Resultados para "1000226-47.2022.5.02.0612" – Página 160 de 165

Ana Cristina Silva Leal Alves x Cristine Moreira De Almeida

ID: 277522053

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-43.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES

Polo Passivo:

CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO JOAO FERREIRA LIEVORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEDSON ALVES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANTOLIN COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FABRIS RUIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000159-43.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES APELADO: CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A):DEBORA MAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000159-43.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CRISTINA SILVA LEAL ALVES APELADO: CRISTINE MOREIRA DE ALMEIDA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE EM NOME DA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação possessória, revogando a liminar concedida e reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da posse pela autora, diante da existência de escritura pública de compra e venda registrada em nome da ré desde 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora-apelante preenche os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC para a manutenção da posse do imóvel e se houve esbulho possessório praticado pela apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 561 do CPC exige que o autor da ação possessória comprove a posse legítima, o esbulho ou turbação, a data do ato e a continuação da posse ou sua perda. 4. A apelante não demonstrou posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, pois os documentos apresentados são frágeis e inconsistentes, incluindo um contrato particular de promessa de compra e venda com reconhecimento de firma tardio e divergências na identificação do bem. 5. O simples pagamento de tributos não constitui prova suficiente de posse com ânimo de dono. 6. A apelada comprovou a propriedade do imóvel por meio de escritura pública registrada desde 2003, o que gera presunção de veracidade e legitimidade. 7. Inexistem provas concretas de esbulho possessório, pois a retomada do imóvel pela apelada decorreu de decisão judicial revogando a liminar anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Para a manutenção da posse em ação possessória, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo insuficiente a mera demonstração de pagamento de tributos e posse alegada sem respaldo probatório sólido." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000226-95.2015.8.26.0346; TJGO, AC 0203594-97.2016.8.09.0051. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cristina Silva Leal Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim – ES, nos autos da ação possessória movida contra Cristine Moreira de Almeida, em que se pleiteia a manutenção da posse do imóvel situado na Vila Nova, município de Itapemirim, sob matrícula nº 01010890132001, alegadamente ocupado pela apelante desde o ano de 2007. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo que não houve comprovação inequívoca da posse e dos requisitos necessários à manutenção possessória, especialmente diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome da apelada datada de 2003, registrada junto ao cartório competente. Ademais, o Juízo singular revogou a medida liminar anteriormente concedida em favor da apelante. Inconformada, a apelante sustenta, em suas razões recursais (ID 7436816), que: (i) sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, mantendo o imóvel conservado e adimplindo regularmente os tributos incidentes; (ii) a apelada apenas veio a questionar sua posse após mais de 14 anos, sem nunca antes ter exercido qualquer ato de posse sobre o bem; (iii) a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que corroboram sua posse legítima, em especial depoimentos que indicam o uso contínuo da área pela apelante e sua família; e (iv) houve esbulho possessório por parte da apelada, que demoliu a edificação realizada pela apelante, além de contratar corretor para venda do imóvel sem mencionar a pendência judicial. Com base nestes fundamentos, requer a reforma da sentença, para que seja restabelecida a decisão liminar que lhe assegurava a posse do imóvel até o deslinde final da ação. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada (ID 7436819), em que se sustenta a manutenção integral da sentença recorrida, reforçando que a apelante não demonstrou posse legítima e exclusiva do imóvel, além de haver irregularidades nos documentos apresentados, com contratos de promessa de compra e venda com datas conflitantes e sem registro formal. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Cristina Silva Leal Alves em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim – ES, nos autos da ação possessória movida contra Cristine Moreira de Almeida, em que se pleiteia a manutenção da posse do imóvel situado na Vila Nova, município de Itapemirim, sob matrícula nº 01010890132001, alegadamente ocupado pela apelante desde o ano de 2007. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo que não houve comprovação inequívoca da posse e dos requisitos necessários à manutenção possessória, especialmente diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome da apelada datada de 2003, registrada junto ao cartório competente. Ademais, o Juízo singular revogou a medida liminar anteriormente concedida em favor da apelante. Inconformada, a apelante sustenta, em suas razões recursais (ID 7436816), que: (i) sempre exerceu a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta desde 2007, mantendo o imóvel conservado e adimplindo regularmente os tributos incidentes; (ii) a apelada apenas veio a questionar sua posse após mais de 14 anos, sem nunca antes ter exercido qualquer ato de posse sobre o bem; (iii) a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que corroboram sua posse legítima, em especial depoimentos que indicam o uso contínuo da área pela apelante e sua família; e (iv) houve esbulho possessório por parte da apelada, que demoliu a edificação realizada pela apelante, além de contratar corretor para venda do imóvel sem mencionar a pendência judicial. Com base nestes fundamentos, requer a reforma da sentença, para que seja restabelecida a decisão liminar que lhe assegurava a posse do imóvel até o deslinde final da ação. De antemão, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia trazida nos autos refere-se à ação possessória ajuizada por Ana Cristina Silva Leal Alves, que busca a manutenção de posse sobre um imóvel localizado na Vila Nova, município de Itapemirim/ES, alegando estar na posse mansa e pacífica do bem há mais de 14 anos. O Juízo de primeiro grau, contudo, julgou improcedente o pedido da autora, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. I – Da Fundamentação O cerne da questão reside na análise da posse exercida pela apelante e da alegação de esbulho possessório. Para a concessão da tutela possessória, o artigo 561 do CPC exige a comprovação dos seguintes requisitos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso concreto, entendo que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar de forma inequívoca o exercício legítimo da posse, conforme exigido pelo diploma processual civil. A análise dos autos evidencia diversas inconsistências probatórias, conforme a seguir exposto. 1. Da alegada posse da apelante A apelante sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde 2007, com a realização de benfeitorias e o pagamento regular de tributos. Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar tal alegação. O contrato particular de promessa de compra e venda apresentado pela apelante possui data de 31 de julho de 2007, mas teve reconhecimento de firma somente em 2019, o que lança dúvidas sobre sua autenticidade e efetividade como prova de posse. Ademais, há divergências na numeração do imóvel nos documentos acostados, dificultando a identificação precisa da área em litígio. Além disso, o pagamento de tributos municipais não constitui, por si só, prova de posse com ânimo de dono, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO FORMAL. ESCRITURA SEM REGISTRO. INEFICÁCIA JURÍDICA. VALIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO PRELIMINAR. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO DO IPTU COMO ÚNICA PROVA DE PROPRIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. Caso em exame apelação cível interposta por nilva luiza dos Santos contra sentença da 14ª Vara Cível de Goiânia, que julgou improcedente a ação declaratória de contrato com pessoa a declarar com cancelamento de registro de compromisso de compra e venda e reivindicatória, ajuizada em desfavor do espólio de gaspar José da Silva Júnior. A apelante alegou a promessa de o imóvel ser registrado em seu nome, baseando-se na vontade presumida do falecido de beneficiá-la; também apontou suposta má-fé da inventariante ao registrar o contrato preliminar em favor do espólio. A sentença negou provimento aos pedidos da apelante por ausência de formalização da intenção do falecido e exigência de prova robusta em contratos imobiliários, conforme preceitos legais. Em sede recursal, a apelante busca reforma da sentença, pedindo o cancelamento do registro do contrato preliminar, o reconhecimento do contrato com pessoa a declarar, a imissão na posse do imóvel e a condenação da parte apelada nas custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão há três questões em discussão: (I) se houve validade do contrato com pessoa a declarar, ante a ausência de formalidade legal; (II) se a escritura pública sem registro em favor da apelante tem eficácia jurídica; e (III) se o registro do contrato preliminar na matrícula do imóvel é válido. III. Razões de decidir o contrato com pessoa a declarar, disciplinado nos arts. 467 a 471 do Código Civil, exige formalização para nomeação eficaz, conforme art. 468, não comprovada no presente caso pela apelante. Segundo Nelson Nery Júnior e rosa Maria de andrade Nery, a indicação da pessoa nomeada deve ser formal e comunicada para evitar incertezas jurídicas (Código Civil comentado, 10ª ED. , p. 682). O art. 108 do Código Civil exige escritura pública para alienação de bens imóveis acima de 30 salários mínimos e, nos termos do art. 1.245, §1º, a propriedade só se transfere com o registro, requisito não atendido no caso em exame. Inexiste nos autos documento que demonstre a posse formal ou intenção declarada pelo falecido em favor da apelante, sendo insuficiente a prova testemunhal apresentada. O pagamento de tributos pelo ocupante do imóvel, conforme arts. 32 e 34 do CTN, é irrelevante para constituição de propriedade, não sendo suficiente como prova do domínio ou titularidade do bem. O testemunho e os documentos médicos sobre a condição de saúde do falecido não comprovam sua incapacidade para realizar o registro, afastando a alegação de nulidade. Diante da ausência de nulidade ou vício no registro do contrato preliminar, a validade do registro da promessa de compra e venda deve ser mantida. lV. Dispositivo e tese apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a pretensão da apelante e confirmou a validade do registro do contrato preliminar de compra e venda. Tese de julgamento: a ausência de formalização escrita na indicação de beneficiário em contrato com pessoa a declarar torna a nomeação ineficaz, sendo o registro da escritura constitutivo da propriedade. A validade do registro do contrato preliminar de compra e venda deve ser preservada na ausência de vícios, sendo irrelevante o pagamento de IPTU como única prova de posse ou propriedade. (TJGO; AC 0203594-97.2016.8.09.0051; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Abdon Moura; DJEGO 11/12/2024) (destaquei) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. APELADO QUE DEMONSTROU A POSSE DE BOA-FÉ. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reconhece-se a ausência de prova de posse anterior pelo apelante. A prova oral confirmou a posse do apelado, a partir da aquisição do imóvel por sua genitora em data anterior à indicada na matrícula do imóvel. Ausência de prova a respeito do comodato verbal. Pagamento de IPTU não era prova suficiente de posse. Incidência dos artigos 560 e 561, do CC. Apelante que não conseguiu comprovar a alegada posse do bem, mas. Pretendia fazer valer suposto direito de propriedade. As ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. IMPROVIDO. (TJSP; AC 1000226-95.2015.8.26.0346; Ac. 17488541; Martinópolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 15/01/2024; DJESP 31/01/2024; Pág. 2206) (destaquei) 2. Da posse da apelada e da comprovação da propriedade Por outro lado, a apelada comprovou ser legítima proprietária do imóvel desde 2003, mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório competente. A posse decorre do direito de propriedade, conforme preceituado no artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ademais, a própria propositura desta demanda já demonstra que a apelada, além de seu direito de propriedade, se encontrava no exercício da posse do bem. A alegação da apelante de que exerce posse de boa-fé não se sustenta diante da existência de um título registrado em nome da apelada, que possui presunção de veracidade e validade. 3. Da caracterização do esbulho possessório A apelante sustenta que sofreu esbulho possessório praticado pela apelada, que teria demolido benfeitorias e contratado corretor de imóveis para vender o bem sem comunicar a pendência judicial. No entanto, essa alegação não encontra respaldo nos autos. A decisão de primeiro grau revogou a liminar anteriormente concedida, e a apelada apenas exerceu seu direito de retomar a posse do imóvel conforme a decisão judicial. Não há nos autos qualquer prova de uso de violência, clandestinidade ou precariedade na reintegração de posse realizada pela apelada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reintegração de posse determinada judicialmente não configura esbulho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. O autor, em sede de cognição sumária, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561, do código de processo civil, ônus que lhe incumbia, o que inviabilizada a concessão da liminar. O autor saiu do imóvel por ordem judicial, descaracterizando, por consequência, o esbulho narrado na inicial, inexistindo provas a demonstrar a revogação da medida protetiva, a amparar o retorno ao imóvel. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5232818-86.2024.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Newton Fabrício; Julg. 18/11/2024; DJERS 25/11/2024) Além disso, o depoimento testemunhal colhido nos autos não confirma a posse exclusiva da apelante, evidenciando, ao contrário, que o imóvel era utilizado como canil e depósito, sem qualquer estrutura que demonstrasse ocupação efetiva e contínua. II – Da Conclusão Diante do exposto, não há elementos suficientes para reformar a sentença recorrida, uma vez que: (i) A apelante não comprovou posse legítima e exclusiva sobre o imóvel; (ii) A apelada demonstrou ser proprietária legítima do bem desde 2003, com título registrado no cartório competente; (iii) Não há evidências concretas de esbulho possessório ou de ato ilícito praticado pela apelada ao retomar a posse do imóvel. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse e revogou a liminar anteriormente concedida, ficando prejudicado o Agravo Interno ID 8650729. Em razão do desprovimento do recurso, majoro para 12% (doze por cento) do valor da causa os honorários de sucumbência estipulados em desfavor da apelante. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015049-07.2025.4.01.3304

