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Processo nº 1000168-95.2020.8.11.0100

ID: 258306750

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000168-95.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000168-95.2020.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviço… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000168-95.2020.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS PRESTADOS POR INTERINOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Brasnorte contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança de ISSQN sobre os serviços notariais prestados por delegatários interinos e condenou o ente municipal à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide o ISSQN sobre os serviços notariais prestados por interinos designados para serventias extrajudiciais vagas, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal estabelece que a prestação de serviços notariais e de registro é de titularidade do Estado, sendo delegada a particulares mediante concurso público, conforme disposto no art. 236. Nos casos de vacância, a atividade retorna ao ente estatal, sendo exercida por interinos designados até a realização de novo certame. 4. A imunidade tributária recíproca impede que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Assim, quando a atividade notarial é desempenhada por interinos, estes atuam como meros prepostos do Estado, afastando-se a incidência do ISSQN. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que os serviços notariais prestados por delegatários interinos configuram atividade estatal direta, devendo ser observada a imunidade tributária recíproca, conforme precedentes do TJMT. 6. Não há ilegalidade ou afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais na decisão recorrida, estando ela devidamente fundamentada nos princípios constitucionais, na legislação vigente e na jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal se aplica aos serviços notariais prestados por interinos designados para serventias extrajudiciais vagas, impedindo a incidência do ISSQN. 2. Os interinos atuam como prepostos do Estado, exercendo função pública em caráter precário, razão pela qual a atividade não se enquadra como prestação de serviço de natureza privada sujeita à tributação municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; art. 236. Lei nº 8.935/1994, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10012494520188110037, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.02.2023, DJE 16.02.2023. TJ-MT, Embargos de Declaração nº 1004829-83.2018.8.11.0037, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Vice-Presidência, j. 30.07.2024, DJE 12.08.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 0001527-22.2015.8.11.0020, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.09.2021, DJE 28.01.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000168-95.2020.8.11.0100 APELANTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE BRASNORTE contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. A agravante sustenta que a alegação de que o interino atua como preposto do Estado e, por conseguinte, estaria abrangido pela imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não encontra respaldo na legislação aplicável nem na própria natureza da atividade desempenhada. Isso porque, ainda que a titularidade dos serviços notariais seja do Estado, sua execução é de caráter eminentemente privado, conforme disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.935/94. Dessa forma, o exercício da atividade notarial, independentemente de ser realizado por titular ou interino, não se confunde com uma prestação direta de serviço pelo Estado, o que afasta a incidência da imunidade tributária. Esclarece que, a cobrança do ISSQN sobre as serventias interinamente administradas não representa uma tributação sobre o Estado, mas sim sobre a atividade econômica exercida pelo cartório, cujo intuito é a obtenção de receita mediante a prestação de serviços públicos de caráter privado. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da imunidade tributária recíproca, mas sim no respeito ao princípio da capacidade contributiva, que fundamenta a tributação sobre atividades econômicas geradoras de receita. Dessa forma, considerando a previsão legal de cobrança de ISSQN dos serviços notariais e a irregularidade do Interino, o Município de Brasnorte requer a reconsideração da decisão monocrática em referência, reformando a sentença para ao final a ação ser julgada totalmente improcedente. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia. Cuiabá (MT), data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE BRASNORTE contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento ao apelo da Recorrente. Analisando a decisão agravada, vislumbra-se que não merece acolhida a pretensão do Recorrente, consoante passo a declinar. Extrai-se dos autos que, o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação declaratória de origem, alegando que editou o Provimento 040/2019, dispondo sobre a inexigibilidade do imposto sobre serviços sobre as receitas auferidas pelas serventias vagas, sob a designação de interinos, mas o município demandado esclareceu que entende devida a cobrança e que considerará inadimplentes as serventias que não recolherem o tributo. Alega, então, que, a cobrança do ISSQN sobre os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais sob responsabilidade de prepostos interinos não se confunde com aqueles prestados pelos titulares. Aduz, mais, que, os interinos atuam como prepostos do Estado, sendo que os valores auferidos excedentes ao teto constitucional são revertidos aos cofres do Estado, de modo que a incidência de tributação viola o disposto no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que, o entendimento do STF no julgamento da ADI 3089 não se aplica ao caso, porque a discussão não alcançava a responsabilidade de interinos. Requer, por fim, a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar que o requerido suspenda as cobranças dos valores relativos ao ISSQN em face dos 1º e 2º Ofícios de Brasnorte e, no mérito, a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo, condenando-se o Município à repetição do indébito no valor de R$ 261.788,67 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e R$ 321.826,67 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), referentes aos valores recolhidos pelo 1º e 2º Ofícios da Comarca de Brasnorte-MT a título de ISSQN, com os respectivos encargos legais. Os pedidos foram julgados procedentes, nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças de ISSQN pelo Município de Brasnorte sobre os serviços notariais prestados pelo Estado de Mato Grosso na forma de seus prepostos interinos e, por conseguinte, CONDENAR o requerido à repetição do indébito tributário no valor de R$ 261.788,67 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e 321.826,67 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), referentes aos valores recolhidos pelo 1º e 2º Ofícios da Comarca de Brasnorte/MT, respectivamente, montantes que deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido (Súmula nº 162/STJ) e até 08/12/2021, data de vigência da EC n.