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D. Da S. R. S. x H. F. H. N. D. I. e outros

ID: 331504528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. S.

Polo Passivo:

H. F. H. N. D. I. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - H.F.H.N.D.I. - - N.D.I.S.S. - Reencaminhado a publicação para regularização do fluxo do SAJ: Vistos. 1. Assi… Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - H.F.H.N.D.I. - - N.D.I.S.S. - Reencaminhado a publicação para regularização do fluxo do SAJ: Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. 2. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente; (ii) repetição em dobro do indébito e; (iii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles"). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente (valor integral do empréstimo). E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do CPC ("na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido"). Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente; (ii) restituição em dobro dos valores pagos (apenas a dobra) e; (iii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). No mesmo prazo, deve recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV). Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP)

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Teofilo Alves Filho x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332962603

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000051-78.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILO ALVES FILHO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GMR BRAS 06 PISCINE STATION 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RED 4 DESEMBARGADOR ARAGAO 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JESSICA CERQUEIRA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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KATIA DE ALMEIDA

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CLAUDIO HIRATA

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FABIO MEDARDONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000051-78.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: TEOFILO ALVES FILHO RECLAMADO: TERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000051-78.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: TEOFILO ALVES FILHO RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fe4089 proferido nos autos. DESPACHO Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas- estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 , restou transitado em julgado determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - GMR BRAS 06 PISCINE STATION 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - TERNI ENGENHARIA LTDA - RED 4 DESEMBARGADOR ARAGAO 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Processo nº 1000069-16.2013.8.26.0695

ID: 293048030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-16.2013.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-16.2013.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos, 1.Considerando o interesse publico na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamen… Processo 1000069-16.2013.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos, 1.Considerando o interesse publico na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos,com fulcro no artigo 886, inciso IV, do Código de Processo Civil, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à folha 163. O ato observará o disposto no Provimento CSM Nº 1625/2009 e mais aquilo que restar explicitado na presente decisão. 2.Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta publica convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um numero muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem necessidade de comparecimento pessoal no local da venda publica, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica, como folhetos informativos dos leilões, movimentação de todo o sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas publicas no meio eletrônico, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo indicado. 3.Até cinco dias antes da realização do pregão único, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor ou providenciar no processo o calculo atualizado do debito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para fins ligados às hastas publicas (leilão eletrônico). 4.A contra prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não será incluída no valor do lanço vencedor (artigo17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser suportada pelo arrematante. Desde já, fica consignado que o arrematante deverá efetuar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigo 18 e 19 do aludido provimento). 5.Para a apreciação da idoneidade do lanço pelo juiz, deverá o gestor abaixo nomeado solicitar o comparecimento do arrematante na Vara responsável do processo para retirada do auto de arrematação. 6.Art. 903:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 7.Art. 901§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame 8.Deverão ser observadas as intimações em conformidade com o artigo 889, o qual dispõe que: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 9.Por fim, observando o comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, e também o requerimento dos exequentes, bem como a regra contida no Art. 883 do CPC, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor www.wspleiloes.com.br e leiloeiro oficial senhor Wanderley Samuel Pereira, JUCESP 981, devidamente habilitado neste FÓRUM, de acordo com o provimento CSM Nº 2306/2015, que deverá ser intimado através do e-mail contato@wspleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. 10.Fixo o prazo de 90 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Serve a presente decisão como ofício. - ADV: ALESSANDRO DEL COL (OAB 201325/SP)

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José Valentino Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315557845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000069-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Valentino da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSE VALENTIN… Processo 1000069-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Valentino da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSE VALENTINO DA SILVA ajuizou em 07/01/2025 "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rcc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada comuluda com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais" em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que "(...) O autor da presente demanda, observou que estava sendo descontado um valor em sua aposentadoria sobre um cartão consignado. Ao se analisar o anexo de histórico do INSS do autor, percebe-se que os descontos de consignação cartão RCC começaram a serem feitos no mês de novembro de 2023, oriundo do contrato de número 0068063002 (...) O autor é pensionista do INSS e usa apenas essa renda para manter sua subsistência, e esses descontos de RCC indevido está comprometendo sua renda mensal. Conforme consta no extrato consignado a autora teria feito uma contratação de cartão com limite de R$ 1.870,28 (...)". Aduz que "(...) A parte Autora foi induzida em erro pelo banco Requerido, uma vez que a modalidade firmada é diversa da prática costumeira, isto é, houve a celebração de um contrato para Reserva de Cartão Consignado (RCC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito. A idosa é pessoa leiga e não entende as características do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, que dá origem a constituição da reserva de cartão consignável (RCC) e que desde então o Banco Requerido tem realizado a retenção de margem consignável, correspondente a R$ 85,01 (...) Portanto, evidenciada está a má-fé do banco Apelado, o qual simula a contratação de um empréstimo consignado, mas disponibiliza produto diverso daquele conhecido pelos idosos. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei (...) ". Requer "(...) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00, com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a ré ao disposto no artigo 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos; A declaração da nulidade do contrato de número 0068063002, uma vez que o presente contrato é considerado abusivo pelo entendimento do TJ GOIÁS; declarada a nulidade do contrato requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou indevidamente do Autor no montante de R$ 1.133,47 (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a tutela de urgência (fls.85/86). O requerido apresentou contestação (fls.164/171), alegando, em síntese, a legalidade da contratação e o exercício regular do direito. Instados a especificarem provas justificando a pertinência o requerido se manifestou pelo julgamento antecipado da lide; o autor reiterou os termos da petição inicial (fls.197/212). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). O artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003 prevê a contratação de empréstimo consignado para beneficiários do INSS que pode ser dividido em duas partes: "Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.". Portanto, não há contratação de cartão de crédito propriamente dita, na modalidade corriqueira de compras a crédito em estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, mas sim um empréstimo de até 5% por meio de cartão de crédito consignado mais empréstimo de 5% de cartão consignado de benefício. A financeira juntou a documentação de contratação assinada pelo autor, com foto do autor, documentos pessoais e comprovante de recebimento do valor do empréstimo (fls. 172/181). Com isso, não há qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignadso RMC e RCC via cartão de crédito, haja vista a previsão legal expressa do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por JOSE VALENTINO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 44566/GO)

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Aline Dias Tozato e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 263075354

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS TOZATO ANDERSON LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID KASSOW

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LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac69bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 60.566,55 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.793,06 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 48.188,54; R$ 2.134,18– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.879,31;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 760,00, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL Enquanto a recuperação judicial não for finalizada, não se pode realizar atos de execução de crédito sujeitos a essa recuperação fora do Juízo Universal, exceto em casos que envolvam devedor solidário, subsidiário ou responsável secundário fora do processo. A Lei nº 13.467/2017 isenta a recuperanda da necessidade de depósito recursal, conforme o art. 899, § 10, da CLT, que possui natureza de garantia do Juízo e, portanto, é incompatível com os princípios que regem a recuperação judicial e a competência universal. No que diz respeito à questão patrimonial, a legislação passou a conferir à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, evitando que o Juízo universal seja afetado por execuções individuais. As recentes mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, Inciso III) classificam como ilegítimas quaisquer exigências patrimoniais que possam comprometer o plano de recuperação, alinhando-se assim aos princípios que fundamentam o instituto. Assim é a Jurisprudência deste E. Tribunal, da qual compartilho. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA POR ATRAÇÃO. PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Enquanto não encerrada a recuperação judicial, não se pode falar de atos de execução de crédito a ela sujeito fora do Juízo Universal, quando não houver devedor solidário ou subsidiário ou responsável secundário fora da recuperação. A Lei nº 13.467 /2017 exclui a necessidade de depósito recursal pela recuperanda, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT , que, sabidamente, tem natureza de garantia do Juízo, e, por isso, incompatível com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial e com a competência por atração universal. No que tange à questão patrimonial, a lei, assim como já vinha fazendo a jurisprudência do STJ e do STF, passou a dar à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, a fim de que o Juízo universal não sofra interferências de eventuais execuções individuais. Com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112 /2020 à Lei nº 11.101 /2005 (art. 6º, Inciso III), qualquer exigência patrimonial que possa implicar embaraço ao plano de recuperação passou a ser considerada ilegítima e contrária aos princípios que norteiam o próprio instituto. Não se exige garantia do Juízo por empresa em Recuperação Judicial como pressuposto de processamento e conhecimento dos Embargos à Execução. Agravo Provido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002193-35.2016.5.02.0064 SP12ª Turma - Cadeira 5." Posto isso, intimem-se as partes acerca da presente Decisão, inclusive para fins do art. 884 da CLT. Silentes, expeça-se Certidão de habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, devendo as reclamadas instruírem o Juízo com as informações acerca do processo em comento, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000069-29.2024.8.11.0022

