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Processo nº 0020348-45.2020.5.04.0020

ID: 316174755

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020348-45.2020.5.04.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC E OUTRO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ANDRÉ LUIS SOARES ABREU

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DR. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA

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DR. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO

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DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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Agravante e Agravado :SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado Advogado: … Agravante e Agravado :SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado Advogado: Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti Advogada: Dra. Cecília de Araújo Costa Advogado: Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa Advogado: Dr. André Luis Soares Abreu Agravante e Agravado :FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC E OUTRO Procurador: Dr. Alfredo Crossetti Simon GMALR/NC/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos pelas Reclamadas FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE-RS, em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 25/06/2021 - fls. 1.610/1.619 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA E OUTRO(S) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5, da SDC/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 1º da Lei Nacional n. 8.542/1992, 614, §3º, da CLT, 66 da Lei Nacional n. 8.666/93, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, posto que não constatada afronta aos referidos dispositivos legais e constitucionais. A Turma ateve-se, como lhe cabe na direção do feito, a interpretar e aplicar as normas incidentes. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma oriundo do TRT2, nos termos da Súmula 296 do TST. Ademais, a leitura dos fundamentos do acórdão permite afirmar que as soluções das controvérsias estão respaldadas na análise dos elementos fático-probatórios, os quais, nos termos do entendimento contido na Súmula 126 do C. TST, são insuscetíveis de reexame, quando se trata de recurso de natureza extraordinária, como é o caso. Diante disso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: "Entendo que a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo envolvendo os réus: Proc. 0020776-04.2018.5.04.0018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020776-04.2018.5.04.0018 ROT, em 08/05/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin).(...)". Por fim, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT, como é o caso da apontada contrariedade a precedente normativo da SDC. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tópico "DO SEGURO DE VIDA". CONCLUSÃO Nego seguimento." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA Em suas razões recursais, aponta violação dos artigos 7º, XXIV, da Constituição Federal, 614, §3º, da CLT, 41 da Lei nº 8.666 de 1993 e 1º da Lei nº 8.542 de 1992, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do agravo de instrumento, os Agravantes sustentam que "não é viável a aplicação da noção de incorporação de um benefício específico sem que seja ele absolutamente individualizado no edital e na Lei" (fl. 1.796 do documento sequencial eletrônico nº 03). Afirmam que "não há que falar em adesão ao contrato de trabalho de benefício cujos requisitos de pagamento e determinação de natureza não existem no momento do estabelecimento do mesmo, e são estabelecidos em negociação coletiva, na qual são sopesadas as várias vantagens ali deferidas, dando-se a contrapartida do reconhecimento da natureza não salarial da vantagem" (fl. 1.797 do documento sequencial eletrônico nº 03). Alegam que "a Corte Regional, por uma questão de não lógica, ao necessitar da integração da norma convencional para estabelecer o direito vindicado, confere a ela vigência superior àquela prevista na sua cláusula 1ª, que era até 31/05/2018, acima destacada, Acordo Coletivo de 2017/18, se vincula ao Edital que fonte secundária para assegurar benefícios não renovados" (fl. 1.798 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requerem seja afastada "a condenação de continuar pagando o seguro de vida aos substituído previsto nas cláusulas ª da Norma Coletiva - ACT - encerrado em 31 de maio de 2018" (fl. 1.694 do documento sequencial eletrônico nº 03). O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR 1. Vinculação ao edital. Supressão de benefícios. Vale-refeição. Assistência médica. Seguro de vida. Tutela provisória de urgência O sindicato autor não se conforma com a improcedência da ação. Salienta inicialmente que são substituídos no presente feito tanto os engenheiros ainda vinculados à FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, primeira ré, como os engenheiros que foram transferidos após a extinção da referida fundação ao quadro do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, segundo réu, e os engenheiros cujos contratos de trabalho foram extintos. Diz que todos os substituídos foram admitidos em conformidade com o Edital de concurso público nº 01/2010. Afirma que não busca na presente ação a ultratividade das normas coletivas, mas o reconhecimento de que parcelas que estavam previstas no Edital nº 01/2010, como vale-refeição, seguro de vida e assistência médica, estão incorporadas aos contratos de trabalhos dos substituídos por força do referido edital e não podem ser suprimidas, como foi feito em junho/2018. Sustenta que o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem obedecidas. Invoca o princípio da vinculação ao edital de que cuida o art. 41 da Lei 8.666/93. Diz que é incontroversa a supressão das mencionadas parcelas e sustenta que os réus devem ser declarados confessos quanto à supressão, uma vez que não juntaram aos autos as fichas financeiras a partir de junho/2018, que demonstram a supressão. Frisa que a origem das parcelas é o Edital nº 01/2010, e não as normas coletivas. Refere que o vale-rancho não substituiu o vale-refeição, sendo parcelas pagas de forma concomitante, conforme a norma coletiva. Salienta que eventual integração ao IPE Saúde não é óbice ao restabelecimento da assistência médica aos substituídos. Requer a concessão de tutela provisória e o deferimento de honorários advocatícios. O Juízo de origem (ID. b1467b9 - Pág. 2-4) assim fundamentou a decisão: [...] No entanto, diferentemente do que tenta fazer crer o sindicato autor, o edital não é fonte direta, imediata ou primária de direito, pois se encontra subordinado à Constituição e à legislação em vigor, inclusive quando elaborada de forma autônoma. No caso concreto, a concessão de benefícios adicionais prevista no edital tinha como fundamento as normas coletivas que regiam a categoria profissional dos substituídos - não há nos autos qualquer prova de que a legislação estadual previa o fornecimento dos benefícios adicionais e os reclamados reconheceram que as parcelas eram pagas com base em norma coletiva. [...] Portanto, ainda que os benefícios adicionais estivessem previstos no edital, a subordinação do regramento do concurso à CRFB/1988 fazia com que o fornecimento das vantagens dependesse de legislação específica e de dotação orçamentária. [...] Pois bem. A negociação coletiva que regulava a matéria - concessão de benefícios adicionais - perdeu vigência em maio de 2018, quando já vigente a Reforma Trabalhista. Vedada a ultratividade, entendo que a cláusula do edital invocada pelos substituídos na petição inicial não aderiu aos contratos individuais de trabalho. Tratando-se de alteração lícita, não havia qualquer vedação à supressão. Os pedidos são improcedentes. Examino. Como referido anteriormente, na petição inicial (ID. 88a3c6d), o sindicato autor, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, buscou o restabelecimento do vale-refeição, da assistência médica e do seguro de vida previstos no Edital de concurso público nº 01/2010 ao qual se submeteram os substituídos. Invocando o princípio da vinculação ao edital de que trata o art. 41 da Lei 8.666/93, sustentou que o edital do concurso público faz lei entre as partes e que os referidos benefícios foram incorporados aos contratos de trabalho dos substituídos e não podem ser suprimidos, como ocorreu a partir de junho/2018. Postulou a concessão de tutela provisória. Na defesa (ID. 7667112), os réus, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegaram que os referidos benefícios - que sustentaram não possuírem natureza salarial - não foram e não poderiam ser instituídos pelo edital do concurso público, sendo previstos nas normas coletivas, as quais não estão mais vigentes. Referiram que o vale-refeição foi substituído pelo vale-refeição previsto na Lei Estadual 10.002/93, que a assistência à saúde é proporcionada pelo SUS, havendo possibilidade de adesão ao IPE Saúde, e que o seguro de vida não é mais subsidiado. Como percebo, é incontroversa a supressão do seguro de vida que era fornecido aos engenheiros empregados contratados por meio do Edital nº 01/2010. Quanto ao vale-refeição, os réus sustentam que o benefício foi substituído por aquele pago com base na Lei Estadual 10.002/93. Ainda, os réus defendem que os serviços prestados pelo SUS e pelo IPE Saúde são correspondentes à assistência médica. O Edital nº 01/2010 prevê, em seu item 4.2 (ID. ed17644 - Pág. 4) que o "Salário Mensal referido é o salário básico da CIENTEC, que será acrescidos de 5% após cada cinco anos de trabalho. Benefício adicionais: Vale Refeição, Vale Transporte, Seguro de vida e Subsídio para assistência médica. O valor do Salário Mensal é o da Matriz salarial, referente a Janeiro/2010.". Entendo que a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo envolvendo os réus: Proc. 0020776-04.2018.5.04.0018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020776-04.2018.5.04.0018 ROT, em 08/05/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Em outros julgamentos também envolvendo os réus, já se pronunciaram outras Turmas deste Tribunal: FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020086-38.2019.5.04.0018 ROT, em 10/12/2020, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach. Participaram do julgamento: Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos e Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. VALE REFEIÇÃO. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Hipótese em que, de acordo com o edital do concurso público prestado pela Autora, o candidato aprovado e nomeado receberia o salário mensal e outros benefícios, entre eles, vale refeição. Não há referência no edital como seria o pagamento da parcela, nem mesmo quanto à sua natureza. Assim, o vale-refeição foi regulamentado por meio de convenções coletivas, devendo ser incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020082-98.2019.5.04.0018 ROT, em 04/11/2020, Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Carlos Alberto May e Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos) CIENTEC. VALE-REFEIÇÃO. Embora discutida judicialmente a validade da extinção da CIENTEC, em decorrência do Decreto Estadual nº 54.088/18, os direitos vindicado na ação decorrem de relação jurídica firmada sob a égide da CLT, de modo que a ré se sujeita ao disposto no art. 468 da CLT, não podendo suprimir unilateralmente vantagens pagas habitualmente à empregada, que se incorporaram ao contrato de trabalho. Vale-refeição previsto como benefício salarial desde o edital do concurso público no qual a autora foi aprovada, devendo a ré observar o princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei 8.666/93, analogicamente aplicado). Provido o recurso da parte autora. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020708-54.2018.5.04.0018 ROT, em 24/06/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri do Santos Figueiredo e Desembargador Clóvis Fernando Schuch dos Santos) Dessa forma, os substituídos fazem jus ao recebimento dos benefícios ali previstos, como vale-refeição, subsídio para assistência médica e seguro de vida. No caso, quanto ao vale-refeição, embora o autor sustente ser incontroversa a supressão da vantagem, o certo é que não contraria objetivamente a versão dos reclamados de que o benefício passou a ser pago com base na Lei Estadual 10.002/93, a contar de junho de 2018, para aqueles que migraram para o Quadro Especial do segundo réu. Há várias referências nos autos a esta situação fática (p.ex., IDs. a4798c0 - Pág. 1, e92a9b0 - Pág. 2, 4c5f7d6 - Pág. 1). Essa mesma constatação ocorreu no julgamento do processo 0020776-04.2018.5.04.0018, antes citado, pois a parcela passou a ser paga em pecúnia aos empregados públicos vinculados ao Quadro Especial, com registro nos recibos salariais e desconto de 6% do salário a título de custeio. A contar de junho de 2020, conforme contestação do segundo réu (ID. 7667112 - Pág. 8), o vale-refeição deixou de ser pago em pecúnia, e passou a ser concedido por meio de cartão magnético. Antes, por exemplo, a contar de outubro/2017, o vale-refeição era pago no valor mínimo de R$ 637,56, no caso de não haver faltas injustificadas (conforme a cláusula 11ª do acordo coletivo 2017/2018: 22 dias x R$ 28,98 por vale - ID. e4148ba - Pág. 4) e com desconto a título de custeio de 2% do salário, limitado a 20% do valor do benefício. O Edital do concurso, porém, não garantia o pagamento da vantagem em valor específico. Dessa forma, diante da não renovação das cláusulas normativas que instituíam condição mais benéfica para o seu pagamento, é que a parcela passou a ser paga com base na Lei 10.002/93, aplicável aos servidores do Estado do Rio Grande do Sul. No aspecto, concluo que foi lícita a adequação dos valores alcançados aos substituídos, não havendo ofensa aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, pois, repito, o edital do concurso não estabeleceu condição específica para o pagamento do benefício. Cumpre registrar que o vale-refeição não tinha natureza salarial, pois os substituídos sempre participaram do custeio do benefício e as próprias normas coletivas atribuíam natureza indenizatória à parcela previstas. Ressalto que este Tribunal já fixou a tese jurídica de que a participação do empregado no custeio do vale ou auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, a Súmula 94 deste Tribunal ("Súmula nº 94 - TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário."). A pretensão relativa ao vale-refeição, assim, é de ser acolhida apenas para assegurar a manutenção da vantagem na forma da Lei Estadual 10.002/93, inclusive em relação aos eventuais substituídos que não migraram para o Quadro Especial do segundo réu e que ainda tenham permanecido vinculados diretamente à primeira ré, pois para esses é incontroversa a supressão do vale-refeição. Com a ausência de previsão normativa, a contar de junho de 2018, deve ser assegurado a esses substituídos o recebimento da vantagem nos moldes previstos na Lei Estadual 10.002/93, assegurando-se pelo menos a paridade de tratamento com aqueles substituídos que passaram a integrar o Quadro Especial do segundo réu. O recurso, aqui, é provido parcialmente. Do mesmo modo, entendo que a previsão constante do edital do concurso de fornecimento de "Subsídio para assistência médica", assegura aos substituídos o direito à manutenção do benefício, porém, não havendo previsão específica no edital de que a vantagem deveria se dar por meio de plano de saúde nos moldes em que era oferecido, tenho que foi lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas, cuja vigência expirou, pelo plano de saúde junto ao IPERGS. Saliento que não há comprovação de que o valor do subsídio para a assistência médica era superior, constando da norma coletiva, que "A Fundação contribuirá mensalmente para este fim com percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) calculado sobre o somatório da remuneração dos empregados que aderirem ao(s) Plano(s) de Saúde, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal total efetivamente pago pelo(s) Plano(s) de Saúde contratado(s), incluindo eventuais valores recolhidos compulsoriamente ao INSS decorrentes de Plano(s) de Saúde contratados" e que "A Fundação contribuirá mensalmente para o IPE-SAÚDE com percentual de 50% (cinquenta por cento) da contrapartida financeira mensal prevista no Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Fundação e o Instituto de Previdência do Estado do RS" (itens "a" das opções "1" e "2" constantes na cláusula 14ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. e4148ba - Pág. 5-7). Outrossim, a Lei Complementar Estadual 12.066/2014, que dispõe sobre o "Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS", ao qual são destinadas as contribuições que correspondem às mensalidades devidas ao IPE Saúde (art. 22 da Lei Complementar Estadual 15.545/2018), estabelece, no seu art. 2º, I e II, que as receitas do FAS/RS são constituídas pela contribuição mensal dos membros e servidores e pela contribuição mensal paritária dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público. Dessa forma, é possível concluir que ainda subsiste o pagamento do subsídio para a assistência médica, não havendo nem mesmo como concluir que houve prejuízo aos substituídos, considerando, por exemplo, a previsão do art. 30 da Lei Complementar Estadual 15.545/2018, de que haverá coparticipação dos usuários do sistema IPE nas despesas com consultas, exames, serviços ou procedimentos, em percentual de até 40% do valor constante das tabelas de procedimentos, sendo "vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais". Em relação ao seguro de vida, é incontroversa a sua supressão e a não substituição por outro benefício similar, devendo ser restabelecido, no mínimo, nos mesmos moldes em que praticado anteriormente à supressão. Por fim, registro que tais benefícios são devidos aos engenheiros empregados que foram admitidos por prévia aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2010 e que mantêm contrato de trabalho ativo, além dos engenheiros empregados cujos contratos foram extintos após a supressão das parcelas, caso em que a condenação deve ser limitada à data da extinção do contrato de trabalho. Quanto à tutela provisória, considerando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida vindicada, conforme previsto no art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito - caracterizada pela supressão de benefícios previstos no Edital nº 01/2010 - e no perigo de dano - decorrente de não pagamento do vale-refeição e da supressão de seguro de vida que ampare os substituídos -, defiro a tutela provisória de urgência, a qual terá efeitos financeiros a contar da data do presente julgamento. Registro ser inaplicável ao caso os arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, uma vez que a pretensão não envolve aumento na sua remuneração ou despesa, mas, sim, óbice à supressão de benefícios promovida pelos réus. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar os réus, observada a fundamentação quanto à abrangência da presente ação aos engenheiros empregados que foram admitidos por prévia aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2010: (a) manter o pagamento do vale-refeição a contar de junho de 2018, nos moldes da Lei Estadual 10.002/93, apurando-se os valores retroativos para aqueles substituídos que sofreram supressão da vantagem; (b) restabelecer o seguro de vida, no mínimo nos mesmos moldes de antes da supressão, incluindo eventuais reajustes incidentes no período; (c) deferir tutela provisória de urgência, a qual terá efeitos financeiros a contar da data do presente julgamento, para restabelecer o vale-refeição para aqueles substituídos que tiveram o benefício suprimido e para restabelecer seguro de vida nos mesmos moldes de antes da supressão." (fls. 1.605/1.610 do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa da decisão recorrida, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor para condenar os Reclamados a restabelecer o seguro de vida, sob o fundamento de que este era fornecido aos engenheiros empregados, contratados por meio do Edital nº 01/2010, mas que posteriormente foi suprimido. A esse respeito, consignou que "a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva". Conforme consta dos autos, o seguro de vida encontra-se previsto no edital relativo ao concurso público em que os empregados prestaram para o ingresso nos quadros dos Reclamados, integrantes da Administração Pública, de modo que deve ser observado o princípio da vinculação ao edital. Dessa forma, o edital de concurso público possui força de lei vinculante, aderindo ao contrato de trabalho dos empregados, e suas regras devem ser fielmente obedecidas pelo empregado e pela Administração Pública, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior, em casos análogos ao dos autos, que reforçam a tese de que o edital do concurso faz lei entre as partes: "ADVOGADO EMPREGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO EDITAL E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUTENTICAÇÃO. 1. Não importa em afronta ao artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão pela qual, a par da juntada em cópias reprográficas não autenticadas, confere veracidade aos documentos juntados aos autos, amparando-se no fundamento de que se presumia que os reclamantes, no exercício da função de advogados da reclamada, tinham o conhecimento do teor desses documentos, constituídos por normas coletivas, planos de cargos e salários e no próprio edital do concurso público a que se submeteram para ingressarem no quadro de carreira da reclamada . 2. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista com amparo na alegação de afronta aos artigos 334, II, 343, § 2º, 345 e 348 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, muito embora o preposto da reclamada tenha afirmado que -não havia questão de exclusividade quanto ao trabalho dos advogados empregados-, entendeu o Tribunal Regional tratar-se de afirmativa insuficiente para se traduzir como verdadeira -confissão-, de tal sorte a esvaziar a força probatória conferida aos documentos juntados aos autos, que, de forma cristalina, apontavam para a obrigatoriedade de submissão dos advogados empregados a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, configurando-se a hipótese de dedicação exclusiva. 3. É incorreto falar em afronta ao artigo 224, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando se revela, segundo as premissas assentadas no acórdão recorrido, que os reclamantes ingressaram nos quadros da reclamada mediante aprovação em concurso público para o exercício da função de advogado, submetendo-se às condições registradas no edital, que expressamente fixara a jornada em 8 (oito) horas diárias . Nesse caso, inviabiliza-se o intuito de que se proceda ao enquadramento dos autores como bancário e, por seu turno, à submissão de uma carga diária de 6 (seis) horas. 4. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-62940-17.2005.5.06.0007, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/8/2013) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 VALE-REFEIÇÃO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 614, §3º, DA CLT NÃO VERIFICADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento por ter sido considerada ilícita a suspensão do pagamento da verba auxílio-alimentação, já que " a previsão expressa no edital de pagamento de vale-refeição não pode ser posteriormente desfeita, sob pena de violação tanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório quanto ao da inalterabilidade contratual lesiva " com fundamento na não verificação de ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 614, §3º, da CLT . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20084-68.2019.5.04.0018, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 444, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que " os benefícios a que fazia jus o reclamante se encontravam previstos no edital do concurso público, prevalecendo os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da Legalidade ". Se a Administração Pública, quando da edição do instrumento convocatório do certame, oferece benefícios ao candidato aprovado e contratado, esta está vinculada, por ato discricionário, ao estabelecido no edital, sendo vedada a supressão dos referidos direitos após o ingresso do candidato em seus quadros. Ainda, em relação à alegação da reclamada de que " apenas cumpriu o determinado pelo TCU por meio da autotutela administrativa ", em situações similares, esta Casa tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-10610-12.2021.5.15.0143, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O edital de concurso público faz lei entre as partes, não sendo permitida a contratação em termos diversos dos nele prescritos. Desta forma, a previsão no edital de que a contratação de advogados se daria em regime de dedicação exclusiva supre a necessidade de que essa forma de trabalho esteja expressa na CTPS do advogado. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (...)" (RR- 1828-02.2011.5.10.0015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/7/2014) Desse modo, incólumes os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 614, §3º, da CLT, e 1º da Lei nº 8.542 de 1992, indicados pela parte Recorrente, vez que o pedido autoral não se baseia em negociação coletiva, mas sim no que foi assegurado pelo instrumento convocatório. Também não há que se falar em ofensa ao artigo 41 da Lei nº 8.666 de 1993, porque a Administração Pública cumpriu as normas e condições previstas no edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Isso porque o aresto não foi específico ao caso em comento, visto tratar a respeito de norma coletiva, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional, qual seja, a vinculação ao instrumento convocatório. Incidência da Súmula 296 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE-RS, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT e o artigo 489, §1º, do CPC, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.-NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃOSANADAS". CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 468, da CLT, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Diante disso e dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tópico "2.-MÉRITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. 1. NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se constata nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado prolator do acórdão recorrido foi suficientemente explícito quanto à análise dos benefícios vale-refeição e assistência médica, ao declarar que no Edital do concurso não há garantia do pagamento da vantagem em valor específico ou condição especial para o pagamento do primeiro benefício, bem como não se assegura o benefício de saúde nos moldes em que antes era oferecido, sendo lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas pelo plano de saúde do IPERGS. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. 3. AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em suas razões recursais, o Sindicato Reclamante alega que o vale-refeição "de R$ 637,56, passou a corresponder a R$ 222,42, isto é, houve redução de cerca de 2/3 do valor anterior". O Tribunal Regional expressamente consignou que "foi lícita a adequação dos valores alcançados aos substituídos, não havendo ofensa aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, pois, repito, o edital do concurso não estabeleceu condição específica para o pagamento do benefício". Entretanto, se a empregadora efetuou o pagamento do vale-refeição no valor de R$ 637,56, por anos, em condição mais benéfica aos empregados, a redução do valor para R$ 222,42 afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a redução do valor do auxílio-alimentação, se já percebida a parcela antes do início da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o valor reduzido da rubrica somente pode alcançar os empregados admitidos posteriormente à entrada em vigor do diploma legal, porquanto a verba em questão, paga habitualmente, incorpora-se ao contrato de trabalho e afigura-se infensa à alteração prejudicial ao trabalhador, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-496-31.2015.5.12.0006, 1.ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Julgamento: 8/8/2018, DEJT 10/8/2018.) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. A Corte Regional consignou que a autora permaneceu sob o regime da CLT e teve reduzido o valor do auxílio-alimentação com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011. Registrou também que o aumento do salário-base não pode ser compensado com a diminuição do valor pago a título de auxílio-alimentação, sob pena de haver ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. A lei municipal se equipara, conforme jurisprudência desta Corte, ao regulamento empresarial. Assim, tendo a alteração legislativa acarretado prejuízo à empregada, uma vez que já está incorporado ao contrato de trabalho o parâmetro anteriormente estabelecido (art. 468 da CLT), conclui-se que apenas poderia ser aplicada àqueles contratados após a vigência da lei, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Desse modo, não se divisam a violação e a divergência apontadas, estando a decisão regional em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-73-03.2017.5.12.0006, 3.ª Turma; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 26/9/2018, DEJT 28/9/2018.) Assim sendo, reconheço a existência de transcendência jurídica e, por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o valor de R$ 637,56 no que se refere ao benefício vale-refeição, condenando a parte Reclamada ao pagamento de diferenças em relação à referida parcela. 4. PLANO DE SAÚDE O Sindicato Reclamante, em suas razões recursais, assevera que "alguns dos substituídos não possuem o Plano IPERGS, mas outro, como UNIMED. Para tais substituídos, não há coparticipação do Estado. Em relação a tais substituídos, o acórdão chancelou, portanto, a alteração lesiva, vez que perderam seu direito à coparticipação da empregadora, configurando uma vez mais violação ao art. 468 da CLT". A Corte de origem consignou, expressamente, que se "assegura aos substituídos o direito à manutenção do benefício, porém, não havendo previsão específica no edital de que a vantagem deveria se dar por meio de plano de saúde nos moldes em que era oferecido, tenho que foi lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas, cuja vigência expirou, pelo plano de saúde junto ao IPERGS". Discute-se nos autos se as alterações realizadas, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo, surtem efeitos sobre contratos de trabalho já vigentes. O Tribunal Regional decidiu que a alteração na forma de concessão do convênio médico, com a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação por parte do empregado, decorreu das novas regras estabelecidas por meio do novo contrato firmado com a operadora de saúde e não implica alteração contratual lesiva. Entendeu que se trata de novo contrato de plano de saúde, em virtude da expiração do anterior, de modo que as novas condições poderiam ser estabelecidas sem que acarretasse ofensa ao art. 468 da CLT, considerando o fato de inexistir garantia das mesmas condições de custeio anterior. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 468, da CLT, uma vez que não há falar em alteração contratual lesiva, sobretudo porque não há preceito legal ou regulamento que determine que as condições oferecidas nos planos de saúde sejam imutáveis, com as mesmas repercussões financeiras e, por ser a Reclamada ente da Administração Pública indireta, encontra-se sujeita ao princípio da legalidade estrita e do equilíbrio econômico-financeiro atuarial. Aliás, a Reclamada obrigou-se a fornecer, tão somente, Assistência Médica, não assegurando, contudo, o direito aos mesmos valores praticados anteriormente quanto à forma de custeio. A corroborar com esse entendimento, no sentido de inexistência de alteração contratual lesiva à luz da norma do art. 468 da CLT, em razão da contratação de novo plano de saúde que prevê nova forma de custeio por parte do empregador, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO SOCIAL PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. NOVA LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, QUANTO AO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE JÁ EXTINTO E EXAURIDO. ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000013-55.2019.5.02.0027, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que " a documentação encartada aos autos com a defesa (fls. 443 a 1053) demonstra que após a realização de regular processo de licitação (ID_d6e3044) foi realizada a contratação do novo Plano de Assistência Médica, com a Amil Assistência Médica Internacional S/A. (ID_44f782c). " Destacou que " Pelo novo contrato restou formalizada a fixação da cota-parte devida pelo trabalhador e, também, a coparticipação, contratação que passou a viger em 06.01.2019 e que obedeceu aos ditames orçamentários previstos no procedimento licitatório. " Asseverou que, " Tampouco se pode entender que tenha havido violação ao entendimento estampado na Súmula 51 do C. TST, na medida em que em nenhum momento foi realizada alteração em regulamento da empresa, mas a formalização de novo contrato de assistência médica. O benefício do convênio médico foi mantido a todos os empregados que fizessem a opção pelo mesmo, nas condições contratadas pela empregadora que, repito, atendeu aos limites orçamentários previstos na legislação. " Assinalou que, " Nessas condições, não se pode reputar que tenha havido coação dos trabalhadores a aderirem ao plano de saúde, inclusive porque foi concedido um prazo de 90 dias para a assinatura do termo de adesão (ID_2065e86 e ID_06fdd9f), com os esclarecimentos pertinentes à nova modalidade contratada. Trata-se de benefício opcional que, nessas condições, autoriza a adesão a qualquer momento, respeitando as carências mínimas previstas em lei. " Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001305-18.2019.5.02.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PACTUAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou expressamente registrado que, em razão do término do contrato de assistência à saúde, a Fundação Casa contratou um novo plano de saúde mediante regular procedimento licitatório, o qual estabelece novas condições, com adesão espontânea do reclamante. Assim, não há de se falar em alteração contratual lesiva, mas sim extinção do plano de saúde antigo e contratação de um novo plano, com regramentos próprios, ao qual o reclamante aderiu de forma expressa sem qualquer vício de vontade (coação). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-1000242-88.2020.5.02.0056 , 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Nesse contexto, considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação ocorreu em razão do término do contrato anterior, que os empregados aderiram expressamente às novas condições do plano de saúde e que a natureza do aludido benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável, o Tribunal Regional, ao entender indevido o restabelecimento dos critérios aplicáveis à assistência médica, não violou o artigo 468 da CLT. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. 5. SEGURO DE VIDA Ressalte-se que não há interesse recursal, eis que a pretensão quanto ao tema "Seguro de vida" já foi acolhida no acórdão recorrido, ao registrar ser "incontroversa a sua supressão e a não substituição por outro benefício similar, devendo ser restabelecido, no mínimo, nos mesmos moldes em que praticado anteriormente à supressão". Diante do exposto: a) considero ausente a transcendência da causa em relação aos temas "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA" e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas; b) considero ausente a transcendência da causa em relação aos temas "NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "SEGURO DE VIDA" e "PLANO DE SAÚDE" e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. Quanto ao tema "AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO", reconheço a existência de transcendência jurídica e, por conseguinte, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o valor de R$ 637,56 no que se refere ao benefício vale-refeição, condenando a parte Reclamada ao pagamento de diferenças em relação à referida parcela. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