º 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188/STJ), fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas processuais, em razão da isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Procuradoria do Estado de Mato Grosso, que fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, incisos I e II, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação obtido até 200 (duzentos) salários mínimos e, em 8% (oito por cento), sobre o obtido acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC. Contra a sentença, insurgiu-se a Recorrente, por meio de recurso de apelação, oportunidade em que este foi desprovido. Inconformada, interpôs o presente recurso. Inobstante suas alegações e consoante consignado na decisão recorrida, a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, não havendo qualquer afronta às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A inexigibilidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais prestados por delegatários interinos está amplamente respaldada nos princípios constitucionais, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial consolidado, motivo pelo qual não há razões para sua reforma. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INTERINO - EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO CARGO DE NOTÁRIO AO ESTADO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DOS ENTES FEDERATIVOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - INTERVENTOR - ATUAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA DURANTE AFASTAMENTO DO TITULAR DA SERVENTIA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ISSQN incide sobre a prestação de serviços, inclusive os notariais e de registro, quando ocorre a sua delegação, pelo ente público ao particular. 2. A delegação do serviço notarial e de registro somente se aperfeiçoa quando verificados os requisitos do art. 14, da Lei n.º 8.935/94. Nos casos de vacância do cargo de titular da serventia, ocorre a extinção da delegação e o serviço público é devolvido ao Estado, que o presta por conta própria, por intermédio de preposto designado em caráter temporário. 3. Os entes federativos gozam da garantia da imunidade tributária recíproca e não podem instituir e cobrar impostos uns dos outros. Ocorrendo a prestação do Serviço Notarial pelo próprio Estado, a imunidade constitucional deve ser observada, não incidindo o ISSQN nas atividades desenvolvidas nessa condição. 4. Na intervenção, o titular da serventia é afastado do cargo, nomeando-se interventor, que presta o serviço em substituição ao titular. Nessa situação, não há a extinção da delegação e o serviço prestado não está sujeito à imunidade tributária recíproca, sendo devido pelo titular da serventia e pelo interventor, em caráter solidário, mediante a aplicação da Responsabilidade Tributária Solidária. 5. Recurso parcialmente provido, para manter hígidos os autos de infração lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto, nos períodos em que a apelante atuou como interventora na Serventia Extrajudicial” (TJ-MT 10012494520188110037 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 7/2/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/2/2023). [Destaquei] E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL INTERINA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELOS INTERINOS – NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN EM RELAÇÃO AO SUJEITO INDICADO COMO DEVEDOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS E FAIXA DE ESCALONAMENTO PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC– CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, conforme inteligência do art. 1022, do CPC. Do mesmo modo, se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Em relação ao interino, dada a ilegitimidade da sua investidura, responde pela respectiva serventia apenas de maneira precária e sempre em confiança ao Poder Público delegante até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, tudo em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. A partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à cobrança do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais, as faixas de escalonamento e os critérios estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 5º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. (N.U 1004829-83.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 30/7/2024, Publicado no DJE 12/8/2024). [Destaquei] TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICO - ISS – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PRATICADOS PELOS INTERINOS – NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE RECIPROCA - RECURSO PROVIDO. 1- A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza é autorizada apenas em relação aos serviços notariais administrados por titular investido em serventia extrajudicial por meio de concurso público, consoante a regra do artigo 236, § 3º, da CF. Já o interino, dada a ilegitimidade da sua investidura, responde pela respectiva serventia apenas de maneira precária e sempre em confiança ao Poder Público delegante até a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado, tudo em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos administrados. 2- A partir da declaração de vacância da serventia extrajudicial, não é possível ao fisco municipal proceder à exação do ISSQN sobre os serviços notariais e registrais praticados pelos interinos, os quais são meros prepostos do Judiciário, que goza de imunidade recíproca incondicionada sobre patrimônio, renda ou serviços. (N.U 0001527-22.2015.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/9/2021, Publicado no DJE 28/1/2022). [Destaquei] Assim, por todo o relatado, não vislumbro plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, conheço do recurso, mas NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão proferida nos autos do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111