ID: 276756961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-29.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-29.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela nº 1000069-29.2024.8.11.0022 - Vara Única de Pedra Preta - Objeto: Suplementos alimentares. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente MARIA DO SOCORRO AVELINO ALVES no prazo de 05 dias, devendo ser comprovado o fornecimento dos suplementos nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O Município sustenta, em síntese, a responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento do tratamento de maior complexidade, além de apontar que a responsabilidade dos municípios é com o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de Atenção Básica – Baixa Complexidade. A par disso, pede o direcionando do cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Groso, em observância ao Tema 793/STF. Ao final, pede o provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado. Contrarrazões pelo desprovimento, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde (Id 236411685). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso pelo desprovimento (Id 261061177). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id 281817899). É o relatório. Decido. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consta dos autos que a autora é idosa, nascida em 16.03.1961 e faz tratamento oncológico de Neoplasia Maligna da Mama (CID 10- 50), e, devido a perda abrupta de massa muscular, necessita em caráter de urgência da suplementação alimentar de uso contínuo, em quantidade suficiente para tratamento mensal, conforme a prescrição médica. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. Na verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não afasta nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. De modo que se mantém a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do recorrente. A respeito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFORME A HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que, nos autos de ação cominatória proposta por Manuel Denerval Abranches Filho, deferiu tutela de urgência determinando, no prazo de 24 horas, a imediata transferência do paciente para hospital da rede pública com suporte de UTI, autorizando, se necessário, a contratação de estabelecimento particular. O agravante alegou ilegitimidade passiva e sustentou que a responsabilidade pelo custeio do procedimento seria do Estado de Mato Grosso ou da União, em razão da complexidade e alto custo do tratamento requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Cuiabá possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação cominatória visando à disponibilização de vaga em UTI; (ii) estabelecer se, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, é possível direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado, conforme os critérios de hierarquização e descentralização do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá foi rejeitada, diante da inexistência de prova de que o paciente residia em outro município, constando nos autos que o domicílio é em Cuiabá. 6. A internação em Unidade de Terapia Intensiva é considerada prestação de saúde de média e alta complexidade, cuja competência, conforme a organização do SUS, recai primariamente sobre o Estado-membro, e não sobre o Município, que atua na atenção básica. 7. Considerando a hierarquização do SUS e a necessidade de racionalização dos recursos públicos, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, mantendo-se a solidariedade sem eximir os demais entes da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico de média e alta complexidade é solidária entre os entes federativos, permitindo a legitimação passiva de qualquer deles. 2. Compete à autoridade judicial, conforme a hierarquização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público competente e assegurar eventual ressarcimento entre os entes. 3. A internação em UTI, por caracterizar prestação de alta complexidade, deve ser primariamente fornecida pelo Estado, ainda que o Município integre a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, I; 196; 198, caput e § 1º; LINDB, art. 5º; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019 (Tema 793 da Repercussão Geral).” (TJMT, Rac 1003456-84, Rel. Des. Marcio Vidal, p. em 09.05.2025) “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento”. (N.U 1003633-20.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada”. (N.U 1002480-37.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (g.n) Assim, a Constituição Federal, em seus artigos 23, II, 196 e 198, estabelece ser dever comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência pátria a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, conforme consolidado pelo STF e STJ. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id 281817899): “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não comporta provimento, uma vez que não se ignora que a repartição de competências visa evitar que determinado ente assuma a responsabilidade que é de outro, sob pena de prejuízos financeiros, porém, no caso em tela, o direcionamento da obrigação ao ente estatal não deve ser deferido, pois o ente municipal não logrou êxito em comprovar que o tratamento solicitado é de alto custo, motivo pelo qual não há necessidade de direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso.”. Ressalta-se que foram juntados aos autos documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade do uso do insumo postulado, bem como comprovada a incapacidade financeira da autora. A jurisprudência do c. STJ, por meio do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), exige, nesses casos, a comprovação da ineficácia dos medicamentos padronizados e a imprescindibilidade do medicamento, requisitos estes que foram atendidos no presente caso. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público municipal, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Posto isso, em consonância, com a d. Procuradoria Geral de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Bb. Administradora De Consórcio S.A x Edson Pereira Do Carmo

ID: 325597699

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001825-90.2011.8.14.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BB. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A

Polo Passivo:

EDSON PEREIRA DO CARMO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001825-90.2011.8.14.0013 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: EDSON PEREIRA DO CARMO RELATORA: DESª. … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001825-90.2011.8.14.0013 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: EDSON PEREIRA DO CARMO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução (originada de ação de busca e apreensão), sob fundamento de ausência de recolhimento de custas complementares, apesar de intimação por meio do patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de custas complementares, sem que tenha havido intimação pessoal da parte autora, conforme exige a jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais estabelece ser indispensável a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta de recolhimento de custas complementares antes da extinção do feito. 4. Constatado nos autos o recolhimento prévio das custas iniciais, a omissão quanto às custas complementares configura irregularidade sanável. A ausência de intimação pessoal compromete os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. A sentença que extinguiu o processo sem oportunizar tal ciência pessoal à parte autora ofende os princípios do devido processo legal e deve ser anulada para que o feito retorne à origem e siga com a devida regularização. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por ausência de pagamento de custas complementares, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura nulidade, violando o contraditório e a ampla defesa. 2. É indispensável a intimação pessoal da parte para suprir a omissão relativa a custas, quando já houve recolhimento anterior e a desídia se imputa ao patrono. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, IV e §1º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29.11.2022; TJ-GO, Apelação Cível 5204216-09.2017.8.09.0067; TJ-SP, AC 1000069-78.2018.8.26.0456. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO posteriormente convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo banco apelante em desfavor de EDSON PEREIRA DO CARMO, ora apelado. Transcrevo a parte pertinente da sentença ora recorrida (ID 28152674): “(...) SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte em epígrafe. O autor foi intimado, por meio de seu patrono para emendar a inicial, devendo proceder o recolhimento das custas iniciais complementares (ID 134038591). No ID 137817793 consta certidão da Secretaria Judicial acusando a pendência do pagamento das custas. O autor, apesar de intimado, quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. De fato, percebe-se que o autor não preencheu os requisitos essenciais para o prosseguimento do feito, no presente caso, verifica-se através da ausência de pagamento das custas iniciais complementares. O boleto de custas venceu e até a presente data não houve o adimplemento, de maneira que o processo foi obstado de prosseguir por desídia da parte exequente, haja vista que apesar de ter sido devidamente intimado para tal, o autor quedou-se inerte e não efetuou o pagamento das custas complementares, salientando-se a extensão do lapso temporal transcorrido até o presente momento, sem que fosse dado cumprimento a determinação judicial, conforme se verifica através dos documentos juntados nos autos. Em que pese a intenção do Novo Código de Processo Civil possibilitar à parte autora a chance de suprir sua inércia, através da intimação pessoal, pela disposição do art. 485, §1º, do NCPC, quando ocorrerem as hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, percebe-se que não é o presente caso. (...) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV, do Novo Código de Processo Civil (CPC). Proceda-se o envio dos autos à UNAJ para emissão das custas finais ou, sendo o caso, certidão de inexistência de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa no sistema PJe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema (...)” Inconformado, BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de Apelação (ID 28152676) sustentando, em síntese, que a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC, não encontra respaldo fático ou jurídico, porquanto o pagamento das custas iniciais foi devidamente realizado em 11 de maio de 2012, conforme comprovantes anexados aos autos e verificação no sistema do TJ/PA. Defende que a extinção decorreu de equívoco material, pois a ausência de juntada do comprovante não invalida o efetivo recolhimento das custas, o que, à luz dos princípios da economia processual, do devido processo legal e da cooperação, impõe a revogação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Requer, ao final, a desconstituição da decisão extintiva e o retorno dos autos à instância originária para apreciação do mérito da ação de busca e apreensão. Ausência de contrarrazões nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da alegada ausência de comprovação do pagamento das custas complementares. Adianto assistir razão ao recorrente. Como acima exposto, a sentença recorrida extinguiu o feito com base nos incisos I e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o autor, ora apelante, quedou-se inerte quanto ao recolhimento das custas complementares determinadas em despacho anterior. Conforme o disposto no art. 485, incisos I e II e §1º, do CPC/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Embora a hipótese dos autos diga respeito ao inciso IV, que trata da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a jurisprudência consolidada tem estendido a exigência da intimação pessoal da parte autora também às situações de ausência de recolhimento de custas processuais complementares, quando já verificado nos autos o prévio recolhimento das custas iniciais e o não atendimento decorre de omissão do patrono da causa, sendo esta omissão imputável à parte somente se previamente cientificada pessoalmente. Neste sentido, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO SANEADORA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. NÃO ATENDIMENTO PELO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável a intimação pessoal do autor da ação, para o recolhimento de custas complementares, antes da extinção do processo, o que não ocorreu in casu . Assim, necessária a cassação da sentença, volvendo os autos ao primeiro grau para regular trâmite. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5204216-09.2017 .8.09.0067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – EXTINÇÃO DO FEITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . II - A extinção da lide por não recolhimento das custas complementares exige a intimação pessoal da parte autora. (TJ-MT 00004782820168110046 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. Narandiba. Fazenda Santa Maria . Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Descumprimento. Adequação do valor atribuído à causa. Recolhimento das custas complementares . Inércia. Extinção. – 1. Distribuição . Cancelamento. O art. 290 do CPC prevê o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias. Hipótese inaplicável ao caso, pois já estabelecida a relação jurídica processual com a citação válida do réu . Jurisprudência do STJ ( REsp nº 345.565-ES, 3ª Turma, 12-11-2001, Rel. Nancy Andrighi). – 2 . Abandono da causa. Intimação pessoal. O não recolhimento das custas iniciais complementares pelos embargantes, intimados por meio dos advogados, denota abandono da causa e exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias ( CPC, art. 485, III e § 1º) . Jurisprudência do TJSP. – Extinção sem resolução do mérito. Recurso dos autores provido. (TJ-SP - AC: 10000697820188260456 SP 1000069-78 .2018.8.26.0456, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 21/02/2020) No caso sob análise, verifica-se que o Banco do Brasil S.A. efetivamente recolheu as custas iniciais já em 11 de maio de 2012, conforme documento de ID 28152676, sendo certo que a suposta ausência de pagamento das custas complementares — que ensejou a extinção — não foi precedida de intimação pessoal da parte, como exige a jurisprudência consolidada e os princípios que regem o processo justo. A inércia que motivou a extinção, portanto, se deu sem a devida observância do contraditório substancial e da ampla defesa, princípios estes de índole constitucional (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), cuja violação compromete a higidez da decisão. Assim, verifica-se que o decisum guerreado se encontra em desacordo com o ordenamento jurídico, impondo-se a sua cassação para que se oportunize à parte apelante a devida ciência pessoal e manifestação quanto ao cumprimento da exigência processual imposta, com o prosseguimento regular do feito no juízo de origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a decisão recorrida a fim de que se proceda à intimação pessoal da parte autora, concedendo-lhe prazo para o recolhimento das custas complementares, conforme requerido. Não angularizada a relação jurídica processual, ante o indeferimento petição inicial e a ausência de citação da parte demandada, é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P.R.I.C. Belém/PA, data conforme registro do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Aldemar Da Silva Ribeiro e outros x Sindicato Dos Estivadores De Santos São Vicente Guaruja E Cubatão

ID: 306960121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-14.1982.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR DA SILVA RIBEIRO ALUISIO SOUZA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO ANTONIO JULIO DOS SANTOS CARLOS ROQUE DAMIAO JULIO ANTONIO DOS SANTOS DANIEL DE PAULA DANIELLA STAZACK DE ARAUJO DEBORA BRASIL DA SILVA EDSON DE JESUS EDUARDO ALVES DE LIMA EDUARDO TOME DOS SANTOS ENCARNATO AMERICO ERICA PRISCILA CARVALHO DO NASCIMENTO TELES ESPóLIO AUGUSTO NARCIZO DO AMPARO JUNIOR ESPóLIO DE ANTONIO CANDIDO DE BRITO ESPOLIO DE ANTONIO DIONIZIO DA SILVA JUNIOR ESPOLIO DE ANTONIO TEIXEIRA ESPOLIO DE BENEDITO ASSUNçãO BRAZ ESPóLIO DE BENEDITO ASSUNçãO BRAZ ESPOLIO DE CALISTRATO JOSE DOS SANTOS ESPOLIO DE DURVAL BARBOSA DOS SANTOS ESPóLIO DE GERALDO CAETANO DA SILVA ESPóLIO DE JOãO CLARIVAL DE FREITAS ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO MOREIRA ESPOLIO DE NORBERTO SANCHES ESPóLIO DE TEODORO JACINDO DE BARCELOS FRANCISCO LIRA SOBRINHO ESPOLIO DE GEOVANI FONDO BONFIM GUMERCINDO GOMES ESPOLIO DE HAMILTON PINHEIRO DOS SANTOS HELENA VIRGINIA DE CASTRO ALMEIDA HERDEIRO DE JOSÉ DOS SANTOS HERDEIROS DE ANTONIO MARTINS NETO HERDEIROS DE ARNALDO DA COSTA HERDEIROS DE BENEDITO SANTANA HERDEIROS DE ELCI JORGE DE SOUZA HERDEIROS DE JOSE DA COSTA FILHO HERDEIROS DE JULIO GONçALVES PEREIRA HERDEIROS DE MANOEL PALHARES FILHO HERDEIROS DE NELSON JACINTHO BARCELOS HERDEIROS DE OSVALDO VIRGINIO DOS SANTOS HERDEIROS DE SEBASTIAO ALVES FILHO HERDEIROS DE VALDET DOS SANTOS HERDEIROS DE VITORINO DA SILVA JOãO GONçALVES QUEIROZ ESPOLIO DE JOSé GOMES MANICA JOSELITA BERTO DA SILVA SANTOS JOSé TAVARES DE LYRA LUCEMAR ROQUE MáRIO JOãO MARQUES ORLANDO CARLOSDA SILVA RAFAEL FERREIRA DA SILVA REGINA CELIA SANTOS DE SOUZA RITA OLIVEIRA DOS SANTOS SôNIA MARIA ROQUE SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS VANESSA KELLY ALBINO DA SILVA VITORIA SONIA ALBINO DA SILVA WILSON DE SANT ANNA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS SãO VICENTE GUARUJA E CUBATãO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RIBEIRO FERNANDEZ

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VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES

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TAUANE MELO BARBOSA

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SONIA REGINA GONÇALVES TIRIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA NEVES DA LUZ

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RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA

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PATRÍCIA BISPO DOS SANTOS

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OZENI MARIA MORO

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MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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MARCIA LEILA FERREIRA

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MARCIA CRISTINA DE SOUZA

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MARCELO PAVÃO DE FREITAS

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MARCELLO DE OLIVEIRA

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MARCELA RODRIGUES ESPINO

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MANOEL ROBERTO HERMIDA OGANDO

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LUIZ GONZAGA FARIA

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LINDINES ALVES DOS REIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS

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JOSE FERNANDES DE ASSIS

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JAQUELINE ALVES SIQUEIRA

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ISAURA APARECIDA RODRIGUES

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FABIO CAMARGO DE SOUZA

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EDNEY ALVES SIQUEIRA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ

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DENIS DOMINGUES HERMIDA

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DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI

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CRISTIAN GOMES DA SILVA

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CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA

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ANDREA MARIA DUARTE LUCAS

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AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA

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Processo 1000069-14.1982.8.26.0562 (562.01.1982.000091) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldema… Processo 1000069-14.1982.8.26.0562 (562.01.1982.000091) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aldemar da Silva Ribeiro - - Daniel de Paula - - Eduardo Alves de Lima - - Hamilton Pinheiro dos Santos - - José Gomes Manica - - José Tavares de Lyra - - Mário João Marques - - Espolio de Benedito Assunção Braz - - Espolio de Durval Barbosa dos Santos - - SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS - - Joselita Berto da Silva Santos - - Espólio de João Clarival de Freitas - - Encarnato Americo - - Espólio de Geraldo Caetano da Silva - - Espólio de Benedito Assunção Braz - - Antonio de Oliveira Netto - - Espolio de Antonio Dionizio da Silva Junior - - Gumercindo Gomes Espolio de - - Espolio de Norberto Sanches - - João Gonçalves Queiroz Espolio de - - Espolio de Jose Francisco Moreira - - Francisco Lira Sobrinho Espolio de - - Aluisio Souza Silva Espolio de - - Espolio de Calistrato Jose dos Santos - - Edson de Jesus - - Wilson de Sant Anna - - Espolio de Antonio Teixeira - - ORLANDO CARLOSDA SILVA - - Espólio Augusto Narcizo do Amparo Junior - - Herdeiros de Julio Gonçalves Pereira - - Herdeiros de Arnaldo da Costa - - Herdeiros de Sebastiao Alves Filho - - Herdeiros de Jose da Costa Filho - - Geovani Fondo Bonfim - - Espólio de Antonio Candido de Brito - - Espólio de Teodoro Jacindo de Barcelos - - Herdeiros de Elci Jorge de Souza - - Herdeiros de Nelson Jacintho Barcelos - - Herdeiros de Osvaldo Virginio dos Santos - - Herdeiros de Benedito Santana - - Herdeiros de Vitorino da Silva - - Herdeiros de Antonio Martins Neto - - Herdeiros de Valdet dos Santos - - Herdeiros de Manoel Palhares Filho - - Herdeiro de JOSÉ DOS SANTOS - - Erica Priscila Carvalho do Nascimento Teles - - Regina Celia Santos de Souza - - Rafael Ferreira da Silva - - Antonio Julio dos Santos - - Damiao Julio Antonio dos Santos - - Helena Virginia de Castro Almeida e outros - Daniella Stazack de Araujo - - Sônia Maria Roque - - LUCEMAR ROQUE - - CARLOS ROQUE - - EDUARDO TOME DOS SANTOS - - Rita Oliveira dos Santos - - Vanessa Kelly Albino da Silva - - Vitoria Sonia Albino da Silva - - Debora Brasil da Silva e outros - Sindicato dos Estivadores de Santos São Vicente Guaruja e Cubatão - Antonio Julio dos Santos - - Patrícia dos Santos Silva Alves - Espólio de Antonio Gonçalves Junior e outros - Vistos. Fls. 26030: Manifestem-se as partes, após, tornem para decisão. Intime-se. - ADV: EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS (OAB 230963/SP), MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP), KELLY ALBERNAZ DOS SANTOS (OAB 244642/SP), MARCIA LEILA FERREIRA (OAB 253371/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), OZENI MARIA MORO (OAB 43566/SP), MARCELLO DE OLIVEIRA (OAB 184772/SP), DOUGLAS DE OLIVEIRA ESTEVEZ (OAB 314590/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (OAB 354182/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), ISAURA APARECIDA RODRIGUES (OAB 339073/SP), JAQUELINE ALVES SIQUEIRA (OAB 328203/SP), MARIA FERNANDA DOS SANTOS GONÇALVES LOYO (OAB 373578/SP), RUI CARLOS LOPES (OAB 312425/SP), VINÍCIUS DE SOUZA FERNANDES (OAB 281718/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. PEREIRA (OAB 99527/SP), PAULO EDUARDO LYRA M. 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Processo nº 1002511-77.2024.8.11.0018

ID: 296184488

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002511-77.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ - CPF: 811.037.001-20 (APELANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL 1002511-77.2024.8.11.0018 APELANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA DE FORMA IMPLÍCITA – RECURSO PROVIDO. 1. Tem-se que houve o deferimento implícito do pedido de gratuidade da justiça se, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos à execução, sem que fosse analisado o pedido ou determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito por intempestividade. 2. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas, razão pela qual deve a sentença ser parcialmente reformada para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais, sobretudo se demonstrado pela apelante a condição de hipossuficiência perante este Tribunal. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ nos Embargos à Execução opostos em face do BANCO BRADESCO S.A, contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão da intempestividade com custas pela parte embargante. Em síntese, sustenta que os embargos foram distribuídos com o pleito de gratuidade da justiça e não houve o recolhimento das custas iniciais. Assim, como não houve a intimação da parte embargante para o pagamento das custas, ocorreu a deferimento implícito da gratuidade da justiça. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso a fim de reformar a sentença monocrática para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a embargante, ora apelante, está sendo executada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001733-10.2024.8.11.0018, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 741.556,60 (setecentos e quarenta e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), sendo os embargos à execução por ela opostos rejeitados liminarmente por intempestividade. Pois bem. Cinge-se o recurso no pedido de reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais dos embargos à execução, sob a alegação de deferimento da gratuidade da justiça de forma implícita, na medida em que houve a rejeição liminar dos embargos após a determinação para que a secretaria certificasse a tempestividade do recurso sem que fosse a embargante intimada para o recolhimento das custas. Com efeito, denota-se dos autos que ao opor Embargos à Execução, a apelante requereu a gratuidade da justiça (ID 273666891). Contudo, depois de determinar que a secretaria certificasse sobre a tempestividade dos embargos (ID 273668852), sem que fosse analisado o pedido, tampouco determinado o recolhimento das custas, sobreveio a sentença de rejeição do feito. Portanto, tem-se que houve o deferimento implícito do pedido. Até porque, caso a gratuidade da justiça tivesse sido indeferida, os embargos sequer deveriam ter sido conhecidos, ante a ausência do recolhimento das custas. Logo, a reforma da sentença para afastar a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que ao ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência perante este Tribunal, a apelante colacionou aos autos documentos (ID 278475897) que demonstram que herdou do seu falecido companheiro diversas dívidas, as quais ultrapassam a cifra dos milhões, encontrando-se endividada e sendo executada em diversos processos (1002225-02.2024.8.11.0018, 1001733-10.2024.8.11.0018, 1001137- 94.2022.8.11.0018, 1000089-51.2022.8.11.0099, 1002458-04.2021.8.11.0018, 1001620-61.2021.8.11.0018, 1001241-23.2021.8.11.0018, 1000542- 32.2021.8.11.0018 e 1000069-46.2021.8.11.0018). Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da sua família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça à parte apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar em parte a sentença apenas para afastar a condenação da embargante/apelante ao pagamento das custas processuais, em razão do deferimento da justiça gratuita, observando-se a suspensão prevista no artigo 98, §3º, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Karen Cristina De Castro Vale Toledo x Nha Chica Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 320165307

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000705-10.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO

Polo Passivo:

NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PERICLES FERNANDO RODRIGUES SIMONE BRAITO RODRIGUES

Edital

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000705-10.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - PJe Destinatário: SIMONE BRAITO RODRIGUES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, na forma da lei, etc, FAZ SABER que processa-se neste Juízo a Reclamação Trabalhista de número supramencionado, na qual figuram como partes RECLAMANTE: KAREN CRISTINA DE CASTRO VALE TOLEDO e RECLAMADO: NHA CHICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SIMONE BRAITO RODRIGUES, PERICLES FERNANDO RODRIGUES, e por estar SIMONE BRAITO RODRIGUES em lugar incerto e não sabido, de conformidade com o que preceitua os arts. 852 e 841, § 1º, da CLT, fica(m) INTIMADO(S) da sentença prolatada no processo supraindicado: Transcrição do(a) Sentença - IDPJ - PERICLES e SIMONE (ID d5439ec): " CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de decisão. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DECISÃO Vistos. Os sócios suscitados não apresentaram impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Passo à análise. Devidamente intimada ao pagamento do crédito trabalhista, a executada quedou-se silente, conforme ID 24d7c31. A busca por patrimônio passível de execução, resultou infrutífera, como se observa das pesquisas trazidas aos autos nos IDs bf9ff27 e 6ceb233. Assim, prosperou o pedido do exequente para prosseguimento em face dos sócios. A premissa legal fixada no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicável subsidiariamente, à luz do disposto no artigo 8º, §1º da CLT, no sentido de que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Do exposto, conclui-se que basta o mero descumprimento de obrigação que resulta em infração de lei, sem exigir-se dolo dos sócios, uma vez que o risco da atividade empresarial não deve ser suportado por terceiro que contratou com a pessoa jurídica, e sim, pelos sócios ou administradores da pessoa jurídica. No presente caso, a executada infringiu legislação trabalhista e não apresentou patrimônio para o pagamento do crédito exequendo. Resta assim, franqueada a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da persecução patrimonial em face dos sócios. Neste sentido, jurisprudência pacífica do C. TST merece o destaque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão recorrida está amparada na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar os sócios pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos moldes preconizados pelo art. 28 do CDC. Assim, o Regional declarou que, ante a ausência de pagamento do débito exequendo, e diante dos resultados infrutíferos das diligências efetuadas em face da empresa executada, o exequente formulou pedido de desconstituição da personalidade jurídica, sendo o pedido deferido pelo juiz de origem, que determinou que os sócios fossem citados pessoalmente para pagamento da dívida, o que de fato ocorreu, estanto patente que tiveram a plena oportunidade de apresentar sua defesa e exercerem o devido contraditório. Ileso o art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030 - 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa - data de julgamento em 23.10.2019)- grifo nosso. Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados SIMONE BRAITO RODRIGUES e PERICLES FERNANDO RODRIGUES integrem o polo passivo e respondam de forma solidária à execução. Intimem-se os sócios executados da presente Decisão por via postal e por Edital. Tendo em vista que não há insurgência com relação aos valores bloqueados na conta do executado Pericles, acolho o demonstrativo elaborado pela Secretaria (ID cf7bc82) e determino: Considerando a existência de valores junto ao Banco do Brasil, deverá a Secretaria da Vara proceder a liberação do valor líquido do crédito do exequente, no importe de R$ 17. 584,17 e os honorários advocatícios do seu procurador, no importe de R$ 1.805,87. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao(a) patrono(a) devidamente habilitado, o preenchimento de "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6 . As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Ato contínuo, providencie a secretaria a transferência do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 184,04 à União; as contribuições previdenciárias, no importe de R$ 1.224,06 devem ser direcionadas à autarquia previdenciária e o valor das custas processuais no importe de R$ 417,03 devem ser direcionadas para os cofres públicos da União. Após, expeçam-se os alvarás eletrônicos. Fica desde já dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 5º, da CLT c/c Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Ante a quitação da execução, determino a exclusão dos dados da reclamada do rol dos inadimplentes do BNDT, bem como, o desbloqueio de eventuais valores sobressalentes no SISBAJUD. Retirem-se as restrições no CNIB e SERASAJUD. Tendo em vista que as restrições foram inseridas pelo GAEPP, fica determinada a expedição de mandado para o referido setor para a retirada das restrições CNIB (ID ff3e454 - Protocolo 202504.0314.03934146-IA-221) e SERASAJUD (ID 93258a3 - Ofício 2362619/2025). Tudo cumprido, voltem conclusos para deliberações acerca da extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 30 de junho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular " E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico deste E. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BRAITO RODRIGUES

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