Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000127-46.2022.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 160 de 160

Jose Thiago Pereira Oliveira x Maria Rosa Ii Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 335963913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-17.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VINICIUS SOUZA REBELO

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: VINICIUS SOUZA REBELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c715ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA, reclamante, em face de STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA (sucessora de VINICIUS SOUZA REBELO e ABIATAR CONSTRUTORA LTDA) e MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID 810565b) e atribuindo à causa o valor de R$ 69.222,84. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID 946e87a). Juntaram procuração e documentos. Réplica (ID aa26efc). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID bebfe15), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. MÉRITO: DO SALÁRIO "POR FORA" E SEUS REFLEXOS O reclamante alega que, além do salário registrado em CTPS, no valor de R$ 2.513,91, recebia, em média, R$ 1.586,09 mensais "por fora", a título de "tarefas", totalizando uma remuneração de R$ 4.100,00. As reclamadas negam a prática de pagamentos extrafolha. A existência de pagamentos não contabilizados constitui fato constitutivo do direito do autor, incumbindo-lhe o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT. De tal encargo, o reclamante desincumbiu-se a contento. A testemunha convidada pelo autor, Sr. Gabriel Ribeiro Alves, que trabalhou com o reclamante durante quase todo o contrato, confirmou a prática de pagamentos extrafolha. Em seu testemunho (ID bebfe15), declarou que, além do salário, recebiam valores via "cartão CAJU" a título de "tarefa" e também por meio de depósito bancário. Embora não soubesse precisar o valor recebido pelo autor, afirmou que o seu próprio pagamento por "tarefa" girava em torno de R$ 2.000,00 mensais. A defesa das reclamadas, por outro lado, mostrou-se frágil. A preposta declarou desconhecer a forma de remuneração detalhada do obreiro, ao passo que a testemunha patronal, Sr. Alex Santos da Silva, supervisor que comparecia à obra esporadicamente, também afirmou não saber como o reclamante era remunerado. Dessa forma, a prova testemunhal robusta e convincente, aliada aos extratos bancários que demonstram créditos recorrentes (ID a702dc4), ainda que sem identificação direta do depositante, formam um conjunto probatório suficiente para acolher a tese da inicial. A negativa genérica das rés, desacompanhada de qualquer prova em contrário, não é capaz de infirmar a prova oral produzida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o pagamento de salário "por fora" no valor médio mensal de R$ 1.586,09 e determinar a integração desta parcela à remuneração do reclamante para todos os fins, com o pagamento dos reflexos do salário extrafolha em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, proceder à retificação da CTPS do autor para constar a remuneração total de R$ 4.100,00, sob as penas da lei. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que laborava de segundas a quintas-feiras, das 07h às 17h; às sextas-feiras, até as 16h; e aos sábados, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo. Sustenta, ainda, que o tempo despendido para troca de uniforme, de aproximadamente 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada, deve ser computado como tempo à disposição. As reclamadas impugnam a jornada, afirmando que o labor se dava em regime de compensação para supressão do trabalho aos sábados e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, conforme controles de ponto que reputam fidedignos. A prova oral produzida, contudo, desconstituiu a validade dos cartões de ponto apresentados (IDs 8f680b0 e bb6b630). A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Gabriel Ribeiro Alves, declarou que na maioria dos dias estendiam a jornada até as 18h, que trabalhavam em média em três sábados por mês e que, na maioria dos dias, não registravam a jornada na saída, acreditando que a empresa inseria os horários posteriormente, o que por vezes ocorria de forma incorreta, ou que o relógio de ponto estaria "trancado". Tais alegações, graves e consistentes, retiram a presunção de veracidade dos documentos, invertendo o ônus da prova para as reclamadas, do qual não se desincumbiram. A testemunha patronal, por comparecer esporadicamente à obra, não possuía conhecimento direto e contínuo da rotina de trabalho do autor, não sendo seu depoimento suficiente para infirmar a prova produzida pelo reclamante. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, ultrapassado o limite de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador. A necessidade de troca de uniforme, afirmada pela testemunha, insere-se neste contexto. Deste modo, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a quinta-feira, das 06h45 às 18h15, às sextas-feiras, das 06h45 às 16h15, e em três sábados por mês, das 06h45 às 16h15, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 45 horas extras mensais, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem calculadas sobre a remuneração total ora reconhecida (R$ 4.100,00), com adicional de 60% para as horas de segunda a sábado, conforme previsto na Cláusula 4ª da CCT 2022/2024 (ID 8a6ba06). Por habituais, as horas extras deverão refletir em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. DO VALE-TRANSPORTE O reclamante alega o não pagamento do vale-transporte nos meses de setembro e outubro de 2022. A reclamada nega a irregularidade, mas não apresenta os comprovantes de pagamento específicos para o período. O ônus de comprovar a quitação do benefício é do empregador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte dos meses de setembro e outubro de 2022. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada, em sua contestação (ID 946e87a), admite o pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Sendo assim, é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.No que tange à multa do artigo 467 da CLT, esta é indevida, pois, diante da controvérsia instaurada sobre a remuneração e a jornada de trabalho, não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Requer o autor a aplicação das multas previstas na Cláusula 32ª da CCT 2022/2024 (ID 8a6ba06) pelo descumprimento das cláusulas relativas à jornada de trabalho (Cláusula 4ª) e ao comprovante de pagamento (Cláusula 7ª), esta última em razão do salário "por fora". Restando comprovados os descumprimentos, faz jus o reclamante à penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento da multa convencional, por infração às Cláusulas 4ª e 7ª da CCT 2022/2024. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais, alegando que laborava em condições degradantes, especificamente pela ausência de banheiro e água potável em seu local de trabalho imediato (Torre IV), necessitando deslocar-se a outra edificação (Torre II). O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não foi produzida prova oral a esse respeito. A mera alegação, desprovida de qualquer elemento de prova que demonstre que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento e causou efetivo abalo à sua dignidade, não é suficiente para ensejar a reparação civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária. A primeira reclamada, STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA, é uma construtora, enquanto a segunda, MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, é uma Sociedade de Propósito Específico, criada para a realização do empreendimento imobiliário onde o autor laborou. A documentação dos autos (IDs bb3a850 e 3bdd42b), somada ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta, com o mesmo patrono e mesma preposta, evidencia a atuação coordenada e a comunhão de interesses entre elas. A constituição de SPE no ramo da construção civil é prática comum que não afasta, por si só, a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, quando demonstrada a ingerência e o interesse comum, como no caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas por todos os créditos deferidos na presente sentença, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O último salário do reclamante, mesmo considerando os valores reconhecidos nesta sentença, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adicionalmente, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 38ba101). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tratando-se de ação em trâmite pelo rito ordinário e em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA, reclamante, em face de STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA e MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, reclamadas, decide: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes rubricas: Reflexos do salário "por fora" (R$ 1.586,09 mensais) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;Horas extras, na média de 45 horas mensais, com adicional de 60%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;Indenização substitutiva do vale-transporte dos meses de setembro e outubro de 2022;Multas convencionais por infração às Cláusulas 4ª e 7ª da CCT 2022/2024. 2) CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e 3) ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para, em 10 dias, proceder com a retificação da CTPS do autor para fazer constar a remuneração de R$ 4.100,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a secretaria da Vara o fará, sem prejuízo da cobrança da multa. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOUZA REBELO - MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Thiago Pereira Oliveira x Maria Rosa Ii Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 335963919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-17.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VINICIUS SOUZA REBELO

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000127-17.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA RECLAMADO: VINICIUS SOUZA REBELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c715ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA, reclamante, em face de STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA (sucessora de VINICIUS SOUZA REBELO e ABIATAR CONSTRUTORA LTDA) e MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID 810565b) e atribuindo à causa o valor de R$ 69.222,84. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID 946e87a). Juntaram procuração e documentos. Réplica (ID aa26efc). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID bebfe15), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. MÉRITO: DO SALÁRIO "POR FORA" E SEUS REFLEXOS O reclamante alega que, além do salário registrado em CTPS, no valor de R$ 2.513,91, recebia, em média, R$ 1.586,09 mensais "por fora", a título de "tarefas", totalizando uma remuneração de R$ 4.100,00. As reclamadas negam a prática de pagamentos extrafolha. A existência de pagamentos não contabilizados constitui fato constitutivo do direito do autor, incumbindo-lhe o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT. De tal encargo, o reclamante desincumbiu-se a contento. A testemunha convidada pelo autor, Sr. Gabriel Ribeiro Alves, que trabalhou com o reclamante durante quase todo o contrato, confirmou a prática de pagamentos extrafolha. Em seu testemunho (ID bebfe15), declarou que, além do salário, recebiam valores via "cartão CAJU" a título de "tarefa" e também por meio de depósito bancário. Embora não soubesse precisar o valor recebido pelo autor, afirmou que o seu próprio pagamento por "tarefa" girava em torno de R$ 2.000,00 mensais. A defesa das reclamadas, por outro lado, mostrou-se frágil. A preposta declarou desconhecer a forma de remuneração detalhada do obreiro, ao passo que a testemunha patronal, Sr. Alex Santos da Silva, supervisor que comparecia à obra esporadicamente, também afirmou não saber como o reclamante era remunerado. Dessa forma, a prova testemunhal robusta e convincente, aliada aos extratos bancários que demonstram créditos recorrentes (ID a702dc4), ainda que sem identificação direta do depositante, formam um conjunto probatório suficiente para acolher a tese da inicial. A negativa genérica das rés, desacompanhada de qualquer prova em contrário, não é capaz de infirmar a prova oral produzida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o pagamento de salário "por fora" no valor médio mensal de R$ 1.586,09 e determinar a integração desta parcela à remuneração do reclamante para todos os fins, com o pagamento dos reflexos do salário extrafolha em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, proceder à retificação da CTPS do autor para constar a remuneração total de R$ 4.100,00, sob as penas da lei. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando que laborava de segundas a quintas-feiras, das 07h às 17h; às sextas-feiras, até as 16h; e aos sábados, das 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo. Sustenta, ainda, que o tempo despendido para troca de uniforme, de aproximadamente 15 minutos antes e 15 minutos depois da jornada, deve ser computado como tempo à disposição. As reclamadas impugnam a jornada, afirmando que o labor se dava em regime de compensação para supressão do trabalho aos sábados e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, conforme controles de ponto que reputam fidedignos. A prova oral produzida, contudo, desconstituiu a validade dos cartões de ponto apresentados (IDs 8f680b0 e bb6b630). A testemunha convidada pelo reclamante, Sr. Gabriel Ribeiro Alves, declarou que na maioria dos dias estendiam a jornada até as 18h, que trabalhavam em média em três sábados por mês e que, na maioria dos dias, não registravam a jornada na saída, acreditando que a empresa inseria os horários posteriormente, o que por vezes ocorria de forma incorreta, ou que o relógio de ponto estaria "trancado". Tais alegações, graves e consistentes, retiram a presunção de veracidade dos documentos, invertendo o ônus da prova para as reclamadas, do qual não se desincumbiram. A testemunha patronal, por comparecer esporadicamente à obra, não possuía conhecimento direto e contínuo da rotina de trabalho do autor, não sendo seu depoimento suficiente para infirmar a prova produzida pelo reclamante. Quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, ultrapassado o limite de dez minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador. A necessidade de troca de uniforme, afirmada pela testemunha, insere-se neste contexto. Deste modo, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a quinta-feira, das 06h45 às 18h15, às sextas-feiras, das 06h45 às 16h15, e em três sábados por mês, das 06h45 às 16h15, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada ao pagamento de 45 horas extras mensais, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem calculadas sobre a remuneração total ora reconhecida (R$ 4.100,00), com adicional de 60% para as horas de segunda a sábado, conforme previsto na Cláusula 4ª da CCT 2022/2024 (ID 8a6ba06). Por habituais, as horas extras deverão refletir em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS com indenização de 40%. DO VALE-TRANSPORTE O reclamante alega o não pagamento do vale-transporte nos meses de setembro e outubro de 2022. A reclamada nega a irregularidade, mas não apresenta os comprovantes de pagamento específicos para o período. O ônus de comprovar a quitação do benefício é do empregador. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte dos meses de setembro e outubro de 2022. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamada, em sua contestação (ID 946e87a), admite o pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Sendo assim, é devida a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.No que tange à multa do artigo 467 da CLT, esta é indevida, pois, diante da controvérsia instaurada sobre a remuneração e a jornada de trabalho, não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DAS MULTAS CONVENCIONAIS Requer o autor a aplicação das multas previstas na Cláusula 32ª da CCT 2022/2024 (ID 8a6ba06) pelo descumprimento das cláusulas relativas à jornada de trabalho (Cláusula 4ª) e ao comprovante de pagamento (Cláusula 7ª), esta última em razão do salário "por fora". Restando comprovados os descumprimentos, faz jus o reclamante à penalidade. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento da multa convencional, por infração às Cláusulas 4ª e 7ª da CCT 2022/2024. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais, alegando que laborava em condições degradantes, especificamente pela ausência de banheiro e água potável em seu local de trabalho imediato (Torre IV), necessitando deslocar-se a outra edificação (Torre II). O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito era do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. No entanto, não foi produzida prova oral a esse respeito. A mera alegação, desprovida de qualquer elemento de prova que demonstre que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento e causou efetivo abalo à sua dignidade, não é suficiente para ensejar a reparação civil. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO O reclamante postula o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, com a consequente responsabilização solidária. A primeira reclamada, STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA, é uma construtora, enquanto a segunda, MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, é uma Sociedade de Propósito Específico, criada para a realização do empreendimento imobiliário onde o autor laborou. A documentação dos autos (IDs bb3a850 e 3bdd42b), somada ao fato de as empresas terem apresentado defesa conjunta, com o mesmo patrono e mesma preposta, evidencia a atuação coordenada e a comunhão de interesses entre elas. A constituição de SPE no ramo da construção civil é prática comum que não afasta, por si só, a configuração de grupo econômico para fins trabalhistas, quando demonstrada a ingerência e o interesse comum, como no caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas por todos os créditos deferidos na presente sentença, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O último salário do reclamante, mesmo considerando os valores reconhecidos nesta sentença, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Adicionalmente, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID 38ba101). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono do autor quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo, por cautela, a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tratando-se de ação em trâmite pelo rito ordinário e em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA, reclamante, em face de STE RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA e MARIA ROSA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, reclamadas, decide: 1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes rubricas: Reflexos do salário "por fora" (R$ 1.586,09 mensais) em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;Horas extras, na média de 45 horas mensais, com adicional de 60%, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%;Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;Indenização substitutiva do vale-transporte dos meses de setembro e outubro de 2022;Multas convencionais por infração às Cláusulas 4ª e 7ª da CCT 2022/2024. 2) CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e 3) ARBITRAR os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para, em 10 dias, proceder com a retificação da CTPS do autor para fazer constar a remuneração de R$ 4.100,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a secretaria da Vara o fará, sem prejuízo da cobrança da multa. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE THIAGO PEREIRA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003768-48.2024.8.26.0624