ID: 309305822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-86.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DA SILVA PAES

Decisão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Quinta–feira, 26 de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000168-86.2025.8.11.0111 Espécie: Ação Penal Data e horário: Quinta–feira, 26 de junho de 2025, às 08h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Acusada: Maria Madalena da Silva Paes Advogado: Dr. Rodrigo Pouso Miranda Testemunha do Ministério Público: Elonar Rudenas Testemunha da Defesa: Edson Marcos da Silva Paes (informante) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 405, § 1.°, do Código de Processo Penal c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado, registro audiovisual, com a ressalva de possuir fim único e exclusivo de documentação processual, bem como foram advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Na presente solenidade, ocorreram as oitivas da testemunha Elonar Rudenas e do informante Edson Marcos da Silva Paes, sendo ambos os atos registrados mediante gravação. Após, foi realizado o interrogatório da acusada Maria Madalena da Silva Paes, ato também registrado mediante gravação. Na sequência, o Ministério Público ofereceu à acusada acordo de não persecução penal nos seguintes termos: “No dia 26 de JUNHO de 2025, no Fórum da Comarca de Matupá/MT, as partes acima indicadas celebraram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos exatos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Fica, então, ajustado que: CLÁUSULA PRIMEIRA. A COMPROMISSÁRIA tem o direito constitucional de permanecer em silêncio e de não produzir nenhuma prova contra si. Deste modo, não se exigiu a confissão do crime supostamente por ela praticado tipificado no 33, §4° da Lei n° 11.343/2006. CLÁUSULA SEGUNDA. Por se mostrar suficiente à reprovação e reparação do injusto, e seguindo as disposições contidas nos incisos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a COMPROMISSÁRIA compromete-se em: 1. Prestar serviço à comunidade, pelo período total de 06 (seis) meses, 1 (uma) hora por dia ou 5 (cinco) horas aos finais de semana, na Secretária de Obras de Matupá/MT OU Hospital Municipal de Matupá/MT, iniciando no prazo de 10 (dez) dias. 2. A compromissária deverá apresentar, nos autos, os comprovantes relativos ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade. CLÁUSULA TERCEIRA. O descumprimento da condição estipulada ou a não comprovação do cumprimento integral no prazo e nas condições estabelecidas, acarretará a rescisão do acordo, com a retomada da ação penal. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Enquanto não extinta a punibilidade pelo cumprimento das condições ora fixadas, a prática de novo fato criminoso também acarretará a rescisão do acordo e, consequentemente, no oferecimento de ação penal. PARÁGRAFO SEGUNDO. O descumprimento do acordado, por fim, poderá ser utilizado como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo. CLÁUSULA QUARTA. Cumpridas integralmente as obrigações, a compromissária terá extinta a sua punibilidade (artigo 28-A, §13o, do CPP).” Dada a palavra à acusada, esta aceitou o acordo de não persecução penal, conforme mídia digital. Após, o Ministério Público requereu a homologação do acordo nas condições acima citadas, bem como a homologação da desistência das oitivas das testemunhas Leandro Lopes de Souza e Romário Messias Xavier. A Defesa, por sua vez, requereu em sentido análogo e pugnou pela homologação da desistência das oitivas das testemunhas Ângela Maria da Silva Paes, Emanuella da Silva Batista e Fernanda Giordani. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz Substituto deliberou: “Primeiramente, HOMOLOGO a desistência das oitivas das testemunhas Leandro Lopes de Souza, Romário Messias Xavier, Ângela Maria da Silva Paes, Emanuella da Silva Batista e Fernanda Giordani. Passo à analise do acordo: DECISÃO Trata-se de ação penal contra MARIA MADALENA DA SILVA PAES pela prática da conduta capitulada no artigo 33, §4° da Lei nº 11.343/2006. Na presente assentada, o ente ministerial realizou juntamente com a interessada, Sra. Maria Madalena da Silva Paes, acompanhada de seu advogado, acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, pugnando por sua homologação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato que a ré, acompanhado pela Defesa Técnica, assumiu “Em prestar serviço à comunidade, pelo período total de 06 (seis) meses, 1 (uma) hora por dia ou 5 (cinco) horas aos finais de semana, na Secretária de Obras de Matupá/MT OU Hospital Municipal de Matupá/MT, iniciando no prazo de 10 (dez) dias. A compromissária deverá apresentar, nos autos, os comprovantes relativos ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade.” Pois bem. A proposta atende os requisitos legais a ele atinentes, não sendo caso de arquivamento e tendo a investigada se comprometido a prestar serviço à comunidade pela prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, assim como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas no termo, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com base no art. 28-A do CPP, em favor de MARIA MADALENA DA SILVA PAES, devendo ser remetido os autos ao Ministério Público para iniciar a execução do acordo – art. 28-A, § 6º, do CPP -, assim como DETERMINO o registro para fins de não concessão desse benefício no prazo previsto em lei – 5 (cinco) anos – art. 28-A, § 2º, III, do CPP -, pois a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do artigo 28-A. Advirta-se o(a) beneficiado(a) de que a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento integral - art. 28-A, § 13, do CPP-, assim como que o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do processamento com a retomada do processo e consequente designação de audiência de instrução e julgamento, pois descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia - art. 28-A, § 10, do CPP –, e ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo - art. 28-A, § 11, do CPP. DETERMINO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos (ID 182162022), caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, em obediência aos ditames do parágrafo 1º, do artigo 32, da Lei de Drogas. Considerando o acordo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA (ID 182162035), portanto EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura em favor de MARIA MADALENA DA SILVA PAES, colocando-a em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa. DETERMINO ainda que seja encaminhado à ré cópia da presente decisão juntamente com seu alvará de soltura, para que a mesma já consiga iniciar as prestações acordadas. OFICIEM-SE à Secretaria de Obras de Matupá e ao Hospital Municipal de Matupá/MT para que tomem ciência da presente decisão, especialmente quanto à prestação de serviços à comunidade por parte da ré, ficando a mesma autorizada a escolher em qual das instituições irá cumprir a prestação acordada, devendo informar sua escolha ao Juízo no prazo de 10 dias, para que sejam adotadas as providências necessárias ao início do cumprimento. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal e através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – CPP, art. 28, § 6º e do Provimento TJMT/CGJ nº 16/2024-GAB-CGJ que determina em seu art. 2º, §4º: "Homologado o Acordo de Não Persecução Penal, a classe deverá ser alterada para Classe 14678-Acordo de Não Persecução Penal e colocado na tarefa: [CRI] – Suspenso por ANPP para que seja gerado automaticamente o movimento de arquivamento provisório, até a comunicação do Juízo da execução acerca do integral cumprimento ou descumprimento das condições impostas". Atendido o necessário e observado se inexistem pendências nos autos a serem cumpridas ou informada ao magistrado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Intime-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Gislene Rosa De Souza Prado x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259201742

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026. REQUERENTE: GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000168-60.2019.8.11.0026. REQUERENTE: GISLENE ROSA DE SOUZA PRADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando a manifestação de ID 185344817 do perito judicial passo a deliberar da seguinte forma: A Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de e R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais) que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se. Expedindo o necessário. Nortelândia-MT, data da assinatura eletrônica. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1000168-59.2025.4.01.3907

ID: 280324496

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-59.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000168-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA R… PROCESSO: 1000168-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALVES FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 698.267.902-06 DIB: 20/09/2024 DIP: 01/04/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Breu Branco RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.796,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Maria Sueli Araujo De Souza Queiroz x Banco Safra S/A

ID: 328520155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-40.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI ARAUJO DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000168-40.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Banco Safra S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Proc… Processo 1000168-40.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - Banco Safra S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida à parte autora, porquanto a parte requerida não demonstrou que ela esteja em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, não havendo, portanto, razões para negar-se o benefício. Não obstante, foi juntado a a declaração de fl. 29, declaração do imposto de renda às fls. 43/52, extratos do benefício previdenciário às fls. 30/42 que demonstram que o benefício previdenciário recebido pela autora, é inferior a 3 salários mínimos. Destarte, com base no que tem entendido este Juízo e o critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que é o da renda familiar não superior a três salários mínimos, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 276/277 que deferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte requerente. b) - Não se verifica qualquer irregularidade no instrumento de mandato juntado à fl.16, sendo apto para o fim que se destina; c) - Quanto ao comprovante de residência, o fato de estar em nome de terceira pessoa, restou comprovado nos autos que trata-se de irmã da parte autora, ante os documentos juntados às fls 24/28; d) - Afasto a alegação da parte requerida acerca da falta de interesse de agir sob o fundamento de que os contratos em questão já estariam liquidados, eis que ainda prevalece a pretensão resistida do Banco quanto ao reconhecimento da inexistência de vínculo entre as partes, da restituição de valores, e indenização por danos morais. e) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação e decadência. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de nulidade contratual e devolução de pagamentos indevidos. Destarte, não incide o disposto no inciso IV do § 3° do artigo 206 do Código Civil que se trata de enriquecimento sem causa, mas sim a regra do artigo 205, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de dez anos. c) - A preliminar de extinção do processo sob o argumento de que a parte autora não apresentou o seu extrato bancário para demonstrar o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido, não medra. Tendo em vista que a parte autora instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 320, CPC), consoante os documentos de fls. 17/272 . Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência dos contratos (fls. 104/228), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (fls. 229/272). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) a autenticidade da assinatura nos contrato de fls. 104/228 ; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, considerando que a parte requerente não reconhece os contratos efetuados pela parte ré, determino a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura do documento de fls. 104/228. Para a realização de prova pericial grafotécnica e de operação eletrônica, a fim de apurar a participação da parte autora nos contratos, a cargo do banco requerido, nomeio o Sr. VICTOR HUGO BOZZO GILBERTONI, e-mail: victor34bozzo@gmail.com, habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura pela parte requerente. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. IV - Os demais pedidos serão apreciados em momento oportuno. Fl(s). 442: Preliminarmente, comprove o causídico o envio de notificação à parte que representa processualmente, nos termos do art. 112 do CPC. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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Adelino Massignani e outros x Santa Casa De Misericordia De Avare