ID: 298188909

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015049-07.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CURACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1015049-07.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CURACA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE CURAÇA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando a suspensão de restrições em seu nome e a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal. Narra o impetrante que a atual gestão municipal, empossada em 1º de janeiro de 2025, encontrou o ente público em situação de grave irregularidade fiscal, com débitos previdenciários e tributários que impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e motivaram sua inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustenta que referidas pendências são de integral responsabilidade de gestões anteriores, conforme demonstrado no "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382), que aponta débitos cujos períodos de apuração e vencimento são todos anteriores ao início do mandato atual. Afirma que, em estrita observância ao dever de probidade e zelo com o patrimônio público, a nova administração adotou uma série de medidas efetivas para apurar as irregularidades, buscar o ressarcimento ao erário e responsabilizar os ex-gestores. Argumenta que a manutenção das restrições fiscais em nome do município, em decorrência de atos de terceiros, viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, além de configurar perigo de dano iminente, uma vez que a inscrição no CADIN (Id. 2188294382) impede o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios, com grave prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a demora do provimento final torne a medida ineficaz (periculum in mora). No presente caso, ambos os requisitos se mostram satisfeitos. Insurge-se o Município autor contra sua inscrição em cadastros restritivos, notadamente o CADIN, em razão de débitos fiscais e previdenciários atribuídos a gestões anteriores. Afirma a parte autora que as irregularidades ocorreram em administrações passadas e que a gestão atual, empossada em janeiro de 2025 (Id 2188293995), tem adotado todas as providências para apurar os fatos e responsabilizar os antigos gestores. Com efeito, o novo gestor demonstrou ter adotado medidas efetivas para responsabilizar o gestor passado. A parte impetrante instruiu os autos com cópias de representações para fins penais junto à Receita Federal (Id. 2188294939), representação criminal à Polícia Federal (Id. 2188295316) e boletins de ocorrência noticiando o desaparecimento de documentos e veículos públicos (Ids. 2188294984, 2188295027 e 2188295055). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento por meio da Súmula 615, com a seguinte redação: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Seguindo essa mesma lógica, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica ao considerar que carece de razoabilidade e amparo legal a imposição de sanções orçamentárias a um município por irregularidades de gestões pretéritas, mormente quando a administração sucessora comprova a adoção das diligências necessárias à reparação do dano e à responsabilização do gestor faltoso. Para ilustrar tal posicionamento, destaca-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONVÊNIOS. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/CADIN/SIAFI). ATOS OCORRIDOS EM GESTÕES ANTERIORES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REPARAÇÃO DE DANOS E RESPONSABILIZAÇÃO DO MANDATÓRIO FALTOSO. SÚMULA 615 DO STJ. RESTRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme disposto na Súmula 615 do STJ, “não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.” 2. Hipótese em que o município, inscrito CAUC/CADIN/SIAFI como devedor da União em razão de notificação de débito do FGTS decorrente de autos de infração e objeto de execução fiscal, demonstrou ter tomado medidas judiciais concretas, como o ajuizamento de ação judicial visando à responsabilização dos ex-gestores responsáveis pelas irregularidades, devendo ser mantida a sentença que determinou a exclusão do registro/pendências do autor nos sistemas restritivos de crédito. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte requerida em R$ 600,00 (seiscentos reais), majorados para R$ 1.000,00 (mil reais) em relação à apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000226-17.2020.4.01.4302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/02/2023 PAG.) Ademais, é fundamental ressaltar o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, estabelecido pelo STF. Esse postulado impede que as punições impostas a um infrator se estendam a terceiros que não concorreram para a irregularidade. Dessa forma, as consequências decorrentes do descumprimento de obrigações por parte de um ex-prefeito não devem recair sobre toda a municipalidade, mas restringir-se à esfera pessoal do responsável. Nesse sentido, a ementa do ACO nº 1.393/MA é esclarecedora: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1393 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015) O periculum in mora está consubstanciado no fato de que o Município está sendo impedido de firmar novos convênios com a União, causando prejuízos à população daquela Edilidade. O "Relatório de Inclusão no Cadin" (Id. 2188294382) demonstra que o impetrante se encontra com a situação "INCLUÍDO PELA RFB". É crucial ressaltar que os débitos que fundamentam tal restrição, conforme detalhado no mesmo documento, são todos de competências de gestões passadas, com períodos de apuração em 2019, 2023 e 2024, muito anteriores à posse da gestão atual em janeiro de 2025. A permanência em tal cadastro, por força de lei, impede o ente municipal de celebrar novos convênios e receber transferências voluntárias da União, configurando um risco concreto e atual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 dias, suspenda os efeitos da inscrição do Município de Curaçá/BA no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), exclusivamente no que se refere aos débitos e pendências fiscais com origem em competências anteriores a janeiro de 2025, bem como emita a correspondente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, desde que não haja outro impedimento, até o julgamento final da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência à União para, querendo, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000226-58.2025.4.01.3100

