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Ministério Público Do Trabalho e outros x Obra De Promocao Dos Jovens Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320722917

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100643-82.2022.5.01.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dr.ª EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS RECORRIDA: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADA: Dr.ª JULIANA BRACKS DUARTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/jbr/jfl D E C I S Ã O RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Não foram apresentadas razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo não provimento do Recurso de Revista (Id. ec148fe). De plano, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), por aderência ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. f9cb046): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de Id. 69f7d5d - Pág. 7/8, proveniente da 3.ª Região, o que, conforme a alínea “a”, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. (...).” Registra-se que o Recurso de Revista vem pautado na incorreta distribuição do ônus da prova, quanto à demonstração, pelo Poder Público, da fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviço. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 429-431) e promoveu o cotejo analítico de teses. Inconformada, a parte recorrente alega em suma que “o entendimento sufragado pelo colegiado a quo, transferindo ao ente público o ônus da prova quanto à ausência de culpa in eligendo e in vigilando, além de divergir da atual jurisprudência do C. TST, como acima ressaltado, diverge também da jurisprudência de outros tribunais”. Alega violação dos arts; 5.º, II, 22, XXIV, 37, § 6.º, E 102, § 2.º da CF/88; art. 71,§ 1.º da Lei n.º 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil e 373 do CPC e art. 818 da CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. Para melhor elucidação do caso concreto, cumpre transcrever o teor do acórdão regional, nos ponto fulcral à solução da controvérsia (fls. 763-764): “(...) Consta da sentença: (...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Segundo Réu (Município do Rio de Janeiro) insurge-se contra o pedido de condenação subsidiária alegando que manteve contrato de parceria com a primeira reclamada, com observância das normas previstas em legislação específica. (...). No caso, não houve provas da fiscalização, até mesmo porque a Primeira Ré não cumpriu com suas obrigações trabalhistas básicas: que era o pagamento de verbas rescisórias. Diante do exposto, deve a Segunda Ré responder subsidiariamente pelas verbas fixadas nesta condenação. A responsabilidade subsidiária leva em consideração nova redação da Súmula 331, V, TST, visto que se beneficiou da mão de obra da reclamante, atuando, assim, com culpa in eligendo e culpa in vigilando quando da contratação de empresa inidônea e sem capacidade de pagamento correto e adequado de seus empregados. Neste esteio, destaco a jurisprudência: (...) No caso em tela, o Segundo Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato, visto que os elementos de prova trazidos não bastam para a comprovação efetiva da fiscalização do contrato, sobretudo se considerada as parcelas deferidas nesta sentença: verbas rescisórias. Assim, tenho que ocorreu ato ilícito por culpa in vigilando (ausência de fiscalização). Como se percebe pela condenação acima deferida, a primeira reclamada não pagou corretamente o reclamante, e, sendo assim, defiro o pedido para condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, C. TST, pelos créditos trabalhistas deferidos nesta decisão. Não há verbas de caráter personalíssimo da Primeira Ré. A segunda reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bastando para tanto que a primeira reclamada (como empresa) não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas. (...). Pois bem. A análise dos autos mostra que a reclamante foi contratada pela primeira ré em 07/05/2020, para trabalhar como “Orientador Social Auxiliar I”, e dispensada imotivadamente em 28/07/2021, sem o pagamento dos haveres rescisórios. A foto do crachá da obreira, vista sob o Id 4431b09, identifica a Prefeitura do Rio de Janeiro e indica vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Vistos esses elementos, da análise das provas verifica-se que o segundo réu firmou “Termo de Colaboração” com a primeira ré em 2020, conforme instrumento de Id b2b0b86, sendo que as condições do contrato indicam grande ingerência do contratante público no desenvolvimento da atividade, opondo-se aos propósitos de uma parceria propriamente dita. Ao revés, o ajuste apresenta-se como verdadeira transferência a terceiro de atividade-fim estatal, à luz dos artigos 203 e seguintes da Constituição Federal. De qualquer forma, ainda que se trate de “Termo de Colaboração”, é inegável que o Município do Rio de Janeiro se beneficiou com a mão de obra da reclamante na consecução de uma de suas finalidades institucionais. Dessa forma, a avença com o fito de terceirizar serviços de assistência social atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, especialmente quando não há fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. É bom que se diga que a responsabilidade do tomador de serviços não se exaure na realização de processo seletivo com a aferição da capacidade econômica do contratado. Imperioso que o contratante atue na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços, hipótese não demonstrada nos autos. E o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região também se posicionou sobre a matéria, adotando o entendimento consubstanciado na recente Súmula n.º 43. No caso em apreço, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com a obrigação de fiscalizar, permitindo que a prestadora de serviços dispensasse os trabalhadores sem o pagamento de qualquer direito devido. Além disso, não há nos autos um documento nem sequer comprovando que durante o período dos serviços o ente público buscou averiguar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos colaboradores. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Outrossim, não há falar-se em desrespeito à decisão do STF na ADC n.º 16, uma vez que a presente decisão não parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93, mas, sim, da responsabilidade do ente pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana. Observe-se que o STF vedou a responsabilidade do contratante público nos casos de contratação de empresas terceirizadas pela mera contratação. O posicionamento não poderia ser diferente, pois não se pode admitir que a Administração Pública, como beneficiária da força de trabalho, não assuma qualquer responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe, em especial quando não observados os seus princípios preponderantes. Entretanto, o C. TST, moldando o seu posicionamento ao do E. STF, exarado na ADC n.º 16, reeditou a Súmula 331, esclarecendo as hipóteses de cabimento da responsabilidade subsidiária do contratante público que se beneficia da força de trabalho, valendo-se da prestação de serviços terceirizados, como se vê nos recentes itens V e VI da citada Súmula. (...).” (Destaquei.) No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem manteve a sentença que atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ao argumento de que “(...) não há nos autos um documento nem sequer comprovando que durante o período dos serviços o ente público buscou averiguar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos colaboradores”, ou seja, houve inequívoca inversão do ônus da prova. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, ao determinar que “remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Nesse sentido, os recentíssimos julgados da 1.ª Turma desta Corte, que integro: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 2. A SBDI-1 do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 3. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 4. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do contratante público. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à mingua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao atribuir a responsabilidade subsidiária à administração pública, com base na culpa in vigilando, por não ter o ente público se desincumbido de comprovar que fiscalizou o contrato de trabalho firmado entre a prestadora de serviços e a parte autora, proferiu decisão dissonante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0100627-08.2022.5.01.0060, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). “AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do contratante público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para prosseguir no exame do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1.º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 “. 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido” (Ag-AIRR-1000249-95.2020.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025.) “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior “. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-100805-42.2022.5.01.0452, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, com base na inversão do ônus da prova, afronta o art. 818, da CLT. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818, da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a demanda contra o segundo reclamado – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, deferido a reclamante o benefício da justiça gratuita na sentença (fls. 353), fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 818, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a demanda contra segundo reclamado – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, deferido a reclamante o benefício da justiça gratuita, fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Obra De Promocao Dos Jovens Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320722941

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100643-82.2022.5.01.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA

Notificação

Advogados:

EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS

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JULIANA BRACKS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0100643-82.2022.5.01.0020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVIA REGINA MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dr.ª EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS RECORRIDA: OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADA: Dr.ª JULIANA BRACKS DUARTE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/jbr/jfl D E C I S Ã O RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Não foram apresentadas razões de contrariedade. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo não provimento do Recurso de Revista (Id. ec148fe). De plano, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), por aderência ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O Regional, ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. f9cb046): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396. - divergência jurisprudencial. No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de Id. 69f7d5d - Pág. 7/8, proveniente da 3.ª Região, o que, conforme a alínea “a”, do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. (...).” Registra-se que o Recurso de Revista vem pautado na incorreta distribuição do ônus da prova, quanto à demonstração, pelo Poder Público, da fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais pela prestadora de serviço. Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamada observou o disposto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 429-431) e promoveu o cotejo analítico de teses. Inconformada, a parte recorrente alega em suma que “o entendimento sufragado pelo colegiado a quo, transferindo ao ente público o ônus da prova quanto à ausência de culpa in eligendo e in vigilando, além de divergir da atual jurisprudência do C. TST, como acima ressaltado, diverge também da jurisprudência de outros tribunais”. Alega violação dos arts; 5.º, II, 22, XXIV, 37, § 6.º, E 102, § 2.º da CF/88; art. 71,§ 1.º da Lei n.º 8.666/93; 186 e 927 do Código Civil e 373 do CPC e art. 818 da CLT. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. Para melhor elucidação do caso concreto, cumpre transcrever o teor do acórdão regional, nos ponto fulcral à solução da controvérsia (fls. 763-764): “(...) Consta da sentença: (...) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Segundo Réu (Município do Rio de Janeiro) insurge-se contra o pedido de condenação subsidiária alegando que manteve contrato de parceria com a primeira reclamada, com observância das normas previstas em legislação específica. (...). No caso, não houve provas da fiscalização, até mesmo porque a Primeira Ré não cumpriu com suas obrigações trabalhistas básicas: que era o pagamento de verbas rescisórias. Diante do exposto, deve a Segunda Ré responder subsidiariamente pelas verbas fixadas nesta condenação. A responsabilidade subsidiária leva em consideração nova redação da Súmula 331, V, TST, visto que se beneficiou da mão de obra da reclamante, atuando, assim, com culpa in eligendo e culpa in vigilando quando da contratação de empresa inidônea e sem capacidade de pagamento correto e adequado de seus empregados. Neste esteio, destaco a jurisprudência: (...) No caso em tela, o Segundo Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a fiscalização do contrato, visto que os elementos de prova trazidos não bastam para a comprovação efetiva da fiscalização do contrato, sobretudo se considerada as parcelas deferidas nesta sentença: verbas rescisórias. Assim, tenho que ocorreu ato ilícito por culpa in vigilando (ausência de fiscalização). Como se percebe pela condenação acima deferida, a primeira reclamada não pagou corretamente o reclamante, e, sendo assim, defiro o pedido para condenar a segunda reclamada, de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, C. TST, pelos créditos trabalhistas deferidos nesta decisão. Não há verbas de caráter personalíssimo da Primeira Ré. A segunda reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bastando para tanto que a primeira reclamada (como empresa) não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas. (...). Pois bem. A análise dos autos mostra que a reclamante foi contratada pela primeira ré em 07/05/2020, para trabalhar como “Orientador Social Auxiliar I”, e dispensada imotivadamente em 28/07/2021, sem o pagamento dos haveres rescisórios. A foto do crachá da obreira, vista sob o Id 4431b09, identifica a Prefeitura do Rio de Janeiro e indica vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Vistos esses elementos, da análise das provas verifica-se que o segundo réu firmou “Termo de Colaboração” com a primeira ré em 2020, conforme instrumento de Id b2b0b86, sendo que as condições do contrato indicam grande ingerência do contratante público no desenvolvimento da atividade, opondo-se aos propósitos de uma parceria propriamente dita. Ao revés, o ajuste apresenta-se como verdadeira transferência a terceiro de atividade-fim estatal, à luz dos artigos 203 e seguintes da Constituição Federal. De qualquer forma, ainda que se trate de “Termo de Colaboração”, é inegável que o Município do Rio de Janeiro se beneficiou com a mão de obra da reclamante na consecução de uma de suas finalidades institucionais. Dessa forma, a avença com o fito de terceirizar serviços de assistência social atrai a aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, especialmente quando não há fiscalização do contrato quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. É bom que se diga que a responsabilidade do tomador de serviços não se exaure na realização de processo seletivo com a aferição da capacidade econômica do contratado. Imperioso que o contratante atue na fiscalização do contrato administrativo, de forma que as condições inicialmente pactuadas sejam cumpridas por toda a terceirização de serviços, hipótese não demonstrada nos autos. E o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região também se posicionou sobre a matéria, adotando o entendimento consubstanciado na recente Súmula n.º 43. No caso em apreço, o tomador dos serviços não cumpriu adequadamente com a obrigação de fiscalizar, permitindo que a prestadora de serviços dispensasse os trabalhadores sem o pagamento de qualquer direito devido. Além disso, não há nos autos um documento nem sequer comprovando que durante o período dos serviços o ente público buscou averiguar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos colaboradores. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. Outrossim, não há falar-se em desrespeito à decisão do STF na ADC n.º 16, uma vez que a presente decisão não parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.666/93, mas, sim, da responsabilidade do ente pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana. Observe-se que o STF vedou a responsabilidade do contratante público nos casos de contratação de empresas terceirizadas pela mera contratação. O posicionamento não poderia ser diferente, pois não se pode admitir que a Administração Pública, como beneficiária da força de trabalho, não assuma qualquer responsabilidade nas relações jurídicas das quais participe, em especial quando não observados os seus princípios preponderantes. Entretanto, o C. TST, moldando o seu posicionamento ao do E. STF, exarado na ADC n.º 16, reeditou a Súmula 331, esclarecendo as hipóteses de cabimento da responsabilidade subsidiária do contratante público que se beneficia da força de trabalho, valendo-se da prestação de serviços terceirizados, como se vê nos recentes itens V e VI da citada Súmula. (...).” (Destaquei.) No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem manteve a sentença que atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ao argumento de que “(...) não há nos autos um documento nem sequer comprovando que durante o período dos serviços o ente público buscou averiguar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos colaboradores”, ou seja, houve inequívoca inversão do ônus da prova. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, ao determinar que “remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. Nesse sentido, os recentíssimos julgados da 1.ª Turma desta Corte, que integro: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se ao ônus da prova quanto ao cumprimento dos deveres fiscalizatórios da Administração Pública. 2. A SBDI-1 do TST, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), havia firmado o entendimento de que é do poder público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços. 3. Todavia, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 4. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que a parte autora comprove a efetiva existência de conduta negligente por parte do contratante público. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à mingua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. 7. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao atribuir a responsabilidade subsidiária à administração pública, com base na culpa in vigilando, por não ter o ente público se desincumbido de comprovar que fiscalizou o contrato de trabalho firmado entre a prestadora de serviços e a parte autora, proferiu decisão dissonante da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0100627-08.2022.5.01.0060, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). “AGRAVO DO RECLAMADO - ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão regional em que reconhecida a responsabilidade subsidiária do contratante público, face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 2. Nesse cenário, impõe-se o processamento do Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante da demonstração de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para prosseguir no exame do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1.º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 “. 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido” (Ag-AIRR-1000249-95.2020.5.02.0051, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 05/03/2025.) “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5.º-A, § 3.º, da Lei n.º 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4.º-B da Lei n.º 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior “. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-100805-42.2022.5.01.0452, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). Diante desse contexto, conclui-se que a atribuição da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, com base na inversão do ônus da prova, afronta o art. 818, da CLT. Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 818, da CLT. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 818, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a demanda contra o segundo reclamado – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, deferido a reclamante o benefício da justiça gratuita na sentença (fls. 353), fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 818, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar totalmente improcedente a demanda contra segundo reclamado – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Tratando-se de demanda ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e, deferido a reclamante o benefício da justiça gratuita, fixo honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da parte autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 24 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Antonio Reginaldo Alves Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260080593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002701-48.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANTONIO CARLOS FRUGIS

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MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002701-48.2016.5.02.0462 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: ANTÕNIO REGINALDO ALVES MARTINS RECORRIDA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 556b360), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 2ed238f) pretendendo: 1) a concessão da justiça gratuita; 2) a nulidade da sentença por alegação de cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas; 3) nulidade da quitação geral com o PDV. Contrarrazões pela reclamada (id. 50e8712). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas. A priori, vale salientar que de acordo com a ata de audiência de id. 0187559, foi feito o seguinte registro pelo juízo monocrático: As partes não têm provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, requerendo que os documentos colocionados aos autos com a defesa e após a audiência anteriormente realizada, sejam recebidos como prova emprestada. Deferido. Concede-se às partes o prazo de 24hs para manifestação acerca da prova emprestada produzida pelo litigante adverso. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 332 do CPC/1973, atual art. 369 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LVI, da CRFB), o sistema processual constitucionalizado admite as provas obtidas por meios legais ou moralmente legítimos, concretizando, assim, o amplo acesso ao Judiciário com os meios e recursos adequados para a defesa do direito (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Nesse contexto, a admissão da prova emprestada no processo do trabalho tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. Esse meio probatório além de encontrar baldrame no princípio constitucional da ubiquidade da justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), encontra eco no direito fundamental de ampla defesa do direito afirmado (art. 5º, LV, da CRFB) e, por fim, encontra sustentáculo no princípio geral da busca da verdade possível. No âmbito infraconstitucional, preconiza o art. 372 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT) que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Logo, negar eficácia probatória às provas emprestadas carreadas importaria violação ao ordenamento jurídico processual suso referenciado. Tendo em vista que o fato noticiado pelo autor conflui com a situação fática emergente de outros processados, em que figura como empregadora a ré, abre-se espaço para aplicar as máximas da experiência (artigos. 852-D da CLT e 335 do CPC), isto é, a noção daquilo que ordinariamente acontece, conforme nos indica a experiência judicante adquirida em processo desta mesma espécie, para reconhecer a prática de pagamento pela ré de salário por fora do holerite, de acordo com as informações constantes nas atas de audiências carreadas ao processado às fls. 1.762/1.774 do PDF. Reforçando o valor especial que as regras de experiência comum ou técnica na seara laboral, trago à colação as lições do jurista Mauro Schiavi, ex vi: "As máximas de experiência são conhecimento adquiridos pelo Juiz, pela sua cultura e pelo seu exercício funcional que o fazem presumir a existência de determinadas situações ou coisas. (...) Segundo a melhor doutrina, as regras de experiência se destinam tanto à interpretação do direito, suprimento de lacunas da legislação (art. 126, do CPC), como à interpretação do material probatório no processo. Atuam, principalmente, na intepretação de conceitos genéricos ..., bem como na valoração da prova do processo, em compasso com os ditames de justiça e razoabilidade. No nosso sentir, o Juiz do Trabalho poderá utilizar-se das regras de experiência como as poderosas aliadas para valorar e interpretar a prova dos autos, principalmente se esta se encontrar dividida, se mostrar inverossímil, ou fora da razoabilidade. O referido art. 852-D da CLT realça a possibilidade de o Juiz dar valor especial às regras de experiência comum ou técnica". (inManual de direito processual do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013, pp. 600/601) Dessa forma, não há que se falar em imprestabilidade da prova emprestada em nem em cerceamento probatório, haja vista o despacho do juízo monocrático registrando que as partes não tinham provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, bem como oportunizando às partes manifestarem-se quanto à prova emprestada. Quanto ao depoimento de testemunha colhido em outro feito pela Magistrada a quo, processo 1002575-95-2016-702-0462, foi mencionado a título ilustrativo, estando em conformidade com a prova emprestada produzida nos autos e nenhuma nulidade traz o feito. Quanto à alegação de não utilização de informações provenientes de redes sociais como elemento de prova no caso em análise, as argumentações apresentadas não merecem prosperar. Inicialmente, salienta-se que as referências feitas às informações veiculadas em redes sociais no âmbito da decisão impugnada tiveram caráter meramente ilustrativo, não constituindo o cerne da fundamentação adotada. Ademais, é incontroverso que o áudio mencionado nos autos teve origem em uma rede social, circunstância que o distingue de qualquer situação de interceptação de comunicação telefônica, regida por normativas específicas. No mais, é de conhecimento público e notório que as comunicações realizadas em redes sociais possuem caráter potencial ou concretamente público, em maior ou menor medida, dependendo das configurações de privacidade escolhidas pelo usuário. Dessa forma, tais informações, quando tornadas acessíveis ao público, podem ser utilizadas como elementos probatórios sem que isso implique, em princípio, afronta a direitos constitucionais ou infraconstitucionais. Quanto à eventual alegação de violação de intimidade ou de sigilo profissional, importa esclarecer que tais questões transcendem os limites da presente lide. Cabe ao interessado, caso assim considere adequado, acionar os órgãos competentes para apuração dos fatos ou adotar as medidas cabíveis perante o Juízo competente. Rejeito as preliminares arguidas. 2.3. PDV. Quitação geral do contrato de trabalho. Art. 477-B da CLT. RE nº 590.415/SC do STF. O Supremo Tribunal Federal - apreciando o tema 152 da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415/Santa Catarina, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso - fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Segue a ementa do referido Acórdão Eletrônico na íntegra: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) É certo que, posteriormente, adveio o art. 477-B da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entendo que o referido artigo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e da decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrita. Para que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada possua eficácia liberatória geral, continua sendo necessária que essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado, sem a existência de qualquer ressalva. Nesse sentido, aliás, seguem os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado: "No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (art. 477-B), é necessário se realizar a interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDis arquitetados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 590.415-SC, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do terna n. 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV /PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita. (...) Nesse quadro jurídico, ficam claras, mesmo a partir da vigência do novo art. 477-B da CLT, relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis, as seguintes conclusões: a) é válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em se tratando de rescisão contratual lavrada pelo empregado sob a égide de PDV ou PDI que tenha sido aprovado por negociação coletiva trabalhista (ACT ou CCT), com referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC, julgado em 30.04.2015); essa validade ampla e irrestrita supõe a presença no Plano de Desligamento de vantagens reais em benefício do trabalhador aderente (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC). b) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, na hipótese indicada na alínea "a", caso haja "disposição em contrário estipulada entre as partes", em vista da ressalva contida no final do texto normativo do próprio art. 477-B da CLT; c) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, caso não se trate de PDV /PDI que se harmonize ao d isposto na alínea "a", supra, inclusive em se tratando de PDV/PDI que não seja aprovado por instrumento coletivo negociai (ACT ou CCT). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves, A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 183-187). No caso dos autos pretende o reclamante a invalidação do acordo coletivo de trabalho, sob o argumento de que a Assembleia Geral de Empregados que precedeu o pacto não tratou expressamente da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, inserida no Plano de Demissão Voluntária (PDV). As provas constantes nos autos demonstram que a Assembleia Geral foi convocada com o propósito específico de tratar do PDV, cumprindo os requisitos legais para a celebração do acordo coletivo. Ademais, verifica-se que o procedimento foi conduzido de forma lícita, com ampla participação dos empregados e tempo suficiente para esclarecimento de dúvidas. Os registros anexados evidenciam, ainda, que a assembleia contou com expressiva adesão dos empregados, o que contraria a alegação de que parte deles estaria impossibilitada de participar por estarem em licença remunerada. A inexistência de explanação específica sobre a cláusula de quitação geral na assembleia não compromete a validade do acordo coletivo, pois não se observa qualquer irregularidade que macule a manifestação de vontade dos empregados participantes. Tal cláusula, além disso, foi devidamente explicitada no termo de adesão ao PDV, assinado pelo reclamante, o que reflete sua ciência inequívoca acerca dos termos pactuados. É importante destacar que planos de demissão voluntária, por sua própria natureza, surgem em cenários de necessidade empresarial de reestruturação do quadro de empregados. Embora tal situação possa gerar apreensão, isso não configura coação, mas sim o exercício regular de um direito potestativo do empregador, nos moldes do artigo 153 do Código Civil. O fato de a empresa informar que a não adesão ao PDV poderia resultar em dispensa sem as vantagens oferecidas pelo plano não caracteriza vício de consentimento. No tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de quitação geral, é pertinente ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral, consolidou o entendimento de que acordos coletivos celebrados com a intervenção sindical gozam de presunção de validade, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por fim, eventual irregularidade administrativa no registro do acordo junto ao órgão competente não tem o condão de invalidar os efeitos do instrumento coletivo, sendo insuficiente para infirmar os requisitos legais e formais até aqui constatados. Diante de todo o exposto, reconheço a validade do acordo coletivo de trabalho e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, porquanto restaram observados os preceitos legais, não havendo elementos que comprometam a autonomia da vontade das partes envolvidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento das custas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

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Antonio Reginaldo Alves Martins x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 260080608

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002701-48.2016.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FRUGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1002701-48.2016.5.02.0462 : ANTONIO REGINALDO ALVES MARTINS : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1002701-48.2016.5.02.0462 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: ANTÕNIO REGINALDO ALVES MARTINS RECORRIDA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 556b360), que julgou a ação improcedente. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 2ed238f) pretendendo: 1) a concessão da justiça gratuita; 2) a nulidade da sentença por alegação de cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas; 3) nulidade da quitação geral com o PDV. Contrarrazões pela reclamada (id. 50e8712). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz jusao benefício da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de produção de provas pelo indeferimento da oitiva de testemunha e acolhimento de prova emprestada e de uso de prova ilícita e juntada de provas novas. A priori, vale salientar que de acordo com a ata de audiência de id. 0187559, foi feito o seguinte registro pelo juízo monocrático: As partes não têm provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, requerendo que os documentos colocionados aos autos com a defesa e após a audiência anteriormente realizada, sejam recebidos como prova emprestada. Deferido. Concede-se às partes o prazo de 24hs para manifestação acerca da prova emprestada produzida pelo litigante adverso. À luz do princípio da liberdade probatória (art. 332 do CPC/1973, atual art. 369 do CPC/2015 c/c o art. 5º, LVI, da CRFB), o sistema processual constitucionalizado admite as provas obtidas por meios legais ou moralmente legítimos, concretizando, assim, o amplo acesso ao Judiciário com os meios e recursos adequados para a defesa do direito (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Nesse contexto, a admissão da prova emprestada no processo do trabalho tem como objetivo precípuo otimizar a prestação jurisdicional, viabilizando o aproveitamento em um dado processo de prova já produzida em outro. Esse meio probatório além de encontrar baldrame no princípio constitucional da ubiquidade da justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CRFB), encontra eco no direito fundamental de ampla defesa do direito afirmado (art. 5º, LV, da CRFB) e, por fim, encontra sustentáculo no princípio geral da busca da verdade possível. No âmbito infraconstitucional, preconiza o art. 372 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT) que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Logo, negar eficácia probatória às provas emprestadas carreadas importaria violação ao ordenamento jurídico processual suso referenciado. Tendo em vista que o fato noticiado pelo autor conflui com a situação fática emergente de outros processados, em que figura como empregadora a ré, abre-se espaço para aplicar as máximas da experiência (artigos. 852-D da CLT e 335 do CPC), isto é, a noção daquilo que ordinariamente acontece, conforme nos indica a experiência judicante adquirida em processo desta mesma espécie, para reconhecer a prática de pagamento pela ré de salário por fora do holerite, de acordo com as informações constantes nas atas de audiências carreadas ao processado às fls. 1.762/1.774 do PDF. Reforçando o valor especial que as regras de experiência comum ou técnica na seara laboral, trago à colação as lições do jurista Mauro Schiavi, ex vi: "As máximas de experiência são conhecimento adquiridos pelo Juiz, pela sua cultura e pelo seu exercício funcional que o fazem presumir a existência de determinadas situações ou coisas. (...) Segundo a melhor doutrina, as regras de experiência se destinam tanto à interpretação do direito, suprimento de lacunas da legislação (art. 126, do CPC), como à interpretação do material probatório no processo. Atuam, principalmente, na intepretação de conceitos genéricos ..., bem como na valoração da prova do processo, em compasso com os ditames de justiça e razoabilidade. No nosso sentir, o Juiz do Trabalho poderá utilizar-se das regras de experiência como as poderosas aliadas para valorar e interpretar a prova dos autos, principalmente se esta se encontrar dividida, se mostrar inverossímil, ou fora da razoabilidade. O referido art. 852-D da CLT realça a possibilidade de o Juiz dar valor especial às regras de experiência comum ou técnica". (inManual de direito processual do trabalho, 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013, pp. 600/601) Dessa forma, não há que se falar em imprestabilidade da prova emprestada em nem em cerceamento probatório, haja vista o despacho do juízo monocrático registrando que as partes não tinham provas de audiência a produzir no que se refere às questões reclacionadas à prejudicial de adesão ao PDV, bem como oportunizando às partes manifestarem-se quanto à prova emprestada. Quanto ao depoimento de testemunha colhido em outro feito pela Magistrada a quo, processo 1002575-95-2016-702-0462, foi mencionado a título ilustrativo, estando em conformidade com a prova emprestada produzida nos autos e nenhuma nulidade traz o feito. Quanto à alegação de não utilização de informações provenientes de redes sociais como elemento de prova no caso em análise, as argumentações apresentadas não merecem prosperar. Inicialmente, salienta-se que as referências feitas às informações veiculadas em redes sociais no âmbito da decisão impugnada tiveram caráter meramente ilustrativo, não constituindo o cerne da fundamentação adotada. Ademais, é incontroverso que o áudio mencionado nos autos teve origem em uma rede social, circunstância que o distingue de qualquer situação de interceptação de comunicação telefônica, regida por normativas específicas. No mais, é de conhecimento público e notório que as comunicações realizadas em redes sociais possuem caráter potencial ou concretamente público, em maior ou menor medida, dependendo das configurações de privacidade escolhidas pelo usuário. Dessa forma, tais informações, quando tornadas acessíveis ao público, podem ser utilizadas como elementos probatórios sem que isso implique, em princípio, afronta a direitos constitucionais ou infraconstitucionais. Quanto à eventual alegação de violação de intimidade ou de sigilo profissional, importa esclarecer que tais questões transcendem os limites da presente lide. Cabe ao interessado, caso assim considere adequado, acionar os órgãos competentes para apuração dos fatos ou adotar as medidas cabíveis perante o Juízo competente. Rejeito as preliminares arguidas. 2.3. PDV. Quitação geral do contrato de trabalho. Art. 477-B da CLT. RE nº 590.415/SC do STF. O Supremo Tribunal Federal - apreciando o tema 152 da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415/Santa Catarina, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso - fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Segue a ementa do referido Acórdão Eletrônico na íntegra: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". (RE 590415, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015) É certo que, posteriormente, adveio o art. 477-B da CLT, cuja redação é a seguinte: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entendo que o referido artigo deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 7º, XXVI) e da decisão do Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrita. Para que o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada possua eficácia liberatória geral, continua sendo necessária que essa condição tenha constado expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano, bem como nos demais instrumentos celebrados com o empregado, sem a existência de qualquer ressalva. Nesse sentido, aliás, seguem os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado: "No que tange, porém, ao disposto na nova regra da CLT (art. 477-B), é necessário se realizar a interpretação jurídica a partir das cautelas lançadas na decisão vinculante do Tribunal Pleno do STF, quando decidiu a mencionada matéria (amplitude da quitação conferida em PDVs e/ou PDis arquitetados por negociação coletiva trabalhista). Naquela decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 590.415-SC, em que foi Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, tratando do terna n. 152 de repercussão geral da Corte Máxima, deixou clara a necessidade de o instrumento do PDV /PDI, coletivamente negociado, fazer menção expressa à quitação ampla e irrestrita; deixou também claro ser preciso que os documentos de adesão ao Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada subscritos expressamente pelo trabalhador desligado da empresa igualmente façam menção expressa a esse tipo de quitação ampla e irrestrita. (...) Nesse quadro jurídico, ficam claras, mesmo a partir da vigência do novo art. 477-B da CLT, relativamente aos poderes de quitação dos recibos rescisórios lavrados sob a égide de PDVs/PDis, as seguintes conclusões: a) é válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, em se tratando de rescisão contratual lavrada pelo empregado sob a égide de PDV ou PDI que tenha sido aprovado por negociação coletiva trabalhista (ACT ou CCT), com referência expressa no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes à sua adesão ao Plano de Desligamento e à sua respectiva rescisão contratual (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC, julgado em 30.04.2015); essa validade ampla e irrestrita supõe a presença no Plano de Desligamento de vantagens reais em benefício do trabalhador aderente (art. 477-B, CLT, em conjugação com a decisão vinculante do STF no RE n. 590.415-SC). b) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, na hipótese indicada na alínea "a", caso haja "disposição em contrário estipulada entre as partes", em vista da ressalva contida no final do texto normativo do próprio art. 477-B da CLT; c) não será válida a quitação plena e irrevogável (quitação ampla e irrestrita) dos direitos decorrentes da relação empregatícia, caso não se trate de PDV /PDI que se harmonize ao d isposto na alínea "a", supra, inclusive em se tratando de PDV/PDI que não seja aprovado por instrumento coletivo negociai (ACT ou CCT). (DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves, A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017, p. 183-187). No caso dos autos pretende o reclamante a invalidação do acordo coletivo de trabalho, sob o argumento de que a Assembleia Geral de Empregados que precedeu o pacto não tratou expressamente da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, inserida no Plano de Demissão Voluntária (PDV). As provas constantes nos autos demonstram que a Assembleia Geral foi convocada com o propósito específico de tratar do PDV, cumprindo os requisitos legais para a celebração do acordo coletivo. Ademais, verifica-se que o procedimento foi conduzido de forma lícita, com ampla participação dos empregados e tempo suficiente para esclarecimento de dúvidas. Os registros anexados evidenciam, ainda, que a assembleia contou com expressiva adesão dos empregados, o que contraria a alegação de que parte deles estaria impossibilitada de participar por estarem em licença remunerada. A inexistência de explanação específica sobre a cláusula de quitação geral na assembleia não compromete a validade do acordo coletivo, pois não se observa qualquer irregularidade que macule a manifestação de vontade dos empregados participantes. Tal cláusula, além disso, foi devidamente explicitada no termo de adesão ao PDV, assinado pelo reclamante, o que reflete sua ciência inequívoca acerca dos termos pactuados. É importante destacar que planos de demissão voluntária, por sua própria natureza, surgem em cenários de necessidade empresarial de reestruturação do quadro de empregados. Embora tal situação possa gerar apreensão, isso não configura coação, mas sim o exercício regular de um direito potestativo do empregador, nos moldes do artigo 153 do Código Civil. O fato de a empresa informar que a não adesão ao PDV poderia resultar em dispensa sem as vantagens oferecidas pelo plano não caracteriza vício de consentimento. No tocante ao reconhecimento da validade da cláusula de quitação geral, é pertinente ressaltar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral, consolidou o entendimento de que acordos coletivos celebrados com a intervenção sindical gozam de presunção de validade, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Por fim, eventual irregularidade administrativa no registro do acordo junto ao órgão competente não tem o condão de invalidar os efeitos do instrumento coletivo, sendo insuficiente para infirmar os requisitos legais e formais até aqui constatados. Diante de todo o exposto, reconheço a validade do acordo coletivo de trabalho e da cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, porquanto restaram observados os preceitos legais, não havendo elementos que comprometam a autonomia da vontade das partes envolvidas. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com a dispensa do pagamento das custas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu no importe 10% sobre o valor da causa, e por ser beneficiário da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812965

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Jason Correia Santos e outros x Jason Correia Santos e outros

ID: 333812977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001374-17.2021.5.02.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JASON CORREIA SANTOS PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001374-17.2021.5.02.0002 RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001374-17.2021.5.02.0002 (ROT) RECORRENTE: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: JASON CORREIA SANTOS RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Acórdão (id. 53d0253). Adoto o relatório da r. sentença (ID. 9622475) que julgou parcialmente procedente a ação. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, (ID. 5bb3eb2)arguindo preliminar coisa julgada e prescrição. No mérito, insurge-se em face dos seguintes tópicos: 1) Doença do trabalho. Indenizações decorrentes; 2) estabilidade; 3) honorários periciais. Quantun; 4) justiça gratuita ao autor; 5) honorários de sucumbência. Suspensão. Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo reclamante (ID. 17fa3de)postulando a reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: 1) indenização por danos morais. Quantun; 2) convênio médico. Depósito recursal e comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos. Contrarrazões (ID. 1e889f4; 02ea1c5). É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO APELO DA RÉ. 2.1. COISA JULGADA. No caso dos autos, embora o autor já tenha ajuizado reclamação trabalhista anterior sob o nº 1000469-12.2021.5.02.000, pleiteava-se naquela ocasião pedidos referentes ao reconhecimento de nulidade de sua dispensa pelos fundamentos de violação da cota referente a pessoas com deficiência e dispensa discriminatória em virtude de tratamento médico. Na presente ação, por outro lado se postula a condenação patronal no pagamento de indenizações decorrentes da doença do trabalho. Assim, em se tratando de matérias distintas não se vislumbra repetição de demandas não cabendo se alegar coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2.2. PRESCRIÇÃO. Argui a demandada a ocorrência da prescrição actio nata. Requer a aplicação da prescrição quinquenal, devendo os pedidos relativos à doença ocupacional serem extintos com resolução de mérito. Sem razão. De início, cumpre ressaltar que, não obstante a EC 45/2004 tenha conferido à Justiça Laboral competência para julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, mantém-se a sua natureza civil, regidas pelos dispositivos do Código Civil. É inadmissível que o jurisdicionado seja surpreendido com mudança de prazos por força da alteração da competência, a qual não possui o condão de alterar a natureza civil do direito material vindicado. Sobre a temática sub examine, o mestre Raimundo Simão de Melo nos ensina que: "Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão não pode ser fixado levando-se em conta a competência do Juízo para conhecer do pedido respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independente do órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a "créditos resultantes das relações de trabalho". Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de emprego, não constitui crédito trabalhista "scrito sensu". Aliás, nem crédito se trata, quanto mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do artigo 8º da CLT, estando o Juiz do Trabalho, autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da Constituição, estabeleceu que, "À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho". (...) Como se vê da ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da justiça do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho". (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador, editora LTR, pág. 457). Na espécie, funda-se a presente ação indenizatória por danos material e moral, oriundos de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável, nas disposições do direito civil, pelo que devem ser aplicadas as regras de prescrição previstas nesta legislação, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205 do CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho. Nesse contexto e considerando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o que na hipótese ocorreu somente após a realização da perícia comprobatória da incapacidade laboral e do estabelecimento do nexo concausal, com apresentação do laudo médico pericial, tem-se que a pretensão sub examinenão se encontra atingida pelo prazo extintivo. Rejeito a prejudicial de mérito aventada. 2.3. DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO NOS AUTOS. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. ESTABILIDADE. Declina, ademais, a recorrente que inexiste doença ocupacional, portanto, improcedem os pleitos indenizatórios, NÃO cabendo ainda se falar em estabilidade. Ao exame. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpada empresa. Aqui é preciso esclarecer que, segundo se infere do art. 7º, inciso XXVIII, da Lex Mater, nas reparações pecuniárias decorrentes de moléstia profissional ou do acidente do trabalho, prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva que impõe a comprovação de dolo ou culpa do empregador pelo infortúnio do trabalho. Em suma, a reparação civil postulada está condicionada à concorrência da tríplice realidade noticiada, consistente no dano sofrido pela vítima, na culpa do agente que o causou e no nexo de causalidade. Na casuística, designada perícia médica, o Perito Judicial apresentou o laudo pericial sob id. 475f3e1, assim concluindo: "(...)É evidente que existe um claro fator degenerativo, mas o trabalho exigia posição viciosa e levantamento de peso. Portanto, isso teve influência no agravamento da lesão em grau leve, resultando em uma perda total de capacidade funcional de 39%. Além disso, há um fator concausal em grau leve, o que atribui à empresa uma responsabilidade de 9,57%. No entanto, fica claro que as provas de função reumatológica não foram realizadas, o que poderia alterar essa avaliação. A incapacidade é de 4% no ombro, 25% na coluna lombar e 10% em ambos os joelhos, totalizando 39%. Quanto à responsabilidade da empresa, ela seria de 9,75%. Observamos uma perda de 39% da capacidade funcional no caso, com um nexo concausal leve, resultando em uma responsabilidade da empresa de (25% do valor) 9,75%". Assim restou comprovada por meio da prova pericial a existência de moléstia de natureza ocupacional e do nexo de concausalidade com as atividades laborais. E diante da inexistência de medidas eficazes para evitar o dano à saúde do trabalhador, impõe-se a conclusão de que a reclamada deixou de cumprir com o dever que lhe é imposto de efetiva eliminação das doenças no ambiente de trabalho, violando o mandamento do art. 157, I, da CLT e §1º, art. 19, da Lei nº. 8213/91, os quais dispõem, respectivamente, que: CLT, Art. 157, caput, inc. I. Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. Lei nº. 8213/91, Art. 19, §1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. É patente, portanto, o descumprimento por parte do empregador de regras básicas de proteção à saúde e segurança do trabalhador no meio ambiente do trabalho, cumprindo destacar que a Lex Matertutela especificamente a saúde do trabalhador, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, incisos III e IV). Além disso, o art. 6º da Carta Magna tutela, especificamente, a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII), bem assim o direito à saúde garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196). Cabe pontuar, outrossim, que em matéria de configuração do nexo causal do acidente do trabalho lato sensu com a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, pois a ciência médica é inexata, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, porquanto a ratio essendi da reparação acidentária in integrum é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano à higidez fisiológica do trabalhador, sob pena de fazer tábula dos comandos constitucionais que conclamam a proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CRFB) e a responsabilização objetiva do poluidor ambiental (art. 225, §3º, CRFB), e, por fim, do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz em sua gênese a assunção objetiva pelo empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. Assim sendo, demonstrada no processado a tríplice concorrência para a caracterização da responsabilidade civil da reclamada, vale dizer, o dano à higidez física do obreiro, assim como o abalo psicológico decorrente da doença adquirida e agravada, o nexo causal entre o dano e o trabalho desenvolvido na empresa, e, por fim, a culpa desta, exsurge inconteste o dever de indenizar os patentes danos morais e materiais sofridos pelo autor. Mostra-se irrepreensível, portanto, o decisumd e origem, pelo que nego provimento ao apelo da reclamada no tópico. Uma vez fincada a responsabilização civil patronal, passa-se ao exame individualizado das indenizações por danos morais e materiais. - Indenização por danos materiais. Nos termos do art. 950 do CC/02, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (antigo art. 1.539 do Código Civil de 1916). A pensão mensal vitalícia, portanto, pressupõe a perda ou redução permanente da capacidade laborativa do trabalhador, porquanto sua finalidade é a de manter o mesmo padrão de vida que detinha o empregado antes do acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. In casu, há perda da capacidade funcional do reclamante para o trabalho para o qual foi contratado na empresa, razão pela qual mantenho a procedência a quo de pensionamento mensal, fixado a título de indenização por dano material, nesse sentido: "(...)no valor equivalente a 9,75% da última remuneração (eis que reconhecido comprometimento ora arbitrado em 39% em relação à capacidade laborativa - nos limites do laudo pericial, mediante quadro de concausalidade em grau arbitrado no importe de 25%, já observados os fatores concorrentes), abrangendo suas repercussões sobre a gratificação natalina e o terço de férias, com determinação de pagamento em parcela única (na forma do artigo 950, parágrafo único do Código Civil), cuja apuração observará como termo inicial de incidência a data subsequente à extinção contratual e como termo final de incidência a data equivalente à estimativa de que a parte autora alcance a expectativa de vida aferida pelo IBGE, aplicando-se o redutor de 30% (tendo em vista o deságio pelo recebimento antecipado e pela inviabilização de eventual ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial majoritário)" Derradeiramente, importante salientar que, o fato de haver previsão legal de prestação previdenciária, em caso de doença incapacitante, não elide o direito à indenização por dano material em tela, pois esta decorre de ilícito civil praticado pelo empregador, enquanto aquela está vinculada ao regulamento previdenciário, sendo distintos, pois, os fatos geradores. Neste sentido, aliás, é expresso o art. 121 da Lei n. 8213/91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". - Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Danum in re ipsa: (tópico comum aos recursos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) O dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, como no caso dos autos, é passível de ser presumido, isto é, faz presumir o impacto na esfera subjetiva do trabalhador, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Salutar a doutrina de José Affonso Dallegrave Neto, na obra Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho (Editora LTr: 2005, página 216), ao assim lecionar: "O dano é considerado moral quando violam os direitos de personalidade, originando, de forma presumida, angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Não se pode negar que todos esses sentimentos afloram na vítima de acidente e doenças do trabalho. A lesão à dignidade humana e, por conseqüência, o dano moral são inevitáveis e presumidos". Consoante doutrina Sergio Cavalieri, "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum". (inPrograma de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Em arremate, é irrefragável o abalo moral indenizável suportado pelo reclamante. Superada essa premissa, quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante - vetor pedagógico da indenização -, de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Em arremate, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e a gravidade dos danos infligidos à saúde do autor, e, por fim, o vetor pedagógico e a notória capacidade econômica do agente causador do dano (empresa multinacional, sendo uma das maiores fabricantes de automóveis do mundo), reputo correta a fixação a quo do quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantenho a sentença revisanda no tópico. Estabilidade provisória No caso vertente, a sentença de primeiro grau declarou nula a dispensa do autor, com direito à reintegração e garantia de salários. Ultrapassado o limite temporal, converteu em indenização correspondente ao" valor equivalente a 12 meses de salário, com seus reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e F TS + 40%, eis que reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o quadro clínico determinante do afastamento", com lastro no artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Uma vez comprovado que o reclamante é portador de doença ocupacional, agravada no âmbito laboral, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, respaldada nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Mantenho. 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, deverá a reclamada suportar os honorários periciais relativos à prova técnica atinente à apuração do labor em condições de periculosidade. Postula a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais eis que elevado, contrariando a razoabilidade e proporcionalidade. Sem razão Afigura-se razoável o valor total de R$ 5.000,00 (dividido entre 2 perícias realizadas) dos honorários periciais. É certo que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Desta forma, nego provimento ao apelo. Sentença mantida 2.5. JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. A priori, urge salientar que o reclamante ajuizou ação após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica do reclamante o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do NCPC/15, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso patronal improvido no tópico. 2.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Apelo da ré improvido no tópico. 3. APELO DO AUTOR. 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUN. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 3.2. CONVÊNIO MÉDICO. Persegue o autor a procedência do pleito referente ao restabelecimento do plano de saúde, ressaltando que a moléstia foi agravada por culpa da empresa reclamada, e que necessita de acompanhamento médico (art. 374, I, do CPC/2015). Pois bem. Caminha a jurisprudência Sumular do c. TST (Súmula 440), a qual assinala que o trabalhador vítima de acidente do trabalho lato sensu, ao se afastar das atividades laborais, detém o direito à manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa, ex vi: SÚMULA Nº 440. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Ainda no mesmo sendeiro, colaciona-se pertinente Aresto do TST: EMENTA: (...) RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) a constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, o litisconsorte passivo se encontrava acometido por doença incapacitante relacionada ao trabalho autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de restabelecer o plano de saúde, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 440 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (TST - RO nº 0003311-64.2011.5.01.0000 - SBDI-2 - Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 05.02.2015) Desse modo, condena-se a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso,com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Recurso provido no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, REJEITAR as preliminares arguidas e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do autor para: 1) condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde ofertado ao autor no curso da contratualidade, de forma vitalícia e sem qualquer custo para este, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste decisum, independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida ao ex adverso, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC/2015 c/c os arts. 15 do NCPC e 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JASON CORREIA SANTOS

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Processo nº 1030131-34.2020.8.11.0041

ID: 277612263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030131-34.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1030131-34.2020.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1030131-34.2020.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [JEFFERSON DA SILVA LISBOA - CPF: 005.811.411-48 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) E 4ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada). E M E N T A: Recurso de Apelação Cível. Ação de Conhecimento. Demissão de Servidor Público Militar. Alegação de Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar. Necessidade de Dilação Probatória. Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa Violados. Aplicação da Pena de Demissão Desproporcional. reforma da sentença. Caso em análise Trata-se de recurso de apelação interposto por JEFFERSON DA SILVA LISBOA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 1030131-34.2020.8.11.0041 movida pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas requerida pelo autor caracterizou cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. Razões de decidir O direito à prova é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. O indeferimento de prova essencial à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor, seguido de julgamento desfavorável por ausência de provas, configura cerceamento de defesa. A jurisprudência pátria tem reconhecido a nulidade da sentença em casos de indeferimento imotivado de provas relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "O indeferimento imotivado de prova pericial essencial à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença." V. Apelação provida. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: (RMS 35.299/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA: Egrégia Câmara; Trata-se de recurso de apelação interposto por JEFFERSON DA SILVA LISBOA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Conhecimento nº 1030131-34.2020.8.11.0041 movida pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. O autor sustentou que sua demissão se baseou em frágeis e contraditórias provas testemunhais e que o processo administrativo disciplinar estaria eivado de diversas nulidades, citando uma série de supostas irregularidades, como composição irregular do Conselho de Disciplina, atos praticados por um só membro, extrapolação de prazos, cerceamento de defesa e decisão por autoridade incompetente. Alegou também que deveria ter sido reformado por ato ex officio, pois era dependente químico à época dos fatos. Na sentença, o magistrado entendeu que não havia necessidade de dilação probatória, pois o cerne da questão seria unicamente de direito, e julgou improcedentes os pedidos, concluindo pela legalidade do procedimento administrativo disciplinar, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas razões recursais, o apelante alega que o magistrado deveria ter oportunizado a produção das provas requeridas, pois não se trata apenas de matéria de direito, mas de fatos que demandam dilação probatória. Argumenta que a instrução é essencial para influir na convicção do juiz e que não houve fundamentação válida para o indeferimento das provas. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de que seja decretada a nulidade da sentença e determinada a abertura da instrução para que se proceda a produção de provas requeridas. Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões. (id. 243898656) O Ministério Público, por sua vez, deixou de opinar por entender não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. (Id. 255419662) É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JEFFERSON DA SILVA LISBOA (id 243898652), contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pedido contido na inicial, que objetivava a anulação de procedimento administrativo disciplinar que culminou em sua demissão do cargo de soldado da polícia militar. A questão central do recurso diz respeito à necessidade de dilação probatória em razão da matéria fática subjacente à lide. E, de fato, assiste razão ao apelante. Como regra geral, nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Nesse contexto, o indeferimento prematuro da prova, sem essa fundamentação adequada, pode caracterizar cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, o apelante alega uma série de supostas irregularidades no processo administrativo disciplinar que levou à sua demissão, as quais demandam dilação probatória para esclarecimento, a exemplo da necessidade de oitiva de testemunhas para corroborar suas alegações de fragilidade das provas testemunhais no PAD e de prova pericial para comprovar a dependência química alegada. O magistrado, porém, indeferiu liminarmente a produção de provas sob o fundamento de que "o cerne da questão é unicamente de direito", sem apresentar fundamentação adequada, nos termos exigidos pelo art. 370, parágrafo único, do CPC, quanto à inutilidade ou caráter meramente protelatório das provas postuladas. Assim, caracterizado está o cerceamento de defesa, pois tolhida da parte a possibilidade de comprovar suas alegações fáticas por meio de provas relevantes e necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 3. A conduta imputada à servidora (uso de documento falso), em tese, violaria o princípio da moralidade administrativa e, por conseguinte, autorizaria a punição de demissão. No entanto, a imposição da sanção máxima no serviço público fundamentada em prova isolada, qual seja, uma única declaração pessoal, sem testemunhas e sem nenhuma prova documental, mostra-se desarrazoada e vicia a própria motivação do ato administrativo, sendo, portanto, passível de anulação. 4. Recurso provido para anular a demissão da recorrente e determinar a sua reintegração ao cargo público." (RMS 35.299/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) A propósito: (...) 1. A não oportunização da produção de provas às partes litigantes, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O desrespeito ao procedimento necessário para o regular trâmite dos autos, acarreta em atropelo de normas processuais e de princípios constitucionais, como o insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (N.U 0003992-28.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 01/02/2024) (...) Em vista de a prova requerida ser imprescindível para que a parte comprove as suas alegações, o seu indeferimento configura cerceamento de defesa. Configurado o cerceamento de defesa, deve a decisão recorrida ser reformada. (N.U 1019253-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (...) É de ser desconstituída a sentença que, julga antecipadamente a lide e encerra a ação, ao fundamento de falta de prova da alegação quando seu prolator não permitiu a instrução, máxime se a parte fez, na fase própria, seu requerimento de produção de provas. A prolação da sentença de extinção (...), sem dar prévia ciência às partes ofende os artigos 9º e 10º, do CPC, porquanto caracteriza decisão surpresa.” (N.U 1018806-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) O devido processo legal não foi observado em primeiro grau, suprimindo o direito de defesa da parte (...), violando preceito constitucional e lei infraconstitucional federal. É manifesto o cerceamento de defesa no caso, devendo o feito retornar para devida oportunização à parte (...) para que apresente impugnação à contestação.” (N.U 1000249-16.2021.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Ademais, destaque-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual deve ser oportunizada a produção de provas visando seu desincumbimento. Nesse contexto, concluo pela nulidade da sentença e pela necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória, com a oitiva das testemunhas arroladas e eventual produção de prova pericial, conforme entender necessário o juízo singular. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a efetiva instrução probatória, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Retornem os autos à origem para realização de instrução, com a oitiva de testemunhas e eventual produção de outras provas que se fizerem necessárias, consoante prudente arbítrio do juízo, com ulterior prosseguimento do feito até decisão de mérito, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): E. Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por JEFFERSON DA SILVA LISBOA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se pleiteia a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou em sua exclusão das fileiras da Polícia Militar estadual, em razão de suposta infração disciplinar ocorrida em 2013, cuja apuração formal teve início em 2015. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de provas testemunhal e pericial, reputadas essenciais à demonstração da fragilidade das provas produzidas na esfera administrativa e de sua condição de dependente químico à época dos fatos. Aponta, ainda, nulidades no processo administrativo disciplinar, bem como a desproporcionalidade da penalidade imposta. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que a controvérsia cinge-se à matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória. Reconheceu a regularidade do procedimento administrativo, afastando qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Irresignado, o autor apelou, reiterando os argumentos iniciais, com ênfase no alegado cerceamento de defesa, pugnando pela anulação da sentença e reabertura da fase instrutória para viabilizar a produção das provas requeridas. O eminente Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, votou pelo provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de viabilizar a instrução probatória, sob o fundamento de que o indeferimento de provas, sem a devida motivação, comprometeu as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado no voto condutor, por entender que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, não se vislumbra nos autos a configuração de cerceamento de defesa, tampouco qualquer irregularidade capaz de macular a higidez do processo administrativo disciplinar. Conforme expressamente consignado na r. sentença, a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo prova cuja produção se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. O indeferimento das provas requeridas, fundamentado pelo juízo a quo, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo porque ausente qualquer demonstração de imprescindibilidade de tais provas à solução da lide. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que julga antecipadamente a lide, por considerar prescindível a dilação probatória, não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou já se encontrar satisfatoriamente comprovada por meio de prova documental. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (....) 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. (...)”. (AgInt no AREsp 774.373/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 06/11/2019) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE MOTIVO - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento antecipado da lide constitui instituto de direito posto à disposição do magistrado, do qual deve lançar mão sempre que a matéria sub judice for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, como se observa na hipótese em debate (artigo 355 do CPC/15 e artigo 330 do CPC/1973), não se aferindo o cerceamento de defesa apontado no apelo, o que impõe a rejeição da preliminar. 2. São discricionários os atos que criam, transformam ou extinguem os cargos públicos, incumbindo ao judiciário, tão somente, a análise da sua legalidade, sob pena de lesão ao princípio constitucional de interdependência e separação dos poderes (art. 2° da CR/88). 3. Os atos administrativos são dotados de presunção iuris tantum de legitimidade pelo que, inexistindo demonstração de ilegalidade, da ausência de um dos seus elementos essenciais ou do desvio de sua finalidade, não há que se falar em nulidade. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0447.16.001186-5/002, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2020, publicação da súmula em 18/12/2020) Outrossim, para que se configure nulidade processual por indeferimento de prova, impõe-se a demonstração de sua efetiva necessidade e aptidão para influir no julgamento do mérito, o que não foi comprovado pelo apelante. No que tange às alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar, igualmente não prosperam. O procedimento em questão observou as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O autor, ora apelante, foi regularmente citado, apresentou defesa técnica em todas as fases do processo, participou dos atos instrutórios e exerceu o direito ao recurso administrativo, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ademais, o Conselho de Disciplina foi regularmente constituído e atuou com base nos elementos constantes dos autos administrativos, com observância às normas do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A penalidade de exclusão imposta ao apelante encontra respaldo nos fatos apurados e na gravidade da conduta imputada, conforme delineado na Portaria nº 435/QCG/DGP, de 5 de outubro de 2015, a qual descreve a exigência indevida de valores pecuniários para a restituição de bens furtados, o que compromete irremediavelmente a moralidade e a idoneidade exigidas para o exercício da função pública, especialmente no âmbito da segurança pública. Veja-se: “Considerando a solução nº. 36.15, do Conselho de Disciplina à Portaria nº 11/CD/CorregPM, de 11 de fevereiro de 2015, a que foi submetido o Disciplinado JEFFERSON DA SILVA LISBOA - Sd PM (RGPMMT 883.487). Consta que o referido disciplinado na data de 11Mai13, por volta das 15h00min, componente do 18º BPM, Pontes e Lacerda - MT, teria, em tese, cobrado uma taxa de R$ 800,00 reais para recuperar objetos furtados da vítima Kenedy Mayler Silva Gomes. Tramitado o Conselho de Disciplina, que integra a fundamentação da presente portaria, conforme a publicação em BGE 1.344, de 01 de outubro de 2015, chegou-se as seguintes conclusões: Depois da análise dos autos pesa contra Disciplinado SD PM Jefferson da Silva Lisboa o fato de ter solicitado a importância de R$ 800,00, para assim poder recuperar os objetos recuperados da vítima Kenedy Mayller Silva Gomes e sua genitora Vilma da Silva, sendo levado pelo interesse na ganância e o desejo do ganho indevidamente, incidindo nas infrações disciplinares do Artigo 13, itens 1 e 2, bem como dos itens 01, 06, 07, 08, 09,12, 20, 37, 43 e 79 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPMMT) aprovado pelo Decreto nº. 1.329 de 21 de Abril de 1978, e ainda contrariou o Artigo 44, incisos I, II e III; Artigo 45, inciso I, IV e VI, Artigo 46, §2º, incisos I, III, IV, VI, VIII, IX, X, XII, XIV, XV, XXI, XXIV e XXV, todos da Lei Complementar pela Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.” Destaco que, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à análise da legalidade e regularidade do procedimento, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo, salvo diante de evidente desproporcionalidade ou ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Vejamos: “O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar”. (AgInt no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.) O entendimento acima também é acolhido por esta Corte, conforme ilustram os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POLICIAL MILITAR – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A possibilidade de revisão/modificação de ato administrativo pelo Poder Judiciário somente ocorre diante da constatação de ilegalidade no processo administrativo instaurado. 2. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. 3. A previsão da pena de demissão não pode ser revista com o argumento da incidência dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso desprovido. (N.U 1002744-41.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRETENDIDA ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE – MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO – DEMISSÃO – PENA APLICADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM TESTEMUNHOS SUSPEITOS E CONTRADITÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE CONSIDERA OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS E PRINCIPALMENTE A CONDUTA DA SERVIDORA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO EVIDENCIADA – SANÇÃO COMINADA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de pedido de produção da prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao caderno processual, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. 2. Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar”. (AgInt no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.) 3. Afasta-se a pretensa nulidade do processo administrativo disciplinar por ter a pena de demissão se baseado exclusivamente em testemunhos suspeitos e contraditórios quando, da análise dos autos, verifica-se que outros elementos probatórios foram considerados para a aplicação da referida penalidade à servidora, em especial as condutas de manter em sua guarda, por longo período, inclusive durante licença médica, valores de fianças e apreensões que deveriam ter sido depositados em juízo tão logo recolhidos e que vieram a desaparecer da unidade policial e de ter viajado levando consigo as chaves do armário no qual tais quantias e outros objetos se encontravam armazenadas. 4. Considerados a gravidade dos atos apurados no processo administrativo disciplinar, o grau de culpa da servidora e os efeitos deletérios causados à Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso pelo desaparecimento de alta quantia de dinheiro que se encontrava sob a sua guarda e responsabilidade, não há falar-se que pena de demissão aplicada é desarrazoada e desproporcional. (N.U 1025057-04.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 09/05/2023) Com base nessas premissas, não há razões jurídicas que justifiquem a anulação da sentença. A penalidade imposta mostra-se proporcional à gravidade dos fatos, legalmente fundamentada e aplicada por autoridade competente, em procedimento revestido de legalidade formal e material. Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso de apelação interposto por JEFFERSON DA SILVA LISBOA, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL – CONVOCADO): Egrégia Câmara, Como visto nos votos precedentes, está em mesa, o Recurso de Apelação Cível, interposto por Jefferson da Silva Lisboa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento por ele proposta. Consta dos autos que Jefferson da Silva Lisboa, ex-soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, ingressou na corporação em 29/11/2004 e foi demitido em 06/11/2015 por decisão do Conselho de Disciplina (Portaria n. 011/CD/CORREGPM, de 11/02/2015). O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) foi instaurado após denúncia de que ele teria solicitado, com outros policiais, R$ 800,00 (oitocentos reais) da vítima Kennedy Mayller Silva Gomes para “recuperar” objetos furtados. Inconformado com a sanção aplicada, Jefferson da Silva Lisboa ajuizou ação anulatória, sob a alegação de que o Processo Administrativo Disciplinar está eivado de diversas nulidades formais e materiais, tais como: 1) irregularidade na composição do Conselho, violando o artigo 5º da Lei 3.800/76; 2) atos processuais praticados por apenas um membro do Conselho, contrariando o art. 6º da mesma lei; 3) extrapolação de prazos sem justificativa legal válida; 4) violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente, quanto à não oitiva de testemunha de defesa; 5) autoridade incompetente para aplicar a demissão, pois o ato teria sido praticado pelo Comandante-Geral e não pelo Governador do Estado; 6) Irregularidade na valoração das provas, com contradições entre depoimentos e ausência de materialidade da infração; e 7) Erro quanto à aplicação da pena, pois deveria ter sido reformado por ser dependente químico, e não demitido. Após a apresentação da contestação, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que o Autor, ora Apelante, pugnou pela oitiva de testemunhas e prova pericial para comprovar a sua alegada dependência química, ao passo que o Estado de Mato Grosso, quedou-se inerte. O Juízo singular, procedeu ao julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a produção das provas requeridas e, julgou improcedentes os pedidos, conforme trecho a seguir transcrito: “[...]Não há necessidade de dilação probatória no presente caso, porquanto o cerne da questão é unicamente de direito. Sendo assim, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, nos moldes do art. 355, I, do CPC, razão pela qual aprecio o mérito da presente demanda. Quanto ao pedido de produção de provas da parte autora pretendendo ouvir testemunhas para comprovar sua versão e a fragilidade do PAD, bem como pretende produzir prova pericial para comprovar a dependência química, entendo desnecessárias para formação do julgamento deste Juízo, até porque se o próprio autor afirma que é depende químico, tal condição por si só já enseja dúvida sobre sua reintegração a cargo público que exige conduta ilibada, diga-se de passagem. [...] A respeito da alegação de que não deveria ter sido demitido, mas sim reformado por ato ex officio, pois seria dependente químico; não merece guarida essa afirmação. O processo de Conselho de Disciplina possui dois volumes, e em nenhuma de suas folhas há qualquer prova dessa alegação. Ao contrário, o próprio requerente diz não possuir qualquer vício ou mesmo tomar medicamento para qualquer doença e agora no processo judicial afirma ser dependente químico, tal afirmação é extemporânea ao PAD, portanto também não merece acolhimento judicial. [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos postos na inicial e por consequência lógica de causa e efeito, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. [...]”. Diante disso, Jefferson da Silva Lisboa interpôs o presente Recurso de Apelação Cível, arguindo, a prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a demanda possui nítido conteúdo fático, envolvendo questões relacionadas à regularidade do processo administrativo disciplinar e à sua condição de dependente químico, o que exigiria a produção das provas requeridas nos autos. Aduz que o indeferimento dessas provas configura cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de a sentença não atender aos ditames do artigo 370, parágrafo único, e artigo 371, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação específica quanto ao indeferimento das diligências. Afirma, ainda, que a prova utilizada no PAD é frágil e contraditória, e que, conforme entendimento jurisprudencial, considera-se desarrazoada a demissão fundamentada em prova isolada e sem o devido contraditório. Na sessão do dia 01/04/2025, o Relator, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto dando provimento ao Apelo, ficando a parte dispositiva assim redigida: “[...] Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a efetiva instrução probatória, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Retornem os autos à origem para realização de instrução, com a oitiva de testemunhas e eventual produção de outras provas que se fizerem necessárias, consoante prudente arbítrio do juízo, com ulterior prosseguimento do feito até decisão de mérito, nos termos da fundamentação expendida. (Sic). [...]” A Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 1ª Vogal, acompanhou o voto do Relator, ao passo que o 2º Vogal, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, divergiu, proferindo voto pelo não provimento do Apelo. Veja-se: “[...]Diante do exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso de apelação interposto por JEFFERSON DA SILVA LISBOA, mantendo-se incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos [...]” Diante da ausência de unanimidade, houve a extensão do julgamento, com a minha convocação. Denota-se dos autos que a controvérsia recursal reside na análise do cerceamento de defesa. O Apelante defende a ocorrência de cerceamento, pois seus pedidos de produção de prova testemunhal, para comprovar suas alegações e a “fragilidade” do Processo Administrativo Disciplinar, e de prova pericial médica, para comprovar sua dependência química, motivo para ser reformado e não demitido, foram negados. Pois bem. Sabe-se que o Magistrado está autorizado a julgar, antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 355, I). Outrossim, o Juiz pode conhecer diretamente do pedido, se as provas produzidas são suficientes para formação de seu convencimento. A propósito, perfilho o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA – ART. 130 DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME – PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA – NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CLIENTELA E CONFUSÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontrava-se devidamente instruído. 3. (...). (AgRg no AREsp 649.845/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). (Negritei). No caso dos autos, o Julgador singular entendeu que, em razão de a questão de mérito ser unicamente de direito, era desnecessária a produção de outras provas, sendo suficientes aquelas constantes do caderno processual para o deslinde da controvérsia e, por isso, julgou antecipadamente o feito. Analisando detidamente os autos, entendo que a prova testemunhal, realmente, não contribuiria para o deslinde da controvérsia, especialmente, porque o que compete ao Poder Judiciário é analisar a legalidade do PAD. Frise-se que, não obstante o esforço argumentativo desenvolvido pelo Apelante, a sentença de primeiro grau, ao concluir pela higidez formal e material do processo administrativo disciplinar, não merece qualquer censura ou reforma, pois não há qualquer vício apto a macular a validade do procedimento administrativo. Ao contrário, verifica-se que o trâmite observou integralmente as garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada ao servidor a apresentação de defesa técnica, bem como a produção de provas, inclusive, a oitiva de várias testemunhas. Oportuno registrar, ainda, que o próprio Apelante desistiu de ouvir as testemunhas por ele arroladas, como se vê da ata da 3ª Sessão realizada pelo Conselho de Disciplina durante o trâmite do processo administrativo. Ademais, conforme bem pontuado na sentença e comprovado nos autos, verifica-se que o Conselho de Disciplina foi corretamente constituído e desempenhou suas funções, dentro do prazo e com estrita observância aos elementos constantes dos autos administrativos, em conformidade com as disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. A sanção de demissão aplicada ao Apelante mostra-se amparada nos fatos efetivamente apurados no curso do procedimento administrativo e na gravidade da conduta a ele atribuída, conforme se extrai da Portaria nº 435/QCG/DGP, de 5/10/2015, a qual narra a indevida exigência de valores pecuniários como condição para a restituição de bens furtados — conduta que, por sua natureza, compromete de forma irreparável a moralidade administrativa e a idoneidade indispensáveis ao exercício da função pública, sobretudo no contexto das atividades inerentes à segurança pública. Ressalte-se, ainda, que o ato administrativo de demissão não se reveste de qualquer caráter abusivo, tampouco se revela teratológico, porquanto lastreado em conjunto probatório robusto e coerente, formado por depoimentos e elementos de convicção constantes dos autos, em estrita observância aos princípios da legalidade, finalidade e motivação, que regem a atuação da Administração Pública. A alegação do Apelante, no sentido de que a penalidade disciplinar teria sido fundamentada exclusivamente na produção de prova oral, não encontra respaldo no conjunto dos autos, até porque, ainda que assim fosse, o juízo de adequação e valoração das provas, bem como a definição da sanção cabível, inserem-se no âmbito discricionário da Administração Pública, insuscetível de reexame pelo Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso concreto. É consabido que não compete ao Judiciário substituir-se à autoridade administrativa na apreciação do mérito do ato disciplinar, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, constitucionalmente consagrado. A atuação jurisdicional deve se restringir ao controle da legalidade e da regularidade formal do processo administrativo, o que, no caso, foi devidamente observado. Destarte, sendo a decisão administrativa devidamente motivada, amparada em substrato fático-probatório legítimo e proferida em processo regular, revela-se descabido o pleito de nulidade da penalidade aplicada. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento de que o Judiciário não pode substituir-se à Administração na análise do mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de ilegalidade manifesta, conforme consta da Súmula 665. Veja-se: " O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Ademais, a prova pericial médica pretendida visando à comprovação da dependência química do Apelante, além de não contribuir para o julgamento do processo, apenas postergaria a solução da demanda, sem nada acrescentar, pois em momento algum, ocorreu tal questionamento, durante o processo administrativo. Sendo assim, afasto a prejudicial de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo Apelante. Postas as razões ora explicitadas, peço vênia ao Nobre Relator para alinhar-me ao entendimento do 2º Vogal, Eminente Desembargador Deosdete Cruz Júnior, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença combatida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares, Acompanho o voto do Relator no sentido de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a efetiva instrução probatória, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 332833836

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000201-82.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA VALDOMIRO AVELINO DINIZ JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000201-82.2025.5.21.0041 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000201-82.2025.5.21.0041 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VALDOMIRO AVELINO DINIZ JUNIOR E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000201-82.2025.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO (A/S): ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS RECORRIDO (A/S): MIPE - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO (A/S): ALEX MIRANDA DA SILVA RECORRIDO (A/S): VALDOMIRO AVELINO DINIZ JÚNIOR ADVOGADO (A/S): LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAÚJO CRUZ ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.118, DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da PETROBRAS contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada por ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente em relação às verbas deferidas ao autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a responsabilização subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz da tese firmada no Tema 1.118 da repercussão geral do STF, que exige comprovação de conduta culposa da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por débitos trabalhistas da empresa contratada, não decorre automaticamente do inadimplemento, sendo imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, nos termos do Tema nº 1.118 da repercussão geral do STF. 4. A sentença de origem baseou-se na inversão do ônus da prova, atribuindo à PETROBRAS o dever de demonstrar a regular fiscalização do contrato, o que contraria a tese vinculante fixada no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1.118), segundo a qual é do autor o ônus de provar a falha na fiscalização. 5. Inexistindo, nos autos, prova de notificação formal ou qualquer outro elemento que comprove a omissão da PETROBRAS quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, não se configura comportamento negligente apto a ensejar a responsabilidade subsidiária. 6. A jurisprudência recente do TST tem reiteradamente reformado decisões que atribuem responsabilidade à Administração Pública com fundamento exclusivo na ausência de prova da fiscalização, reconhecendo que tal fundamento viola o entendimento vinculante do STF. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CLT, art. 899; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931 (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2018; RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), Rel. Min. Nunes Marques, j. 13.02.2025; ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, RR nº 0000145-60.2023.5.05.0010, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 19.02.2025; TST, Ag-AIRR nº 1000249-95.2020.5.02.0051, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 26.02.2025. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Valdomiro Avelino Diniz Júnior (autor) em desfavor de Mipe - Construções e Montagens Ltda. (ré principal) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 91bde67, fls. 112/127), a juíza julgou (fls. 125/127): "(...) PROCEDENTES os pedidos para condenar as acionadas ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 30 dias; 2. saldo de salário (12 dias); 3. salário parcial de dezembro de 2024, no valor de R$1.449,00; 4. segunda parcela do 13º salário de 2024, no valor de R$1.811,25; 5. 13º salário proporcional (2025); 6. férias proporcionais acrescidas de 1/3; 7. FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40%; 8. horas extraordinárias de dezembro de 2024, no valor de R$774,57; 9. multa do artigo 477 da CLT. Considerando que os recursos, no processo do trabalho, não possuem o efeito suspensivo de imediato, na forma do art. 899, da CLT, bem como estabelecida a demissão sem justo motivo, expeça-se alvará judicial para liberação do FGTS depositado, bem como expedição para processamento dos seguro-desemprego, garantindo-se a possibilidade indenizatória posterior, caso haja empecilho ao recebimento, por culpa da ré em não disponibilizar as guias no tempo oportuno (...) Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação (...) Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST (...) Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 (...) Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação (...)". Recurso ordinário da PETROBRAS (ID. 5ebbbdb, fls. 153/187), sustentando a contrariedade ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal - CF. Argumenta que, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são seus empregados em relação às contratantes. Discorre sobre as consequências da atribuição da responsabilidade solidária e/ou subsidiária à contratante por obrigações da contratada, fazendo referência a dispositivos legais e constitucionais. Alega violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Aduz que os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, e nem aplicar o item IV, da Súmula nº 331, do do Tribunal Superior do Trabalho - TST, mas devem fundamentar a condenação na comprovação de elementos que explicitem a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Defende a inversão no ônus da prova, de modo que o empregado deve demonstrar que o órgão da Administração atuou culposamente. Invoca o julgamento proferido no Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Sustenta que não houve culpa"in elegendo", pois selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente, além de haver fiscalizado o contrato. Ressalta que, com fulcro no entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, cujo julgado possui força vinculante, e no item V, da Súmula nº 331, do TST, a mera inadimplência da contratada não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Defende que a contribuição previdenciária não possui natureza jurídica de crédito trabalhista, de modo que recai exclusivamente sobre a ré principal a responsabilidade pelo seu recolhimento, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Pede o reconhecimento do benefício de ordem, em caso de manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Questiona os cálculos de liquidação da decisão quanto: a) à atualização das cotas previdenciárias devidas, com a inclusão indevida de juros de mora, haja vista inexistir determinação nesse sentido; e b) às custas judiciais, com alíquota de 2% sobre o valor total da condenação. Requer que seu apelo seja provido, julgando improcedente a ação. Contrarrazões pelo autor (ID. d8997e1, fls. 202/206), pedindo que seja negado provimento ao recurso da PETROBRAS. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 30/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a PETROBRAS interpôs recurso ordinário em 10/06/2025 (terça-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 665e542, fls. 27/32 e 39). Custas processuais e depósito recursal (IDs. cfa48c4 e seguintes, fls. 188/191) recolhidos. Recurso conhecido. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A PETROBRAS se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença. A juíza reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. 91bde67, fls. 114/123): 2. Responsabilidade da tomadora de serviços (...) Primeiramente, cumpre ressaltar que a própria ré juntou aos autos documento que dispõe que o autor lhe prestou serviços de 24/07/2024 a 23/01 /2025 (ID. 4e9f3b4). Ademais, o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: (...) No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: (...) Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: (...) A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa da PETROBRAS não se fez acompanhar de nenhum documento demonstrativo da suposta regularidade da fiscalização da prestação de serviços, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Por outro ângulo, as competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que a demandada apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: (...) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. (sublinhados acrescidos) A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, item V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, o STF fixou tese na qual definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa da tomadora de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratado. Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa da tomadora, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, é vedada a responsabilização automática da Administração Pública, mostrando-se possível a sua condenação quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Essa compreensão tem novo contorno com a decisão do STF no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observo que a presente ação foi ajuizada em 27/02/2025, após o julgamento que fixou a tese do Tema nº 1.118, pelo STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública pressupõe comportamento negligente, como, por exemplo, a inércia após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas, sendo estabelecido que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, pois é imprescindível a comprovação, pelo autor, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. No caso, não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da PETROBRAS e nem do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e eventual conduta, comissiva ou omissiva, da PETROBRAS. Na sentença, a responsabilidade da PETROBRAS foi reconhecida, com base no fundamento de que ela não se desobrigou do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviço ("No caso dos autos, a defesa da PETROBRAS não se fez acompanhar de nenhum documento demonstrativo da suposta regularidade da fiscalização da prestação de serviços, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder Público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso" no ID. 91bde67, fl. 117), o que conflita com a decisão do STF, no Tema nº 1.118. Nesse sentido, tem se posicionado o TST: (...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art . 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art . 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00001456020235050010, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2025) (...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2 . Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Após o julgamento do aludido leading case, constatou-se a existência de divergência de entendimento no âmbito do STF acerca da distribuição do ônus probatório, o que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da questão no Tema 1118 - "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". 4. Referida questão, contudo, foi recentemente dirimida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 1298647, cuja ata foi publicada no DJE de 24.2.2025, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." 5. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 6. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada nos referidos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e dos Recursos Extraordinários nºs 760931 e 1298647 (Temas 246 e 1118), bem como na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002892220225210043, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 20/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2025) (...). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas . Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5 . A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (TST - RRAg: 00000751420195090029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) (...). RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. "No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "[...] diante do princípio da aptidão da prova, não há como exigir do trabalhador a comprovação de que o tomador de serviços foi negligente na fiscalização. Nesse sentido, cabe ao ente público demonstrar que procedeu uma regular e ampla fiscalização contratual. [...] Portanto, não havendo nos autos prova da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa da recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011159-88.2022.5.15.0045, em que é RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são RECORRIDOS TIAGO SANTOS IZIDORO DA SILVA, METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA" (RR-0011159-88.2022.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/06/2025). (...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-734-64.2012.5.01.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). (destaques acrescidos) Dessa forma, por disciplina judiciária, alterando posicionamento anterior, e considerando o caso concreto, afasto a responsabilidade da PETROBRAS, ficando prejudicada a análise dos outros tópicos do seu recurso. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Custas processuais inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Divirjo porque o contrato do autor foi firmado e desenvolveu-se antes da fixação do tema 1.118, de modo que o aplicação do entendimento contido no Tema acerca da distribuição do ônus da prova deve ser modulada para viger apenas a partir de sua edição. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Mipe - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 332833754

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000201-82.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA VALDOMIRO AVELINO DINIZ JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000201-82.2025.5.21.0041 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000201-82.2025.5.21.0041 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VALDOMIRO AVELINO DINIZ JUNIOR E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000201-82.2025.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO (A/S): ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS RECORRIDO (A/S): MIPE - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ADVOGADO (A/S): ALEX MIRANDA DA SILVA RECORRIDO (A/S): VALDOMIRO AVELINO DINIZ JÚNIOR ADVOGADO (A/S): LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAÚJO CRUZ ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.118, DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da PETROBRAS contra sentença proferida em ação trabalhista ajuizada por ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente em relação às verbas deferidas ao autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a responsabilização subsidiária da PETROBRAS, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, à luz da tese firmada no Tema 1.118 da repercussão geral do STF, que exige comprovação de conduta culposa da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, por débitos trabalhistas da empresa contratada, não decorre automaticamente do inadimplemento, sendo imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, da existência de conduta comissiva ou omissiva culposa do ente público, nos termos do Tema nº 1.118 da repercussão geral do STF. 4. A sentença de origem baseou-se na inversão do ônus da prova, atribuindo à PETROBRAS o dever de demonstrar a regular fiscalização do contrato, o que contraria a tese vinculante fixada no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1.118), segundo a qual é do autor o ônus de provar a falha na fiscalização. 5. Inexistindo, nos autos, prova de notificação formal ou qualquer outro elemento que comprove a omissão da PETROBRAS quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, não se configura comportamento negligente apto a ensejar a responsabilidade subsidiária. 6. A jurisprudência recente do TST tem reiteradamente reformado decisões que atribuem responsabilidade à Administração Pública com fundamento exclusivo na ausência de prova da fiscalização, reconhecendo que tal fundamento viola o entendimento vinculante do STF. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, inciso XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; CLT, art. 899; Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931 (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.10.2018; RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), Rel. Min. Nunes Marques, j. 13.02.2025; ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, RR nº 0000145-60.2023.5.05.0010, Rel. Min. Breno Medeiros, j. 19.02.2025; TST, Ag-AIRR nº 1000249-95.2020.5.02.0051, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, j. 26.02.2025. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (litisconsorte passiva), em face de sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Valdomiro Avelino Diniz Júnior (autor) em desfavor de Mipe - Construções e Montagens Ltda. (ré principal) e da ora recorrente. Por sentença (ID. 91bde67, fls. 112/127), a juíza julgou (fls. 125/127): "(...) PROCEDENTES os pedidos para condenar as acionadas ao pagamento de: 1. aviso prévio indenizado de 30 dias; 2. saldo de salário (12 dias); 3. salário parcial de dezembro de 2024, no valor de R$1.449,00; 4. segunda parcela do 13º salário de 2024, no valor de R$1.811,25; 5. 13º salário proporcional (2025); 6. férias proporcionais acrescidas de 1/3; 7. FGTS de dezembro de 2024 e multa de 40%; 8. horas extraordinárias de dezembro de 2024, no valor de R$774,57; 9. multa do artigo 477 da CLT. Considerando que os recursos, no processo do trabalho, não possuem o efeito suspensivo de imediato, na forma do art. 899, da CLT, bem como estabelecida a demissão sem justo motivo, expeça-se alvará judicial para liberação do FGTS depositado, bem como expedição para processamento dos seguro-desemprego, garantindo-se a possibilidade indenizatória posterior, caso haja empecilho ao recebimento, por culpa da ré em não disponibilizar as guias no tempo oportuno (...) Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários sucumbenciais arbitrados na forma da fundamentação (...) Incidência de juros e correção monetária na forma da lei, e das Súmulas nº 200 e 381 do C. TST (...) Contribuições previdenciárias sob a responsabilidade do empregador, autorizada a dedução da quota-parte relativa à parte autora, ressalvado o entendimento particular desta Magistrada, sob pena de execução, nestes autos, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula nº 368 do TST e OJ nº 363 da SDI-1 do TST. Observe-se a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 (...) Custas, pela ré, calculadas em 2% sobre o valor da condenação (...)". Recurso ordinário da PETROBRAS (ID. 5ebbbdb, fls. 153/187), sustentando a contrariedade ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal - CF. Argumenta que, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são seus empregados em relação às contratantes. Discorre sobre as consequências da atribuição da responsabilidade solidária e/ou subsidiária à contratante por obrigações da contratada, fazendo referência a dispositivos legais e constitucionais. Alega violação ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993. Aduz que os Tribunais Trabalhistas não devem condenar subsidiariamente a Administração Pública pelo inadimplemento das prestadoras contratadas, utilizando como fundamento a inconstitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, e nem aplicar o item IV, da Súmula nº 331, do do Tribunal Superior do Trabalho - TST, mas devem fundamentar a condenação na comprovação de elementos que explicitem a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada. Defende a inversão no ônus da prova, de modo que o empregado deve demonstrar que o órgão da Administração atuou culposamente. Invoca o julgamento proferido no Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Sustenta que não houve culpa"in elegendo", pois selecionou a licitante dentre as demais concorrentes de acordo com o que preconiza a legislação pertinente, além de haver fiscalizado o contrato. Ressalta que, com fulcro no entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, cujo julgado possui força vinculante, e no item V, da Súmula nº 331, do TST, a mera inadimplência da contratada não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas apenas a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Defende que a contribuição previdenciária não possui natureza jurídica de crédito trabalhista, de modo que recai exclusivamente sobre a ré principal a responsabilidade pelo seu recolhimento, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. Pede o reconhecimento do benefício de ordem, em caso de manutenção da sua responsabilidade subsidiária. Questiona os cálculos de liquidação da decisão quanto: a) à atualização das cotas previdenciárias devidas, com a inclusão indevida de juros de mora, haja vista inexistir determinação nesse sentido; e b) às custas judiciais, com alíquota de 2% sobre o valor total da condenação. Requer que seu apelo seja provido, julgando improcedente a ação. Contrarrazões pelo autor (ID. d8997e1, fls. 202/206), pedindo que seja negado provimento ao recurso da PETROBRAS. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 30/05/2025 (sexta-feira), da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a PETROBRAS interpôs recurso ordinário em 10/06/2025 (terça-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. 665e542, fls. 27/32 e 39). Custas processuais e depósito recursal (IDs. cfa48c4 e seguintes, fls. 188/191) recolhidos. Recurso conhecido. MÉRITO Responsabilidade subsidiária A PETROBRAS se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença. A juíza reconheceu a responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. 91bde67, fls. 114/123): 2. Responsabilidade da tomadora de serviços (...) Primeiramente, cumpre ressaltar que a própria ré juntou aos autos documento que dispõe que o autor lhe prestou serviços de 24/07/2024 a 23/01 /2025 (ID. 4e9f3b4). Ademais, o direito do trabalho pátrio já sedimentou o entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços quanto àquelas obrigações. Mesmo sendo considerada lícita a terceirização da prestação de determinada atividade, havendo inadimplemento da prestadora dos serviços em relação aos seus empregados, emerge a responsabilidade da tomadora, que se estriba na culpa in eligendo ou in vigilando desta quanto à escolha e fiscalização do escorreito cumprimento das obrigações da empresa contratada, que deve ser sempre economicamente idônea e saudável. Em casos desta natureza o Colendo TST pacificou seu entendimento ao editar o Enunciado 331, que em seu tópico IV dispõe: (...) No tocante aos entes públicos, o referido verbete sumular preleciona que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por fim, a mencionada súmula arremata em seu item VI que, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Importante sobrelevar que, apesar do julgamento da ADC nº 16 pelo STF, este não possui o condão de afastar a aplicação da aludida jurisprudência sedimentada pelo TST, haja vista que apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, deixando consignado, contudo, que não há impedimentos para constatação da responsabilidade subsidiária caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização. Sobre o tema, rememore-se a tese firmada no RE 790.931 (Tema 246), pelo STF, qual seja: (...) Além de já ter decidido quanto à inexistência de responsabilidade automática do Poder Público contratante, em novel entendimento, o E. STF se pronunciou a respeito do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, considerando-se o entendimento consubstanciado no Tema 1.118 da Repercussão Geral, fixando a tese de que: (...) A decisão do C. STF destacou obrigações essenciais do Poder Público contratante. No caso dos autos, a defesa da PETROBRAS não se fez acompanhar de nenhum documento demonstrativo da suposta regularidade da fiscalização da prestação de serviços, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso. Por outro ângulo, as competências do FGTS não pagas neste processo remontam a partir do ano de 2021, sem que a demandada apresente em Juízo algum documento de sua agência para a regularização das faltas por parte da empresa que contratou. Sobre o tema, observem-se precedentes do E. TRT 21: (...) Por todo o exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS em relação ao crédito da parte autora, constituído mediante sentença judicial. (sublinhados acrescidos) A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, item V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, o STF fixou tese na qual definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa da tomadora de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratado. Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa da tomadora, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, é vedada a responsabilização automática da Administração Pública, mostrando-se possível a sua condenação quando houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Essa compreensão tem novo contorno com a decisão do STF no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Observo que a presente ação foi ajuizada em 27/02/2025, após o julgamento que fixou a tese do Tema nº 1.118, pelo STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública pressupõe comportamento negligente, como, por exemplo, a inércia após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas, sendo estabelecido que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, pois é imprescindível a comprovação, pelo autor, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do ente público. No caso, não há prova da efetiva existência de comportamento negligente da PETROBRAS e nem do nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e eventual conduta, comissiva ou omissiva, da PETROBRAS. Na sentença, a responsabilidade da PETROBRAS foi reconhecida, com base no fundamento de que ela não se desobrigou do ônus que lhe cabia, quanto à comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviço ("No caso dos autos, a defesa da PETROBRAS não se fez acompanhar de nenhum documento demonstrativo da suposta regularidade da fiscalização da prestação de serviços, como o contrato estabelecido junto à empresa ré, assim como documentos que demonstrassem observância da legislação pertinente às licitações, em relação ao processo fiscalizatório, a fim de se realizar os pagamentos após a prestação dos serviços pela terceirizada. Essa responsabilidade é própria do Poder Público contratante, eis que de posse de documentação essencial relacionada à terceirização contratada, a qual a parte autora não tem acesso" no ID. 91bde67, fl. 117), o que conflita com a decisão do STF, no Tema nº 1.118. Nesse sentido, tem se posicionado o TST: (...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art . 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público . 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art . 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00001456020235050010, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 19/02/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/02/2025) (...). III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público . 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag-AIRR: 10002499520205020051, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/03/2025) (...). II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2 . Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. Após o julgamento do aludido leading case, constatou-se a existência de divergência de entendimento no âmbito do STF acerca da distribuição do ônus probatório, o que ensejou o reconhecimento da repercussão geral da questão no Tema 1118 - "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". 4. Referida questão, contudo, foi recentemente dirimida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 1298647, cuja ata foi publicada no DJE de 24.2.2025, tendo sido fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." 5. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. 6. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada nos referidos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. 7. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. 8. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e dos Recursos Extraordinários nºs 760931 e 1298647 (Temas 246 e 1118), bem como na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002892220225210043, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 20/05/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2025) (...). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas . Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5 . A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (TST - RRAg: 00000751420195090029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/05/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2025) (...). RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. "No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "[...] diante do princípio da aptidão da prova, não há como exigir do trabalhador a comprovação de que o tomador de serviços foi negligente na fiscalização. Nesse sentido, cabe ao ente público demonstrar que procedeu uma regular e ampla fiscalização contratual. [...] Portanto, não havendo nos autos prova da satisfatória fiscalização, está comprovada a culpa da recorrente quanto aos créditos trabalhistas inadimplidos pela empregadora". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0011159-88.2022.5.15.0045, em que é RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são RECORRIDOS TIAGO SANTOS IZIDORO DA SILVA, METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, METODO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e HMR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA" (RR-0011159-88.2022.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/06/2025). (...). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-734-64.2012.5.01.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/06/2025). (destaques acrescidos) Dessa forma, por disciplina judiciária, alterando posicionamento anterior, e considerando o caso concreto, afasto a responsabilidade da PETROBRAS, ficando prejudicada a análise dos outros tópicos do seu recurso. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS. Custas processuais inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Custas processuais inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Divirjo porque o contrato do autor foi firmado e desenvolveu-se antes da fixação do tema 1.118, de modo que o aplicação do entendimento contido no Tema acerca da distribuição do ônus da prova deve ser modulada para viger apenas a partir de sua edição. NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO AVELINO DINIZ JUNIOR

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