ID: 262900821

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011687-33.2023.5.15.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO MASSIGNANI ARTEMIO MASSIGNANI IRIO JOSE MASSIGNANI LIBRA MASSIGNANI FRIEBEL RENAN SANTOS GAMA SELMA MASSIGNANI SERGIO MASSIGNANI VALDOMIRO MASSIGNANI VILMA MASSIGNANI RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE

Notificação

Advogados:

JONALI FRANCINE FOGACA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011687-33.2023.5.15.0031 : SELMA MASSIGNANI : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011687-33.2023.5.15.0031 : SELMA MASSIGNANI : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69685d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADEMAR TEIXEIRA, inventariante do espólio de SELMA MASSIGNANI ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ, declinando as pretensões constantes da peça inicial. Aditou o autor a petição inicial sob Id 3436392. Foi determinada, por despacho, a inclusão dos irmãos da empregada falecida como terceiros interessados (SÉRGIO MASSIGNANI, ÍRIO JOSÉ MASSIGNANI, ADELINO MASSIGNANI, VALDOMIRO MASSIGNANI, ARTEMIO MASSIGNANI, VILMA MASSIGNANI RODRIGUES e LIBRA MASSIGNANI FRIEBEL). Em audiência inicial, as partes compareceram, ocasião em que foi recebida a defesa com documentos apresentada. Réplica sob Id 1f31e1d. Por despacho, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi juntado aos autos, sem impugnação das partes. Em audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da preposta da ré e de uma testemunha. Na sequência, foi encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelo autor e orais pela reclamada. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. SUSPENSÃO DO PROCESSO Pretende a ré a suspensão do feito até a solução do processo de inventário, de n.º 1007851-19.2021.8.26.0073, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré e do processo de reconhecimento e dissolução de união estável, de n.º 1000168-91.2022.8.26.0073, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré. Entretanto, desnecessária a suspensão do presente feito, uma vez que já houve, no processo de inventário, a nomeação do inventariante, o autor deste feito e, também, já restou determinado o envio de eventuais valores pagos neste processo ao processo de inventário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Uma vez arguido pela reclamada em sua contestação, há de se decretar a prescrição parcial da presente ação referente aos créditos anteriores a 08/12/2018, eis que a presente ação foi distribuída aos 8 dias do mês de dezembro de 2023. Extingue-se, pois, a presente ação, com resolução do mérito, quanto aos créditos anteriores a 08/12/2018, em face da prescrição ora reconhecida, com espeque no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, afirmando que a empregada falecida recebia o adicional no percentual mínimo, no entanto, faz jus ao valor referente ao grau médio. A reclamada contestou o pedido. Foi designada perícia técnica realizada pelo Perito Renan Santos Gama que concluiu em seu laudo que a reclamante não estava exposta a agentes insalubres. Nesta matéria, ninguém melhor para avaliar a existência de perigo do que o próprio perito, uma vez que se trata de parecer técnico que exige conhecimentos específicos, havendo que se confirmar o parecer do árbitro nomeado por este Juízo, sobretudo por se tratar de pessoa de confiança. Diante das conclusões do perito, rejeita-se o pedido e reflexos. DOBRA DAS FÉRIAS O autor afirma que a empregada falecida, embora recebesse os valores decorrentes das férias, nunca usufruiu os períodos respectivos, fazendo jus ao pagamento da dobra correspondente. A ré impugna a pretensão, afirmando que sempre concedeu as férias à reclamante. Em seu depoimento pessoal, a preposta da ré apontou que “a reclamante não tinha cartão de ponto, porque era gerente do financeiro e tinha cargo de confiança”, “só a reclamante ocupava esse cargo”. Na sequência, a testemunha da ré afirmou que “trabalhou com a reclamante, depois de 2000”, “a reclamante tinha sempre alguém que a auxiliava”, “a reclamante saía de férias”, “depois de 2015 a sala da depoente era diferente da sala da autora”, “via a reclamante sair em férias”, “a reclamada só permite vender 10 dias de férias, devendo haver o usufruto de 20 dias”. Não obstante a ausência de prova documental, o depoimento da testemunha foi suficiente para comprovar o regular usufruto das férias pela empregada falecida, sendo, portanto, improcedente a pretensão. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS O autor aponta que, após o falecimento da trabalhadora, não foram pagos os valores rescisórios devidos, pleiteando o pagamento respectivo e, também, da multa do § 8º do art. 477 da CLT. A ré, em defesa, afirma que realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias no processo de inventário, por meio de depósito judicial. Em réplica, o autor impugna o pagamento realizado, impugnando o valor do saldo de salário pago e, também, o desconto efetivado sob a rubrica “DTS Parcelas Já Pg”. Quanto ao saldo de salário, o valor pago sob essa rubrica, quando somado aos valores trazidos nos campos “Adicional de Insalubridade” e “Bônus Salarial” atingem valor superior àquele indicado como devido na réplica. Por outro lado, não trouxe a ré qualquer comprovação da natureza do importe de R$ 3.455,62, descontado a título de “DTS Parcelas Já Pg”. Sequer em suas razões finais, a ré trouxe informações sobre referido desconto. Diante do princípio da intangibilidade dos salários e da ausência de comprovação da origem dos valores descontados, é devida a restituição do importe acima indicado. Ante o exposto, não havendo sido integralmente pago o saldo rescisório, é devida, também, a multa do § 8º do art. 477 da CLT. DANO MORAL O reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da retenção indevida da CPTS da empregada falecida. Fundamentou a pretensão, também, no fato de que os irmãos da colaboradora protocolaram ação de inventário representados pelos advogados da ré, com intuito de usurpar os direitos do autor. Em primeiro lugar, não há como se atribuir à ré qualquer ato omissivo ou comissivo que dê ensejo a qualquer reparação moral ao autor quanto ao fato trazido em relação ao patrocínio dos irmãos da empregada falecida. Ademais, a discussão em relação aos herdeiros efetivos da de cujus deverá ser travada no processo específico do inventário. Além disso, a simples retenção da CTPS da trabalhadora, embora possa caracterizar uma amolação, por si só não é suficiente para gerar um dano ou abalo à moral do trabalhador. Neste caso, não há maiores prejuízos, posto que todo o sistema da previdência social se encontra informatizado. Ademais, no presente caso, o autor não fez prova de suas alegações, sequer de que a CTPS da empregada estava de posse da ré. Portanto, reputo não haver dano à honra subjetiva ou objetiva do autor, havendo de se indeferir a pretensão ao recebimento de danos morais. “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A ocorrência de prejuízos “morais”, ou seja, à estrutura psíquica de alguém, para ensejar a respectiva indenização pecuniária necessita de prova robusta, que configure seus pressupostos: (a) efetiva existência de ação ou omissão lesivas, (b) o dano à esfera psíquica da vítima e (c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Inexistindo prejuízo ao patrimônio moral da pessoa, não restará configurado o dano moral. A indenização pertinente pressupõe lesão efetiva, demonstrada mediante fortes elementos de convicção, ao passo que ao Judiciário Trabalhista, cabe zelar para que esse instituto não seja banalizado, a ponto de os pedidos de reparação moral se transformarem, tão-somente, em negócio lucrativo para partes e advogados, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e desprezando o senso da verdadeira Justiça. Recurso da recorrente a que se nega provimento”. (TRT 15 Região, 4ª Turma, decisão 007155/2005 PATR do processo 00575-2003-042-15-00-3 RO publicado em 04/03/2005, rel. Juiz Renato Buratto). Rejeita-se. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação do autor em litigância de má-fé. Indefere-se, pois, o direito de ação foi exercido dentro da razoabilidade, sem qualquer excesso. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para, declarando prescritos os créditos anteriores a 08/12/2018, condenar a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ a pagar ao espólio de SELMA MASSIGNANI as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins de direito. Concede-se o pedido de gratuidade processual ao reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos da reclamada em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas nº 381 e 439, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST. Arbitram-se os honorários periciais no valor, vigente à época da requisição, referente à perícia de média complexidade, nos termos do inciso II, do art. 3º do Provimento GP-CR n.º 2/2024, já deduzidos os honorários prévios recebidos, pelo reclamante. Em vista da concessão da gratuidade de justiça, por força da decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 790-B da CLT, a Secretaria deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais ao Eg. Tribunal. Providencie a Secretaria. Não há que se falar em condenação do autor em devolver eventuais honorários prévios adiantados pela reclamada, por se tratarem de despesas processuais das quais o reclamante está isento. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando-se as custas, pela reclamada, em R$ 300,00. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MASSIGNANI

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Adelino Massignani e outros x Santa Casa De Misericordia De Avare

ID: 262900831

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011687-33.2023.5.15.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO MASSIGNANI ARTEMIO MASSIGNANI IRIO JOSE MASSIGNANI LIBRA MASSIGNANI FRIEBEL RENAN SANTOS GAMA SELMA MASSIGNANI SERGIO MASSIGNANI VALDOMIRO MASSIGNANI VILMA MASSIGNANI RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE

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Advogados:

JONALI FRANCINE FOGACA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011687-33.2023.5.15.0031 : SELMA MASSIGNANI : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0011687-33.2023.5.15.0031 : SELMA MASSIGNANI : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69685d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ADEMAR TEIXEIRA, inventariante do espólio de SELMA MASSIGNANI ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ, declinando as pretensões constantes da peça inicial. Aditou o autor a petição inicial sob Id 3436392. Foi determinada, por despacho, a inclusão dos irmãos da empregada falecida como terceiros interessados (SÉRGIO MASSIGNANI, ÍRIO JOSÉ MASSIGNANI, ADELINO MASSIGNANI, VALDOMIRO MASSIGNANI, ARTEMIO MASSIGNANI, VILMA MASSIGNANI RODRIGUES e LIBRA MASSIGNANI FRIEBEL). Em audiência inicial, as partes compareceram, ocasião em que foi recebida a defesa com documentos apresentada. Réplica sob Id 1f31e1d. Por despacho, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial foi juntado aos autos, sem impugnação das partes. Em audiência de instrução, foram ouvidos os depoimentos da preposta da ré e de uma testemunha. Na sequência, foi encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelo autor e orais pela reclamada. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica ao valor da causa, tal como apresentada pela reclamada, não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor. Rejeita-se. SUSPENSÃO DO PROCESSO Pretende a ré a suspensão do feito até a solução do processo de inventário, de n.º 1007851-19.2021.8.26.0073, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré e do processo de reconhecimento e dissolução de união estável, de n.º 1000168-91.2022.8.26.0073, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré. Entretanto, desnecessária a suspensão do presente feito, uma vez que já houve, no processo de inventário, a nomeação do inventariante, o autor deste feito e, também, já restou determinado o envio de eventuais valores pagos neste processo ao processo de inventário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Uma vez arguido pela reclamada em sua contestação, há de se decretar a prescrição parcial da presente ação referente aos créditos anteriores a 08/12/2018, eis que a presente ação foi distribuída aos 8 dias do mês de dezembro de 2023. Extingue-se, pois, a presente ação, com resolução do mérito, quanto aos créditos anteriores a 08/12/2018, em face da prescrição ora reconhecida, com espeque no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, afirmando que a empregada falecida recebia o adicional no percentual mínimo, no entanto, faz jus ao valor referente ao grau médio. A reclamada contestou o pedido. Foi designada perícia técnica realizada pelo Perito Renan Santos Gama que concluiu em seu laudo que a reclamante não estava exposta a agentes insalubres. Nesta matéria, ninguém melhor para avaliar a existência de perigo do que o próprio perito, uma vez que se trata de parecer técnico que exige conhecimentos específicos, havendo que se confirmar o parecer do árbitro nomeado por este Juízo, sobretudo por se tratar de pessoa de confiança. Diante das conclusões do perito, rejeita-se o pedido e reflexos. DOBRA DAS FÉRIAS O autor afirma que a empregada falecida, embora recebesse os valores decorrentes das férias, nunca usufruiu os períodos respectivos, fazendo jus ao pagamento da dobra correspondente. A ré impugna a pretensão, afirmando que sempre concedeu as férias à reclamante. Em seu depoimento pessoal, a preposta da ré apontou que “a reclamante não tinha cartão de ponto, porque era gerente do financeiro e tinha cargo de confiança”, “só a reclamante ocupava esse cargo”. Na sequência, a testemunha da ré afirmou que “trabalhou com a reclamante, depois de 2000”, “a reclamante tinha sempre alguém que a auxiliava”, “a reclamante saía de férias”, “depois de 2015 a sala da depoente era diferente da sala da autora”, “via a reclamante sair em férias”, “a reclamada só permite vender 10 dias de férias, devendo haver o usufruto de 20 dias”. Não obstante a ausência de prova documental, o depoimento da testemunha foi suficiente para comprovar o regular usufruto das férias pela empregada falecida, sendo, portanto, improcedente a pretensão. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS O autor aponta que, após o falecimento da trabalhadora, não foram pagos os valores rescisórios devidos, pleiteando o pagamento respectivo e, também, da multa do § 8º do art. 477 da CLT. A ré, em defesa, afirma que realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias no processo de inventário, por meio de depósito judicial. Em réplica, o autor impugna o pagamento realizado, impugnando o valor do saldo de salário pago e, também, o desconto efetivado sob a rubrica “DTS Parcelas Já Pg”. Quanto ao saldo de salário, o valor pago sob essa rubrica, quando somado aos valores trazidos nos campos “Adicional de Insalubridade” e “Bônus Salarial” atingem valor superior àquele indicado como devido na réplica. Por outro lado, não trouxe a ré qualquer comprovação da natureza do importe de R$ 3.455,62, descontado a título de “DTS Parcelas Já Pg”. Sequer em suas razões finais, a ré trouxe informações sobre referido desconto. Diante do princípio da intangibilidade dos salários e da ausência de comprovação da origem dos valores descontados, é devida a restituição do importe acima indicado. Ante o exposto, não havendo sido integralmente pago o saldo rescisório, é devida, também, a multa do § 8º do art. 477 da CLT. DANO MORAL O reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da retenção indevida da CPTS da empregada falecida. Fundamentou a pretensão, também, no fato de que os irmãos da colaboradora protocolaram ação de inventário representados pelos advogados da ré, com intuito de usurpar os direitos do autor. Em primeiro lugar, não há como se atribuir à ré qualquer ato omissivo ou comissivo que dê ensejo a qualquer reparação moral ao autor quanto ao fato trazido em relação ao patrocínio dos irmãos da empregada falecida. Ademais, a discussão em relação aos herdeiros efetivos da de cujus deverá ser travada no processo específico do inventário. Além disso, a simples retenção da CTPS da trabalhadora, embora possa caracterizar uma amolação, por si só não é suficiente para gerar um dano ou abalo à moral do trabalhador. Neste caso, não há maiores prejuízos, posto que todo o sistema da previdência social se encontra informatizado. Ademais, no presente caso, o autor não fez prova de suas alegações, sequer de que a CTPS da empregada estava de posse da ré. Portanto, reputo não haver dano à honra subjetiva ou objetiva do autor, havendo de se indeferir a pretensão ao recebimento de danos morais. “DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A ocorrência de prejuízos “morais”, ou seja, à estrutura psíquica de alguém, para ensejar a respectiva indenização pecuniária necessita de prova robusta, que configure seus pressupostos: (a) efetiva existência de ação ou omissão lesivas, (b) o dano à esfera psíquica da vítima e (c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Inexistindo prejuízo ao patrimônio moral da pessoa, não restará configurado o dano moral. A indenização pertinente pressupõe lesão efetiva, demonstrada mediante fortes elementos de convicção, ao passo que ao Judiciário Trabalhista, cabe zelar para que esse instituto não seja banalizado, a ponto de os pedidos de reparação moral se transformarem, tão-somente, em negócio lucrativo para partes e advogados, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e desprezando o senso da verdadeira Justiça. Recurso da recorrente a que se nega provimento”. (TRT 15 Região, 4ª Turma, decisão 007155/2005 PATR do processo 00575-2003-042-15-00-3 RO publicado em 04/03/2005, rel. Juiz Renato Buratto). Rejeita-se. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pede a condenação do autor em litigância de má-fé. Indefere-se, pois, o direito de ação foi exercido dentro da razoabilidade, sem qualquer excesso. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para, declarando prescritos os créditos anteriores a 08/12/2018, condenar a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ a pagar ao espólio de SELMA MASSIGNANI as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins de direito. Concede-se o pedido de gratuidade processual ao reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos da reclamada em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas nº 381 e 439, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST. Arbitram-se os honorários periciais no valor, vigente à época da requisição, referente à perícia de média complexidade, nos termos do inciso II, do art. 3º do Provimento GP-CR n.º 2/2024, já deduzidos os honorários prévios recebidos, pelo reclamante. Em vista da concessão da gratuidade de justiça, por força da decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do caput e § 4º do art. 790-B da CLT, a Secretaria deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais ao Eg. Tribunal. Providencie a Secretaria. Não há que se falar em condenação do autor em devolver eventuais honorários prévios adiantados pela reclamada, por se tratarem de despesas processuais das quais o reclamante está isento. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando-se as custas, pela reclamada, em R$ 300,00. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AVARE

