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Processo nº 1000067-33.2025.8.11.0084

ID: 320529543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000067-33.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: LUIZ ROBERTO GOMES EMBARGADO: CASA DO ADUBO S.A Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Luiz Roberto Gomes em face da Casa do Adubo S/A, todos qualificados nos autos. Alega a parte embargante, em síntese, a inexequibilidade e inexigibilidade do título. Com a inicial acompanhou os documentos ali anexados. Foi indeferido o pedido de justiça gratuita, havendo o recolhimento pela embargante ao Id. 183234575. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, determinando a citação da parte embargada (Id. 183698427). Houve impugnação ao Id. 186587393 Manifestação do embargante acerca da impugnação aos embargos à execução (Id. 186587393). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 195150664), ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id’s. 196697223 e 198155346). É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Em análise aos autos, observo que os documentos já juntados nos autos evidenciam provas suficientes para o convencimento do julgamento do feito, razão pela qual passo ao julgamento da demanda na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é oportuno consignar que a discussão acerca do acerto ou desacerto quanto a concessão de efeito suspensivo e indeferimento da gratuidade judiciário não será analisado, pois esta via não é adequada para tanto. A parte embargante alega a inexistência de relação comercial entre as partes, a ausência de aceite na duplicata e a falta de identificação do recebedor das mercadorias, sustentando a inexigibilidade do título executivo. A duplicata é um título de crédito causal, ou seja, sua emissão está vinculada a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Para que a duplicata seja considerada um título executivo extrajudicial, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68, quais sejam: Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata não aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. No caso em tela, a embargante alega que não houve a efetiva compra e venda mercantil, negando a aquisição dos insumos descritos na nota fiscal de pág. 45 do pedf que embasa a execução. Aduz que a duplicata não possui aceite e que não há identificação da pessoa que recebeu a mercadoria. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço da propriedade rural do embargante, conforme se depreende do comprovante de entrega anexado á petição inicial de pág. 47 do pdf. Ainda que o comprovante de entrega não contenha a assinatura da parte embargante, a entrega foi realizada no local onde o embargante exerce suas atividades rurais, sendo presumível que a pessoa que recebeu as mercadorias possuía poderes para tanto. Ademais, a embargada juntou aos autos ficha cadastral do embargante, constando o mesmo endereço em que o produtos foram entregues, a saber Sítio Oliveira, Gleba Apiacás, Comunidade Cecilia, zona rural, da cidade de Apiacás, o que demonstra a relação comercial entre a embargante e a empresa embargada, emitente da duplicata. Nesse sentido, assente o entendimento pacificado entre os tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. PROTESTO REGULAR. 1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É possível que a duplicata sem aceite seja protestada por falta de pagamento, pois, nos termos do § 2º do artigo 13 da Lei 5.474/68"o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1427426 SC 2019/0006159-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 30/03/2020, DJe 02/04/2020). Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Apelação . Duplicatas. Comprovante de entrega assinado por terceiro. Duplicata que é título causal. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço . Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e jurisprudência . Comprovante de entrega de mercadoria a terceiros estranhos à lide. Entrega de materiais de construção no endereço contratado. Entrega no endereço da obra. Relação comercial demonstrada . Débito exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001346-98 .2023.8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/08/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo , nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8 .26.0588, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante a simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATAS SEM ACEITE – CONTRATO DE VENDOR – JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR – ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA – SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS – LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ DO CONTRATO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000142-37 .2005.8.11.0037, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) PELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMISSÃO DE DUPLICATAS ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS – ENTREGA DE MERCADORIA – ASSINATURA CONTESTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM CONTEÚDO PROBATÓRIO - TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação monitória, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. (N.U 0018747-67.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2019, Publicado no DJE 28/05/2019) A embargante, por sua vez, não produziu qualquer prova que infirmasse as alegações da embargada. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, “(...) É cediço que nos embargos á execução o ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, é do embargante, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Não comprovado pelo embargante a inexigibilidade da nota promissória rural, esta se mostra apta para embasar processo de execução, pois, constitui-se de título autônomo, revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de título extrajudicial. (TJ-MT 00048646620098110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). No caso em apreço, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentando qualquer prova que demonstrasse a inexistência da relação comercial. Assim, considerando que a embargada comprovou a entrega das mercadorias no endereço do embargante, a existência de relação comercial entre as partes e o protesto da duplicata, entendo que o título executivo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo apto a embasar a execução. DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/15. CONDENO a parte embargante ao pagamento de taxas e custas processuais, bem como em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada e julgado, certifique-se translada-se cópia ao processo principal (autos nº 1001154-58.2024.8.11.0084), juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000067-86.2024.4.01.3703

ID: 335847167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-86.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BEZERRA EUGENIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000067-86.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000067-86.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA MARIA BEZERRA EUGENIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES - MA24250 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Lucilene Dos Santos Souza Silva x Municipio De Embu-Guacu

ID: 280808281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000067-66.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RAFAEL CERONI SUCCI

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ANDRE RODRIGUES DORIZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA CSAC 1000067-66.2025.5.02.0332 REQUERENTE: LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86cd87a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA) Processo de Origem: Ação Coletiva nº 1000368-84.2023.5.02.0331 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP Vistos. 1. QUESTÃO DE ORDEM Conforme informações constantes nos autos do processo nº 1000159-49.2022.5.02.0332 em trâmite por esta Vara foi detectada a inexistência da avaliação de prevenção por ocasião da distribuição da ação. Entretanto, a certidão emitida pela Secretaria da Vara e que antecede à presente atesta a inexistência de outra ação que tenha a parte autora no polo ativo e a reclamada no polo passivo e sendo assim, não se verificam motivos jurídicos e impeditivos de natureza objetiva para o prosseguimento do feito. 2. DA CONDENAÇÃO Cuida-se de Execução Individual oriunda de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva movida pelo Sindicato que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, nos autos do processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331. Tudo fundamentado na documentação que foi carreada com a petição inicial. O título executivo condenou a reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados em parcelas vencidas e vincendas. Tudo relativamente aos períodos de 16/05/2018 (prescrição quinquenal declarada) até a data da implementação em folha de pagamento, que ocorreu em 01/2024. Fixaram-se ainda, os critérios para correção do crédito trabalhista, quais sejam: IPCA-E como índice de correção monetária acrescida de juros de mora de 0,5% ao Mês. Confira-se o conteúdo: "(…) Ante o exposto, as EXTINGO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias referentes a períodos anteriores a 16/05/2018, assim como as pretensões condenatórias relativas aos contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (ou seja, até 16/05/2021) e julgo PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por SIPROEM - SINDICATO DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BARUERI, TABOAO DA SERRA, ITAPECERICA DA SERRA, EMBU, EMBU-GUAÇU, SÃO LOURENÇO DA SERRA, JUQUITIBA, COTIA e VARGEM GRANDE PAULISTA em desfavor de MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU condenando-o ao pagamento do DSR aos substituídos, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão definitiva dos DSRs na folha de pagamento, em rubrica própria, o que deverá ser implementado no prazo de 60 dias a contar de intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 para cada substituído que não tenha a parcela incluída em folha, revertida em favor do trabalhador. Devidos, ainda, reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." Na dicção do artigo 97, do CDC: “A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82”, revelando a prevalência do interesse individual do credor na promoção da execução do seu direito individualmente considerado. Em sendo assim, no caso dos autos, se denota que a reclamada foi devidamente intimada a se manifestar no presente feito e não teceu nenhum óbice de natureza objetiva em relação ao enquadramento da parte credora como beneficiária da Ação Coletiva em questão (ausência de enquadramento, coisa julgada, litispendência, etc...), vale dizer, que a parte credora então, faz "jus" aos direitos perseguidos e conquistados na Ação Coletiva, beneficiando-se economicamente do seu resultado, sem ressalvas quanto ao direito de fundo de um modo geral. 3. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Ao contrário do quanto aduzido pela reclamada, a presente ação é movida em nome própria pelo beneficiário do direito de fundo deferido na ação coletiva. Portanto, para além da legitimidade extraordinária prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, é certo que a reclamante outorgou poderes específicos para os advogados que constam no instrumento de procuração que está juntado aos autos, sendo o que o basta para a verificação da regularidade da representação processual, nos termos do artigo 103, CPC, independentemente de constar o timbre o sindicato no referido instrumento. 4. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Conforme acima observado, não pairam dúvidas quanto à pertinência temática do presente cumprimento de sentença, considerando que a parte autora é credora e beneficiada pelo julgamento da Ação Coletiva acima citada e a ausência de impugnação específica por parte da reclamada, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT, aponta para a correção das contas apresentadas pela parte credora, observando-se ademais: (i) Que o período de apuração ocorreu dentro do período de prescrição declarado, iniciando-se em Maio de 2018; (ii) Que a apuração de verbas ocorreu até a data da implementação em folha de pagamento, terminando em Dezembro de 2023; (iii) Que os juros de mora foram aplicados de forma decrescente para as verbas vencidas após a distribuição da Ação Coletiva, ocorrida em Maio de 2023; (iv) As verbas foram corrigidas pelo IPCA-E como índice de correção monetária e; (v) Os juros de mora foram computados à base de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da distribuição da Ação Coletiva em 16/05/2023; re 5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. Considerando que o presente procedimento trata-se de execução individual oriunda de ação coletiva, na hipótese incidem as orientações contidas na Súmula nº 345, do C. STJ, "in verbis": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo, tempo e lugar da prática dos atos processuais e as demais peculiaridades do caso em questão, em conformidade com as disposições contidas no artigo 791-A, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora que patrocinam a presente execução individual em 5% (cinco) por cento do resultado útil do processo. 6. DA BASE DE CÁLCULO No que concerne à base de cálculo para apuração dos descansos semanais remunerados, tem-se que a apuração deve ser realizada em consideração ao salário base da parte autora, acrescidos apenas de horas extras e noturnas quando regularmente prestadas, sem considerar outros acréscimos que eventualmente o credor perceba em razão de outras situações jurídicas ou fáticas. Tudo nos termos das Súmulas nº 172, do C. TST e nº 60, I, do C. TST. Observo, ainda, que o artigo 7º, "b", da Lei nº 604/45, determina que o descanso semanal remunerado é calculado pela hora corresponde ao valor da sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Portanto, resta claro que as parcelas pagas à parte autora que não tem correspondência direta ao salário percebido mas sim referem-se a outras situações atreladas à sua situação pessoal, por exemplo, não podem ser consideradas na base de cálculo. Assim que os Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Nível Superior ou Adicional de Pós Graduação, por exemplo, que são verbas relativas a uma situação especifica e sujeita ao preenchimento de uma condição pessoal, não são capazes de gerar reflexos nos descansos semanais remunerados, uma vez que não fazem parte do valor salário, mas sim dizem respeito a uma situação, repito, pessoal do trabalhador. Neste sentido, veja-se a Súmula nº 225, do C. TST: "AS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO E PRODUTIVIDADE, PAGAS MENSALMENTE, NÃO REPERCUTEM NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO" O DSR´s é uma parcela que tem por fim garantir ao trabalhador o direito remunerado ao descanso e para tanto o que se considera é o valor salarial contratado e não outras vantagens que se adquira por situações alheias ao contrato de trabalho em específico. Em sendo assim, qualquer pretensão de inclusão de verbas que não estão ligadas diretamente ao pagamento realizado pelo trabalho executado, não pode ser admitida à míngua de determinação expressa para tanto e beiram inclusive à litigância de má-fé. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora não foi elidida por prova em sentido contrário e assim, reputam-se presentes os requisitos contidos no artigo 98, do CPC para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto e, considerando os termos do processado, tem-se que a parte autora é beneficiada da condenação relativa ao processo nº 1000368-84.2023.5.02.0331 que tramitou pela 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra/SP, se aproveitando a execução individual para alcançar os direitos que foram deferidos naquela ação. Assim, em confronto com os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, portanto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pela parte autora ( fls. 67/87 - id # ccca1cc ) que foram posicionadas até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal são isentos em razão da natureza jurídica da condenação. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + Juros de 0,5% Ao Mês Principal R$ 35.334,93 Juros de Mora R$ 3.996,99 FGTS +multa 40% (pagar diretamente reclamante- contrato inativo) R$3.333,63 Juros de Mora (FGTS) R$ 391,97 Total Bruto R$ 43.057,52 (-) INSS Reclamante R$1.341,10 Total Líquido - R$ 41.716,42 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 2.152,87 (+) INSS - Reclamada R$ 8.166,68 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 53.377,07 Cite-se a reclamada na forma do artigo 535, do CPC com prazo de 30 (trinta) dias para eventual oposição de Embargos à Execução. Decorrido o prazo, antes da expedição do ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório, conforme o caso, em cumprimento às determinações constantes na Resolução CSJT nº 314/2021, promova a Secretaria da Vara: 1) A atualização do débito (art. 37, §1º) e; 2) Verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes (§ 3º, Art 6º, da Resolução CNJ 303/2019); Após, estando o feito em termos, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios e ofício precatório para pagamento do débito. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DOS SANTOS SOUZA SILVA

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Processo nº 1004454-52.2025.8.11.0000

ID: 259833025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004454-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004454-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PHILLIP RICHARD WORTHINGTON - CPF: 857.070.900-53 (ADVOGADO), JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 857.696.652-20 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia autorização para redução do valor das parcelas, consignação em juízo dos valores que entende devidos, abstenção de negativação de seu nome e manutenção na posse do veículo financiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; (ii) se a alegação unilateral de abusividade dos juros remuneratórios é suficiente para elidir a mora e impedir os efeitos dela decorrentes; e (iii) se o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo devedor tem o condão de afastar a caracterização da mora. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4.. A mera alegação de abusividade contratual, sem demonstração preliminar e baseada em cálculo unilateral, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e dilação probatória para aferição da existência de encargos abusivos. 5.. O entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", não sendo o depósito de valores unilateralmente apurados suficiente para afastar os efeitos da mora. 6.. Conforme orientação do STJ, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do bem financiado somente são concedidas quando há cumulativamente: fundamento em questionamento do débito, demonstração de que a cobrança indevida se baseia em jurisprudência consolidada e depósito integral das parcelas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação unilateral de abusividade de juros remuneratórios, sem demonstração preliminar e baseada apenas em cálculo elaborado pelo próprio devedor, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito que autorize a concessão de tutela de urgência. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos, apurados unilateralmente, não tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, incluindo a negativação cadastral e a busca e apreensão do bem financiado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; EC nº 40/03; Súmula Vinculante n. 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, RAI 1035389-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18/02/2025; TJMT, RAI 1011561-84.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 02/07/2024; TJMT, RAI 1006366-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 18/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. O Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem foram omissos e contrários ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao deixar de analisar a abusividade da taxa de juros contratada, que foi de 50,93% ao ano, enquanto a taxa média do BACEN para o período era de 28,58% ao ano, sendo a taxa contratada superior em mais de 1,5 vezes à média do mercado. Sustenta que a abusividade nos juros contratados descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.061.530-RS), que reconhece a abusividade em contratos bancários com encargos superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado. Afirma que, conforme o artigo 3o, do Decreto Lei n. 911/1969, a comprovação da mora é requisito essencial para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o que não ocorre quando há abusividade nos encargos contratuais. Aduz que a decisão recorrida foi omissa ao não considerar as provas apresentadas nos autos, incluindo gráficos comparativos que evidenciam a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN. Sustenta que o pedido de reconsideração foi indevidamente indeferido, sob o argumento de que não seria o meio processual adequado para reformar a decisão anterior, o que, no seu entendimento, configurou omissão na análise do mérito da questão, mesmo diante de provas robustas e do perigo de dano irreparável. Ao final, pleiteia a concessão de tutela antecipada para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos e descaracterizar a mora, garantindo a manutenção da posse do veículo em seu favor, com a consequente baixa de restrição RENAJUD de circulação. Recolhimento do preparo, id. 268830772. Indeferimento da tutela de urgência recursal, id. 269256298. A agravada foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, id. 277318854. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como explicitado, cuida-se recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato Bancário n. 1000067-67.2025.8.11.0105 ajuizado em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para descaracterizar a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios praticados no financiamento firmado entre as partes. Cinge-se dos autos originais que a parte autora, ora agravante, na data de 28/02/2023, celebrou com a agravada um contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 47.493,18 (quarenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e dezoito centavos), estabelecendo pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 2.056,84 (dois mil e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com pagamento da última parcela em 02/03/2027. Sustentou, na inicial, que os juros de mora, cobrados pelo financiamento estão muito acima do patamar fixado no mercado, fatos que se confirmam bastando uma simples análise do contrato de financiamento. Dessarte, a parte Recorrente pugnou para que fosse autorizado, em sede de antecipação de tutela, a redução das parcelas, com base no cálculo apresentado, valor da parcela de R$ 1.586,42 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), e de consequência a consignação em pagamento dos valores apurados, elidindo dessa feita a mora, bem como proibir a inserção do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo em questão. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “ [...] É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Considerando que a parte requerente efetuou o pagamento das custas processuais (id. 182696013), resta prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. 3. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração de probabilidade do direito e a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilizada do resultado final que a demora do processo representa. No mais, de acordo com o art. 300, §3º do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos de probabilidade do direito e o perigo de dano, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa sejam reversíveis, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate no curso do processo que deve ser alterada ou revogada. Verifica-se que a parte requerente firmou com a instituição financeira contrato de financiamento, por meio de cédula de crédito bancário (id. 155027234), no qual alega haver abusividade em razão de cobrança de juros abusivos. Inicialmente, insta consignar que a mera propositura da demanda, com alegação de que houve cobrança de encargos abusivos, não se mostra suficiente à concessão da tutela pretendida, até mesmo diante da constatação de que o contrato foi firmado diante da liberalidade da parte requerente, que na oportunidade concordou com os valores contratualmente previstos. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto aos requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela referente ao afastamento da mora e abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...)" (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 25/11/2009). No caso dos autos, ao menos por ora, não se verifica que tenha ocorrido a demonstração de que a cobrança seja indevida. Isso porque a discussão acerca da limitação da taxa de juros ao patamar de 12% ao ano já se encontra superada. A regra inscrita no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogada pela EC nº 40/03, que limitava a taxa de juros ao máximo de 12% ao ano, configurava norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata, pois dependia de lei complementar para produzir seus efeitos, nos termos da Súmula n. 648 do STF, atualmente convertida na Súmula Vinculante n. 7. Todavia, mesmo não havendo qualquer limite legal acerca dos juros remuneratórios, as instituições financeiras devem fazer incidir, nas co-respectivas relações jurídicas, os percentuais de juros que se encontram dentro da média de mercado. Frise-se que, ultrapassando o limite disposto pelo BACEN, ficaria devidamente caracterizada a abusividade da cobrança. No caso dos autos, não se vislumbra, neste momento processual, que o percentual incidente no contrato firmados entre as partes, a título de juros remuneratórios, é diverso da taxa média disciplinado pelo Banco Central, pelo que não há como se reconhecer, de pronto, abusividade nesse ponto. Dessa forma, ao menos em cognição sumária, não há como se reconhecer qualquer abusividade apta a afastar a mora e, em consequência, a inscrição do nome do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento. Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. No que diz respeito ao afastamento da mora, a decisão impugnada está em conformidade com o pronunciamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, sob o rito da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), o Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Tal julgado, ao fixar os requisitos para afastamento de inscrição em cadastro de inadimplemento, determinou a necessidade, entre eles, do depósito integral da parcela incontroversa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 647.157/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015). Considerando que a parte requerente pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. De igual sorte, não há como se garantir, no presente feito, a manutenção da posse com a parte requerente quanto ao bem adquirido com o financiamento, vez que isso implicaria em impedir a parte requerida a ingressar com eventual pedido de busca e apreensão do veículo. Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito à alegação de ilegalidade contratual, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas e manutenção na posse do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência pretendido pela parte autora. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial majoritário se encontra no sentido de que, a não comprovação de plano da abusividade alegada na ação revisional obsta que os pedidos de consignação em pagamento e de abstenção de utilização dos meios coercitivos pelo credor sejam deferidos, pois o que deve prevalecer é o que fora pactuado entre as partes, já que não há fundamento jurídico válido para que o credor seja obrigado a aceitar uma modificação coercitiva do contrato, sem ter dado causa para isso. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo aplicado por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória proposta em face de Aymoré – Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A agravante pleiteia a manutenção na posse do veículo objeto do financiamento, a abstenção da ré em negativar seu nome e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas conforme valor que entende devido. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o depósito do valor incontroverso tem o condão de elidir a mora e impedir o credor de exercer seus direitos contratuais. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo técnico apresentado para justificar a revisão dos cálculos tem natureza unilateral, sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, sendo insuficiente para demonstrar, de plano, a alegada abusividade contratual. 4. O simples depósito judicial de valores que a parte autora entende devidos não descaracteriza a mora nem impede o credor de exercer seus direitos contratuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ . 5. A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de comprovação preliminar da abusividade das cláusulas contratuais, não cabe deferir pedidos de consignação em pagamento, manutenção de posse ou impedimento de restrição creditícia. 6. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a devida formação do contraditório, pois a questão demanda maior dilação probatória para aferição dos encargos e taxas pactuados no contrato . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O depósito judicial de valores que o devedor entende devidos não elide a mora, não impede a negativação do nome e não obsta o credor de buscar a via judicial para satisfação do crédito . 3. A alegação de abusividade contratual, quando não demonstrada de plano e baseada em prova unilateral, não autoriza a antecipação dos efeitos da tutela antes da formação do contraditório. - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 . - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJMT, RAI 1004785-73.2021.8.11 .0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14/07/2021; TJMT, RAI 1001475-59 .2021.8.11.0000, Rel . Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 06/07/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10353891220248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – CONSIGNAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do CPC, não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe . 2. Nos termos da Súmula n. 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 3 . A mera propositura de ação revisional com o oferecimento de parcela a ser consignada, aferida por cálculo unilateral e desprovido de verossimilhança, não tem o condão de suspender a exigibilidade do pacto e a mora do devedor, ao ponto de determinar a vedação de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, e obstar o direito do credor de buscar a via judicial na satisfação do seu crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10115618420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) (destaquei) Igualmente por este Sodalício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável autorizar o depósito em juízo dos valores incontroversos e afastar os efeitos resultantes da mora. (N.U 1006366-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – DEPÓSITO DE VALOR QUE ENTENDE DEVIDO– EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS – REQUISITOS FIXADOS PELO C.STJ – - SÚMULA 380 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. “1) Conquanto seja possível o deferimento do depósito judicial , à luz do julgamento proferido no REsp 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, o afastamento da mora exige a cumulação de três condições, a saber: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz 2) (...) não se vislumbra a abusividade dos encargos contratuais, uma vez que a capitalização mensal dos juros restou expressamente contratada. 3) (...) a jurisprudência se consolidou no sentido de que somente o depósito integral da parcela contratada do financiamento pode levar à purgação da mora (STJ - AgRg no REsp 992182/RS” tornando ilegítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. (...)” (AI 18409/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Somente a consolidação do depósito integral da parcela contratada do financiamento tem o condão de elidir a mora e seus efeitos, remanescendo, possível, a inscrição do nome do devedor nome nos cadastros de inadimplentes, bem como permitindo ao banco utilizar dos instrumentos legais para reaver o bem. Havendo inadimplemento da parte em relação a obrigação assumida, age a instituição financeira no exercício regular de direito em inscrever seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), impõe-se a manutenção da decisão agravada. (N.U 1027780-12.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Ademais, de acordo com o Enunciado da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Com efeito, conceder uma tutela que permita o depósito integral dos valores em juízo compromete o equilíbrio contratual, pois resulta no não cumprimento integral do acordo, já que o valor não será imediatamente liberado para a instituição credora. Ademais, observa-se que as alegações sobre a abusividade dos encargos contratuais devem ser submetidas à instrução processual, permitindo o contraditório para uma análise mais precisa, pelo judiciário, sobre possíveis irregularidades contratuais, o que não é viável através do recurso de agravo de instrumento, devido à sua limitada capacidade cognitiva. Logo, tendo em vista que o cálculo que demonstra a abusividade alegada pela Agravante foi por ela mesma apresentado, não é possível que seja admitido para reconhecimento da verossimilhança de suas arguições, pois se trata de uma prova produzida unilateralmente. Outrossim, sabe-se que este Relator tem o dever de observância da regra do artigo 926 do Código de Processo Civil ( CPC), qual seja, manter a jurisprudência deste Tribunal de Justiça estável, coerente e íntegra. Desse modo, não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, inviável a suspensão dos efeitos da mora e os dela decorrente, a exemplo da não inserção do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela autora, ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Josimar Rodrigues Dos Santos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 8000390-50.2025.8.05.0256

