1. Fabio Gabriel Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 333020316
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0152989-60.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1000211/SP (2025/0152989-5)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE
:
FABIO GABRIEL MARTINS
ADVOGADO
:
FABIO GABRIEL MARTINS - SP405867
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
…
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