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ID: 275552910

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-79.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c611fa proferida nos autos. ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 - 1ª TurmaRecorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id 61f272f; petição recursal apresentada em 16/04/2025 - Id 383c8a3). Regular a representação processual (Id d943e3e, 1f8ce3c ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas/canceladas, e quanto à base de cálculo da parcela. Contudo, tendo a C. Turma decidido que não há falar em exclusão das comissões quanto às vendas canceladas, bem como que a base de cálculo das comissões deve ser o valor da operação, sem desconto dos juros do parcelamento, constata-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar os seguintes julgado da Corte Revisora: "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FATO GERADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO . Discute-se, no tópico, o fato gerador do pagamento das comissões. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 466 e § 1º da CLT, sedimentou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o cliente comprador. Esse entendimento assenta-se no fato de que permitir o desconto de comissões em razão do cancelamento do contrato ou da inadimplência do comprador implicaria a transferência do risco do negócio para o trabalhador, de modo que a expressão "ultimada a transação", contida no caput daquele dispositivo legal, deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio/venda/contrato é efetivado e não o momento do cumprimento das obrigações decorrentes da venda pelo comprador. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reparos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-20982-41.2015.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). No mesmo sentido: RR-844-75.2010.5.09.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/05/2018; RRAg-11773-13.2017.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; RR-164-03.2010.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1588-58.2013.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/05/2017; RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2019; RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para “determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). No mesmo sentido: RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-101308-60.2018.5.01.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023; RR-81-57.2020.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto ao valor dos honorários. Afirma que aqueles devem ser fixados em patamar não superior a 05%, considerando-se o valor da condenação e a baixíssima complexidade da demanda proposta. Ademais, sustenta que a parte autora deve ser condenada em honorários sucumbenciais. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o valor arbitrado (15%) deve permanecer já que não há elementos nos autos que justifiquem sua fixação em outro índice, assim, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, quanto à condenação da parte autora, relembro que o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. Portanto, ante o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos honorários advocatícios. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Pugna pela reforma do julgado quanto à condenação de diferenças de prêmio produção. Afirma que a dita parcela é paga por mera liberalidade, como incremento de vendas. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar a conclusão, parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que as provas produzidas não sustentam a conclusão pela condenação. Indicou o seguinte trecho do julgado: "A defesa impugnou especificamente os horários de trabalho apontados na exordial, afirmando que o labor extraordinário foi devidamente quitado, apontando os contracheques, acordo de compensação por banco de horas, controles de ponto e CCTs dos autos, ou seja, alegou fato extintivo do direito do Autor, atraindo para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Foram ouvidas duas testemunhas. As oitivas encontram-se gravadas no sistema audiovisual, disponível em consulta pública no portal eletrônico deste Regional. A prova oral, em uníssono, revelou que era possível executar outros serviços antes de registrar no sistema o horário de entrada, como fazer cartazes e limpeza do setor, assim como, era possível efetuar vendas online depois que registrava o ponto, ao final da jornada. Desse modo, são devidas as horas extras laboradas com o adicional nos termos das Súmulas 338 e 340 do TST, como observado pelo juízo a quo. Contudo, na apuração dos valores, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - observância da Súmula 264 do TST; - os dias efetivamente laborados. Do exposto, dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar a conclusão, parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a má-fé na atuação da parte autora e, consequentemente, esta seja condenada ao pagamento da correspondente multa. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não se vislumbrou qualquer indício de litigância predatória, mas tão somente o ajuizamento de reclamação trabalhista postulando direitos que o trabalhador entendeu por violados, não havendo falar, por isso, em multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 275552948

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-79.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JESSICA CERQUEIRA VIEGAS LESSA DE ABREU

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c611fa proferida nos autos. ROT 0000987-79.2024.5.17.0007 - 1ª TurmaRecorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04/04/2025 - Id 61f272f; petição recursal apresentada em 16/04/2025 - Id 383c8a3). Regular a representação processual (Id d943e3e, 1f8ce3c ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas/canceladas, e quanto à base de cálculo da parcela. Contudo, tendo a C. Turma decidido que não há falar em exclusão das comissões quanto às vendas canceladas, bem como que a base de cálculo das comissões deve ser o valor da operação, sem desconto dos juros do parcelamento, constata-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar os seguintes julgado da Corte Revisora: "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FATO GERADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO . Discute-se, no tópico, o fato gerador do pagamento das comissões. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 466 e § 1º da CLT, sedimentou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente o cliente comprador. Esse entendimento assenta-se no fato de que permitir o desconto de comissões em razão do cancelamento do contrato ou da inadimplência do comprador implicaria a transferência do risco do negócio para o trabalhador, de modo que a expressão "ultimada a transação", contida no caput daquele dispositivo legal, deve ser entendida como sendo o momento em que o negócio/venda/contrato é efetivado e não o momento do cumprimento das obrigações decorrentes da venda pelo comprador. Precedentes. Estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reparos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-20982-41.2015.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). No mesmo sentido: RR-844-75.2010.5.09.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/05/2018; RRAg-11773-13.2017.5.03.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021; RR-164-03.2010.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1588-58.2013.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/05/2017; RR-919-75.2014.5.12.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2016; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2019; RR-11601-53.2017.5.03.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei n.º 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora para “determinar que o pagamento das diferenças a título de comissões a que foi condenada a ré incluam em sua base de cálculo os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes nas vendas a prazo, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença”. Agravo a que se nega provimento" (Ag-Ag-RR-1000047-34.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). No mesmo sentido: RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-101308-60.2018.5.01.0078, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023; RR-81-57.2020.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022; Ag-RRAg-1000502-20.2020.5.02.0363, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RRAg-1000168-40.2019.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/10/2021; RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto ao valor dos honorários. Afirma que aqueles devem ser fixados em patamar não superior a 05%, considerando-se o valor da condenação e a baixíssima complexidade da demanda proposta. Ademais, sustenta que a parte autora deve ser condenada em honorários sucumbenciais. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o valor arbitrado (15%) deve permanecer já que não há elementos nos autos que justifiquem sua fixação em outro índice, assim, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, quanto à condenação da parte autora, relembro que o STF se pronunciou acerca do tema, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária de 20/10/2021, ocasião em que foi prolatada a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Quanto à abrangência da inconstitucionalidade reconhecida, forçoso esclarecer que o STF se limitou a apreciar a validade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, ficando mantida, no mais, a redação do dispositivo impugnado, conforme fundamentação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na referida ADI (In DJE 29/06/2022). Assim, no caso, ao determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita, a C. Turma decidiu em consonância com o precedente do STF. Portanto, ante o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos honorários advocatícios. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Pugna pela reforma do julgado quanto à condenação de diferenças de prêmio produção. Afirma que a dita parcela é paga por mera liberalidade, como incremento de vendas. Contudo, quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar a conclusão, parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras, afirmando que as provas produzidas não sustentam a conclusão pela condenação. Indicou o seguinte trecho do julgado: "A defesa impugnou especificamente os horários de trabalho apontados na exordial, afirmando que o labor extraordinário foi devidamente quitado, apontando os contracheques, acordo de compensação por banco de horas, controles de ponto e CCTs dos autos, ou seja, alegou fato extintivo do direito do Autor, atraindo para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Foram ouvidas duas testemunhas. As oitivas encontram-se gravadas no sistema audiovisual, disponível em consulta pública no portal eletrônico deste Regional. A prova oral, em uníssono, revelou que era possível executar outros serviços antes de registrar no sistema o horário de entrada, como fazer cartazes e limpeza do setor, assim como, era possível efetuar vendas online depois que registrava o ponto, ao final da jornada. Desse modo, são devidas as horas extras laboradas com o adicional nos termos das Súmulas 338 e 340 do TST, como observado pelo juízo a quo. Contudo, na apuração dos valores, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - evolução salarial do autor; - observância da Súmula 264 do TST; - os dias efetivamente laborados. Do exposto, dou parcial provimento ao apelo, nos termos supra." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a destacar a conclusão, parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a má-fé na atuação da parte autora e, consequentemente, esta seja condenada ao pagamento da correspondente multa. Contudo, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não se vislumbrou qualquer indício de litigância predatória, mas tão somente o ajuizamento de reclamação trabalhista postulando direitos que o trabalhador entendeu por violados, não havendo falar, por isso, em multa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ilumidia Midia Exterior E Locacoes - Eireli - Epp x Brenco - Companhia Brasileira De Energia Renovavel

ID: 336271422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000168-17.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILUMIDIA MIDIA EXTERIOR E LOCACOES - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

MARCOS PEDREIRA VELOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILLIPE FERRAZ DE SOUZA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000168-17.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO 1) Vistos em autocorreição. 2) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. – USINA ALTO TAQUARI, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra a sentença de ID 196386556, a qual julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, passando a prever a Taxa SELIC como parâmetro legal para os juros de mora e, segundo a tese defendida, também para a correção monetária, dado seu caráter unificador. Alega, ainda, que o STF reconheceu a possibilidade de alteração dos critérios de atualização monetária mesmo após o trânsito em julgado (Tema 1.361 da Repercussão Geral – RE 1505031/SC). Em contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte ré, a autora defende que a sentença não padece de qualquer omissão, uma vez que fixou de forma expressa e fundamentada a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 397 do Código Civil, com base em precedentes recentes do STJ. A autora sustenta que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão, já devidamente fundamentada mesmo sob a vigência da Lei nº 14.905/2024, e que a adoção da SELIC não é obrigatória quando há definição judicial diversa. Requer, assim, o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos, com a manutenção integral da sentença (ID 202106721). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante intimação de ID 201526790. Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) (Grifei). Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante, porquanto não se verifica qualquer obscuridade, contradição e omissão no pronunciamento judicial, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. Isto porque, a decisão não conheceu dos embargos anteriormente manejados pela parte ré, vez que esta opôs embargos de declaração em face de despacho de mérito expediente, logo, sem conteúdo decisório, restando ausentes, assim, os requisitos previstos no art. 1022 do CPC. Ademais, a sentença embargada, com clareza e fundamentação, determinou expressamente a aplicação do índice INPC/IBGE para correção monetária e de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da obrigação, com base no art. 397 do Código Civil. Tal comando está em absoluta conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC . PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca . 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3 . A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido .5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado.6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n . 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária .Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art . 406.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel . Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (Grifado). No caso concreto analisado pelo STJ, discutia-se a forma de atualização de valores devidos em liquidação de sentença indenizatória por desvalorização de marca. A parte agravante alegava que o acórdão anterior havia sido omisso ao não tratar do acervo probatório nem dos critérios corretos para atualização da condenação, defendendo a aplicação da Taxa SELIC em substituição ao IPCA e aos juros de 1% ao mês utilizados pela perícia judicial. Contudo, o STJ rejeitou a alegação de omissão, destacando que a jurisprudência da Corte é clara ao estabelecer que a Taxa SELIC somente deve ser aplicada quando o título judicial não estabelece, de forma expressa, outro índice de correção monetária e juros moratórios. Ou seja, a SELIC tem aplicação subsidiária, cabível apenas quando o julgador não definiu os encargos de forma distinta. A relevância desse julgado ao caso concreto reside justamente na limitação que o STJ impõe ao uso da SELIC: somente quando o título judicial for omisso quanto aos índices aplicáveis. Conforme consta nos autos, a sentença estabeleceu de maneira objetiva e fundamentada os critérios de atualização: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo valor será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS). (Nos termos do dispositivo da sentença registrada sob o ID 196386556). Doravante, não há omissão a ser suprida, nem espaço para substituição pelos critérios da Lei nº 14.905/2024, ou para aplicação da SELIC. A sentença já especificou, de forma fundamentada, os encargos de correção e mora, conforme permitido e respaldado pelo próprio STJ no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.098.513/MG e no AREsp 2.366.728/MS. Portanto, a alegação de omissão não se sustenta, tampouco há qualquer vício na sentença que justifique modificação de seu conteúdo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos e regulares, contudo, REJEITO-OS, uma vez que a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Lado outro, CUMPRA-SE o prolatado na sentença ID 196386556. Intimem-se as partes da presente decisão. 3) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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