ID: 310503691

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE NAZARE MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA NOGUEIRA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000226-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000226-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE DE NAZARE MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA NOGUEIRA CARVALHO - RN10756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Em síntese, aduz que sofre de transtorno "síndrome do túnel do carpo bilateral (CID: G56.0), síndrome da dor regional complexa (CID: G56.0), hérnia de disco lombar (CID: M51.1), síndrome de compressão do nervo mediano no punho (pós-operatório) à direita (CID: G56.D), doença de Parkinson (CID: G20) e dor crônica (CID: R52.1), está também apresentando transtorno de ansiedade generalizada (CID: F41.3). Informa que recebe benefício por incapacidade desde 2018, mas que não possui capacidade para trabalhar. Houve decisão (id. 2167870904) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Em Contestação, o réu afirma que a atividade laboral de supervisora administrativa não impede o desempenho da autora, pois há compatibilidade com as restrições que possui. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Analiso, pois, os requisitos. Da qualidade de segurado e da carência: No que diz respeito à qualidade de segurado e carência, a parte autora recebe auxílio doença desde 2018, com diversas prorrogações, sendo a controvérsia destes autos a conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, o requisito foi preenchido. Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora sofre de síndrome do túnel do carpo com mobilidade reduzida, com término indeterminado e incapacidade para as atividades habituais mas não para outras distintas das que habitualmente exerce. Além disso, afirmou não ter condições de exercer atividades que requeiram esforço físico de qualquer natureza e/ou repetitivo, além de não poder carregar peso ou manuseio e apreensão de objetos com ambas as mãos, veja: Com a inicial, a parte autora afirma que sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral (CID: G56.0), síndrome da dor regional complexa (CID: G56.0), hérnia de disco lombar (CID: M51.1), síndrome de compressão do nervo mediano no punho (pós-operatório) à direita (CID: G56.D), doença de Parkinson (CID: G20) e dor crônica (CID: R52.1), está também apresentando transtorno de ansiedade generalizada (CID: F41.3). Apresentou diversos laudos médicos com destaque para: Com efeito, é possível afirmar o início em 2018 e afastamento até a presente data, com realização de 3 (três) procedimentos cirúrgicos e tratamento constante com fisioterapia, mas sem evolução de forma satisfatória. Portanto, o conjunto probatório demonstra o afastamento de longo prazo, o amplo tratamento realizado e a continuidade da incapacidade total da parte autora. Portanto, o requisito foi preenchido. Do benefício. No presente caso, a perícia médica indicou que a incapacidade é parcial. Entretanto, é de ressaltar que a parte autora está afastada desde 2018 recebendo auxílio-doença. Ademais, deve ser reconhecido o caráter permanente pois mesmo realizando procedimento cirúrgico e tratamento contínuo, a parte autora não obteve êxito em se recuperar. Finalmente, é de se considerar as condições pessoais da parte autora, que conta com mais de 55 anos de idade e está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação, agachamento ou permanência em posição ortostática (ficar de pé). Portanto, a incapacidade é total e não há possibilidade de se adaptar o autor para outras atividades distintas da que exerce, razão pela qual merece guarida o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. A DIB será fixada na data da perícia médica (06/03/2025) , conforme expressamente requerido pela parte autora (id. 2185674179). DIP na data da Sentença. Assim, a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para: a) condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez com DIB em 06/03/2025 (data da perícia médica), com DIP na data deste julgado. b) condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas correlatas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando no cálculo aritmético a RMI aferida pelo INSS, acrescido de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo INPC, (art. 41-A, caput, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. c) ratifico a tutela de urgência concedida por meio da decisão (id. 2167870904), em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de conceder o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condenar o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. e) Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). f) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. g) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. h) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-16.2025.4.01.3502