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Bra Servicos Administrativos Ltda e outros x Bra Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 329851048

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-40.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ILENE DE SOUSA BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DISTRITO FEDERAL ILENE DE SOUSA BARROS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000726-40.2023.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: BRUNO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA RECORRENTE: BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS ADVOGADO : PRISCYLLA COSTA DE CASTRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.CABIMENTO. O acidente de trajeto equipara-se, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), ensejando a estabilidade provisória prevista no art. 118 da mesma lei, desde que demonstrado o afastamento superior a quinze dias e a existência de nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade laborativa. Ainda que o benefício previdenciário concedido tenha sido da espécie B-31, a conclusão pericial quanto ao vínculo entre o acidente e as lesões autoriza o reconhecimento do direito à estabilidade, sendo irrelevante a ausência de classificação acidentária do benefício. Preenchidos os requisitos legais, é devida a indenização substitutiva diante da não reintegração. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. Restando comprovado, por laudo técnico pericial, que a trabalhadora desempenhava atividades de limpeza e higienização em unidade de saúde de grande circulação, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inclusive durante a pandemia de COVID-19, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. Laudo pericial elaborado por profissional habilitada, com base em vistoria direta, que não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário.Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando ao empregado, em caso de afastamento superior a quinze dias, a estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Tal garantia, no entanto, não se confunde com a configuração de dispensa discriminatória, a qual exige prova concreta de que a rescisão contratual decorreu de preconceito, retaliação ou estigma vinculado à condição de saúde do trabalhador. No caso, embora tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória e deferida a correspondente indenização substitutiva, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, vexatória ou discriminatória por parte da empregadora, tampouco indícios de que a dispensa tenha sido motivada exclusivamente pelas limitações físicas da reclamante. Inexistente o elemento subjetivo da discriminação e ausente prova de comportamento ilícito da empresa, é incabível a indenização por danos morais pleiteada com base na alegação de dispensa discriminatória. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO INICIAL. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DEVIDA. É devido o pagamento do adicional de insalubridade durante os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde, quando ainda subsiste a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de parcela de natureza salarial, integra a remuneração devida nesse período, mesmo sem prestação efetiva de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, I, do TST. Recurso da reclamante provido para estender a condenação do adicional de insalubridade ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE DE TRAJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. CABIMENTO. Reconhecido o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), impõe-se a aplicação do art. 4º, § 1º, da CLT, que determina o cômputo do período de afastamento previdenciário como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a apuração do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de cálculo de outras parcelas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º; OJ nº 82 da SDI-1 do TST), razão pela qual são devidos seus reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS. Recurso provido.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, projetando o término do vínculo empregatício. Quando a rescisão é declarada com efeitos futuros e as verbas rescisórias são pagas dentro do prazo legal contado a partir do termo final projetado, não se configura mora apta a ensejar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, a simples existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente não caracteriza, por si só, inadimplemento injustificado, salvo se comprovada conduta dolosa ou resistência indevida do empregador. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118/STF. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a prestação de serviços à Administração Pública por meio de contrato de terceirização, resta caracterizada a condição de tomador de serviços do ente público. Constatada, nos autos, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, configura-se a culpa in vigilando, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme disposto na Súmula nº 331, inciso V, do TST. Nos termos da tese firmada com repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), é imprescindível a demonstração de conduta negligente da Administração para ensejar sua responsabilização. No caso concreto, a inércia estatal diante das irregularidades contratuais evidencia o comportamento omissivo necessário à configuração da culpa in vigilando. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária não decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da interpretação sistemática em harmonia com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela primeira reclamada (BRA SERVIÇOS), pelo segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL) e pela reclamante, contra a sentença da lavra do Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões aos recursos interpostos. Em manifestação, o Ministério Público do Trabalho oficiou "pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ofertados pelas partes. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/10/2021 após o encerramento da jornada de trabalho. Narra que enquanto se dirigia ao ponto de ônibus situado nas proximidades da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, local onde prestava serviços, foi atropelada ao atravessar uma faixa de pedestres a menos de 200 metros do local de trabalho. Em decorrência do acidente, sofreu diversas fraturas e foi submetida a cirurgias, permanecendo afastada de suas funções por mais de 1 ano, no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Alega que, após a cessação do benefício previdenciário, compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, quando foi informada da dispensa sem justa causa, consumada formalmente em 06/02/2023. Com base nesses fatos, postulou o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e o pagamento da respectiva indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pelo sofrimento causado e outras verbas trabalhistas supostamente inadimplidas. O juízo assim decidiu quanto ao tema: "ACIDENTE DE PERCURSO E REPERCUSSÕES É incontroverso que há acidente de percurso. Nesse sentido, inclusive, o empregador emitiu a comunicação do acidente de trabalho. Quanto ao alegado em defesa, não se discute, no presente caso, que, para que o empregador seja responsabilizado pelo acidente de trabalho, há necessidade de que seja comprovado o dolo ou a culpa, o dano e a ocorrência de nexo causal, dispensado o dolo ou a culpa nos casos de responsabilidade objetiva (CRFB/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 927, parágrafo único). No caso, não há culpa. No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. Conforme consta no PREVJUD e documentos apresentados pelas partes, a autora teve os benefícios AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (644.369.794-8 e 636.851.073-4) de 23/10/2021 até 18/01/2023 e de 30/6/2023 até 30/1/2024. Os benefícios não são acidentários (B31). A perita concluiu que há nexo causal entre acidente apenas quanto ao afastamento de 23/10/2021 até 18/01/2023. Quanto aos demais períodos, no esclarecimento, atestou que: "2. Considerando o relatório médico datado te 20/09/2023 (fl. 2345 do PDF), citado no laudo médico pericial do INSS para concessão do afastamento previdenciário no período de 30/06/2023 a 30/01/2024, é possível afirmar que a incapacidade decorre do acidente de trajeto ocorrido em 04/10/2021? R. Não há elementos técnicos que permitam essa conclusão". A autora está empregada desde 11/6/2024, conforme depoimento pessoal e CNIS. A ré rescindiu o contrato em 6/2/2023. Considerando o teor do laudo pericial e da presunção que decorre da alta previdenciária, concluo que a autora estava apta quando da resilição. Conforme Lei 8213: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (...) Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Considerando o nexo causal entre o primeiro afastamento e o acidente de percurso, reconheço que a autora faz jus à garantia provisória de 12 meses, a contar de 18/1/2023. Condeno a primeira ré ao pagamento de salários, FGTS, 13º salário, férias e indenização de 40% sobre o FGTS, observada a garantia de emprego de 12 meses a contar da alta previdenciária e data da rescisão. Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fixos os honorários periciais (perícia médica) em R$ 5.500,00, a serem pagos pela primeira ré, que é sucumbente no objeto da perícia". A reclamada insurge-se contra a condenação, ao argumento de que o acidente sofrido pela reclamante em 04/10/2021 ocorreu fora dos limites da empresa e, portanto, "não possui qualquer responsabilidade". Sustenta, ainda, que o benefício concedido à obreira foi de natureza previdenciária comum (espécie B-31), o que afastaria a estabilidade reconhecida na sentença. Pois bem. Destaco que a reclamada, inicialmente, direciona sua insurgência com o fim de afastar eventual responsabilidade pelo acidente sofrido pela reclamante. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de culpa ou responsabilidade do empregador. Essa hipótese foi expressamente rechaçada pelo juízo de origem, que afirmou de forma clara que não há culpa da reclamada e, assim, não reconheceu qualquer tipo de responsabilidade civil pelo evento, mas tão somente o direito à estabilidade provisória. Ademais, a jurisprudência do col. TST, é firme no sentido de que "no caso de acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material".(TST - RR: 0000296-72.2019.5.20.0002, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) No que diz respeito à estabilidade provisória reconhecida, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.213/91 considera como equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido durante o deslocamento do segurado entre sua residência e o local de trabalho, ou no trajeto inverso, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive se for veículo de sua própria propriedade, assim dispondo: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Por sua vez, o art. 118 da mesma lei assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário decorrente do afastamento. No caso, o acidente de trajeto é incontroverso, porquanto registrado em boletim de ocorrência policial (fls. 48/52), com laudo de exame de corpo de delito (fl.53/55), tendo a reclamada emitido CAT (fls.60/61). O acidente resultou em graves lesões (fraturas na perna e no ombro), exigindo extenso período de recuperação e intervenções cirúrgicas. Tal evento culminou no afastamento previdenciário da obreira, que percebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie B-31) no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Embora o benefício concedido tenha sido classificado como auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B-31), o laudo pericial médico foi categórico ao confirmar o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas pela reclamante, as quais lhe acarretaram incapacidade laborativa parcial e permanente, fixada em 20%, com a exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função habitual (deambulação prolongada e elevação do braço direito). Restou evidenciado nos autos que o encerramento contratual, ocorrido em 01/02/2023, deu-se menos de um mês após a cessação do benefício, em 18/01/2023. Assim, a reclamante estava dentro do período de estabilidade de 12 meses, cujo termo inicial se conta do fim do benefício, independentemente do efetivo retorno às atividades laborais. A alegação de que a reclamante foi considerada "apta" na data da demissão (01/02/2023) não descaracteriza o direito à estabilidade. A própria Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, contempla a possibilidade de reconhecimento da estabilidade mesmo quando a doença ou sequela é constatada após a despedida, desde que comprovado o nexo causal, como ocorreu por meio da perícia médica nos autos. A incapacidade parcial e permanente, atestada pelo perito judicial, demonstra que a reclamante, de fato, não estava plenamente apta para o retorno às suas atividades sem limitações ou esforços adicionais. Reitero que, no caso, o deferimento da estabilidade decorre unicamente da configuração de acidente de trajeto com afastamento previdenciário superior a quinze dias, e da comprovação do nexo técnico-causal entre o acidente e as lesões, conforme atestado pela perícia judicial. Trata-se, portanto, de consequência legal objetiva, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dissociada da análise de culpa patronal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 102299220155050401, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Diante de todo o exposto, e considerando que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante é equiparado, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), bem como a comprovação do afastamento superior a 15 dias e a existência de nexo técnico-causal atestado por perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Assim, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à estabilidade e, diante da impossibilidade de reintegração, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu atividades de limpeza, higienização, asseio e desinfecção em ambientes hospitalares e de saúde pública, a exemplo do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, também conhecida como Centro de Saúde nº 13. Sustentou que, nessas unidades, atuava de forma contínua em setores com pacientes portadores de doenças graves e infectocontagiosas, realizando a limpeza de banheiros públicos de grande circulação e o recolhimento de resíduos hospitalares e objetos não previamente esterilizados. Destacou que, durante o período contratual - de março de 2020 a fevereiro de 2023 -, esteve exposta ao risco biológico elevado, sobretudo em razão da pandemia de COVID-19, dado que a UBS onde trabalhava era ponto de testagem e vacinação da população. Alegou que, apesar dessa realidade, recebeu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento da diferença para o grau máximo (40%), nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, e da Súmula nº 448, II, do TST, bem como com base em cláusulas das convenções coletivas aplicáveis. O juízo originário, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com os seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu que: No período de 03/2020 a 12/2021, de ocorrência da pandemia do COVID-19, havia 2 (duas) tendas de atendimentos de teste de COVID-19 na Unidade Básica de Saúde, doença infectocontagiante que necessita de isolamento, e nesse período é devido o adicional de insalubridade de grau máximo devida a enorme quantidade de pacientes infectados com esta doença, e a reclamante realizava atividades em contato com materiais infectocontagiantes de pacientes portadores do COVID-19 - doença infectocontagiosa que necessitavam de isolamento, e estava exposta a agentes Insalubres de Grau Máximo Embora o laudo pericial não vincule o Juízo (CPC, art. 479), não há, nos autos, qualquer elemento técnico capaz de afastar a sua conclusão. Amparado no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade e condeno a ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio. Fixos os honorários periciais em R$ 4.500,00, a serem pagos pela ré, que é sucumbente no objeto da perícia. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição habitual a agentes insalubres e sustentando que as atividades desempenhadas pela reclamante não ensejavam contato direto com agentes biológicos ou ambientes contaminados, tampouco com pacientes em isolamento. Insurge-se, ainda, quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, postulando sua redução, por entender que o valor arbitrado se mostra excessivo. Não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, com grande fluxo de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, justificam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST: "SÚMULA 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) I - [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". O laudo pericial elaborado por engenheira de segurança do trabalho, após a realização da diligência no local, foi conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante - limpeza, higienização, desinfecção e coleta de resíduos em ambiente de unidade básica de saúde - caracterizavam exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em especial durante a pandemia de COVID-19. A perita apontou, com base nas informações colhidas e nas condições do ambiente laboral, que a trabalhadora realizava limpeza de banheiros públicos e áreas de circulação de pacientes, inclusive recolhendo resíduos potencialmente contaminados, além de objetos e superfícies não previamente esterilizados. A descrição da atividade encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15, que considera insalubre em grau máximo o trabalho executado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a unidade de saúde não estivesse formalmente classificada como área de isolamento, a perícia destacou que a UBS nº 2 da Asa Norte funcionava como ponto de testagem e vacinação contra a COVID-19, com alta rotatividade de pacientes infectados e suspeitos, circunstância que evidencia a exposição significativa e permanente a risco biológico elevado. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem as conclusões da expert, tampouco se verifica que os documentos unilaterais apresentados pela empresa (laudos internos ou de outros contratos) tenham o condão de afastar o laudo oficial, elaborado de forma isenta, com base em vistoria direta no local e nas informações fornecidas por ambas as partes. A decisão originária encontra-se em conformidade à jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO À SAÚDE. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de banheiros ou retirada de lixo, em ambiente hospitalar, como no caso dos autos, ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, nos termos da Súmula 448, II, do TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000242-88.2023.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). Dessa forma, diante da prova pericial conclusiva e da atividade efetivamente desempenhada, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00, entendo que o valor arbitrado na origem revela-se razoável e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Considero, para tanto, a complexidade da matéria analisada, a diligência in loco realizada pela expert, o tempo despendido, bem como o local da prestação do serviço e a própria natureza da demanda. Tais elementos justificam a fixação adotada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantêm-se os honorários periciais conforme fixados na sentença. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a pretensão foi deduzida de forma meramente subsidiária, condicionada ao eventual provimento do recurso quanto aos pedidos principais da ação. Como as condenações relativas à estabilidade acidentária e ao adicional de insalubridade foram integralmente mantidas, permanece inalterado o juízo de procedência parcial da demanda. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Na inicial, a reclamante alegou que foi dispensada logo após a cessação do benefício previdenciário, sem que estivesse plenamente recuperada das sequelas do acidente sofrido. Relatou que compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, dois dias após a alta médica do INSS, ocasião em que foi informada de que deveria aguardar os trâmites da rescisão contratual em casa. Sustentou que a dispensa teve caráter retaliativo e discriminatório, por conta da sua condição de saúde e limitação funcional decorrente do acidente. O juízo de origem reconheceu a estabilidade acidentária e deferiu a correspondente indenização substitutiva, mas afastou qualquer ilicitude na dispensa, destacando que não havia culpa da empregadora pelo acidente e que a extinção do contrato ocorreu após o término do benefício e da estabilidade. Transcrevo excerto da sentença: "No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. (...) Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral". No recurso, a reclamante reitera a tese de dispensa discriminatória, sustentando que a dispensa foi arbitrária e decorreu da sua condição de saúde fragilizada "simplesmente porque as Reclamadas não queriam "uma empregada encostada", sequer respeitaram a estabilidade legal e demitiram a Reclamante quando a mesma "apresentou defeito". Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral "independentemente da discussão de existência de dolo ou culpa das Reclamadas", com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além da Lei nº 9.029/95, que veda práticas discriminatórias no trabalho. Sem razão, contudo. A mera proximidade temporal entre a alta previdenciária e a rescisão contratual não autoriza, por si só, a conclusão de que a dispensa tenha tido caráter discriminatório. Para a configuração de dispensa com cunho discriminatório, exige-se prova robusta de que a ruptura contratual decorreu diretamente de preconceito ou represália fundada na condição de saúde do trabalhador, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o acidente de trajeto, embora equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), não implica automaticamente responsabilidade civil do empregador ou presunção de discriminação. A responsabilização por dano moral exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, o juízo de origem já reconheceu e resguardou o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do acidente, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente. Trata-se da proteção legal adequada à hipótese, cujo objetivo é justamente mitigar os efeitos da dispensa em momento delicado, sem necessidade de atribuir culpa ou intenção discriminatória à empregadora. Ainda que persistam sequelas físicas, sua existência, por si só, não autoriza a presunção de que a dispensa teve cunho discriminatório, especialmente na ausência de qualquer indício de tratamento vexatório, preconceituoso ou marginalizador por parte da empresa. Não há nos autos elemento probatório que indique intenção patronal de antecipar o término do contrato para se esquivar de obrigações legais ou para excluir a reclamante em razão de sua condição de saúde. A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a extinção do contrato após o término da estabilidade acidentária, mesmo nos casos de acidente de trajeto, não configura ato ilícito ou discriminatório, salvo prova inequívoca de conduta abusiva - o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de elementos que revelem prática discriminatória ou violação de direitos fundamentais, não há fundamento jurídico para a condenação por danos morais. A reclamada exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, após o término do benefício e dentro dos limites legais, sem qualquer prova de abuso ou desvio de finalidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Recurso não provido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO MÉDICO O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Assim, deferiu o "pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio". No recurso, a reclamante aponta omissão da sentença quanto à inclusão dos primeiros 15 dias de afastamento médico (05/10/2021 a 19/10/2021), sustentando que, nesse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu em vigor, com ônus salarial a cargo da empregadora, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Invoca, ainda, a Súmula 60, I, do TST, que assegura a manutenção das parcelas de natureza salarial durante afastamentos legais. Com razão. Restou incontroverso nos autos o reconhecimento do direito do recorrente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Da mesma forma, ficou esclarecido que o acidente de trajeto ocorreu em 04/10/2021 e que, a partir de 05/10/2021 até 19/10/2021, a reclamante esteve afastada, ainda sob responsabilidade da empregadora, antes do início do benefício previdenciário (espécie B-31). Conforme estabelece o § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou a remuneração a que tiver direito." Nesse contexto, a remuneração devida abrange todas as verbas de natureza salarial devidas habitualmente, entre elas o adicional de insalubridade, na forma reconhecida judicialmente. Ressalta-se que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a remuneração do trabalhador e refletindo nos demais direitos trabalhistas, conforme disposto nos artigos 192 e seguintes da CLT. Desse modo, é devido ao recorrente o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo (40%), também sobre o período correspondente aos primeiros 15 dias do afastamento, em razão da manutenção da relação de emprego e da responsabilidade da reclamada pelo pagamento da remuneração nesse interregno. Dessa forma, deve ser estendida a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. Recurso provido. AVISO PRÉVIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO E REFLEXOS. Quanto ao aviso prévio, assim decidiu o Juízo: "AVISO-PRÉVIO E MULTA DO ART 477 CLT A tese da parte autora, que sustenta a simulação de aviso-prévio trabalhado para garantir um prazo maior para o pagamento das verbas rescisórias, não se sustenta após a alteração legislativa A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " Logo, ainda que se tratasse de aviso-prévio indenizado, a ré poderia pagar as verbas rescisórias até 10 dias após a data do término do contrato, considerando a integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Ademais, a Súmula nº 462 do TST, invocada pela recorrente, aplica-se às hipóteses de relação de emprego reconhecida apenas em juízo, o que não é o caso dos autos - aqui, a controvérsia refere-se ao conteúdo das parcelas rescisórias, não à existência do vínculo empregatício em si O aviso-prévio de ID - 682a723 está datado apenas de 1/2/2023. Não há prova de concessão em janeiro ou de contratação pelo novo tomador de serviços. Diante disso, julgo procedente o pedido de aviso-prévio indenizado, considerando, inclusive, a garantia provisória de emprego. Os período de benefício previdenciário não são computados para fins de aviso-prévio proporcional (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único). Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego. A primeira ré, após o trânsito em julgado e intimação para tanto, no prazo de 5 dias, deverá anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da parte autor, observada a garantia de emprego e integração do aviso-prévio (SDI-1, TST, OJ 82), através da CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, em caso de não anotação da baixa. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente através da CTPS digital, sem prejuízo da posterior execução da multa (CLT, art. 39, § 1º)." A reclamante, em recurso, insurge-se contra dois aspectos da sentença: a ausência de condenação quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; e o indeferimento da inclusão do período de afastamento acidentário no cômputo do aviso prévio proporcional, à luz da Lei nº 12.506/2011. No que tange aos reflexos do aviso prévio, assiste razão à recorrente. Embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao aviso prévio indenizado, deixou de apreciar o pedido formulado na petição inicial (ID 9a9ab58 - fl.28,item "h"), no qual a autora requereu reflexos da parcela em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS. Considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º c/c OJ nº 82 da SDI-1 do TST), é devido o pagamento dos reflexos pleiteados. Configurada a omissão, impõe-se condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, postulados noID 9a9ab58 - fl.28,item "h". No que diz respeito à contagem do período de afastamento previdenciário (Acidente de Trajeto) para o aviso prévio, a reclamante argumenta que o seu afastamento se deu em razão de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91), e que o art. 4º, parágrafo único da CLT é claro ao prever que, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho. Com razão. A sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, bem como o recebimento de benefício previdenciário entre 23/10/2021 e 18/01/2023. Nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT, o período de afastamento em razão de acidente do trabalho deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de indenização e estabilidade. Embora o contrato de trabalho permaneça suspenso durante o afastamento, o tempo respectivo é juridicamente reconhecido como de serviço efetivo, produzindo efeitos diretos sobre o cálculo do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. Assim, considerando o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, e diante da previsão expressa do art. 4º, § 1º, da CLT, que excepciona justamente os casos de acidente de trabalho e seus equiparados, o período de afastamento previdenciário (de 23/10/2021 a 18/01/2023) deve ser computado como tempo de serviço para fins de apuração da duração do aviso prévio indenizado, observando-se a proporcionalidade legal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; e para determinar que o período de afastamento previdenciário (23/10/2021 a 18/01/2023) decorrente do acidente de trajeto seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo da duração do aviso prévio proporcional, conforme dispõe o art. 4º, § 1º da CLT. Recurso provido. Multa do art. 477, §8º da CLT O Juízo originário indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio e da estabilidade acidentária reconhecida, consignando: "Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego". No recurso, a reclamante sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias, em especial o aviso prévio indenizado e a indenização substitutiva do período estabilitário, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, que teria se recusado a reconhecer a natureza acidentária do afastamento e a consequente estabilidade. Alega que não houve pagamento espontâneo das parcelas devidas e que o posterior reconhecimento judicial não afasta a mora patronal, nos termos da Súmula nº 462 do TST. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com base de cálculo correspondente à última remuneração percebida antes do afastamento previdenciário, acrescida das parcelas salariais habituais, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo e demais verbas reconhecidas em juízo. Sem razão, contudo. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem o a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, o juízo de origem reconheceu que o vínculo de emprego se estendeu até o término do aviso prévio indenizado, bem como durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto. Conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, definindo o termo final da relação empregatícia. Assim, considerando que a rescisão contratual foi declarada com efeitos futuros e que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal contado a partir desse termo final projetado, não se caracteriza mora no pagamento, razão pela qual é incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo não ensejam, por si sós, a incidência da penalidade, salvo em caso de comprovação de resistência injustificada ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, por fim, que a Súmula nº 462 do TST, invocada pela parte autora, aplica-se a hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos, onde a controvérsia reside na extensão e no conteúdo das parcelas rescisórias, e não na própria existência do vínculo empregatício em si. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (DF) pelas verbas deferidas à autora. O segundo reclamado, Distrito Federal, insurge-se contra a sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Alega que não houve demonstração concreta de culpa in vigilando e que a decisão violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o art. 121 da Lei 14.133/2021 e os entendimentos vinculantes do STF, especialmente a ADC 16 e o RE 760.931. Sustenta que o mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não autoriza a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública. O ente público também afirma ter apresentado provas documentais que comprovam a existência de fiscalização contratual efetiva, com exigência de comprovantes de pagamento de salários, recolhimentos de INSS e FGTS, bem como certidões de regularidade. Aduz que a sentença, apesar de reconhecer a atividade fiscalizatória, entendeu que a simples inadimplência seria suficiente para configurar a culpa do ente público, o que, segundo o recorrente, é equivocado e afronta os princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva estatal. Por fim, o Distrito Federal sustenta que a responsabilização subsidiária não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma específica e cabal. Defende que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na fiscalização e, diante disso, requer a reforma da sentença, com a exclusão da responsabilidade subsidiária, bem como o prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além do sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.118/STF, que trata do ônus da prova em tais situações. Pois bem. O segundo reclamado não negou a prestação de serviços da autora em seu favor. Os autos comprovam a existência de contrato entre os reclamados (fls. 331/358), cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza em unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Os contracheques também indicam a atuação da autora como servente em UBS vinculada ao ente público. Dessa forma, resta evidente a condição de tomador de serviços do segundo reclamado, atraindo a incidência da Súmula nº 331 do TST. O entendimento consolidado nessa súmula, especialmente nos itens V e VI, autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando, nos moldes do art. 121 da Lei nº 14.133/2021. No caso, a sentença foi precisa ao reconhecer falha na fiscalização da contratada, evidenciada pelo não recolhimento de FGTS, atrasos salariais e ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem qualquer demonstração de adoção de providências pelo ente público, nem mesmo após o encerramento do contrato. Ressalte-se que o STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1118 da repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta negligente ou omissão relevante. No mesmo julgado, foi enfatizado que a inércia do ente público após notificação formal sobre descumprimentos contratuais caracteriza culpa suficiente para responsabilização subsidiária. Como bem consignou o juízo em sentença"o objeto da condenação permite concluir que há ficou comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, inclusive porque há diversas competências de FGTS não recolhidas, atraso no pagamento no curso do contrato de emprego, sem qualquer notícia de providências, pelo segundo réu. Há, ainda, confissão, em razão do não comparecimento à audiência". Como bem assentado na sentença, houve confissão ficta pela ausência de comparecimento do segundo reclamado à audiência, além da comprovação objetiva de inadimplementos durante o pacto laboral, sem qualquer prova de que o ente público tenha adotado medidas corretivas. Tal omissão evidencia comportamento negligente, nos exatos termos do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, comprovada a falha na fiscalização e a conduta omissiva da Administração Pública frente aos reiterados descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. As decisões citadas no recurso não se ajustam às especificidades do presente caso, razão pela qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada. Igualmente, não há violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco justificativa para o sobrestamento do feito. No que diz respeito à alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, não se verifica, no caso concreto, qualquer declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 por órgão fracionário deste Tribunal. A responsabilização subsidiária atribuída ao ente público não decorre da negação da validade do dispositivo legal, mas da interpretação harmônica entre esse preceito e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST. A decisão recorrida apenas aplicou entendimento pacificado na esfera trabalhista, sem afastar expressamente a norma legal. Ressalte-se que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 trata da vedação à responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, mas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando constatada a falha na fiscalização - o que não representa juízo de inconstitucionalidade, mas mera compatibilização com os princípios constitucionais do art. 37, § 6º, da CF. Dessa forma, não se vislumbra afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF nem ao art. 97 da Constituição, pois a decisão recorrida não declarou, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da norma legal, limitando-se a aplicá-la de modo conforme à jurisprudência dominante e aos princípios constitucionais que regem a responsabilidade da Administração Pública em contratações terceirizadas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento aos recursos dos reclamados e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o período de afastamento previdenciário decorrente do acidente de trajeto (23/10/2021 a 18/01/2023) seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo do aviso prévio indenizado, e para condenaras reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, nos termos do pedido inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ofertados e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ILENE DE SOUSA BARROS