ID: 299009887

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000390-50.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KEVILLY SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000390-50.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: KEVILLY SANTOS CHAVES Réu: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Vistos... Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por KEVILLY SANTOS CHAVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que consorciou em seu nome um veículo para uso de sua família e, após a contemplação da carta de crédito, concluiu todos os trâmites para aquisição do veículo. Aduz que compareceu ao 24º CIRETRAN de Teixeira de Freitas em 27/11/2024, seguindo todas as orientações para concluir o processo de transferência, incluindo a entrega dos documentos de autorização de transferência de propriedade do veículo, laudo de vistoria realizado no mesmo dia e documentos pessoais, conforme solicitado. Afirma que realizou o pagamento da taxa de transferência e foi informada que poderia buscar o documento após 10 dias úteis. Passado o prazo, a autora retornou ao CIRETRAN em 27/12/2024 e, após aguardar mais de 3 horas, foi informada de que todos os documentos entregues haviam desaparecido e sequer teria sido iniciado o processo de transferência do automóvel. Diante dos fatos, a autora tentou resolver a situação junto ao diretor do órgão, Sr. Marcílio Goulart, chegando a enviar novamente toda a documentação por aplicativo de mensagem. Contudo, ao retornar à autarquia em 10/01/2025, foi surpreendida com a notícia de que teria que pagar novamente o IPVA e a taxa de licenciamento do veículo referentes ao ano de 2025, embora estes tivessem sido pagos pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da primeira visita da autora ao órgão. A requerente alega não possuir condições financeiras para efetuar o pagamento novamente. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a transferência do veículo para seu nome, a confirmação da tutela no mérito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado regularmente, o DETRAN/BA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria judicial no ID 491042926. É a síntese dos acontecimentos. Vieram-me os autos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da Intempestividade da Contestação e da Revelia Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação apresentada pelo DETRAN/BA. Conforme certificado pela secretaria judicial (ID 491042926), decorreu o prazo para manifestação da parte ré sem qualquer manifestação nos autos. O prazo para contestação da ré expirou em 17/03/2025. Porém, o DETRAN/BA apresentou contestação apenas em 24/03/2025 (ID 492104827), ou seja, manifestamente fora do prazo legal. Sobre a questão, o Enunciado nº 13 do FONAJE da Fazenda Pública é explícito ao estabelecer: "A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pela instância de origem." (STF - ARE: 1379129 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. PRECEDENTES. 1... PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA DA DECISÃO. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 7º DA LEI 12.153 /2009. INTEMPESTIVIDADE. 1... Em conformidade com o art. 7º da Lei 12.153 /2009, o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação em processo oriundo de Juizado Especial. (TJ-MG - 69001347320248130145. Relatora: Mônica Barbosa dos Santos. Publicado em: 05/08/2024. Assim, Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido apresentou a sua peça defensiva intempestivamente, fora do prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra, assim REJEITO de antemão qualquer requerimento da aplicação dos efeitos da revelia. Passo agora à análise do mérito. II - MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O caso em apreço versa sobre obrigação de fazer consistente na transferência de veículo para o nome da autora e indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço pelo DETRAN/BA. Da análise dos autos, verifico que a autora comprovou, por meio de documentação idônea, que cumpriu todos os requisitos necessários para a transferência do veículo, tendo comparecido ao órgão de trânsito em 27/11/2024, munida de todos os documentos exigidos e efetuado o pagamento da taxa correspondente. Comprovou também que o veículo estava com o IPVA e licenciamento quitados pelo antigo proprietário em 13/11/2024, poucos dias antes da entrega da documentação ao DETRAN. O desaparecimento da documentação por negligência do órgão réu e a consequente não realização da transferência configuram falha na prestação do serviço público, gerando prejuízos à autora, que permaneceu com o veículo em nome de terceiro, apesar de ter cumprido todas as exigências legais para a transferência. Ademais, a exigência de novo pagamento de IPVA e taxa de licenciamento por parte do DETRAN/BA mostra-se desarrazoada, vez que tais débitos já haviam sido quitados quando da primeira tentativa de transferência, e o não processamento do pedido se deu exclusivamente por falha da autarquia estadual. Compete ao DETRAN, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o respectivo certificado de registro. Ao deixar de cumprir tal obrigação por falha própria, resta configurada a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos danos morais, entendo que estes restam configurados in re ipsa, ou seja, presumidos, decorrentes do desvio produtivo do consumidor, da angústia e do transtorno suportados pela autora diante da inércia e do descaso do órgão público, que, mesmo ciente de sua falha, não adotou as providências necessárias para solucionar o problema. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda de tempo útil em razão da falha na prestação do serviço, é passível de indenização. No que tange ao quantum indenizatório, levando em consideração a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Da Tutela de Urgência Considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, verificados pela comprovação do cumprimento das exigências legais para a transferência do veículo e pelos prejuízos decorrentes da demora na efetivação do registro, entendo cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte Autora para: 1) DEFERIR a Antecipação de Tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DA BAHIA providencie a transferência do veículo descrito na inicial para o nome da autora, KEVILLY SANTOS CHAVES, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a exigência de novo pagamento de IPVA e taxas de licenciamento referentes ao ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros legais (art. 406, §1º do Código Civil) e correção monetária (IPCA/IBGE), contados da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 12 de Junho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 12 de junho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Alzinete Ferreira Santos x Municipio De Teixeira De Freitas

ID: 334287077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8000516-03.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZINETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8000516-03.2025.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: ALZINETE FERREIRA SANTOS Réu: REQUERIDO: Municipio de Teixeira de Freitas Vistos... Trata-se de ação de cobrança c/c compensação de danos morais proposta por ALZINETE FERREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas referentes a adicionais de horas extras e adicional noturno não pagos durante o período em que exerceu a função de conselheira tutelar. Narra a parte autora que exerceu o cargo de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas no período de 2016 a 2024, realizando plantões de sobreaviso, condição que lhe conferia o direito ao recebimento dos adicionais de horas extras e adicional noturno. Alega que a Prefeitura não realizou o pagamento desses adicionais durante todo o período de sua atuação, tendo começado a receber tais valores apenas a partir de janeiro de 2021, de forma parcial e com considerável atraso. A autora relata que ingressou com processo administrativo coletivo junto com outros conselheiros tutelares (processos nº 7489-2020 e 11318-2021), tendo obtido parecer favorável do procurador municipal, que recomendou o pagamento dos valores devidos. Contudo, afirma que, apesar da promessa inicial do prefeito de quitação do débito, tal compromisso não foi cumprido. Em razão da demora excessiva e da falta de resolução administrativa, a autora decidiu ingressar com a presente demanda judicial, pleiteando o pagamento dos valores devidos, no montante atualizado de R$ 35.510,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), além de compensação por danos morais. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do réu (ID 483625775). O Município réu foi devidamente citado em 11/02/2025, conforme certidão de ID 499167555, não apresentando contestação no prazo legal. A parte autora manifestou-se no ID 505195742, requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. I - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, mas antes, cumpre-me analisar a revelia do Promovido. Visualizando a tramitação processual, verifica-se que o Promovido mesmo devidamente citado não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 499167555. Desta forma, se impõe a decretação da revelia da parte promovida, haja vista, que a mesma quedou-se inerte mesmo devidamente citada, não apresentando contestação no prazo legal. Portanto, em obediência ao quanto determinado no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, Decreto a REVELIA da parte promovida. Contudo, é imprescindível apontar que não corre contra o ente público os efeitos da revelia, diante da indisponibilidade de seus direitos, inteligência do artigo 345, II do CPC, matéria esta já consolidada nos tribunais pátrios, senão vejamos: Agravo interno. Decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração rejeitados por serem meramente protelatórios. Alegação de que o acórdão proferido não avençou todos os temas. Alegação de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pretensão de aplicação dos efeitos da revelia contra o ente público por se tratar de matéria fática. Impossibilidade. Não se aplicam à Fazenda Pública os efeitos da revelia, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Supremacia do interesse público sobre o privado. Julgamento antecipado. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental que deve acompanhar a petição inicial. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido. (TJ-SP - AGT: 10000679320208260115 SP 1000067-93.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/07/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. EFEITOS DO INSTITUTO QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, cujos direitos são indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, devem ser resguardadas as prerrogativas do recorrente de que contra ele não prevalece a regra da presunção da verdade acerca das alegações de fato formuladas pela parte autora. Contudo, descabe a reabertura de prazo ou a aceitação de contestação intempestiva, como pleiteado pela parte agravante no presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70085252260 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 14/12/2021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS PRESTADAS AO MUNICÍPIO. CARGO COMISSIONADO. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os efeitos da revelia não são aplicáveis em face da fazenda pública municipal, diante da indisponibilidade de seus direitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. 2. O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito, quais sejam; inexistência de repasse dos descontos previdenciários ao INSS; não recebimento do salário de janeiro de 2015, férias e décimo terceiro, deve a sentença ser mantida quanto a improcedência do pleito inaugural. 3. Havendo a autora sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo, portanto, inexigível o FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 03129455220158090176, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 23/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Portanto, apesar de decretada a revelia da parte promovida, não alcança contra esta os seus efeitos, conforme fundamentação supra. Passo a análise do mérito MÉRITO A partir do Decreto Judiciário nº 161, de 18/02/2022, esta 1ª Vara da Fazenda Pública agregou a competência para processamento dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009, com a implantação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública. Desse modo, o presente feito por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da retro mencionada Lei, deverá ser processado pelo Rito da mesma. Consequentemente, sem custas no primeiro grau de jurisdição. Entendido isso, vale salientar que, independe do sistema de distribuição do ônus probandi, é indispensável consagrar o artigo 371 do CPC/2015, onde está disposto que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A questão controvertida cinge-se à verificação do direito da autora ao recebimento de adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período em que exerceu a função de conselheira tutelar no Município de Teixeira de Freitas, especificamente entre os anos de 2016 a 2020, considerando que a partir de janeiro de 2021 a autora afirma ter começado a receber tais verbas, ainda que de forma parcial. Inicialmente, cabe destacar que o art. 70, §3º, da Lei Municipal nº 525/2010, conforme citado na petição inicial, estabelece que "os plantões (horas de sobreaviso) prestados pelos Conselheiros Tutelares que excederem a carga horária, quando devidamente comprovados, serão remunerados na forma da legislação respectiva." Embora a referida lei não especifique a forma de remuneração dos plantões, o art. 82 da mesma lei determina que aos Conselheiros Tutelares aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas: "Art. 82 A fundação de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta lei e nas disposições da Lei nº 238/1999 (Atualmente nº 822/2014), Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas e suas alterações posteriores." Nesse sentido, à míngua de legislação específica, a remuneração dos plantões de sobreaviso deve observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Teixeira de Freitas quanto ao serviço extraordinário e adicional noturno. No caso em apreço, verifica-se que a autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos, que exerceu a função de conselheira tutelar no período indicado, tendo realizado plantões de sobreaviso conforme as escalas apresentadas. Mais importante, consta dos autos (ID 483620907) que houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, conforme parecer favorável do procurador municipal nos processos administrativos nº 7489-2020 e 11318-2021, que recomendou o pagamento dos valores devidos. A documentação apresentada pela autora, notadamente as planilhas de horas extras e adicional noturno, bem como as certidões e documentos oficiais, demonstram de forma inequívoca a prestação do serviço extraordinário e noturno, sem a correspondente contraprestação pecuniária. Assim, restando comprovada a prestação do serviço e o não pagamento das verbas devidas, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção dos adicionais de horas extras e adicional noturno pelo período trabalhado. O valor principal indicado pela autora como devido, R$ 18.850,00, deve ser reconhecido, devendo ainda incluir correção monetária e juros, não tendo sido tal valor impugnado pelo Município réu, devendo conter a ressalva de se verificar o período de prescrição. 1. Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, decorrentes de atos administrativos, são atingidas pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/01/2025, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes de 29/01/2020. Contudo, a própria autora manifestou na inicial que estaria disposta a abrir mão dos valores correspondentes aos anos anteriores a 2019, a fim de agilizar a solução da pendência. Desse modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, devendo, portanto os cálculos referentes ao direito pleiteado, devem ser aceitos a partir desta data para a frente. 2. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de compensação por danos morais, entendo que não restou caracterizada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. A jurisprudência pátria tem entendido que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause efetivo abalo à dignidade da pessoa. No caso em análise, embora se reconheça o dissabor e os transtornos sofridos pela autora em razão do não recebimento das verbas devidas, não se vislumbra situação excepcional que caracterize efetivo dano moral indenizável, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER a prescrição das verbas anteriores a 29/01/2020, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; 2. CONDENAR o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento dos valores devidos à autora no importe de R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais) a título de adicionais de horas extras e adicional noturno, devendo ser apurado o período não prescrito, acrescido de correção monetária IPCA/IBGE (art. 389 do CPC) a partir da efetiva omissão ocorrida em cada mês, a começar de 29 de Janeiro de 2020 a 31 de Dezembro de 2020, acrescidos ainda de juros legais (art. 406, §1º do CC) desde a citação; 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Por fim, EXTINGO o módulo processual de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c artigo 490 ambos do CPC. Sem fixação de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 23 de Julho de 2025. IGOR BARBOSA DA SILVA Juiz Leigo Vistos, Nos termos do que dispõe o art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeira de Freitas, BA. 23 de julho de 2025. RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito

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Corpus Saneamento E Obras Ltda x Robson Edson De Julio

ID: 318890939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON EDSON DE JULIO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JULIO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca9d1ad): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000067-04.2024.5.02.0073 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JÚLIO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 6ccd5bc, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, pensão mensal vitalícia, em parcela única, no importe de 10% da remuneração da autora, com redutor de 10%, além de honorários advocatícios, verba pericial e custas processuais. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, Id. 5398a58, acolhidos, id. 3850f07. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 4d5826f, rebelando-se quanto à condenação ao pagamento das indenizações morais e materiais, além da responsabilização pela quitação da verba pericial. Preparo recursal adequado, id. f277cec e seguintes. Contrarrazões autorais regulares, Id. ea60643. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso ordinário interposto. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso invocado em contrarrazões autorais, por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, assinalo que referida hipótese será apreciada no curso do apelo, diante da extensão das matérias debatida e das razões reformistas trazidas pela recorrente. II - Recurso da Reclamada 1. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material: Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual postulou o autor a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão de incontroverso acidente de trabalho típico. Defendendo-se, a reclamada reconheceu a ocorrência do infortúnio, porém, negou qualquer culpa patronal na respectiva ocorrência. Ainda, negou a redução da capacidade laboral, uma vez que o autor continua a laborar normalmente na idêntica função. Nesse contexto, o MM. Juiz de Primeiro grau determinou a realização de perícia médica para aferição do grau de comprometimento funcional do autor, sobrevindo aos autos o laudo Id. bda876e, do qual cabe destacar as seguintes abordagens e conclusão: "III- ENTREVISTA E EXAME CLÍNICO DO AUTOR (...) ANAMNESE Queixas: Dor em tornozelo esquerdo Histórico clinico ocupacional: Refere o autor que em trabalho no dia 20/12/21 ao subir em seu caminhão escorregou e caiu ao chão torcendo o tornozelo esquerdo sendo socorrido pelo técnico de segurança da reclamada até a Sta . Casa de Mauá onde foi constatado um grave entrose de tornozelo com lesão do ligamento talo fíbular anterior sendo tratado conservadoramente com gesso permanecendo em B-91 até 13/02/23 retornado ao trabalho na mesma função de motorista de caminho onde encontra-se até hoje (...) VI - DISCUSSÃO Meritíssima. Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 20/12/21 as 6,40h quando ao subir em seu caminhão escorregou vindo ao chão, fato este reconhecido pela reclamada com emissão da CAT e socorrido pelo técnico de segurança do trabalho até a Santa Casa de Mauá onde foi constatado lesão ligamentar talo fíbular e fratura sem desvio da fíbula esquerda sendo tratado conservadoramente com imobilização gessada e enviado ao INSS em B-91 até 13/02/23 Apesar do excelente trabalho realizado pelos médicos que trataram o autor o mesmo evolui sequela funcional devido a gravidade da lesão ligamentar e óssea compatível com alteração da sindesmose tíbio fíbular que corresponde a um conjunto de 4 ligamentos que mantém a articulação tibiofibular distal (articulação entre a tíbia e a fibula) congruente e bem posicionada, permitindo que o tornozelo tenha um movimento adequado. Baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose total de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja 50%, chegamos a um percentual indenizatório de 10% (50% de 20%) Quanto a incapacidade ("que é quando o indivíduo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência, levando-se em conta também sua idade e a escolaridade") o autor não é incapaz em relação as moléstias alegadas como ocupacionais porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente definitivamente, já obteve alta em pericia previdenciária, encontrar-se trabalhando para a reclamada como motorista realizando maior esforço para executar seu trabalho." (...) VII- CONCLUSÃO HÁ NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ALEGADO HÁ DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL DEFINITIVA". O autor concordou com o laudo, ao passo que a ré apresentou as impugnações na petição id. 8b2c9d3. Por ocasião da audiência id. 9b49803, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual sem outras provas e razões finais remissivas. Ao final, o D. Juízo de Origem, escorando-se na conclusão pericial, julgou parcialmente procedente o pedido fundamentando (Id. 6ccd5bc): "... O dever de indenizar exsurge quando há o dano, o ato ilícito e o nexo causal, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora, na seara da responsabilidade civil a regra geral seja a subjetividade, adota-se a teoria objetiva nos casos em que a atividade exercida implica maiores riscos ao trabalhador em comparação a outras atividades econômicas, na forma do art. 927, § único do Código Civil, sendo nesse sentido as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, por Sebastião Geraldo de Oliveira, (INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Pp. 117): "O fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador". Para aferição da doença ocupacional foi realizada perícia médica, na qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Assim concluiu o expert: (...) Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213 /91. Pontue-se que para a configuração do nexo causal basta que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Assim, se a atividade profissional provoca risco acentuado ao trabalhador, incorre a empresa no dever de reparar os danos decorrentes das lesões advindas, independente de culpa, o que, por consequência, gera responsabilidade objetiva desta. Dessa forma, como demonstrado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento da doença que acometeu o trabalhador, atestado pelo nexo causal, exsurge à empregadora a obrigação de indenizar os danos decorrentes...". Nesse contexto, a MM. Juíza de Primeiro Grau condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. A reclamada recorreu e detém parcial razão. O acidente de trabalho foi típico. Com relação à responsabilidade objetiva, razão assiste à ré. Com efeito, diante do entendimento que prevalece perante esta 10ª Turma, a norma constitucional - art. 7º, XXVIII - assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Extrai-se o dever de indenizar que decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição Federal estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não há lugar para o acatamento da responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do art. 927, do Código Civil de 2002. Neste sentido o entendimento da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do ilícito, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como prevê o artigo 2º da CLT. Para a sua aplicação, é indispensável que a empresa, na execução de suas atividades, exponha o trabalhador a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade, circunstância em que a configuração do dano moral prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não era de risco a atividade desenvolvida pelo autor no âmbito da reclamada, a saber, supervisor de vendas e serviços. Nesse contexto, não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, visto que o risco de acidente não era inerente à atividade do reclamante. Aplicando-se a teoria subjetiva da reparação civil e ausente qualquer prova a evidenciar que a reclamada tivesse, de alguma forma, contribuído para o acidente ocorrido, não há falar em compensação por danos morais. Precedentes. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 211739720175040406, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa por lesão decorrente de acidente de trabalho, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Com efeito, diante da natureza e circunstâncias do acidente, a questão se resolve pelo ônus da prova no tocante ao elemento culpa, uma vez que o caso em apreço, reprise-se, não reflete hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. E, do reexame do processado, entendo que emergiu configurada a culpa patronal. Segundo a narrativa inicial, "O autor subiu no caminhão para verificar a carga do basculante toco, quando ao descer do caminhão acabou escorregando, vindo a cair e com o impacto do corpo sofreu uma lesão no membro inferior esquerdo." (id. 557469b). Dessa narrativa, à primeira vista, concluir-se-ia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria se desequilibrado sozinho. Contudo, analisando detalhadamente a prova documental, em especial o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho id. 50eae5b, emitido pela própria empregadora, chega-se à conclusão diversa, conforme se extrai da seguinte descrição do infortúnio: "No dia 06/08/2022, por volta das 22h15min, o colaborador Sr. (omissis), matrícula 13001927, Motorista B, estava iniciando a sua jornada de trabalho na Garagem Pesqueiro (rua Itália Giusti, 811), quando o acessar a cabine do caminhão pipa, placa (omissis), para iniciar suas atividades, não notou que a escada estava danificada, com isso ao pisar na mesma, se desequilibrou e caiu no chão, provocando uma entorse em seu pé esquerdo. De imediato seu colega de trabalho, Sr. (omissis), ajudante de serviços diversos, que presenciou o acidente, ajudou o colaborador a se levantar sendo testemunha dos fatos. Após o acidente o colaborador comunicou ao seu superior imediato (...) e ao Técnico de Segurança do Trabalho (...), optando por ir ao Hospital (...), por meios próprios, sendo afastado das suas atividades...". (Grifei) Ora, da descrição do acidente realizada pelo representante patronal verifica-se que o desequilíbrio autoral derivou da escada quebrada utilizada para acesso ao veículo, emergindo evidenciada a culpa da empresa ao deixar de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e seguro. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9) É certo que não se pode, em efetivo, dizer tenha o empregador praticado ato ilícito, posto que "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário...". Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias".É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..." (obra citada). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu,emergiu configurada em razão da concessão de um ambiente laboral inseguro (escada danificada de acesso ao caminhão, levando o trabalhador a se desequilibrar). Registre-se que o fato de a ré ter providenciado a regular emissão do CAT nada mais revela o regular cumprimento da obrigação legal, não sendo tal fato suficiente para afastar sua responsabilização para a ocorrência do infortúnio, sendo certo que a ré não aponta qual regra de segurança de trabalho que o autor deveria ter observado e supostamente descumprido, ficando referida alegação no campo da mera retórica argumentativa, desprovida de respaldo fático e jurídico. Portanto, ainda que afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva adotada na Origem, emergiu comprovada a culpa patronal a ponto de atrair a sua responsabilização subjetiva pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo autor, diante do fornecimento de ambiente de trabalho inseguro (escada de acesso ao caminhão danificada). 1.1. Dano: O D. Juízo de Origem, a par da responsabilização patronal, condenou a ré ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, bem assim ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 10% da remuneração do autor, em parcela única, com redutor de 10%, "sendo o termo final da obrigação a expectativa de sobrevida média do brasileiro, segundo IBGE, que para os homens é de 73,1 anos" (Id. 6ccd5bc). Inconformada, recorreu a ré, sem razão. Com relação à redução da capacidade laboral, verifica-se que a recorrente não ataca a conclusão pericial a contento. Registro que o perito avaliador não apontou incapacidade, mas redução parcial e definitiva, "necessitando de maior esforço para executar seu trabalho",ainda que não integralmente impeditiva ao exercício da função. Assim, o fato de o autor ter desempenhando normalmente suas atribuições após o retorno do afastamento não afasta o prejuízo parcial apurado e o dever de reparação. 1.2. Indenização por dano moral: Inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral decorrente da doença laboral redutora da sua capacidade funcional e que inegavelmente traz repercussão no âmbito pessoal e social. Nesse particular, eleva consignar que o fato está calcado nas sequelas resultantes do acidente de trabalho típico, que resultou na redução da capacidade física do autor. Essa condição limitadora certamente dificulta o progresso do trabalhador no sistema produtivo, tolhendo diversas possibilidades, não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-o ou dificultando seu contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, impossibilitando novas experiências e conquistas. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, vendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Há inegável dano. "Não se cogita... em prova da dor ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente..." (In "Reparação Civil por danos morais", Carlos Alberto Bittar, 3ª edição, Revista dos Tribunais/São Paulo, 1999, pág. 136). Já quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Assim, sopesada a extensão leve do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica da ré extraída e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem non importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Nada a alterar nesse particular. 1.3. Indenização material: Melhor sorte não acompanha a recorrente, uma vez que verificada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que passou a necessitar de maior esforço para o exercício das idênticas tarefas, pelo que evidente o prejuízo físico a ser reparado. A tese reformista de impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com verba indenizatória não se sustenta no campo fático (por não estar o autor recebendo qualquer auxílio-previdenciário) como jurídico (dada a natureza distinta das obrigações). Nesse sentido pacífica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o pensionamento não se confunde e nem se compensa com o benefício previdenciário ou com o complemento salarial que o autor auferiu, visto que estes possuem natureza e fundamento diversos e decorrem de institutos distintos". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ausência de possibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-361-17.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023)." "(...) CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que não poderia haver cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento previsto no artigo 949 o código civil. A jurisprudência pacífica e atual desta Corte é no sentido de que, nos termos do art.121 da Lei nº 8.213/91, a pensão mensal e o benefício previdenciário são institutos distintos, uma vez que possuem naturezas diferenciadas: um possui caráter civil, enquanto o outro detém natureza previdenciária, de modo a ser possível o pagamento cumulativo. Incidência do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Não provido. (...)" (AIRR-159700-80.2004.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/10/2018). De outro lado, registro entendimento (pessoal) no sentido de que a indenização por danos materiais deve ser deferida na forma de pensão mensal ao invés de parcela única, isto porque o dano reconhecido tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela, eis que milita em contrário ao escopo efetivo dessa indenização, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho mensal/periódico do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". E tal interpretação ganha peso quando se confere o contido no parágrafo único do referido art. 950 do Código Civil, ali em que o legislador fez constar, verbis: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", porquanto não se enxerga em referida estipulação um direito de opção do trabalhador lesionado, sendo tão somente a abertura de possibilidade para que exponha e registre a sua preferência com relação à percepção da indenização por danos materiais, podendo apontar que "prefere" recebe-la na forma de única prestação, cabendo, isto sim, ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e sopesando todos os contornos da questão que lhe está sendo apresentada, tais quais o tempo pelo qual deverá ser recebida a pensão, a viabilidade de pagamentos mensais ou não em face dos valores devidos periodicamente, a operacionalidade desses pagamentos, a situação econômico-financeira de ambas as partes e bem assim o impacto que sofrerá a empresa frente aos seus fins sociais, manutenção dos demais empregos e produção, não se podendo esquecer de sopesar, de modo primordial, a competência de administração de importância considerável a ser recebida em parcela única, pelo trabalhador, o qual poderá utilizá-la para fazer frente a outros projetos ao invés de mantê-la para a suplementação mensal salarial, vindo a correr riscos e podendo remanescer desprovido da proteção que a indenização visada entregar. Tudo isso deve ser, portanto, objeto de reflexão, anteriormente à fixação da forma de recebimento da pensão, a fim de manter para o empregador obrigado ao pagamento, assim como para o obreiro, a melhor forma de resolução da pendência. Com essas considerações, em última análise, deve-se compreender pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Entretanto, não obstante o entendimento supra que persiste no íntimo desta Julgadora, há se levar em consideração o pensamento da maioria da E. 10ª Turma, este que aponta para a pertinência do pagamento da parcela única, desde que assim postulado pelo demandante na inicial, sendo este justamente o caso dos autos, onde a autoria optou pelo pagamento da pensão de uma única vez. Destarte, curvando-se ao entendimento da maioria, passa-se a admitir o pagamento da pensão desse modo, não havendo que se falar, portanto, em comprovação autoral anual da incapacidade, devendo a ré em caso de desconformidade com a condenação valer-se de ação revisional se assim entender cabível e oportuno. Desprovejo o apelo. 2. Honorários periciais. Redução: No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a condenação fixada na Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Corpus Saneamento E Obras Ltda x Robson Edson De Julio

ID: 318890966

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000067-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

ROBSON EDSON DE JULIO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000067-04.2024.5.02.0073 RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JULIO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca9d1ad): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000067-04.2024.5.02.0073 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. RECORRIDO: ROBSON EDSON DE JÚLIO ORIGEM: 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de Id. 6ccd5bc, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, pensão mensal vitalícia, em parcela única, no importe de 10% da remuneração da autora, com redutor de 10%, além de honorários advocatícios, verba pericial e custas processuais. Embargos de declaração opostos pelo reclamante, Id. 5398a58, acolhidos, id. 3850f07. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 4d5826f, rebelando-se quanto à condenação ao pagamento das indenizações morais e materiais, além da responsabilização pela quitação da verba pericial. Preparo recursal adequado, id. f277cec e seguintes. Contrarrazões autorais regulares, Id. ea60643. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso ordinário interposto. Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso invocado em contrarrazões autorais, por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, assinalo que referida hipótese será apreciada no curso do apelo, diante da extensão das matérias debatida e das razões reformistas trazidas pela recorrente. II - Recurso da Reclamada 1. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material: Trata-se de reclamatória trabalhista por meio da qual postulou o autor a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão de incontroverso acidente de trabalho típico. Defendendo-se, a reclamada reconheceu a ocorrência do infortúnio, porém, negou qualquer culpa patronal na respectiva ocorrência. Ainda, negou a redução da capacidade laboral, uma vez que o autor continua a laborar normalmente na idêntica função. Nesse contexto, o MM. Juiz de Primeiro grau determinou a realização de perícia médica para aferição do grau de comprometimento funcional do autor, sobrevindo aos autos o laudo Id. bda876e, do qual cabe destacar as seguintes abordagens e conclusão: "III- ENTREVISTA E EXAME CLÍNICO DO AUTOR (...) ANAMNESE Queixas: Dor em tornozelo esquerdo Histórico clinico ocupacional: Refere o autor que em trabalho no dia 20/12/21 ao subir em seu caminhão escorregou e caiu ao chão torcendo o tornozelo esquerdo sendo socorrido pelo técnico de segurança da reclamada até a Sta . Casa de Mauá onde foi constatado um grave entrose de tornozelo com lesão do ligamento talo fíbular anterior sendo tratado conservadoramente com gesso permanecendo em B-91 até 13/02/23 retornado ao trabalho na mesma função de motorista de caminho onde encontra-se até hoje (...) VI - DISCUSSÃO Meritíssima. Após exame médico pericial com ênfase em semiologia ortopédica, analise de exames de imagens e leitura atenta dos autos constatamos: O autor sofreu um acidente típico de trabalho em 20/12/21 as 6,40h quando ao subir em seu caminhão escorregou vindo ao chão, fato este reconhecido pela reclamada com emissão da CAT e socorrido pelo técnico de segurança do trabalho até a Santa Casa de Mauá onde foi constatado lesão ligamentar talo fíbular e fratura sem desvio da fíbula esquerda sendo tratado conservadoramente com imobilização gessada e enviado ao INSS em B-91 até 13/02/23 Apesar do excelente trabalho realizado pelos médicos que trataram o autor o mesmo evolui sequela funcional devido a gravidade da lesão ligamentar e óssea compatível com alteração da sindesmose tíbio fíbular que corresponde a um conjunto de 4 ligamentos que mantém a articulação tibiofibular distal (articulação entre a tíbia e a fibula) congruente e bem posicionada, permitindo que o tornozelo tenha um movimento adequado. Baseando-se em tabela SUSEP onde a anquilose total de um dos tornozelos é de 20% sendo de grau médio tal redução ou seja 50%, chegamos a um percentual indenizatório de 10% (50% de 20%) Quanto a incapacidade ("que é quando o indivíduo não consegue ter uma atividade que lhe garanta a subsistência, levando-se em conta também sua idade e a escolaridade") o autor não é incapaz em relação as moléstias alegadas como ocupacionais porém tem sua capacidade laboral diminuída parcialmente definitivamente, já obteve alta em pericia previdenciária, encontrar-se trabalhando para a reclamada como motorista realizando maior esforço para executar seu trabalho." (...) VII- CONCLUSÃO HÁ NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ALEGADO HÁ DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL DEFINITIVA". O autor concordou com o laudo, ao passo que a ré apresentou as impugnações na petição id. 8b2c9d3. Por ocasião da audiência id. 9b49803, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual sem outras provas e razões finais remissivas. Ao final, o D. Juízo de Origem, escorando-se na conclusão pericial, julgou parcialmente procedente o pedido fundamentando (Id. 6ccd5bc): "... O dever de indenizar exsurge quando há o dano, o ato ilícito e o nexo causal, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Embora, na seara da responsabilidade civil a regra geral seja a subjetividade, adota-se a teoria objetiva nos casos em que a atividade exercida implica maiores riscos ao trabalhador em comparação a outras atividades econômicas, na forma do art. 927, § único do Código Civil, sendo nesse sentido as lições de Sebastião Geraldo de Oliveira, por Sebastião Geraldo de Oliveira, (INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Pp. 117): "O fundamento da reparação dos danos, nas atividades de risco, repousa na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador". Para aferição da doença ocupacional foi realizada perícia médica, na qual foi feita uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante, e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Assim concluiu o expert: (...) Na hipótese em análise, não obstante estabelecer o artigo 479 do CPC que o magistrado "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito", não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o art. 21, I, da Lei nº 8.213 /91. Pontue-se que para a configuração do nexo causal basta que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Assim, se a atividade profissional provoca risco acentuado ao trabalhador, incorre a empresa no dever de reparar os danos decorrentes das lesões advindas, independente de culpa, o que, por consequência, gera responsabilidade objetiva desta. Dessa forma, como demonstrado que as atividades laborais atuaram como fator contributivo para o desencadeamento da doença que acometeu o trabalhador, atestado pelo nexo causal, exsurge à empregadora a obrigação de indenizar os danos decorrentes...". Nesse contexto, a MM. Juíza de Primeiro Grau condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral e material. A reclamada recorreu e detém parcial razão. O acidente de trabalho foi típico. Com relação à responsabilidade objetiva, razão assiste à ré. Com efeito, diante do entendimento que prevalece perante esta 10ª Turma, a norma constitucional - art. 7º, XXVIII - assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Extrai-se o dever de indenizar que decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição Federal estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não há lugar para o acatamento da responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do art. 927, do Código Civil de 2002. Neste sentido o entendimento da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Assim, segundo esses preceitos, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do ilícito, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. Por outro prisma, esta Corte Superior tem entendido que o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao assegurar ao trabalhador o direito ao pagamento de compensação por danos causados por culpa ou dolo do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, ainda mais quando a atividade empresarial desenvolvida pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do empregado, como prevê o artigo 2º da CLT. Para a sua aplicação, é indispensável que a empresa, na execução de suas atividades, exponha o trabalhador a um risco superior ao que é submetido o restante da coletividade, circunstância em que a configuração do dano moral prescinde do elemento culpa, fundamentando-se única e exclusivamente na existência da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não era de risco a atividade desenvolvida pelo autor no âmbito da reclamada, a saber, supervisor de vendas e serviços. Nesse contexto, não há como se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, visto que o risco de acidente não era inerente à atividade do reclamante. Aplicando-se a teoria subjetiva da reparação civil e ausente qualquer prova a evidenciar que a reclamada tivesse, de alguma forma, contribuído para o acidente ocorrido, não há falar em compensação por danos morais. Precedentes. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Ademais, não há falar em transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à causa não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, descarta-se a transcendência social do apelo, porquanto não demonstrada a efetiva violação de direito social constitucionalmente assegurado. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 211739720175040406, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2019) Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se, destarte, a pretensão na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa por lesão decorrente de acidente de trabalho, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Com efeito, diante da natureza e circunstâncias do acidente, a questão se resolve pelo ônus da prova no tocante ao elemento culpa, uma vez que o caso em apreço, reprise-se, não reflete hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. E, do reexame do processado, entendo que emergiu configurada a culpa patronal. Segundo a narrativa inicial, "O autor subiu no caminhão para verificar a carga do basculante toco, quando ao descer do caminhão acabou escorregando, vindo a cair e com o impacto do corpo sofreu uma lesão no membro inferior esquerdo." (id. 557469b). Dessa narrativa, à primeira vista, concluir-se-ia que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, que teria se desequilibrado sozinho. Contudo, analisando detalhadamente a prova documental, em especial o CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho id. 50eae5b, emitido pela própria empregadora, chega-se à conclusão diversa, conforme se extrai da seguinte descrição do infortúnio: "No dia 06/08/2022, por volta das 22h15min, o colaborador Sr. (omissis), matrícula 13001927, Motorista B, estava iniciando a sua jornada de trabalho na Garagem Pesqueiro (rua Itália Giusti, 811), quando o acessar a cabine do caminhão pipa, placa (omissis), para iniciar suas atividades, não notou que a escada estava danificada, com isso ao pisar na mesma, se desequilibrou e caiu no chão, provocando uma entorse em seu pé esquerdo. De imediato seu colega de trabalho, Sr. (omissis), ajudante de serviços diversos, que presenciou o acidente, ajudou o colaborador a se levantar sendo testemunha dos fatos. Após o acidente o colaborador comunicou ao seu superior imediato (...) e ao Técnico de Segurança do Trabalho (...), optando por ir ao Hospital (...), por meios próprios, sendo afastado das suas atividades...". (Grifei) Ora, da descrição do acidente realizada pelo representante patronal verifica-se que o desequilíbrio autoral derivou da escada quebrada utilizada para acesso ao veículo, emergindo evidenciada a culpa da empresa ao deixar de proporcionar um ambiente de trabalho adequado e seguro. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9) É certo que não se pode, em efetivo, dizer tenha o empregador praticado ato ilícito, posto que "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário...". Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias".É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..." (obra citada). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu,emergiu configurada em razão da concessão de um ambiente laboral inseguro (escada danificada de acesso ao caminhão, levando o trabalhador a se desequilibrar). Registre-se que o fato de a ré ter providenciado a regular emissão do CAT nada mais revela o regular cumprimento da obrigação legal, não sendo tal fato suficiente para afastar sua responsabilização para a ocorrência do infortúnio, sendo certo que a ré não aponta qual regra de segurança de trabalho que o autor deveria ter observado e supostamente descumprido, ficando referida alegação no campo da mera retórica argumentativa, desprovida de respaldo fático e jurídico. Portanto, ainda que afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva adotada na Origem, emergiu comprovada a culpa patronal a ponto de atrair a sua responsabilização subjetiva pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo autor, diante do fornecimento de ambiente de trabalho inseguro (escada de acesso ao caminhão danificada). 1.1. Dano: O D. Juízo de Origem, a par da responsabilização patronal, condenou a ré ao pagamento de indenização moral no importe de R$ 10.000,00, bem assim ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 10% da remuneração do autor, em parcela única, com redutor de 10%, "sendo o termo final da obrigação a expectativa de sobrevida média do brasileiro, segundo IBGE, que para os homens é de 73,1 anos" (Id. 6ccd5bc). Inconformada, recorreu a ré, sem razão. Com relação à redução da capacidade laboral, verifica-se que a recorrente não ataca a conclusão pericial a contento. Registro que o perito avaliador não apontou incapacidade, mas redução parcial e definitiva, "necessitando de maior esforço para executar seu trabalho",ainda que não integralmente impeditiva ao exercício da função. Assim, o fato de o autor ter desempenhando normalmente suas atribuições após o retorno do afastamento não afasta o prejuízo parcial apurado e o dever de reparação. 1.2. Indenização por dano moral: Inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral decorrente da doença laboral redutora da sua capacidade funcional e que inegavelmente traz repercussão no âmbito pessoal e social. Nesse particular, eleva consignar que o fato está calcado nas sequelas resultantes do acidente de trabalho típico, que resultou na redução da capacidade física do autor. Essa condição limitadora certamente dificulta o progresso do trabalhador no sistema produtivo, tolhendo diversas possibilidades, não só profissionais, mas também noutros campos, como o social e o familiar, afastando-o ou dificultando seu contato com o sistema produtivo e dos relacionamentos que dele emergem para o crescimento do indivíduo de modo amplo, impossibilitando novas experiências e conquistas. A circunstância é de constrangimento, de aflição, de medo e insegurança, quiçá de impotência diante de situações que antes poderia resolver sem grande esforço, vendo hoje impedido de até mesmo tentar, tanto face aos aspectos físicos em que a moléstia mais o subjuga, mas também noutras áreas, onde remanesce refreada diante da impossibilidade de vislumbrar progresso, este como se disse, tanto profissional, quanto social e familiar. Há inegável dano. "Não se cogita... em prova da dor ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente..." (In "Reparação Civil por danos morais", Carlos Alberto Bittar, 3ª edição, Revista dos Tribunais/São Paulo, 1999, pág. 136). Já quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Assim, sopesada a extensão leve do dano sofrido pelo autor, bem como a capacidade econômica da ré extraída e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem non importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Nada a alterar nesse particular. 1.3. Indenização material: Melhor sorte não acompanha a recorrente, uma vez que verificada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que passou a necessitar de maior esforço para o exercício das idênticas tarefas, pelo que evidente o prejuízo físico a ser reparado. A tese reformista de impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com verba indenizatória não se sustenta no campo fático (por não estar o autor recebendo qualquer auxílio-previdenciário) como jurídico (dada a natureza distinta das obrigações). Nesse sentido pacífica a jurisprudência: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o pensionamento não se confunde e nem se compensa com o benefício previdenciário ou com o complemento salarial que o autor auferiu, visto que estes possuem natureza e fundamento diversos e decorrem de institutos distintos". Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ausência de possibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-361-17.2018.5.12.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023)." "(...) CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSIONAMENTO MENSAL. ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que não poderia haver cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento previsto no artigo 949 o código civil. A jurisprudência pacífica e atual desta Corte é no sentido de que, nos termos do art.121 da Lei nº 8.213/91, a pensão mensal e o benefício previdenciário são institutos distintos, uma vez que possuem naturezas diferenciadas: um possui caráter civil, enquanto o outro detém natureza previdenciária, de modo a ser possível o pagamento cumulativo. Incidência do óbice previsto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. Não provido. (...)" (AIRR-159700-80.2004.5.05.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/10/2018). De outro lado, registro entendimento (pessoal) no sentido de que a indenização por danos materiais deve ser deferida na forma de pensão mensal ao invés de parcela única, isto porque o dano reconhecido tem características distintas de qualquer outro no âmbito do Direito Civil, vez que reduzindo a capacidade laborativa do trabalhador, não traz apenas prejuízos pontuais, imediatos, específicos, trazendo, isto sim, desvantagem perene, irreversível, vitalícia, levando o laborista a uma condição profissional inferior a partir de então e por todo o restante de sua vida profissional, notadamente no caso sub judice onde a perda foi parcial e permanente. Entende-se, por isso, impertinente em casos como o presente, fixar a indenização por danos materiais em única parcela, eis que milita em contrário ao escopo efetivo dessa indenização, na medida em que leva em consideração as perdas efetivas enfrentadas pelo lesionado, impondo-se para reparar em espécie a parcela retirada e não mais possível de ser retomada em face do evento danoso, no caso do reclamante, a capacidade laborativa, que reduzida o levará ao subemprego, à submissão a funções de menor complexidade e, como corolário, ao recebimento de valores salariais também menores, sendo certo que nessa esteira, a indenização por danos materiais impositivamente deve ser deferida na forma da pensão mensal, entregando o valor fixado como forma de complementação do ganho mensal/periódico do trabalhador que, em face do dano experimentado, lhe será inferior à que receberia não houvesse sido vítima do infortúnio, tudo de acordo com o previsto textualmente, segundo se interpreta aqui, no art. 950 do Código Civil Brasileiro/2002, verbis: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.". E tal interpretação ganha peso quando se confere o contido no parágrafo único do referido art. 950 do Código Civil, ali em que o legislador fez constar, verbis: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez", porquanto não se enxerga em referida estipulação um direito de opção do trabalhador lesionado, sendo tão somente a abertura de possibilidade para que exponha e registre a sua preferência com relação à percepção da indenização por danos materiais, podendo apontar que "prefere" recebe-la na forma de única prestação, cabendo, isto sim, ao Julgador, dentro do seu livre convencimento e sopesando todos os contornos da questão que lhe está sendo apresentada, tais quais o tempo pelo qual deverá ser recebida a pensão, a viabilidade de pagamentos mensais ou não em face dos valores devidos periodicamente, a operacionalidade desses pagamentos, a situação econômico-financeira de ambas as partes e bem assim o impacto que sofrerá a empresa frente aos seus fins sociais, manutenção dos demais empregos e produção, não se podendo esquecer de sopesar, de modo primordial, a competência de administração de importância considerável a ser recebida em parcela única, pelo trabalhador, o qual poderá utilizá-la para fazer frente a outros projetos ao invés de mantê-la para a suplementação mensal salarial, vindo a correr riscos e podendo remanescer desprovido da proteção que a indenização visada entregar. Tudo isso deve ser, portanto, objeto de reflexão, anteriormente à fixação da forma de recebimento da pensão, a fim de manter para o empregador obrigado ao pagamento, assim como para o obreiro, a melhor forma de resolução da pendência. Com essas considerações, em última análise, deve-se compreender pertinente a aglomeração das importâncias para a entrega desde logo de todo o montante devido em forma de indenização única somente naqueles casos em que o trabalhador sofreu dano, merece indenização, mas já restabelecido, não mais padece de nenhum mal, caso que não é o do autor, este que mensalmente percebendo a parcela que lhe restou deferida nesta ação, assegurará sustento e tratamento adequados, podendo, noutras tarefas, é certo, compor renda que melhor lhe atenda às necessidades cotidianas. Entretanto, não obstante o entendimento supra que persiste no íntimo desta Julgadora, há se levar em consideração o pensamento da maioria da E. 10ª Turma, este que aponta para a pertinência do pagamento da parcela única, desde que assim postulado pelo demandante na inicial, sendo este justamente o caso dos autos, onde a autoria optou pelo pagamento da pensão de uma única vez. Destarte, curvando-se ao entendimento da maioria, passa-se a admitir o pagamento da pensão desse modo, não havendo que se falar, portanto, em comprovação autoral anual da incapacidade, devendo a ré em caso de desconformidade com a condenação valer-se de ação revisional se assim entender cabível e oportuno. Desprovejo o apelo. 2. Honorários periciais. Redução: No que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Com relação à oposição de Embargos Declaratórios, ficam os litigantes advertidos com relação ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a condenação fixada na Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON EDSON DE JULIO

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Processo nº 1000067-61.2025.8.11.0010

ID: 307197731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000067-61.2025.8.11.0010. REQUERENTE: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REQUERIDO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral e restituição do indébito em dobro proposta por Zulmira Maria da Conceição dos Santos contra MBM Previdência Complementar, partes qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o réu vem descontando contribuições em sua conta corrente, no entanto, nunca contratou qualquer serviço. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita à autora e o deferimento de tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 180847265. Embora citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação (id. 180847265). Com vista dos autos, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 194800647). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, considerando que a requerida deixou de oferecer contestação embora devidamente citada, decreto – lhe a revelia com fundamento no artigo 344 do CPC. Desta forma, diante da revelia e desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC: Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Neste sentido: CPC – Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sabe-se que a revelia não enseja automática procedência da ação, neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PRELIMINAR – DECRETAÇÃO DE REVELIA – REJEITADA - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES DO STJ – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de o artigo 344 do CPC considerar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e não contestados pela parte requerida, a revelia por si só não impõe a automática procedência da ação e nem pode ser o único fundamento da sentença, uma vez que ainda caberá ao juiz analisar os pedidos contidos na inicial. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória. Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a ausência de documentos requeridos pela parte não constitui cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. A aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. Segundo o entendimento consolidado na Corte Superior de Justiça é possível a incidência da capitalização dos juros, quando estiver expressamente pactuado no contrato ou a taxa de juros anual pactuada for superior ao duodécuplo da taxa mensal descrita no contrato. Inexistindo a cobrança de encargos abusivos, não há que se falar em restituição de valores pagos. É desnecessário o chamado prequestionamento explícito, sendo suficiente que o Julgador exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão. (TJMT - Ap 108260/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/11/2017, Publicado no DJE 07/12/2017) (grifei). Todavia, no presente caso, entendo que razão assiste à autora, seja diante da revelia da parte requerida, seja diante da ausência de prova da existência do débito. O fato constitutivo do direito do autor referente à inexistência da relação jurídica é negativo, motivo pelo qual lhe incumbir a comprovação seria lhe exigir a produção da chamada “prova diabólica”, justamente diante da impossibilidade ou extrema dificuldade de comprovação, o que não é compatível com o ordenamento jurídico pátrio, senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA – OCORRÊNCIA – PROVA DO NÃO PAGAMENTO – INVIABILIDADE – PROVA DIABÓLICA INADMISSÍVEL PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE - EXONERAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço da requerida/embargante, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional. Tendo, a autora, comprovado, satisfatoriamente, a origem da dívida reclamada, é dever da empresa requerida fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito, notadamente, a quitação do débito reclamado, o que inocorreu. O fato de o ônus da impugnação especificada não se aplicar ao Órgão Defensor, não retira da parte assistida o dever de comprovar a inexistência do direito vindicado. Pretender, como quer a Defensoria Pública, conferir à instituição financeira o ônus de comprovar que o pagamento dos cheques não foi realizado é providência impossível, que demandaria compelir o banco a fazer prova de fatos absolutamente negativos, revelando-se a exigência de prova diabólica, inadmissível pelo ordenamento jurídico vigente. “Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP) (TJMT, N.U 1001167-78.2016.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À NEGATIVAÇÃO – PERICULUM IN MORA EVIDENTE – INEXIGIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR APÓS A CONTESTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que a parte autora nega a existência de relação jurídica subjacente à negativação, não é possível exigir da parte que traga prova inequívoca de que nunca houve a celebração de contrato que justificasse a inscrição restritiva, porque o ônus de provar que existia, sim, contrato inadimplido, é do réu, nos termos do art. 333, II, do CPC, porque constitui fato impeditivo do direito alegado pelo autor. 2. O ordenamento jurídico pátrio não exige da parte a produção de prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”, porque materialmente impossível, de modo que o deferimento do pedido de antecipação da tutela nos casos de inscrição restritiva de crédito sem relação jurídica que a justifique exige apenas que a narrativa dos fatos pela parte autora seja verossímil e que nela não haja incongruências; a verossimilhança das alegações cede em favor do “periculum in mora”, e este decorre do próprio ato ilícito. (TJMT, N.U 0066509-42.2014.8.11.0000, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/12/2014, Publicado no DJE 16/12/2014). Isso significa que não se deve, portanto, exigir do autor a comprovação de que não contratou o empréstimo consignado cingido no conflito, pois fato impossível ou extremamente difícil de ser comprovado, reunindo a ré as melhores condições para comprovar que o negócio jurídico existe sim. No presente caso, embora citado, o requerido escolheu por permanecer inerte, abrindo mão portanto de produzir qualquer prova. Portanto, diante do ônus probatório alhures destrinchado e considerando que a requerida não se incumbiu de produzir as provas que lhe cabiam, deixando de demonstrar a existência da relação jurídica com o autor, a pretensão autoral declaratória se revela procedente. Prosseguindo, considerando que em consequência o valor do empréstimo não é devido ao requerido, as prestações que foram recebidas deverão ser restituídas, é o que nos diz o artigo 876 do Código Civil: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Além disso, aplica-se a regra do artigo 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei). Logo, também se revela procedente a pretensão autoral de condenação à repetição em dobro das prestações pagas indevidamente. Consequente também é a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS - VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa comprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida.Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR no valor mensal de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos). Condenar a requerida à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento, com incidência dos juros de mora a partir da citação à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar de cada parcela; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049

ID: 280500589

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801387-16.2020.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801387-16.2020.8.10.0049 Autor(a): GLEYCE CASTRO LEITE, Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 Ré(u): COOPERATIVA MISTA ROMA, Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO – BA15471 SENTENÇA Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, posteriormente identificada nos autos como COOPERATIVA MISTA ROMA. A Requerente narra que, em 30/05/2020, celebrou contrato de participação em consórcio (Contrato nº 10034071) com a Requerida, efetuando um pagamento inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega, contudo, que foi induzida a erro pelos prepostos da Requerida, que teriam agido de má-fé, dolo e esperteza, aproveitando-se de seus "parcos poderes e pouco estudo" para fazê-la acreditar que estava contratando um financiamento de veículo com promessa de entrega em 15 dias, quando na verdade se tratava de um consórcio, algo que ela expressamente afirmou não querer. Sustenta que a documentação se refere a consórcio, mas que foi ardilosamente levada a crer que era financiamento. Ao tentar desistir, foi informada que o valor pago só seria devolvido no fechamento do grupo e que, atualmente, recebe cobranças de parcelas no valor de R$ 993,75 (novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais; Decisão inicial (ID 35433424) deferiu a justiça gratuita; A Requerida, COOPERATIVA MISTA ROMA, apresentou Contestação (ID 110779519. Preliminarmente, arguiu a nulidade da conclusão sobre possível revelia, sustentando que a citação para a audiência de conciliação foi recebida no mesmo dia do ato, o que violaria a antecedência mínima legal, e requereu a designação de nova audiência ou o recebimento da defesa como tempestiva, afastando a multa por ato atentatório. Requerida afirma que possui procedimentos padronizados em duas etapas para garantir a clareza das informações: a primeira com o representante de vendas e a segunda com uma ligação de pós-venda gravada. Alega que o contrato e a proposta de adesão destacam de forma ostensiva a natureza do consórcio, com alertas em letras garrafais sobre a não comercialização de cotas contempladas e a necessidade de participar das assembleias. Sustenta que a ligação de pós-venda confirma todos os dados e informações, certificando a inexistência de vícios de consentimento. Afirma que todos esses procedimentos foram seguidos no caso da Autora e que possui a gravação da ligação de pós-venda, a qual comprovaria a confirmação da contratação do consórcio e a ciência da Autora sobre seus termos. Réplica à Contestação (ID 118129621); As partes foram intimadas para especificar provas (ID 115398980, 116119674, 118143070). A Requerida peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide por não haver outras provas a serem produzidas (ID 119014511, conteúdo em ID 119014512); Proferido despacho (ID 141667694) reconhecendo que a lide estava em condições de julgamento antecipado, por ser a controvérsia predominantemente jurídica e não haver necessidade de dilação probatória, e determinando a conclusão dos autos para sentença; Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na alegação da Requerente de que foi induzida a erro (vício de consentimento) ao contratar um consórcio, acreditando tratar-se de um financiamento de veículo com entrega rápida, devido à má-fé e omissão de informações por parte dos prepostos da Requerida, aproveitando-se de sua alegada vulnerabilidade (pouco estudo e conhecimento). A Requerida, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o contrato e seus procedimentos de venda e pós-venda são claros e exaustivos na prestação de informações, comprovando a ciência da Requerente sobre a natureza do negócio jurídico celebrado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Requerente se enquadra no conceito de consumidora como destinatária final do serviço de administração de consórcio, e a Requerida como fornecedora desse serviço. Assim, a responsabilidade da Requerida por eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A anulação de um negócio jurídico por vício de consentimento, como erro ou dolo, exige prova cabal de sua ocorrência. O erro substancial, capaz de anular o negócio, é aquele que recai sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais (Art. 138, Código Civil). O dolo, por sua vez, é o artifício malicioso empregado para induzir alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro (Art. 145, Código Civil). No caso em tela, a Requerente alega ter sido enganada quanto à natureza do contrato (consórcio vs. financiamento) e quanto à promessa de entrega rápida do bem. A Requerida, em sua defesa, apresenta argumentos e documentos (contrato, proposta, termo de responsabilidade, extrato, referência a áudio de pós-venda) que, em tese, demonstram a clareza das informações prestadas e a ciência da Requerente sobre os termos do consórcio. Assim, de tudo se infere que a consumidora tinha plena ciência de que, ao aderir ao mencionado grupo de consórcio, teria de se submeter às regras contratualmente estabelecidas, inclusive àquelas relacionadas à restituição dos valores pagos nos casos de desistência ou exclusão. No tocante à alegação de vício na manifestação de vontade da autora, imperioso consignar o que estabelece o art. 110 do Código Civil, verbis: "Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento." Verifica-se, portanto, que ainda que se entenda que a autora tenha agido com reserva mental (em virtude de supostas promessas realizadas pela vendedora), não ficou demonstrado que a proponente tinha conhecimento dela, razão por que não há que falar em vício de consentimento. Destaco, ainda, que, apesar da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, o que impõe à Requerida o dever de comprovar a regularidade da contratação e a ausência de vício, a parte Autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma convincente, a verossimilhança de suas alegações de induzimento a erro e vulnerabilidade que a impedisse de compreender o negócio. A esse propósito a jurisprudência do C. STJ: "Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta. A inversão deve ser aplicada" quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências "(REsp 741393 / PR - rel. Min. NANCY ANDRIGHI Terceira Turma. j. 05.08.2008). A simples alegação de "parcos poderes e pouco estudo", embora relevante para a análise da vulnerabilidade do consumidor, por si só, não é suficiente para anular um contrato, especialmente quando há elementos nos autos que sugerem a disponibilização de informações claras e procedimentos de confirmação. Ademais, a Requerida juntou o extrato do consorciado (ID 110780769), que indica a contratação de uma cota de consórcio (Grupo 0026, Cota 00762.51) com crédito de R$ 40.000,00, prazo de 125 meses, e discrimina as taxas (administração, fundo de reserva, seguro vida). Também consta a situação da cota como "DESISTENTE". A proposta de participação em grupo de consórcio e o termo de responsabilidade, se devidamente assinados pela Requerente e com as cláusulas destacadas conforme alegado pela Requerida (alertas em letras garrafais, não comercialização de cotas contempladas, formas de contemplação por sorteio ou lance), constituem fortes indícios de que as informações essenciais sobre a natureza do contrato foram disponibilizadas. A Requerente, ao assinar tais documentos, declara ter ciência e concordar com seus termos. Neste contexto, a ausência de "provas cabais" por parte da Requerente que demonstrem de forma inequívoca que, apesar dos documentos e procedimentos de pós-venda, ela foi efetivamente enganada e não teve condições de compreender a natureza do contrato, fragiliza sua pretensão anulatória. A alegação de que foi induzida a erro e que não contratou consórcio, por si só, não é suficiente para invalidar um negócio jurídico formalizado por escrito e, aparentemente, precedido de procedimentos de esclarecimento. Conforme a linha de raciocínio apresentada na decisão solicitada, entendo que a Autora não pode se beneficiar da sua própria conduta (assinatura de contrato com cláusulas claras) para alegar desconhecimento ou erro, a menos que comprove de forma robusta que foi ludibriada de tal maneira que sua vontade foi viciada, mesmo diante das informações e procedimentos existentes. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente a técnica e informacional, é um princípio basilar do CDC, mas não implica a anulação automática de qualquer contrato em que o consumidor alegue desconhecimento, sem que haja prova efetiva da falha no dever de informação ou do ardil empregado pelo fornecedor que efetivamente causou o vício de consentimento. No presente caso, com base nos elementos dos autos e na ausência de outras provas produzidas pela Requerente para corroborar suas alegações de dolo e erro insuperável, não vislumbro nos autos elementos suficientes para decretar a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Não comprovado o vício de consentimento e, consequentemente, a nulidade do contrato, os pedidos de indenização por danos materiais e morais perdem seu fundamento. O valor pago como "entrada" (R$ 3.000,00) refere-se a parcelas ou taxas do consórcio contratado. Sendo o contrato válido, a restituição de valores em caso de desistência ou exclusão do consorciado deve observar as regras próprias do sistema de consórcios (Lei nº 11.795/2008) e as cláusulas contratuais, que preveem a devolução após a contemplação da cota excluída ou o encerramento do grupo, com os devidos descontos. A Requerida não se opõe à devolução nos termos legais, mas sim à devolução imediata e integral. Não havendo ilicitude na contratação, não há que se falar em dano material a ser ressarcido de imediato ou dano moral indenizável. Nesse viés, é de suma importância demonstrar decisões de casos análogos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 – SEGUNDA 1001432-78.2021.8.26.0009) grifei. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - Autora afirma ter sido informada de que poderia resgatar parte dos valores pagos - Ausência de qualquer indício de que a autora tenha sido induzida a erro na contratação do consórcio - Alegação de ilegalidade por alteração de grupo de consórcio não demonstrada - Contrato celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 11.795/2008 - Impossibilidade de devolução imediata das parcelas pagas - Ratificação da r. sentença de improcedência, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1004941-20.2017.8.26.0506; Relatora Des. Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021) grifei. "Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de restituição imediata de quantias pagas c.c. indenizatória por danos morais - Consórcio de imóvel celebrado por pessoa jurídica - Alegação de falsa promessa de contemplação da cota consorcial em 3 (três) meses da assinatura do contrato de consórcio - Improcedência - Falta de indícios mínimos de vício de consentimento do representante legal da empresa autora na celebração do contrato de consórcio - Alegação genérica - Inexistência de ato ilícito - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/08 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/08 - Danos morais não evidenciados - Ação improcedente - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1000067-58.2020.8.26.0450; Relator Des. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2a Vara; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). grifei. Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. restituição de valores pagos e indenização por danos morais – Contrato de consórcio - Aquisição de bem imóvel – Improcedência – Alegação da autora de ter sido induzida a erro pela representante da ré, pois acreditava estar contratando financiamento imobiliário - Ausência de prova a esse respeito - Ônus da autora de provar suas alegações – Art. 373, inciso I do CPC – Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor - Verossimilhança das alegações da autora não evidenciada – Sentença mantida - Recurso improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001432-78.2021.8.26 .0009 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) grifei. Portanto, diante da ausência de comprovação do vício de consentimento alegado e da validade do contrato de consórcio, os pedidos formulados na petição inicial não encontram respaldo fático-jurídico. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLEYCE CASTRO LEITE em face de COOPERATIVA MISTA ROMA. Revogo a tutela de urgência parcialmente concedida na decisão de ID 35433424, no que tange à suspensão do contrato e das cobranças, uma vez que a improcedência dos pedidos afasta a probabilidade do direito invocado. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita (ID 35433424), a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. Juíza Josane Araujo Farias Braga Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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