ID: 307540748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003768-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e c… Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e condenação pecuniária em face doMUNICÍPIO DE TATUÍ, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) foi admitida no cargo de enfermeira em 17.04.2018; (ii) durante a pandemia de COVID-19 atuou na UBS da Enxovia, até agosto de 2020, quando foi designada para a UBS do Santa Rita, além do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), fazendo a triagem, coleta de testes, encaminhamento de casos positivos, administração de medicamentos, visitas domiciliares, auxiliando no transporte e na intubação de pacientes. Assim, intenciona a majoração do grau do adicional de insalubridade para o máximo (40%) desde março de 2020, com o recebimento das diferenças (e reflexos sobre férias + 1/3, 13º, DSRs e horas-extras) no período. Instrumento de procuração e documentos à fl. 07/15. Instada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (fl. 16), a autora peticionou à fl. 19 (docs. à fl. 20/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citada (fl. 53/55), a Municipalidade ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/70, docs. à fl. 71/87), sede em que aduz: (i) preliminarmente, a existência de coisa julgada, tendo em vista a ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente e (ii) no mérito, afirma que a autora faz jus à insalubridade no grau médio, de acordo com laudo oficial interno (SESMET), não sendo o caso de majoração; (iii) bem assim, não haveria, a seu ver, fundamento legal para pleiteá-la; (iv) eventual laudo pericial realizado em Juízo somente geraria efeitos após sua confecção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Réplica à fl. 91/98. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 99/100), a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 105, doc. à fl. 106/107), enquanto que a autora requereu a produção de prova pericial e, genericamente, oitiva de testemunhas, sem apresentar rol (fl. 108/109). Decisão saneadora de fl. 110/114 rejeitou a preliminar de coisa julgada, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos e nomeou Perito para elaboração de laudo. Indicação de assistente técnico da Municipalidade (fl. 119) e quesitos da autora (fl. 120/122). Manifestação da Sra. Perita (fl. 124/125). Agendada data para vistoria (fl. 133/134), do que foram intimadas as partes (fl. 135). Laudo pericial à fl. 138/163, seguido de manifestações da autora (fl. 171) e da Municipalidade ré (fl. 175/179). Homologado o laudo (fl. 180/181). A autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (fl. 186), o que foi homologado, encerrada a fase instrutória (fl. 187) vieram considerações finais da autora (fl. 191/194) e da ré (fl. 198/207). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a arguição de coisa julgada, em virtude de ação coletiva que restou improcedente (nº 1001981-23.2020.8.26.0624) foi rejeitada na Decisão saneadora de fl. 110/114, sem desafio por qualquer recurso e, portanto, preclusa. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Sustenta a autora, em apertadíssima síntese, que faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (e diferenças/reflexos), relatando que ocupa o cargo de enfermeira e que, durante a pandemia de COVID-19, laborou em UBSs e no Serviço de Atendimento Domiciliar, atendendo a pacientes com COVID. De modo que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde em grau máximo. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fl. 138/163, concluiu que a parte autora esteve, de fato, exposta a agentes insalubres em grau máximo. Vide: De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15 anexo 14 (Trabalho ou operações, em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados), conforme os termos da Portaria nº 3.214/78, conclui-se que o requerente EXERCEU suas atividades em condições especiais com agravamento da grande probabilidade de transmissão do COVID19 sendo classificada pela OMS como Pandemia, de acordo com o exposto no item 2, 5, 6, 7 e 8 deste trabalho avaliados e inspecionados conforme tabelas 12, 13 e 14 deste Laudo Técnico nos termos da NR 06, NR 15 e NR 32, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a probabilidade de contagio do COVID19, sendo um agente biológico nocivo à saúde acima descritos, durante o período de (03/02/20 a 22/04/22), caracterizando-se assim o enquadramento legal da INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. (fl. 161) Vale anotar que não há motivos para colocar em dúvida as conclusões da Sra. Perita, vez que, além de devidamente cadastrada, é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a sua credibilidade. Ademais, restou homologado à fl. 180/181, sem impugnação concreta das partes. De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia, notando-se que não foram apresentados documentos, técnicos, capazes de infirmar o trabalho da Perita. Desta feita, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, estando demonstrado o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde 11.03.2020 (conforme requerido na inicial, já que esta é a data formal do início da pandemia, nos moldes do decreto da OMS) até 22.04.2022 (data indicada na perícia como termo final). A hipótese dos autos, em que o laudo possui natureza meramente declaratória a respeito de situação consolidada no passado, e não constitutiva, é diversa daquela tratada no PUIL 413/RS, inaplicável, in casu. O referido PUIL teve como referência o Decreto Federal n. 97.458/89, que não se aplica ao Município de Tatuí/SP, em que o adicional de insalubridade possui regramento específico na legislação municipal (Lei Municipal nº 4.400/10), que não possui termo inicial fixo e prevê expressamente que: Art. 82 Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos desta lei, nos termos da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, [...], sem limites temporais. De se observar, ainda, que no caso em tela a autora pede a majoração do grau de adicional que já lhe era pago e não a sua concessão inicial. Por fim, o referido precedente não possui efeito vinculante. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM N. 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. 2. Preliminar de incompetência do Juízo a quo e remessa ao Colégio Recursal competente. Município que não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo a restar afastada a competência absoluta. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdicionis e à prorrogação de competência relativa do Juízo processante, observado o art. 65 do CPC. Valor conferido à demanda que não constitui critério exclusivo para fixação da competência do Juizado Especial. Imprescindibilidade da realização de laudo de insalubridade, de natureza complexa que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Exegese do art. 98, I, da CF. Entendimento já firmado pela doutrina e pela C. Câmara Especial deste E. TJSP. 3. Direito à majoração almejado que encontra lastro probatório no laudo pericial elaborado por expert do Juízo, o qual reconheceu o desempenho de atividades insalubres de grau máximo de modo habitual e permanente, durante a pandemia por Covid-19, no cargo exercido pelo requerente. Decreto de procedência que deve ser mantido. Precedentes desta E. Seção de D. Público e desta C. 10ª Câmara de Direito Público. 4. Recurso que também não prospera em relação a pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL n. 413/RS. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito a reparação que perfaz o objeto do adicional de insalubridade, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Demanda que tem por objeto a majoração do grau do adicional de insalubridade, cuja existência já é reconhecida, em função das atividades desempenhadas durante o período da pandemia e não, a implantação do benefício. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Apelação Cível 1002479-17.2023.8.26.0624; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-48.2021.8.26.0627; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por conseguinte, deverá a Municipalidade ré conceder o adicional de insalubridade no grau máximo à autora, isto é, no percentual de 40% (quarenta por cento), com o devido apostilamento e o pagamento das diferenças das parcelas em atraso. Ao mesmo tempo, não há se falar, propriamente, em reflexos, como quer a parte autora, tratando a matéria como se fora de natureza trabalhista (e não é). O vínculo entre a Administração e a autora é estatutário e a verba pleiteada (adicional de insalubridade) é calculada sobre o salário-mínimo (e não sobre a remuneração), nos termos da legislação municipal pertinente: Art. 86 O adicional de insalubridade pago sobre o salário mínimo federal, conforme o grau de insalubridade acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e com emissão de laudo do SESMET. (Lei Municipal nº 4.400, de 07 de julho de 2010) Assim, o adicional somente integra a base de cálculo de outras vantagens, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido. Não há se falar em DSRs no caso de vínculo estatutário. Esses já estão inclusos no salário-base, que é mensal. A gratificação natalina e as férias são calculadas na forma dos arts. 70 e ss. e 90 e ss., do referido Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/10). Conforme a legislação em referência, o adicional de insalubridade entra na base de cálculo dessas vantagens, pela média duodecimal, posto que não possui natureza permanente. Já o adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal, não integra a base de cálculo da hora-extra: Art. 27 Poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário: [...] § 3º O serviço extraordinário dos servidores efetivos, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (Lei Municipal nº 4.400/10) Com relação aos juros e correção monetária, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o réu a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período compreendido entre 11.03.2020 a 22.04.2022, procedendo ao apostilamento e ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, com os reflexos em gratificação natalina e férias, na forma da Lei Municipal nº 4.400/10. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de sua pretensão, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. A Municipalidade é isenta de custas e despesas processuais. Considerando que estas últimas não foram adiantadas, não há nada a ressarcir. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genivaldo Costa Teixeira x Guardsecure Seguranca Empresarial Ltda

ID: 335601765

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000458-81.2024.5.05.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDGARD PALMEIRA PATTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 RECORRENTE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc3beb proferida nos autos. ROT 0000458-81.2024.5.05.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENIVALDO COSTA TEIXEIRA EDGARD PALMEIRA PATTAS (BA34408) Recorrido: Advogado(s): GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GENIVALDO COSTA TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id ed11e48 ). Preparo dispensado (Id 3a3b7b4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta o Recorrente violação aos princípios da ampla defesa e o contraditório pugnando seja decretada a nulidade processual a partir do indeferimento da expedição de ofícios ao contratante, que certamente mantém registros diários de entrada e saída do obreiro, inclusive em dias destinados a seu descanso. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Recorrente/Reclamante pugna seja declarada a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Argumenta que o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Petrobrás para obtenção dos seus registros de entrada e saída da sede da empresa violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há como acolher a aludida preliminar. (...) No que se refere ao prejuízo, não merece acolher a tese de nulidade processual. Consoante se observa dos autos, a parte Reclamante, em audiência de instrução, disse: "à vista das declarações do preposto da Reclamada de que existem registros em catracas da Petrobras, contratante da Reclamada a qual o Reclamante prestou serviços durante seu contrato de trabalho, tanto para entrada quanto para saída, somado-se ao fato de que os cartões de ponto juntados ao processo pela Reclamada restaram impugnados justamente quanto aos horários consignados, o que inverte o ônus da prova ao Reclamante, somado ao fato de que o Reclamante, infelizmente, ao conseguiu trazer o depoimento de testemunhas corroborando sua tese, indispensável se mostra ao deslinde do feito a expedição de ofícios à Petrobras, para que a mesma informe a este MM juízo os horários de entrada e saída do Reclamante registrados nas catracas, o que de fato demonstrará a realidade da jornada do Reclamante, pelo que requer tal apresentação documental no intervalo de 02.03.2021 até 10.08.2022, período de duração do contrato do Reclamante. Requerendo, ainda, neste ofício informações acerca da utilização, se possível for, do Reclamante de acesso a refeitórios da própria Petrobras". A parte Reclamada com a palavra afirma que: "... os crachás fornecidos pela contratante aos vigilantes da Reclamada servem apenas para liberação de acesso, inexistindo registro sistêmico quanto aos acessos. Dessa forma, não há que se falar em registros de entrada e saída, razão pela qual pugna pelo indeferimento do referido requerimento." O Juízo, por sua vez, indefere o requerimento nos seguintes termos: "Pelo(a) juiz(a) foi dito que a jornada do Reclamante foi registrada através de controle de ponto e apesar de o autor ter feito impugnação não trouxe testemunha para prova das suas alegações. O acesso do autor nas unidades da Petrobras não é prova de jornada cumprida, pois em nada resta assegurado que neste documento haverá registro de horário e muito menos o momento que entrou e exatamente quando iniciou o trabalho em favor da Reclamada. Deste modo, indefiro a expedição de ofício à Petrobras. Asseguro ao reclamante o direito de manifestar-se sobre tal despacho em razões finais". A decisão encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios que regem a atividade jurisdicional, em especial o princípio da razoabilidade e da utilidade da prova. A expedição do ofício requerida se revela desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois os registros de entrada e saída nas dependências da Petrobras não se prestam, de fato, a comprovar a real jornada de trabalho do Reclamante, já que não demonstram que, no momento do acesso, o trabalhador estava, de fato, prestando serviços à sua empregadora. Ademais, o Reclamante teve oportunidade de produzir provas, inclusive testemunhal, para corroborar sua tese, não podendo imputar ao Juízo a responsabilidade pela ausência de prova de suas alegações. Destaque-se, ainda, que o indeferimento da prova requerida decorreu de decisão devidamente fundamentada do Juízo de origem, que, no exercício do seu poder instrutório, concluiu pela desnecessidade da diligência para a solução da controvérsia, com o que concordo, inclusive. Por fim, para que se configure a nulidade processual por cerceamento de defesa, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à parte, o que não restou evidenciado nos autos. O princípio do prejuízo exige que a parte demonstre concretamente o dano processual sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa arguida pelo Reclamante. Preliminar rejeitada. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. O sistema processual pátrio consagra o princípio do convencimento racionalmente fundamentado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Assim, no que se refere à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, somente será possível o reconhecimento da transcendência da causa, nos aspectos político e jurídico, quando o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, encontrar-se carente de fundamentação, de maneira a obstar o exercício do amplo direito de defesa assegurado no artigo 5º, LV, da Constituição da República. 2. Não se vislumbra, no caso dos autos, cerceamento do direito de defesa, visto que a decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício para solicitação de extratos creditados pela agravante no cartão Sodexo do obreiro, a título de vale alimentação, encontra-se devidamente fundamentada, no sentido de que tal providência caberia exclusivamente à parte demandante. 3. Consubstanciada a correta entrega da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da causa em relação à arguição de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. 4. Agravo de Instrumento não provido.(...)" (AIRR-1000127-71.2023.5.02.0441, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ausência dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que está de acordo com a jurisprudência do TST, pela qual não configura cerceio ao direito de defesa o indeferimento do pedido de produção de provas quando estas se revelarem irrelevantes ou desnecessárias, se existentes nos autos outros elementos suficientes à formação do convencimento do julgador sobre a matéria controvertida. Transcendência política que se afasta. Controvérsia que não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, o que afasta a transcendência jurídica. Ausente, também, transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.(...)" (AIRR-10379-63.2022.5.03.0052, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Nesse sentido foram os seguintes julgados proferidos pelo TST: AIRR-0000485-30.2016.5.12.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023; RR-1627-09.2017.5.06.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1001523-50.2019.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023; AIRR-0100998-52.2019.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2023; Ag-AIRR-101761-62.2016.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11575-37.2018.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023; g-AIRR-383-31.2019.5.08.0109, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; e AIRR-1001267-73.2020.5.02.0077, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2023 A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente sustenta a invalidade dos cartões de ponto uma vez que apresentam anotação com variações ínfimas. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não se conforma com sentença no tocante ao indeferimento das horas extras, intervalo intrajornada, horas à disposição e horas suprimidas do intervalo interjornada de 36h e domingos e feriados. Insiste no reconhecimento da jornada da inicial, bem como o deferimento das horas extras a partir de 8h diária e 44h semanal, já que considera invalido o acordo de compensação de jornada de 12x36. Argumenta que laborava "mais de 12 horas ao dia, em face de sua precoce ativação, bem assim, em face de habitual postergação ao fim da jornada em face dos procedimentos de passagem de plantão, que ocorrem diariamente no início e no fim de cada turno". Assevera que a jornada era iniciada "entre 17:30/40 deixando efetivamente o serviço por volta às 09:00, ficando à disposição da Reclamada, quando da ocorrência de Paradas de Manutenções Programadas, quando saia às 10:00 horas, fato que perdurava por no mínimo dois meses por ano, quando era conduzido de volta a um ponto específico em Salvador que dispunha de transporte público, para então dirigir-se a seu lar.". Quanto ao intervalo intrajornada, reitera a supressão e alega que os "controles de jornada sequer apresentam qualquer assinalação, o que autoriza a inversão do ônus da prova à Reclamada, que nada produziu sob o tema". Argumenta, ainda, que "é credor do pagamento de horas extras por estar o obreiro à disposição da Reclamada ao final de sua extensa jornada, à espera de transporte por esta fornecido, em função da prestação de serviços em local ermo, não servido por transporte público". Sustenta, por fim, que "havendo horas extras o obreiro passa a labor mais que 12 (doze) horas, e usufruir consequentemente, de menos de 36 (trinta e seis) horas de descanso", sendo devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo de 36h. A sentença comporta reparo. Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59-A e 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta a invalidade do regime 12x36 ante a prestação habitual de horas extras. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Quanto à jornada trabalhada, exatamente como decidiu o Juízo de primeiro grau, os controles de frequência anexados pela Ré são aptos ao desiderato da prova. Observe-se que o Reclamante não logrou êxito em desconstituir os aludidos expedientes; não referiu ter havido extrapolação da jornada, quando do seu depoimento pessoal em audiência, tampouco apresentou testemunha que pudesse comprovar as alegações da inicial. O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras. Da análise dos cartões de ponto, observa-se que o Reclamante ativava-se em jornada de 12x36 (das 6h às 18 ou 7h às 19h), sem extrapolações, pelo que são indevidas as horas extras pleiteadas. Com efeito, da análise dos controles de ponto, observa-se que a carga praticada era, em 12x36, das 7h às 19h ou 7h às 19h, sem extrapolações, não se verificando que o Reclamante se ativava em horas extras, muito menos habitualmente, de modo a invalidar o acordo de compensação, como almeja, inclusive diante do início do vínculo em 02/03/2021, já na vigência da Lei 13.467/2017, em que o art.59-B, parágrafo único, afasta tal hipótese. Diga-se, ainda, que as variações dos ínfimos minutos não devem ser consideradas como trabalho extra, como preceitua os termos dos art. 58, § 1º, CLT, e da Súmula n. 366 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Aduz a supressão parcial do intervalo interjornada ante a violação do regime 12x36. Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente assevera que é credor de horas extraordinárias, entendidas estas como horas à disposição do empregador, pois, ao encerrar sua extensa faina diária, ainda tinha que aguardar o veículo do roteiro por cerca de em média 40 a 50 minutos, contudo, a recorrida não computava tal tempo na jornada de trabalho. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: O Reclamante não faz jus ao pagamento de horas de espera. Isto porque o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa não pode ser computado na jornada de trabalho. No particular, aplica-se o art. 58, §2º, da CLT, que dispõe que" O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): "(...). TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o e. TRT, interpretando a norma coletiva que “afastou o pagamento do tempo utilizado "para fins particulares”", entendeu que “não deve ser considerado como tempo à disposição aquele gasto com café, de interesse exclusivo do empregado, e com troca de uniforme, já que a prova testemunhal revelou a possibilidade de chegar uniformizado à empresa”. Nesse contexto, fixou a premissa inconteste de reexame (Súmula nº 126 do TST) de que, com relação às atividades necessárias para a prestação do labor, eram dispendidos 20 minutos diários (10 anteriores e 10 posteriores à jornada). Assim, no referido lapso temporal (período anterior a 11/11/2017), tendo o e. TRT solucionado a questão com base no alcance dado à interpretação da norma coletiva, a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, "b", da CLT. Contudo a parte não apresentou arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, se tornando inviável a intervenção desta Corte no feito, no aspecto. Quanto ao lapso temporal após a vigência da Lei nº 13.467/2017, consoante exposto na decisão agravada, não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão "entre outras", ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Logo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo de espera, antes ou depois do labor, não pode ser considerado como tempo à disposição. Precedente desta Turma. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (...)" (RRAg-0010250-21.2020.5.03.0087, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO COSTA TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Solano Filho x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 295185945

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801183-95.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOLANO FILHO

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Polo passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, LUCIANO DA SILVA BURATTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR. 4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC. 5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico. 6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período. 7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial. 8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central. 9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema. 12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. 13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Solano Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pelo autor em desfavor da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento e Dmcard Cartões de Crédito S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 29272503. Sustenta em suas razões recursais: a) a manutenção indevidamente do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação do débito inscrito, o que configura uma prática ilegal e causa prejuízos no mercado financeiro; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que atribui ao fornecedor a responsabilidade civil, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, em caso de falha na prestação do serviço; c) o descumprimento do dever de fornecer informações claras e verdadeiras e de regularizar a situação do consumidor após a quitação do débito e; d) a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe repercussões de caráter extrapatrimoniais como angústia, sofrimento emocional, prejuízos financeiros e limitação de oportunidades econômicas, impondo a respectiva compensação indenizatória a esse título. Requer, ao final, o acolhimento dos argumentos recursais para, reformando-se a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos autorais em todos os seus termos (Id. 29272507). Contrarrazões apresentadas aos Ids. 29272510 e 29442385. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso de apelação. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[1] c/c Súmula 297 do STJ[2], atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[3]). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC[4]. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado[5]. Independentemente da aferição do elemento subjetivo, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração obrigatória dos seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, dano decorrente e, respectivo nexo de causalidade. Cinge-se a análise da conduta à verificação de ilegalidade relacionada a manutenção do registro de inadimplência em específico constitui hipótese de dano moral capaz de ensejar respectiva compensação indenizatória. Cumpre, inicialmente, delinear o funcionamento e a natureza jurídica do Sistema de informações de Crédito (SCR), ferramenta de gestão de informações mantida pelo SISBACEN e sob a curadoria do Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados que visa primordialmente monitorar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e fornecer subsídios para que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento de seus clientes em operações de crédito. O referido sistema é regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CNM) do Banco Central do Brasil (Bacen), que revogou a Resolução n. 3.658/2008, sendo possível extrair do art. 1º da referida Resolução que o sistema SCR/SISBACEN, além da sua natureza pública, a obrigação das instituições financeiras em prestar as informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de caráter privado, como SERASA e SPC, que registram restrições decorrentes de dívidas em atraso com o objetivo principal de publicizar a inadimplência e restringir o crédito, o SCR abrange informações sobre a totalidade das operações de crédito – incluindo empréstimos, financiamentos, limites de cheque especial – contratadas por pessoas físicas e jurídicas, nos termos disciplinados pelo BACEN. O SCR não é um cadastro inerentemente "negativo", característica que o distingue fundamentalmente dos cadastros restritivos ao crédito. Sua função é espelhar o histórico completo do relacionamento creditício do cliente com as instituições financeiras, reportando tanto operações adimplentes quanto inadimplentes, refletindo o status dessas operações ao longo do tempo. Outra distinção crucial reside na permanência da informação. O SCR opera mediante o envio de relatórios mensais pelas instituições financeiras ao Banco Central, de modo que cada relatório registra o status da operação no último dia do mês de referência ("em dia", "em atraso", "em prejuízo", "liquidada", etc.). Portanto, uma vez registrada a situação de determinada operação no mês (por exemplo, como "em atraso"), essa informação permanece no histórico consultável do cliente no sistema, mesmo que a situação da operação seja regularizada em meses subsequentes. Para as instituições financeiras consulentes, o acesso ao banco público permite analisar não apenas a situação atual das dívidas de um proponente, mas também o seu comportamento de pagamento ao longo do tempo. É precisamente essa natureza de histórico fidedigno que diferencia o SCR da "limpeza do nome" em cadastros como SERASA e SPC. Nestes últimos, a quitação da dívida geralmente resulta na imediata exclusão da restrição associada àquela operação específica. No SCR, contudo, a regularização apenas atualiza o status da operação nos relatórios futuros, mas não remove do histórico os registros dos períodos em que a operação esteve inadimplente. Assim, enquanto nos cadastros privados de restrição ao crédito (SPC/SERASA) tanto a inscrição de débito indevido quanto a manutenção indevida do registro de dívida legitima após o seu respectivo pagamento, sejam aptas a caracterizarem situação de violação extrapatrimonial passível de reprimenda indenizatória, o mesmo só ocorre com o SCR no caso do registro de dívida considerada como indevida – seja por ter sido incluída como situação de inadimplência, quando não estava em atraso, seja quando o próprio débito decorre de negócio jurídico não reconhecido pela parte. A situação discutida nos autos refere-se à manutenção de informação no sistema sobre situação de inadimplência após a sua regularização, hipótese que não conduz a qualquer situação de ilegalidade. A propósito, friso que tal entendimento não contradiz os precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza restritiva do banco de informação do SCR e a existência da dano moral presumido, que tinham como situação fática litigiosa a indevida inclusão do nome de um consumidor no sistema, hipótese diversa da aqui analisada. O registro débito em discussão era legítimo, subjacente a contrato de empréstimo cuja titularidade foi reconhecida pelo próprio autor, razão pela qual a informação lançada no SCR, indicando a operação como "em atraso" ou "em prejuízo" em determinados meses, refletiu corretamente a situação fática de inadimplência do demandante naquele período. Assim, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada. Diferentemente de uma negativação indevida em SERASA ou SPC, que restringe o crédito com base em informação incorreta ou ilegítima, a informação histórica no SCR sobre uma dívida legítima que esteve inadimplente, mesmo que posteriormente regularizada, é um dado real do comportamento financeiro do autor. Sua disponibilidade para consulta pelas instituições financeiras autorizadas para fins de análise de risco de crédito – pelo prazo estabelecido pelo Banco Central –, não constitui violação a direito extrapatrimonial a ensejar indenização. A propósito, colaciono precedentes de outras cortes estaduais de justiça: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA . Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275320198260066 SP 1000127-53.2019.8 .26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE PRETENDE EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO SCR - DESCABIMENTO - BANCO QUE RETIROU ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO ASSIM QUE QUITADO O DÉBITO - FINALIDADE DO RELATÓRIO E OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ALIMENTÁ-LO - EXCLUSÃO DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81 .2023.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 29/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. NATUREZA DO SCR COMO CADASTRO DE CONSUMO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente caracterizados na manutenção de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia, pleiteando-se a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 20 .000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição de informações do Apelante no SCR configura ato ilícito passível de reparação por danos morais; (ii) verificar se era obrigação da instituição financeira Apelada notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de suas informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo voltado à consolidação de informações sobre operações de crédito, vencidas ou a vencer, para avaliação de risco pelas instituições financeiras, e não implica, por si só, registro negativo ou impeditivo de concessão de crédito. 4.A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal reconhece que apenas a inclusão indevida de informações no SCR, ou a imprecisão nos dados, configura ato ilícito capaz de gerar danos morais, o que não se verifica no caso, pois o Apelante não comprovou irregularidade nas informações fornecidas pela instituição financeira . 5.Consoante a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (no caso, o Banco Central) a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de informações, inexistindo tal dever em relação à instituição financeira. 6.A inclusão dos dados pela Apelada no SCR representa exercício regular de direito, conforme Resolução CMN n . 5.037/2022, que obriga as instituições financeiras a reportarem ao Banco Central informações acerca de operações de crédito, afastando qualquer conduta ilícita por parte da Apelada. 7. O dano moral não se presume in re ipsa, sendo necessária a demonstração do ilícito e da lesão, ônus que o Apelante não cumpriu, inexistindo comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto causado pela inscrição no SCR . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura cadastro restritivo de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras para reporte de dados ao Banco Central caracteriza exercício regular de direito . A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de dados no SCR não gera obrigação de indenização por parte da instituição financeira, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. A inclusão regular de dados no SCR, sem demonstração de ilicitude ou prejuízo, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n . 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ . Jurisprudência relevante citada: 1.STJ, REsp n. 1.365 .284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 21/10/2014. 2.TJAL, Apelação Cível n . 0702021-05.2022.8.02 .0001, rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2022 . 3TJ-SP, Apelação Cível n. 1023478-71.2020.8 .26.0405, rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 03/09/2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR . DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART . 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA . SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024513-24.2023 .8.24.0930, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/06/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, tendo em vista que, mesmo que a parte autora estivesse adimplente com o réu, tem a instituição financeira a obrigação de informar aquela transação junto ao SCR, sem que isso implique em abalo ao crédito ou em ilicitude, não havendo que se falar em inexistência de débito ou prejuízo moral a ser reparado, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012684-53.2022.4.03.6183

ID: 283691556