ID: 313927715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-16.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLORISA BENVINDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SIQUEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000226-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1000226-16.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISA BENVINDO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que FLORISA BENVINDO DE CARVALHO pleiteia a concessão do benefício “aposentadoria por idade” desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo – (DER em 30/06/2023 – id. 2168986608) Até o advento a EC 103/2019, a aposentadoria por idade urbana era devida aos segurados que cumprissem a carência exigida na Lei 8.213/91 (art. 25, II c/c art. 142) e completassem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Não havia previsão legal de um tempo mínimo de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. A partir de 13/11/2019 (vigência da EC 103/2019), as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Atualmente, para os segurados filiados ao RGPS após a entrada em vigor da referida emenda, estabeleceu-se uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Nessa linha, o segurado filiado ao RGPS após a EC somente será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e se, além disso, implementar também um mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A situação da parte autora permite sua aposentadoria pelas regras de transição contempladas nos arts. 18 e 19 da EC 103/2019. Com efeito, implementou o requisito etário em data anterior à DER, já que, em 30/06/2023, a demandante já contava com 71 (setenta e um) anos de idade. O INSS, por sua vez, alegou na carta de indeferimento (id. 2193858190) que a parte não cumpria os requisitos legais para o direito às regras de transição da EC 103/2019, vez que foram apuradas pela autarquia previdenciária 177 (cento e setenta e sete) contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Em juízo, a Autarquia Previdenciária reiterou em contestação (id. 2193858166) o cálculo realizado na via administrativa. Em consulta ao Extrato do CNIS (id 2168986609) da parte autora, verifica-se que o INSS reconheceu o período entre 31/12/1996 a 01/01/1999 como período de atividade de segurado especial, em relação ao qual não trouxe aos autos prova contrária dessa atividade rural. Com efeito, é mister que se considere, para fins de aposentadoria, os períodos mencionados. Diante disso, observa-se que a parte autora possui 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 1 (um) dia de contribuições vertidas ao RGPS, computada o período de 203 (duzentos e três) meses de carência, restando inegável o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Vejamos: Ora, em que pese o requerimento constante no processo administrativo e na peça exordial, o presente feito expõe uma verdadeira demanda de aposentadoria por idade híbrida, devida aos segurados que desejam somar o tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano, cuja regra de transição incidente está prevista no art. 18 da EC 103/2019. Neste sentido, é perfeitamente possível que se conceda benefício diverso daquele postulado em juízo, desde que o segurado preencha os requisitos exigidos pela legislação. Não obstante, torna-se razoável, nas demandas de natureza previdenciária, a relativização do princípio da “Congruência”, que restringe o julgador ao exato pedido formulado na ação. Exemplificando o raciocínio, tem-se o voto proferido pelo Desembargador Márcio Antônio Rocha, relator do Acórdão proferido pela 10ª Turma do TRF4 na Apelação Cível n. 5016923-08.2021.4.04.9999, julgado em 09/11/2021 e publicado em 11/11/2021. Vejamos um trecho: “Considerando julgados desta Corte, cumpre destacar que em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais, pois que a parte segurada pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento é variável (por incapacidade, por idade, tempo de contribuição, etc.). (…) Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.” (grifos nossos) Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a pretensão merece ser acolhida. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício aposentadoria por idade híbrida, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 30/06/2023 e DIP em 01/07/2025), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Galvan x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261470875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GALVAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108. AUTOR(A): LEANDRO GALVAN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000226-06.2022.8.11.0108. AUTOR(A): LEANDRO GALVAN REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais em razão de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, alegando prejuízo na produção leiteira e descarte de bovinos de elevado valor zootécnico. Pleiteia a condenação da ré em R$ 55.005,60. A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir, sustentando inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, impugnou a responsabilidade pelos danos alegados, afirmando tratar-se de relação empresarial e não de consumo. O autor apresentou impugnação à contestação, reafirmando a responsabilidade da concessionária e rebatendo as preliminares suscitadas. As partes requereram a produção de provas, incluindo prova testemunhal. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, tratando-se de responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial (energia elétrica), a configuração da pretensão resistida independe de prévio requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Afasta-se, igualmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A atividade de fornecimento de energia elétrica configura típica relação de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC), sendo irrelevante que o autor exerça atividade empresarial rural, pois o serviço de energia não se incorpora ao produto final fornecido ao mercado, caracterizando-se como insumo essencial. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se apto para prosseguimento. Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Existência de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com interrupções injustificadas nos dias 17/10/2021 e 12/12/2021; II. Relação de causalidade entre a interrupção do fornecimento e os danos alegados pelo autor (perda de produção leiteira e descarte de animais); III. Extensão e valor dos danos efetivamente suportados pelo autor; IV. Existência de culpa exclusiva de terceiro ou força maior excludente da responsabilidade da concessionária. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor comprovar: a) A ocorrência das interrupções de energia; b) Os danos efetivamente sofridos (quantidade de leite perdido e prejuízos com os animais). À ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete demonstrar: a) A inexistência de falha na prestação do serviço; b) A ocorrência de excludentes de responsabilidade, caso existam. Diante da natureza da relação de consumo, INVERTO o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à concessionária ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço e a inexistência de falha apta a ensejar a responsabilidade civil. Dou por saneado os autos. A parte autora e a parte requerida, requereram a produção de prova testemunhal de forma genérica, sem a devida indicação dos fatos que pretende demonstrar, o que deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Mesmo porque, o juiz pode julgar antecipadamente o pedido se não for necessária a fase instrutória, não é por demais que o Superior Tribunal de Justiça assentou que quando: “não há especificação das provas a serem produzidas e nem dos fatos que pretende elucidar em audiência de instrução, é dispensável a realização do ato e a lide pode ser julgada de forma antecipada” (STJ AgInt no AREsp 909416/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017). Agrega-se que esse é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DELAS - NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado às partes pleitear a produção de provas genericamente, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ainda que de forma mínima. (TJ-MT - APL: 00018975520158110002 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 26/04/2016) Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal. E nesse passo e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Da instrução: Quanto à audiência de instrução e julgamento, a necessidade de racionalizar a sua aplicação, embora a audiência de instrução e julgamento componha o procedimento comum, dada a sua estruturação a partir do princípio da adaptabilidade, a sua realização está subordinada obviamente à sua necessidade. Assim sendo, saliento que, em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (§6º, Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do art. 443 do Código de Processo Civil, as provas devem ser indicadas de forma fundamentada, sendo ônus das partes demonstrarem a relevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Desse modo, fica vedado o arrolamento genérico de testemunhas sem a devida vinculação com os pontos controvertidos do feito. Além disso, advirto que na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). DEFIRO o pedido de prova pericial indireta dos documentos apresentados aos autos, a ser realizada por engenheiro eletricista, sendo assim, NOMEIO a empresa de pericias especializadas TECH PERÍCIAS (Rua Marília, 229w, Sala 01, Bairro Centro, Juara/MT), independentemente de compromisso, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, §2º do CPC, para efetuar indireta dos documentos apresentados aos autos. Intime-se o perito, com as advertências legais, conforme artigo 156, § 1º, e artigo 157, do Código de Processo Civil, para que tome ciência do encargo que lhe fora conferido, e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, conforme dispõe o 465, § 2º, I. Após, intime-se a parte requerida, tendo em vista que foi esta parte quem requereu a pericia, da proposta de honorários para, querendo, se manifeste, no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intime-se a parte para os devidos fins, conforme dispõe o artigo 95 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rute Santos Araujo

ID: 326024837

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-83.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

RUTE SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTE SANTOS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc128 proferida nos autos. ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUTE SANTOS ARAUJO ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) Recorrido: Advogado(s): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) RECURSO DE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0d8dbd8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 41ab966). Regular a representação processual (Id e1a59ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecea2ae;aa62f67; Custas pagas no RO: id 36637a8;00bea59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 80c661a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 47ce523). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada, a menos que haja comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "Recurso do Segundo Reclamado (Município de São Paulo) Ausência de Responsabilidade Subsidiária O segundo reclamado alega que a sentença desconsiderou os elementos apresentados em sua contestação, que indicavam uma rescisão abrupta e unilateral do contrato pela primeira reclamada, a qual encerrou suas atividades antes do previsto. Sustenta que sempre fiscalizou o contrato, por meio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, e que não poderia ser responsabilizado por verbas posteriores à rescisão contratual. Critica a decisão por impor uma responsabilização objetiva e automática, contrariando a decisão do STF no RE 760.931 (Tema 246), que exige prova inequívoca de culpa e nexo causal. Argumenta que o ônus da prova é da reclamante, e não do ente público. Alega, por fim, que a sentença viola a Súmula 331 do TST ao condená-lo a arcar com multas e indenizações, as quais teriam caráter personalíssimo, violando o princípio de que ninguém será responsabilizado por atos de terceiros (art. 5º, XLV, da CF). Pois bem. É incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de São Paulo por meio da primeira reclamada. A prestação de serviços de educação é de responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, II, 30, VII, 196 e seguintes, da CF/88). O trabalho desenvolvido pelos empregados de empresas particulares, no caso, reverte-se em favor do Município. Portanto, este não pode se isentar da responsabilidade quanto às verbas postuladas, mesmo se a relação entre as reclamadas tenha sido regular e lícita. A análise da responsabilidade do segundo reclamado deve observar a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Nesse aspecto, o recurso não merece prosperar. O segundo reclamado não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato administrativo e suas obrigações. O STF, no RE 760.931 (Tema 246), fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contudo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarada pelo STF, não implica a irresponsabilidade do Estado. A fiscalização eficaz da execução do contrato administrativo é essencial. Após a homologação do procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas. Conforme o Informativo STF nº 862, a imputação de culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública somente ocorre com a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em tela, a culpa resta configurada, pois o segundo reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Tampouco comprovou medidas para mitigar os danos à reclamante, que teve parcelas básicas do seu contrato de trabalho inadimplidas, evidenciando a falta de zelo na fiscalização. A obrigação de comprovar a fiscalização é do ente público, e não da empregada da prestadora de serviços, pois somente a Administração detém a documentação necessária. Importante pontuar, a responsabilidade subsidiária abrange verbas rescisórias e contratuais referentes a todo o período da prestação laboral, inclusive indenizações e multas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rute Santos Araujo

ID: 326024871

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-83.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Polo Passivo:

RUTE SANTOS ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 RECORRENTE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: RUTE SANTOS ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67fc128 proferida nos autos. ROT 1000226-83.2023.5.02.0718 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUTE SANTOS ARAUJO ALEXANDRE DOS REIS LIMA (SP325673) Recorrido: Advogado(s): P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI LEILA MARIA PAULON (SP103642) RECURSO DE: P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 0d8dbd8; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 41ab966). Regular a representação processual (Id e1a59ce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ecea2ae;aa62f67; Custas pagas no RO: id 36637a8;00bea59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 80c661a; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 47ce523). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa contratada, a menos que haja comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "Recurso do Segundo Reclamado (Município de São Paulo) Ausência de Responsabilidade Subsidiária O segundo reclamado alega que a sentença desconsiderou os elementos apresentados em sua contestação, que indicavam uma rescisão abrupta e unilateral do contrato pela primeira reclamada, a qual encerrou suas atividades antes do previsto. Sustenta que sempre fiscalizou o contrato, por meio da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, e que não poderia ser responsabilizado por verbas posteriores à rescisão contratual. Critica a decisão por impor uma responsabilização objetiva e automática, contrariando a decisão do STF no RE 760.931 (Tema 246), que exige prova inequívoca de culpa e nexo causal. Argumenta que o ônus da prova é da reclamante, e não do ente público. Alega, por fim, que a sentença viola a Súmula 331 do TST ao condená-lo a arcar com multas e indenizações, as quais teriam caráter personalíssimo, violando o princípio de que ninguém será responsabilizado por atos de terceiros (art. 5º, XLV, da CF). Pois bem. É incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de São Paulo por meio da primeira reclamada. A prestação de serviços de educação é de responsabilidade da Administração Pública (artigos 6º, 23, II, 30, VII, 196 e seguintes, da CF/88). O trabalho desenvolvido pelos empregados de empresas particulares, no caso, reverte-se em favor do Município. Portanto, este não pode se isentar da responsabilidade quanto às verbas postuladas, mesmo se a relação entre as reclamadas tenha sido regular e lícita. A análise da responsabilidade do segundo reclamado deve observar a comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Nesse aspecto, o recurso não merece prosperar. O segundo reclamado não juntou documentos que comprovem a efetiva fiscalização do contrato administrativo e suas obrigações. O STF, no RE 760.931 (Tema 246), fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contudo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarada pelo STF, não implica a irresponsabilidade do Estado. A fiscalização eficaz da execução do contrato administrativo é essencial. Após a homologação do procedimento licitatório, o ente público deve diligenciar para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas. Conforme o Informativo STF nº 862, a imputação de culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública somente ocorre com a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. No caso em tela, a culpa resta configurada, pois o segundo reclamado não demonstrou a fiscalização do contrato. Tampouco comprovou medidas para mitigar os danos à reclamante, que teve parcelas básicas do seu contrato de trabalho inadimplidas, evidenciando a falta de zelo na fiscalização. A obrigação de comprovar a fiscalização é do ente público, e não da empregada da prestadora de serviços, pois somente a Administração detém a documentação necessária. Importante pontuar, a responsabilidade subsidiária abrange verbas rescisórias e contratuais referentes a todo o período da prestação laboral, inclusive indenizações e multas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. Desprovejo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUTE SANTOS ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilda Lucia Soares De Moura e outros x Milton Ribeiro Neto

ID: 295269254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCIA SOARES DE MOURA RUY BENEDITO DE MOURA RUY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MILTON RIBEIRO NETO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BENEDITO DE MOURA REU: MILTON RIBEIRO NETO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Narra a inicial que os autores são legítimos proprietários desde 22/01/1973, do Lote 17, da quadra 04, do Loteamento denominado Nova Santo Antônio Cidade Balneária, situado em Santo Antônio de Leverger/MT. Ainda, que o referido lote, não foi vendido e não há outros registros junto ao Cartório do 1º Ofício – Cartório Nonato, do município de Santo Antônio do Leverger. Contudo, alega que em outubro/2023 fora constatado que o requerido havia invadido o referido lote para fins de instalar um tanque para criação de peixes, houve tentativas de resolução amigável, porém o Sr. Milton se negou a desocupar o lote invadido. Com lastro nessas premissas, postula pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 158837881. Liminar possessória indeferida ao ID 158839306. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo ao ID 161897810. Réplica ao ID 164967262. Saneador ao ID 181818969. Audiência de instrução ao ID 185461528. Mídias audiovisuais ao ID 185460414. Alegações autorais ao ID 188378655 e do requerido ao ID 188528065. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pssa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente não reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, não se vislumbram provas capazes de demonstrar o alegado pela requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas não apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor, destacando-se apenas a comprovação da propriedade (ID 143989307, 143989309, 143989313 e 143989315). O boletim de ocorrência também não comprova o efetivo exercício da posse, tratando-se de declaração unilateral que nada atesta a comprovação da posse. Destes documentos, averígua-se, portanto, que não há indício de prova da posse do imóvel pela autora. A prova testemunhal tampouco corrobora a versão de que o autor exercia a posse do imóvel. A testemunha Ricardo Alves Costa declarou em juízo afirmou que foi até o local antes da Pandemia para verificar terrenos na cidade para compra, bem assim que tem conhecimento de tanques de peixe pertencentes ao requerido. A testemunha Fernando Francisco Xavier declarou em juízo que possui o conhecimento da existência dos tanques no local, mas afirmou que os tanques somente foram construídos após o ano de 2024. Por outro lado, as testemunhas do requerido, foram firmes e coesas em apontar o requerido como efetivo possuidor dos imóveis (tanques de peixe próximos ao restaurante pacu grill). A testemunha Lucia Santana de Souza, declarou em juízo que conhece a região há muitos anos, desde antes dos anos 2000, pois prestava serviços ao pai do requerido. Ainda, declarou que tem conhecimento que a construção dos tanques se deu por volta do ano de 2019, afirmando que esporadicamente serviços ao requerido. Alegou que o requerido sempre cuidou do local (limpava), já que o local era um “brejo”. Afirmou que não sabe precisar quantos lotes o requerido adquiriu, mas indicou que o lote onde se encontram os tanques de peixe estão cercados, cerca esta construída pelo requerido A testemunha Edevaldo Brasileo Estral Junior declarou em juízo que é topógrafo, bem assim que o requerido não está nos limites do lote 17. Afirmou que fora realizado georreferenciamento, onde se aferiu que os lotes do requerido não adentram ao lote 17, bem assim que os tanques estão no lote 06, indicando que este lote está distante em aproximadamente 02 metros do lote 17. Declarou que segundo os levantamentos, as construções do requerido adentram em parte da rua, mas, que ainda, assim, mesmo adentrando à parte da rua, suas construções não entram no lote 17. Esclareceu, por fim, que realizou o levantamento das quadras nº 3 e 4, bem assim dos lotes pertencentes ao requerido (lotes 1, 2, 5, e 6). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente não conseguiu demonstrar ser o efetivo possuidor do bem (nos limites impostos da exordial), pois que ausente qualquer prova do exercício efetivo da posse. Veja-se, há de se distinguir o direito de posse (ius possessionis) do direito à posse (ius possidendi), pois que distintos. Desta feita, pela ausência de demonstração da posse no imóvel pelo autor, temos pela improcedência dos pedidos. Neste sentido: “(...) 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado. (...)”. (Acórdão 1321710, 00077955420158070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Destaquei). Ainda: “(...) Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. (N.U 1008464-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). (Destaquei). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-65.2025.4.01.3906

ID: 295944134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000226-65.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER BENJAMIN TRINDADE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000226-65.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000226-65.2025.4.01.3906 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: E. B. T. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA - PA30352 POLO PASSIVO:GERENTE INSS BELÉM e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrada por E. B. T. M., representado por sua genitora Marilene de Oliveira Trindade, em face de autoridade coatora apontada como Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Belém/PA, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a conclusão do processo administrativo. Aduz o impetrante que protocolou requerimento administrativo nº 1392429013 para concessão do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – (BPC) em 29/04/2024, tendo a deficiência comprovada, conforme consta no id 2166647127. Entretanto, ainda não houve conclusão do pedido administrativo, motivo pelo qual almeja à tutela do Judiciário, a fim de que seja determinado o julgamento do pedido administrativo protocolado sob o nº 1392429013, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de astreinte no importe de R$ 1.412,00. Juntou procuração e documentos (ID 2166646823). Emenda à inicial (ID 2171082224). A decisão id 2177233779 deferiu, em parte, a liminar requerida tendo determinado a análise e decisão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência sob o n.º 1392429013, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência daquela decisão. O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação. (id 2177544378) A autoridade coatora, devidamente notificada, informou a conclusão do processo administrativo. (id 2182651750) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública, ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Trata-se de uma ação de natureza residual, onde somente é cabível o Writ, caso o direito líquido e certo pleiteado não possa ser perquirido em outras ações constitucionais –Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular. Direito líquido e certo, como objeto da demanda, é aquele que deve ser demonstrado de plano, de forma inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, no momento da impetração da demanda. O objetivo do presente mandado de segurança é a julgamento do requerimento administrativo para obtenção do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, com argumento de que a autarquia previdenciária está em mora por não ter concluído o processo administrativo em prazo razoável. A controvérsia já foi devidamente examinada na decisão que apreciou o pedido de liminar, fulcrada nos seguintes termos: (…) A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento. Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento. Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de aposentadoria (exceto invalidez), como regra, é 90 dias a contar do requerimento. A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência realizado há mais de 90 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para análise do pedido. Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável e não a determinação do estabelecimento do benefício, como pugna o impetrante. Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar a ineficácia do provimento final, em razão da demora excessiva na análise de benefício com caráter alimentar e do estado de saúde do impetrante. (...) Segundo os argumentos lançados nas informações apresentadas pelo impetrado, o conteúdo fático do pedido restou alterado, conforme depreende-se das informações prestadas pela autoridade coatora na manifestação id 2182651750 e 2182651774, pág. 60 que reconheceu o pedido administrativo em razão do atendimento do critério de miserabilidade para a renda mensal familiar e do enquadramento do interessado como pessoa com deficiência. Ressalta-se que a conclusão do processo administrativo, objeto do presente remédio constitucional se deu somente após o deferimento e intimação da autoridade coatora acerca da necessidade de impulsionamento e análise do feito. Considerando que não há razão para a alteração do entendimento proferido na decisão liminar (id 2177233779), acolho os seus fundamentos, que ficam fazendo parte integrante desta sentença. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçai e do Supremo Tribunal Federalii possuem entendimento da possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a) Ante o exposto, CONFIRMO a liminar concedida, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA pleiteada e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos; b) Considerando a conclusão do processo administrativo, DETERMINO, apenas, a intimação do órgão de representação da a autoridade coatora, dispensada a intimação desta para cumprimento da sentença. c) Intime-se o órgão de representação d) Intime-se o MPF desta sentença. e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular i AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta. 2. Na hipótese, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito, com patente ofensa ao art . 93, IX, da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 801040 RS 2023/0033891-5, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) ii EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador . 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3 . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” . 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1397056 MA, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tel Telecomunicacoes Ltda. x Ricardo Alcantara De Castilho e outros

ID: 333446944

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000522-08.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

RICARDO ALCANTARA DE CASTILHO TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000522-08.2024.5.02.0060 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000522-08.2024.5.02.0060 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000522-08.2024.5.02.0060 AGRAVANTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL AGRAVADO: RICARDO ALCANTARA DE CASTILHO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000522-08.2024.5.02.0060 RECORRENTE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO ALCANTARA DE CASTILHO E OUTROS (2) ROT 1000522-08.2024.5.02.0060 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RICARDO ALCANTARA DE CASTILHO2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE:TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Idd638088; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a26c23e). Regular a representação processual (Id cbc6232). Preparo satisfeito (Id 7908cb3; fea3ca4; cd4f887; 42d7940 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). De igual modo, os arestos transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 09 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “Produção, Horas Extras e Descontos Salariais - Devolução”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Referente ao tópico “Responsabilidade Subsidiária”, verifica-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 que teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes