Resultados para "1000113-30.2023.8.26.0357" – Página 160 de 161

Processo nº 1021816-67.2025.8.11.0000

ID: 336176158

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021816-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL GOMES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALINA GOMES CASTILHO - CPF: 036.371.861-36 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (IMPETRANTE), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO - CPF: 030.102.841-95 (PACIENTE), RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO B. GONZAGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição. Prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade dos fatos. Insuficiência dos predicados pessoais e da paternidade para a liberdade. Inadequação das medidas alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em razão do suposto cometimento de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição, visando à revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da prisão preventiva; 2) contemporaneidade; 3) predicados pessoais e paternidade; 4) suficiência das medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas. 2. A fuga do paciente afasta a ausência de contemporaneidade. 3. Os predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória. 4. A mera alegação no sentido de ser pai de filhos menores, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória. 5. As medidas cautelares alternativas não se afiguram suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de descumprimentos das medidas protetivas de urgência e a prática de condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa legitima a custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. 3. Predicados pessoais e alegação de paternidade não justificam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. A condição de foragido inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 313, I; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC n. 843.468/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 29.2.2024; STJ, AgRg no HC n. 823.342/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.10.2023; STJ, RHC 131324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.9.2020; STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.10.2018; TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1021816-67.2025.8.11.0000 – COMARCA PARANATINGA IMPETRANTE: DR. RAFAEL GOMES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, art. 147, §1º e art. 147-A, §1º, II do CP - (fls. 16 - ID 198610748). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e o decreto de prisão preventiva; 3) o paciente “é tecnicamente primário”, possui residência fixa, trabalho lícito e “três filhas menores, para as quais presta auxílio financeiro”; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão” (ID 297214380), com documentos (ID’s 29721438 / 297214387). O pedido liminar foi indeferido (ID 297917388). O Juízo singular prestou informações (ID 299477399). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Violência Doméstica – Decretada prisão preventiva – Descumprimento das medidas protetivas, ameaça e Perseguição – Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – Constrangimento ilegal não configurado – Pela denegação da ordem.” (Mauro Benedito Pouso Curvo, procurador de Justiça - ID 300191354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.3.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva nestes termos: “[...] De início, portanto, deve-se observar se estão presentes os pressupostos legais que admitem a prisão preventiva. No caso em exame, os delitos imputados ao investigado, por serem praticados no contexto de violência doméstica, se enquadram no pressuposto do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. [...] Isso porque, conforme consta no inquérito policial o acusado, em tese, vem praticando diversos tipos de violência em face da vítima, ameaçando a vida dela de forma grave, perseguindo-a e descumprindo reiteradamente as medidas protetivas concedidas. Conforme consta na representação, o representado não aceita o fim do relacionamento com a vítima e desde então, vem praticando atos que colocam em risco a vida dela, seja através de ameaças de morte, colisões veiculares, atropelamento e perseguições. Assim, os indícios de autoria e materialidade, necessários para caracterizar o fumus comissi delicti estão demonstrados através das oitivas das testemunhas, bem como do relato da própria vítima. Ademais, importante considerar que já foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, por três vezes, mas que não foram suficientes para manter o representado afastado. Desta forma, é importante considerar que as medidas concedidas não são suficientes para preservação da integridade física e psicológica da vítima. Ora, pelos relatos que constam nos autos, é possível observar que a vítima corre sério risco de vida se o acusado permanecer solto. Assim, nesse momento do processo, em cognição não exauriente, entendo que o relato da vítima é coerente, e encontra-se em harmonia com os demais elementos de informação até então apresentados e acima referidos, que indicam que a conduta do investigado tem sido temerária e grave e que a sua liberdade pode implicar na prática de novos crimes de mesma espécie ou até mais graves. Diante de tudo que se foi apurado até aqui, comprovou-se o perigo de liberdade do representado, uma vez que há elementos concretos de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida adotada (art. 312, §2º, do CPP), notadamente diante da possibilidade de novamente causar mal à vítima e a sua família e da possibilidade de reiteração delitiva. Como cediço, na vertente da garantia da ordem pública, mostra-se a prisão preventiva como uma verdadeira medida de segurança, voltada à proteção da comunidade e da vítima, sua família e amigos, embora também apresente o traço de acautelamento comum a todas as modalidades de custódia cautelar. A garantia da ordem pública pode ser entendida, basicamente, pela gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Especialmente quanto a este último pressuposto, verifica-se pela probabilidade de o acusado tornar a cometer novos delitos, situação que pode ser aferida pelo modo como os crimes em tese foram praticados. Tem-se, portanto, evidente periculum libertatis, pois além da garantia da ordem pública, não se chegará à verdade real e processual se o investigado estiver solto, tendo em vista a possibilidade de influência no ânimo da vítima, de seus familiares e da comunidade em geral. Destarte, a presente prisão visa também impedir que o suspeito perturbe ou impeça a produção de provas e reitere. Assim, por certo que a liberdade do representado não só configura alto risco de continuidade delitiva, como representa perigo à vítima e à sua família. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do investigado. Por fim, não vislumbro, pelo menos no momento, a possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não se mostram suficientes para cessar sua periculosidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS PAULO PEREIRA LEORATO, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Em 30.6.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação do decreto de prisão preventiva do acusado. Isso porque, a prisão preventiva foi decretada em razão do réu ter descumprido, de forma reiterada, medidas protetivas concedida em favor de sua ex-companheira Doralina Gomes Castilho, conforme relatado na decisão do Id. 185977873: [...] “Afirma que as medidas protetivas foram concedidas em favor da vítima em 27/9/2023 (Pje 1002954-81.2023.8.11.0044), mas que no dia 11/1/2024, após ver a vítima conversando com um amigo, policial militar, o representado provocou colisão de seu veículo com a motocicleta da vítima, o que a fez cair no solo. Logo em seguida o representado tentou agredir a vítima com um capacete, mas que foi impedido por populares e novamente a ameaçou de morte, dizendo “vou acabar com sua vida, depois eu me mato”, “você vai ver agora o que é desgraça na sua vida, não ache que você vai sair bem, só por ter um policialzinho do seu lado”. Após ter expirado o prazo das medidas cautelares anteriormente fixadas, a vítima pugnou pela concessão de novas medidas, nos autos do Processo n° 1001544-51.2024.8.11.0044, que foram concedidas em 1/7/2024, com prazo de 6 (seis) meses. Menciona que no dia 1/1/2025 a vítima compareceu na Delegacia da Polícia Civil e relatou que estava no “Bar do Seu Bica”, momento em que o representado apareceu e a mandou ir para casa, que não aceitaria vê-la com ninguém no Bar. Além disso, a vítima relatou que o acusado utiliza vários contatos telefônicos para falar com ela e aparece na casa de seus familiares. Posteriormente, em 16/1/2025, a vítima pleiteou e foram concedias novas medidas protetivas de urgência, nos autos do Processo n° 1000113-45.2025.8.11.0044. Contudo, no dia 18/2/2025, a vítima retornou a Delegacia e afirmou que foi perseguida pelo representado que colidiu com o veículo, de propósito. Após a colisão, o representado tentou abrir a porta do automóvel, mas a vítima conseguiu fugir.” Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, além de preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, a alegação de ter o requerente residência fixa, emprego e ser réu primário não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela liberdade provisória, se presentes os demais requisitos da custódia cautelar. [...] Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima [Doralina Gomes Castilho], visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas, quais sejam: “Proibição ao requerido de se aproximar da requerente, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 500 metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou similares (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de frequentar a residência da requerente, bem como seu local de trabalho” (PJe nº 1001544-51.2024.8.11.0044). Frise-se que o paciente teria perseguido a vítima e colidido com o veículo conduzido por ela, ocasião em que “tentou abrir a porta do automóvel”, mas a vítima “conseguiu fugir do local”, conforme registros fotográficos (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), a revelar maior reprovabilidade da conduta (TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - 6.6.2024). O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação cautelar para preservar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC n. 843.468/RS - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 29.2.2024; AgRg no HC n. 823.342/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 27.10.2023; AgRg no RHC 173.897/BA - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 17.2.2023; AgRg no HC n. 868.539/SP - Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT] - 18.4.2024). Logo, a motivação da custódia mostra-se idônea. Por sua vez, a alegada “ausência de contemporaneidade” não resulta caracterizada, uma vez que os fatos ocorreram em fevereiro/2025, sendo a prisão preventiva decretada em 5.3.2025, a qual não foi cumprida porque o paciente “empreendeu fuga do distrito da culpa” (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044). Aplicável aresto do c. STJ: “A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória” (AgRg no HC n. 730.251/PR – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2022). Quanto aos predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, RHC nº 107.968/PR, Relator: Min. Jorge Mussi - 28.5.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43). Em seu turno, o paciente comprovou ser pai de Mirela Vitória Siqueira Leorato, de 12 (doze) anos, Maria Clara Siqueira Leorato, de 2 (dois) anos, e Larissa Magalhães dos Santos, de 15 (quinze) anos de idade, conforme documentos (ID 297214382), mas a impetração não está instruída com documentos que demonstrem ser o único responsável pelos cuidados e/ou sustento das crianças. De toda sorte, a paternidade não goza da mesma presunção de indispensabilidade dos cuidados à prole que a maternidade, segundo posicionamento consolidado pelo c. STF (STF, HC nº 143641/SP – Relator Min. Ricardo Lewandowski – 9.10.2018), “sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; TJMT, HC 1005852-73.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – 11.6.2021). Outrossim, a mera alegação no sentido de ser pai de “três filhas menores”, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; RHC 157433/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.2.2022). Em relação à aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido (TJMT, HC 1007036-06.2017.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Segunda Câmara Criminal – 20.9.2017). Assim sendo, impõe-se preservar a decisão impugnada. Com essas considerações, impetração conhecida, mas ordem DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021816-67.2025.8.11.0000