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012684-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012684-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012684-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Acolho a preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Do período comum A parte autora pleiteia o reconhecimento do vínculo urbano comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A). Para comprovação do vínculo o autor apresentou cópia da CTPS nº 30600, série 00080-BA emitida em 09.10.1985, com o registro do contrato de trabalho à fl. 10 do ID 262486580 e opção pelo FGTS à fl. 22. O registro e anotações analisados seguem, na carteira de trabalho, a sequência cronológica dos demais vínculos empregatícios, demonstrando-se verossímeis e contemporâneos aos fatos, de forma que verifico não haver motivo para deixar de considerá-los como prova apta a comprovar o trabalho no período pleiteado. Observo que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre períodos laborados é dos empregadores, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual descumprimento de referida obrigação tributária. Assim, o período comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A) deve ser computado para fins de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Dos períodos especiais O benefício de aposentadoria especial foi criado pela Lei 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, visando proporcionar a possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço menor, tendo em vista a exposição do segurado a condições agressivas à sua saúde e integridade física. Por meio do Decreto 53.831/64 foram arroladas atividades profissionais consideradas nocivas, bem como agentes nocivos que permitiriam ao segurado tal direito. Em 1979 foi editado novo Decreto, 83.080, que trouxe nova relação de agentes nocivos e atividades também presumidamente consideradas especiais. Cabe observar, ainda, que desde a Lei 6.887/80 foi prevista a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Ao longo do tempo esse benefício foi mantido e a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu expressamente o direito de aposentadoria em tempo inferior para aqueles que trabalhassem em condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II). O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. No ano de 1995, com a edição da Lei 9.032/95, passou a não ser mais permitida a aposentadoria especial tendo em vista a atividade profissional, mas apenas considerando a efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. O INSS deu interpretação equivocada a essa inovação e deixou de considerar, a partir de então, o tempo de serviço prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para períodos anteriores à edição da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrimônio do segurado com o decorrer de cada dia no exercício naquela atividade. Nesse sentido, cito decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial 395.956-RS, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, publicado no D.J. em 01.07.2002: “O tempo de serviço é disciplinado pela lei à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI, e LICC, art.6°, caput e § 2°).” Por outro lado, com relação à comprovação da exposição aos agentes nocivos, da mesma forma, deve-se respeitar a mesma regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi vinculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto 2.172/97. Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído e ao calor. Ressalto, aqui, expressamente, a possibilidade de conversão do período especial em comum após o advento da Lei 9711/98, tendo em vista que a redação dessa lei não manteve o texto do artigo 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No que se refere aos percentuais de ruído, deve-se ser aplicado o recente entendimento do STJ decidido no Resp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, devendo ser considerado como especial quando o agente ruído ultrapassar os seguintes limites de segurança: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e c) superior a 85 decibéis, por força do Decreto nº 4.882/2003, a contar de 19/11/2003. Ressalto que, conforme tese firmada no Tema 174 pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que tange às metodologias de aferição do ruído, observo que existem no mercado dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Assim, revendo posição anterior, constato que para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/TEM (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro. Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. Quanto ao uso de EPI eficaz, entendo que só pode ser considerada a neutralização da nocividade pelo EPI a partir de 13.12.1998, data da publicação da Lei 9.732/98, que alterou a redação do §2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, introduzindo a exigência de informação acerca da existência de proteção individual nos laudos técnicos de condições ambientais. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. IV - Convertidos os períodos especiais reconhecidos em períodos comuns, e somados aos demais períodos comuns laborados, o autor totaliza 28 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998, e 35 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço até 07.04.2011, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. V - O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu. VIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF3, AC 00041912020154036119, APELAÇÃO CIVEL 2210629, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento, Data da decisão: 04/04/2017, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/04/2017). No que tange à utilização de EPI há também que se mencionar a tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.090, nos seguintes termos: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Ressalto, também, que a atenuação pelo uso de EPI deve ser afastada quanto à exposição ao agente físico ruído, conforme decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664335, com repercussão geral, em sessão do plenário realizada 04.12.2014. Segue observação constante no portal do STF: “NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Frise-se, ainda, que não há irregularidade no caso de eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não conter as assinaturas dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, mas indicar os profissionais responsáveis pelas avaliações. Nesse particular, ressalto que a jurisprudência que vem se consolidando no E. TRF da 3ª Região adota o entendimento no sentido de que a identificação do Engenheiro ou Médico do Trabalho responsável pela avaliação das condições de trabalho, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, é suficiente para que o documento faça prova da atividade especial, sendo dispensável, portanto, que esteja assinado pelo profissional que o elaborou (AC 200903990409856, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 06/04/2011). Destaco também o que estabelece o Tema 208 da TNU: “1. Para validar o PPP como prova de tempo trabalhado em condições especiais, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos informados, dispensando a monitoração biológica. 2. A ausência dessa indicação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, desde que acompanhados da declaração do empregador ou outro meio que comprove a ausência de alterações no ambiente de trabalho ao longo do tempo.” Neste ponto, destaco que o art. 285, I, a, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022 dispensa o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais apenas para a atividade exercida até 13/10/1996, quando não se tratar de ruído. Consigno, por oportuno, que o §12 do art. 272 da IN 45/2010 trazia a exigência de que o PPP deveria ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados por procuração, e que a procuração não precisaria ser obrigatoriamente juntada ao processo caso fosse apresentada declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP estava autorizado a assinar o documento. Tal exigência não encontrou eco, contudo, na IN 77/2015 que substituiu a IN anterior. O §1º do art. 264 da INS 77/2015 estabeleceu que o PPP deveria ser assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, que assumiria a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, e o §2º do mesmo artigo previa tão somente que no PPP deveriam constar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. Da mesma forma, a IN 128/2022 exige apenas, no §2º de seu art. 281, que conste no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura, de forma que não há mais que se exigir – salvo por razões justificadas – documentação complementar acerca da autorização concedida ao responsável pela assinatura do PPP. Impende consignar, ainda, que o fato de o laudo ser extemporâneo à época da prestação do serviço não lhe retira a força probatória. Afinal, considerando que as condições de trabalho tendem a melhorar com o transcurso do tempo, ante o aprimoramento científico e tecnológico e a atuação da fiscalização trabalhista, é de se supor que os agentes nocivos constatados no laudo já se encontravam presentes em períodos anteriores, em igual ou até maior intensidade. Nesse sentido, menciono o Tema 14 da TNU: “Na aposentadoria especial, a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.” Feitas essas considerações básicas, passo à análise dos períodos mencionados na inicial, de 01.07.1991 a 12.11.2003 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO) e de 16.04.2009 a 02.09.2015 (FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO). Para comprovação da especialidade do período de 01.07.1991 a 12.11.2003 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO) foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido apresentada a seguinte conclusão: INSALUBRIDADE As atividades de LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA nas dependências da SABO IND. E COM. DE AUTO PEÇAS LTDA pelo período avaliado 04/09/1990 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 12/11/2003, enquanto laborando como APLICADOR DE ADESIVOS, AJUDANTE DE FOSFATIZAÇÃO, OPERADOR DE LIMPEZA DE MOLDES E OPERADOR DE MÁQUINAS (PRENSISTA DE VULCANIZAÇÃO) , SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial somente para os agentes e os períodos abaixo conclusos. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 89,34dB, 83,79dB e 87,36dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80dB(A), para o período laborado como APLICADOR DE ADESIVOS, AJUDANTE DE FOSFATIZAÇÃO, OPERADOR DE LIMPEZA DE MOLDES E OPERADOR DE MÁQUINAS (PRENSISTA DE VULCANIZAÇÃO), conforme o DECRETO 53.831/64, As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. No que tange à exposição ao agente físico ruído, como parâmetro para aferir o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da especialidade na hipótese, cabe reproduzir o texto do enunciado n. 13 do Conselho Regional de Previdência Social, órgão superior da esfera administrativa, com a alteração trazida pela Resolução nº 29 de 09/12/2024: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto. II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - Revogado IV- Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição.” Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, entendo que é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1991 a 05.03.1997 em razão da exposição ao agente ruído, com enquadramento no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Em relação ao período de 16.04.2009 a 02.09.2015 (FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO), verifico que o autor apresentou PPP de fls. 42/43 do ID 262486580, o qual atesta que no cargo de operador de rolo de asfalto, o autor estava sujeito a ruído de 85dB(A), com a técnica utilizada NHO-01. Considerando que o nível de ruído que o autor estava sujeito era igual a 85dB(A), entendo não ser possível o reconhecimento da especialidade do período, uma vez que o Decreto prevê exposição a ruído acima de 85dB(A). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO DE 90 DECIBÉIS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. INTERVALO NÃO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INDICAÇÃO DA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1- Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo autor em face da sentença de fls. 120/124 (autos eletrônicos baixados em sua integralidade e de forma crescente) que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o período de 19/11/2003 a 07/7/2016 como laborado em condições especiais pela exposição ao ruído excessivo, no entanto, indeferiu o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 como laborado em condições especiais, uma vez que (...) o impetrante laborou sujeito ao agente dentro do limite legalmente tolerado, com aferição de 90dB, portanto dentro dos parâmetros normatizados (...), negando, em consequência, a implantação da aposentadoria especial desde a DER. Em razões de apelação (fls. 132/137), o impetrante sustenta que, no período de vigência do Decreto n° 2.172/97, deve ser considerado como especial a atividade sujeita a ruído igual ou superior a 90 dB, asseverando, neste contexto, que (...) é certo que o legislador previdenciário não pretendia excluir dessa previsão os trabalhadores que estavam expostos a ruído equivalente ou igual a 90,0 dB(A), e sim excluir os trabalhadores que estavam expostos a ruído inferior a 90,0 dB(A). (...). Requer, ao final, a concessão da aposentadoria especial desde a DER, conforme pedido inicial. Manifestação do MPF de fl. 150/155, pugnando pelo não provimento da apelação e pelo provimento da remessa necessária para afastar o tempo especial reconhecido na decisão de piso, haja vista que (...) o único documento ofertado como prova, PPP de fls. 72/75, embora indique a exposição ao ruído, não indica que a exposição ao agente agressivo se deu de forma habitual e permanente, tal como exigido pela legislação. (...) com destaque no original. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação interposta pelo INSS. 3- Preliminar. A preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo INSS nas informações, foi corretamente afastada na sentença, eis que a prova documental, que instruiu o pedido inicial, se mostra suficiente à comprovação do direito ao reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, não havendo, assim, necessidade de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais (p. ex. AC 0002646-41.2008.4.01.3814, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2017 PAG). 4- Mérito. Registro, inicialmente, que, conforme decisão técnica de atividade especial de fls. 95/96, houve o reconhecimento administrativo do período de 11/02/1991 a 05/03/1997 como tempo de atividade especial em razão de exposição excessiva ao ruído. No entanto, os demais períodos não foram considerados como especiais na via administrativa, pois se concluiu, ao tempo do requerimento, que o segurado, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, esteve sujeito a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância e, no intervalo entre 19/11/2003 a 07/07/2016, pelo fato de o PPP ter indicado a técnica da dosimetria, quando deveria ter indicado a metodologia estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO. Neste contexto, a solução do caso em julgamento cinge-se em saber se é possível a manutenção do período especial reconhecido na sentença, bem como se, nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, há a possibilidade de reconhecimento como especial do labor exercido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, de modo a verificar se o impetrante faz jus ou não à aposentadoria especial desde a DER (30/08/2016, fls. 106). 5- Ruído. A legislação aplicável ao caso deve ser aquela vigente à época da realização da atividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou (Ag. Reg. RE 431.200-0, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.04.2005). Em relação ao agente ruído, conforme previsão do Decreto 53.831/64, para ser considerada nociva, a atividade deveria estar sujeita a níveis superiores a 80dB. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, passou a ser considerado o nível de ruído superior a 90dB. A partir de 2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85dB, conforme alteração no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/2003. Vale acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão, em sede de recurso repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.260 - PR), afastando a possibilidade de aplicação retroativa da redução efetuada (de 90 para 85 decibéis). Na hipótese dos autos, no entanto, conforme PPP de fls. 88/89, de 11/02/1991 a 11/02/2015, no desempenho da função de operador de máquina na empresa Dairy Partner Américas Manufacturing Brasil Ltda., o impetrante esteve sujeito ao ruído de 90 dB. Desse modo, conforme análise técnica administrativa e manifestação judicial, não houve superação do limite de tolerância previsto pelo Decreto 2.172/97 que, no seu Anexo IV, item 2.0.1, é claro em considerar como nocivo à exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Ademais, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo., não competindo ao Judiciário, neste contexto, alterar os parâmetros estabelecidos no decreto regulamentar segundo seu alvedrio, conforme ratio exposta no julgamento do RE n° 1.398.260 (tema 694), não merecendo provimento o recurso de apelação, portanto. Neste sentido, confira a jurisprudência desta 2ª CRP (precedente citado no voto: AMS 0000767-57.2012.4.01.3814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/02/2020 PAG.). Quanto à questão da técnica de medição de ruído, motivo da insurgência administrativa, bem como quanto à habitualidade e permanência, conforme oposição lançada pelo MPF em seu parecer, além desta última questão, em si, sequer ter sido impugnada pelo corpo técnico da autarquia previdenciária, verifico que o PPP é expresso ao indicar a técnica da dosimetria, razão pela qual é possível considerar que o interessado esteve exposto ao nível de ruído equivalente durante toda a jornada de trabalho, conforme NR-15, de modo que a prova documental apresentada se mostra suficiente para caracterizar os requisitos da habitualidade e permanência. Neste sentido, confira a jurisprudência desta 2ª CRP, na esteira, ainda, de precedente da 1ª CRP citado no voto: AC 0009365-04.2010.4.01.3803, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG. Neste contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Conforme cálculos do juízo, o autor computava 18 anos, 14 dias de tempo especial, insuficiente, por conseguinte, para a obtenção do benefício vindicado. 6- Custas e honorários. Custas nos termos da lei. Ainda, diante da expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/09), os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na espécie. 7- Remessa necessária e apelação do impetrante não providas. (TRF 1ª REGIÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1000127-31.2016.4.01.3803. Relator(a) JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI. Data da publicação 21/02/2022). Conforme planilha de contagem acostada aos autos pela Contadoria Judicial, a soma do período rural e dos períodos especiais ora reconhecidos com os demais períodos computados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 34 anos, 2 meses e 14 dias até a DER (27.01.2022), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que a DER fosse reafirmada para 30.04.2025 a parte autora não contaria com tempo suficiente para concessão da aposentadoria. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, os termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA para reconhecer o período comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A) e o período especial de 01.07.1991 a 05.03.1997 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO), com conversão pelo fator 1,4, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de contribuição da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado. Sem condenação em custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965218

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000127-46.2022.8.26.0681" – Página 160 de 160