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ID: 329851165

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000726-40.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ILENE DE SOUSA BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DISTRITO FEDERAL ILENE DE SOUSA BARROS

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000726-40.2023.5.10.0009 RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000726-40.2023.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: BRUNO CÉSAR GONÇALVES TEIXEIRA RECORRENTE: BRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO : CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS RECORRENTE: ILENE DE SOUSA BARROS ADVOGADO : PRISCYLLA COSTA DE CASTRO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ RENAN PASTORE SILVA) EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.CABIMENTO. O acidente de trajeto equipara-se, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), ensejando a estabilidade provisória prevista no art. 118 da mesma lei, desde que demonstrado o afastamento superior a quinze dias e a existência de nexo causal entre o infortúnio e a incapacidade laborativa. Ainda que o benefício previdenciário concedido tenha sido da espécie B-31, a conclusão pericial quanto ao vínculo entre o acidente e as lesões autoriza o reconhecimento do direito à estabilidade, sendo irrelevante a ausência de classificação acidentária do benefício. Preenchidos os requisitos legais, é devida a indenização substitutiva diante da não reintegração. Recurso da reclamada não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO. Restando comprovado, por laudo técnico pericial, que a trabalhadora desempenhava atividades de limpeza e higienização em unidade de saúde de grande circulação, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inclusive durante a pandemia de COVID-19, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. Laudo pericial elaborado por profissional habilitada, com base em vistoria direta, que não foi infirmado por prova técnica em sentido contrário.Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O acidente de trajeto, nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, assegurando ao empregado, em caso de afastamento superior a quinze dias, a estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Tal garantia, no entanto, não se confunde com a configuração de dispensa discriminatória, a qual exige prova concreta de que a rescisão contratual decorreu de preconceito, retaliação ou estigma vinculado à condição de saúde do trabalhador. No caso, embora tenha sido reconhecido o direito à estabilidade provisória e deferida a correspondente indenização substitutiva, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, vexatória ou discriminatória por parte da empregadora, tampouco indícios de que a dispensa tenha sido motivada exclusivamente pelas limitações físicas da reclamante. Inexistente o elemento subjetivo da discriminação e ausente prova de comportamento ilícito da empresa, é incabível a indenização por danos morais pleiteada com base na alegação de dispensa discriminatória. Recurso não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO INICIAL. PRIMEIROS 15 DIAS. INCIDÊNCIA DEVIDA. É devido o pagamento do adicional de insalubridade durante os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de saúde, quando ainda subsiste a responsabilidade do empregador pelo pagamento da remuneração (art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Tratando-se de parcela de natureza salarial, integra a remuneração devida nesse período, mesmo sem prestação efetiva de serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, I, do TST. Recurso da reclamante provido para estender a condenação do adicional de insalubridade ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE DE TRAJETO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS. CABIMENTO. Reconhecido o acidente de trajeto como equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), impõe-se a aplicação do art. 4º, § 1º, da CLT, que determina o cômputo do período de afastamento previdenciário como tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a apuração do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de cálculo de outras parcelas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º; OJ nº 82 da SDI-1 do TST), razão pela qual são devidos seus reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço e FGTS. Recurso provido.MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, projetando o término do vínculo empregatício. Quando a rescisão é declarada com efeitos futuros e as verbas rescisórias são pagas dentro do prazo legal contado a partir do termo final projetado, não se configura mora apta a ensejar a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, a simples existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente não caracteriza, por si só, inadimplemento injustificado, salvo se comprovada conduta dolosa ou resistência indevida do empregador. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 1118/STF. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a prestação de serviços à Administração Pública por meio de contrato de terceirização, resta caracterizada a condição de tomador de serviços do ente público. Constatada, nos autos, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, configura-se a culpa in vigilando, autorizando a responsabilização subsidiária do ente público, conforme disposto na Súmula nº 331, inciso V, do TST. Nos termos da tese firmada com repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), é imprescindível a demonstração de conduta negligente da Administração para ensejar sua responsabilização. No caso concreto, a inércia estatal diante das irregularidades contratuais evidencia o comportamento omissivo necessário à configuração da culpa in vigilando. Não há afronta à cláusula de reserva de plenário nem à Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária não decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da interpretação sistemática em harmonia com os princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela primeira reclamada (BRA SERVIÇOS), pelo segundo reclamado (DISTRITO FEDERAL) e pela reclamante, contra a sentença da lavra do Exmo. Juiz Renan Pastore Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Apenas a reclamante apresentou contrarrazões aos recursos interpostos. Em manifestação, o Ministério Público do Trabalho oficiou "pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93". É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ofertados pelas partes. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/10/2021 após o encerramento da jornada de trabalho. Narra que enquanto se dirigia ao ponto de ônibus situado nas proximidades da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, local onde prestava serviços, foi atropelada ao atravessar uma faixa de pedestres a menos de 200 metros do local de trabalho. Em decorrência do acidente, sofreu diversas fraturas e foi submetida a cirurgias, permanecendo afastada de suas funções por mais de 1 ano, no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Alega que, após a cessação do benefício previdenciário, compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, quando foi informada da dispensa sem justa causa, consumada formalmente em 06/02/2023. Com base nesses fatos, postulou o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e o pagamento da respectiva indenização substitutiva, além de indenização por danos morais pelo sofrimento causado e outras verbas trabalhistas supostamente inadimplidas. O juízo assim decidiu quanto ao tema: "ACIDENTE DE PERCURSO E REPERCUSSÕES É incontroverso que há acidente de percurso. Nesse sentido, inclusive, o empregador emitiu a comunicação do acidente de trabalho. Quanto ao alegado em defesa, não se discute, no presente caso, que, para que o empregador seja responsabilizado pelo acidente de trabalho, há necessidade de que seja comprovado o dolo ou a culpa, o dano e a ocorrência de nexo causal, dispensado o dolo ou a culpa nos casos de responsabilidade objetiva (CRFB/88, art. 7º, XXVIII e CC, art. 927, parágrafo único). No caso, não há culpa. No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. Conforme consta no PREVJUD e documentos apresentados pelas partes, a autora teve os benefícios AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (644.369.794-8 e 636.851.073-4) de 23/10/2021 até 18/01/2023 e de 30/6/2023 até 30/1/2024. Os benefícios não são acidentários (B31). A perita concluiu que há nexo causal entre acidente apenas quanto ao afastamento de 23/10/2021 até 18/01/2023. Quanto aos demais períodos, no esclarecimento, atestou que: "2. Considerando o relatório médico datado te 20/09/2023 (fl. 2345 do PDF), citado no laudo médico pericial do INSS para concessão do afastamento previdenciário no período de 30/06/2023 a 30/01/2024, é possível afirmar que a incapacidade decorre do acidente de trajeto ocorrido em 04/10/2021? R. Não há elementos técnicos que permitam essa conclusão". A autora está empregada desde 11/6/2024, conforme depoimento pessoal e CNIS. A ré rescindiu o contrato em 6/2/2023. Considerando o teor do laudo pericial e da presunção que decorre da alta previdenciária, concluo que a autora estava apta quando da resilição. Conforme Lei 8213: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (...) Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Considerando o nexo causal entre o primeiro afastamento e o acidente de percurso, reconheço que a autora faz jus à garantia provisória de 12 meses, a contar de 18/1/2023. Condeno a primeira ré ao pagamento de salários, FGTS, 13º salário, férias e indenização de 40% sobre o FGTS, observada a garantia de emprego de 12 meses a contar da alta previdenciária e data da rescisão. Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fixos os honorários periciais (perícia médica) em R$ 5.500,00, a serem pagos pela primeira ré, que é sucumbente no objeto da perícia". A reclamada insurge-se contra a condenação, ao argumento de que o acidente sofrido pela reclamante em 04/10/2021 ocorreu fora dos limites da empresa e, portanto, "não possui qualquer responsabilidade". Sustenta, ainda, que o benefício concedido à obreira foi de natureza previdenciária comum (espécie B-31), o que afastaria a estabilidade reconhecida na sentença. Pois bem. Destaco que a reclamada, inicialmente, direciona sua insurgência com o fim de afastar eventual responsabilidade pelo acidente sofrido pela reclamante. Entretanto, no caso, não houve reconhecimento de culpa ou responsabilidade do empregador. Essa hipótese foi expressamente rechaçada pelo juízo de origem, que afirmou de forma clara que não há culpa da reclamada e, assim, não reconheceu qualquer tipo de responsabilidade civil pelo evento, mas tão somente o direito à estabilidade provisória. Ademais, a jurisprudência do col. TST, é firme no sentido de que "no caso de acidente de trajeto, o deferimento da estabilidade acidentária de emprego independe da análise de culpa do empregado ou do empregador, porquanto decorre de requisitos objetivos previstos em lei, não se confundindo com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material".(TST - RR: 0000296-72.2019.5.20.0002, Relator Ministro Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) No que diz respeito à estabilidade provisória reconhecida, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.213/91 considera como equiparado ao acidente de trabalho aquele ocorrido durante o deslocamento do segurado entre sua residência e o local de trabalho, ou no trajeto inverso, independentemente do meio de transporte utilizado, inclusive se for veículo de sua própria propriedade, assim dispondo: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Por sua vez, o art. 118 da mesma lei assegura ao empregado que sofre acidente de trabalho a estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do benefício previdenciário decorrente do afastamento. No caso, o acidente de trajeto é incontroverso, porquanto registrado em boletim de ocorrência policial (fls. 48/52), com laudo de exame de corpo de delito (fl.53/55), tendo a reclamada emitido CAT (fls.60/61). O acidente resultou em graves lesões (fraturas na perna e no ombro), exigindo extenso período de recuperação e intervenções cirúrgicas. Tal evento culminou no afastamento previdenciário da obreira, que percebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie B-31) no período de 23/10/2021 a 18/01/2023. Embora o benefício concedido tenha sido classificado como auxílio por incapacidade temporária comum (espécie B-31), o laudo pericial médico foi categórico ao confirmar o nexo causal entre o acidente de trajeto e as lesões sofridas pela reclamante, as quais lhe acarretaram incapacidade laborativa parcial e permanente, fixada em 20%, com a exigência de esforços acrescidos para o desempenho de sua função habitual (deambulação prolongada e elevação do braço direito). Restou evidenciado nos autos que o encerramento contratual, ocorrido em 01/02/2023, deu-se menos de um mês após a cessação do benefício, em 18/01/2023. Assim, a reclamante estava dentro do período de estabilidade de 12 meses, cujo termo inicial se conta do fim do benefício, independentemente do efetivo retorno às atividades laborais. A alegação de que a reclamante foi considerada "apta" na data da demissão (01/02/2023) não descaracteriza o direito à estabilidade. A própria Súmula 378, II, do TST, em sua parte final, contempla a possibilidade de reconhecimento da estabilidade mesmo quando a doença ou sequela é constatada após a despedida, desde que comprovado o nexo causal, como ocorreu por meio da perícia médica nos autos. A incapacidade parcial e permanente, atestada pelo perito judicial, demonstra que a reclamante, de fato, não estava plenamente apta para o retorno às suas atividades sem limitações ou esforços adicionais. Reitero que, no caso, o deferimento da estabilidade decorre unicamente da configuração de acidente de trajeto com afastamento previdenciário superior a quinze dias, e da comprovação do nexo técnico-causal entre o acidente e as lesões, conforme atestado pela perícia judicial. Trata-se, portanto, de consequência legal objetiva, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, dissociada da análise de culpa patronal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 102299220155050401, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021) Diante de todo o exposto, e considerando que o acidente de trajeto sofrido pela reclamante é equiparado, para fins previdenciários, ao acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91), bem como a comprovação do afastamento superior a 15 dias e a existência de nexo técnico-causal atestado por perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 do mesmo diploma legal. Assim, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à estabilidade e, diante da impossibilidade de reintegração, condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário. Recurso não provido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamante alegou que, durante todo o contrato de trabalho, exerceu atividades de limpeza, higienização, asseio e desinfecção em ambientes hospitalares e de saúde pública, a exemplo do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e da Unidade Básica de Saúde nº 2 da Asa Norte, também conhecida como Centro de Saúde nº 13. Sustentou que, nessas unidades, atuava de forma contínua em setores com pacientes portadores de doenças graves e infectocontagiosas, realizando a limpeza de banheiros públicos de grande circulação e o recolhimento de resíduos hospitalares e objetos não previamente esterilizados. Destacou que, durante o período contratual - de março de 2020 a fevereiro de 2023 -, esteve exposta ao risco biológico elevado, sobretudo em razão da pandemia de COVID-19, dado que a UBS onde trabalhava era ponto de testagem e vacinação da população. Alegou que, apesar dessa realidade, recebeu apenas o adicional de insalubridade em grau médio (20%), requerendo a condenação das reclamadas ao pagamento da diferença para o grau máximo (40%), nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, e da Súmula nº 448, II, do TST, bem como com base em cláusulas das convenções coletivas aplicáveis. O juízo originário, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com os seguintes fundamentos: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O perito concluiu que: No período de 03/2020 a 12/2021, de ocorrência da pandemia do COVID-19, havia 2 (duas) tendas de atendimentos de teste de COVID-19 na Unidade Básica de Saúde, doença infectocontagiante que necessita de isolamento, e nesse período é devido o adicional de insalubridade de grau máximo devida a enorme quantidade de pacientes infectados com esta doença, e a reclamante realizava atividades em contato com materiais infectocontagiantes de pacientes portadores do COVID-19 - doença infectocontagiosa que necessitavam de isolamento, e estava exposta a agentes Insalubres de Grau Máximo Embora o laudo pericial não vincule o Juízo (CPC, art. 479), não há, nos autos, qualquer elemento técnico capaz de afastar a sua conclusão. Amparado no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade e condeno a ré ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio. Fixos os honorários periciais em R$ 4.500,00, a serem pagos pela ré, que é sucumbente no objeto da perícia. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando ausência de exposição habitual a agentes insalubres e sustentando que as atividades desempenhadas pela reclamante não ensejavam contato direto com agentes biológicos ou ambientes contaminados, tampouco com pacientes em isolamento. Insurge-se, ainda, quanto ao valor fixado a título de honorários periciais, postulando sua redução, por entender que o valor arbitrado se mostra excessivo. Não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, com grande fluxo de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, justificam o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST: "SÚMULA 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014) I - [...] II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". O laudo pericial elaborado por engenheira de segurança do trabalho, após a realização da diligência no local, foi conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela reclamante - limpeza, higienização, desinfecção e coleta de resíduos em ambiente de unidade básica de saúde - caracterizavam exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em especial durante a pandemia de COVID-19. A perita apontou, com base nas informações colhidas e nas condições do ambiente laboral, que a trabalhadora realizava limpeza de banheiros públicos e áreas de circulação de pacientes, inclusive recolhendo resíduos potencialmente contaminados, além de objetos e superfícies não previamente esterilizados. A descrição da atividade encontra enquadramento no Anexo 14 da NR-15, que considera insalubre em grau máximo o trabalho executado em contato permanente com "pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a unidade de saúde não estivesse formalmente classificada como área de isolamento, a perícia destacou que a UBS nº 2 da Asa Norte funcionava como ponto de testagem e vacinação contra a COVID-19, com alta rotatividade de pacientes infectados e suspeitos, circunstância que evidencia a exposição significativa e permanente a risco biológico elevado. Não há nos autos elementos técnicos que infirmem as conclusões da expert, tampouco se verifica que os documentos unilaterais apresentados pela empresa (laudos internos ou de outros contratos) tenham o condão de afastar o laudo oficial, elaborado de forma isenta, com base em vistoria direta no local e nas informações fornecidas por ambas as partes. A decisão originária encontra-se em conformidade à jurisprudência do TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO NOCIVO À SAÚDE. SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de banheiros ou retirada de lixo, em ambiente hospitalar, como no caso dos autos, ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, nos termos da Súmula 448, II, do TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000242-88.2023.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). Dessa forma, diante da prova pericial conclusiva e da atividade efetivamente desempenhada, mantém-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos legais. Quanto aos honorários periciais, fixados em R$ 4.500,00, entendo que o valor arbitrado na origem revela-se razoável e compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte. Considero, para tanto, a complexidade da matéria analisada, a diligência in loco realizada pela expert, o tempo despendido, bem como o local da prestação do serviço e a própria natureza da demanda. Tais elementos justificam a fixação adotada, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, mantêm-se os honorários periciais conforme fixados na sentença. Mantém-se, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a pretensão foi deduzida de forma meramente subsidiária, condicionada ao eventual provimento do recurso quanto aos pedidos principais da ação. Como as condenações relativas à estabilidade acidentária e ao adicional de insalubridade foram integralmente mantidas, permanece inalterado o juízo de procedência parcial da demanda. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMANTE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Na inicial, a reclamante alegou que foi dispensada logo após a cessação do benefício previdenciário, sem que estivesse plenamente recuperada das sequelas do acidente sofrido. Relatou que compareceu à sede da empresa em 20/01/2023, dois dias após a alta médica do INSS, ocasião em que foi informada de que deveria aguardar os trâmites da rescisão contratual em casa. Sustentou que a dispensa teve caráter retaliativo e discriminatório, por conta da sua condição de saúde e limitação funcional decorrente do acidente. O juízo de origem reconheceu a estabilidade acidentária e deferiu a correspondente indenização substitutiva, mas afastou qualquer ilicitude na dispensa, destacando que não havia culpa da empregadora pelo acidente e que a extinção do contrato ocorreu após o término do benefício e da estabilidade. Transcrevo excerto da sentença: "No caso concreto, o pedido de reparação de dano decorre de outra causa de pedir, no caso alegação de dispensa discriminatória. (...) Não há qualquer indício de dispensa discriminatória, considerando o encerramento do contrato de prestação de serviços e a alta previdenciária, em benefício não acidentário. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por dano moral". No recurso, a reclamante reitera a tese de dispensa discriminatória, sustentando que a dispensa foi arbitrária e decorreu da sua condição de saúde fragilizada "simplesmente porque as Reclamadas não queriam "uma empregada encostada", sequer respeitaram a estabilidade legal e demitiram a Reclamante quando a mesma "apresentou defeito". Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral "independentemente da discussão de existência de dolo ou culpa das Reclamadas", com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além da Lei nº 9.029/95, que veda práticas discriminatórias no trabalho. Sem razão, contudo. A mera proximidade temporal entre a alta previdenciária e a rescisão contratual não autoriza, por si só, a conclusão de que a dispensa tenha tido caráter discriminatório. Para a configuração de dispensa com cunho discriminatório, exige-se prova robusta de que a ruptura contratual decorreu diretamente de preconceito ou represália fundada na condição de saúde do trabalhador, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se que o acidente de trajeto, embora equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91), não implica automaticamente responsabilidade civil do empregador ou presunção de discriminação. A responsabilização por dano moral exige a demonstração de conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do Código Civil. Ademais, o juízo de origem já reconheceu e resguardou o direito da autora à estabilidade provisória decorrente do acidente, deferindo-lhe a indenização substitutiva correspondente. Trata-se da proteção legal adequada à hipótese, cujo objetivo é justamente mitigar os efeitos da dispensa em momento delicado, sem necessidade de atribuir culpa ou intenção discriminatória à empregadora. Ainda que persistam sequelas físicas, sua existência, por si só, não autoriza a presunção de que a dispensa teve cunho discriminatório, especialmente na ausência de qualquer indício de tratamento vexatório, preconceituoso ou marginalizador por parte da empresa. Não há nos autos elemento probatório que indique intenção patronal de antecipar o término do contrato para se esquivar de obrigações legais ou para excluir a reclamante em razão de sua condição de saúde. A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a extinção do contrato após o término da estabilidade acidentária, mesmo nos casos de acidente de trajeto, não configura ato ilícito ou discriminatório, salvo prova inequívoca de conduta abusiva - o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de elementos que revelem prática discriminatória ou violação de direitos fundamentais, não há fundamento jurídico para a condenação por danos morais. A reclamada exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, após o término do benefício e dentro dos limites legais, sem qualquer prova de abuso ou desvio de finalidade. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Recurso não provido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO MÉDICO O juízo de origem reconheceu o direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Assim, deferiu o "pagamento da diferença do adicional de insalubridade, entre o grau máximo (40%) e o valor quitado, calculados sobre o salário mínimo federal, no período de 3/2020 a 04/10/2021, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, indenização de 40% e aviso-prévio". No recurso, a reclamante aponta omissão da sentença quanto à inclusão dos primeiros 15 dias de afastamento médico (05/10/2021 a 19/10/2021), sustentando que, nesse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu em vigor, com ônus salarial a cargo da empregadora, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Invoca, ainda, a Súmula 60, I, do TST, que assegura a manutenção das parcelas de natureza salarial durante afastamentos legais. Com razão. Restou incontroverso nos autos o reconhecimento do direito do recorrente ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), quando anteriormente era pago apenas em grau médio (20%). Da mesma forma, ficou esclarecido que o acidente de trajeto ocorreu em 04/10/2021 e que, a partir de 05/10/2021 até 19/10/2021, a reclamante esteve afastada, ainda sob responsabilidade da empregadora, antes do início do benefício previdenciário (espécie B-31). Conforme estabelece o § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 "Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou a remuneração a que tiver direito." Nesse contexto, a remuneração devida abrange todas as verbas de natureza salarial devidas habitualmente, entre elas o adicional de insalubridade, na forma reconhecida judicialmente. Ressalta-se que o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando a remuneração do trabalhador e refletindo nos demais direitos trabalhistas, conforme disposto nos artigos 192 e seguintes da CLT. Desse modo, é devido ao recorrente o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, para o grau máximo (40%), também sobre o período correspondente aos primeiros 15 dias do afastamento, em razão da manutenção da relação de emprego e da responsabilidade da reclamada pelo pagamento da remuneração nesse interregno. Dessa forma, deve ser estendida a condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, ao período de 05/10/2021 a 19/10/2021. Recurso provido. AVISO PRÉVIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ACIDENTÁRIO E REFLEXOS. Quanto ao aviso prévio, assim decidiu o Juízo: "AVISO-PRÉVIO E MULTA DO ART 477 CLT A tese da parte autora, que sustenta a simulação de aviso-prévio trabalhado para garantir um prazo maior para o pagamento das verbas rescisórias, não se sustenta após a alteração legislativa A CLT dispõe que: "Art. 477, § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. " Logo, ainda que se tratasse de aviso-prévio indenizado, a ré poderia pagar as verbas rescisórias até 10 dias após a data do término do contrato, considerando a integração do aviso-prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1). Nesse sentido, cito o julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DO FGTS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. A multa do art. 477, § 8º da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal. Nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90, a indenização rescisória do FGTS deve ser paga com observância do art. 477 da CLT. Dessa forma, a indenização rescisória deve ser paga no prazo do art. 477, § 6º da CLT. Ocorre que, a partir de 11/11/2017, por força da Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do término do contrato. Nos termos do art. 487, § 1º da CLT e das OJ's 82 e 83 da SBDI-1, o término do contrato só ocorre ao final do período de aviso prévio indenizado. Observada a nova forma de contagem de prazo, o pagamento da indenização rescisória ocorreu antes mesmo de iniciado o prazo para a reclamada, logo, não há falar em multa do art. 477, § 8º, da CLT.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000559-95.2020.5.10.0019; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) No mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: " DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITOS DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. 1. A Corte Regional assentou que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais e como o aviso prévio terminou em 16/4/2018, data esta considerada como término do contrato, o termo final do prazo para pagamento e entrega dos documentos da rescisão seria em 26/4/2018, e como a entrega da documentação se seu em 23/3/2018, o prazo foi observado, pelo que não se há de falar em pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2. Com a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato .-. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SbDI-1 do TST prescreve: - A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado .-. 3. Assim, a v. decisão regional ao reconhecer que a data do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para o fim do pagamento das verbas rescisórias e da entrega da documentação e como, na hipótese, o término do aviso prévio se deu em 16/4/2018, as verbas rescisórias foram pagas em 14/3/2018 e a entrega da documentação se deu em 23/3/2018, não se há de falar em descumprimento do prazo do § 6º do art. 477 da CLT. Precedente recente de Turma desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10156-40.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896, "C" DA CLT. A nova redação do § 6º do artigo 477 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu um prazo único de 10 dias para a entrega ao empregado dos documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e para o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação de multa em favor do empregado, salvo se o atraso for imputável ao trabalhador, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT. Todavia, o aviso prévio, ainda que indenizado, é considerado tempo de serviço do empregado. Portanto, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos referidos documentos só começa a contar após o fim da projeção ficta do término do contrato de trabalho. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20132-87.2022.5.04.0352, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Ademais, a Súmula nº 462 do TST, invocada pela recorrente, aplica-se às hipóteses de relação de emprego reconhecida apenas em juízo, o que não é o caso dos autos - aqui, a controvérsia refere-se ao conteúdo das parcelas rescisórias, não à existência do vínculo empregatício em si O aviso-prévio de ID - 682a723 está datado apenas de 1/2/2023. Não há prova de concessão em janeiro ou de contratação pelo novo tomador de serviços. Diante disso, julgo procedente o pedido de aviso-prévio indenizado, considerando, inclusive, a garantia provisória de emprego. Os período de benefício previdenciário não são computados para fins de aviso-prévio proporcional (Lei 12.506/11, art. 1º, parágrafo único). Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego. A primeira ré, após o trânsito em julgado e intimação para tanto, no prazo de 5 dias, deverá anotar a baixa do contrato de emprego na CTPS da parte autor, observada a garantia de emprego e integração do aviso-prévio (SDI-1, TST, OJ 82), através da CTPS digital, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, em caso de não anotação da baixa. Nessa hipótese, de forma subsidiária, a anotação será efetuada pela Secretaria, preferencialmente através da CTPS digital, sem prejuízo da posterior execução da multa (CLT, art. 39, § 1º)." A reclamante, em recurso, insurge-se contra dois aspectos da sentença: a ausência de condenação quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional; e o indeferimento da inclusão do período de afastamento acidentário no cômputo do aviso prévio proporcional, à luz da Lei nº 12.506/2011. No que tange aos reflexos do aviso prévio, assiste razão à recorrente. Embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao aviso prévio indenizado, deixou de apreciar o pedido formulado na petição inicial (ID 9a9ab58 - fl.28,item "h"), no qual a autora requereu reflexos da parcela em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS. Considerando que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 1º c/c OJ nº 82 da SDI-1 do TST), é devido o pagamento dos reflexos pleiteados. Configurada a omissão, impõe-se condenação das reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, postulados noID 9a9ab58 - fl.28,item "h". No que diz respeito à contagem do período de afastamento previdenciário (Acidente de Trajeto) para o aviso prévio, a reclamante argumenta que o seu afastamento se deu em razão de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91), e que o art. 4º, parágrafo único da CLT é claro ao prever que, para efeito de indenização e estabilidade, computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho. Com razão. A sentença reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho nos termos do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91, bem como o recebimento de benefício previdenciário entre 23/10/2021 e 18/01/2023. Nos termos do art. 4º, § 1º, da CLT, o período de afastamento em razão de acidente do trabalho deve ser computado como tempo de serviço, inclusive para fins de indenização e estabilidade. Embora o contrato de trabalho permaneça suspenso durante o afastamento, o tempo respectivo é juridicamente reconhecido como de serviço efetivo, produzindo efeitos diretos sobre o cálculo do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 12.506/2011. Assim, considerando o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas, e diante da previsão expressa do art. 4º, § 1º, da CLT, que excepciona justamente os casos de acidente de trabalho e seus equiparados, o período de afastamento previdenciário (de 23/10/2021 a 18/01/2023) deve ser computado como tempo de serviço para fins de apuração da duração do aviso prévio indenizado, observando-se a proporcionalidade legal. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS; e para determinar que o período de afastamento previdenciário (23/10/2021 a 18/01/2023) decorrente do acidente de trajeto seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo da duração do aviso prévio proporcional, conforme dispõe o art. 4º, § 1º da CLT. Recurso provido. Multa do art. 477, §8º da CLT O Juízo originário indeferiu a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio e da estabilidade acidentária reconhecida, consignando: "Julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois o período do aviso-prévio objeto da condenação e o período da garantia provisória de emprego integram o contrato de trabalho. Assim, as parcelas quitadas na data informada na petição inicial foram pagas dentro do período do contrato de emprego". No recurso, a reclamante sustenta que o inadimplemento das verbas rescisórias, em especial o aviso prévio indenizado e a indenização substitutiva do período estabilitário, decorreu de culpa exclusiva da reclamada, que teria se recusado a reconhecer a natureza acidentária do afastamento e a consequente estabilidade. Alega que não houve pagamento espontâneo das parcelas devidas e que o posterior reconhecimento judicial não afasta a mora patronal, nos termos da Súmula nº 462 do TST. Postula, assim, a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, com base de cálculo correspondente à última remuneração percebida antes do afastamento previdenciário, acrescida das parcelas salariais habituais, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo e demais verbas reconhecidas em juízo. Sem razão, contudo. O fato gerador da multa prevista no art. 477 da CLT é o atraso no pagamento de parcelas rescisórias ou na entrega dos documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos públicos: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 6o - A entrega ao empregado de documentos que comprovem o a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." No caso, o juízo de origem reconheceu que o vínculo de emprego se estendeu até o término do aviso prévio indenizado, bem como durante o período de estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto. Conforme o art. 487, § 1º, da CLT e a OJ nº 82 da SDI-1 do TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, definindo o termo final da relação empregatícia. Assim, considerando que a rescisão contratual foi declarada com efeitos futuros e que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal contado a partir desse termo final projetado, não se caracteriza mora no pagamento, razão pela qual é incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo não ensejam, por si sós, a incidência da penalidade, salvo em caso de comprovação de resistência injustificada ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, por fim, que a Súmula nº 462 do TST, invocada pela parte autora, aplica-se a hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos, onde a controvérsia reside na extensão e no conteúdo das parcelas rescisórias, e não na própria existência do vínculo empregatício em si. Recurso não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO - DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo originário julgou procedente o pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado (DF) pelas verbas deferidas à autora. O segundo reclamado, Distrito Federal, insurge-se contra a sentença que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à reclamante. Alega que não houve demonstração concreta de culpa in vigilando e que a decisão violou o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o art. 121 da Lei 14.133/2021 e os entendimentos vinculantes do STF, especialmente a ADC 16 e o RE 760.931. Sustenta que o mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada não autoriza a transferência automática de responsabilidade à Administração Pública. O ente público também afirma ter apresentado provas documentais que comprovam a existência de fiscalização contratual efetiva, com exigência de comprovantes de pagamento de salários, recolhimentos de INSS e FGTS, bem como certidões de regularidade. Aduz que a sentença, apesar de reconhecer a atividade fiscalizatória, entendeu que a simples inadimplência seria suficiente para configurar a culpa do ente público, o que, segundo o recorrente, é equivocado e afronta os princípios da legalidade e da responsabilidade subjetiva estatal. Por fim, o Distrito Federal sustenta que a responsabilização subsidiária não pode ser presumida, devendo ser comprovada de forma específica e cabal. Defende que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha na fiscalização e, diante disso, requer a reforma da sentença, com a exclusão da responsabilidade subsidiária, bem como o prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além do sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.118/STF, que trata do ônus da prova em tais situações. Pois bem. O segundo reclamado não negou a prestação de serviços da autora em seu favor. Os autos comprovam a existência de contrato entre os reclamados (fls. 331/358), cujo objeto foi a prestação de serviços de limpeza em unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Os contracheques também indicam a atuação da autora como servente em UBS vinculada ao ente público. Dessa forma, resta evidente a condição de tomador de serviços do segundo reclamado, atraindo a incidência da Súmula nº 331 do TST. O entendimento consolidado nessa súmula, especialmente nos itens V e VI, autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública quando comprovada sua culpa in vigilando, nos moldes do art. 121 da Lei nº 14.133/2021. No caso, a sentença foi precisa ao reconhecer falha na fiscalização da contratada, evidenciada pelo não recolhimento de FGTS, atrasos salariais e ausência de pagamento do adicional de insalubridade, sem qualquer demonstração de adoção de providências pelo ente público, nem mesmo após o encerramento do contrato. Ressalte-se que o STF, ao julgar o RE 1298647 (Tema 1118 da repercussão geral), fixou tese vinculante no sentido de que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de conduta negligente ou omissão relevante. No mesmo julgado, foi enfatizado que a inércia do ente público após notificação formal sobre descumprimentos contratuais caracteriza culpa suficiente para responsabilização subsidiária. Como bem consignou o juízo em sentença"o objeto da condenação permite concluir que há ficou comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, inclusive porque há diversas competências de FGTS não recolhidas, atraso no pagamento no curso do contrato de emprego, sem qualquer notícia de providências, pelo segundo réu. Há, ainda, confissão, em razão do não comparecimento à audiência". Como bem assentado na sentença, houve confissão ficta pela ausência de comparecimento do segundo reclamado à audiência, além da comprovação objetiva de inadimplementos durante o pacto laboral, sem qualquer prova de que o ente público tenha adotado medidas corretivas. Tal omissão evidencia comportamento negligente, nos exatos termos do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, comprovada a falha na fiscalização e a conduta omissiva da Administração Pública frente aos reiterados descumprimentos trabalhistas por parte da contratada, impõe-se a manutenção da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. As decisões citadas no recurso não se ajustam às especificidades do presente caso, razão pela qual não têm o condão de infirmar a conclusão adotada. Igualmente, não há violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, tampouco justificativa para o sobrestamento do feito. No que diz respeito à alegação de afronta à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, não se verifica, no caso concreto, qualquer declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 por órgão fracionário deste Tribunal. A responsabilização subsidiária atribuída ao ente público não decorre da negação da validade do dispositivo legal, mas da interpretação harmônica entre esse preceito e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST. A decisão recorrida apenas aplicou entendimento pacificado na esfera trabalhista, sem afastar expressamente a norma legal. Ressalte-se que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 trata da vedação à responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, mas não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando constatada a falha na fiscalização - o que não representa juízo de inconstitucionalidade, mas mera compatibilização com os princípios constitucionais do art. 37, § 6º, da CF. Dessa forma, não se vislumbra afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF nem ao art. 97 da Constituição, pois a decisão recorrida não declarou, nem implicitamente, a inconstitucionalidade da norma legal, limitando-se a aplicá-la de modo conforme à jurisprudência dominante e aos princípios constitucionais que regem a responsabilidade da Administração Pública em contratações terceirizadas. Recurso não provido. CONCLUSÃO Dessa forma, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento aos recursos dos reclamados e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar que o período de afastamento previdenciário decorrente do acidente de trajeto (23/10/2021 a 18/01/2023) seja computado como tempo de serviço para fins de cálculo do aviso prévio indenizado, e para condenaras reclamadas ao pagamento dos reflexos do aviso prévio indenizado sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS, nos termos do pedido inicial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ofertados e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados e dar parcial provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Processo nº 1007786-77.2023.8.11.0006

ID: 299651856

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007786-77.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON ORTEGA GARCIA DIONES LIMA DA SILVA DJALMA CAMILO DE GODOI GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ESCANDIANI KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA REGINALDO DE PAULA CEBALHO THIAGO DE SOUZA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JOSE SANTANA LEITE

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FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

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LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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ISADORA MAIA VILELA BARROS

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MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

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BRUNA REGINA PEREIRA

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DEBORA ROSA PRESTES

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1007786-77.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Cleiton Ortega Garcia (1, primário), Diones Lima da Silva (2, primário), Djalma Camilo de Godoi (3, reincidente), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4, reincidente), Klayven Matheus de Campos Godoi (5, primário), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6, primário), Reginaldo de Paula Cebalho (7, reincidente), Matheus Felipe Geraldes Crema (8, primário) e Thiago de Souza Ribeiro (9, reincidente). Imputou-se Cleiton Ortega Garcia (1) a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). A Diones Lima da Silva (2), a prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Djalma Camilo de Godoi (3), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Klayven Matheus de Campos Godoi (5), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 55). A Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 134338858, fl. 27). A Matheus Felipe Geraldes Crema (7), a prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13, 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 52). A Reginaldo de Paula Cebalho (8), a prática do crime capitulado art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e V, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 53). E a Thiago de Souza Ribeiro (9), a prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Id. 128323200, fl. 54). A denúncia foi recebida no dia 09 de setembro de 2023 (Id. 128466441), enquanto o aditamento no dia 17 de novembro de 2023 (Id. 134648787). No dia 23 de janeiro de 2024, pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito (Id. 138992326). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Daniela Xavier Scarione, Danielle Aparecida de Campos Silva Senatore, Peterson Fialho da Silva, Marlon Richer Nogueira, Matheus Prates de Oliveira, Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo e Rosângela Helena Stafforti) e pelas defesas (Benedita Ivone Ortega Garcia (informante) e João Paulo Garcia das Neves, de Cleiton Ortega Garcia (1); Erenir Lima da Silva (informante) e Maria Isabel Ferreira, de Diones Lima da Silva (2); Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa Leite, de Klayven Matheus de Campos Godoi (5)). O Ministério Público, em alegações finais por memorial, requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 155708735). A Defesa de Cleiton Ortega Garcia (1), por sua vez, pleiteou “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de materialidade, requer seja ABSOLVIDO o acusado CLEITON ORTEGA GARCIA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado CLEITON ORTEGA GARCIA, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; c) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal do art. 17, §1º, da Lei 10.826/03, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 166136782). A de Diones Lima da Silva (2), “A. Diante inexistência de prova do vínculo associativo de caráter estável e permanente com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes, e não estando presentes os elementos da definição legal para a configuração de eventual “organização criminosa”, na definição dada pela nova Lei 12.850/2013, ante a ausência de provas da pluralidade de infrações penais imputadas ao Acusado, bem como pela inexistência de provas da união mediante vínculo estável e duradouro do Acusado com a suposta organização criminosa, com o fim de praticar infrações penais, assim, diante da insuficiência de provas capazes de gerar um édito condenatório, requer seja acolhida a tese defensiva para absolver o Acusado, Diones Lima da Silva, quanto ao crime imputado previsto no art. 2º, caput, e §2º da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) c/c art. 1º, parágrafo único, inciso I e V, da Lei nº 8.072/1990, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio in dubio pro reo; B. Caso Vossa Excelência entenda pela condenação do Acusado, o que não se espera, requer que seja fixada a pena base no patamar mínimo legal, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP) e a primariedade do Acusado; C. Requer ainda, a fixação de regime diverso do fechado, e o direito de recorrer em liberdade de eventual sentença condenatória, de acordo com princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CFRB/88) e por não se fazerem presente os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. D. Por fim, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 7.603/01, requer a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas” (Id. 168388906). De Djalma Camilo de Godoi (3), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado DJALMA CAMILO DE GODOI quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “PAI DO SETE”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, onde o próprio delegado responsável pela prisão do mesmo, confirmou não ter o apelido advindo da ORCRIM, mas sim por ele literalmente ser o pai do acusado chamado de “SETE PRAGAS”, devendo assim com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, este ser absolvido de todas e quaisquer acusações nos autos; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Djalma Camilo de Godoi, visto que o mesmo possuía emprego lícito e ganhava a vida por meio deste; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis do mesmo, não devendo as ações sem trânsito em julgado serem utilizados para sopesar sua pena” (Id. 164878426). Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), “1. Em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, Penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 386, VII, do CPP 2. Acolhidas as teses subsidiárias 3. Seja a pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais à espécie, e que também seja aplicada a multa no mínimo legal. 4. Considere todas as causas de diminuição, participação de menor importância, confissão espontânea 5. Aplicadas as medidas cautelares diversa da prisão 319 inc IX CP 6. Considere o período de detração 7. Direito de recorrer em liberdade5º, inc. LVII, da CF” Klayven Matheus de Campos Godoi (5), “1. A defesa, em sede de preliminar, pugna pela improcedência da ação penal, embasado no princípio do in dubio pro reo, porquanto há provas suficientes para embasar eventual decreto condenatório. 2. Superados os requerimentos anteriores, em eventual condenação, requer-se a individualização da pena 3. pena-base fixada em seu mínimo legal, visto que circunstâncias judiciais são normais a espécie. 4. Considere todas favoráveis ao acusado. Considere todas as causas de diminuição primariedade Menoridade relativa, participação de menor importância, nenhuma qualificadora. 5. Considere o período de Detração 6. Seja aplicado a medidas cautelares diversa da prisão previstas no CPP 6) 7. Ao final, seja fixado regime aberto para início do cumprimento da pena, porquanto as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Acusado, possibilitando o Assistido recorrer em liberdade” (Id. 167107662). Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), “4.1) Ante a insuficiência de provas seguras, requer a absolvição do acusado quanto ao delito que lhe é imputado na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 4.2) Que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283, CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo; 4.3) A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou a fixação do regime inicial aberto; 4.4) A imposição de pena mínima ao denunciado LUCAS VICTOR DE ARRUDA OLIVEIRA; caso lhe seja imposta pena in concreto acima do mínimo legal, a aplicação no cálculo da pena da atenuante da minoridade; imposição de regime de cumprimento de pena menos severo ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção das custas processuais, por ser o denunciado pessoa pobre, na forma da lei” (Id. 164555165). Matheus Felipe Geraldes Crema (7), “a) considerando a FRAGILIDADE PROBATÓRIA, notadamente quanto aos indícios de autoria, requer se digne Vossa Excelência em ABSOLVER o acusado MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA quanto aos fatos que lhe são imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal; b) que o acusado seja absolvido quanto ao delito de organização criminosa, tendo em vista a fragilidade probatória quanto ao codinome “MANAUS”, o que foi confirmado em juízo pelas provas orais testemunhais, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) que seja reconhecido a ausência dos elementos constitutivos do tipo incriminador do art. 2º e art. 1º, §1º, todos da Lei nº. 12.852/13, em relação ao acusado Matheus Felipe Geraldes Crema; d) que seja reconhecida a ausência dos elementos constitutivos do delito para associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/06) - existência do animus associativo, permanente e estável, bem como a fragilidade probatória consubstanciado na ausência de indícios de autoria, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP; e) que seja reconhecida a falta de provas quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como a falta de prova no que tange ao elemento objetivo do tipo penal, consistente “no exercício de atividade comercial ou industrial”, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP; f) Na hipótese remota de condenação, que seja aplicada no mínimo legal, por motivo de serem as circunstâncias judiciais favoráveis” (Id. 162951565). Reginaldo de Paula Cebalho (8), “A. A absolvição com base no artigo 386, II e VII do Código de Processo Penal, vez que a provas colhidas não são contundentes que confirme que o réu participou dos atos delitivos; B. Seja concedido ao réu os benefícios da gratuita. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer: c. Pena base no mínimo legal; d. Regime inicial menos gravoso; e. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; f. Direito de recorrer em liberdade” (Id. 165470012). Por fim, a Defesa de Thiago de Souza Ribeiro (9) pleiteou “A. Em sede de preliminar, seja desconsiderada as conversas extraídas do WhatsApp, em virtude da quebra da cadeia de custódia, com a consequente exclusão dessas provas dos autos – art. 564, inciso IV c/com art. 158-A e B e art. 157 do Código de Processo Penal. B. Caso essas provas sejam determinantes para a acusação e sua exclusão comprometa a manutenção da denúncia, requer-se a absolvição do réu por não haver provas da existência do fato – art. 386, inciso II do CPP; C. Subsidiariamente, a título de mérito no critério da eventualidade, a absolvição do réu pelos delitos imutados, conforme dispõe os art. 386 incisos III e IV do Código de Processo Penal. D. Por fim, seja a pena base reduzida no mínimo legal; o reconhecimento da menoridade, art. 65, inciso I, do CP; e a fixação do regime menos gravoso” (Id. 166232221). É o relatório do essencial. Decido. - Preliminar Defensiva - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Quebra da Cadeia de Custódia Não há nulidade das provas digitais, pois a extração de dados foi realizada com autorização judicial (AuPrFl 1005011-26.2022.8.11.0006, Id. 88335777), sem indícios de adulteração ou de que a extração ocorreu anteriormente à autorização. Oportuno, em continuação, é lembrar, com a testemunha comum Marlon Richer Nogueira, que “o aparelho está preservado, até depois da extração ele continua preservado e caso se queira realizar a extração pelo aparelho acho que pode ser feito até o momento sem problema nenhum. As conversas continuam lá”. Acrescente-se, por oportuno, que, conforme ressaltou o magistrado presidente à época: “o print é a representação gráfica, visual da mensagem. A mensagem em si, está dentro do aparelho que está apreendido aqui no fórum ou em delegacia disponível para quem quiser acessar das partes desde sempre”. Como se sabe, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “[...] não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, como na espécie, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2684625 SP 2024/0245120-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024). Além disso, como é de fácil percepção, “[...] a ausência de registro formal da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova colhida, nos termos da jurisprudência do STJ [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10027867320228110025, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025). A par dessa observação, veja-se que “[...] o reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia [...] (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024, grifo nosso). AFASTO, desse modo, a tese de nulidade amparada em suposta quebra da cadeia de custódia das provas. - Preliminares ex officio Preliminarmente, convém esclarecer que “[...] não é possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas quando a conduta atribuída ao réu decorre do mesmo contexto fático, sem demonstração de associação distinta [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10209985720238110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). Na hipótese, narrou-se expressamente na denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório que, desde meados do ano de 2022 até a data 21/07/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste e região Oeste do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 128323200, fls. 6 a 7); e no aditamento à denúncia: “[...] FATO I – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Consta do incluso Inquérito Policial nº 1010162-36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, por um período prolongado de tempo, com atividades constatadas entre meados do ano de 2022 e a data de 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]”; “[...] FATO II – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Ressai, ainda, do procedimento investigatório nº 1010162 36.2023.8.11.0006 (Operação Cerco Fechado – fase 4) que, desde meados do ano de 2022 até a data 29/09/2023, nos municípios de Cáceres, Mirassol D’Oeste, Tangará da Serra, São José do Rio Claro, entre outros do Estado de Mato Grosso [...]” (Id. 134338858, fls. 2 a 3). Se se trata de bis in idem, impõe-se a ABSOLVIÇÃO dos denunciados Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Lucas Victor de Arruda Oliveira (6), Matheus Felipe Geraldes Crema (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) no que diz respeito ao delito capitulado no caput do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Desnecessária, pois, a análise da materialidade e autoria. Por outro lado, considerando-se a nítida contradição com os fatos narrados na denúncia (Id. 128323200, fl.51), necessário o DECOTE das agravantes/causas de aumento capituladas nos §§ 3º e 4º, incisos I e V, do art. 2º da Lei nº 12.850/13 atribuídas a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Matheus Felipe Geraldes Crema (7), Reginaldo de Paula Cebalho (8) e Thiago de Souza Ribeiro (9). Sem prejuízo, pois imputou-se a Cleiton Ortega Garcia (1), Djalma Camilo de Godoi (3), Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e Matheus Felipe Geraldes Crema (7) a prática do crime de crime de comércio ilegal de armas de fogo previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/06, APLICAR-SE-Á ao caso concreto o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. De semelhante modo, uma vez que narrado na denúncia que “[...] por um período prolongado de tempo não especificado mas que certamente perdurou até o dia 21/07/2023, nesta cidade de Cáceres-MT, além de outras cidades do estado de Mato Grosso [...]” Klayven Matheus de Campos Godoi (5) e outros três denunciados “[...] praticaram crimes de LAVAGEM DE DINHEIRO, pois ocultavam a localização de valores, bem como dissimulavam a natureza, origem, disposição, movimentação e propriedade de bens e valores oriundos de infrações penais, em especial o tráfico de drogas e comercio de armas e munições “[...]” (Id. 128323200, fl. 8, Fato IV), APLICAR-SE-Á à hipótese o art. 1º da Lei nº 9.613/98. Ademais, porquanto igualmente narrou-se às fls. 51 do Id. 128323200 que “[...] o crime de lavagem de dinheiro era praticado de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa [...]”, APLICAR-SE-Á a Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) e Klayven Matheus de Campos Godoi (5) o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Por fim, pois deixou-se de requerer a juntada anterior para apresentação de memoriais, não há que se falar em eventual nulidade em razão da anexação da oitiva da testemunha comum Marlon Richer Nogueira nesta oportunidade. A propósito, possível suscitação tardia de nulidade no juízo ad quem, quando óbvia a ciência da ausência da referida mídia, configuraria a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). Com essas considerações como premissas, passa-se à apreciação das provas conjuntas que constituíram elementos para o livre convencimento motivado deste juízo. - Provas Digitais Inicialmente, antes que se faça alguma confusão, esclareça-se que estar-se-á diante de crime formal, de modo que “[...] prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo [...]” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 31.7.2024, grifo nosso). Feito o esclarecimento acima, importa observar que a Operação Kraken decorre “[...] da extração de dados telemáticos de aparelhos celulares autorizada nos autos dos processos de nº 1003388-87.2023.8.11.0006 e nº 1005273-73.2022.8.11.0006, em desfavor de LEANDRO DA SILVA BERNARDES pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1000040-46.2023.8.11.0011 em desfavor de ANTÔNIO DUARTE ROSA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; nos autos de nº 1003218-18.2023.8.11.0006, em desfavor de THIAGO DE SOUZA RIBEIRO pelo suposto cometimento do crime de homicídio qualificado; nos autos de nº 1002172-91.2023.8.11.0006, em desfavor de MATHEUS FELIPE GERALDES CREMA pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido [...]”. Também, de dados “[...] obtidos na cautelar de nº 1004596-09.2023.8.11.0006 [...]”. - Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo “Dark” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) O conjunto probatório revela a inequívoca inserção de Cleiton Ortega Garcia na facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Sua atuação é de suma importância para a estrutura logística do grupo em Cáceres, demonstrando subordinação hierárquica a Leandro da Silva Bernardes, vulgo “4e20” (fls. 2 e 3 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Apoio Logístico: Cleiton (1) “Dark” desempenha função de apoio logístico à facção, o que se evidencia por sua responsabilidade em buscar munições para o grupo e gerenciar o armamento (fl. 2 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Leandro o orienta a não “gastar gasolina” e a “vir embora” após determinado diálogo, reforçando a relação de subordinação (fls. 5 e 6 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006)). Em um diálogo, Leandro questiona “Dark” sobre o paradeiro de “alicates” (armas de fogo), e “Dark” confirma que já deu um “alô pro cara” e que iriam “buscar outra ferramenta”, indicando posse anterior e aquisição de mais armamento (fls. 3 Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Homicídios: Registram-se diálogos em que “Dark” e Leandro “4e20” tramam a execução de membros da facção rival Comando Vermelho (CV), que são denominados de “lixos” (fls. 4 e 9 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” expressa que está aguardando a chegada de “Alemão” e “Tubarão” para “providenciar um ataque”1011. Ademais, é responsável por “mapeamento”, ou seja, levantamento de informações sobre os membros da facção rival com o intuito de executá-los (fls. 12 e 13 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Divulgação de Informações da Facção Rival: Em 10/09/2022, “Dark” encaminha diversas mensagens com informações detalhadas sobre a facção Comando Vermelho, incluindo nomes, localizações e dados sobre armas e drogas, confirmando a atividade de espionagem contra rivais (fls. 14 e 15 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Incentivo à Violência: Em 21/09/2022, “Dark” posta uma mensagem sobre “2 mil de recompensa pra quem mata ela”, referindo-se a um “lixo confirmado”, reiterando a prática de homicídios por encomenda (fl. 16 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação da Facção: “Dark” recebe e compartilha vídeos onde armas de fogo (fuzis) são exibidas, adesivadas com símbolos de maconha, e vozes enaltecem o PCC, afirmando a supremacia do grupo sobre o Comando Vermelho. Ele responde a um símbolo do PCC com a figurinha “TMJ IRMÃO!” (fls. 17 e 18 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em 05/10/2022, “Dark” informa que a “ferramenta” (arma de fogo) está com “Alemão” e que as “pepita” (munições) estão com Leandro para reposição ou atividade criminosa (fl. 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) As conversas entre Cleiton “Dark” e Leandro “4e20” indicam um claro planejamento para a compra e posse de armas de fogo, utilizando termos codificados como “alicates”, “ferramentas” e “ferros” (fl. 8 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). “Dark” menciona a necessidade de buscar “outra ferramenta”, sugerindo que já possuíam armamento e buscavam mais8. Ele é o encarregado de buscar munições com o contato “Silva”220. Há discussões sobre a compra de armas, com Leandro enviando fotos de armas e valores, embora não se confirme a efetivação da compra por “Dark” (fls. 2, 8, 20 e 21 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Diones Lima da Silva (2), “Jhone Babão”, “Dione Babão”, “Jhone”, “Babão” e “121” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas demonstram a filiação e função de Diones Lima da Silva (2) na facção PCC. Identificação como Membro: “Branquinho” refere-se a ele como “ir 121 nome jhoni”, e “Iraque” confirma que “121” possui um “oitão da família”, indicando sua integração e posse de armamento pertencente à facção (fl. 25 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Função de “Paiol”: Diones é apontado como “Paiol” em São José do Rio Claro-MT (fl. 26 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), termo utilizado para designar o local onde as armas da facção são escondidas e armazenadas, evidenciando sua importância estratégica na cadeia de suprimentos bélicos do PCC. Interação com Lideranças: Diones (2) “121” é possivelmente um dos quatro participantes de uma videochamada com João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”) e Adriano Custódio de Oliveira Pinto (“Branquinho”), o que sugere um papel ativo e de confiança dentro da hierarquia da organização (fl. 27 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Djalma Camilo de Godoi (3), “pai do Sete Pragas” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Embora não seja um dos denunciados com extensos diálogos próprios, sua conexão com a organização criminosa é inferida por meio das comunicações de seu filho, Klayven (5) “Sete Praga”, e pelos fatos de sua prisão. Vínculo Familiar e Criminal: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus “Manaus” comprou entorpecentes de “meu pai” (fl. 29 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), referindo-se a Djalma Camilo de Godoi (3). Esta fala estabelece um vínculo direto entre Djalma (3) e as atividades de tráfico de drogas da facção. Prisão por Tráfico e Posse de Arma: Djalma Camilo de Godoi foi preso em 16/02/2023 pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo que “Sete Praga” relata que o pai foi detido com uma pistola .380 e dois quilos de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Transferência de Armamento: Klayven (5) “Sete Praga” informa a Matheus “Manaus” que “Meu pai vai busca a ferramenta ai” (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), indicando que Djalma (3) estava envolvido no transporte ou aquisição de armamentos para o grupo. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Djalma Camilo de Godoi está diretamente implicado no tráfico de drogas, conforme a menção de seu filho sobre a compra de entorpecentes e sua prisão com 2kg de pasta base (fls. 29 e 30 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) A menção de Klayven (5) “Sete Praga” de que seu pai iria buscar uma “ferramenta” (arma), combinada com a sua prisão com uma pistola .38030, configura seu envolvimento no comércio ou posse ilegal de arma de fogo (fl. 31 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) > “Oncinha”, “Alemão” ou “Metralha”33 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): As evidências revelam que Gustavo (4) é um membro ativo e com função de liderança dentro do PCC, com indícios de participação em diversos crimes. (fls. 34 e 35 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com a Organização: Possui matrícula de batismo no PCC: “116.120 MT”. Gustavo foi um dos cinco integrantes do PCC presos na primeira fase da “Operação Cerco Fechado”, e a análise de seu celular foi fundamental para desvendar o modus operandi e a estrutura da organização. Ele exibe o símbolo de três dedos do PCC em fotos e vídeos em sua galeria (fls. 36, 37 e 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Função de Disciplina: No grupo “Disciplinar de Cáceres” do WhatsApp, Gustavo, sob o codinome “Metralha”, exerce a função de Disciplina da cidade de Cáceres. Este grupo foi criado por João Victor “Talibã” e tem como objetivo o levantamento de informações sobre membros da facção rival (Comando Vermelho) para execução (fl. 39 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Planejamento de Ataques: “Dark” menciona que “Alemão” é esperado para “providenciar um ataque”, indicando seu envolvimento em planos de violência contra rivais. Ele também é o responsável por guardar uma “ferramenta” (arma) da facção, conforme Cleiton “Dark” (fls. 11 e 19 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Confissão Implícita: Apesar de ter optado por permanecer em silêncio em seu interrogatório (fl. 34 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), as provas digitais de seu aparelho, incluindo as selfies com armas e o símbolo do PCC, corroboram sua participação. As imagens encontradas na galeria de seu aparelho celular o mostram exibindo armas de calibres variados (fl. 38 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A menção de “Dark” de que uma “ferramenta” está com “Alemão” complementa o quadro (fls. 19 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) foi um dos pagadores de transferências via Pix para Maria da Silva Santos (mãe de Leandro “4e20”), totalizando R$ 500,00 em duas ocasiões em outubro de 2022 (fls. 42 e 43 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tais transações, para uma conta de “laranja” ligada a um líder da facção e supostamente sem conta bancária própria, indicam sua participação na ocultação e dissimulação da origem ilícita de valores, que seriam oriundos de tráfico de drogas (fls. 44, 45, 46 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Seu aparelho continha imagens de substâncias entorpecentes, majoritariamente maconha (fls. 34, 38 e 47 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) > “Sete Praga” ou “Sete” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Klayven (5) é um integrante batizado do PCC, com papel ativo na produção e fornecimento de drogas e armas, além de envolvimento em ações violentas da facção. Possui a matrícula de batismo no PCC: “116.317” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Produção e Vendas de Entorpecentes: Sua função no PCC é de “Produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Em diálogo com Matheus Felipe (“Manaus”), “Sete Praga” cobra uma dívida, mencionando que “Manaus” havia pegado drogas com seu pai, Djalma Camilo de Godoi, que foi preso por tráfico (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Também discute a venda de 300 gramas de “entorpecentes” para Thiago “Zoió de Gato”, especificando o preço e a logística de entrega (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Fornecimento de Armas: Klayven (5) é responsável por fornecer armas para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele cobra “Manaus” sobre uma “ferramenta” (arma) que estaria sob sua guarda, e menciona que seu pai iria buscar a arma (fls. 31, 54 e 55 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios/Sequestros: “Talibã” o cita como um “missionário” (termo para membros com missão de eliminar rivais do CV) e questiona sua participação em execuções (fls. 56 e 57 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Klayven (5) teve participação direta no sequestro de Enoque Rodrigues dos Santos em Mirassol D'Oeste, sendo visto com um fuzil em um vídeo de videomonitoramento e tendo postado uma foto nas redes sociais portando um fuzil5253. Ele também integra o grupo “Futebol de Cáceres” no WhatsApp, que tem como objetivo levantar informações para executar membros do Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Grupo: A presença em diversos grupos da facção, como “Estado MT Loja fm” e “Futebol de Cáceres”, e sua identificação por outros membros, reforça seu papel dentro da estrutura criminosa (fls. 40, 41 e 58 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma de Fogo (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03) Klayven (5) é diretamente implicado no fornecimento e posse de armas de fogo para o PCC (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Sua aparição com um fuzil durante o sequestro e a foto postada com a arma demonstram clara conduta delitiva. O diálogo sobre a “ferramenta” com “Manaus” também é um indicativo forte de seu envolvimento com o armamento ilegal (fl. 31 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Além de ser responsável pela “produção da FM” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), o que implica em atividades de tráfico, ele é visto negociando e vendendo entorpecentes em conversas com outros membros, como Thiago “Zoió de Gato” (fls. 50 e 51 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A prisão de seu pai, Djalma (3), com 2kg de pasta base, e a menção de que Matheus havia comprado drogas dele, corrobora o envolvimento familiar nas atividades de tráfico (fls. 29 e 30 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Lavagem de Dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98) Não foram encontrados nos documentos fornecidos trechos que confirmem a autoria do crime de lavagem de dinheiro especificamente imputado a Klayven Matheus de Campos Godoi. As informações disponíveis o ligam à organização criminosa e ao comércio ilegal de arma de fogo e drogas, mas não a atos de lavagem de dinheiro (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) > “João”59 - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é apontado como membro do PCC, atuando como traficante e subordinado diretamente a “Talibã” no município de Cáceres-MT (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Subordinação e Atividade Criminosa: Em diálogo com “Talibã”, “João” afirma estar “na ativa” e que “vai sair mais chá” (maconha), o que no jargão criminoso indica estar engajado em atividades delituosas, possivelmente no comércio de entorpecentes (fl. 60 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Repasse de Valores à Facção: Lucas Victor de Arruda Oliveira é o remetente de um Pix no valor de R$ 500,00 para João Victor Morais de Oliveira (“Talibã”). Este valor, enviado no dia em que o prazo de pagamento da dívida para a facção estava vencendo, é forte indício de que se tratava de um repasse financeiro para o PCC, proveniente de atividades ilícita (fls. 60 e 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A transferência de R$ 500,00 via Pix para o “Talibã”, com a suspeita de que se destinava a quitar dívidas com a facção, configura uma etapa da lavagem de dinheiro, visando integrar recursos ilícitos na contabilidade da organização. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Lucas “João” é um traficante do PCC (fl. 59 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Suas conversas com “Talibã” sobre a “mercadoria” e a estratégia de “barulhar” (enviar mensagens a viciados) para aumentar as vendas (fl. 61 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006) demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) > “Belo ou Manaus ou Luiz Fabiano” - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) É listado na facção PCC com matrícula “116 631 MT” e função “Geral de Cáceres/MT” (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seus codinomes incluem “Belo”, “Manaus”, “Luiz Fabiano” e “Muleque Fébre” (fls. 73 e 74 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Matheus (7) é um membro de alto escalão do PCC em Cáceres, com responsabilidades na coordenação e execução de ações criminosas, especialmente homicídios (fls. 75 e 76 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Posição Hierárquica: A listagem de “Manaus” como “Geral de Cáceres/MT” na ficha de batismo do PCC (fl. 48 do Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), e sua presença no grupo “Futebol de Cáceres” (voltado para levantamento de informações de rivais para execução), demonstram sua liderança na facção (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Exaltação e Vínculo: Ele é flagrado em fotos e vídeos fazendo o símbolo de três dedos do PCC e cantando músicas que enaltecem a facção e ameaçam rivais (“meter bala nos CV's safados”) (fls. 77, 78 e 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Seu celular foi apreendido durante a Operação Kraken (Id. 124453855, fl. 80). Planejamento e Execução de Homicídios: Matheus (7) discute com “Iraqueano” sobre “pegar uns lixo” (matar membros da facção rival), priorizando esta ação sobre o tráfico de drogas, o que revela seu papel de “Missionário” (fl. 75 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Ele é também apontado como possível partícipe na tentativa de homicídio de Marcelo Santos Viana (“Indinho”), membro do Comando Vermelho (fl. 83 do Id. 126832423 do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). Gerenciamento de Armas: Em conversas com “Sete Praga”, é cobrado sobre uma “ferramenta” (arma) em sua posse e informa que iria “resgatar o oitão” (revólver calibre .38), que provavelmente foi a arma apreendida com ele na prisão (fl. 54 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com o Tráfico: Klayven (5) “Sete Praga” menciona que Matheus (7) havia comprado entorpecentes de seu pai, Djalma, indicando sua participação no tráfico de drogas da facção (fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): As conversas que o envolvem na compra de drogas de Djalma fl. 29 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) e a sua decisão de priorizar a execução de rivais sobre o tráfico (“pegar uns lixo” antes de “pegar chá”) (fls. 77 e 82 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) evidenciam seu envolvimento no comércio de entorpecentes (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Comércio Ilegal de Arma (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03): (7) Matheus possui armamento ilegal, como demonstrado por fotos em sua galeria com uma pistola e um revólver (fl. 79 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Sua posse do “oitão” (revólver .38) e as discussões sobre “ferramentas” com “Sete Praga” (fls. 31 e 84 do Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) configuram sua atuação neste crime. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13) As provas indicam que Reginaldo de Paula Cebalho integra a organização criminosa, com envolvimento em planos de homicídio e apoio às atividades do tráfico. Apoio a homicídios: Em diálogo com Antônio Duarte Rosa (“Meio Crânio”), Reginaldo concorda com a ideia de “acabar com os frangos” (membros da facção rival), e é questionado sobre uma “situação” (provavelmente uma arma) que ele guardaria, que estaria “meio pichado” (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). A concordância e o jargão utilizado (“acabá com os frangos”) demonstram seu alinhamento com as ações violentas do PCC (fl. 69 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Vínculo com Traficantes: Recebe de Antônio Duarte Rosa fotos de substância análoga à maconha (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), o que sugere seu envolvimento na rede de distribuição de entorpecentes da facção. Tentativa de Negação: Apesar de ter negado pertencer à organização criminosa, conhecer Antônio Duarte, e possuir celular em seu interrogatório (Ibidem), as provas digitais e as interações com “Meio Crânio” desmentem suas afirmações. A menção de “Meio Crânio” sobre uma “situação” que Reginaldo teria sob sua guarda, necessitando de cautela, e a necessidade de “resgatar ela” (fls. 67 e 68 do Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), sugere que Reginaldo estaria envolvido na guarda ou comércio ilegal de armas para a facção. Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Receber imagens de drogas de Antônio Duarte e ser mencionado em um contexto de contabilidade de drogas vendidas por “Mazinho” indicam seu envolvimento em atividades de tráfico (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006). - Thiago de Souza Ribeiro (9) > “Diguidi, Zoio de Gato, Thingo” (fl. 89 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006) - Organização Criminosa (Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13): Thiago de Souza Ribeiro (9) é um integrante ativo do PCC, atuando como responsável por ponto de venda de drogas, gerenciando finanças ilícitas e envolvido em atividades de inteligência e armamento da facção. O relatório conclui que ele é integrante do PCC, vendia entorpecentes e prestava contas financeiras à facção (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Gerente de “Lojinha” (Ponto de Venda de Drogas): Thiago “Zoio de Gato” é o “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1”, um local de venda de entorpecentes em Cáceres (fl. 91 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele frequentemente posta vídeos e comunica no grupo “Estado MT Loja fm” sobre a situação da “loja”, seu abastecimento e as vendas (fl. 93 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Prestação de Contas: Ele envia “diárias” (percentual das vendas) para a facção PCC. O perfil “Mizuno Sp”, com voz de comando na facção, cobra de Thiago o envio diário de vídeos e informações sobre a “Loja Pedro Paulo 1”, incluindo a quantidade de drogas disponíveis (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Envolvimento em Homicídios: Thiago participa do grupo “Futebol de Caceres”, que, apesar do nome, é composto por integrantes do PCC e tem como objetivo levantar informações para executar membros da facção rival Comando Vermelho (fls. 40 e 41 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). O grupo utiliza termos como “lixo” para o Comando Vermelho e “mapear” para vistoriar (fl. 98 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Um relatório no grupo menciona a execução (“subirão um terminal”) de um membro do CV, o que afetou as vendas na “loja” (fls. 94 e 99 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Discussão sobre Armamento: Em conversa com “Manu Cunhada Gbr”, Thiago discute a necessidade de “enterrar a ferramenta” (arma) por medo de ataques da facção rival, mas expressa preocupação em ficar desarmado (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago (9) é visto em vídeos portando armas de fogo, como uma pistola Taurus cromada, que ele menciona valer “11 mil na caixa” (fls. 102 e 103 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Ele também é solicitado por “Anjo da Morte” a trazer uma “espingarda”, à qual Thiago responde que irá pegar com “enfermeiro” (fl. 104 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). A discussão sobre “enterrar a ferramenta” (arma) e sua posse e movimentação de armamentos são provas de seu envolvimento com o comércio e posse ilegais de armas (fls. 100 e 101 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Tráfico de Drogas (art. 33 c/c artigo 40, IV da Lei nº 11.343/2006) e Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006): Como “responsável” pela “Loja Pedro Paulo 1” (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Thiago gerencia a venda de entorpecentes em grande escala. Ele posta vídeos que demonstram a “loja” abastecida com drogas prontas para venda (fls. 93 e 96 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Há registros de vendas diretas de maconha (“feijão”) a outros contatos, como “Sacola”, com pesagem e negociação de valores (fl. 105 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). As “diárias” que ele envia à facção são percentuais das vendas de entorpecentes (fl. 97 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). Thiago também vende entorpecentes em pequenas quantidades para outros contatos privados (fl. 90 do Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006). - Provas Testemunhais - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1), vulgo Dark, “fez esse apoio logístico para o PCC. Ele guardava arma lá na casa dele, ele pilotava para os caras fazerem levantamento de alvos, ele ficou de ir para Mirassol ajudar o PCC a dominar a cidade, só que não deu para ele ir por algum motivo particular”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Cleiton Ortega (1) “participava ativamente, principalmente na parte de logística, de transporte, chegou a buscar munições para a facção”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo: Peterson Fialho da Silva declarou que Cleiton Ortega Garcia (1) “guardava arma lá na casa dele” para a facção criminosa. - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Diones Lima (2), conhecido como Johnny Babão e 121, “é conhecido por várias alcunhas; na conversa do Talibã com perfil Iraque, o Talibã pergunta ao Iraque se seu irmão 121 teria um oitão, e 121 também é um dos codinomes do Diones. Depois, o Talibã confirma em conversa com o Branquinho que havia sim um irmão faccionado na cidade, sendo realmente um membro da facção criminosa Primeiro Comando da Capital”. Peterson Fialho da Silva relatou que Diones Lima (2) “tinha uma arma da facção guardada em casa e fazia videochamada com o Talibã” - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira informou que Djalma Camilo de Godoi (3) “guardava armas e drogas para a facção também, e fazia esse trabalho do tráfico de drogas para prestar auxílio ao filho dele, Sete Pragas”. Peterson Fialho da Silva informou que após um atentado sofrido por Djalma (3) e seu filho, ele “começou a ajudar financeiramente a facção, fez uma transferência para o Leandro, o 4e20, em questão de acerto de droga, porque o 4e20 recebia toda a grana da facção”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Djalma Camilo (3) “fez transferência para a senhora Maria, mãe do Leandro (4e20). Ela recebia diversos valores do Leandro. Ele ia transferindo para a conta dela e depois ela transferia para as contas indicadas por ele”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Marlon Richer Nogueira declarou que havia “uma conversa do Cliven com o Matheus Manaus em que eles falam de uma entrega de arma para o Djalma, em pagamento de uma droga que Matheus estaria devendo” - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione informou que Gustavo Henrique (4) foi “batizado na facção criminosa Primeiro Comando da Capital no mês cinco de 2022, tinha fotos dele com arma de fogo e substância análoga à maconha, fazendo símbolo do três referente ao PCC, e havia prestação de contas do comércio de entorpecente”. Marlon Richer Nogueira declarou que Gustavo Henrique (4) era “membro ativo da facção criminosa, já foi preso por tráfico de drogas e armas, participou inclusive como disciplina na cidade”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram encontrados documentos com o nome completo de Gustavo Henrique (4), “matrícula e quem era o padrinho dele dentro da facção criminosa”. - Lavagem de Dinheiro Peterson Fialho da Silva relatou que Gustavo Henrique (4) “mandou dinheiro via pix diretamente para o Leandro, vulgo 4e20, que recebia toda a grana da facção nessa época”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo relatou que Gustavo Henrique (4) realizou transferência financeira para “Maria, mãe do Leandro (420), ela recebia diversos valores que Leandro indicava”. - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Klayven Matheus (5) “é missionário, executor de homicídios na facção criminosa PCC, citado diretamente nas conversas quando perguntam onde estaria o Sete Pragas para atuar com eles nessas missões”. Marlon Richer Nogueira relatou que Klayven Matheus (5) “foi preso várias vezes por homicídios, tráfico de drogas e armas, com foto dele empunhando arma de fogo”. Rosângela Helena Stafort afirmou que foram apreendidos documentos com “matrícula, nome completo e padrinho dele na facção criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva informou que Klayven Matheus (5) foi preso portando uma arma que teve comprovação de uso em homicídio, e que ele “postava fotos com armas diversas, sendo preso outras vezes com armas ilegais”. - Lavagem de Dinheiro Não há no depoimento das testemunhas, elementos específicos indicando atos diretos de lavagem de dinheiro por Klayven Matheus. - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Lucas Victor (6) “realizou prestação de contas da possível comercialização de entorpecentes ao Talibã”. Peterson Fialho da Silva relatou que Lucas Victor (6) “vendia droga para a facção e mandava dinheiro para o Talibã”. - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) era mencionado como “missionário executor de homicídios na facção criminosa PCC”. Marlon Richer Nogueira relatou que Matheus Felipe (7) “é membro batizado na facção, foi preso várias vezes portando armas e drogas, participou ativamente dos crimes da organização criminosa”. - Comércio Ilegal de Arma de Fogo Peterson Fialho da Silva declarou que Matheus Felipe Geraldes Crema (7) “guardava arma para a facção, andava armado, vendia droga para a facção e foi para Mirassol ajudar a tomar a cidade, onde foi preso com droga em casa”. Rosângela Helena Stafort relatou que foram apreendidos documentos contendo o “nome completo, matrícula, quem era o padrinho dele na facção criminosa PCC, bem como regimento interno da organização”. - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa Daniela Xavier Scarione relatou que Reginaldo (8) “tratava sobre o assunto de acabar com os frangos, expressão utilizada para homicídios contra membros da facção rival”. Peterson Fialho da Silva declarou que Reginaldo (8) esteve em diálogo com Meio Crânio “comentando sobre matar uma pessoa, e o Meio Crânio realmente matou essa pessoa”. Matheus Prates de Oliveira relatou que Reginaldo (8) foi citado em relatório de inteligência “como um dos integrantes dessa organização criminosa” e conversou sobre aquisição de arma de fogo com Antônio Duarte Rosa, o Meio Crânio, para cometer homicídios - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa Marlon Richer Nogueira relatou que Thiago de Souza Ribeiro 9) “já participou de outras prisões em flagrante portando armas e drogas, era traficante conhecido pela venda de drogas e negociava drogas e armas dentro da facção criminosa PCC”. Peterson Fialho da Silva relatou que Thiago (9) “era boqueiro, vendia droga para a facção e mandava dinheiro para os chefes da organização criminosa, tendo um ponto de venda de drogas (boca de fumo)”. Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo informou que Thiago de Souza Ribeiro (9) “é citado como uma pessoa que negociava arma e droga com o Leandro Bernardes, vulgo 4e20, conforme degravações analisadas”. A esse propósito, veja-se que os policiais mencionaram claramente a existência de uma organização criminosa armada dedicada à lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, dentre outros. As versões das informantes, nesse cenário, são contrárias às provas indicadas se confrontadas com as demais. Aliás, João Paulo Gárcia das Neves, Maria Isabel Ferreira, Cristiano Oliveira Rossi e Marcos Thiago Costa leite nada sabiam que interesse à decisão da causa, razão pela qual não serão computados como testemunhas (§ 2º do art. 209 do CPP). Confira-se: Informante Benedita Ivone Ortega Garcia (mãe): Afirmou que Cleiton (1) possui estúdio de tatuagem desde aproximadamente 2010. Disse que ele morou com ela até o casamento, cerca de cinco anos antes. Relatou nunca ter visto movimentação de armas nem no estúdio, nem na casa dele. Disse frequentar a casa dele com frequência por causa das netas e que nunca percebeu mudanças bruscas no estilo de vida ou entrada de valores elevados. Mencionou que, inclusive, às vezes Cleiton pedia ajuda financeira a familiares para contas básicas. Testemunha João Paulo Gárcia das Neves (primo): Declarou que foram criados juntos como irmãos. Frequentava o estúdio de tatuagem de Cleiton (1) e nunca viu movimentação de armas ou munições. Relatou que Cleiton tinha clientela ampla e renda advinda das tatuagens. Disse não ter conhecimento de envolvimento do réu com organização criminosa, nem de movimentações financeiras suspeitas. Informante Erenir Lima da Silva (mãe): Confirmou que Diones (2) é paraplégico há cerca de 3 anos e meio e reside com ela desde sempre. Informou que ele depende de auxílio para todas as tarefas diárias. Afirmou nunca ter notado movimentações estranhas (armas, drogas ou visitas suspeitas). Disse que ele recebe benefício do INSS e que a polícia cumpriu mandado em sua residência sem localizar qualquer ilícito. Testemunha Maria Isabel Ferreira (vizinha): Confirmou que é vizinha de longa data (mais de 5 anos). Disse que Diones (2) é cadeirante e que nunca viu movimentações estranhas na casa, nem visitas de pessoas diferentes da família. Relatou que ele é auxiliado pela mãe e nunca ouviu qualquer comentário sobre envolvimento com crime ou facção Testemunha Cristiano Oliveira Rossi: Trabalhou por cerca de 10 anos com Djalma (3), pai de Klayven (5). Disse que Klayven (5) não tinha proximidade com o pai; sempre morou com a mãe e avó. Relatou que Klayven (5) trabalhava em fazendas desde que o conheceu. Disse não ter conhecimento de envolvimento com tráfico ou organização criminosa, pois ele vivia na zona rural e aparecia pouco na cidade. Testemunha Marcos Thiago Costa Leite: Declarou conhecer a mãe, avó e tios de Klayven (5), sendo vizinho da avó. Disse que Klayven (5) sempre residiu com a mãe ou avó, nunca com o pai. Informou que o apelido “Sete Pragas” veio da época em que trabalhava na fazenda, onde lidava com veneno e gado. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento com facção, tráfico ou crimes, e disse que foi surpreendido pelas acusações. Interrogados em juízo, os réus: Cleiton Ortega Garcia (1): Confirma conhecer Leandro (“4e20”), mas apenas como cliente de seu estúdio de tatuagem. Relata ter recebido um pedido de Leandro para buscar uma arma de fogo, porém afirma não ter efetuado o serviço nem adquirido a arma. Reconhece ser conhecido por “Dark” no contexto profissional, mas nega ser membro ou simpatizante do PCC. Insiste que seu relacionamento com pessoas da facção era estritamente profissional, pela tatuagem. Diones Lima da Silva (2): Nega participação em organização criminosa, negando também ser a pessoa apelidada “121” ou “Johnny Babão”. Alega não conhecer João Vitor (“Talibã”) nem Igor (“Iraque”). Nega participação em vídeo chamada atribuída a ele pela acusação. Afirma ter sido preso anteriormente por porte de arma na rua, mas nega armazenar armas para o PCC. Ressalta limitações físicas, informando ser paraplégico e dependente de cuidados diários. Djalma Camilo de Godoi (3): Nega pertencer ao PCC, mas admite que seu filho Klayven tem o apelido “Sete Pragas”, originado de contexto rural. Afirma desconhecer Matheus antes da prisão e nega ter recebido uma arma de fogo como pagamento de dívidas de Matheus. Não lembra transferências para Maria (mãe de Leandro), e não esclarece motivos específicos de transferências mencionadas pela acusação. Evita falar sobre prisão em flagrante com drogas e munições em outro processo. Gustavo Henrique Santos Escandiani (4): Declara não pertencer nem simpatizar com facções criminosas. Explica transferências de valores para Maria como ajuda financeira pessoal a pedido de um conhecido recém-saído da prisão. Nega ter sido encontrado drogas em sua residência e se autodeclara trabalhador regular, desde adolescente. Klayven Matheus de Campos Godoi (5): Assume apelido de “Sete Pragas” desde infância devido ao trabalho rural. Explica conversa com Matheus Crema (“Manaus”) como empréstimo financeiro pessoal (mil reais), negando relação com drogas ou armas. Esclarece que foto com arma no WhatsApp era de uma arma airsoft, não real. Nega ser batizado no PCC, atribuindo sua proximidade à facção à reação a uma tentativa de homicídio sofrida por ele, atribuído ao Comando Vermelho. Lucas Victor de Arruda Oliveira (6): Nega participação em organizações criminosas e afirma nunca ter tido contato pessoal com outros acusados. Declara não possuir histórico criminal anterior. Trabalha em negócio familiar com biscoitos e cucas, indicando ausência de vínculo criminoso. Matheus Felipe Geraldes Crema (7): Reconhece posse ilegal anterior de arma por ameaça pessoal recebida de membros do Comando Vermelho. Explica dívidas como empréstimos pessoais para consumo de drogas. Nega apelidos e números de telefone apresentados na investigação. Rejeita envolvimento com organizações criminosas e ressalta consumo pessoal de drogas. Reginaldo de Paula Cebalho (8): Nega participação em qualquer organização criminosa ou posse de armas. Descreve-se como pedreiro autônomo desde 2022, sem qualquer antecedente criminal. Thiago de Souza Ribeiro (9): Nega ser membro do PCC, contradizendo as acusações que apontam seu envolvimento na venda de drogas em Cáceres. Relata apreensão policial arbitrária de seu celular, sem autorização pessoal, desbloqueado por terceiros. Confirma ser usuário de drogas desde a adolescência e esclarece que droga apreendida anteriormente era para uso pessoal, não tráfico. Esclarece que não houve conversa de venda de drogas com Klayven, seu colega de escola anterior. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram as buscas e prisões, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria dos delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de arma de fogo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Interessa, nesse aspecto, observar que o conjunto probatório, especialmente a Análise de Dados do Aparelho Celular de Leandro da Silva Bernardes - codinomes “4e20”, “Madrugada” ou “Neto” (Id. 119654605 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Análise de Dados do Celular de Matheus Felipe Geraldes Crema (8) (Id. 119655749 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Auto de Arrecadação de Busca e Apreensão Domiciliar - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) (Id. 124453674, fl. 3), Estatuto e Cartilha do PCC (Id. 119651590 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação - Análise de Dados do Celular de Thiago de Souza Ribeiro (9) (Id. 119656248 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Investigação nº 2023.13.44896 - denúncia anônima - crimes dentro do presídio (Id. do PePrPr 119656441 1004596-09.2023.8.11.0006), Relatório de Operação n° 2023.13.61175 (Id. 124453855), Relatório dos fatos apurados e diligências (Id. 126981176, fls. 337 366 a do PePrTe 1007856-94.2023.8.11.0006), Relatório Técnico Final nº 2023.13.18367 - Análise de Dados do Aparelho Celular de Antônio Duarte Rosa (Id. 119652390 do PePrPr 1004596-09.2023.8.11.0006), demonstram de forma inequívoca a existência de uma organização “[...] estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10029101420218110018, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/06/2024). Logo, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR: Cleiton Ortega Garcia (1) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Diones Lima da Silva (2) pela prática do delito previsto no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Djalma Camilo de Godoi (3) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 e 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Klayven Matheus de Campos Godoi (5) pela prática em concurso material dos crimes capitulados nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) pela prática do delito previsto nos art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13; Matheus Felipe Geraldes Crema (7) pela prática em concurso material dos delitos previstos nos arts. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 e 17, § 1º, da Lei nº 10.826/03 da Lei nº 11.343/06 c/c os incisos III e V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; Reginaldo de Paula Cebalho (8) pela prática do crime capitulado art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90; e Thiago de Souza Ribeiro (9) pela prática do crime capitulado no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/13 c/c o inciso V do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/90. Passo à dosimetria da pena. - Cleiton Ortega Garcia (1) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Cleiton Ortega Garcia (1) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Diones Lima da Silva (2) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Djalma Camilo de Godoi (3) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Djalma Camilo de Godoi (3) é de treze anos de reclusão e pagamento de trinta dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de treze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) - Lavagem de dinheiro. Pena - reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº 9.613/98 a considerar. Por essa razão, FIXO a pena definitiva em quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de quatorze dias-multa. - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dezenove dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4) é de dez anos e oito meses de reclusão e pagamento de trinta e três dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de dez anos e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Klayven Matheus de Campos Godoi (5) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Klayven Matheus de Campos Godoi (5) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Lucas Victor de Arruda Oliveira (6) é de onze anos e três meses de reclusão e pagamento de vinte e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Matheus Felipe Geraldes Crema (7) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Comércio ilegal de arma de fogo (seis a doze anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em sete anos de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em seis anos de reclusão e dez dias-multa. - Total das penas Considerando-se o concurso material entre os delitos, a reprimenda final de Matheus Felipe Geraldes Crema (7) é de onze anos de reclusão e pagamento de vinte e um dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Reginaldo de Paula Cebalho (8) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: não ostenta; 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos e três meses de reclusão e pagamento de dezesseis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos e três meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Thiago de Souza Ribeiro (9) - Organização Criminosa (três a oito anos de reclusão e multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”, é evidente o maior grau de censura da conduta, “[...] o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10060406620238110042, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/04/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2025).; 2. Antecedentes: infere-se ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado. Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em quatro anos de reclusão e pagamento de treze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há a atenuante elencada no inciso I do art. 65 do CP. Consequentemente, diminuindo-a em 1/12, FIXO a pena intermediária em três anos e quatro meses de reclusão e pagamento de dez dias-multa - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição, mas há a causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/13 a considerar. Por essa razão, admitida a fração de 1/2, FIXO a pena definitiva em cinco anos de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que o fato de a organização possuir armamento próprio e o disponibilizar aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas e homicídios praticados com crueldade justifica o aumento na fração máxima de 1/2 (STJ - REsp: 1991015 AC 2022/0074817-8, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de cinco anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se a circunstância judicial desfavorável e/ou o quantum fixado, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido. (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) - Réus soltos DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Réus presos Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não foi alterado, verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque os réus integram facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o “Primeiro Comando da Capital”. Destaca-se, a propósito, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra Djalma Camilo de Godoi (3) a ExPe 2000111-12.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1006014-79.2023.8.11.0006 - arts. 12 da Lei nº 10.826/03 e 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Em desfavor de Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), a ExPe 2000089-51.2024.8.11.0006 (PrEsAn 1000242-23.2023.8.11.0011 - arts. 288, caput, do Código Penal, 12 da Lei nº 10.826/03, 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06). De Reginaldo de Paula Cebalho (7), a ExPe 2000162-23.2024.8.11.0006 (APOrd 1002183-23.2023.8.11.0006 - arts. 12 e 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03 - 16/02/2023; 06/04/2023; 15/05/2024) E de Thiago de Souza Ribeiro (9) a ExPe 2001975-74.2024.8.11.0042 (PrEsAn 1006261-60.2023.8.11.0006 - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - 12/06/2022). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO as prisões preventivas de Djalma Camilo de Godoi (3), Gustavo Henrique Santos Escandiani (4), Klayven Matheus de Campos Godoi (5), Reginaldo de Paula Cebalho (7) e Thiago de Souza Ribeiro (9) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1004940-53.2024.8.11.0006, Id. 158356805). Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. - Providências finais CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), os réus ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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