ID: 336176164

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021816-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021816-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Perseguição] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALINA GOMES CASTILHO - CPF: 036.371.861-36 (VÍTIMA), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (IMPETRANTE), RAFAEL GOMES DE CAMPOS registrado(a) civilmente como RAFAEL GOMES DE CAMPOS - CPF: 024.464.151-05 (ADVOGADO), LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO - CPF: 030.102.841-95 (PACIENTE), RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO B. GONZAGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição. Prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade dos fatos. Insuficiência dos predicados pessoais e da paternidade para a liberdade. Inadequação das medidas alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em razão do suposto cometimento de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição, visando à revogação da custódia constritiva. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) pressupostos da prisão preventiva; 2) contemporaneidade; 3) predicados pessoais e paternidade; 4) suficiência das medidas alternativas. III. Razões de decidir 1. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas. 2. A fuga do paciente afasta a ausência de contemporaneidade. 3. Os predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória. 4. A mera alegação no sentido de ser pai de filhos menores, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória. 5. As medidas cautelares alternativas não se afiguram suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A reiteração de descumprimentos das medidas protetivas de urgência e a prática de condutas que colocam em risco a integridade física e psicológica da vítima justificam a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2. A fuga do distrito da culpa legitima a custódia cautelar e afasta a alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional. 3. Predicados pessoais e alegação de paternidade não justificam, por si sós, a revogação da prisão preventiva. 4. A condição de foragido inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º, 312, 313, I; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, §1º, e 147-A, §1º, II. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC n. 843.468/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 29.2.2024; STJ, AgRg no HC n. 823.342/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 27.10.2023; STJ, RHC 131324/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 22.9.2020; STF, HC 143641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 9.10.2018; TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1021816-67.2025.8.11.0000 – COMARCA PARANATINGA IMPETRANTE: DR. RAFAEL GOMES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, nos autos de incidente processual (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição - art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, art. 147, §1º e art. 147-A, §1º, II do CP - (fls. 16 - ID 198610748). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) inexiste contemporaneidade entre o fato criminoso e o decreto de prisão preventiva; 3) o paciente “é tecnicamente primário”, possui residência fixa, trabalho lícito e “três filhas menores, para as quais presta auxílio financeiro”; 4) as medidas cautelares alternativas são suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva “mediante a imposição das medidas cautelares diversas da prisão” (ID 297214380), com documentos (ID’s 29721438 / 297214387). O pedido liminar foi indeferido (ID 297917388). O Juízo singular prestou informações (ID 299477399). A i. 14ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus – Violência Doméstica – Decretada prisão preventiva – Descumprimento das medidas protetivas, ameaça e Perseguição – Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar – Constrangimento ilegal não configurado – Pela denegação da ordem.” (Mauro Benedito Pouso Curvo, procurador de Justiça - ID 300191354) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 5.3.2025, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva nestes termos: “[...] De início, portanto, deve-se observar se estão presentes os pressupostos legais que admitem a prisão preventiva. No caso em exame, os delitos imputados ao investigado, por serem praticados no contexto de violência doméstica, se enquadram no pressuposto do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. [...] Isso porque, conforme consta no inquérito policial o acusado, em tese, vem praticando diversos tipos de violência em face da vítima, ameaçando a vida dela de forma grave, perseguindo-a e descumprindo reiteradamente as medidas protetivas concedidas. Conforme consta na representação, o representado não aceita o fim do relacionamento com a vítima e desde então, vem praticando atos que colocam em risco a vida dela, seja através de ameaças de morte, colisões veiculares, atropelamento e perseguições. Assim, os indícios de autoria e materialidade, necessários para caracterizar o fumus comissi delicti estão demonstrados através das oitivas das testemunhas, bem como do relato da própria vítima. Ademais, importante considerar que já foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, por três vezes, mas que não foram suficientes para manter o representado afastado. Desta forma, é importante considerar que as medidas concedidas não são suficientes para preservação da integridade física e psicológica da vítima. Ora, pelos relatos que constam nos autos, é possível observar que a vítima corre sério risco de vida se o acusado permanecer solto. Assim, nesse momento do processo, em cognição não exauriente, entendo que o relato da vítima é coerente, e encontra-se em harmonia com os demais elementos de informação até então apresentados e acima referidos, que indicam que a conduta do investigado tem sido temerária e grave e que a sua liberdade pode implicar na prática de novos crimes de mesma espécie ou até mais graves. Diante de tudo que se foi apurado até aqui, comprovou-se o perigo de liberdade do representado, uma vez que há elementos concretos de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida adotada (art. 312, §2º, do CPP), notadamente diante da possibilidade de novamente causar mal à vítima e a sua família e da possibilidade de reiteração delitiva. Como cediço, na vertente da garantia da ordem pública, mostra-se a prisão preventiva como uma verdadeira medida de segurança, voltada à proteção da comunidade e da vítima, sua família e amigos, embora também apresente o traço de acautelamento comum a todas as modalidades de custódia cautelar. A garantia da ordem pública pode ser entendida, basicamente, pela gravidade concreta da infração penal, sua repercussão social e a periculosidade do agente. Especialmente quanto a este último pressuposto, verifica-se pela probabilidade de o acusado tornar a cometer novos delitos, situação que pode ser aferida pelo modo como os crimes em tese foram praticados. Tem-se, portanto, evidente periculum libertatis, pois além da garantia da ordem pública, não se chegará à verdade real e processual se o investigado estiver solto, tendo em vista a possibilidade de influência no ânimo da vítima, de seus familiares e da comunidade em geral. Destarte, a presente prisão visa também impedir que o suspeito perturbe ou impeça a produção de provas e reitere. Assim, por certo que a liberdade do representado não só configura alto risco de continuidade delitiva, como representa perigo à vítima e à sua família. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva do investigado. Por fim, não vislumbro, pelo menos no momento, a possibilidade de deferimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que não se mostram suficientes para cessar sua periculosidade. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUIS PAULO PEREIRA LEORATO, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Em 30.6.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, constatei que a defesa não trouxe argumentos que evidenciassem a possibilidade de revogação do decreto de prisão preventiva do acusado. Isso porque, a prisão preventiva foi decretada em razão do réu ter descumprido, de forma reiterada, medidas protetivas concedida em favor de sua ex-companheira Doralina Gomes Castilho, conforme relatado na decisão do Id. 185977873: [...] “Afirma que as medidas protetivas foram concedidas em favor da vítima em 27/9/2023 (Pje 1002954-81.2023.8.11.0044), mas que no dia 11/1/2024, após ver a vítima conversando com um amigo, policial militar, o representado provocou colisão de seu veículo com a motocicleta da vítima, o que a fez cair no solo. Logo em seguida o representado tentou agredir a vítima com um capacete, mas que foi impedido por populares e novamente a ameaçou de morte, dizendo “vou acabar com sua vida, depois eu me mato”, “você vai ver agora o que é desgraça na sua vida, não ache que você vai sair bem, só por ter um policialzinho do seu lado”. Após ter expirado o prazo das medidas cautelares anteriormente fixadas, a vítima pugnou pela concessão de novas medidas, nos autos do Processo n° 1001544-51.2024.8.11.0044, que foram concedidas em 1/7/2024, com prazo de 6 (seis) meses. Menciona que no dia 1/1/2025 a vítima compareceu na Delegacia da Polícia Civil e relatou que estava no “Bar do Seu Bica”, momento em que o representado apareceu e a mandou ir para casa, que não aceitaria vê-la com ninguém no Bar. Além disso, a vítima relatou que o acusado utiliza vários contatos telefônicos para falar com ela e aparece na casa de seus familiares. Posteriormente, em 16/1/2025, a vítima pleiteou e foram concedias novas medidas protetivas de urgência, nos autos do Processo n° 1000113-45.2025.8.11.0044. Contudo, no dia 18/2/2025, a vítima retornou a Delegacia e afirmou que foi perseguida pelo representado que colidiu com o veículo, de propósito. Após a colisão, o representado tentou abrir a porta do automóvel, mas a vítima conseguiu fugir.” Dessa forma, entendo que, por ora, a concessão de liberdade com aplicação de medidas cautelares, revela-se insuficiente e inadequada, sendo a segregação cautelar do investigado uma forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, além de preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, a alegação de ter o requerente residência fixa, emprego e ser réu primário não tem o condão de lhe dar um salvo conduto para praticar atos delituosos e ser beneficiado pela liberdade provisória, se presentes os demais requisitos da custódia cautelar. [...] Sendo assim, entendo por bem manter o posicionamento exposto, ou seja, mantenho a prisão preventiva como garantia da ordem pública, pelos motivos acima delineados. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LUIZ PAULO PEREIRA LEORATO, com fulcro nos arts. 282, §6º, e 312, ambos do Código de Processo Penal. [...]” (Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de Direito – Pje nº 1000457-26.2025.8.11.0044) Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima [Doralina Gomes Castilho], visto que o paciente, inconformado com o término do relacionamento, estaria perseguindo-a e utilizando diversos contatos telefônicos para se comunicar com ela, além de comparecer à residência de seus familiares, descumprindo, assim, as medidas protetivas anteriormente impostas, quais sejam: “Proibição ao requerido de se aproximar da requerente, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 500 metros (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de manter contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, seja Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram ou similares (art. 22, III, b, da Lei nº 11.340/06); proibição ao requerido de frequentar a residência da requerente, bem como seu local de trabalho” (PJe nº 1001544-51.2024.8.11.0044). Frise-se que o paciente teria perseguido a vítima e colidido com o veículo conduzido por ela, ocasião em que “tentou abrir a porta do automóvel”, mas a vítima “conseguiu fugir do local”, conforme registros fotográficos (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044), a revelar maior reprovabilidade da conduta (TJMT, HC 1014278-69.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Pedro Sakamoto - 6.6.2024). O c. STJ assentou entendimento de ser legítima a segregação cautelar para preservar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica (AgRg no HC n. 843.468/RS - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 29.2.2024; AgRg no HC n. 823.342/SP - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik - 27.10.2023; AgRg no RHC 173.897/BA - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 17.2.2023; AgRg no HC n. 868.539/SP - Relator: Min. Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT] - 18.4.2024). Logo, a motivação da custódia mostra-se idônea. Por sua vez, a alegada “ausência de contemporaneidade” não resulta caracterizada, uma vez que os fatos ocorreram em fevereiro/2025, sendo a prisão preventiva decretada em 5.3.2025, a qual não foi cumprida porque o paciente “empreendeu fuga do distrito da culpa” (PJe nº 1000457-26.2025.8.11.0044). Aplicável aresto do c. STJ: “A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória” (AgRg no HC n. 730.251/PR – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 10.6.2022). Quanto aos predicados pessoais [primariedade e endereço certo], não ensejam, por si só, a revogação da custódia provisória (STJ, RHC nº 107.968/PR, Relator: Min. Jorge Mussi - 28.5.2019; TJMT, Enunciado Criminal 43). Em seu turno, o paciente comprovou ser pai de Mirela Vitória Siqueira Leorato, de 12 (doze) anos, Maria Clara Siqueira Leorato, de 2 (dois) anos, e Larissa Magalhães dos Santos, de 15 (quinze) anos de idade, conforme documentos (ID 297214382), mas a impetração não está instruída com documentos que demonstrem ser o único responsável pelos cuidados e/ou sustento das crianças. De toda sorte, a paternidade não goza da mesma presunção de indispensabilidade dos cuidados à prole que a maternidade, segundo posicionamento consolidado pelo c. STF (STF, HC nº 143641/SP – Relator Min. Ricardo Lewandowski – 9.10.2018), “sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; TJMT, HC 1005852-73.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – 11.6.2021). Outrossim, a mera alegação no sentido de ser pai de “três filhas menores”, sem demonstrar que seria o único responsável pelos cuidados das crianças, não justifica a outorga de liberdade provisória (STJ, RHC 131324/MG – Relator Min. Felix Fischer 22.9.2020; RHC 157433/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 15.2.2022). Em relação à aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, não se verifica que seriam suficientes para aplicação da lei penal, ao se considerar que o paciente está foragido (TJMT, HC 1007036-06.2017.8.11.0000 – Relator Des. Rondon Bassil Dower Filho – Segunda Câmara Criminal – 20.9.2017). Assim sendo, impõe-se preservar a decisão impugnada. Com essas considerações, impetração conhecida, mas ordem DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000158-30.2024.8.11.0094

ID: 293093102

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000158-30.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000158-30.2024.8.11.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALCIDES DE SOUZA BRAGA - CPF: 001.721.696-66 (EMBARGANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO), FERNANDO BASTOS VILELA - CPF: 039.061.291-01 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON FRANCISCO ALVES - CPF: 025.196.101-07 (TERCEIRO INTERESSADO), LARISSA FATIMA FIGUEIREDO FRANCA - CPF: 009.319.541-93 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 144.470.687-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO LOPES LIMA - CPF: 728.421.991-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do CPP, contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A parte embargante alegou omissão e contradição na fixação do regime prisional fechado, requerendo sua modificação para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e concreta para a fixação do regime inicial fechado, amparada na natureza e quantidade da droga apreendida, nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dedicação do réu à atividade criminosa. 5. O regime fechado foi justificado também pela condenação por associação para o tráfico, pela gravidade concreta dos fatos e pelo elevado grau de reprovabilidade da conduta, não havendo omissão ou contradição a sanar. 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos não acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A fixação do regime inicial fechado é válida quando fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, nas circunstâncias do crime e na dedicação do réu à atividade criminosa. 3. A ausência de vícios formais no acórdão afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos, ainda que a parte discorde da conclusão adotada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619; CP, arts. 33, § 3º, 59, 65, III, “d”; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp 1890184/AC, STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Alcides de Souza Braga, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 1000158-30.2024.8.11.0094, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE E REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, com pena de 08 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa. A defesa alegou nulidade da abordagem policial e busca pessoal por ausência de justa causa e flagrante preparado. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da busca pessoal e flagrante preparado; (ii) analisar a suficiência das provas quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico; (iii) avaliar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; (iv) examinar a adequação da pena-base e do regime inicial; (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal realizada foi regular, pois houve fundada suspeita justificada pelo prévio monitoramento do acusado e pela abordagem realizada após fuga e tentativa de se desfazer da droga. Não se trata de flagrante preparado, mas sim flagrante esperado, onde a polícia aguardou o melhor momento para efetivar a prisão. 4. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos coesos dos policiais, pelos elementos apreendidos (drogas, balança de precisão) e pelas confissões do acusado durante a fase inquisitorial. O tráfico e a associação foram evidenciados por monitoramento policial, depoimentos e mensagens de áudio extraídas do celular do réu. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas) devido à atuação habitual do réu no tráfico e sua associação estável com organização criminosa, comprovando a dedicação a atividades ilícitas. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, maconha, pasta base) e as circunstâncias do delito. O regime inicial fechado é adequado devido à gravidade dos fatos e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A substituição da pena por restritiva de direitos é inaplicável, pois a pena superior a 4 anos e a natureza do crime impedem a concessão do benefício. 8. O direito de recorrer em liberdade é inviável, pois o réu permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, não havendo modificação das circunstâncias que motivaram a segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal fundada em suspeita justificada é lícita, ainda que sem autorização judicial, no contexto de flagrante esperado. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico é legítima quando fundada em provas robustas, depoimentos policiais coerentes e confissão do réu. 3. O tráfico privilegiado não se aplica quando restar comprovada a habitualidade criminosa e a associação para o tráfico. 4. A pena-base pode ser majorada pela natureza e quantidade da droga, e o regime inicial fechado é justificado pela gravidade concreta do delito. 5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos ou há dedicação a atividades criminosas. 6. O direito de recorrer em liberdade é incompatível com a manutenção da prisão preventiva durante toda a instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 3º, 44, 59, 65, III, "d"; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, 42; STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS; STJ, AgRg no REsp: 2031948/SC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, STJ, HC 424.201/MS, STJ, AgRg no REsp: 1890184/AC, TJMT, N.U 0007956-48.2018.8.11.0004. ” (id. 284718393). A defesa alega a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, notadamente no que se refere à fixação do regime prisional fechado, a qual teria sido determinada sem a devida fundamentação concreta. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (id. 285129375). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (id. 289702862), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Consoante relatado, a defesa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao fixar o regime prisional fechado, uma vez que teria adotado o regime mais gravoso sem a devida fundamentação concreta. Não obstante a irresignação defensiva, verifico, de plano, inexistir no acórdão embargado qualquer vício a ser sanado pela via eleita, evidenciando-se a clara pretensão do reexame das questões já debatidas por ocasião do recurso de embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “4. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. A defesa insurge-se, ainda, contra a pena-base fixada na sentença, alegando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante. É cediço que, no exercício de seu poder discricionário, o magistrado ao individualizar a pena está vinculado aos fatos, circunstâncias e provas do evento criminoso, mas, deve expor motivadamente as razões de sua livre convicção, especialmente no aspecto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sob pena de violação ao princípio da fundamentação, segundo exige o inc. IX, do art. 93, da Constituição Federal. Não obstante disponha o julgador de poder discricionário, é imprescindível que, ao realizar a dosimetria, analise cada uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para aplicar a reprimenda, de modo que seja suficiente à prevenção e reprovação do crime. Compulsando os autos, com relação ao delito de tráfico, que a pena basilar foi fixada acima do mínimo legal, constata-se que, na primeira fase, o juízo a quo considerou desfavoráveis a natureza e quantidade da substância e circunstâncias do crime, destacando-se que” foi apreendido com o acusado substâncias identificadas como maconha e cocaína, sendo a cocaína um tipo de entorpecente de potencial ainda mais lesivo à saúde pública”. No caso, a fixação da pena-base atendeu aos reclamos do art. 42, da Lei 11.343/06. O referido artigo é bastante claro ao permitir que o juiz utilize a quantidade e a natureza da droga apreendida para a modulação da pena-base, verbis: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. O escopo da norma incriminadora em questão, ao prever a preponderância da quantidade e natureza da droga, é punir com maior rigor aqueles que realizam o tráfico de drogas em maior escala, atingindo assim, um maior número de usuários, e, com maior relevância, a saúde pública como um todo. Ademais, conforme reiterada jurisprudência, a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das substâncias apreendidas podem ser legitimamente consideradas para a elevação da pena-base, pois refletem maior reprovabilidade da conduta: Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda básica acima do mínimo legal, em razão da quantidade de tóxicos apreendidos, encontra-se devidamente justificada e proporcional as especificidades do caso versado. Precedentes. (...) 2. Na hipótese, a despeito do quantum de pena fixado, o modo mais gravoso se mantém dada a gravidade concreta do delito representada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - 35,7 kg (trinta e cinco quilos e setecentos gramas) de maconha. (...)” (HC n. 424.201/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1/8/2018.) Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), conforme acolhimento dos embargos de declaração, o que resultou na fixação da pena intermediária no patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tornando-se definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso. Por conseguinte, a defesa pleiteia a alteração do regime inicial fechado, fixado na sentença, para outro menos gravoso. Contudo, não assiste razão à defesa. No caso em exame, o apelante foi condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A reprimenda não foi arbitrária ou desproporcional, revelando-se compatível com a gravidade concreta dos fatos e com o grau de reprovabilidade da conduta. Conforme apurado nos autos, restou demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, tendo sido condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentarem-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Confira-se: “Em sendo a pena privativa de liberdade imposta em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais negativas, tal como ocorre na espécie, é fundamento hábil ao estabelecimento do modo fechado.” (STJ - AgRg no REsp: 1890184 AC 2020/0210216-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Assim, diante do quantum da pena, da natureza do crime, da dedicação do apelante à atividade ilícita, bem como da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado, o qual deve ser mantido” (id. 278046874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para a imposição do regime fechado, não apenas em razão do quantum da pena, mas também em virtude da gravidade concreta dos fatos e do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Isso porque, conforme demonstrado, o embargante se dedica a atividades criminosas, tendo sido, inclusive, condenado pelo crime de associação para o tráfico, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, bem como as circunstâncias do crime. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a finalidade dos embargos declaratórios é apenas a de tornar claro o acórdão proferido, sem alterar sua substância, por isso, não se prestam para a modificação do julgado, aqui visada como objetivo direto.” (id. 289702862). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, não acolho dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864680

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864698

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014551-27.2024.4.01.3600

ID: 292951400

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014551-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1014551-27.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JUSSARA PADILHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JUSSARA PADILHA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarado nula a consolidação da propriedade em favor da requerida. Pleiteia ainda a averbação premonitória da presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel sito à R. Josias esquina com a R. Barnabe, s/n, em Várzea-Grande/MT. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2136833318. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré CAIXA apresentou contestação em id 2147761404, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Ademais, sustentou que as declarações feitas por tabelionatos gozam de fé pública, pelo que a consolidação da propriedade é suficiente para comprovar a existência de notificação para purgação da mora, sendo ônus da parte autora a comprovação em sentido contrário. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência virtual de conciliação, as partes não conciliaram (id 2153620072). A autora apresentou réplica em id 2160485427, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realziada por edital. Não requereu a produção de outras provas. Intimada, a ré CAIXA manifestou desinteresse na produção de outras provas (id 2169881264). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica a automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2147761601 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. No caso, na certidão de intimação por edital (id 2147761636 - Pág. 1) estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via, não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, incide à hipótese dos autos o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001758-59.2014.8.11.0028

ID: 310151838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001758-59.2014.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001758-59.2014.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001758-59.2014.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ISRAEL LOURENCO DA SILVA - CPF: 908.721.341-72 (EMBARGANTE), ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 451.780.621-91 (ADVOGADO), BENEMAR TADEU ESTEVES MIRANDA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal contra acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado. O embargante alega ambiguidade no acórdão quanto à ordem de inquirição das testemunhas e sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão de impossibilidade de sustentação oral devido ao falecimento da genitora do advogado constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ambiguidade no acórdão quanto à inversão da ordem legal de inquirição das testemunhas e eventual nulidade processual; (ii) apurar a existência de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de realização de sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já devidamente enfrentada no acórdão, devendo restringir-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. A inversão da ordem de inquirição das testemunhas, motivada pela expedição de carta precatória para oitiva da testemunha de acusação, não configura nulidade, porquanto não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não prospera, pois o pedido de retirada de pauta para viabilizar sustentação oral foi apresentado fora do prazo regulamentar previsto no art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES do TJMT, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de nulidade. 6. As matérias suscitadas foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifiquem o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas em razão da expedição de carta precatória não configura nulidade processual, desde que não demonstrado prejuízo concreto à defesa. 2. O não conhecimento de pedido de sustentação oral, quando formulado fora do prazo regulamentar, não configura cerceamento de defesa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito de decisão colegiada regularmente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 222, § 1º; 400; 563; 619. Portaria TJMT n. 298/2020-PRES, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 68.734/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017, DJe 14.08.2017; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.993.725/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 13.06.2023, DJe 20.06.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Israel Lourenço da Silva, em face do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos de apelação criminal n. 0001758-59.2014.8.11.0028, que à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, remetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade por inversão na ordem de inquirição das testemunhas e pela não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo. No mérito, pleiteou absolvição sumária por legítima defesa putativa, impronúncia ou, subsidiariamente, desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, bem como afastamento das qualificadoras e reconhecimento da causa de diminuição de pena da violenta emoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas; (ii) avaliar a existência de nulidade por não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo; (iii) definir se estão presentes os requisitos para absolvição sumária por legítima defesa ou legítima defesa putativa, ou, alternativamente, para a impronúncia; (iv) verificar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, com eventual afastamento das qualificadoras; e (v) analisar o pedido de reconhecimento antecipado da causa de diminuição de pena por violenta emoção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão na ordem de inquirição das testemunhas não configura nulidade, por ter decorrido de situação autorizada pelo art. 222 do Código de Processo Penal, não sendo comprovado qualquer prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ausência de deferimento da diligência de busca e apreensão de arma de fogo não caracteriza nulidade, pois tal decisão compete discricionariamente à autoridade policial e ao magistrado, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 5. A tese de legítima defesa putativa não encontra respaldo nas provas constantes dos autos, que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença de circunstâncias que justificam a incidência das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. A desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte não se mostra viável, pois os elementos dos autos indicam a existência de animus necandi, não sendo possível afastá-lo sumariamente, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri. 7. O reconhecimento antecipado da causa de diminuição de pena por violenta emoção não é cabível na fase de pronúncia, pois tal análise demanda apreciação aprofundada dos fatos e circunstâncias, sendo matéria de mérito a ser submetida ao Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão da ordem na inquirição de testemunhas, quando motivada por carta precatória, não gera nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2. A não realização de diligência de busca e apreensão de arma de fogo na fase inquisitorial não configura nulidade se ausente demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 3. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado das teses defensivas. 4. A desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte não se admite quando os elementos probatórios indicam, ainda que em juízo de probabilidade, a intenção de matar. 5. O reconhecimento da causa de diminuição de pena por violenta emoção não é viável na fase de pronúncia, sendo matéria de mérito a ser analisada pelo Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea "d"; CPP, arts. 222, §1º, 400, 413, 415, IV, 563; CP, arts. 20, §1º, 25, 121, §2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 68.734/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.08.2017, DJe 14.08.2017; TJMT, RSE 0000575-60.2011.8.11.0092, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 17.09.2024, DJE 23.09.2024; TJMT, RSE 0010031-48.2015.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 04.12.2024, DJE 06.12.2024. ” (Id. 288775875). A defesa alega a existência de ambiguidade na decisão colegiada, sustentando que há nulidade processual em razão da inversão da ordem legal de inquirição das testemunhas, violando o art. 400 do Código de Processo Penal. Além disso, alega nulidade por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de realização de sustentação oral decorrente do falecimento da genitora de seu defensor. (Id. 291847851). Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no julgamento dos embargos, determinou-se a abertura de vista dos autos à Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, a qual apresentou contrarrazões (Id. 292139359), refutando a tese defensiva e concluindo pela sua rejeição, uma vez que visam à rediscussão de questão amplamente analisada e já solucionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Não obstante a irresignação, no caso em tela sustentando ambiguidade do v. Acórdão [obscuro], na verdade não se vislumbra qualquer dos vícios que autorizariam o acolhimento da presente insurgência, conquanto se observa, a nítida intenção de rediscutir matéria dantes enfrentada nos aspectos fático, probatório e jurídico que culminou em decisão por esta egrégia 4ª Câmara Criminal e que se acha materizaliza no v. acórdão espelhado em decisão unânime, o que extrapola os estreitos limites da via integrativa. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: Do pedido de nulidade pela inversão da ordem de oitiva das testemunhas. O apelante sustenta, nesta preliminar, que ocorreu nulidade processual absoluta, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal, decorrente da inversão na ordem legal de inquirição das testemunhas, haja vista que a testemunha de acusação, no caso, a esposa da vítima, foi ouvida posteriormente às testemunhas de defesa, o que comprometeu de forma irreversível o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. No entanto, a pretensão defensiva não deve ser acolhida. Em que pese a argumentação defensiva, é cediço que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de inobservância de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. Na oportunidade, ao afastar a tese de nulidade, o juízo sentenciante destacou que: [...] Inicialmente, as (pág. 227/228 –pdf) em audiência de instrução e julgamento ainda no ano de 2019 foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação citada (esposa da vitima – Maria Jose – pág. 237 pdf), contudo, é de conhecimento notório a ocorrência da pandemia da Covid-19, onde trouxe inovações no que tange as realização das audiência, tal como na época não foi possível de cumprimento da carta precatória. Vale ressalta, o provimento n° 15 de 10 de Maio de 2020 (em anexo), em seu art. 5°, caput, e inciso II, e art. 11, prevê que o agendamento das salas passivas será agenda pelo juízo processante diretamente no sistema de agenda eletrônico, como também, após o referido agendamento devera encaminhar o mandado judicial diretamente para central de mandados, sendo assim, a realização de audiência deve ser presidida pelo juízo processando e não mas pelo juízo deprecado. Destarte, a testemunha de acusação seria realizada por carta precatória, e o interrogatório do acusado realizou-se em momento ulterior. [...] Por inteligência, conforme previsão do parágrafo primeiro do artigo 222 do CPP, a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal. O que implica dizer que é possível à inversão na ordem das testemunhas, sem que isso ocasione nulidade processual. Ainda nesse sentido, o Código de Processo Penal prevê: “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.” (destaquei) Contudo, verifica-se que o próprio artigo 400, em seu caput, menciona a ressalva no que diz respeito à necessidade da utilização de carta precatória. Neste contexto, o artigo 222, § 1º e § 2º, disciplina que a testemunha residente fora da jurisdição do Juiz, será inquirida no local onde mora, mediante expedição de carta precatória, a qual não suspenderá a instrução criminal, podendo, inclusive, realizar-se o julgamento antes de juntada sua oitiva nos autos. [...] In casu, destaco ainda que a defesa do réu não apresentou nenhum prejuízo, somente simples alegações de que a testemunha de acusação foi ouvida em juízo depois das testemunhas de defesa, sendo ainda que o ultimo que foi ouvido no presente caso foi o acusado. Todavia, para que haja o deferimento do pedido, objetivando o reconhecimento da nulidade, o defensor deve demonstrar prejuízo que sofreu. O simples argumento não basta para convencer o juízo do prejuízo, pois o presente defensor participou da audiência e ainda e teve acesso as mídias da audiência. Isto posto, REJEITO a preliminar lançada pela defesa. Assim, consoante restou bem delineado na decisão de primeiro grau e ratificado pelo parecer ministerial, a oitiva da testemunha de acusação em momento posterior não configura qualquer mácula, na medida em que decorreu de situação expressamente autorizada pelo artigo 222 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. [...] Desta feita, conforme previsão do §1º, do art. 222, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal. O que implica dizer que é possível a inversão na ordem das testemunhas, sem que isso ocasione nulidade processual. Logo, verifica-se que a decisão proferida pelo Juízo de origem, encontra-se devidamente fundamentada, bem como está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o qual, em casos semelhantes, assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . 2. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade . 2. O art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, assevera que a expedição da carta precatória para a oitiva de testemunhas não suspende o curso da instrução criminal, de modo que, na hipótese de colheita de testemunhos por precatória, a inversão na ordem da inquirição não representa nulidade processual, notadamente quando não demonstrado o efetivo prejuízo, consoante ocorre no caso dos autos. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 68734 SP 2016/0066021-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/08/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2017). Destacamos Ademais, cumpre salientar que não se pode cogitar de nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do consagrado princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” No caso dos autos, não se verifica qualquer elemento que denote prejuízo concreto à defesa, que, inclusive, participou regularmente de todos os atos processuais, tendo tido amplo acesso às mídias das audiências. Assim, a simples inversão da ordem de oitiva, notadamente em virtude da expedição de carta precatória, não configura nulidade processual, notadamente quando desacompanhada de demonstração mínima de qualquer prejuízo. Portanto, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. (Id. 288775874). Conforme se depreende dos autos, restou devidamente explicitada, no voto, a justificativa para rejeitar o pedido de nulidade processual fundado na inversão da ordem de oitiva das testemunhas, evidenciando que tal inversão decorreu da necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva da testemunha de acusação, nos termos do art. 222, §1º, do Código de Processo Penal, que expressamente dispõe que esse procedimento não suspende a instrução criminal, permitindo, portanto, a continuidade dos atos processuais, sem que isso, por si só, importe em nulidade. O voto consignou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do alegado vício, requisito indispensável à declaração de nulidade, conforme preconiza o art. 563 do CPP. Ademais, o julgado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.114), que entende que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 400, do CPP, é relativa, sujeita ao instituto da preclusão, bem como à demonstração do prejuízo suportado pelo acusado, o que não restou constatado. Dessa forma, verifica-se que a matéria foi enfrentada de maneira suficiente, clara e fundamentada, não subsistindo qualquer ambiguidade apta a ensejar a oposição de embargos de declaração. Nesses termos, a mera tentativa de reexame da causa em razão da contrariedade da decisão aos interesses da parte não justifica a oposição dos embargos de declaração, consoante precedente da Corte Cidadã: “(...) Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, não há como este ser acolhido.[...] (STJ ,EDcl no AgRg no REsp n. 1.993.725/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023). Em outro julgamento, inclusive, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Noutro vértice, ao contrário do que sustenta o embargante, não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de realização de sustentação oral, uma vez que o pedido de retirada do processo da pauta da sessão virtual não foi formulado em tempo hábil, conforme exige a regulamentação vigente. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020-PRES deste Tribunal de Justiça, a solicitação de retirada de processo da pauta virtual para viabilizar sustentação oral deve ser apresentada com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão. Entretanto, nos presentes autos, a sessão de julgamento teve início em 03 de junho de 2025, ao passo que o advogado do embargante apenas protocolou o pedido de retirada em 05 de junho de 2025, ou seja, no último dia da sessão virtual, fora, portanto, do prazo regulamentar. Assim, a inobservância do prazo legalmente estabelecido para formulação do referido requerimento impossibilita o reconhecimento de qualquer nulidade processual, não havendo que se cogitar em violação ao direito à ampla defesa ou ao contraditório. Em conclusão, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido. As teses defensivas foram expressamente enfrentadas, com a fundamentação jurídica adequada, de modo que os embargos de declaração ora analisados apenas reproduzem a intenção de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incabível nesta via. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, rejeito dos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476130

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006744-53.2024.4.01.3600

ID: 312476146

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-53.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1006744-53.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por IZA RUBIA LEMES FAGUNDES RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare nulo procedimento de consolidação de propriedade e venda de imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos leilões marcados, bem como que a parte ré “informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações”. Aduz que a parte autora não foi intimada para purgar a mora, além de que nunca houve notificação pessoal acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais referentes ao imóvel situado na Rua Coqueiro, nº 245, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande sob matrícula nº 107.505. Sustenta que, em virtude da ausência de notificação pessoal da autora para purgar a mora e para participar dos leilões, estes seriam nulos. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, por fim, a procedência dos pedidos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão prolatada em id 2121228190. No ensejo, foram concedidos à autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou-se a remessa dos autos ao CEJUC. Remetidos os autos ao CEJUC, foi certificada a ausência de citação da parte ré, bem como a designação de data da audiência, motivos pelos quais os autos foram devolvidos a este juízo (id 2121695818). A ré CAIXA compareceu aos autos e apresentou contestação em id 2126874522, não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a impossibilidade de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e a impossibilidade de purgação da mora após o prazo previsto. No mais, alegou a regularidade e legalidade da consolidação da propriedade, bem como a inexistência de qualquer mácula na intimação da autora para purgar a mora. Defendeu ainda a não obrigatoriedade na intimação quanto aos leilões, com exceção aos casos em que a garantia se dá por hipoteca. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre eles a intimação para purgação da mora (id 2126874789 a id 2126874837). Determinou-se em id 2130243432 o envio dos autos ao CEJUC para tentativa de conciliação e, sendo essa infrutífera, com a ratificação da contestação, a intimação das partes para os termos dos art. 350 e 351 do CPC. Ultimadas tais providências, os autos deveriam retornar à conclusão para decisão de saneamento e organização do processo. Realizada a audiência, as partes não conciliaram, conforme ata juntada em id 2159514428. Com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram intimadas (id 2160817563), tendo a parte autora se manifestado em id 2177603402, rebatendo os argumentos da ré e repisando a tese inicial. Defendeu ainda a nulidade da consolidação da propriedade em razão de não ter sido tentada a notificação pessoal para purgação da mora, a qual foi realizada por edital, Não requereu a produção de outras provas. A ré CAIXA, por sua vez, quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 23/01/2025). É o relatório. DECIDO. 1. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova da parte autora, registra-se que a aplicação do ônus da prova não implica na automática inversão do ônus da prova, dependendo da verificação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" (REsp 1.286.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.162.083/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DADOS SIGILOSOS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal o magistrado de primeiro grau entendeu estar o feito suficientemente instruído para proferir sua sentença, não sendo as provas requeridas aptas à comprovação do dano moral, sendo a consecução das provas requeridas desnecessárias. (TRF-1 - AC: 00754906020104013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018). II. A autora alega que teve seu cartão bloqueado em razão de depósito ocorrido de forma equivocada em sua conta poupança, ocorrido em 19/11/2009, fato incontroverso uma vez que houve o estorno da quantia creditada indevidamente. Em razão de tal a autora requereu à CEF a apuração de vazamento de dados em razão do recebimento de telefonema em sua residência. Assim, requer reparação em razão de suposto vazamento de dados sigilosos pela instituição bancária sem a sua autorização. III. Em que pese a falha probatória da CEF em razão do equívoco do depósito realizado na conta poupança da autora, não houve a comprovação de que realmente houve o bloqueio de seu cartão em razão de constar extrato com movimentação bancária nos dias subseqüentes ao referido depósito. IV. Embora um dos direitos básicos do consumidor seja a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC. A referida legislação não exime o consumidor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Não sendo a referida previsão legal uma autorização para que o consumidor simplesmente apresente a demanda em juízo sem mínimo suporte probatório quanto a tese autoral veiculada, com a mínima comprovação de dano moral sofrido. V. Não vislumbro dano moral sofrido pela parte autora em razão da ausência de constrangimento, angústia e/ou aflição sofridos em razão de ato ilícito praticado pela CEF decorrente do depósito equivocado em sua conta poupança, que inclusive, não lhe gerou dano material, motivo pelo qual não merece acolhimento seu pleito. VI - Recurso de apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0001401-90.2010.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 – DÉCIMAPRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação objetivando indenização de danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel adquirido mediante o programa Minha Casa Minha Vida, bem como a anulação de cláusulas do instrumento de compra e venda que a parte autora considera abusivas. 2. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, a inicial será indeferia (CPC, arts. 320 e 321). 3. Na sentença, foi indeferida a petição inicial e declarado extinto o processo sem resolução do mérito aos seguintes fundamentos: a) o presente feito, tal qual pelo menos outros sessenta e seis absolutamente idênticos ajuizados pela mesma advogada, consiste em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel no Residencial Japiim; b) determinou-se a emenda da peça de ingresso, de modo que, reformulada na integralidade, dela constasse a narração das necessidades individuais do caso concreto, com a impugnação específica das cláusulas cuja nulidade é pretendida, particularização dos danos verificados no imóvel objeto da contenda e descrição da violação moral sofrida. Outrossim, por rejeitada de plano a inversão do ônus da prova, exigiu-se que, no mesmo prazo, a inicial fosse completada com exame de engenharia individualizado e cópia do contrato firmado com a instituição financeira. Constou, finalmente, do provimento expressa advertência de que o não cumprimento das determinações implicaria no indeferimento da inicial; c) em resposta à determinação, houve afirmação de repetição de idêntico dano em todos os imóveis das dezenas de ações, reprisou-se o pedido de inversão do ônus da prova e sustentou-se que o laudo que acompanha as iniciais dos processos serve como início de prova dos danos; d) o presente processo e pelo menos mais sessenta e seis ajuizados pela mesma advogada guardam absoluta identidade de narrativa e de elementos documentais, em manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC; e) a produção das iniciais e do laudo de engenharia que as acompanham se deu em atacado, assim como provavelmente ocorreu a captação dos clientes, conduta que, não custa ressaltar, constitui infração disciplinar ao Estatuto da Advocacia, prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94. Não é necessário maior esforço intelectivo para se perceber a fabricação da lide, uma vez que pretende fazer crer que ocorrido no mundo fenomênico os exatos mesmos danos em todos os imóveis, nos mesmos cômodos e com a mesma extensão; f) a afirmação na petição de emenda de que os laudos apresentados constituiriam mero início de prova material de forma geral ou por amostragem conflita com a disposição contida na inicial, haja vista que nesta a advogada dos autores expressamente referiu que o laudo continha os danos materiais presentes no imóvel de cada autor, circunstância que conduz à conclusão de clara tentativa de ludibriar o julgador e obter o prosseguimento de lide caracterizada como temerária; g) oportunizada a emenda, nada se alterou em relação às irregularidades apontadas, cumpre a aplicação do sancionamento legal em relação ao qual a parte fora advertida, qual seja, o indeferimento da inicial, medida que obedece à prescrição inserida no art. 321, parágrafo único do CPC e visa, em última análise, evitar o malferimento dos princípios da boafé objetiva e da cooperação, além de impedir que seja violada a garantia da ampla defesa. 4. As alegações da apelante confirmam que se trata de ação padronizada, mesmos defeitos, instruída como o mesmo laudo e fotografias reproduzidos em pelo menos outras 66 ações. 5. Assim como na petição inicial, na apelação, a parte autora insiste em que todas as casas seguem o mesmo projeto de engenharia e arquitetônico, são usados os mesmos materiais, são construídas pela mesma construtora e, obviamente, por terem sido construídos em série, ocorrem os mesmos defeitos. Como se pode verificar no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. 6. Intimada para emendar a petição, com a individualização dos danos ao imóvel e a especificação das cláusulas contratuais consideradas abusivas, bem como a juntada do contrato, a parte autora, de modo igualmente genérico, insistiu na argumentação de que a individualização dos danos está demonstrada no questionário preenchido pela parte Autora, o imóvel possui: infiltrações nas paredes do banheiro, umidade nas paredes da sala e quarto, rachaduras na cozinha e quarto 2, peças cerâmicas soltas no banheiro e quarto 1 e, ainda, descascamento de pintura. / Além disso, em laudo prévio individualizado, também anexo a inicial, o engenheiro responsável identificou os mesmos vícios informados pela Autora e também diversos outros, listandoos e realizando cálculo prévio dos valores para reparo dos mesmos. / Dessa maneira Excelência, a parte Autora entende que apontou de forma específica e objetiva todos os danos existentes em seu imóvel, assim como o orçamento necessário para a realização dos reparos, conforme pedido inicial. Nem mesmo o contrato de compra e venda, cujas cláusulas se pretende anular, foi apresentado. 7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal tem decidido, em casos semelhantes, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do requerente, hipótese em que não ficou demonstrada a verossimilhança da alegação, mesmo porque a autora, embora intimada para que providenciasse a juntada do contrato de mútuo, limitou-se à alegação genérica de que não tinha o citado documento, sendo de presumir-se que, ao tempo de sua celebração, tenha recebido uma cópia do contrato (AC 0002070- 26.2008.4.01.3304, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 23/03/2018). Igualmente: AC 1000113-49.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 12/11/2019; AC 1000233- 92.2018.4.01.4200, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandao, 5T, e-DJF1 15/10/2019; AC 1000027-78.2018.4.01.4200, Juiz Federal Convocado Caio Castagine Marinho, 5T, PJe 22/01/2020. 8. Negado provimento à apelação.(AC 1001772-06.2021.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.) (grifo nosso) No caso dos autos, diante da natureza da demanda, na qual se pleiteia a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de notificação extrajudicial ao autor, bem como a nulidade do leilão convocado ante a falta de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, bem como a ausência de outros elementos que indiquem a hipossuficiência no caso concreto, nota-se a relevância das provas a serem produzidas pela parte autora para demonstração dos fatos, afastando a presença dos requisitos legais e a necessidade de inversão do ônus probatório. Ante o exposto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Saneamento e organização do processo Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses dos arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Considerando que não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais de mérito, e tendo em vista que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, declaro saneado e organizado o feito. Em análise dos autos, verifica-se que as questões de fato controvertidas são: a) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de notificação pessoal para purgação da mora; b) a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em razão da notificação editalícia para purgação da mora sem a tentativa de notificação pessoal; e, c) a nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação das datas de suas realizações. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória, sendo suficiente, para o item “c”, a prova documental já produzida nos autos, vista que se trata de questão eminentemente de direito. No que concerne ao item “a”, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade pode ser comprovada mediante a produção de prova documental, consistente na juntada do procedimento realizado pelo registro imobiliário competente, no sentido de demonstrar se houve ou não a notificação do mutuário para purgação da mora, visto que, caso se verifique a ausência de notificação do mutuário para a purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a irregularidade seria suficiente para nulificar todos os atos decorrentes da consolidação da propriedade, inclusive essa. No caso, o procedimento em questão já se encontra juntado aos autos (id 2126874752 e seguintes). Quanto ao item “b”, o art. 26 da Lei nº 9.514/1997, em sua redação vigente na época dos fatos, assim dispunha: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Como se vê, a intimação pessoal é a regra, enquanto a editalícia é exceção. Da certidão de intimação por edital estão declinados os motivos pelo qual foi realizada a notificação por essa via (id 2126874789 – Pág. 2), não dependendo da produção de outras provas. Sendo assim, não há necessidade de produção de outras provas. Registre-se, por fim, que as partes não requereram a produção de outras provas. Por todo o exposto: a) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; b) declaro saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para a finalidade prevista no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037441-44.2025.8.13.0024

ID: 305478320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037441-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENISE CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVALDO LOMMEZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICI… Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito O ENTE PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO, vem, por seu Procurador (mandato ex lege), apresentar CONTESTAÇÃO, consoante os articulados seguintes. SÍNTESE DA PRETENSÃO INICIAL A parte autora alega ser ocupante de cargo público efetivo, requerendo o recebimento de ajuda de custo para custear os gastos com alimentação no local de trabalho, porém não somente nos dias efetivamente trabalhados (nos quais já recebe o referido auxílio), mas também durante as férias regulamentares e 1/3 de férias, férias-prêmio, licenças e gratificação natalina (13º salário). Os fortes fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, com base nas normas aplicáveis e jurisprudência mais recente (inclusive dos Tribunais superiores) demonstrarão a total improcedência dos pedidos formulados. DO MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. BASE NORMATIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO – POSICIONAMENTO DO STF, STJ E TJMG A demanda em tela discute a possibilidade de se pagar Vale-Alimentação (Refeição) nos períodos em que o servidor se encontra afastado do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, seja para gozo de férias, seja por força de licença remunerada a outro título. Já à partida, é preciso trazer à tona uma baliza intransponível: verba indenizatória só é devida se ocorrida a despesa prevista em lei, passível de reparação. Do contrário, pagar o custo com a alimentação no trabalho a quem não foi trabalhar caracteriza enriquecimento ilícito, pois se trata de pagamento indevido. É o que decorre dos arts. 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No mesmo passo, com a devida vênia, também não se pode provocar o Judiciário para obter verba indenizatória sem que tenha havido a despesa a ser indenizada, conforme os critérios legalmente previstos. Do contrário, configuraria aumento de remuneração, o que é vedado pela Súmula Vinculante n° 37 do STF, mutatis mutandis: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." Pois bem, sabe-se que a ajuda de custos em discussão foi legalmente prevista para reparar as despesas de alimentação que o servidor público realizou no local de trabalho, consoante regulado pelas Leis 22.257/16 e 10.745/92, que se complementam e sistematizam o benefício. Eis os dispositivos: Lei 22.257/16 Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. (Destacamos) Art. 190 – Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo que fizer jus, na data de entrada em vigor desta Lei, a vale-transporte, auxílio-transporte, vale-alimentação ou vale-refeição concedido com base nas autonomias orçamentárias decorrentes de instrumento de contratualização a que se referem os §§ 10 e 11 do art. 14 da Constituição do Estado celebrado anteriormente ao início da vigência desta Lei fica assegurada a manutenção do valor considerado, por dia efetivamente trabalhado, como referência para pagamento desses benefícios. (gn) Lei Estadual 10.745/92 Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (g.n) Destarte, o exame dos dispositivos legais pertinentes revela que, para fazer jus ao auxílio Vale-Alimentação/Vale-Refeição, urge observar os seguintes comandos normativos: a) Deverá o servidor estar em efetivo serviço no órgão ou entidade, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no local de trabalho; b) Será pago a quem cumprir jornada superior a 6 horas, pois antes disso pressupõe-se a inexistência de gasto com alimentação no local de trabalho; c) Será pago por dia efetivamente trabalhado; d) Não poderá ser percebido por quem receba refeição gratuita no local de trabalho; e) Os critérios e condições mínimos para adquirir o direito serão regulamentados em decreto. Portanto, verifica-se claramente que se trata de verba indenizatória para ressarcir despesas de alimentação no ambiente de trabalho. Primeiro, porque faz referência expressa à jornada mínima de 6 horas. Isto é, se fosse pago a quem não fosse trabalhar no dia, não teria qualquer efeito jurídico discriminar a quantidade de horas da jornada para receber o benefício. Bastaria indicar um valor fixo mensal a todos os servidores do órgão. No entanto, ele varia conforme os dias úteis do mês em que o servidor compareceu ao trabalho para jornada mínima de 6 horas. Segundo, porque expressamente faz referência a efetivo serviço e a dia efetivamente trabalhado. Se se quisesse pagar a quem estivesse fora do exercício das funções do cargo, portanto com caráter meramente remuneratório, teria de vir expresso na lei a ressalva de que, PARA FINS DE RECEBIMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO, considera-se (por ficção legal) em efetivo serviço os dias em que o servidor estivesse em férias, férias-prêmio ou outro tipo de licença. Foi o que fez o legislador, por exemplo, ao considerar (por ficção legal, portanto por exceção) em efetivo exercício aquele que estiver afastado das funções, mas EXCLUSIVAMENTE para a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, promoção e adicionais. É o que se extrai dos seguintes dispositivos da Lei 869/52, verbatim: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; (...) X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XI – licença à funcionária gestante; Terceiro, a corroborar o seu caráter indenizatório, a quem não tem gastos com alimentação no local de trabalho (v.g, caso haja o fornecimento de refeição gratuita) não se concede o direito de receber o Vale-Alimentação. Por tais razões, o e. TJMG, através de instrumento vinculativo, no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000 fixou a tese de que, na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, excluídos assim o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. Veja-se a ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (g.n) (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/04/2017, publicação da súmula em 07/04/2017) Do referido julgado, qualificado com efeito vinculativo, colhe-se que a habitualidade de recebimento do auxílio, por si só, não permite que ele seja pago, caso se trate de verba de natureza indenizatória. Este, portanto, o ponto fulcral. Com efeito, o Vale-Refeição (ou Auxílio-Alimentação) constitui vantagem pecuniária pro labore faciendo e tem seu contorno jurídico estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal como direito que depende do efetivo exercício, por isso que “não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria” (STF, AgR-AI 586.615-PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, 08-08-2006, v.u., DJ 01-09-2006, p. 37). Por vincular-se à despesa ocorrida no local de trabalho adveio a Súmula Vinculante nº 55 do STF, retirando a possibilidade de estender tal benefício a quem não está no exercício das funções: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos” (Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016). Com efeito, as despesas de alimentação que o servidor tem fora do local de trabalho, para o seu sustento e de sua família, devem ser custeadas pelas verbas remuneratórias regularmente auferidas. Esta é a regra geral. Logo não teria qualquer sentido indenizar despesa de alimentação que o servidor teve ao sair de férias ou gozar de licença. De fato, colhe-se dos precedentes que deram origem à referida súmula que o ponto central é a patente natureza indenizatória de referidas verbas, pagas para ressarcir as despesas de alimentação no local de trabalho: Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do art. 40 da CF/1988, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RE 220.713, RE 220.048, RE 228.083, RE 237.362 e RE 227.036). E ainda em face do § 8º do art. 40 na redação dada pela EC 20/1998, o Plenário deste Tribunal, ao julgar a ADI 575, manteve o entendimento de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/1988, art. 40, § 8º, cf. EC 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo”. [RE 318.684, rel. min. Moreira Alves, 1ª T, j. 9-10-2001, DJ de 9-11-2001.](g.n) Como visto, foi determinante para a decisão da controvérsia a circunstância de estar-se, no caso, diante de verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de uma refeição diária, e, portanto, devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração e, por óbvio, aos proventos de aposentadoria. Se assim é, relativamente aos servidores ativos, não poderia ser diferente em relação aos servidores que se inativaram antes da edição da lei instituidora do auxílio em tela. [RE 228.083, voto do rel. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 26-3-1999, DJ de 25-6-1999.] (g.n) Do mesmo modo, posicionou-se o STJ mais recentemente, ao afastar o direito à percepção de auxílio-alimentação a quem esteja em férias ou licença: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. .II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo. Precedentes. III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) (g.n) O E. TJMG, por sua vez, nas demandas em que se debruçou sobre a natureza jurídica do benefício e o posicionamento das Cortes Superiores, não discrepou do irretocável entendimento de que só se pode pagar o auxílio alimentação para ressarcir as despesas tidas por quem está no local de trabalho: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016 possui natureza indenizatória, pois de caráter propter laborem, cabível seu pagamento apenas e tão somente quando há a prestação efetiva das funções do cargo. 2. Somente os servidores que desempenham de forma efetiva a jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas diárias fazem jus ao recebimento da ajuda de custo. 3. Não se pode estender vantagem indenizatória a servidor de outra carreira com base em princípio da isonomia. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR ESTADUAL: DEPENDENTE: PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AJUDA DE CUSTO: LEI ESTADUAL Nº 22.257/2016. 1. A ajuda de custo negada aos servidores responsáveis por pessoas com deficiência não ofende a direito delas, pois já previsto o benefício para os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência, observados os critérios legais, de redução em 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária, percebendo a mesma remuneração prevista para o cargo que ocupam, de modo a que prestem o auxílio necessário ao tratamento de seus filhos deficientes. 2. Não se pode permitir qualquer percepção de verba de caráter indenizatório sem o desempenho de atividades pelo servidor, porquanto tal verba é de natureza jurídica propter laborem, e, assim, sem a respectiva atividade - desempenho de carga horária igual ou superior a 6h (seis) horas diárias - não há razão para o pagamento da ajuda de custo prevista na Lei estadual nº 22.257/2016. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.057849-6/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 20/03/2021)(g.n.) Em face da natureza indenizatória do referido auxílio, destinado a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho, o Estado, seguindo o comando legal, regulamentou via decreto as condições e critérios mínimos para a obtenção do benefício. DA REGULAMENTAÇÃO DO VALE (AUXÍLIO) ALIMENTAÇÃO. DECRETOS EDITADOS NOS LIMITES DO COMANDO LEGAL MM. Juiz, a interpretação sistemática da legislação revela que, para receber o Vale-Alimentação, o servidor deverá enquadrar-se nos seguintes ditames normativos: .a) Estar em efetivo serviço, ou seja, exercendo as funções do seu cargo no órgão ou entidade; .b) Cumprir jornada superior a 6 horas; .c) Receber o benefício por dia efetivamente trabalhado; .d) Não ter percebido refeição gratuita no local de trabalho; .e) Preencher os critérios e condições mínimos para adquirir este direito regulamentado em decreto. Cumprindo a diretriz prevista nos arts. 189 e 190 da Lei 22.257/2016, vigora atualmente o Decreto Estadual nº 48.113/2020 a regulamentar a ajuda de custos para alimentação, normatizando as seguintes condições a serem observadas: “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto tem as seguintes características: I – será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados; II – possui caráter indenizatório e destina-se, exclusivamente, a subsidiar as despesas com alimentação do servidor nos dias de efetivo exercício; III – não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria; IV – não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem; V – não poderá ser concedida cumulativamente com outros benefícios ou vantagens destinados ao custeio ou atendimento de mesma finalidade; VI – será paga de acordo com as regras e os valores vigentes nos órgãos e entidades nos quais os servidores estiverem em exercício. § 1º – Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, serão considerados os dias úteis do mês de referência, sendo descontados: I – os dias previstos para gozo de férias-prêmio do mesmo mês; II – as faltas, os afastamentos e os dias de férias regulamentares gozadas, referentes ao mês imediatamente anterior. § 2º – Para cumprimento do disposto no § 1º, as férias regulamentares e os demais afastamentos, efetivamente usufruídos no mês de referência, serão descontados no mês subsequente. § 3º – O servidor cedido a órgão ou entidade, cuja ajuda de custo for determinada pelo critério de cargo ou carreira, receberá o valor da ajuda de custo atribuído aos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo no órgão ou na entidade em que estiver em exercício, com exceção dos servidores pertencentes às carreiras previstas no art. 1º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, no art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e dos servidores que se encontrem na situação prevista pelo art. 13-A do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, que poderão receber os valores praticados nos respectivos órgãos ou entidades de lotação. § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. § 5º – Nos casos de acumulação lícita de cargos no Poder Executivo, verificado o cumprimento da jornada diária mínima prevista, desde que nenhum dos cargos se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 4º, serão aplicadas as seguintes regras: I – na acumulação de cargos com regime diário: a) quando a soma das cargas horárias dos cargos com jornadas individuais inferiores a trinta horas semanais for igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus a uma ajuda de custo geral por dia efetivamente trabalhado; b) quando apenas um dos cargos tiver jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo vinculada a este cargo; c) quando ambos os cargos tiverem jornada igual ou superior a trinta horas semanais, o servidor fará jus à ajuda de custo de maior valor; II – na acumulação de cargos em que a jornada de um ou dos dois cargos for cumprida em regime de plantão, o servidor receberá: a) a ajuda de custo vinculada ao plantão do dia do seu início, na hipótese de plantão com o começo em um dia e término em dia posterior; ou b) o benefício de maior valor, caso os dois plantões tenham início no mesmo dia. § 6º – Nas situações a que se refere o inciso II do § 5º, é vedado o aproveitamento das horas que eventualmente ultrapassarem o dia de início do plantão para pagamento de nova ajuda de custo. § 7º – É vedado o pagamento de ajuda de custo em decorrência de reposição de greve ou paralisação, exceto quando a reposição ocorrer no dia em que o servidor não tenha jornada regular de trabalho a ser cumprida, observados os demais requisitos estabelecidos neste decreto.” Verifica-se, portanto, que o decreto cumpriu sua função regulamentar, pautando-se estritamente dentro das balizas legais que criaram o auxílio em tela, de origem claramente indenizatória. Nos termos do que definido pelas próprias Corte Superiores, estaria extrapolando sua função regulamentadora caso previsse a extensão deste direito a quem não preenchesse o enquadramento legal. Nesse passo, torna-se ilícito estender à parte autora verba de índole ressarcitória, porquanto não há o que se indenizar a título de despesa de alimentação - feita no local de trabalho - a quem se encontra afastado das funções. Além disso, in casu, por caracterizar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a parte autora não ultrapassou nem mesmo a primeira excludente legal, pois sequer alegou a inexistência de fornecimento de refeições gratuitas ou subsidiadas no local de trabalho. Aliás, em caso idêntico, o pedido inicial foi julgado improcedente, ao fundamento de que, no COPE - Comando de Operações Especiais, é fornecida refeição (processo 5005061-87.2018.8.13.0290, que tramitou na Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano). Portanto, há total harmonia normativa entre a legislação e o decreto regulamentador, cujos critérios e condições estabelecidos para receber o Vale-Alimentação não foram preenchidos pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 88 e 153 da Lei 869/52 Com o devido respeito, há um grande equívoco na argumentação de que os artigos 87 e 88 da Lei 869/52 teriam estendido o conceito de efetivo exercício a quem estivesse em férias ou licença, para fins também de recebimento do Vale-Alimentação. Do mesmo modo, torna-se relevante demonstrar o erro interpretativo de que no art. 153 da Lei 869/52 haveria previsão de que o auxílio em tela poderia ser pago ao servidor que estivesse em gozo de férias, pois tal rubrica estaria inserida na expressão “todas as vantagens”. Pois bem, o art. 88 está inserido – juntamente com mais 4 dispositivos legais (art. 87 a 91) - no Título IV da Lei 869/52, que trata exclusivamente dos critérios normativos para a contagem “DO TEMPO DE SERVIÇO”. Verifica-se claramente no referido título, que o legislador previu hipóteses - por exceção - para computar o tempo de serviço do servidor afastado das funções, criando, EXCLUSIVAMENTE para este fim, uma ficção jurídica. É o que se depreende dos arts. 87 e 88, in verbis: Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita em dias. § 1º – Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a freqüência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento. § 2º – Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias. § 3º – Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número. Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I – férias e férias-prêmio; [...] X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; Ora, o artigo 87, juntamente com o artigo 88, ao tratar exclusivamente sobre a apuração do tempo de serviço “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, NÃO estende esta ficção jurídica para o recebimento do Vale-Refeição. É cediço que o tempo que o servidor passa em gozo de férias (ou afastado por determinadas licenças), deverá ser contabilizado para a concessão da sua eventual aposentadoria ou promoção. Ou mesmo para adicionais por tempo de serviço, tais como os quinquênios. Mas, o mesmo não pode ser dito quanto ao pagamento de verbas indenizatórias de caráter eminentemente propter laborem, pois disso não cuidou o referido dispositivo. Aliás, ao discriminar nos arts. 87 e 88 as hipóteses em que o servidor afastado terá seu tempo contado para “para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais”, como se estivesse de efetivo serviço, o legislador diz de outro modo que não se aplica tal exceção a outros fins. Assim, não há autorização legal para estender a ajuda de custo com despesa de alimentação a período não trabalhado, até porque se trata de verba indenizatória. Houve, na verdade, uma opção normativa no sentido de que sejam contados como de efetivo exercício períodos em que o servidor esteja afastado para que não suspenda ou interrompa a contagem de tempo de serviço. Porém, tal ficção jamais poderia alterar o conceito de dias efetivamente trabalhados para o pagamento de despesas indenizatórias. Para além do fato de que o Auxílio-Alimentação não possui natureza remuneratória, cabe registrar que o adicional citado no art. 87 é o que decorre do tempo de serviço (quinquênios) previsto no art. 143 da Lei 869/52: Art. 143 – Será concedida gratificação ao funcionário: a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais; b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; c) pela elaboração de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público; d)de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no país; e) quando regularmente nomeado ou designado para fazer parte do órgão legal de deliberação coletiva ou para cargo ou função de confiança; f) pela prestação de serviço extraordinário; g) de função de chefia prevista em lei; h) adicional por tempo de serviço, nos termos de lei. Portanto, torna-se totalmente equivocado interpretar que o Vale-Alimentação estaria enquadrado no conceito de adicional, citado no art. 87 da Lei 869/52. Do mesmo modo, emerge grave erro interpretativo considerar que o Vale-Alimentação estaria incluído no conceito de “vantagens” previsto no art. 153, no que se refere às verbas percebidas pelo servidor no período de férias, como quer fazer crer a parte autora. Eis o dispositivo: Art. 153 – Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Evidentemente que “as vantagens” citadas no dispositivo cuidam-se de verbas remuneratórias, pois estará o servidor em descanso remunerado. Jamais, porém, poderiam se referir ao vale-alimentação, verba “propter laborem”, que é devida somente quando o servidor estiver realmente no trabalho, com caráter nitidamente indenizatório. Aliás, se sequer o referido auxílio é pago no 13° salário, conforme decidido pelo TJMG no IRDR nº. 1.0000.16.032.832-4/000, por mais razão não há base jurídica para pagamento no período de afastamento das funções. MM. Juiz, realmente a natureza indenizatória da verba torna-se obstáculo intransponível para a extensão interpretativa pretendida pela parte autora, tal como se verifica em outros Estados da Federação. Neste sentido, v.g., acórdão do TJSP do qual emerge a natureza do auxílio alimentação, nos seguintes termos: A discussão se resume acerca da natureza do auxílio alimentação. Observe-se que o auxílio alimentação se presta a ressarcir o servidor pelos gastos que possui com alimentação durante o período de trabalho. É dizer, portanto, que, como ele trabalha e não pode no muito das vezes se alimentar em sua residência ou da forma que entende mais conveniente, deve ser ressarcido ou com vale alimentação ou com o próprio auxílio que o indeniza. [...] Assim sendo, é de rigor o conhecimento do caráter indenizatório do auxílio alimentação, vale alimentação ou nome outro que se dê a ele para designar tal benefício, vez que a diversidade de nomeação não altera a sua natureza. Ademais, no caso concreto, alega ainda o autor que teve incorporado à sua remuneração o benefício de auxílio alimentação e auxílio transporte, que serviram de base para o cálculo do Imposto de Renda. Argumenta que essa incorporação é indevida, tendo em vista o caráter indenizatório do benefício. Com razão a parte autora, pois, conforme já analisado, os auxílios alimentação e transporte possuem mesmo caráter indenizatório e, por isso, não podem incidir na base de cálculo para o imposto de renda. Portanto, devido à sua natureza indenizatória, a procedência é medida que se impõe para determinar que a ré se abstenha de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pelo autor a título de auxílio alimentação e auxílio transporte, bem como restitua os valores descontados indevidamente no período declinado na petição de ajuizamento. (TJSP - RE 1000113-33.2019.8.26.0272 SP 1000113-33.2019.8.26.0272. RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : DANIEL CESAR FERNANDES PORTILHO. Publicação 30/04/2021, Relator LUIZ FUX) A agregar ainda mais densidade na argumentação, por consubstanciam-se verba indenizatória, sequer esses auxílios estão abrangidos no campo de incidência do IR, que tem como fato gerador o acréscimo patrimonial ou de rendimentos. Daí que, por mais esta razão, não se pode incorporar dito auxílio no conceito de vantagens (art. 2º, II e III, decreto nº 48.113/2020). Este entendimento é previsto no art. 6º c/c inciso I, da lei 7.713/98, que rege as diretrizes do Imposto de Renda, e em julgado do STJ e do TJMG: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;[...] Nesse sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/04/2018). Em conclusão: .a) Os arts. 87 e 88 da Lei 869/52 referem-se exclusivamente a efeitos para contagem de tempo de serviço, não cuidando do tema em tela; .b) Os adicionais previstos no art. 87 referem-se à gratificação por tempo de serviço, sem qualquer interface com a ajuda de custos de alimentação no local de trabalho; .c) As “vantagens” percebidas pelo servidor em férias, conforme previsto no art. 153 da Lei 869, referem-se a verbas remuneratórias pagas no descanso, não podendo abarcar as de caráter indenizatório. Por todos os ângulos que se possa examinar a pretensão, improcede a demanda. DA OFENSA À LEGISLAÇÃO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL O pagamento de auxílio alimentação em dias não trabalhados viola expressamente a ordem constitucional, negando-se vigência aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Primeiramente, porque não há disposição legal para amparar a concessão do denominado Auxílio-Alimentação em dias não laborados. Não se pode olvidar que a atividade administrativa encontra-se submetida aos ditames constitucionais e legais, não lhe sendo lícito franquear vantagem pecuniária se ausente, no caso concreto, as condições expressas na ordem jurídica. Deveras, a concepção de Estado Democrático de Direito preserva como pressuposto indispensável a primazia da legalidade (artigo 37 da Carta da República de 1988) e da moralidade administrativa, reguladora de toda a atividade do Estado, estando a Administração sujeita a um sistema hierárquico de normas, em cujo ápice encontra-se a Constituição Federal. Nessa esteira, infere-se também a impossibilidade de se conceder verba a servidor público sem prévia autorização legal e orçamentária. Não é por demais reiterar que descabe ao Judiciário a concessão de aumento a servidor público a título de isonomia, consoante consolidado na Súmula n° 339 do STF. Veja-se, a propósito, o seguinte aresto: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Equiparação de vencimentos. Súmula 339 do STF. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 2. Impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. 3. Agravo regimental não provido. (RE 431427 AgR / CE; Primeira Turn1a; ReI. Min. DIAS TOFFOLI; d. u.; j. 19/10/2010; DJe-047 DIVULG 11-03- 2011 PUBLIC 14-03- 2011 EMENT VOL-02480-02 PP-00303). Com efeito, decorre da harmonia dos Poderes que ao Estado-Executivo é que se atribuiu competência para estabelecer unilateralmente o regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, pois assim impõem os arts. 2º, 18 e 25 da CR/88, ao instituírem a autonomia do ente estatal, bem como o art. 37, caput, da CF/88, ao impor submissão à legalidade. Assim, in casu, a atuação estatal de proceder à revisão de vencimentos, reorganizar seus quadros, estabelecer novos níveis de remuneração, estender vantagens pecuniárias aos servidores ou conceder gratificações pelo efetivo exercício das funções, constitui faculdade unilateral do Poder Executivo, decorrente da própria natureza jurídica da relação estatutária que mantém com os seus servidores – art. 37, I, da CR/88. Do exposto, o que se observa é que a pretensão da parte autora está em confronto com a legislação que regula a matéria, de modo que a procedência da pretensão autoral importaria ingerência indevida do Poder Judiciário, anulando a prerrogativa da Administração Pública de estabelecer o regime jurídico do servidor público, violando a norma expressa do art. 2º da Constituição da República. Além disso, o aumento de despesas, com eventual concessão de auxílio alimentação à parte autora, no âmbito do Estado, pressupõe a necessária autorização, previsão e dotação orçamentária, como dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Tal obrigação deriva do próprio texto constitucional: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Por imperativo constitucional, possui o Poder Executivo a iniciativa exclusiva do processo legislativo relativo ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, ex vi do disposto no art. 66, III, ‘b’, da Constituição Estadual, que repete o texto contido no art. 61, §1º, II, ‘a’, “b” (alteração da organização administrativa) e “c” (alteração do regime jurídico) da CR/88 c/c arts. 18 e 25 da Constituição da República. Nesse prisma, o pagamento de verba adicional também importaria enriquecimento ilícito da parte autora, com obrigação de repetir o indébito, nos termos dos arts. 876 e 844 do Código Civil. Enfim, haverá de ser rejeitada a pretensão deduzida na inicial, já que eventual acolhimento implicaria ofensa aos princípios da legalidade, da autonomia dos poderes e da vedação de criação de despesas públicas sem a devida dotação orçamentária, previstos, respectivamente, nos artigos 37, caput, 2º e 169, parágrafo único, I e II, todos da Constituição da República. DO REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. A matéria tem assento constitucional, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; O artigo 39, §3º da Constituição Federal diz que aos servidores públicos aplicam-se os direitos do artigo 7º citados acima. A Constituição Mineira garante os mesmos direitos: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. No Estado de Minas Gerais, o décimo terceiro salário dos servidores públicos é chamado de gratificação natalina e está previsto no artigo 6º da Lei 9.729/88: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Para saber o que constitui “remuneração” para os fins de cálculo da gratificação natalina, devemos recorrer à lei 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) que traz os conceitos de “vencimento” e “remuneração”. Art. 120 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei. Art. 121 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão de vencimento e mais as quotas ou porcentagens, que, por lei, lhe tenham sido atribuídas. O artigo 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe que gratificações e adicionais previstos em lei constituem vantagens que não integram nem vencimento e nem remuneração. In verbis: Art. 118 – Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – auxílio para diferença de caixa; IV – abono de família; V – gratificações; VI – honorários; VII – quotas-partes e percentagens previstas em lei; VIII – adicionais previstos em lei. Como discorremos acima, a parcela “(vale) auxílio alimentação” recebida pela parte autora não tem natureza salarial, já que não se refere ao vencimento correspondente ao cargo que ocupa junto à Administração Estadual. A simples leitura dos preceitos normativos que regulamentam o “(vale) auxílio alimentação” permite-nos concluir, por sem dúvida, que referido auxílio é destinado apenas a ressarcir as despesas de alimentação que o servidor despendeu no dia de trabalho. É, portanto, um acréscimo pecuniário ao vencimento do servidor. Ora, a Lei Estadual n.º 22.257/2016 não autoriza que o “(vale) auxílio alimentação” se incorpore ao vencimento do servidor, muito ao contrário. Logo, ela deve ser interpretada como uma verba de caráter eventual e transitório que compõe a remuneração do servidor enquanto este a ele fizer jus. Com isso, não pode servir de base de cálculo para outros adicionais e gratificações que o servidor perceba. Como se vê, entendimento no sentido de se permitir a inclusão do “(vale) auxílio alimentação” na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e terço constitucional de férias, como pretende a parte autora, acabaria por impor à Administração Pública uma ação contrária ao princípio da legalidade e, encontrando-se a atividade administrativa submetida e conformada à vontade da lei, o respeito à ordem jurídica é uma necessidade impostergável do Estado Democrático de Direito. A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê, em seu art. 37, inciso XIV, com a redação dada pela EC nº 19/1998, a impossibilidade da prática do denominado “efeito cascata”, da seguinte forma: Art. 37. [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Dessarte, o “(vale) auxílio alimentação”, de natureza propter laborem, não deve servir como base de cálculo para qualquer outra gratificação, pois não está atrelada ou mesmo vinculada ao salário base do servidor e, tampouco, à tabela salarial da sua carreira, estando condicionado ao efetivo exercício das atividades em condições previamente previstas em lei. Diante disso, não há outra conclusão senão de que a gratificação natalina tem como base de cálculo a remuneração do servidor, excetuados o abono-família (art.6º, Lei nº 9.729/88), a ajuda de custo, as diárias, o auxílio para diferença de caixa, as gratificações, os honorários e os adicionais previstos em lei (art.118 c/c 121, Lei nº 869/52), a não ser que exista ato normativo próprio para carreiras específicas. No caso dos profissionais da saúde, a Lei 15. 462/05 não tem previsão específica sobre a base de cálculo da gratificação natalina. É importante registrar que nem o incidente de uniformização nº 1.0024.08.941612-7/004 e nem o IRDR nº 1.0000.16.032832-4/000 envolvem os servidores da FHEMIG, tampouco envolvem discussão jurídica sobre a extensão da norma dos artigos 118, 120 e 121 da Lei Estadual nº 8.69/52. Ao contrário da argumentação da Autora, o “(vale) auxílio alimentação” não é habitual. É transitório e, consequentemente, é pago apenas à medida que cumprido os requisitos legais. Portanto, não deve figurar na base de cálculo do décimo terceiro. Sobre a pretensão de incidir o adicional noturno na base de cálculo das férias e o respectivo terço, incide o mesmo raciocínio. Entretanto, neste tema específico o STJ possui entendimento firmado de que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".(…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Além disso, o TJMG julgou o IRDR nº de nº 1.0000.16.032832-4/000 e fixou a seguinte tese: Na forma do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/1988, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor de maneira habitual, desde que tenham natureza salarial e não indenizatória, incluída assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família. [Destaquei] Desta forma, se o adicional de férias é parcela indenizatória, é incompatível com o conceito de remuneração do artigo 6º da Lei Estadual nº 9.729/88 e com a Lei Estadual nº 869/52. Não procede, portanto, o pedido da parte autora, ante a ausência de amparo legal, pelo que se requer seja reconhecida a improcedência da ação. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA Por eventualidade e concentração das defesas, também ficam expressamente impugnados os valores pretendidos, que deverão, ainda, ser apurados em momento oportuno, se o caso, mediante a exibição dos documentos indispensáveis E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, ad cautelam, o Estado impugna o cálculo da parte autora e requer, apenas pela eventualidade, que, em caso de procedência dos pedidos, sejam fixados em sentença os parâmetros de liquidação para posterior apuração, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum dos Juizados Especiais Federais que definiu: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalva-se o direito de impugnação a eventuais diferenças que contrariem à legalidade, cujo montante eventualmente devido deverá ser apurado no cumprimento de sentença, sob o crivo do contraditório, mediante observância às regras postas na Lei n. 22.257/2016 e no Decreto n. 48.113/2020. A propósito, a sentença não precisa expressar o valor líquido da condenação, de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95”. Por fim, caso seja concedido o direito de receber auxílio alimentação, o benefício não poderá ser pago em dobro/cumulado, por expressa vedação legal em tal sentido, conforme §4º do art. 2º do Decreto n. 48.113/2020: § 4º – Em nenhuma hipótese é permitida a acumulação de mais de uma ajuda de custo por dia efetivamente trabalhado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Na improvável hipótese de vir a ser reconhecido qualquer direito a parte autora, o que somente se admite em respeito ao princípio da eventualidade, requer sejam decotadas de eventual condenação todas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento dessa demanda, em conformidade com o artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Na eventualidade de condenação pecuniária da parte ré, ainda que limitados aos encargos de sucumbência, é de se observar que em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021, introduzindo norma de eficácia imediata para a correção monetária e juros moratórios/compensatórios das condenações que envolvam a Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC deve ser utilizada para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp 1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359 e 611). Destarte, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (art. 1º-F da Lei 9494/97), Tema 905 do STJ, incidindo unicamente a SELIC a partir de 09/12/2021. Ocorre que, uma vez que a taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, referido índice somete pode ser aplicado a partir de 09/12/2021 SE HOUVER OCORRIDO A CITAÇÃO. Isso porque, os JUROS, cuja aplicação é consectário legal da mora, somente são devidos a partir da citação. Assim, uma vez que a Selic já inclui os juros, ela somente pode incidir a partir da citação. Isto porque, caso a Selic incida desde 09/12/2021, haverá cobrança de juros de mora em momento anterior à citação, em contrariedade ao disposto na lei e na jurisprudência vinculante incidente sobre a matéria. Assim sendo, considerando que no presente caso a citação ocorreu após a EC 113/2021, deve incidir exclusivamente o IPCA-E (correção monetária) até a citação. E, somente após a citação, quando se opera a mora do ente público, é que deve incidir a taxa Selic. EM SÍNTESE, na eventualidade de condenação da Fazenda Pública, é medida de rigor, portanto, que a fixação dos consectários legais se faça nos seguintes termos: · Antes da citação, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF), quando devida. · A partir da citação, se esta tiver ocorrido antes de 09.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF). · Após 09.12.2021, correção monetária e juros de mora com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice, desde que já realizada a citação (EC nº 113/2021). PEDIDOS E REQUERIMENTOS: EX-POSITIS, o ente público requer: .a) Que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da exordial, condenando a parte autora nos ônus sucumbenciais, em todas as etapas cabíveis; .b) Em respeito ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de procedência do pedido formulado na petição inicial, que seja acolhida a prescrição quinquenal arguida, afastada a existência de cumulação indevida, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. .c) Para além da legislação estadual debatida, requer sejam enfrentados expressamente todos os dispositivos constitucionais e da legislação federal argumentados na defesa acima produzida, especialmente: arts 2º, 18, 25, 37, I, 169, parágrafo único, I e II caput, da CF/88; arts. 876 e 844 do Código Civil; artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932; art. 373, I, do CPC. .d) Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. .e) Requer o cadastramento da Advocacia Geral do Estado no sistema de informações processuais, a fim de que receba as futuras intimações relativas ao processo, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes