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Processo nº 1000006-79.2024.8.11.0094

ID: 306377170

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-79.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARDOSO DA ROCHA JOAO PAULO C DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELEN NUNES RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN NUNES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000006-79.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): JOAO PAULO C DA ROCHA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000006-79.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): JOAO PAULO C DA ROCHA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO PAULO C DA ROCHA e outros com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível de Direito Privado ( id 285469359): Alega violação ao artigo 700 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões conforme id. 294483387. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 700 do CPC, sob assertiva “de que os documentos juntados pela recorrida não se qualificam como prova escrita apta a embasar ação monitória, por se tratarem de registros unilaterais e genéricos, desacompanhados de assinatura ou manifestação expressa de anuência do recorrente”. (id 289981358) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Embora aplicável, o questionamento recursal reside apenas sobre a suficiência dos documentos que aparelharam a Monitória e, nesse sentido, verifica-se que, embora aleguem os Apelantes a ausência de prova a embasar a monitória, observa-se que a ação foi instruída com o contrato de abertura de conta corrente e os respectivos extratos bancários demonstrando a evolução do débito, liberação e utilização dos créditos, documentos estes considerados hábeis para o ajuizamento da ação monitória, conforme preconiza a Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A sentença enfrentou todos os argumentos defensivos e demonstrou que a cobrança decorre de relação contratual expressa, com valores discriminados e cláusulas previamente ajustadas entre as partes. Ademais, embora o devedor pudesse ter instruído os embargos com melhores provas para refutar os argumentos da Apelada, mantiveram fundamentação genérica nos Embargos. A tese de ausência de liquidez esbarra na prova documental constante dos autos, a qual não foi desconstituída pelos Apelantes. (...)” – id 281868393 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000006-79.2024.8.11.0094

ID: 306377192

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000006-79.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000006-79.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): JOAO PAULO C DA ROCHA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000006-79.2024.8.11.0094 RECORRENTE(S): JOAO PAULO C DA ROCHA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por JOAO PAULO C DA ROCHA e outros com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Câmara Cível de Direito Privado ( id 285469359): Alega violação ao artigo 700 do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões conforme id. 294483387. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 700 do CPC, sob assertiva “de que os documentos juntados pela recorrida não se qualificam como prova escrita apta a embasar ação monitória, por se tratarem de registros unilaterais e genéricos, desacompanhados de assinatura ou manifestação expressa de anuência do recorrente”. (id 289981358) No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Embora aplicável, o questionamento recursal reside apenas sobre a suficiência dos documentos que aparelharam a Monitória e, nesse sentido, verifica-se que, embora aleguem os Apelantes a ausência de prova a embasar a monitória, observa-se que a ação foi instruída com o contrato de abertura de conta corrente e os respectivos extratos bancários demonstrando a evolução do débito, liberação e utilização dos créditos, documentos estes considerados hábeis para o ajuizamento da ação monitória, conforme preconiza a Súmula 247 do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. A sentença enfrentou todos os argumentos defensivos e demonstrou que a cobrança decorre de relação contratual expressa, com valores discriminados e cláusulas previamente ajustadas entre as partes. Ademais, embora o devedor pudesse ter instruído os embargos com melhores provas para refutar os argumentos da Apelada, mantiveram fundamentação genérica nos Embargos. A tese de ausência de liquidez esbarra na prova documental constante dos autos, a qual não foi desconstituída pelos Apelantes. (...)” – id 281868393 Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Paulo Henrique De Mello x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299442297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023151-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a comprovação dos fatos objeto da lide pode ser comprovada por prova documental. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Passa-se ao julgamento do mérito. Pleiteia a parte Reclamante, indenização por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido em cadastro de restrição ao crédito indevidamente pela Reclamada, por débito no valor de R$ 852,29 (oitocentos e cinquenta e dois reais, vinte e nove centavos), os quais alega desconhecer. A Reclamada, em defesa, alega que não cometeu qualquer ilícito, em razão de que a Reclamante é titular de conta bancária, tendo contratado pacotes de serviços e produtos com o banco, deixando de adimplir com as obrigações dele decorrentes, sendo devida a inscrição dos seus dados no cadastro de proteção ao crédito. Analisado o processo e os documento a ele acostados, verifica-se que a Reclamada, apresentou em sede de contestação o “Proposta de Abertura de Conta Salário” “Proposta de Abertura de Conta Universal e Serviço, no qual aderiu a limite de crédito pessoal, cartão de crédito, adiantamento saque, aplicações e resgates automáticos, estando os referidos documentos assinados com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Vê-se que além do Termo de adesão, assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, somados as telas sistêmicas, que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Caso se tratasse de fraude, como alega o reclamante, não o terceiro fraudador não teria efetuado pagamentos anteriores ao débito negativado, o que destoa dos argumentos trazidos pela reclamante. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, as regras ordinárias de experiências podem ser aplicadas, nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...). (N.U 1005496-04.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ Sendo assim, diante de tão robusta prova, a parte Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Apesar de em sede de impugnação a parte reclamante não reconhecer a assinatura, a identidade das assinaturas resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Ilustro: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT - N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial. Transitado em julgado, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000006-35.2023.8.26.0373

ID: 293376576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000006-35.2023.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO ARAÚZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCAS HENRIQUE MOISES

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JULIO DAVID ALONSO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HELIO ALONSO FILHO

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HEDER MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GEANDRA SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGI… Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Relação: 0329/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 4078/4080 e fls. 4095/4097: Ciente. Fls. 4086 e 4095/4097: Intime-se a falida para que cumpra a ordem de fls. 4089 e apresente a documentação faltante. Fls. 4127/4130, fls. 4135, fls. 4136 e fls. 4156/4187: Trata-se de informação sobre o leilão designado para os imóveis de matrículas 17.405 e 17.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, os quais foram penhorados na execução de título extrajudicial n. 1000232-97.2023.8.26.0160, conforme informado pelo leiloeiro nomeado na referida execução a fls. 4127/4130. Alguns credores manifestaram ciência quanto às informações prestadas pelo leiloeiro. Aponta a administradora judicial que, em análise às matrículas dos referidos imóveis, verificou que os bens que serão levados a leilão nos autos da Execução não são de propriedade da Falida, tampouco há, neste momento, interesses e/ou direitos da Massa Falida a serem tutelados por este MM Juízo. Ciência aos interessados, credores, falida e Ministério Público sobre as informações prestadas pela auxiliar. Fls. 4098/4122, fls. 4137/4155 e fls. 4202/4204: A administradora judicial presta informações sobre a consolidação do imóvel de matrícula 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, apontando que a obrigação e a constituição da garantia sobre o imóvel foram firmadas dentro do termo legal, estando ainda ausentes documentos e informações a serem apresentados por Erika Heloisa Carlos, para que se compreenda as circunstâncias e a validade da consolidação realizada credora fiduciária. Diante das dúvidas existentes sobre a regularidade da garantia fiduciária e sobre a sua consolidação, solicita a auxiliar a intimação da credora fiduciária para que complemente as informações e apresente os documentos anteriormente requeridos, bem como não pratique mais qualquer ato de disposição do imóvel sem a prévia comunicação e expressa autorização deste juízo Requer ainda a auxiliar, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que preste esclarecimentos sobre o registro de consolidação de propriedade em favor de terceiro, quando já averbada a indisponibilidade do bem em decorrência da falência decretada, bem como para que se abstenha de realizar qualquer outro ato para disposição dos direitos reais no imóvel. Tendo em vista as informações prestadas pela administradora judicial DETERMINO (i) a intimação de Erika Heloisa Carlos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que apresente em 05 dias as informações e os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, ficando proibida de praticar qualquer outro ato de disposição do imóvel de matrícula 17.404 sem a prévia autorização deste juízo e até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a validade da garantia fiduciária e de sua consolidação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que se abstenha de praticar ou registrar qualquer ato de disposição dos direitos reais atinentes ao imóvel de matrícula 17.404, sem expressa comunicação e respectiva anuência deste juízo, sob pena de crime de desobediência, bem como para que esclareça, inclusive com a apresentação de documentos, a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11 da matrícula 17.404) sem qualquer comunicação a este juízo, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem na AV. 09 da matrícula em questão. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à administradora judicial o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, com comprovação nos autos em 05 dias. Fls. 4188/4200: Ciência aos credores, falida, interessados e Ministério Público sobre o relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial. Int. Advogados(s): Renato Invernizzi (OAB 46445/RS), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Joao Terige Dias Junior (OAB 258504/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Lucas Henrique Moises (OAB 269647/SP), Luiz Gustavo Affonso Guedes (OAB 287140/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Heder Machado (OAB 340065/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP), Rafael Vinicius Romantini (OAB 410962/SP), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Demetrio Sociedade de Advogados (OAB 18082/SP), Herbert Alexandre Gomes da Silva (OAB 111647/MG), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 168290/MG), Luiz Eduardo Andrade Mestieri (OAB 83190/MG), Orlando Araúz Neto (OAB 50816/PR), Bruna Geandra Sales (OAB 101271/PR), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Helio Alonso Filho (OAB 120596/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Luiz Carlos Almado (OAB 202455/SP), Renato Angelo Verdiani (OAB 214618/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Marcelo Figueiredo (OAB 255981/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP) - ADV: HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), HEDER MACHADO (OAB 340065/SP)

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Processo nº 1000006-35.2023.8.26.0373

ID: 293376665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000006-35.2023.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DONI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RENATO INVERNIZZI

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RENATO ANGELO VERDIANI

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RAFAEL VINICIUS ROMANTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ORLANDO ARAÚZ NETO

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MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO FIGUEIREDO

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LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS ALMADO

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LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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LUCAS HENRIQUE MOISES

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JULIO DAVID ALONSO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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JOÃO PEREIRA DE CASTRO

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA

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HELIO ALONSO FILHO

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HEDER MACHADO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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EROS GIL PETERS

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ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GEANDRA SALES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGI… Processo 1000006-35.2023.8.26.0373 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Doni Ltda e outros - CPFL ENERGIA S.A. e outros - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, na pessoa de JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769 - Domingos Fernando Refinetti - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Rio Branco Alimentos Sa - - Banco Bradesco S/A - - CSX Indústria e Comércio de Café Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A - - Dalmatia Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - - Servimed Comercial Ltda - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupe Ltda - Cooxupe - - Pepsico do Brasil Ltda. - - Elizabeth de Cassia Tendolini Mazaro - Me - - BRF S/A - - CNA S.A - - Companhia Canoinhas de Papel - - KIidelícia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Escritorio Contabil Centenário Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Disfer Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria e Comércio de doces Vila Ltda. - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Fabio Franzin Cerantola Servicos Administrativos Ltda - - Bruno Franzin Cerantola - - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - - Erika Heloisa Carlos - - BELLO ALIMENTOS LTDA e outros - Relação: 0329/2025 Teor do ato: Vistos, Fls. 4078/4080 e fls. 4095/4097: Ciente. Fls. 4086 e 4095/4097: Intime-se a falida para que cumpra a ordem de fls. 4089 e apresente a documentação faltante. Fls. 4127/4130, fls. 4135, fls. 4136 e fls. 4156/4187: Trata-se de informação sobre o leilão designado para os imóveis de matrículas 17.405 e 17.406, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, os quais foram penhorados na execução de título extrajudicial n. 1000232-97.2023.8.26.0160, conforme informado pelo leiloeiro nomeado na referida execução a fls. 4127/4130. Alguns credores manifestaram ciência quanto às informações prestadas pelo leiloeiro. Aponta a administradora judicial que, em análise às matrículas dos referidos imóveis, verificou que os bens que serão levados a leilão nos autos da Execução não são de propriedade da Falida, tampouco há, neste momento, interesses e/ou direitos da Massa Falida a serem tutelados por este MM Juízo. Ciência aos interessados, credores, falida e Ministério Público sobre as informações prestadas pela auxiliar. Fls. 4098/4122, fls. 4137/4155 e fls. 4202/4204: A administradora judicial presta informações sobre a consolidação do imóvel de matrícula 17.404, do Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, apontando que a obrigação e a constituição da garantia sobre o imóvel foram firmadas dentro do termo legal, estando ainda ausentes documentos e informações a serem apresentados por Erika Heloisa Carlos, para que se compreenda as circunstâncias e a validade da consolidação realizada credora fiduciária. Diante das dúvidas existentes sobre a regularidade da garantia fiduciária e sobre a sua consolidação, solicita a auxiliar a intimação da credora fiduciária para que complemente as informações e apresente os documentos anteriormente requeridos, bem como não pratique mais qualquer ato de disposição do imóvel sem a prévia comunicação e expressa autorização deste juízo Requer ainda a auxiliar, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que preste esclarecimentos sobre o registro de consolidação de propriedade em favor de terceiro, quando já averbada a indisponibilidade do bem em decorrência da falência decretada, bem como para que se abstenha de realizar qualquer outro ato para disposição dos direitos reais no imóvel. Tendo em vista as informações prestadas pela administradora judicial DETERMINO (i) a intimação de Erika Heloisa Carlos, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que apresente em 05 dias as informações e os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 4137/4148 e fls. 4202/4204, sob pena de aplicação de multa e crime de desobediência, ficando proibida de praticar qualquer outro ato de disposição do imóvel de matrícula 17.404 sem a prévia autorização deste juízo e até que sejam esclarecidas as circunstâncias e a validade da garantia fiduciária e de sua consolidação; e (ii) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP para que se abstenha de praticar ou registrar qualquer ato de disposição dos direitos reais atinentes ao imóvel de matrícula 17.404, sem expressa comunicação e respectiva anuência deste juízo, sob pena de crime de desobediência, bem como para que esclareça, inclusive com a apresentação de documentos, a razão pela qual promoveu o registro da consolidação da propriedade (AV 11 da matrícula 17.404) sem qualquer comunicação a este juízo, uma vez que já averbada indisponibilidade do bem na AV. 09 da matrícula em questão. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo à administradora judicial o protocolo no Cartório de Registro de Imóveis de Descalvado/SP, com comprovação nos autos em 05 dias. Fls. 4188/4200: Ciência aos credores, falida, interessados e Ministério Público sobre o relatório de prestação de contas apresentado pela administradora judicial. Int. Advogados(s): Renato Invernizzi (OAB 46445/RS), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Joao Terige Dias Junior (OAB 258504/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Lucas Henrique Moises (OAB 269647/SP), Luiz Gustavo Affonso Guedes (OAB 287140/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Heder Machado (OAB 340065/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Eric Cardoso de Campos Almeida (OAB 402919/SP), Rafael Vinicius Romantini (OAB 410962/SP), Marcus Vinícius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP), Demetrio Sociedade de Advogados (OAB 18082/SP), Herbert Alexandre Gomes da Silva (OAB 111647/MG), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 168290/MG), Luiz Eduardo Andrade Mestieri (OAB 83190/MG), Orlando Araúz Neto (OAB 50816/PR), Bruna Geandra Sales (OAB 101271/PR), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Julio David Alonso (OAB 105437/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Helio Alonso Filho (OAB 120596/SP), Eros Gil Peters (OAB 121407/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Celia Cristina Martinho (OAB 140553/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP), Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB 185991/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Luiz Carlos Almado (OAB 202455/SP), Renato Angelo Verdiani (OAB 214618/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Simone Cazarini Ferreira (OAB 252173/SP), João Pereira de Castro (OAB 253317/SP), Marcelo Figueiredo (OAB 255981/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP) - ADV: HERBERT ALEXANDRE GOMES DA SILVA (OAB 111647/MG), DEMETRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18082/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 168290/MG), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RAFAEL VINICIUS ROMANTINI (OAB 410962/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), ORLANDO ARAÚZ NETO (OAB 50816/PR), BRUNA GEANDRA SALES (OAB 101271/PR), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES (OAB 185991/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), LUIZ CARLOS ALMADO (OAB 202455/SP), EROS GIL PETERS (OAB 121407/SP), HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 255981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO PEREIRA DE CASTRO (OAB 253317/SP), SIMONE CAZARINI FERREIRA (OAB 252173/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RENATO INVERNIZZI (OAB 46445/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUIZ GUSTAVO AFFONSO GUEDES (OAB 287140/SP), LUCAS HENRIQUE MOISES (OAB 269647/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOAO TERIGE DIAS JUNIOR (OAB 258504/SP), HEDER MACHADO (OAB 340065/SP)

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Processo nº 1020330-47.2025.8.11.0000

ID: 314107928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020330-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R M DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020330-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: R M DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Visto. Cuida-se de recurso de apelação interposto por RM DA SILVA ME contra a decisão interlocutória proferida na Ação de Revisão Contratual n. 1007050-22.2024.8.11.0007 movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, que indeferiu a exibição de extratos bancários. O agravante, ao interpor o recurso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, aduzindo, inclusive, o bloqueio de suas contas. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo diapasão, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, autoriza o juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que, antes, seja oportunizada à parte a comprovação de sua hipossuficiência. Conforme se depreende dos autos, notadamente do Despacho de Id. 295039879, a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos hábeis, tais como cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, ou, alternativamente, para proceder ao recolhimento do preparo recursal. Em resposta à determinação judicial, o agravante acostou aos autos, dentre outros documentos, uma "Declaração Imposto". Contudo, após detida análise, verificou-se que a declaração de imposto de renda apresentada refere-se à pessoa física, e não à pessoa jurídica RM DA SILVA ME, ora agravante (Id. 296599379): Impende destacar que embora a escrituração fiscal contenha informações relevantes sobre a movimentação contábil e tributária de uma empresa (Id. 296599380), ela, por si só, não é considerada o documento principal e suficiente para atestar a hipossuficiência empresarial para fins de concessão da gratuidade de justiça. Portanto, a mera apresentação da escrituração fiscal, desacompanhada de outros elementos que demonstrem a efetiva precariedade financeira da pessoa jurídica, não supre a exigência legal de comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. A análise é rigorosa e visa evitar o uso indevido de um benefício que se destina a quem realmente dele necessita. Nesses termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5o, inc. LXXIV, da CRFB. 4. Os documentos apresentados pela recorrente, notadamente extratos bancários recentes com saldo negativo e recibo de Escrituração Fiscal Digital referente ao exercício de 2023, não evidenciam de forma clara e inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. Ausente a demonstração de comprometimento da capacidade financeira da empresa, tampouco houve indicação do valor a ser recolhido ou pleito de parcelamento das custas. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas jurídicas, possui presunção relativa, sendo necessária a comprovação da insuficiência, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração clara da incapacidade financeira. 2. A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência impede o deferimento do benefício, não configurando, por si só, cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5o, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: n/c. (N.U 1000006-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.. Tese de julgamento: "1. A mera apresentação da Declaração de Escrituração Fiscal Digital, sem a comprovação da efetiva hipossuficiência, financeira da pessoa jurídica, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita." (N.U 1002532-30.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 – grifo nosso ) É imperativo asseverar que a pessoa jurídica, para usufruir do benefício da justiça gratuita, não goza de presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência, sendo-lhe exigida prova cabal e inequívoca de sua precária situação financeira. A simples apresentação de uma declaração de imposto de renda de pessoa física, sem a correspondente documentação contábil da empresa, não permite aferir a real capacidade financeira da pessoa jurídica e, por conseguinte, a alegada hipossuficiência para suportar as custas processuais. Tal inconsistência documental frustra o objetivo da legislação processual, que exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Pois bem. Após a análise da questão, constata-se que o apelante não comprovou a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que, para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, é necessário que o recorrente declare e comprove não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Quanto à matéria, filio-me a corrente segundo a qual, defende que, a concessão do benefício da justiça gratuita, está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art.5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Primeiramente é necessário destacar que a incapacidade financeira não pode ser presumida, deve a parte que requer o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a declaração de hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento desse Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022)” Assim, não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício, o pleito de justiça gratuita há de ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante Determino o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Rafael Correa De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 282215905

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025545-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais proposta por RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA ., argumentando que a requerida inseriu o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, no valor de R$ 963,07, contudo, sustenta desconhecer a dívida. Ao final, pleiteia a declaração da inexistência do débito e a condenação da promovida por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Em contestação, a parte promovida suscitou que a restrição em questão retrata débitos com o cartão de crédito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 194820287. É o relatório. Decido. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Sem delongas, tratando-se de provas cristalinas carreadas autos, é possível visualizar a que a parte autora assinou, proposta de Termo de Adesão a produtos e serviços, com assinatura digital trazido pela parte requerida (ID 194669884), além de extratos bancários com significativa movimentação bancárias (transferências via Pix, pagamentos), corroborando a existência de relação jurídica entre as partes. A parte requerente, por sua vez, limitou-se a uma impugnação genérica. Em outras palavras, verifica-se que foram juntados pelo banco Reclamado contrato e extrato bancário, que revela a existência de relação contratual entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. A corroborar: ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Ademais, cumpre destacar que o contrato virtual é o meio atualmente aceito para celebração de negócios jurídicos de forma mais célere, logo, tem-se como prova legítima da contratação. Ou seja, as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva Ainda, a Súmula 34 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, textualiza: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023). Com efeito, do confronto existente entre os documentos na contestação e as alegações da parte reclamante, infere-se que não ocorreu qualquer tipo de cobrança indevida, visto que a parte requerida carreou aos autos documentos hábeis a esclarecer a existência de débito, aliado ao fato de que o reclamante não apresentou impugnação específica. Desse modo, as circunstâncias em que os fatos ocorreram, aliados à prova produzida pela requerida, permitem um juízo razoavelmente seguro de cognição a respeito dos fatos, os quais ocorreram da forma narrada na contestação. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Deveras, a consequência do descumprimento do ônus mencionado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é a improcedência do pedido, já que meras alegações são insuficientes à produção de provas. Desta forma, inexiste dúvida de que a inicial apresentada pela parte requerente carece de força argumentativa no sentido de fazer crer que o contrato não tenha sido por ele assinado, porquanto incorreu a parte requerida no mais justo exercício regular do seu direito. Por oportuno, confira-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada a ilegalidade da negativação nos cadastros de inadimplentes. 2. Justificada a cobrança do débito discutido, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a requerida, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável. 3. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Age de má-fé o recorrente que efetuou a contratação dos serviços com a requerida, não efetuou o pagamento e alega a ilegalidade da cobrança, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031620-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Obviamente não há que se falar em dano moral, eis que qualquer constrangimento que possa ter surgido em razão do apontamento, foi provocado pela própria promovente. Deste modo, restou provada a higidez do débito, motivo pelo qual os pedidos autorais devem ser desacolhidos. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, sugiro a revogação do provimento liminar concedido ao ID 192337695. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jociely Aparecida Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 282259810

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018413-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOCIELY APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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Processo n. 1018413-87.2025.8.11.0001 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOCIELY APARECIDA DA SILVA em desfavor de ITAÚ … Processo n. 1018413-87.2025.8.11.0001 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por JOCIELY APARECIDA DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 51,12 (cinquenta e um reais, doze centavos), ora questionados, e indenização por danos morais em importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se, inicialmente, que inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Assim, ante a verossimilhança das alegações da parte Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante desconhece a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor no valor de R$ 51,12 (cinquenta e um reais, doze centavos), (id. 187757460). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, verifica-se que foram juntados pelo banco Reclamado, cópia do documento identidade (RG), selfie comprovando a identificação biométrica da consumidora. Do mesmo modo, verifica-se que os extratos juntando na defesa que demonstram que houve utilização da conta bancária e o pagamento por serviços utilizado pela parte consumidora, tais como, renegociação de multa, seguro de cartão, o que revela a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Ademais, os extratos das operações demonstram entrada e saída via pix juntados nos id. 193055486 - Pág. 1 a 21, as quais comprovam que foram realizadas transferência beneficiando a autora, como também foram transferidos valores para contas em outros bancos em nome da autora, restando, clara a existência de relação jurídica entre as partes. Acrescido a isto, foram juntadas as telas sistêmicas relativas ao cadastro da consumidora e evolução do serviço prestado pelo banco, não podendo ser tais documentos descartados como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Em adição registre-se que as relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com a utilização de call-center e pactos eletrônicos, essas premissas, forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Destaca-se, também, que a conta bancária é movimentada desde o ano 2020, não sendo razoável acreditar que uma conta objeto de fraude seria utilizada por quase 5 anos, sem que a autora não percebesse qualquer irregularidade. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da parte Reclamante no rol dos devedores. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitado em julgado, arquive-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000006-36.2025.8.11.0000

ID: 259367290

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000006-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J CORREA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000006-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cabimento] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000006-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cabimento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVADO), J CORREA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - CNPJ: 18.488.931/0001-46 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoa jurídica em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a empresa recorrente apresentou elementos suficientes à comprovação da hipossuficiência econômica que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5o, inc. LXXIV, da CRFB. 4. Os documentos apresentados pela recorrente, notadamente extratos bancários recentes com saldo negativo e recibo de Escrituração Fiscal Digital referente ao exercício de 2023, não evidenciam de forma clara e inequívoca a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5. Ausente a demonstração de comprometimento da capacidade financeira da empresa, tampouco houve indicação do valor a ser recolhido ou pleito de parcelamento das custas. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoas jurídicas, possui presunção relativa, sendo necessária a comprovação da insuficiência, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração clara da incapacidade financeira. 2. A ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência impede o deferimento do benefício, não configurando, por si só, cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5o, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica J Correa Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ela manejado, com o objetivo de obter a concessão da gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024774-15.2024.8.11.0015 (id. 263356297, págs. 01/04). A Agravante sustenta que a exigência de preparo para interposição do recurso constitui cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia recursal versa justamente sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade. Reafirma sua hipossuficiência econômica, alegando que o recolhimento das custas processuais comprometeria o sustento da empresa. Sem contrarrazões da parte Agravada (id. 275466897, pág. 01). Deixo de exercer o juízo de retratação e, consequentemente, submeto o presente Recurso à apreciação desta Câmara Julgadora. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno, interposto pela pessoa jurídica J Correa Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ela manejado, com o objetivo de obter a concessão da gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024774-15.2024.8.11.0015. Denota-se dos autos que a empresa J Correa Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento, questionando a decisão do Juízo da Vara 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado. Ao proferir a decisão recorrida, assim consignei: O pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstrar a insuficiência de recursos. Da análise do caderno processual, bem assim dos autos da ação de base, entendo que a Recorrente não obteve êxito de comprovar que não possui recursos financeiros para suportar o pagamento das custas processuais da ação de base, porque os extratos bancários, constantes do id. 262594775, págs. 01/04, referentes ao período de 01 a 13 de janeiro de 2025, embora apresente saldo devedor, não comprova a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Da mesma forma, tenho que o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital, juntada no id. 262594776, págs. 01/1.096, por se referir ao ano de 2023, não comprova a sua hipossuficiência. Registro que as provas trazidas pela Recorrente não comprovam estreme de dúvidas, a insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais, especialmente porque sequer indicou o valor que terá de recolher. Nessa quadra, é certo que a negativa de concessão do benefício da gratuidade da justiça, pelo Juízo singular, mostrou-se correta e, logicamente, não configurou ofensa ao direito fundamental de acesso à Justiça (CRF, art. 5o, XXXV). Nessa esteira, em vista da ausência de comprovação de ser a Agravante hipossuficiente, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Frise-se que, há a possibilidade de as custas serem parceladas, porém a Agravante sequer cogitou tal hipótese. Forte nessas razões, em aplicação analógica da Súmula n. 568 do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela pessoa jurídica J Correa Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., mantendo inalterado o decisum recorrido. (Sic). É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 5o, inciso LXXIV, assim estabelece: Art. 5º - (...): LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. A questão veio expressa também na novel legislação processual civil, que, no artigo 98, do CPC, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Analisando os autos de origem, observo que o Juízo singular determinou a intimação da Agravante para comprovar a sua hipossuficiência financeira, juntando declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento (id. 176012522 – autos de origem). Intimada, peticionou reiterando a hipossuficiência financeira e apresentou documentos (id. 176816530 – autos de origem). O Magistrado singular, em vista do saldo em poder da empresa Autora, ora Recorrente, não permitia considerá-la pobre nos termos da lei e, por isso, indeferiu o pleito, o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento. Ocorre que a Recorrente, mesmo depois de intimada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, não obteve êxito, visto que os documentos apresentados não demonstram a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Anoto que o Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital se refere ao ano de 2023, o que reforça a ausência de comprovação de que não possuir recursos financeiros para efetuar o pagamento das custas do processo. Dessa forma, é certo que não houve comprovação da hipossuficiência financeira e, portanto, a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento mostra-se correta. Frise-se que a jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade e a Agravante não trouxe nenhuma prova da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Nessa quadra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo Interno, interposto pessoa jurídica J Correa Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000006-45.2022.8.11.0031

ID: 258413333

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-45.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELIEZER MAGALHÃES PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000006-45.2022.8.11.0031. REQUERENTE: ELIZABETE BRAZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000006-45.2022.8.11.0031. REQUERENTE: ELIZABETE BRAZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER, movida por ELIZABETE BRAZ DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega a autora que está passando por sérios problemas na entrada da sua moradia (Chácara Nossa Senhora Aparecida), pois, na época das chuvas, fica com dificuldades de entrar e sair devido a água que acumula na passagem. Afirma que relatou o problema ao atual Prefeito de Nortelândia, senhor Jossimar José Fernandes (Zema), e requereu que fosse realizado o serviço na entrada da chácara para resolver o problema do escoamento da água. Narra que o prefeito municipal determinou o início da obra, e a Secretaria de Obras deixou no local 5 (cinco) manilhas de tamanho grande, que seriam utilizadas no serviço. Aduz que o serviço não fora concluído e que ao se deslocar até prefeitura para requerer a continuidade do serviço, lhe responderam que nada poderia ser feito, alegando que seria um serviço de obra “particular”. Informa que a Prefeitura realizou serviço na rua Wellington Fagundes, em meados de 2020, mas que a situação permanece sem solução, o que acaba por prejudicar a passagem das águas da chuva, gerando prejuízos na sua propriedade. Relata que foi aberto uma reclamação da ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso sob n. SIMP 002426-005/2021 para resolver a situação, mas o Município respondeu ao ofício sob n. 324/2021 com a decisão de não realizar o serviço na entrada da chácara da Requerente com a alegação que é uma situação de propriedade “particular”. A inicial fora recebida em ID 73886077, concedida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Ausência da parte requerida na audiência de conciliação, conforme termo de ID 100339976. No movimento de ID 105839041 houve manifestação do requerido juntado aos autos proposta de acordo, que não fora aceito pela requerente conforme ID 107907006. Devidamente intimado, o requerido apresentou contestação em ID 122598648, ao passo que a autora apresento impugnação a contestação em ID 128405668. Posteriormente, em ID 130045300 a parte autora pugnou pela conversão da obrigação em perdas e danos, haja vista ter solucionado o problema de escoamento das águas antes que chegasse o período chuvoso na região. Desta forma requereu a conversão do feito em perdas e danos e que a requerida retirasse as manilhas deixadas no local, no prazo de 05 (cinco) dias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e Decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. Além do mais, intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. Conforme consta dos autos, a autora ingressou com a presente ação em desfavor do requerido, pugnando pela obrigação de fazer consistente na realização na obra de passagem na entrada da Chácara onde reside. Sabe-se que a responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Dispõe o artigo 37, §6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido, entendo que restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, uma vez que estão presentes os elementos desta modalidade, quais sejam, a) conduta, b) nexo e c) o dano. Extrai-se da narrativa inicial que o requerido realizou uma obra na rua que dá acesso a chácara da autora, e que devido a sua não conclusão, as águas das chuvas passaram a se acumular na entrada de sua residência, conforme os vídeos juntados em ID 73353621 e ID 73353619. Assim, entendo que restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido de não realizar o manejo correto do escoamento das águas das chuvas, e o dano sofrido pela autora, na entrada de sua residência. Ainda, analisando os autos, não verifico a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, apresentado pelo requerido, conforme disposição do artigo 373, II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A contestação apresentada em ID 122598648 não trouxe documentos, ou outras provas no sentido de demonstrar que a responsabilidade pelo escoamento das águas seria da autora. Verificada a existência da responsabilidade do requerido, surge o direito autoral de ter o dano reparado por aquele que lhe deu causa, entretanto, a autora já realizou a obra no local que dá acesso a sua residência por conta própria, o que torna impossível o cumprimento da obrigação pelo requerido, vez que já fora realizada. A jurisprudência dos Tribunais admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se está se tornar impossível, como é o caso dos autos, haja vista a autora afirmar na manifestação de ID 130045300 que com a ajuda de terceiros, solucionou a problemática do escoamento das águas. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - NECESSIDADE. - Quando o cumprimento de uma obrigação de fazer se torna impossível, o juiz pode determinar a conversão da demanda em indenização por perdas e danos ( CPC , artigos 499 e 816 )- Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar o seu valor, a apuração deve ser feita mediante liquidação pelo procedimento comum ( CPC , art. 509 , II ). (TJ-MG - AI: 28479563920228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) Se a obrigação se tornou impossível, é admissível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em face ao disposto no art. 499 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Além do mais, conforme consta dos autos, a própria autora pugnou pela conversão do feito em perdas e danos, haja vista ter realizado a obra e solucionado o problema do alagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499, do CPC) e condenar a parte ré ao pagamento das despesas despendidas pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária desde a citação, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença. CONDENO o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Nortelândia-MT, data da assinatura eletrônica. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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