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Processo nº 1000312-62.2025.8.11.0078

ID: 328674823

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE JONICIO PISKE CONDACK

Sentença

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

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NESTOR FERNANDES FIDELIS

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AIR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000312-62.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, devidamente qualificados na exordial (ID 184979716), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 08/01/2025, por volta das 09h23min, na Avenida das Flores, ao lado da casa nº 1506 SW, na cidade e comarca de Sapezal/MT, os denunciados, com manifestas intenções homicidas, por motivo fútil, valendo-se de arma de fogo e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Carlos Henrique Veronês, efetuando dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima, ferimentos esses que foram causa eficiente para sua morte, conforme Boletim de Ocorrência n. 2025.6480, Laudo de necrópsia n 551.1.01.9185.2025.003253-A01 e demais elementos coligidos aos autos. Segundo a exordial acusatória, os denunciados Adolfo Felipe e Jonicio ficaram de "tocaia", observando a vítima Carlos Henrique Veronês, próximo à residência em que ela prestava serviço como construtor. De surpresa, o que dificultou a defesa da vítima, o denunciado Adolfo Felipe desceu da motocicleta que era conduzida pelo denunciado JONICIO e efetuou dois disparos de arma de fogo na região do coração da vítima Carlos Henrique Veronês, causando a sua morte. Aduz ainda que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão de a esposa da vítima ter tido um relacionamento com o imputado Jonicio, quando estava separada da vítima, e, após reatar o relacionamento, a vítima descobriu, tendo ficado com ciúmes e, supostamente, ameaçado o imputado Jonicio, ocasião em que este decidiu tirar a vida da vítima Carlos Henrique Veronês. A denúncia foi recebida em 24/02/2025 (ID 185034288). Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação (ID 191812730 e ID 199992104) por meio de defesa constituída, ocasião em que suscitaram preliminares de nulidade processual por ausência de intimação do advogado constituído, prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio e violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo. No mérito, pugnaram pela impronúncia dos acusados, ou subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras e pela concessão de liberdade provisória. Na sequência as nulidades foram todas rejeitadas e foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h30min (ID 194208475). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Pedro Paulo Xavier Rodrigues, Nelson Machado Costa, Everson Bertoncello e Thatiele Souza Cordeiro Veronês, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Juliano Martins Godoy, Erick dos Santos, Flávio Rubens da Silva Remédis, Guilherme Augusto Veronês de Oliveira, Diogo da Silva Batista, Joel Motta Silva, Josué Vitorio Mendes, Gesse Lima Bezerra e Angela Souza de Oliveira (termo de audiência ID 199393367 e mídias ID 199379616). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 199379616), pugnando pela pronúncia dos acusados nos termos da denúncia, por estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 199987278 e ID 199992104), reiterando as preliminares suscitadas na resposta à acusação e, no mérito, requerendo a impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada prática de crime de tortura perpetrada em desfavor de Jonicio A defesa alega que o acusado Jonicio teria sido vítima de tortura no momento de sua prisão, sendo submetido a violência física e psicológica, inclusive mediante asfixia, por parte dos agentes públicos responsáveis por sua condução. Contudo, ainda que as alegações defensivas apontem para a ocorrência de violência física e psicológica, inclusive por meio de asfixia, por parte dos agentes estatais responsáveis pela condução do réu, não há nos autos elementos concretos e consistentes que corroborem tais afirmações. A mera narrativa, desacompanhada de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a higidez dos atos praticados no curso da persecução penal. Não se verifica, ademais, qualquer indício de que os depoimentos colhidos estejam viciados por coação, constrangimento ilegal ou qualquer outro meio ilícito. Ausentes elementos mínimos de prova, como laudos periciais, exames de corpo de delito, registros audiovisuais ou quaisquer documentos que atestem a materialidade da violência alegada, não há como acolher a tese de nulidade dos atos processuais com base em violação a direitos fundamentais. Dessa forma, ausente qualquer suporte probatório que dê verossimilhança às alegações defensivas, não há como reconhecer a nulidade pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida, sem prejuízo de que os fatos narrados sejam submetidos à apuração própria, caso venha a surgir indício concreto que justifique tal providência. 2. Da alegada ausência de intimação da defesa técnica efetiva. A defesa sustenta que não foi regularmente intimada para participar da audiência de custódia, o que teria prejudicado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, os acusados foram devidamente assistidos pelos advogados constituídos na audiência de custódia, não havendo qualquer prejuízo à defesa técnica. Além disso, após a constituição de novo advogado particular, este foi regularmente habilitado nos autos e teve acesso a todos os atos processuais subsequentes. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). No caso em tela, não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa dos acusados, que puderam exercer plenamente seus direitos processuais, apresentando resposta à acusação, participando da instrução processual e oferecendo alegações finais. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Da alegada violação de dados do aparelho celular do denunciado Adolfo A defesa alega que houve acesso indevido ao aparelho celular do acusado Adolfo, sem prévia autorização judicial, o que tornaria ilícitas as provas obtidas por esse meio. Todavia, o acesso ao aparelho celular do acusado foi regularmente autorizado, nos termos da decisão proferida nos autos n. 1000169-73.2025.8.11.0078. Ressalte-se, ainda, que a apreensão do referido dispositivo ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão, igualmente expedido por juízo competente. Ressalte-se que, mesmo que se considerasse eventual irregularidade no acesso aos dados do celular, o conjunto probatório dos autos é robusto e independente dessas provas, incluindo depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e a própria confissão do acusado Adolfo em seu interrogatório policial. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. À míngua de outras questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Da materialidade delitiva A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência (ID 184752558), Laudo de Necropsia da vítima (ID 184752564), que atesta que "a morte se deu por traumatismo cardíaco secundário a lesão por projétil de arma de fogo", bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual. Dos indícios de autoria No que tange aos indícios de autoria, o conjunto probatório colhido durante a instrução processual aponta para a participação dos acusados no crime em questão. O investigador Pedro Paulo Xavier Rodrigues, em seu depoimento judicial (ID 199379616), relatou detalhadamente como se deu a investigação que culminou na identificação dos acusados. Segundo ele, polícia militar recebeu informação sobre uma vítima alvejada por disparo de arma de fogo na Avenida das Flores, próximo ao Posto Piva. Informou que a vítima, Carlos Henrique Veronez, foi socorrida em uma caminhonete pelo proprietário da residência onde trabalhava e encaminhada ao hospital municipal de Sapezal, onde veio a óbito. Relatou que, através das investigações, identificaram testemunhas que viram os acusados em uma moto vermelha, modelo Biz 160, que parou ao lado da vítima, efetuou disparos e fugiu pela Avenida do Pintado, seguindo pela Avenida Primavera em direção a Sapezal. Mencionou que conseguiram localizar imagens do circuito de monitoramento do município e de comércios que mostravam os acusados, o que permitiu identificar a moto, as vestimentas e características dos suspeitos. Esclareceu que localizaram testemunhas que, momentos antes do crime, conversaram com Adolfo, que perguntava sobre casas para alugar no município. Através do número de telefone deixado por Adolfo, a autoridade policial representou pela quebra de dados móveis, confirmando sua identidade. Apontou que nas redes sociais de Adolfo havia várias fotos da moto, mochila, roupas e até da placa da motocicleta, facilitando a identificação. Afirmou que Adolfo foi preso temporariamente em Campo de Julho, onde morava com seus pais na zona rural e trabalhava em uma fazenda. No interrogatório, Adolfo teria confessado que era o garupa da motocicleta e que disparou contra a vítima a pedido de Jonício, que pilotava o veículo. Mencionou que Adolfo conhecia Jonício há aproximadamente um ano e meio, pois este era servidor da prefeitura de Campo de Julho, motorista de ônibus escolar, e transportava Adolfo da zona rural para o município. Quanto à motivação do crime, o investigador relatou que, através de testemunhas e análise de dados dos celulares apreendidos, descobriram que a esposa da vítima, Tatiele, mantinha um relacionamento extraconjugal com Jonício. Narrou que, em 20/07/2024, Jonício veio a Sapezal e encontrou-se com Tatiele no residencial Paraná I, sendo identificados por um ex-funcionário da vítima, que registrou uma foto do Corolla prata do pai de Jonício e informou Carlos sobre o encontro. Informou que, após a prisão de Adolfo, Jonício se escondeu na casa de um amigo em Campo de Julho e conversou com seu primo Lucas, que trabalha em um escritório de advocacia em Juína, pedindo para verificar se havia mandado de prisão expedido contra ele. Através da análise do celular de Jonício, foram encontradas conversas com Tatiele no aplicativo Instagram onde declaravam sentimentos um pelo outro. Concluiu que a motivação do crime foi passional, resultado do relacionamento extraconjugal entre Jonício e Tatiele, e que Jonício e Adolfo planejaram tirar a vida de Carlos, realizando o crime em 8 de janeiro de 2025. O investigador Nelson Machado Costa, em seu depoimento (ID 199379616), corroborou as informações prestadas por Pedro Paulo, declarou que participou principalmente do início das investigações, pois posteriormente precisou sair da cidade. Confirmou que assinou o relatório junto com o investigador Pedro Paulo e que, no dia do crime, ao levantarem informações nas proximidades, encontraram um senhor chamado Joel que havia notado a presença suspeita de duas pessoas. Relatou que, segundo Joel, os suspeitos, para disfarçar, perguntaram sobre casas para alugar e deixaram um contato telefônico. Através das diligências e imagens obtidas, conseguiram identificar Adolfo pelas características da moto, roupas e capacetes apreendidos. Afirmou que, após a prisão, Adolfo confirmou que estava na garupa da moto e efetuou o disparo, enquanto Jonício permaneceu em silêncio. Quanto à motivação do crime, corroborou que foi passional, devido ao relacionamento extraconjugal de Jonício com a esposa da vítima, conforme comprovado pelas conversas encontradas. Esclareceu que não encontraram evidências de que a vítima tivesse ameaçado Tatiele ou Jonício, e que Carlos ainda estava tentando descobrir quem estava se relacionando com sua esposa. Sobre o momento do crime, informou que a vítima estava descarregando uma betoneira quando foi surpreendida pelos dois jovens, com Adolfo efetuando os disparos. A testemunha Thatiele Souza Cordeiro Veronês, esposa da vítima, confirmou em juízo (ID 199379616) que manteve um relacionamento com o acusado Jonicio, tendo conhecido-o em janeiro de 2024 na clínica onde trabalhava. Relatou que chegou a contar para seu esposo sobre o caso extraconjugal e que este a havia perdoado. Mencionou ainda que, em uma ocasião, seu esposo viu Jonicio e disse que foi atrás dele, mas não fez nada porque estava com a filha no carro. Quanto aos acusados, Adolfo Felipe dos Santos Pache, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, em seu interrogatório na fase extrajudicial, confessou a autoria dos disparos, afirmando que estava na garupa da motocicleta conduzida por Jonicio. Por sua vez, Jonicio Piske Condack optou por permanecer em silêncio durante seu interrogatório judicial. Importante ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável sobre a autoria delitiva, deve o juiz pronunciar o acusado para que a questão seja decidida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor" (AgRg no AREsp n. 2.089.844/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Das qualificadoras No que concerne às qualificadoras descritas na denúncia, quais sejam, motivo fútil (art. 121, §2º, II, do CP) e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), entendo que há elementos suficientes nos autos para submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença. Quanto ao motivo fútil, a prova dos autos indica que o crime teria sido motivado pelo fato de Jonicio manter um relacionamento extraconjugal com a esposa da vítima e, após esta reatar o casamento com Carlos Henrique, Jonicio teria decidido matá-lo para ficar com a mulher. Tal motivação, em tese, pode ser considerada desproporcional e insignificante diante da gravidade do resultado produzido, caracterizando a futilidade. Em relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, os depoimentos colhidos durante a instrução indicam que os acusados ficaram de "tocaia" observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, trabalhando na reforma de uma residência, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram os disparos, sem dar qualquer chance de defesa à vítima. Ressalte-se que, nesta fase processual, eventuais dúvidas quanto à ocorrência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juiz togado afastá-las, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Das teses defensivas A defesa sustenta, em síntese, a impronúncia dos acusados por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória. Contudo, conforme já demonstrado, há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam a pronúncia dos acusados, não sendo possível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido de impronúncia. Quanto ao afastamento das qualificadoras, como já exposto, há elementos nos autos que indicam a presença do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva sobre a ocorrência dessas circunstâncias. No que tange ao pedido de liberdade provisória, este será analisado em tópico específico. Diante do exposto, PRONUNCIO os denunciados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, anteriormente qualificados, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Quanto à segregação cautelar, entendo que ainda persistem os motivos da prisão preventiva, haja vista a gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi, pois os acusados, após prévio planejamento, deslocaram-se de outra cidade até Sapezal/MT, ficaram de tocaia observando a vítima e, quando esta estava desprevenida, aproximaram-se em uma motocicleta e efetuaram disparos de arma de fogo que causaram sua morte. Ademais, a motivação do crime, relacionada a um triângulo amoroso, demonstra a periculosidade dos agentes, que não hesitaram em ceifar uma vida humana por motivos de natureza passional. Ressalte-se ainda que o acusado Jonicio, ao tomar conhecimento da prisão de Adolfo, escondeu-se na casa de um amigo, conforme relatado pelo investigador Pedro Paulo, o que demonstra sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. Desse modo, nos termos do artigo 413, §3º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos acusados ADOLFO FELIPE DOS SANTOS PACHE e JONICIO PISKE CONDACK, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. INTIMEM-SE, nos termos do artigo 420 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 422 do Código Processo Penal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Dauneli Irineu Lemos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 337396402

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040486-95.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAUNELI IRINEU LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ANA VALERIA FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5040486-95.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAUNELI IRINEU LEMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERNANDES - ES16444 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c com Dano Material e Moral proposta por DAUNELI IRINEU LEMOS em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. Em sua petição inicial (Id. 55425662), a parte autora, pensionista do INSS, narra que em novembro de 2024 descobriu descontos não autorizados em seu benefício (nº 521.347.449-3), sob a rubrica "CONTRIB. AAB - 08000003892". Afirma que os descontos iniciaram em novembro de 2022 no valor de R$ 38,23, sendo majorados para R$ 40,49 em janeiro de 2023 e, posteriormente, fixados em R$ 39,53 a partir de abril de 2024. Alega que jamais contratou ou manteve qualquer relação com a ré, tratando-se de cobrança ilícita sobre sua única verba alimentar. Anexou procuração, documentos pessoais e histórico de créditos do INSS (Id. 55425672). os extratos do INSS (Id. 55425672) que demonstram a sequência de descontos mensais, desde 11/2022, sob as rubricas "CONTRIB. CAAP 08005803639" e "280 CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", totalizando um prejuízo material de R$ 759,37. Pleiteia: (1) tutela de urgência para cessar os descontos; (2) declaração de inexistência da relação jurídica; (3) restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 1.518,74; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 55535666, que determinou à ré a imediata abstenção dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa, e expediu ofício ao INSS para o mesmo fim. Em resposta, o INSS comunicou, via ofício (Id. 56709935), a exclusão do desconto a partir da competência de dezembro de 2024. Após tentativa de citação infrutífera, a parte autora informou novo endereço (Id. 62855214), sendo a ré devidamente citada, conforme AR juntado no ID 68991766. Em contestação (Id. 70333807), a ré arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial, sob o fundamento de que a relação é de natureza associativa e não consumerista, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a regularidade dos descontos por suposta autorização da autora, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da prescrição trienal e pela restituição na forma simples. Não juntou o termo de filiação ou autorização de desconto. Audiência de conciliação (Id. 70429017) realizada sem êxito na composição. Na ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Réplica (Id. 70708899), na qual a autora impugnou as teses defensivas, reforçou a aplicação do CDC em razão de sua hipervulnerabilidade, ressaltou a ausência de prova da contratação, reiterou os pedidos iniciais e requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da Incompetência Territorial A ré sustenta a incompetência territorial deste Juízo, sob o fundamento de que a relação jurídica não seria de consumo, mas sim associativa, devendo prevalecer o foro de seu domicílio. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido a natureza consumerista da relação entre aposentados, pensionistas e associações que promovem descontos em seus benefícios previdenciários. Tal entendimento baseia-se na vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do idoso frente à instituição que lhe oferece ou impõe serviços, mesmo que de caráter associativo, configurando-se, assim, uma relação de consumo, nos termos do CDC. Tratando-se de relação de consumo, o CDC permite ao consumidor ajuizar a ação em seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC. A autora reside em Vila Velha/ES, sendo, portanto, este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda. Rejeito. 2. Da Prescrição ( 70333807 - f. 17) A ré arguiu a prejudicial de mérito de prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, alegando que o caso não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Conforme já analisado, a relação entre as partes tem natureza consumerista. Assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para a pretensão de reparação pelos danos decorrentes do alegado fato do serviço. No caso dos autos, os descontos tiveram início em novembro de 2022, e a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2024. Portanto, transcorreram apenas dois anos entre o início dos descontos e a propositura da ação, prazo este que se encontra amplamente dentro do lapso de cinco anos previsto no CDC. Mesmo que se aplicasse o prazo trienal do Código Civil (o que não é o caso), a pretensão não estaria prescrita. Além disso, tratando-se de ver descontadas mensalmente, não há que se falar como marco inicial a suposta contratação. Rejeito a prejudicial de mérito. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido pelas partes em audiência (Id. 70429017). Resolvidas as questões preliminares, adentro à análise do mérito. Da Relação Jurídica e da Aplicação do CDC A controvérsia central da presente demanda reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados pela associação ré no benefício previdenciário da parte autora. A ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que a relação entre as partes é de natureza associativa e sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil. Contudo, a tese não merece prosperar. A relação jurídica em análise se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, pessoa física, pensionista e idosa, figura como destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela ré. Esta, por sua vez, ainda que se apresente como uma associação sem fins lucrativos, organiza-se para fornecer serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, consistente na contribuição mensal descontada dos aposentados e pensionistas. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a aplicação do CDC em casos análogos, garantindo ao consumidor, parte mais fraca da relação, a facilitação de sua defesa em juízo. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Inexistência do Débito A autora alega, em sua petição inicial, que jamais contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, afirmando que “A autora é beneficiária da previdência por pensão morte, benefício nº: 521.347.449-3. Em novembro de 2024 descobriu, ao acaso, que haviam descontos em seus proventos de aposentadoria que não autorizou intitulado “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892””. Para comprovar suas alegações, juntou o histórico de créditos do INSS (Id. 55425672), que demonstra, de forma inequívoca, a sucessão de descontos mensais sob as rubricas e "CONTRIB. AAB", a partir da competência de novembro de 2022. A ré, em sua contestação (Id. 70333807), defende a legalidade da cobrança, afirmando que “o desconto da mensalidade da associação foi autorizado expressamente pela requerente” fl. 13). Ora, ao alegar a existência de fato impeditivo do direito da autora — qual seja, a regular contratação e autorização para os débitos —, a ré atraiu para si o ônus de comprovar tal fato, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de relação de consumo, tal ônus é ainda mais evidente, pois cabe ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Compulsando os autos, verifico que a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Limitou-se a fazer alegações genéricas em sua peça de defesa, sem, contudo, apresentar qualquer documento que sustentasse sua tese. Não há nos autos cópia de termo de filiação, ficha de cadastro, autorização de desconto ou qualquer outro instrumento assinado pela autora que comprove a sua anuência com a associação e as respectivas cobranças. O Art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Soma-se a isso que, ainda que a requerida não demonstrou nos autos a utilização dos supostos benefícios por ela oferecidos. A ré poderia facilmente ter juntado o suposto termo de adesão, mas não o fez. A ausência completa de prova da contratação torna os descontos manifestamente ilegítimos e abusivos, configurando clara falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" Portanto, diante da ausência de comprovação da relação jurídica que justificasse as cobranças, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos perpetrados. Da Repetição do Indébito em Dobro A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente . 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido nestes hipóteses. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro da quantia total descontada, que, conforme planilha e extratos apresentados na inicial (Id. 55425662 e 55425672), valores a serem calculados em sede de cumprimento de senteça. Dos Danos Morais A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. No presente caso, a conduta ilícita da ré está consubstanciada nos descontos indevidos. O nexo causal é evidente. Resta analisar a ocorrência do dano moral. Argumenta a ré que a situação se resume a um mero aborrecimento. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, os dissabores do cotidiano. Trata-se de descontos mensais e sucessivos, realizados sem qualquer autorização, que incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), da qual a autora, pessoa idosa e hipervulnerável, depende para sua subsistência. A angústia, a insegurança e o sentimento de impotência gerados pela subtração indevida de parte de seus parcos rendimentos são inegáveis e configuram ofensa a direitos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade. O dano, em casos como este, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria gravidade do ato ilícito praticado. [ AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL] Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em conta corrente. Ausência de comprovação da alegação de contrato firmado entre as partes . Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro . Dano moral. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10 .000,00. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050147120248260077 Birigüi, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 07/10/2024, 1ª Câmara d: 07/10/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a gravidade e a repercussão da ofensa, e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as particularidades do caso, especialmente a condição de hipervulnerabilidade da autora, a natureza alimentar da verba atingida e a reiteração da conduta ilícita por um período aproximado de dois anos, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a parte autora requer a condenação da ré por litigância de má-fé. Embora a tese de defesa da ré seja frágil e desprovida de qualquer suporte probatório, não vislumbro a presença de dolo processual ou de alguma das condutas taxativamente previstas no art. 80 do CPC que justifique a imposição da referida penalidade. A apresentação de defesa, ainda que infundada, insere-se no exercício do direito constitucional à ampla defesa. Por essa razão, indefiro o pedido. I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 55535666) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DAUNELI IRINEU LEMOS Endereço: Rua Luciano das Neves, 1619, - lado ímpar, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-201 Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Endereço: SCS Quadra 6, Loja 153, Bloco A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674809

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587366

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587367

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5013262-51.2025.8.08.0035

ID: 337377386

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013262-51.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013262-51.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANIR VIEIRA RIOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral proposta por IVANIR VIEIRA RIOS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Em sua FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO (ID 67116702), a parte autora, aposentada, narra que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício do INSS (N° 184.307.520-0), no valor médio de R$ 39,33, realizados pela ré desde 2022. Afirma nunca ter firmado contrato ou autorizado tais débitos, que só foram bloqueados em fevereiro de 2025. Relata tentativa frustrada de solução via PROCON. Anexou: reclamação junto ao PROCON com certificado de não resolução (ID 67118255), comprovante de cancelamento (“Inserido na tarefa principal 1239078674 - Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato” - ID 67118256) e histórico de créditos do benefício previdenciário (ID 67118257). Dentre as provas, destaca-se o histórico de créditos do INSS (ID 67118257), que demonstra descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (cód. 249) a partir da competência de dezembro de 2022 (ID 67118257 - Pág. 11) até janeiro de 2025 (ID 67118257 - Pág. 23). Pleiteia: (1) a restituição em dobro dos valores descontados e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 73832032), a ré arguiu, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos descontos por suposta autorização da autora, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Postulou pela gratuidade de justiça e pela produção de prova pericial. Audiência de conciliação (ID 73825022) realizada sem êxito, oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINAR A parte requerida suscitou, em sua contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de que a Instrução Normativa n° 186/2025 estabeleceu via administrativa adequada para a resolução de demandas como a presente. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à jurisdição é um princípio fundamental consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a este princípio só podem ser reconhecidas em hipóteses estritamente excepcionais, e a prévia tentativa de resolução administrativa não pode ser considerada um pré-requisito para o exercício do direito de ação, pois inexiste previsão constitucional ou legal neste sentido. Conforme se observa dos autos, a autora buscou, previamente à propositura da demanda judicial, a resolução do problema pela via administrativa (PROCON – ID 67118255), obtendo "Certificado de Não Resolutividade" em 11/04/2025. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser julgada no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme concordância expressa de ambas as partes em audiência (ID 73825022), que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide cinge-se a verificar a (i) legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora e, em caso de ilegalidade, (ii) o dever de restituir os valores em dobro e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entre as partes. A ré, em sua contestação (ID 73832032), alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser uma entidade sindical sem fins lucrativos. Tal tese não se sustenta. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos que lhe foram compulsoriamente impostos mediante desconto em seu benefício, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), ainda que por equiparação. A ré, ao oferecer serviços e benefícios, ainda que no âmbito associativo, e ao promover a cobrança de contribuições, assume a posição de fornecedora (art. 3º, CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e aposentada, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à requerida. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Verifica-se que a parte autora nasceu e 08/09/1957 (67 anos), enquadra-se a parte autora no conceito de hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Ausência de Prova da Contratação A parte autora alega na exordial (ID 67116702) que nunca ter firmado contrato com a requerida, tornando os descontos indevidos. Para corroborar suas alegações, anexa o Histórico de Créditos do INSS (ID 67118257), que comprova, de forma inequívoca, a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (código 249) no período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025. A requerida, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, afirmando em sua contestação (ID 73832032 - Pág. 3) que "O ato que se celebrou entre as partes foi o de associação, o que será devidamente comprovado com o Termo de Autorização de Desconto". Ocorre que, apesar de alegar a existência de um "Termo de Autorização de Desconto" (fl. 9) assinado pela autora, a ré não o juntou aos autos. Cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a prova da regularidade da contratação e da autorização expressa para os descontos. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência do suposto termo de filiação ou autorização de desconto torna a alegação da autora de inexistência de vínculo contratual verossímil e prevalente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) Portanto, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem a devida comprovação de autorização, constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao contrário, a má-fé da requerida se evidencia não só pela ausência de comprovação da contratação, mas também pela sua inércia em resolver a questão administrativamente. Conforme o "Certificado de Não Resolutividade" emitido pelo PROCON (ID 67118255 - Pág. 4), a ré, em 03/02/2025, informou que "pediu prioridade na tratativa de estorno de valores", mas, até a data da emissão do certificado (11/04/2025), "não houve estorno e nenhum tipo de contato com a consumidor". A insistência na manutenção de uma cobrança que não se consegue provar legítima, mesmo após a reclamação da consumidora, afasta a presunção de boa-fé e impõe a devolução em dobro. Desta feita, Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar. Sabe-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora é pessoa idosa, aposentada, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. Os descontos indevidos, realizados de forma contínua por mais de dois anos, incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar, privando a consumidora de parte de seus rendimentos e gerando angústia, insegurança e aflição. A conduta da ré de se apropriar mensalmente de valores, sem autorização, do benefício de pessoa hipervulnerável, atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ademais, a requerida demonstrou total descaso com a consumidora, que precisou buscar o auxílio do PROCON e, posteriormente, do Poder Judiciário para cessar os descontos e reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A recalcitrância da ré em resolver o problema, mesmo após a reclamação formal, agrava a ofensa e o sofrimento da autora. Caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC. Nesse toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha o feito. II - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); III - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: IVANIR VIEIRA RIOS Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, 31, QD 11, ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-331 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5001270-93.2025.8.08.0035

ID: 337406611

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-93.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5001270-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEACY CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por DEACY CALDEIRA DA SILVA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. Em sua petição inicial (ID 61387955), a parte autora narra que, em 03/09/2024, adquiriu um aparelho celular iPhone 13 junto às requeridas. Afirma que no dia seguinte, 04/09/2024, o produto apresentou vício de qualidade e que, embora tenha solicitado a troca dentro do prazo de 7 dias dado pela empresa, não obteve retorno, sentindo-se lesada. Compareceu no PROCON 12/12/2024 requerendo o cumprimento da oferta (art. 35, CDC) Em resposta APPLE afirma que não há registros de que a Assistência Técnica Autorizada tenha recusado a análise do celular. (Num. 61387963 - 7) e CASAS BAHIA afirma ter tentado contato através do telefone 279923287712, porém a chamada não foi atendida. Anexou fotos do iPhone 13(ID 61387959), informações sobre a resistência à água do aparelho (ID 61387960), comprovantes da compra (ID 61387961), reclamação protocolada no PROCON (ID 61387962), resposta da ré Casas Bahia ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963) e Certificado de Compra de Serviço técnico Pessoal Casas Bahia e seguros(ID 61387964). Dentre as provas, destacam-se a reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387962), que formaliza a alegação de vício e o pedido de troca ou reparo, e a resposta da ré GRUPO CASAS BAHIA (ID 61387963), que confirma a compra do aparelho em 24 parcelas de R$ 398,87 e a contratação de um serviço "SUPER HELP 64 GB". Pleiteia, liminar e definitivamente, que as rés sejam compelidas a trocar o produto por um igual ou superior ou, subsidiariamente, que promovam o cancelamento das cobranças das faturas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 72511511 e ID 72581763). Audiência de conciliação (ID 72918198). PRELIMINARES 1.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A ré Apple sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que não houve oportunidade para análise do produto pela fabricante. A preliminar não prospera. O interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se em três aspectos: necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. A petição inicial demonstra claramente a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que a autora busca compelir as rés ao cumprimento de obrigação de fazer (substituição do produto) ou, subsidiariamente, cancelamento das cobranças. O meio processual eleito (ação de obrigação de fazer) é adequado ao direito material invocado. A utilidade evidencia-se pela possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a situação fática alegada. Dessa forma, tanto a fabricante (Apple) quanto a comerciante (Casas Bahia) são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, sendo faculdade do consumidor demandar contra um ou ambos os fornecedores. Nesse sentido: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compras não reconhecidas efetuadas em loja de aplicativo de celular e lançadas em fatura de cartão de crédito virtual. Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, à devolução de forma simples do valor indevidamente lançado e pago pelo consumidor . Recursos dos réus que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse de agir presente. Não se exige o prévio pedido administrativo para o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de relação consumerista . Inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Autor que esclareceu o ID de compra em réplica, sendo que a ré Apple optou pelo silêncio informando não ter provas a produzir . Legitimidade passiva da ré Apple Brasil confirmada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1005243-06.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner,: 28/02/2023) Não se exige, como condição para o ajuizamento da ação, o prévio esgotamento das vias administrativas, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 1.2. Da Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A pretensão resistida configura-se pela própria resistência oferecida pelas rés através das contestações apresentadas, nas quais negam a existência do vício alegado e contestam sua responsabilidade. A lide está caracterizada pela pretensão deduzida pela autora e a resistência oposta pelas requeridas. A Autora buscou por meio do PROCON tentativa de solucionar o impasse. O ajuizamento da ação per si demonstra a existência de conflito de interesses, não sendo necessária prévia negativa expressa e formal para caracterizar a pretensão resistida. Rejeito. 1.3. Da Não Oportunização de Análise pela Fabricante A ré Apple alega que deveria ter sido oportunizada a análise do produto pela assistência técnica antes do ajuizamento da ação. Tal alegação não constitui preliminar processual propriamente dita, confundindo-se com o mérito da causa. Eventual necessidade de oportunização da fabricante para análise do produto diz respeito ao direito material invocado, não a questões processuais impeditivas do conhecimento do mérito. De qualquer forma, ainda que se admita como preliminar, não prospera. O ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de ação consumerista ao prévio acionamento de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, mormente diante da responsabilidade solidária prevista no CDC. 1.4. Da Alegada Decadência A ré Apple sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC teria se esgotado sem a devida reclamação formal. A decadência, enquanto causa extintiva do direito material, deve ser analisada com base nos fatos alegados pelas partes e nas provas dos autos. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora alega ter comparecido na loja no dia seguinte à compra (04/09/2024) para relatar o vício e solicitar a troca do produto. Tal alegação não foi especificamente impugnada pelas rés em suas contestações, aplicando-se, pois, a regra do art. 341 e art. 373, II, do CPC. O art. 26, § 2º, I, do CDC estabelece que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Considerando que a alegação de comparecimento da autora na loja não foi controvertida pelas rés, e que estas não trouxeram aos autos qualquer prova documental que afastasse tal alegação, não se pode concluir pela consumação do prazo decadencial. Ainda que assim não fosse, a reclamação formal junto ao PROCON-VV em 12/12/2024 (ID 61387962) também tem o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do dispositivo legal supracitado. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1 .022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1183072 SP 2017/0258478-5, 02/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, 16/10/2018) Pelo exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pela ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por não vislumbrar qualquer óbice processual ao regular prosseguimento do feito. Incompetência por Complexidade da Causa - Necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a mera alegação de necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando a questão pode ser dirimida com base nas provas documentais e nos princípios que regem as relações de consumo, como a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora alega que o vício do produto surgiu no dia seguinte à compra, o que, por si só, é um forte indício de defeito de fabricação e não de mau uso. A inversão do ônus da prova, aplicável nas relações de consumo (art. 6º, VIII do CDC), impõe às rés a comprovação de que o vício não existia ou que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As rés, no entanto, não apresentaram documento algum ou qualquer outra prova robusta que afastasse a sua responsabilidade, principalmente no que tange ao comparecimento da consumidora no dia 04/09/2024 (um dia após a compra), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de perícia. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a nota fiscal de compra e as reclamações junto ao PROCON (pedido de cumprimento de promessa de troca em até 7 dias), comprovantes de pagamentos, contrato de serviço (seguro) são suficientes para a análise da controvérsia. A análise da verossimilhança das alegações da autora e a hipossuficiência técnica para produzir prova pericial fortalecem a desnecessidade de tal dilação probatória. Nesse sentido, a complexidade da causa não se revela incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A prova pericial, se necessária, seria de ônus das rés e não pode servir como subterfúgio para inviabilizar o acesso do consumidor à justiça. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2 e 3 do CDC. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Incide, portanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar: (i) a existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora; (ii) a responsabilidade das requeridas pela reparação do dano; e (iii) o direito da consumidora à substituição do produto ou ao cancelamento da compra. A autora alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 13 em 03/09/2024 e que, no dia seguinte (04/09/2024), o produto apresentou vício de qualidade. Afirma ter procurado a loja para a troca, mas não obteve sucesso. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal da compra (ID 61387961, pág. 5), que atesta a aquisição do "CEL DESB IPHONE 13 ESTELAR 5G 127 MLPG" no valor de R$ 3.899,19, no carne sob o contrato de n° 211660045119 em 24x de R$ 398,87, atrelado ao serviço SUPER HELP e o protocolo de reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387963), datado de 12/12/2024. Cumpre registrar que para além do vício intrínseco do produto, emerge dos autos uma clara violação ao dever de informação por parte das fornecedoras, direito básico do consumidor assegurado pelo art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A crença da autora de que possuía o direito de troca imediata em 7 (sete) dias, embora não corresponda à hipótese do direito de arrependimento do art. 49 do CDC (aplicável a compras fora do estabelecimento), evidencia a falha das rés em prestar informações claras e precisas sobre os procedimentos de garantia e troca no momento da venda. Essa confusão é agravada pela juntada de um contrato de serviço em anexo ao de compra e venda referente ao seguro e serviço nomeado "SUPER HELP 64 GB", o qual, com suas cláusulas próprias, aparentemente levou a consumidora a crer que estava protegida pela garantia de 7 dias no ato da compra. Tal alegação é nítida na reclamação do procon que consta o pedido de cumprimento de oferta: Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil é aplicável às relações de consumo, do qual emanam deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. Esperava-se das rés uma postura colaborativa para solucionar o problema de um produto que se mostrou defeituoso em menos de 24 horas. Ao invés disso, optaram por uma postura defensiva, baseada em formalismos e na transferência de responsabilidade. A falha no dever de informação e a quebra da boa-fé objetiva não só reforçam a responsabilidade das rés pelo vício do produto, como também servem de fundamento para a análise do pedido de reparação por danos morais. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a teoria do empreendimento, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma. Incumbe também aos réus manifestarem precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Verifica-se que a requerida CASAS BAHIA, sequer menciona o comparecimento da autora no dia 04/09/24. As rés, em sua cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A responsabilidade é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do vício e do nexo causal entre eles. (art. 186 e 927 do CC) A alegação da autora de que o vício surgiu no dia seguinte à compra é dotada de forte verossimilhança, sendo um indicativo claro de que o problema não decorreu de mau uso, mas sim de um defeito de fabricação. Conforme o art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora buscou a solução administrativa, tanto na loja, no dia seguinte à compra, quanto posteriormente no PROCON (ID 61387962). A ré CASAS BAHIA S.A., em sua resposta ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963), limitou-se a informar uma tentativa de contato infrutífera com a cliente, sem contudo apresentar quaisquer documentos probatórios, utilizando-se de print sistêmico da própria reclamação no procon juntado pela consumidora. Constitui ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delegar a responsabilidade pela falha na solução do vício à suposta inércia da consumidora, sem comprovar a própria diligência, é inverter a lógica protetiva do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. PROBLEMA DECORRENTE DE CONTATO COM LÍQUIDO . FALHA NA INFORMAÇÃO. LIMITES DESCRITOS PELO FABRICANTE NÃO ULTRAPASSADOS PELA CONSUMIDORA. MAU USO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. O Código de Defesa do Consumidor consagrou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, informação, transparência e da vulnerabilidade do consumidor, estabelecendo importantes mudanças no âmbito das relações consumeristas, buscando assegurar uma relação de igualdade e de equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 2. Nesse sentido, o código consumerista trouxe como direito básico do consumidor, estabelecido em seu art . 6º, inciso III, a necessidade de se obter "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", havendo, ainda, previsão expressa em seu art. 31, de que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002339-08.2021.8.08 .0030, 4ª Câmara Cível) A ausência de uma resposta efetiva e a inércia das rés em solucionar o vício dentro do prazo legal de 30 dias conferem à autora o direito de pleitear uma das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC. A autora optou, primariamente, pela substituição do produto, pedido que encontra amparo legal e fático. O pedido subsidiário de cancelamento das cobranças também é pertinente. Uma vez que o produto se mostrou impróprio para o uso a que se destina desde o início, é injusto que a consumidora continue a arcar com o pagamento das parcelas de um bem que não pode usufruir. Nesse mesmo sentido, os tribunais têm entendido pela obrigação de substituir o produto defeituoso. [...] APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E CASAS BAHIA [...] Com efeito, observa-se que, se a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA não fornece peças necessárias ao conserto do aparelho, dentro do prazo de vida útil, deixa de observar o seu dever jurídico de fabricar produtos com o adequado padrão de qualidade, durabilidade e desempenho, de modo que deve ser compelida a proceder com a substituição do bem . Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e condenar as partes rés/recorridas na obrigação de fazer no sentido de fornecer a peça necessária ao conserto em até 10 (dez) dias, ou, não sendo possível, condeno a ré a substituir o produto defeituoso por outro equivalente, em perfeitas condições de uso, ou a restituir o valor o valor pago pelo produto de acordo com a nota fiscal.[...] (TJ-BA - 01340674920218050001, Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC), a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular viciado por um novo, da mesma marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, desde que a Autora proceda com a devolução do produto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor pago pelo produto (R$ 3.899,19 - id 61387961), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DEACY CALDEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 198, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-220 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, andar 7 e 8 Conj 71,72,81e 82, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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