súmula do STF. Embargos de divergência não são instrumento para reexame do acerto do acórdão embargado, mas, sim, para a uniformização da jurisprudência, exigindo-se a demonstração objetiva e analítica da divergência.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Enunciado nº 287 da Súmula; ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021, p. 12/11/2021; ARE nº 1.275.826-AgR-segundo/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020, p. 10/02/2021; ARE nº 1.177.200-AgR-ED-EDv-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 27/04/2020, p. 11/05/2020. (RE 1366444 AgR-terceiro-EDv-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2025 PUBLIC 12-05-2025) Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar. 3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado. 4. Agravo interno NÃO CONHECIDO. (MS 39860 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. CONDENAÇÃO IMPOSTA COM BASE EM VIOLAÇÃO DA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, NO CONCEITO DE "DUMPING" E NA OFENSA AO "FAIR TRADE". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV, 22, I, 93, IX E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo regimental é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. 3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe25/06/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. (fl. 1.912) 5. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, se unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, CPC, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (ARE 681888 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, genericamente, a inaplicabilidade do referido entrave, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.459.394/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Zatz Empreendimentos e Participações Ltda. contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão da decisão que não conheceu parcialmente da apelação demandaria reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso especial poderia ser conhecido para reavaliar a decisão do Tribunal de origem quanto ao não conhecimento parcial da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar se a decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso contenha impugnação clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir a devolução da matéria e o contraditório. No caso, a apelação interposta pela parte agravante limitou-se a transcrever integralmente os argumentos da contestação, sem impugnar, de forma adequada, os fundamentos da sentença. 4. O Tribunal de origem concluiu que, pela ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da sentença, parte da apelação não poderia ser conhecida, reconhecendo a violação ao princípio da dialeticidade, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 5. "Incumbe ao julgador que decida a matéria mediante fundamentação adequada e suficiente, não se exigindo dele o afastamento de todas as teses veiculadas pela pela defesa" (AgRg no HC n. 814.215/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023), não havendo qualquer vício na fundamentação empregada pela Corte de origem. 6. O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, de modo que incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.710.402/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Sidineis Aparecida Ianhez contra decisão da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF, sob o fundamento de deficiência na fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo em recurso especial apresentou fundamentação suficiente e indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo a afastar a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida corretamente aplicou a Súmula 284/STF, ao constatar que o recurso especial apresentado pela parte agravante continha deficiência de fundamentação, uma vez que não indicava de forma precisa os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo. 4. A mera citação de artigos legais na petição recursal, sem a devida explicação de como teriam sido infringidos, não atende aos requisitos processuais necessários para a admissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente fundamentação clara, objetiva e pormenorizada, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia e a análise do mérito recursal. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.706.088/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ À FUNDAMENTAÇÃO DE OUTRAS DECISÕES. AUSÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO. SÚMULA 284 DO STF. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 283 DO STF. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido conteria vício por basear suas conclusões em fundamento que não integrou a causa de pedir da ação; b) o juiz e a Corte de origem estariam vinculados à fundamentação de outras decisões judiciais em demandas semelhantes, envolvendo as mesmas partes e transitadas em julgado; c) é lícita a utilização, para fundamentar decisão judicial, de elementos externos ao processo, como notícias de jornal, não submetidos ao contraditório; d) a mera existência de grupo econômico é suficiente para responsabilizar uma sociedade empresária por obrigações contraídas por outra; e) estaria caracterizada violação ao princípio da relatividade dos efeitos contratuais; f) a simples assinatura disposta em contrato real, sem a respectiva tradição do bem, é suficiente para o aperfeiçoamento do negócio jurídico; e g) teria sido imposto ao réu o ônus de provar fato negativo. 3- De acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius"). 4- Tratando-se de ações distintas, pois diferentes as causas de pedir, não há que se falar em vinculação de um juiz aos fundamentos constantes de decisão judicial proferida em outro processo, notadamente por não se estar diante de qualquer das hipóteses de precedentes vinculantes previstas no art. 927, do CPC/2015. 5- Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, respeitados os limites impostos pelo Código de Processo Civil, a interpretação das provas necessárias à formação do seu convencimento. 6- "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 7- Quanto ao argumento relativo à coisa julgada, impõe-se registrar que o comando normativo inserido no art. 926 do CPC/2015, apontado como violado pelo recorrente, é demasiado genérico, não confere sustentação à tese desenvolvida e não infirma as conclusões do Tribunal estadual, o que caracteriza a deficiência da fundamentação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 8- A Corte de origem não se limita a citar informações mencionadas pela imprensa para fundamentar a sua decisão, pois, como se observa do atento exame do acórdão estadual, a conclusão acerca da responsabilidade da parte recorrente e da existência de liame entre esta e a sociedade S&S Finance Services decorreu de amplo exame dos fatos e das provas colacionados aos autos, bem como da aplicação da teoria da aparência. 9- Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da aplicação da teoria da aparência e da consequente responsabilidade do recorrente pelo inadimplemento, demandaria o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 10- A parte recorrente não impugna, nas razões do recurso especial, a aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283/STF, na medida em que a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. 11- Derruir a conclusão que chegou o Tribunal a quo no sentido de que foi comprovada a realização do aporte financeiro, isto é, a tradição do bem, demandaria o reexame das provas e do próprio negócio jurídico celebrado, o que é vedado pelos enunciados da Súmulas 5 e 7 do STJ. 12- Ao contrário do que sustenta o recorrente, não lhe foi imposto o dever de produzir prova impossível, pois a Corte de origem, após afirmar que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, limitou-se a afirmar que caberia ao réu a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC/2015. 13- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 1.922.279/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM 2. O órgão colegiado da Corte local consignou que o requerimento deveria ser indeferido porque, não obstante a incorporação implique, em favor da ora recorrente, transferência dos direitos e deveres dos estabelecimentos incorporados, não houve comprovação de que o pedido inicial abrangeu no objeto litigioso os respectivos créditos (das empresas incorporadas). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. É importante registrar que o acórdão recorrido expressamente reconhece que a incorporação investe a empresa adquirente nos direitos e obrigações das adquiridas, mas que a controvérsia versada nos autos é outra: não se discute se houve ou não incorporação, mas sim se é possível incluir na carga condenatória da decisão transitada em julgado os valores relativos ao eventual crédito das empresas incorporadas, quando tal tema (existência de incorporação e dos consequentes créditos em favor das empresas incorporadas) não foi objeto da demanda. INCORPORAÇÃO E ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 5. Afasta-se, com isso, a tese de violação do art. 334, I e IV, do CPC, do art. 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.116 do Código Civil, pois a discussão quanto ao ônus probatório (relativo à incorporação) e quanto aos efeitos da incorporação versa matéria absolutamente desnecessária para a solução da lide. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO 6. O Direito Processual em vigor adotou a teoria da substanciação, segundo a qual a parte deve, obrigatória e minudentemente, descrever o conjunto de fatos e a pretensão que deduz em juízo. A documentação que instrui a petição inicial é relevante no contexto da eficácia probatória, mas - que fique bem claro - não substitui o preenchimento do requisito expressamente previsto no art. 282, III e IV, do CPC. 7. No que se refere à interpretação dos arts. 467 e 468 do CPC, não procede a argumentação veiculada pela recorrente, pois, em síntese, a suposta comprovação de fatos reconhecidamente não incluídos no objeto da demanda e, por consequência, não valorados na tutela cognitiva desautoriza que estes sejam abrangidos na carga condenatória do título judicial. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.356.789/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 12/2/2016.) 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. Obrigação suspensa, em face do benéfício de justiça gratuita. Condenação em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) 7. Intimem-se. 8. Transitada em julgada, baixem-se à origem. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Gesica Eliza Goncalves x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 317170958

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-27.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESICA ELIZA GONCALVES

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0e8ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GÉSICA ELIZA GONCALVES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que foi dispensada grávida, postulando a indenização do período estabilitário e pagamento de horas extras. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas especificadas no rol petitório. Junta documentos. Atribuiu à causa o valor de R$749.035,96. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada, pela reclamada no ID. 4bf2902. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa, registrada sob o ID 14bbdb8. Na audiência de instrução realizada, conforme ata de ID d4f6906, as partes prestaram depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial acolhida, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS Embora a autora tenha argumentado que não foi anotada a projeção do aviso prévio na CTPS equivoca-se. O sistema da CTPS Digital permite a anotação específica da projeção do aviso prévio indenizado, que foi corretamente anotada no dia 18.09.2023 (ID. 3398209 – FL.14). Improcedente o item “1” do rol de pedidos. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AÇÃO AFORADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. a) Data da provável da concepção: A reclamante, contratada em 10.08.2016, foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, sendo o contrato encerrado em 01.08.2023 (ID. ba6410d). A autora afirma que, no dia do encerramento do pacto, estava grávida, gozando, pois, de estabilidade provisória no emprego à luz da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. A reclamante junta exame de ultrassonografia, realizada em 04.09.2023, atestando que, naquela data, a autora estava grávida, sendo a imagem compatível como gestação incipiente de 05 semanas. Observo, por oportuno, que o laudo do exame de ultrassonografia não indica a data da última menstruação (DUM), que é o mais tradicional marcador da data da concepção. A orientação do Ministério da Saúde é no sentido de que, ainda que a gestante recorde exatamente a data da última menstruação, há possibilidade de imprecisão, pela variação própria do ciclo menstrual. Assim, o exame de ultrassonografia do primeiro trimestre é um outro elemento indicado para estimar a data da concepção (https://aps-repo.bvs.br/aps/a-data-da-ultima-menstruacao-dum-e-contada-no-primeiro-ou-no-ultimo-dia-do-ciclo-menstrual-como-e-calculada-a-idade-gestacional-e-a-data-provavel-do-parto-considerando-a-dum-2/). Há diversas calculadoras disponíveis em “sites” públicos para auxiliar a pessoa gestante a estimar a data da concepção a partir da ultrasonografia. Por exemplo, a calculadora do “site” Fetalclin (https://fetalclin.com.br/calculadora-gestacional/), considerando os dados da ultrassonografia mencionada, estimou a data da concepção em 14.08.2023. Por a outro lado, a calculadora do projeto “Parto de Dados”, site mantido por grupo de pesquisas da Faculdade de Saúde Pública da USP, em colaboração com o Ifes (Instituto Federal do Espírito Santo) e cientistas de dados do IME/USP, que trata de intervenção em partos (https://partodosdados.fsp.usp.br/), estima, a partir dos dados da primeira ultrassonografia, a concepção/data da provável ovulação em 15.08.2023. A calculadora do grupo de pesquisa da USP informa, em relação ao dia da dispensa, 01.08.2023: “Por convenção, a gestação começa a ser contada a partir do primeiro dia da sua última menstruação, mas, na verdade, você ainda não estava de fato grávida neste dia! A fecundação, que acontece depois de ter relação sexual, só ocorre aproximadamente duas semanas depois” (https://contando-os-dias-90e90.web.app/entenda-o-resultado). Considerando a dispensa da reclamante em 01.08.2023, é possível estimar, a partir dos dados supramencionados, a margem científica de variação de 07 dias para menos ou 07 dias para mais em relação à data da concepção estimada pela ultrassonografia do primeiro semestre. Ou seja, a margem científica de variação para apuração da concepção se dá entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Pois bem. Na redação da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT, o termo inicial para a estabilidade da gestante é a "confirmação da gravidez", fato nominado na doutrina e na jurisprudência como "concepção". No caso, como não existe a informação da data da última menstruação, é possível estimar cientificamente a data da concepção, a partir da ultrassonografia, entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Conforme iterativa jurisprudência consolidada no âmbito do c TST, deve prevalecer a condição mais benéfica para garantir à pessoa gestante a garantia no emprego, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operário, ou seja, deve ser considerada a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023. Nesse sentido, em 07.05.2025, decidiu o c. TST em IRR para reafirmar sua jurisprudência no âmbito do processo guia nº 0000321-55.2024.5.08.0128: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que se discute o reconhecimento de garantia no emprego à gestante quando existe dúvida razoável e objetiva, considerada a margem de erro, sobre o momento de a concepção ter ocorrido antes (ou depois) da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela inexistência da estabilidade provisória ao argumento de que, considerada a margem de erro, a data da concepção poderia ter ocorrido após o término da relação empregatícia. Diante da manifestação da C. SBDI-1 e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." Recurso de revista representativo da controvérsia de que se conhece e a que se dá provimento. (...) REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, existindo dúvida quanto ao momento da concepção para fins da estabilidade da gestante de que do art. 10, II, "b", do ADCT, considerar-se-á a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito, em atenção à proteção do nascituro, da maternidade, da família e à dignidade da pessoa humana. É nesse sentido a posição da SDI-1 e de sete Turmas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª) desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROVA DIVIDIDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DA CONCEPÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MÃE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). (.;.) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA DATA PRECISA DA CONCEPÇÃO. DECISÃO QUE SE NORTEIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a dúvida existente no laudo pericial sobre o dia preciso da concepção da gravidez, entendeu que a obreira não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao estado gravídico no curso do contrato de trabalho e, se valendo de cálculos matemáticos, concluiu que a concepção do nascituro ocorreu após a ruptura do contrato de trabalho, mantendo a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da reclamante. 2. Em casos semelhantes, em que não há certeza quanto à data da concepção da gravidez da obreira, esta Corte já se pronunciou no sentido de que não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). (...) 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001079-87.2019.5.02.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA QUANDO À DATA DE INÍCIO DA GRAVIDEZ. I - Não se vislumbra, na conclusão atacada, vulneração à literalidade do art. 10, II, "b", do ADCT. II - O Regional não negou o direito constitucional à estabilidade provisória da empregada gestante, tampouco o reconheceu em condições diversas daquelas previstas na alínea "b", ou seja, "desde a confirmação da gravidez". III - A questão que ora se discute reveste-se de natureza infraconstitucional porque afeta às normas processuais de produção e instrução probatória. A discussão reside em fixar-se, na hipótese sub judice, a data do início da gravidez, em face da dúvida suscitada pelo laudo laboratorial trazido aos autos. IV – A conclusão do Tribunal recorrido, de a dúvida em questão não poder militar em desfavor da empregada, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operario, não afronta, repita-se, a literalidade da norma constitucional em questão. V - Recurso não conhecido. (RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA ACERCA DO ESTADO GRAVÍDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de estabilidade e a indenização substitutiva em relação ao período de garantia de emprego, ao fundamento de que as provas dos autos não são capazes de confirmar a gravidez da empregada no momento da rescisão do contrato de trabalho. A Corte de origem consignou que "o exame de ultrassonografia registrado sob ID nº f861263 não faz prova contundente e segura de que a reclamante estivesse realmente grávida, na data de término do seu contrato de trabalho. Isso porque, conforme descrito no referido documento, chegou-se à conclusão de que existia um "saco gestacional tópico e único com idade ecográfica média de 5 semanas (variação +/- 5 dias)", sugerindo-se uma nova avaliação em 2 (duas) semanas, a qual não foi demonstrada nos autos, porém". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que havendo dúvida razoável e objetiva acerca do estado gravídico da empregada no momento da rescisão contratual deve prevalecer a garantia da estabilidade provisória da gestante, à luz do princípio constitucional da dignidade humana e da proteção à maternidade e ao nascituro. Precedentes. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, bem como evidencia violação do art. 10, II, "b", do ADCT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000005- 15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12 /2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DÚVIDA QUANTO À CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. 1 - No caso dos autos, consta no acórdão do TRT que: a) a contagem retroativa da gravidez a partir da data de nascimento indica a concepção em 7/10 /2016, quando ainda vigente o contrato de trabalho, extinto em 24/10/2016; b) o exame de idade gestacional, por sua vez, indica concepção provável em 25/10/2016, um dia após extinto o vínculo. Porém, como esse segundo exame tem uma margem de erro de uma semana a mais ou a menos, e diante da contagem retroativa a partir do nascimento indicar concepção bem anterior a 25/10/2016, os dois exames em conjunto, embora não conclusivos, autorizam o reconhecimento do direito postulado. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, em que há dúvida acerca do momento exato da concepção para fins de estabilidade, vem se firmando que deve ser reconhecido o direito que visa à tutela do nascituro, da família e da dignidade do ser humano. Julgados. 3 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-236- 58.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA CONCEPÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional, baseado em laudo pericial, que a data da concepção pode ter ocorrido entre 15/12/2019 e 23/12/2019, considerando a margem de erro de 5 (cinco) dias para mais ou para menos do início provável da gestação - 19/12/2019, o que abarca o período de ruptura da relação de emprego, ocorrida em 18/12/2019, já observado o período decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade no emprego da gestante, nos casos de dúvida razoável quanto à data da concepção, caracterizada (aquela) nas situações fáticas nas quais não existem provas aptas a afastar, com segurança, a presunção quanto à ocorrência do fato, isto é, as provas produzidas militam em favor de formar a convicção do julgador no sentido de que o fato em que a parte autora ampara a sua pretensão efetivamente ocorreu. Portanto, é a dúvida legítima, perfeitamente compreensível, já que o Direito se baseia na linguagem e na inexatidão, sobretudo por exigir interpretação do que se contém nas regras e princípios aplicáveis à solução do caso concreto. Ademais, há de se privilegiar a interpretação que importe na efetividade dos direitos sociais, no caso, o direito de proteção à maternidade e ao nascituro, na linha de precedentes do STF (ADI nº 5.938/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 29.05.2019) e de precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: “EMBARGOS – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. A estabilidade à gestante é garantia constitucional que visa à tutela da família e da dignidade humana. Assim sendo, ante a existência de dúvida objetiva quanto ao momento da concepção – se na vigência do contrato de trabalho ou no período de aviso-prévio -, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Embargos não conhecidos.” (E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006). No mesmo sentido as seguintes decisões da SBDI-1: E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006 e E-RR-758976-38.2001.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2005. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. II –Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação direta ao art. art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes do art. 896, §9º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada para determinar o restabelecimento da sentença que conferiu o pagamento de indenização substitutiva. III – Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes”. b) Data da provável concepção no curso do aviso prévio vs direito à estabilidade: A autora foi contratada em 10.08.2016 e dispensada, mediante aviso prévio proporcional indenizado, em 01.08.2023, projetando o contrato fictamente até 18.09.2023, conforme CTPS Digital (ID.3398209) – Fl.14). Portanto, considerando a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023, a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, e a concepção ocorrida no curso do aviso também garante à gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Nesse sentido, a SDI-1 do c. TST, no acórdão em ED-RR 249100-26.2007.5.12.0004 resumiu o entendimento da Corte Uniformizadora quanto ao tema: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Turma, superando o fundamento do e. Tribunal Regional, adotou o entendimento de que verificada a concepção no período do aviso prévio indenizado, tal fato impedia o deferimento do pleito de estabilidade por óbice da Súmula 371/TST. A respeito do aviso prévio, José Augusto Rodrigues Pinto, valendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, entende que “(...) o aviso prévio é uma declaração receptícia de vontade (pois o destinatário não pode opor-se à aceitação de seus efeitos), de efeito ex nunc, correspondendo à idéia de que o pré-avisante pretende denunciar o contrato sem justa causa, como entende, com muita lucidez, Messias Donato” (Tratado de Direito Material do Trabalho, LTr, fl. 589). Para o mestre baiano, “Há uma tendência impulsiva e inadvertida para se considerar o aviso prévio um efeito da extinção do contrato individual de emprego. A idéia é, evidentemente, enganosa. O aviso prévio, consoante sua própria adjetivação, precede a extinção contratual (...)”. (idem, pág. 581). Tendo o TRT admitido que a reclamante ficou grávida ainda na vigência do pacto laboral, inevitável o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, ADCT. O entendimento aqui esposado não fere a diretriz da Súmula – TST-371 gerada por precedentes que não incluíam a situação da empregada gestante. Daí a lição da eminente Ministra Rosa Maria Weber, em acórdão da eg. 3ª Turma: “Diante da estatura constitucional da garantia, a estabilidade da gestante guarda maior afinidade com o norte presente na segunda parte da Súmula 371/TST, que incorporou a diretriz da OJ 135 de seguinte teor: - os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho-. (...) Tem-se por incabível exegese restritiva de norma constitucional que garante, de forma ampla, às empregadas gestantes a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a própria vida do nascituro. Apesar de a gravidez não ser patologia, trabalhadora grávida ostenta a mesma fragilidade laboral que se evidencia nos empregados acometidos por doença, sendo mínimas as chances de obter novo emprego enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de emprego. (...) Considerando a subsistência do contrato de trabalho no prazo do aviso prévio, a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa, a proteção à maternidade e a regra insculpida no art. 10, II, b, do ADCT, razoável a interpretação regional no sentido do alcance da garantia de emprego à empregada que engravida no período do aviso prévio indenizado” (RR-221100-26.2007.5.04.0202. Data de publicação: 27.11.2009). Portanto, estabeleço a premissa de que a data da provável concepção ocorrer ao longo do aviso prévio indenizado não obsta a estabilidade provisória no emprego garantida à gestante. c) Ação aforada após o período da estabilidade: O fato de a ação haver sido aforada após decorrido o período de garantia provisória no emprego para a gestante não configura abuso do exercício do direito de ação. A pretensão em questão está submetida apenas ao prazo prescricional, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/1988. Nesse sentido dispõe a OJ 399 da SDI-1 do c. TST. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Assim, o ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade no emprego não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011442-70.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 24.06.2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Registre-se que a jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o ajuizamento da ação no período posterior à garantia de emprego não configura abuso de direito: "(...). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura à empregada gestante garantia provisória de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outra questão que surge é a possibilidade de ser a empregada gestante contemplada com a indenização substitutiva do período estabilitário quando a propositura da ação trabalhista é posterior ao exaurimento do período da garantia provisória de emprego. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito de a gestante receber a indenização relativa a todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional bienal para tanto, consoante se atestou ter ocorrido na situação em apreço. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I do TST. Portanto, o fato de a ação ter sido ajuizada após o período de estabilidade não compromete o direito da trabalhadora à referida estabilidade, na medida em que se trata de garantia também ao nascituro e não apenas à genitora. Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Em casos como tais, é devida a indenização substitutiva. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 10, II, 'b', do ADCT e provido (...)” (ARR-1000700-34.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.01/2025). Por fim, o c. STF, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O acórdão foi publicado em 27.02.2019 e assim ementado, in verbis: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL.DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa sorte, o fato de a ação ter sido aforada após o prazo da estabilidade, não estando a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal, não constitui óbice ao reconhecimento da instabilidade. d) Possibilidade de indenização substitutiva: Com efeito, o Precedente Vinculante de IRR nº 134, que ainda está com Recurso Extraordinário pendente de julgamento, confirma a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST, no sentido de que: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Logo, considerando a jurisprudência pacífica do c TST, reconheço que a autora, na data da dispensa, considerando a projeção do aviso prévio indenizado até 18.09.2023, fazia jus à estabilidade provisória da gestante, na forma da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto do seu filho, que ocorreu em 01.05.2024 (ID. 0ca630b). Assim, na data da extinção do contrato, contemplando a projeção do aviso prévio indenizado, de fato, a parte reclamante estava grávida, sendo detentora da garantia provisória de emprego de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ACT c/c 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até cinco meses após o parto ocorrido em 04.05.2024, até 04.09.2024. Dessa sorte, a reclamante faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, de 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A autora argumenta que, no período de 01.11.2019 a 30.09.2021, foi impedida de registrar a correta quantidade de horas extras no controle de jornada, laborando efetivamente das 09h às 23h, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, afirma que nem sequer anotou a jornada, ao argumento de que ocupava cargo de natureza gerencial. Argumenta, porém, que sua jornada era efetivamente controlada, postulando a descaracterização do cargo de confiança. Ante a prorrogação iterativa da jornada, postula o pagamento de horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos. A reclamada, na defesa escrita, argumenta que, no período como vendedora, a autora registrou corretamente a jornada e, no período como gerente, não faz jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que, no período da pandemia de COVID-19, a reclamante usufruiu férias coletivas e ficou afastada até junho de 2020. Pois bem. - Período de 01.10.2021 a 01.08.2023: Inicialmente, em relação ao período a partir de outubro de 2021, quando a autora passou a atuar como gerente, a prova oral produzida foi no sentido de que a reclamante, de fato, ocupou cargo de gestão, sendo a autoridade máxima da loja, inclusive com remuneração diferenciada. Até setembro de 2021, atuando como vendedora, a autora era remunerada por comissões, havendo grande variação do valor líquido pago mensalmente, sendo o maior valor pago R$4.582,02 (ID. 56aaee1 – FL.290), contudo, em regra, o valor mensal girava em torno de R$2.000,00. A partir de outubro de 2021, a remuneração da autora passou a ser fixa, no valor de R$5.556,00, posteriormente R$6.000,00 e R$6.648,00. Portanto, a remuneração como gerente, em regra, supera em 40% a remuneração média como vendedora, na forma do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Na sequência, observo que a própria autora confessa que ocupava o cargo de maior hierarquia na loja (ID. c13fa34 – FL.423). Em depoimento pessoal, a reclamante também confessa que fiscalizava e revisava todas a folhas de ponto das vendedoras da loja ao final do mês (05:58 da gravação do depoimento pessoal da autora). Confessa que, como gerente, era responsável a encaminhar demandas de férias dos vendedores da loja ao departamento de pessoal (06:17 da gravação do depoimento pessoal da autora). Reconhece que, como gerente, repassava as metas a serem cumpridas pela equipe (06:38 da gravação do depoimento pessoal da autora). Por fim, em depoimento pessoal, a reclamante confessa que, atuando como gerente na loja do Shopping Diamond, realizou a contratação vendedoras (12min34s da gravação do depoimento pessoal da autora). Portanto, além de receber remuneração compatível com o cargo de gestão, a autora detinha efetivos poderes de gestora: contratou empregados, controlava jornada da equipe, repassava metas e, de fato, era a maior autoridade da loja. Dessa sorte, em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Improcedentes os itens “8” e “9” do rol de pedidos. - Período de 28.11.2019 a 30.09.2021: Em relação ao período não prescrito de 28.11.2019 a 30.09.2021, quando a autora trabalhava como vendedora, há cartões de ponto. Antes de analisar a veracidade de tais cartões, observo que a autora reconheceu, em depoimento pessoal, que, no período da pandemia, o trabalho foi remoto. A autora não logrou êxito em produzir prova que desacredite a afirmação da ré no sentido de, no período da pandemia de COVID-19, ter usufruído férias coletivas e ficado afastada até junho de 2020. Dessa sorte, estabeleço que, no período de 16.03.2020 a 15.06.2020, em relação ao qual não há folhas de ponto, a reclamante estava em teletrabalho, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. Em relação aos demais períodos (28.11.2019 a 15.03.2020 e 16.06.2020 a 30.09.2021), observo que a testemunha Ilma Damásio Silva (ouvida a rogo da autora) e a testemunha Érica Martins de Almeida (ouvida a rogo da ré) declaram que não trabalharam na mesma loja que a reclamante. Dessa sorte, o depoimento dessas duas testemunhas não tem utilidade para esclarecer a veracidade dos controles de jornada, uma vez que reconhecem não haver presenciado o cumprimento de jornada pela reclamante. Já a testemunha Vanessa Pereira da Silva dos Santos, ouvida a rogo da autora, afirma haver trabalhado com a autora em fevereiro e março de 2020 (loja do Shopping Del Rey) e em agosto e setembro de 2021 (loja do Shopping Estação). Nesses períodos, a testemunha afirma que o controle de jornada não correspondia à jornada real, pois laboravam das 09h30min às 22h30min, com 30 minutos de intervalo. Analisando os controles de jornada dos períodos em questão é possível analisar que há importante divergência entre a jornada declinada na inicial e no depoimento da testemunha Vanessa, em comparação àqueles horários anotados nas folhas de ponto. Em relação aos demais meses, não há prova hábil a desconstituir a veracidade dos controles, que contemplam grande variações de horários e turnos em uma dinâmica habitual de lojas de shoppings centers, como é de conhecimento público e notório. Dessa sorte reputo inverídicos os cartões de ponto dos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, de sorte a estabelecer a jornada desses meses, com base nos horários declinados na petição inicial, em harmonia com o depoimento da testemunha supramencionada, como cumprida das 09h30min às 22h30min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. A partir da jornada estabelecida, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação. Em relação aos demais períodos, em que os cartões foram reputados verdadeiros, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças de horas extras, ônus esse que lhe incumbia, à luz do inciso I do artigo 818 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras pela prorrogação da jornada, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, considerando a nova redação da OJ 394/TST, após a proclamação do resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, sendo a reclamante remunerada exclusivamente por comissões, o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo sobre as comissões incidirá apenas o adicional convencional e, na falta deste, o constitucional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas. Serão observados os seguintes critérios para apuração de horas extras nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021: - o horário de trabalho estabelecido na sentença; - a frequência registrada nos controles de jornada, não desconstituída por prova em sentido contrário; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50% ; - a evolução salarial da reclamante (Súmula 264 do TST); - o divisor considerando ao número total de horas efetivamente laboradas (Súmula 340/TST); - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, serão compensados valores eventualmente pagos no período a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d061ee8) - (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 30.08.2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363 da SBDI-1 do TST), observada a Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/1998, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta sentença resolvo: 1 - rejeitar protestos e preliminares; 2 - acolher a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; 3 - no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por GÉSICA ELIZA GONCALVES em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) indenização substitutiva do período estabilitário, 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. b) nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Atualização monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: indenização do pedido estabilitário; reflexos em férias indenizadas; terços de férias e FGTS +40%. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 2.800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 140.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. m BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESICA ELIZA GONCALVES

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Gesica Eliza Goncalves x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 317170978

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011154-27.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GESICA ELIZA GONCALVES

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO VILAÇA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011154-27.2024.5.03.0014 AUTOR: GESICA ELIZA GONCALVES RÉU: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0e8ab proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GÉSICA ELIZA GONCALVES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA, alegando, em síntese, que foi dispensada grávida, postulando a indenização do período estabilitário e pagamento de horas extras. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas especificadas no rol petitório. Junta documentos. Atribuiu à causa o valor de R$749.035,96. Defesa escrita, com documentos, apresentada após tentativa conciliatória frustrada, pela reclamada no ID. 4bf2902. A reclamante apresentou réplica escrita à defesa, registrada sob o ID 14bbdb8. Na audiência de instrução realizada, conforme ata de ID d4f6906, as partes prestaram depoimento pessoal e foram inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Nova tentativa conciliatória rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Prejudicial acolhida, nestes termos. RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CTPS Embora a autora tenha argumentado que não foi anotada a projeção do aviso prévio na CTPS equivoca-se. O sistema da CTPS Digital permite a anotação específica da projeção do aviso prévio indenizado, que foi corretamente anotada no dia 18.09.2023 (ID. 3398209 – FL.14). Improcedente o item “1” do rol de pedidos. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AÇÃO AFORADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. a) Data da provável da concepção: A reclamante, contratada em 10.08.2016, foi dispensada sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, sendo o contrato encerrado em 01.08.2023 (ID. ba6410d). A autora afirma que, no dia do encerramento do pacto, estava grávida, gozando, pois, de estabilidade provisória no emprego à luz da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. A reclamante junta exame de ultrassonografia, realizada em 04.09.2023, atestando que, naquela data, a autora estava grávida, sendo a imagem compatível como gestação incipiente de 05 semanas. Observo, por oportuno, que o laudo do exame de ultrassonografia não indica a data da última menstruação (DUM), que é o mais tradicional marcador da data da concepção. A orientação do Ministério da Saúde é no sentido de que, ainda que a gestante recorde exatamente a data da última menstruação, há possibilidade de imprecisão, pela variação própria do ciclo menstrual. Assim, o exame de ultrassonografia do primeiro trimestre é um outro elemento indicado para estimar a data da concepção (https://aps-repo.bvs.br/aps/a-data-da-ultima-menstruacao-dum-e-contada-no-primeiro-ou-no-ultimo-dia-do-ciclo-menstrual-como-e-calculada-a-idade-gestacional-e-a-data-provavel-do-parto-considerando-a-dum-2/). Há diversas calculadoras disponíveis em “sites” públicos para auxiliar a pessoa gestante a estimar a data da concepção a partir da ultrasonografia. Por exemplo, a calculadora do “site” Fetalclin (https://fetalclin.com.br/calculadora-gestacional/), considerando os dados da ultrassonografia mencionada, estimou a data da concepção em 14.08.2023. Por a outro lado, a calculadora do projeto “Parto de Dados”, site mantido por grupo de pesquisas da Faculdade de Saúde Pública da USP, em colaboração com o Ifes (Instituto Federal do Espírito Santo) e cientistas de dados do IME/USP, que trata de intervenção em partos (https://partodosdados.fsp.usp.br/), estima, a partir dos dados da primeira ultrassonografia, a concepção/data da provável ovulação em 15.08.2023. A calculadora do grupo de pesquisa da USP informa, em relação ao dia da dispensa, 01.08.2023: “Por convenção, a gestação começa a ser contada a partir do primeiro dia da sua última menstruação, mas, na verdade, você ainda não estava de fato grávida neste dia! A fecundação, que acontece depois de ter relação sexual, só ocorre aproximadamente duas semanas depois” (https://contando-os-dias-90e90.web.app/entenda-o-resultado). Considerando a dispensa da reclamante em 01.08.2023, é possível estimar, a partir dos dados supramencionados, a margem científica de variação de 07 dias para menos ou 07 dias para mais em relação à data da concepção estimada pela ultrassonografia do primeiro semestre. Ou seja, a margem científica de variação para apuração da concepção se dá entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Pois bem. Na redação da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT, o termo inicial para a estabilidade da gestante é a "confirmação da gravidez", fato nominado na doutrina e na jurisprudência como "concepção". No caso, como não existe a informação da data da última menstruação, é possível estimar cientificamente a data da concepção, a partir da ultrassonografia, entre 08.08.2023 a 20.08.2023. Conforme iterativa jurisprudência consolidada no âmbito do c TST, deve prevalecer a condição mais benéfica para garantir à pessoa gestante a garantia no emprego, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operário, ou seja, deve ser considerada a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023. Nesse sentido, em 07.05.2025, decidiu o c. TST em IRR para reafirmar sua jurisprudência no âmbito do processo guia nº 0000321-55.2024.5.08.0128: “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL E OBJETIVA ACERCA DA DATA DE INÍCIO DA GESTAÇÃO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Hipótese em que se discute o reconhecimento de garantia no emprego à gestante quando existe dúvida razoável e objetiva, considerada a margem de erro, sobre o momento de a concepção ter ocorrido antes (ou depois) da rescisão contratual. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela inexistência da estabilidade provisória ao argumento de que, considerada a margem de erro, a data da concepção poderia ter ocorrido após o término da relação empregatícia. Diante da manifestação da C. SBDI-1 e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de emprego à gestante ser reconhecida? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante." Recurso de revista representativo da controvérsia de que se conhece e a que se dá provimento. (...) REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO A posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, existindo dúvida quanto ao momento da concepção para fins da estabilidade da gestante de que do art. 10, II, "b", do ADCT, considerar-se-á a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito, em atenção à proteção do nascituro, da maternidade, da família e à dignidade da pessoa humana. É nesse sentido a posição da SDI-1 e de sete Turmas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª) desta Corte Superior: (...) III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PROVA DIVIDIDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DA CONCEPÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MÃE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022). (.;.) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA DATA PRECISA DA CONCEPÇÃO. DECISÃO QUE SE NORTEIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO NASCITURO E DA MÃE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, considerando a dúvida existente no laudo pericial sobre o dia preciso da concepção da gravidez, entendeu que a obreira não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao estado gravídico no curso do contrato de trabalho e, se valendo de cálculos matemáticos, concluiu que a concepção do nascituro ocorreu após a ruptura do contrato de trabalho, mantendo a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da reclamante. 2. Em casos semelhantes, em que não há certeza quanto à data da concepção da gravidez da obreira, esta Corte já se pronunciou no sentido de que não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). (...) 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO INÍCIO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 244, I, do TST dispõe que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. O STF decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497 da tabela de repercussão geral do STF - RE 629.053/SP). 3. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, existindo dúvida razoável e objetiva quanto ao início o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional à estabilidade provisória, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001079-87.2019.5.02.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA QUANDO À DATA DE INÍCIO DA GRAVIDEZ. I - Não se vislumbra, na conclusão atacada, vulneração à literalidade do art. 10, II, "b", do ADCT. II - O Regional não negou o direito constitucional à estabilidade provisória da empregada gestante, tampouco o reconheceu em condições diversas daquelas previstas na alínea "b", ou seja, "desde a confirmação da gravidez". III - A questão que ora se discute reveste-se de natureza infraconstitucional porque afeta às normas processuais de produção e instrução probatória. A discussão reside em fixar-se, na hipótese sub judice, a data do início da gravidez, em face da dúvida suscitada pelo laudo laboratorial trazido aos autos. IV – A conclusão do Tribunal recorrido, de a dúvida em questão não poder militar em desfavor da empregada, em virtude do princípio protetivo in dubio pro operario, não afronta, repita-se, a literalidade da norma constitucional em questão. V - Recurso não conhecido. (RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007). (...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DÚVIDA ACERCA DO ESTADO GRAVÍDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante, mantendo a sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de estabilidade e a indenização substitutiva em relação ao período de garantia de emprego, ao fundamento de que as provas dos autos não são capazes de confirmar a gravidez da empregada no momento da rescisão do contrato de trabalho. A Corte de origem consignou que "o exame de ultrassonografia registrado sob ID nº f861263 não faz prova contundente e segura de que a reclamante estivesse realmente grávida, na data de término do seu contrato de trabalho. Isso porque, conforme descrito no referido documento, chegou-se à conclusão de que existia um "saco gestacional tópico e único com idade ecográfica média de 5 semanas (variação +/- 5 dias)", sugerindo-se uma nova avaliação em 2 (duas) semanas, a qual não foi demonstrada nos autos, porém". 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que havendo dúvida razoável e objetiva acerca do estado gravídico da empregada no momento da rescisão contratual deve prevalecer a garantia da estabilidade provisória da gestante, à luz do princípio constitucional da dignidade humana e da proteção à maternidade e ao nascituro. Precedentes. 4. Nesse cenário, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, bem como evidencia violação do art. 10, II, "b", do ADCT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1000005- 15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12 /2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE - DÚVIDA QUANTO À CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. 1 - No caso dos autos, consta no acórdão do TRT que: a) a contagem retroativa da gravidez a partir da data de nascimento indica a concepção em 7/10 /2016, quando ainda vigente o contrato de trabalho, extinto em 24/10/2016; b) o exame de idade gestacional, por sua vez, indica concepção provável em 25/10/2016, um dia após extinto o vínculo. Porém, como esse segundo exame tem uma margem de erro de uma semana a mais ou a menos, e diante da contagem retroativa a partir do nascimento indicar concepção bem anterior a 25/10/2016, os dois exames em conjunto, embora não conclusivos, autorizam o reconhecimento do direito postulado. 2 - Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, em que há dúvida acerca do momento exato da concepção para fins de estabilidade, vem se firmando que deve ser reconhecido o direito que visa à tutela do nascituro, da família e da dignidade do ser humano. Julgados. 3 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-236- 58.2017.5.09.0008, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/12/2022). (...) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DATA DA CONCEPÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO NASCITURO. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL E REITERADA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Na hipótese dos autos, depreende-se do acórdão regional, baseado em laudo pericial, que a data da concepção pode ter ocorrido entre 15/12/2019 e 23/12/2019, considerando a margem de erro de 5 (cinco) dias para mais ou para menos do início provável da gestação - 19/12/2019, o que abarca o período de ruptura da relação de emprego, ocorrida em 18/12/2019, já observado o período decorrente da projeção do aviso-prévio indenizado. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de se reconhecer o direito à estabilidade no emprego da gestante, nos casos de dúvida razoável quanto à data da concepção, caracterizada (aquela) nas situações fáticas nas quais não existem provas aptas a afastar, com segurança, a presunção quanto à ocorrência do fato, isto é, as provas produzidas militam em favor de formar a convicção do julgador no sentido de que o fato em que a parte autora ampara a sua pretensão efetivamente ocorreu. Portanto, é a dúvida legítima, perfeitamente compreensível, já que o Direito se baseia na linguagem e na inexatidão, sobretudo por exigir interpretação do que se contém nas regras e princípios aplicáveis à solução do caso concreto. Ademais, há de se privilegiar a interpretação que importe na efetividade dos direitos sociais, no caso, o direito de proteção à maternidade e ao nascituro, na linha de precedentes do STF (ADI nº 5.938/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgada em 29.05.2019) e de precedentes desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais posicionou-se no mesmo sentido: “EMBARGOS – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. A estabilidade à gestante é garantia constitucional que visa à tutela da família e da dignidade humana. Assim sendo, ante a existência de dúvida objetiva quanto ao momento da concepção – se na vigência do contrato de trabalho ou no período de aviso-prévio -, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Embargos não conhecidos.” (E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006). No mesmo sentido as seguintes decisões da SBDI-1: E-RR-3973300-85.2002.5.02.0900, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2006 e E-RR-758976-38.2001.5.03.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2005. (...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. II –Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação direta ao art. art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes do art. 896, §9º da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento, aplicando a tese ora reafirmada para determinar o restabelecimento da sentença que conferiu o pagamento de indenização substitutiva. III – Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes”. b) Data da provável concepção no curso do aviso prévio vs direito à estabilidade: A autora foi contratada em 10.08.2016 e dispensada, mediante aviso prévio proporcional indenizado, em 01.08.2023, projetando o contrato fictamente até 18.09.2023, conforme CTPS Digital (ID.3398209) – Fl.14). Portanto, considerando a data da provável concepção como sendo o dia 08.08.2023, a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado. Nesse aspecto, o aviso prévio é tempo de serviço para todos os efeitos legais, e a concepção ocorrida no curso do aviso também garante à gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Nesse sentido, a SDI-1 do c. TST, no acórdão em ED-RR 249100-26.2007.5.12.0004 resumiu o entendimento da Corte Uniformizadora quanto ao tema: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Turma, superando o fundamento do e. Tribunal Regional, adotou o entendimento de que verificada a concepção no período do aviso prévio indenizado, tal fato impedia o deferimento do pleito de estabilidade por óbice da Súmula 371/TST. A respeito do aviso prévio, José Augusto Rodrigues Pinto, valendo-se dos ensinamentos de Orlando Gomes e Élson Gottschalk, entende que “(...) o aviso prévio é uma declaração receptícia de vontade (pois o destinatário não pode opor-se à aceitação de seus efeitos), de efeito ex nunc, correspondendo à idéia de que o pré-avisante pretende denunciar o contrato sem justa causa, como entende, com muita lucidez, Messias Donato” (Tratado de Direito Material do Trabalho, LTr, fl. 589). Para o mestre baiano, “Há uma tendência impulsiva e inadvertida para se considerar o aviso prévio um efeito da extinção do contrato individual de emprego. A idéia é, evidentemente, enganosa. O aviso prévio, consoante sua própria adjetivação, precede a extinção contratual (...)”. (idem, pág. 581). Tendo o TRT admitido que a reclamante ficou grávida ainda na vigência do pacto laboral, inevitável o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, ADCT. O entendimento aqui esposado não fere a diretriz da Súmula – TST-371 gerada por precedentes que não incluíam a situação da empregada gestante. Daí a lição da eminente Ministra Rosa Maria Weber, em acórdão da eg. 3ª Turma: “Diante da estatura constitucional da garantia, a estabilidade da gestante guarda maior afinidade com o norte presente na segunda parte da Súmula 371/TST, que incorporou a diretriz da OJ 135 de seguinte teor: - os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho-. (...) Tem-se por incabível exegese restritiva de norma constitucional que garante, de forma ampla, às empregadas gestantes a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a própria vida do nascituro. Apesar de a gravidez não ser patologia, trabalhadora grávida ostenta a mesma fragilidade laboral que se evidencia nos empregados acometidos por doença, sendo mínimas as chances de obter novo emprego enquanto perdurar o estado gravídico e o período de amamentação inicial - que, não por acaso, coincide com o tempo da garantia de emprego. (...) Considerando a subsistência do contrato de trabalho no prazo do aviso prévio, a dignidade da pessoa humana, a função social da empresa, a proteção à maternidade e a regra insculpida no art. 10, II, b, do ADCT, razoável a interpretação regional no sentido do alcance da garantia de emprego à empregada que engravida no período do aviso prévio indenizado” (RR-221100-26.2007.5.04.0202. Data de publicação: 27.11.2009). Portanto, estabeleço a premissa de que a data da provável concepção ocorrer ao longo do aviso prévio indenizado não obsta a estabilidade provisória no emprego garantida à gestante. c) Ação aforada após o período da estabilidade: O fato de a ação haver sido aforada após decorrido o período de garantia provisória no emprego para a gestante não configura abuso do exercício do direito de ação. A pretensão em questão está submetida apenas ao prazo prescricional, na forma do inciso XXIX do artigo 7º da CF/1988. Nesse sentido dispõe a OJ 399 da SDI-1 do c. TST. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DA ESTABILIDADE. OJ 399 DA SDI-I DO TST. Nos termos da OJ 399 da SDI-1 do TST, "O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Assim, o ajuizamento da ação após o término do período da estabilidade no emprego não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011442-70.2023.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 24.06.2025, DJEN; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Registre-se que a jurisprudência do c. TST tem se firmado no sentido de que o ajuizamento da ação no período posterior à garantia de emprego não configura abuso de direito: "(...). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura à empregada gestante garantia provisória de emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Outra questão que surge é a possibilidade de ser a empregada gestante contemplada com a indenização substitutiva do período estabilitário quando a propositura da ação trabalhista é posterior ao exaurimento do período da garantia provisória de emprego. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito de a gestante receber a indenização relativa a todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional bienal para tanto, consoante se atestou ter ocorrido na situação em apreço. É o que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I do TST. Portanto, o fato de a ação ter sido ajuizada após o período de estabilidade não compromete o direito da trabalhadora à referida estabilidade, na medida em que se trata de garantia também ao nascituro e não apenas à genitora. Caso contrário, estar-se-ia admitindo verdadeira renúncia à estabilidade provisória da gestante. Em casos como tais, é devida a indenização substitutiva. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 10, II, 'b', do ADCT e provido (...)” (ARR-1000700-34.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31.01/2025). Por fim, o c. STF, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O acórdão foi publicado em 27.02.2019 e assim ementado, in verbis: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL.DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. Dessa sorte, o fato de a ação ter sido aforada após o prazo da estabilidade, não estando a pretensão fulminada pela prescrição quinquenal, não constitui óbice ao reconhecimento da instabilidade. d) Possibilidade de indenização substitutiva: Com efeito, o Precedente Vinculante de IRR nº 134, que ainda está com Recurso Extraordinário pendente de julgamento, confirma a jurisprudência consolidada no âmbito do c. TST, no sentido de que: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Logo, considerando a jurisprudência pacífica do c TST, reconheço que a autora, na data da dispensa, considerando a projeção do aviso prévio indenizado até 18.09.2023, fazia jus à estabilidade provisória da gestante, na forma da alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ADCT. Assim, à empregada gestante é garantida estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto do seu filho, que ocorreu em 01.05.2024 (ID. 0ca630b). Assim, na data da extinção do contrato, contemplando a projeção do aviso prévio indenizado, de fato, a parte reclamante estava grávida, sendo detentora da garantia provisória de emprego de que trata a alínea “b” do inciso II do artigo 10º do ACT c/c 395 da CLT, qual seja, do momento da concepção até cinco meses após o parto ocorrido em 04.05.2024, até 04.09.2024. Dessa sorte, a reclamante faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário, de 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA A autora argumenta que, no período de 01.11.2019 a 30.09.2021, foi impedida de registrar a correta quantidade de horas extras no controle de jornada, laborando efetivamente das 09h às 23h, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, afirma que nem sequer anotou a jornada, ao argumento de que ocupava cargo de natureza gerencial. Argumenta, porém, que sua jornada era efetivamente controlada, postulando a descaracterização do cargo de confiança. Ante a prorrogação iterativa da jornada, postula o pagamento de horas extras excedentes da 08ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos. A reclamada, na defesa escrita, argumenta que, no período como vendedora, a autora registrou corretamente a jornada e, no período como gerente, não faz jus ao pagamento de horas extras. Argumenta que, no período da pandemia de COVID-19, a reclamante usufruiu férias coletivas e ficou afastada até junho de 2020. Pois bem. - Período de 01.10.2021 a 01.08.2023: Inicialmente, em relação ao período a partir de outubro de 2021, quando a autora passou a atuar como gerente, a prova oral produzida foi no sentido de que a reclamante, de fato, ocupou cargo de gestão, sendo a autoridade máxima da loja, inclusive com remuneração diferenciada. Até setembro de 2021, atuando como vendedora, a autora era remunerada por comissões, havendo grande variação do valor líquido pago mensalmente, sendo o maior valor pago R$4.582,02 (ID. 56aaee1 – FL.290), contudo, em regra, o valor mensal girava em torno de R$2.000,00. A partir de outubro de 2021, a remuneração da autora passou a ser fixa, no valor de R$5.556,00, posteriormente R$6.000,00 e R$6.648,00. Portanto, a remuneração como gerente, em regra, supera em 40% a remuneração média como vendedora, na forma do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Na sequência, observo que a própria autora confessa que ocupava o cargo de maior hierarquia na loja (ID. c13fa34 – FL.423). Em depoimento pessoal, a reclamante também confessa que fiscalizava e revisava todas a folhas de ponto das vendedoras da loja ao final do mês (05:58 da gravação do depoimento pessoal da autora). Confessa que, como gerente, era responsável a encaminhar demandas de férias dos vendedores da loja ao departamento de pessoal (06:17 da gravação do depoimento pessoal da autora). Reconhece que, como gerente, repassava as metas a serem cumpridas pela equipe (06:38 da gravação do depoimento pessoal da autora). Por fim, em depoimento pessoal, a reclamante confessa que, atuando como gerente na loja do Shopping Diamond, realizou a contratação vendedoras (12min34s da gravação do depoimento pessoal da autora). Portanto, além de receber remuneração compatível com o cargo de gestão, a autora detinha efetivos poderes de gestora: contratou empregados, controlava jornada da equipe, repassava metas e, de fato, era a maior autoridade da loja. Dessa sorte, em relação ao período de 01.10.2021 a 01.08.2023, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Improcedentes os itens “8” e “9” do rol de pedidos. - Período de 28.11.2019 a 30.09.2021: Em relação ao período não prescrito de 28.11.2019 a 30.09.2021, quando a autora trabalhava como vendedora, há cartões de ponto. Antes de analisar a veracidade de tais cartões, observo que a autora reconheceu, em depoimento pessoal, que, no período da pandemia, o trabalho foi remoto. A autora não logrou êxito em produzir prova que desacredite a afirmação da ré no sentido de, no período da pandemia de COVID-19, ter usufruído férias coletivas e ficado afastada até junho de 2020. Dessa sorte, estabeleço que, no período de 16.03.2020 a 15.06.2020, em relação ao qual não há folhas de ponto, a reclamante estava em teletrabalho, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. Em relação aos demais períodos (28.11.2019 a 15.03.2020 e 16.06.2020 a 30.09.2021), observo que a testemunha Ilma Damásio Silva (ouvida a rogo da autora) e a testemunha Érica Martins de Almeida (ouvida a rogo da ré) declaram que não trabalharam na mesma loja que a reclamante. Dessa sorte, o depoimento dessas duas testemunhas não tem utilidade para esclarecer a veracidade dos controles de jornada, uma vez que reconhecem não haver presenciado o cumprimento de jornada pela reclamante. Já a testemunha Vanessa Pereira da Silva dos Santos, ouvida a rogo da autora, afirma haver trabalhado com a autora em fevereiro e março de 2020 (loja do Shopping Del Rey) e em agosto e setembro de 2021 (loja do Shopping Estação). Nesses períodos, a testemunha afirma que o controle de jornada não correspondia à jornada real, pois laboravam das 09h30min às 22h30min, com 30 minutos de intervalo. Analisando os controles de jornada dos períodos em questão é possível analisar que há importante divergência entre a jornada declinada na inicial e no depoimento da testemunha Vanessa, em comparação àqueles horários anotados nas folhas de ponto. Em relação aos demais meses, não há prova hábil a desconstituir a veracidade dos controles, que contemplam grande variações de horários e turnos em uma dinâmica habitual de lojas de shoppings centers, como é de conhecimento público e notório. Dessa sorte reputo inverídicos os cartões de ponto dos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, de sorte a estabelecer a jornada desses meses, com base nos horários declinados na petição inicial, em harmonia com o depoimento da testemunha supramencionada, como cumprida das 09h30min às 22h30min, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. A partir da jornada estabelecida, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, a autora faz jus às horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação. Em relação aos demais períodos, em que os cartões foram reputados verdadeiros, a parte autora não se desincumbiu do ônus de apontar diferenças de horas extras, ônus esse que lhe incumbia, à luz do inciso I do artigo 818 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras. Ante a habitualidade, são devidos reflexos das horas extras pela prorrogação da jornada, nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, considerando a nova redação da OJ 394/TST, após a proclamação do resultado do julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo - IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, sendo a reclamante remunerada exclusivamente por comissões, o pagamento de horas extras deve observar a Súmula 340 do C. TST. Desse modo sobre as comissões incidirá apenas o adicional convencional e, na falta deste, o constitucional sobre as horas extras deferidas, observando-se o divisor correspondente ao número total de horas efetivamente laboradas. Serão observados os seguintes critérios para apuração de horas extras nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021: - o horário de trabalho estabelecido na sentença; - a frequência registrada nos controles de jornada, não desconstituída por prova em sentido contrário; - o adicional convencional, e na ausência, o adicional legal de 50% ; - a evolução salarial da reclamante (Súmula 264 do TST); - o divisor considerando ao número total de horas efetivamente laboradas (Súmula 340/TST); - a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, serão compensados valores eventualmente pagos no período a idêntico título, de forma global, conforme OJ 415 da SDI-1/TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d061ee8) - (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, conforme as cifras dispostas no rol petitório, consoante o art. 791-A da CLT, §§2º, 3º e § 4o, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, suspensa, todavia, a exigibilidade da cobrança desta parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Cita-se, ilustrativamente, a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. Dessa sorte, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, CLT e a decisão proferida na ADI 5766. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30.08.2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada após 30.08.2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução da quota parte do reclamante (OJ 363 da SBDI-1 do TST), observada a Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/1998, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a Súmula 368 do TST. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta sentença resolvo: 1 - rejeitar protestos e preliminares; 2 - acolher a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 28.11.2019, considerando o ajuizamento da ação em 28.11.2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; 3 - no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por GÉSICA ELIZA GONCALVES em face de ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO LTDA para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária: a) indenização substitutiva do período estabilitário, 02.08.2023 (um dia após a dispensa) até 01.10.2024. A indenização será apurada considerando os valores de salários do período de 02.08.2023 a 01.10.2024; 12/12 de férias indenizadas (10.08.2023 a 09.08.2024) + 1/3; 02/12 de férias proporcionais; 05/12 de 13º salário proporcional de 2023; 9/12 de 13º salário proporcional de 2024 e recolhimentos do FGTS+40% (calculado sobre salários do período e sobre 13º salário), conforme se apurar em liquidação. b) nos períodos de 01.02.2020 a 31.03.2020 e 01.08.2021 a 30.09.2021, horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em DSRs (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); saldo de salário; aviso prévio; 13º salários; férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Atualização monetária consoante motivação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do empregado, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Declaram-se, como de natureza indenizatória, as seguintes parcelas: indenização do pedido estabilitário; reflexos em férias indenizadas; terços de férias e FGTS +40%. As demais parcelas possuem natureza salarial. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 2.800,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 140.000,00, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do Portaria PGF/AGU nº 47 DE 07.07.2023. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. m BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633558

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633565

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633592

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

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ANDERSON RODRIGO MACHADO

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GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CIVILE PEREIRA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 256633735

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010274-12.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE KARINA CIVILE PEREIRA LKL PARTICIPACOES LTDA ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0010274-12.2024.5.18.0016 : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (4) : ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT-0010274-12.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : ROBERTO GONTIJO DE MENDONÇA ADVOGADO : GUSTAVO PELÁ LOPES PEIXOTO ADVOGADA : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : KARINA CIVILE PEREIRA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO : WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO : WASHINGTON PEREIRA DE NOVAIS ADVOGADA : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRICIA CAROLINE SILVA ABRAO EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DE PERCENTUAL. CARÁTER DISSUASÓRIO. "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". (STJ, tese firmada para o tema 1059 de recurso especial repetitivo) RELATÓRIO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. As reclamadas (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA) também recorrem, em conjunto, quanto a temas nos quais foram sucumbentes. Apresentadas contrarrazões pelo reclamante. Sem remessa ao d. MPT na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário de ID. 082463b, em relação às segunda, terceira e quarta reclamadas (KARINE CIVILE PEREIRA, ALESSANDRA PEREIRA CIVILE e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, respectivamente). Explico. Em primeiro lugar, não houve reconhecimento, pelo d. Juízo de primeira instância, de grupo econômico com relação às segunda e terceira reclamadas, razão pela qual não foram responsabilizadas solidariamente pelos créditos deferidos a favor do reclamante. Logo, falta-lhes interesse para recorrer. Além disso, não se pode olvidar que o §10 do art. 899 da CLT isenta do depósito recursal, além dos beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Contudo, apesar de a primeira reclamada, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, estar isenta do depósito recursal, justamente por se encontrar em recuperação judicial, tal benefício não se estende às segunda, terceira e quarta reclamadas, que não se encontram em recuperação judicial, não são entidades filantrópicas, tampouco tiveram os benefícios da justiça gratuita concedidos pelo d. Juízo de origem, ressaltando-se que nem ao menos houve pedido nesse sentido. Depreende-se da r. sentença que apenas a primeira reclamada requereu a concessão da justiça gratuita, o que inclusive foi indeferido, não havendo sido tal matéria devolvida no presente recurso. Portanto, além do recolhimento das custas processuais, comprovado sob os IDs. 8b65929 e 1caf8e7, incumbia às segunda, terceira e quarta reclamadas realizar o depósito recursal, o qual não foi comprovado nos autos, encontrando-se, pois, o recurso deserto em relação às referidas recorrentes. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Prosseguindo, ante o não conhecimento do recurso em relação à quarta reclamada, e tendo em vista a ausência de legitimidade da primeira reclamada para defender, em nome próprio, direito de terceiro, na forma do art. 18 do CPC, bem como por ausência de interesse recursal, deixo de conhecer dos tópicos recursais intitulados "DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA" e "GRUPO ECONÔMICO", pois impugnam o reconhecimento de grupo econômico e, por conseguinte, pedem seja excluída a responsabilidade solidária da quarta reclamada pelos créditos reconhecidos judicialmente. Além do mais, pelo mesmo motivo de ausência de legitimidade e interesse recursal, deixo de conhecer do pedido da primeira reclamada de reforma da r. sentença para que seja excluída a responsabilidade solidária da 5ª reclamada, WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Avançando, a primeira reclamada sustenta ter havido cerceamento do direito de defesa, apontando nulidade da prova pericial, razão pela qual requer a reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia. Diz que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, e que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPIs, e que por isso não houve inobservância da NR-6 do MTE. Todavia, ao impugnar o laudo pericial, a primeira reclamada não sustentou sua nulidade, tampouco requereu a produção de nova prova pericial, mas tão somente apresentou quesitos suplementares para esclarecimentos, sendo que a instrução foi encerrada sem que houvesse protesto ou pedido de invalidade do referido meio de prova, o que acarreta a preclusão. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Logo, não conheço da preliminar de cerceamento de defesa por nulidade da prova pericial arguida pela primeira reclamada. Por fim, a primeira reclamada alega nas razões recursais que "o valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 5.842,73 (TRCT de fl. 45/46), vez que o piso na época da demissão era de R$ 5.650,00, e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria", razão pela qual requer "o reconhecimento da referida remuneração para fins de cálculo de eventuais verbas rescisórias, nos termos da lei e da CCT da categoria" (ID. 082463b). Todavia, a r. sentença determinou o pagamento das verbas rescisórias conforme valores constantes do TRCT juntado pelo reclamante e, analisando o TRCT em questão (ID. 591d686), constata-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não foi a última remuneração do reclamante, de R$5.839,50, mas sim o valor de R$5.842,73, que a primeira ré aponta como correto. Assim, deixo de conhecer referido pedido, por falta de interesse. No que se refere ao recurso do reclamante, tendo em vista que na inicial o autor limitou-se a pleitear reparação por dano moral em virtude do transporte de valores, deixo de conhecer, por inovação recursal, do pedido de indenização material de despesas com o combustível e desgaste do veículo de sua propriedade, que utilizava para transportar quantias da primeira reclamada até o banco. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada suscita a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, argumentando que a prova emprestada (laudos periciais) juntada sobre os agentes insalubres no ambiente de trabalho não foi analisada pelo d. julgador de origem. Pois bem. Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar pela sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, "caput", ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão "sub judice", com plena segurança - a par de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, dado não ser capaz ou apta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos -, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, contudo, não houve indeferimento de utilização da prova emprestada juntada aos autos pela reclamada. O d. magistrado de origem reputou como prova suficiente o laudo pericial produzido nos presentes autos, adotando sua conclusão. Logo, não se trata de cerceamento do direito de defesa, mas, na verdade, de inconformismo da primeira ré com o que foi decidido pela r. sentença, que considerou que a perícia realizada nesta reclamatória foi apta a comprovar a insalubridade das atividades exercidas pelo reclamante. Esclareça-se que referida insurgência será analisada quando do julgamento do mérito. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O d. Juízo de origem condenou a primeira reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde o marco prescricional até o término do contrato, com os reflexos pertinentes. Insurge-se a reclamada, afirmando, em síntese, que a atividade de aplicação de injetáveis não está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST; que a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana; que a aplicação de seringas injetáveis em clientes não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos; que a utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade; e que a prova emprestada juntada aos autos demonstra o caráter eventual de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias. Pede a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação. Analiso. Não obstante os argumentos recursais, verifico que a r. sentença, analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos, salvo complemento que farei ao final. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que trabalhava com aplicação de injetáveis. Requer seja a reclamada condenada a pagar o adicional de insalubridade, no grau médio (20%), durante todo o período imprescrito, devidamente atualizado, com em aviso prévio, férias + 1/3, décimos terceiros, FGTS + 40%. Em sede de contestação, a reclamada nega a pretensão do autor e aduz que a função exercida pelo reclamante não era insalubre e não estava exposto a qualquer agente de risco ou nocivo à saúde. Esclarece que as funções exercidas pelo reclamante não mantinham qualquer relação habitual e permanente com agente insalubre físico, e, ao contrário que alega, a reclamada sempre forneceu aos seus empregados (dentre eles o reclamante) os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar eventuais efeitos de agentes insalubres. Foi determinada, pelo MM. Juízo condutor da instrução, a realização de perícia, cujo laudo encontra-se ao ID. 3dd90a8. O laudo retrocitado foi elaborado de forma detalhada e clara, concluindo o perito, após minucioso exame das condições de trabalho vividas pelo reclamante, pela existência de trabalho em condições insalubres (grau médio - 20%) nos seguintes termos (fls. 722): ROBERTO GONTIJO DE MENDONCA, colaborador da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, executou atividades em ambientes considerados INSALUBRES POR AGENTES BIOLÓGICOS, devido ao contato com pacientes e materiais infectocontagiantes, durante a aplicação de medicamentos injetáveis. Assim, há enquadramento legal que justifique o adicional de insalubridade em GRAU MÉDIO (20%), durante todo o pacto laboral. Ressaltou o Sr. Perito a ausência de entrega dos documentos voltados a área de segurança do trabalho, vejamos (fls. 717): 'Conquanto tenha sido solicitado nos autos (ID. 4b6e3da), as fichas de EPIs do reclamante não foram apresentadas na diligência pericial. Quando questionado, o colaborador confirmou o uso de jaleco e luvas compradas pelos clientes, em casos de aplicação..' E, ainda que houvesse fornecimento dos EPIs, consignou-se que a insalubridade concernente aos agentes biológicos não pode ser elidida em sua totalidade com a utilização de equipamentos de proteção individual. Veja; (fls. 719) 'Quanto às medidas de proteção, o uso de luvas e seringas descartáveis pode mitigar a probabilidade de contágio, no entanto não elide por completo o risco proveniente dos agentes deletérios em análise, face às diversas vias de contaminação existentes, tais como por inalação, absorção por via dermal ou mesmo pela mucosa ocular. O contato de infectantes com a pele (no caso de haver descontinuidade cutânea por dermatites, ferimentos etc.) ou mucosas consiste em uma via potencial de contaminação, facilitando o ingresso de microrganismos patogênicos. Ademais, ao manusear material perfurocortante e infectocontagiante, durante procedimentos de aplicação de injetáveis, o autor se enquadra no Anexo 14 da NR 15, o qual classifica como insalubre em grau médio, o trabalho em contato com pacientes e material infectocontagiante em postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Em face do exposto, o colaborador esteve exposto a condições insalubres em grau médio, devido a aplicação de injetáveis, durante todo o pacto laboral.' Além disso, reputo pertinente a transcrição das atividades exercidas pela reclamante em sua função, conforme descrito em laudo pericial às fls. 715/716, a saber: 'Atividades executadas na função de gerente farmacêutico: - Realizava a abertura da loja, incluindo os caixas, por meio da colocação de senhas; - De forma intermitente, ao longo da jornada de trabalho, efetuava o atendimento de clientes, no balcão da farmácia. Nessa atividade, questionava o indivíduo acerca da existência de cadastro na loja, bem como informava o desconto a ser aplicado no medicamento solicitado. Após a coleta do produto, encaminhava o cliente ao caixa; - Organizava a seções da farmácia, por meio da reposição de produtos e limpeza de gôndolas com limpador multiuso, água e pano; - Distribuía metas de vendas aos funcionários. - Realizava a aplicações de medicamentos injetáveis (anti-inflamatórios, antibiótico, esteroides, anticoncepcionais), quando solicitado pelos clientes. Segundo o autor, a média era de 3 a 7 aplicações, de acordo com a loja, já os paradigmas ouvidos relataram uma média de 1 a 2 aplicações. O procedimento de aplicação era composto pelas seguintes etapas: Após a conferência do receituário com o documento do cliente e a venda finalizada, preenchia um formulário denominado Declaração de Serviços Farmacêuticos; Em seguida, conduzia o cliente até a sala de aplicação; Nesse local, colocava a luva de procedimento e aspirava o conteúdo da droga, por meio de uma seringa descartável; Solicitava ao cliente a desobstrução da área de aplicação; Em seguida, efetuava a assepsia do local de aplicação, com um algodão embebido em álcool; Ato contínuo, realizava a aplicação do medicamento; Tampava o local de aplicação com um band-aid; Por fim, descartava os perfuro cortantes em uma caixa descarpack, enquanto as luvas e o algodão eram descartados no recipiente destinado ao lixo infectante; Cerca de 5 a 10 minutos, para a realização dos procedimentos descritos acima.' A reclamada impugnou o laudo pericial, sob alegação de que não havia exposição permanente aos agente biológicos, que a aplicação de injetáveis não pode ser considerada insalubre e que não houve especificação no laudo pericial da quantidade de aplicações realizadas pela reclamante. Contudo, embora se insurja acerca da exposição ao agente insalubre, o laudo pericial foi claro ao demonstrar que fazia parte do cotidiano da reclamante, fato confirmado pelos paradigmas (fl.715) o contato com agentes biológicos insalubres, por sua atividade, além da aplicação de injetáveis, a conferir: 'Risco Biológico O risco biológico nas atividades desempenhadas pelo autor está presente na exposição a agentes patogênicos, durante a aplicação de medicamentos injetáveis, em clientes da drogaria. Vale destacar que a atividade exigia o manuseio de materiais perfurocortantes, tais como agulhas e frascos-ampola, bem como material infectocontagiante, como o sangue..' Pois bem. É de salientar que, nos termos do art. 436, do CPC, o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, prova que, também se submete ao sistema da persuasão racional, aplicado pelo magistrado no momento em que forma o seu convencimento. Contudo, não havendo outro elemento de prova apto a desconstituir a conclusão do laudo, esta deve prevalecer. A perícia realizada comprovou que a reclamante efetivamente exerceu atividades de aplicação de injetáveis, constatando o envolvimento direto com fontes geradoras de agentes biológicos, prevista no anexo 14 da NR-15 e as informações foram confirmadas pela paradigma da reclamada. Ademais, a jurisprudência trabalhista consolidou-se no sentido de que a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa, não possuindo limite de tolerância, bastando a constatação de exposição habitual para que a insalubridade seja caracterizada, independente de considerações sobre a intensidade do contato. Ressalto que, nos termos da Súmula 47, do TST, é devido o adicional de insalubridade, ainda que mediante exposição intermitente ao agente, quando configurada a condição nociva, a conferir: 'SÚMULA 47 DO TST: trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.' O autor estava sujeita ao risco biológico de forma habitual. Em reforço, a atividade de aplicação de injetáveis está na escala da autora nas funções desempenhadas, sendo que, quando a faz, não a realiza em tempo extremamente reduzido, havendo exposição periódica (não meramente eventual ou esporádica) e qualitativamente relevante de exposição ao risco. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, constata-se que o reclamante era responsável pela aplicação de injetáveis, durante o seu contrato de trabalho, na função de farmacêutico, o que implica no direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio. Conforme recente julgado do E. TRT da 18ª Região, é devido o adicional de insalubridade quando mantido contato permanente com os pacientes na aplicação de injeções: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E REALIZAÇÃO DE TESTE DE GLICEMIA. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES E COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUIDADO DA SÁUDE HUMANA. O reclamante, na função de farmacêutico, era responsável pela aplicação de injeções e medição de glicose, mantendo contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, nos termos da NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, esse empregado estava exposto à risco biológico, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio'. RO - 0010185-83.2014.5.18.0001. Relator: Desembargador Gentil Pio de Oliveira (TRT18, RO - 0011470-70.2017.5.18.0013, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 10/05/2018) Desta feita, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio - 20%, desde o período imprescrito até o término do contrato com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias, proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e FGTS+ 40%. Descabem reflexos na remuneração dos repousos semanais posto que já englobados no parâmetro salarial mensal (art. 7°, § 2°, da Lei 605/49). Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, tem-se o pronunciamento do STF, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, que afasta a aplicação do salário mínimo legal como indexador de base de cálculo, à exceção das hipóteses ressalvadas pela Constituição Federal. O mesmo regramento, contudo, veda a substituição do índice por decisão judicial. Nessa esteira, considerando a inexistência de qualquer outro elemento contratual na disciplina do tema, de se reconhecer a validade para a hipótese do salário mínimo como base de cálculo, por força da disciplina do artigo 192 da CLT que dispõe que 'O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (ID. 19d31cc - sublinhei). Cabe ressaltar, ainda, que o E. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de estabelecimento farmacêutico que ministra injeções, enquadrando-se a situação no anexo 14 da NR-15, regulamentada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que não conhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnou o deferimento do adicional de insalubridade para empregado de drogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3. No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, de modo que se impunha o deferimento do adicional de insalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido." (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido' (Ag-RR-158-17.2018.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/09/2021). 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Registrou que 'a aplicação de 136 injeções em um período de quase 3 anos, redunda em média em 3,88 aplicações por mês', razão pela qual concluiu não configurada a habitualidade capaz de caracterizar o contato permanente que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE exige. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos. Precedentes. O conceito de habitualidade, intermitência e eventualidade não detém status legal, razão pela qual incumbe ao julgador, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, verificar se a exposição se deu de modo frequente no período objeto da controvérsia. Nesse contexto, tendo patenteado o Tribunal que a exposição se dava de forma não rotineira, em média apenas 3,88 vezes por mês, evidencia-se a ausência de habitualidade necessária para o percebimento do referido adicional. Dessa forma, o recurso de revista do ora agravado não ostentava condições de conhecimento, ante a ausência de transcendência, em qualquer de suas modalidades, devendo ser provido o agravo da reclamada. Agravo provido, com determinação de baixa dos autos à origem." (Ag-RRAg-10947-53.2018.5.03.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2021) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Consignou: 'A Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 deste eg. Regional não se aplica quando a atividade não era realizada de forma permanente nos termos normatizados, como no caso, em que o farmacêutico realizava diversas outras atividades ao longo da jornada e aplicava injeções, de 3 a 8 vezes ao dia'. Todavia, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Ressalte-se que, quanto à alegação de que o contato não era habitual, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe: 'O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Logo, a aplicação de injetáveis de modo intermitente não afasta a caracterização da insalubridade. Nesse contexto, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11423-23.2017.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. FARMÁCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito ao recebimento do adicional de insalubridade por empregado de farmácia que aplica injeções. 2. A Súmula nº 448, I, do TST prevê: 'Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho'. Nesse sentido, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. 3. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. 4. Do contexto fático delineado pelo Regional, tem-se que o reclamante, trabalhando em farmácia, realizava cinco aplicações de injeções por dia e tinha contato com agentes insalubres de forma intermitente, sendo devido o adicional em comento, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do TST. 5. Além disso, apesar de a Corte de origem ter consignado que o reclamante aplicava as injeções com o uso de EPI (luvas), não consta do acórdão regional que o uso desse equipamento de proteção possuía o condão de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nºs 80 e 289 deste Tribunal Superior. 6. Merece reforma, portanto, o acórdão recorrido, a fim de que seja restabelecida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, acrescido dos reflexos pertinentes deferidos na origem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1002987-44.2015.5.02.0241, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade de farmacêutica que labora aplicando injetáveis em pacientes detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Demonstrada divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICA. LABOR COM APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o farmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda que de forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No caso concreto, consta do próprio acórdão o registro do perito no sentido de o trabalho da reclamante exigir a aplicação de injetáveis em clientes. Se a atividade está descrita nas atribuições do trabalhador, inviável a exclusão do direito pelo simples fato de a testemunha não haver detalhado a frequência na aplicação das injeções, a despeito de o Regional consignar do depoimento 'que era comum, mas não soube precisar a quantidade'. Incide, no particular, a diretriz da Súmula 47 do TST. Ademais, a assertiva regional no sentido de não ser possível o enquadramento da farmácia na previsão da citada NR como 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana' não encontra amparo na jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-402-82.2016.5.09.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista a possível contrariedade à Súmula nº 47 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante laborava em farmácia e aplicava injeções. A perícia concluiu, no entanto, que o empregado não trabalhava em condições insalubres. Não obstante o laudo pericial, o Anexo XIV da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar do risco por contato com agentes biológicos, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio para o trabalho e operações em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizado em 'outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana'. Interpretando a referida norma, a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por se expor a agentes biológicos, nos termos da norma ministerial supracitada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000005-86.2016.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019) Em sendo assim, diante da certeza de que o reclamante realizava a aplicação de injetáveis, havendo a possibilidade e necessidade de a primeira reclamada possuir algum tipo de controle da aplicação de injetáveis, a ela incumbia demonstrar que essa atividade era desempenhada pelo autor apenas esporadicamente. Desse encargo, contudo, a empregadora não se desonerou, não juntando aos autos nenhum elemento de prova a respeito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar prevalece a conclusão do laudo pericial realizado nos autos, mantenho a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, nos moldes em que deferida, destacando-se que as perícias juntadas pela primeira reclamada como prova emprestada, por não se referirem especificamente ao caso do reclamante, não devem prevalecer. Por fim, friso que a atividade insalubre constatada no presente caso está enquadrada no Anexo 14 da NR-15 do MTE, considerando que as farmácias se enquadram no conceito legal de estabelecimento de saúde, destinado aos cuidados da saúde humana. Como precedentes desta Eg. Turma envolvendo farmácias e reclamantes que desempenhavam funções similares ao do autor, cito os acórdãos proferidos no ROT 0011456-59.2021.5.18.0009 e no ROT 0011043-06.2022.5.18.0011, ambos sob minha relatoria, julgados em 26/05/2023 e 28/07/2023, respectivamente. Nego provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE GERENTE. MULTA CONVENCIONAL O d. julgador de primeira instância condenou a primeira reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação de função, do marco prescricional (27/02/2019) até 03/2022, com os correspondentes reflexos, autorizando a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de "gratificação de cargo" e "garantido gerente farmacêutico". Por conseguinte, deferiu também o pagamento das multas previstas nas CCTs, durante o prazo em que o reclamante atuou como gerente farmacêutico. Inconformada, a primeira ré alega que "o Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques que acompanharam a defesa" (ID. 082463b). Acrescenta que "não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (ID. 082463b). Requer seja reconhecida "a regularidade dos pagamentos das gratificações pagas à recorrida, inclusive para autorizar o cômputo de todas as modalidades de gratificações, e não apenas a gratificação de cargo ou o garantido gerente farmacêutico" (ID. 082463b). Por fim, aduz que não descumpriu as cláusulas das CCTs, pugnando seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Examino. Mais uma vez, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a questão, salvo pequeno acréscimo que farei ao final. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Aduz o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 02/09/2015, para exercer o cargo de gerente farmacêutico, tendo sido dispensado sem justa causa em 01/03/2023. Aponta que a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT firmada entre SINFAR-GO e SINCOFARMA, representando a categoria profissional e patronal, a partir de 2013, estabelece adicional de 40% sobre o Piso Salarial para o gerente farmacêutico, contudo, diz que esse percentual nunca foi pago. Explica que 'até a data de 16/03/2022 a SANTA MARTA classificava seus empregados como 'Gerente' e 'Gerente Farmacêutico', a partir de 17/03/2022 passou a utilizar a nomenclatura de 'Gestor' ou 'Gestor Farmacêutico e procedeu alteração na remuneração dos empregados. No entanto, a diferença, tanto para o obreiro quanto para os demais trabalhadores, não se limitou apenas à nomenclatura: O empregado 'Gerente Farmacêutico', anteriormente recebia uma comissão de 0,4% sobre o total de vendas das lojas em que trabalhava e a partir de 16/03/2022 deixou de receber essa comissão. Eventualmente, essa comissão de 0,4% superava o valor da gratificação de função de 40% (que não era paga), mas na maioria das vezes, era menor. A partir desse ponto, foram incorporadas as verbas de Código 0015 e 0460: 'GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO' e 'GARANTIDO GERENTE FARMACÊUTICO', respectivamente. A segunda variável opera sob critério de variação desconhecida.' Requer o pagamento integral da gratificação de função, correspondente a 40 % (quarenta por cento) do salário base, conforme CLAÚSULA 8º das CCT's, durante todo o pacto laboral, nos termos da norma Coletiva. Subsidiariamente, caso este juízo entenda que o 'Código 451 - COMISSÃO INDIVIDUAL' também integra a gratificação de função conforme exigido pelas CCTs e pela CLT, solicita o cálculo da diferença a partir da soma de ambas. Em defesa, a reclamada reconhece que o reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, contudo aduz que os pagamentos foram realizados integralmente, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças. Acrescenta que o 'Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) recebe adicional de no mínimo 40% sobre o piso Salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade, para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo.' (fls. 425/426) Examino. A reclamante se desonerou de seu encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, juntando as CCTs a partir do ano de 2020/2021 (fls. 100/132 onde consta, em sua cláusula oitava, a previsão de pagamento de adicional de 40% aos gerentes farmacêuticos, a conferir: CLÁUSULA OITAVA - DO FARMACÊUTICO GERENTE O Farmacêutico Gerente (Cargo de Confiança) receberá adicional de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) sobre o Piso Salarial, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. Parágrafo Único - No momento da implantação do Adicional de cargo de confiança poderá substituir outro adicional que a empresa por ventura estiver pagando com a mesma finalidade, ou seja, para fins do Artigo 62, Inciso II, da CLT. A cláusula quarta, dispõe acerca da proibição do salário complessivo, vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO RECIBO DE PAGAMENTO SALARIAL Fica o(a) empregador(a) obrigado(a) a mencionar no contracheque de cada farmacêutico(a) os desdobramentos de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja, salário fixo, adicionais, percentuais, gratificações ajustadas, sob pena de não ser considerado cumprido o pagamento da verba não especificada. Parágrafo Único - Quando solicitado pelo(a) farmacêutico(a), em decorrência de contribuições a favor do Sindicato dos Farmacêuticos no Estado de Goiás, deverá ser-lhe entregue o(s) respectivo(s) comprovante(s) ou boleto(s) bancário(s), junto com o contracheque do mês em que ocorreu o desconto. As CCTs 2021/2022 (id acd7f5c) e 2022/2023 (id 51dc677) têm a mesma redação. Como se observa, as convenções coletivas de trabalho estabeleceram para o farmacêutico gerente uma distinção remuneratória igual ou superior a 40% do salário efetivo, sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido. A reclamante, desde a contratação, assumiu o cargo de Gerente Farmacêutico, consoante informação trazida na exordial e comprovada por meio do contrato de trabalho (fls. 135). Conforme consta na tabela salarial (fls. 101), o piso salarial previsto para o farmacêutico submetido à jornada semanal de 44 horas, em fevereiro de 2021, era de R$ 5.200,00 mensais. Sendo assim, com o acréscimo da gratificação de 40% devida ao farmacêutico gerente, a partir de fevereiro de 2021, deveria ser de R$ 2.080,00, atingindo o valor de R$ 7.280,00 mensais, o qual era pago por meio dos valores descritos a título de 'Comissão'. Não foram juntados os contracheques do ano de 2021, mas em análise detida dos contracheques, verifico que no ano de 2022, até o mês de março (fls. 469/481), a soma de R$ 2.080,00 se deu por meio das rubricas 'Comissão' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'. A partir de março de 2022, o autor retornou à função de farmacêutico 44h (fls. 54), sem exercer a função de confiança anteriormente lhe concedida. Nota-se assim que, em verdade, as reclamadas se utilizaram de subterfúgios para burlar a legislação e fazer com que o valor pago a título de gratificação não tivesse natureza salarial, ou fosse pago apenas o valor da diferença entre a comissão e a gratificação, tendo sido a CCR expressa ao mencionar 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.' Foi utilizada nos autos a prova emprestada dos depoimentos dos prepostos das reclamadas nos autos da RT 0010740-40.2023.5.18.0016. Neles, observo que a preposta das reclamadas não soube informar a real natureza das parcelas, bem como disse que produtividade gerência e premiação decorriam de metas alcançadas pela loja, não atendendo assim o estabelecido na norma coletiva, vejamos (fls. 1128): 'que afirmado pelo patrono do reclamante que a gratificação de função era sempre paga em valores aleatórios e indagada quais os critérios, afirma que sempre era 40% quando ele tinha cargo de gestão; que indagada por que os valores eram diferentes, afirma que até onde sabe o valor da gratificação era fixo, um percentual em cima do valor que estava sendo pago no contracheque; que indagada qual a natureza das parcelas pagas nos contracheques como gratificação de função, garantido de gerente farmacêutico e premiação, afirma que premiação é paga pelo alcance de metas e é variável de acordo com o faturamento da loja; que garantido acredita que é porque o trabalhador assumiu a gerência; que mostrado o recibo de pagamento fl. 360 afirma que produtividade gerente acredita que é relacionado ao que foi produzido na loja pelo gerente, pois a premiação é pela meta de vendas na loja e a 'produtividade gerência' seria a entrega seria de resultados com o pessoal de loja; que a premiação só é paga se atingidas as metas da loja'. Assim, verifica-se que havia critérios para pagamento de premiação e produtividade, o que não poderia ser confundido com o pagamento da gratificação da função. Logo, as verbas pagas tem natureza distintas da gratificação, as quais restaram não comprovadas. Assim, diante da ausência de comprovação da gratificação integral, com no estabelecido nas convenções coletivas, defiro ao autor, do período imprescrito até 03/2022, a diferença salarial de gratificação de função e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. A verba deverá ser calculada com base na diferença obtida entre o valor do piso salarial estabelecido nas respectivas convenções coletivas acrescido de 40% a título de gratificação e a evolução salarial conforme contracheques. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de 'gratificação de cargo' e 'Garantido Gerente Farmacêutico'." (ID. 19d31cc). Esclareça-se que consta dos autos as CCTs 2018/2019 e 2019/2020 (ID. dfb4438 e ID. b244b6e) que também preveem a gratificação de função de 40% do farmacêutico gerente, razão pela qual são devidas as diferenças desde o marco prescricional em 27/02/2019. Por fim, constatada a violação à norma prevista nas CCTs (cláusula oitava), devido se torna o pagamento da multa convencional conforme previsto nas normas coletivas (10% sobre o piso salarial.) Nego provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT O d. Juízo de origem, concluindo pela existência de verbas incontroversas, bem como pela ausência do pagamento das verbas rescisórias, deferiu o pedido de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Irresignada, a primeira reclamada alega que restou caracterizada a controvérsia suficiente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT e que, além disso, não poderia pagar as verbas rescisórias com base no art. 477 da CLT, em observância ao princípio da especialidade (Lei 11.101/2005). Requer seja excluída a condenação. Examino. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Entretanto, ao revés, a entidade patronal admitiu expressamente o direito obreiro às verbas rescisórias, razão pela qual a penalidade deve ser mantida. Já a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT só não é devida pela empresa falida, conforme Súmula 388 do TST, sendo certo que as empresas em recuperação judicial dela não é isenta. Quanto ao previsto na Lei 11.101/2005, assim já decidiu esta Turma no julgamento do RORSum-0010164-79.2020.5.18.0007, relatado pelo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e julgado em 19/03/2021, cujas razões ora transcrevo e adoto para decidir: "A existência de um regramento específico (Lei 11.101/2005) para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial não isenta a devedora do pagamento das verbas trabalhistas no prazo legal previsto na CLT, conclusão que se extrai do teor dos arts. 53, caput, e 54 da citada lei: 'Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: (...).' 'Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.' Infere-se dos dispositivos legais transcritos que a Lei 11.101/2005, fixa um prazo máximo para pagamento das verbas trabalhistas, mas não impede que o plano de recuperação judicial estipule período inferior para tal adimplemento, nem proíbe a emprega de pagar os créditos trabalhistas de seus empregados. Logo, pelo fato de se encontrar em recuperação judicial, a recorrente não estava impedida de pagar as verbas rescisórias devidas ao reclamante. A omissão em fazê-lo não pode ser atribuída ao processo de recuperação judicial por que passa atualmente". A jurisprudência atual e iterativa do TST é no sentido de que somente a massa falida está excluída da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, transcrevo arestos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 388 DO TST 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida da penalidade prevista no art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados de Turmas do TST. 3 - Dessa forma, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática no sentido de que a Súmula nº 388 do TST não é aplicável à reclamada, empresa em recuperação judicial. 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-389-64.2019.5.19.0260, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . A decisão recorrida encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ('a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT'), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-10476-61.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/10/2021) Nesse espeque, não tendo sido observado o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, devido é o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada em face da r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, afirmando que não basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo necessária a efetiva comprovação de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais. Sem razão. O autor prestou declaração de hipossuficiência (ID. 7f0c895), sendo que não mais trabalha para a primeira reclamada, pelo que se presume estar desempregado - situação que não foi infirmada pelos elementos de instrução - e, portanto, sem renda que possa superar 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, circunstância suficiente e que já autoriza - à luz da literalidade do disposto no § 3º do art. 790 da CLT - a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES Irresignado com a r. sentença que indeferiu o pedido de indenização por dano moral em virtude de transporte de valores, o reclamante recorre, sustentando que "são diversos os documentos inclusos à exordial que comprovam os depósitos bancários: comunicação de que os depósitos agora seriam feitos em nome da WP RECUPERADORA DE CRÉDITO pelo sistema interno SamConecta (ID b88a53a); áudios dos Gerentes Regionais encaminhados aos gerentes para que se fossem feitos os depósitos bancários (não impugnados) (IDs: 7e5444e, 2cc51ad e e1a047c)" (ID. 3857d0e). Alega que "mesmo que sem haver assalto contra o recorrente, especificamente, a prática de transporte de valores por empregado não capacitado para tal função, acarreta risco de vida. Ademais, tal prática fere o disposto na Lei nº 7.102/83" (ID. 3857d0e). Requer seja a empregadora condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Ao exame. No caso, a primeira reclamada admite na contestação que os gerentes e seus auxiliares efetuam depósitos bancários de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. A matéria já foi objeto de apreciação nesta 2ª Turma, em processo envolvendo a mesma empregadora e empregado que exercia as mesmas funções do reclamante dos presentes autos, qual seja, o ROT-0010767-23.2023.5.18.0016, julgado em 16/10/2024, de relatoria da Exma. Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, a quem peço vênia para adotar como razões de decidir: "A Lei nº 7.102/1983 (cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.017/1995) estabelece que o transporte de valores será executado por empresa especializada ou por pessoal do próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, após aprovação em curso de formação de vigilante autorizado por Ministério da Justiça. O TST possui entendimento pacífico pela configuração de ato ilícito passível de indenização as situações em que o trabalhador, sem preparo específico, é compelido a efetuar o transporte de valores, por ofensa aos ditames da legislação pertinente. Neste sentido o julgado: 'AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial.' (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Essa Turma vem entendendo que, independentemente do montante, é cabível a indenização por dano moral pelo transporte de valores, porquanto os potenciais assaltantes desconhecem o montante, que causaria a apreensão do trabalhador. Neste sentido o julgamento realizado nos autos do RORSum-0010880-74.2023.5.18.0016 (de minha relatoria, todavia acolhendo divergência apesentada pelo Exmo. Des. Paulo Pimenta). Em contestação, a reclamada confirma que a reclamante realizava em benefício da empresa depósitos bancários de cheques e dinheiro. Assim, sendo incontroverso o transporte, dou parcial provimento ao recurso obreiro (no particular) e reconheço o dano moral". Isto posto, reformo a r. sentença para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.839,50 (valor da última remuneração do reclamante), a ser corrigido pela taxa Selic, a partir da data deste julgamento. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem determinou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do reclamante no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução. Inconformado, o reclamante pugna pela majoração dos honorários devidos a seu favor para o percentual de 15%. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença pela atuação na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas de 10% para 12%. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas. Conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada e pelo reclamante. Nego provimento ao recurso da primeira reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelas segunda, terceira e quarta reclamadas (Karini Civile Pereira, Alessandra Pereira Civile e LKL Participações Ltda); conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Santa Marta Distribuidora de Drogas Ltda) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer parcialmente do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelas primeira e quarta reclamadas, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo recorrente/reclamante (Roberto Gontijo de Mendonça), o advogado Gustavo Pelá Lopes Peixoto. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 09 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

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