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"1000256-94.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 160 de 169

Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000256-04.2023.4.01.3508

ID: 309301687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-04.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIZABETH GOMES RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELMA CASTILHO E SOUSA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIZABETH GOMES RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por HELIZABETH GOMES RABELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 189.367.201-5, DER 06/09/2018). Na petição inicial (ID 1468668870), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2171757046). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Sendo certo que o requisito etário está satisfeito, vez que a autora nasceu em 25/08/1951 (Id. 1903444654), a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de empregado rural e carência mínima para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento do filho, ocorrido aos 02 de maio de 1970, constando a profissão do pai como lavrador (Id. 1903444665); (ii) certidão de casamento, realizado dia 24/05/1969, constando a profissão do cônjuge da autora como lavrador e dela como doméstica (Id. 1468668882, fl. 10); (iii) certidão de casamento, realizado em 23/08/1977, constando a profissão do genitor da parte autora como lavrador (Id. 1468668882, fls. 11/12); (iv) CNIS da parte autora com as seguintes anotações: 31/12/1993 a 01/01/1999 (Período de Atividade de Segurado Especial - Segurado Especial), 01/04/1998 a 05/2000 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 01/03/2001 a 30/06/2001 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/02/2002 a 30/11/2003 (Recolhimento - Contribuinte individual), 02/04/2007 a 01/12/2017 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 02/04/2007 a 12/2013 (Fundo Municipal de Assistência Social - Empregado ou Agente Público), 01/07/2015 a 30/10/2018 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/08/2019 a 30/06/2020 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/05/2021 a 31/12/2021 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/12/2022 a 31/08/2023 (Recolhimento - Contribuinte individual). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar a qualidade de empregado rural e o cumprimento da carência mínima, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora. II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 20/08/2025, às 13 horas e 30 min (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1000256-90.2023.8.26.0204

ID: 335091314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000256-90.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUíSA DO VAL POMPíLIO ANDRETA ANTONIO CARLOS CANTARELLA LUCIANA PAULA DO VAL POMPíLIO LUIS FERNANDO DO VAL POMPILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LOPES GOUVEIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CANTARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Canta… Processo 1000256-90.2023.8.26.0204 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Luísa do Val Pompílio Andreta - Luciana Paula do Val Pompílio - - Luis Fernando do Val Pompilio - Antonio Carlos Cantarella - Maria Alice do Val Pompílio - MARIA CELINA ROSA POMPÍLIO - - Municipio de Selviria e outros - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, falecido em 04/04/2023 (fl. 11), tendo como inventariante dativo Antonio Carlos Cantarella, nomeado às fls. 1826/1829. Última decisão às fls. 2551/2556. Ciente das manifestações dos herdeiros às fls. 2566/2568, dos pareceres do Ministério Público às fls. 2657 e 2688, das últimas declarações e plano de partilha apresentados pelo inventariante dativo às fls. 2659/2673, das petições do inventariante às fls. 2588/2590 e 2677/2684, bem como da juntada de autorização judicial para representação da herdeira interditada (Maria Alice do Val Pompílio) às fls. 2651/2654. É o breve relatório. Decido. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS SOB CURATELA Ante a juntada da autorização judicial concedida pelo Juízo da Interdição (processo nº 1000110-49.2023.8.26.0204) às fls. 2651/2654, reconheço a regularização da representação processual da herdeira Maria Alice do Val Pompílio nos presentes autos, devendo a serventia anotar tal circunstância no cadastro do processo. Reitero, contudo, as determinações de fls. 2028 e 2555 quanto à necessidade de juntada de autorização judicial específica para representação dos herdeiros Luís Fernando e Luciana, ambos sob curatela, conforme documentação apresentada, sob pena de não apreciação de suas futuras manifestações. II - DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL Certifique a serventia se os documentos juntados pelo inventariante dativo às fls. 2604/2650 suprem integralmente as pendências documentais apontadas na certidão de fls. 2582/2584, especialmente quanto aos documentos essenciais previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP (fls. 2552/2554). Persistindo eventual pendência documental, intime-se o inventariante para supri-la no prazo de 15 (quinze) dias. III - DO PLANO DE PARTILHA E ÚLTIMAS DECLARAÇÕES Homologo as últimas declarações consolidadas apresentadas às fls. 2659/2673, que incorporam as retificações anteriormente aprovadas e apresentam adequada discriminação dos bens, direitos, créditos e dívidas do espólio. Intimem-se todos os herdeiros para que se manifestem sobre as últimas declarações e o plano de partilha apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão, nos termos do art. 627 do Código de Processo Civil. IV - DOS LEVANTAMENTOS E VENDAS REQUERIDOS (i) DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 2.759,00 referente à cota capital junto à Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina (fls. 2588/2590), ante a concordância dos herdeiros e parecer favorável do Ministério Público, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (ii) DEFIRO a transferência de 153 bezerras de 4 a 24 meses da Fazenda Bom Jesus (Selviria/MS) para a Fazenda Aparecida (General Salgado/SP), conforme requerido às fls. 2677/2680, devendo o inventariante comprovar posteriormente o deslocamento dos semoventes, nos termos do parecer ministerial de fl. 2688. (iii) DEFIRO a venda de 34 bezerros machos de 4 a 12 meses apascentados na Fazenda Bom Jesus (fls. 2677/2684), pelo valor médio de mercado entre R$ 2.500,00 a R$ 2.800,00 cada, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (iv) DEFIRO, igualmente, a venda dos animais discriminados à fl. 2680, quais sejam: 20 bezerros machos, 20 novilhas de 12 a 24 meses, 6 vacas solteiras e 5 vacas paridas, pelo valor de mercado, observada a necessidade de prestação de contas no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se alvará. (v) DEFIRO o pedido de reforma e construção de cercas na propriedade de Mato Grosso do Sul, considerando a situação de urgência demonstrada pelas fotografias de fls. 2681/2684 e a necessidade de contenção adequada dos semoventes, observada a necessidade de prestação de contas detalhada no incidente já instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias. V - DAS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS Ante o pedido de desconto das dívidas do valor dos bens para apuração do ITCMD sobre o patrimônio líquido transmitido (fl. 2673), e considerando que o procedimento administrativo de apuração de ITCMD não contempla opção para lançamento de dívidas, autorizo a dedução das dívidas devidamente comprovadas para fins de cálculo do imposto devido, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar objetivando o desconto das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Admissibilidade Imposto que incide sobre o patrimônio líquido transferido aos herdeiros Inteligência dos arts. 1792, 1847 e 1997 do Código Civil Precedentes - Presentes os requisitos autorizadores da medida: "fumus boni iuris" e "periculum in mora" Decisão reformada, para determinar a dedução das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160487-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) VI - DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES Homologo a retificação do valor da causa para R$ 14.466.219,83, conforme declarações finais apresentadas (fls. 2659/2673). Advirto novamente que o inventariante dativo deverá prestar contas de todos os levantamentos deferidos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos autos do incidente nº 1000336-83.2025.8.26.0204. Reafirmo a orientação de fl. 2555 no sentido de que as partes devem se abster de peticionamento desnecessário e da suscitação de questões de alta indagação que não se relacionem diretamente com a identificação, avaliação e partilha dos bens inventariados, observado o princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALANA PEREIRA DIOGO DA SILVA (OAB 15696/MS), VIRGINIA LOPES GOUVEIA (OAB 12743/MS), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANTONIO CARLOS CANTARELLA (OAB 69906/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Processo nº 1000256-31.2025.8.11.0045

ID: 283315902

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000256-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA DA PAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1000256-31.2025.8.11.0045 RECORRENTE: LUANA DA PAZ DOS SANTOS RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a parte autora pugna pela majoração dos danos morais. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Todavia, no presente caso, analisando o processo e os documentos que o instrui, o prazo para entrega da bagagem bem como o estado em que ela fora devolvida, ensejam a reparação pelos danos. A companhia aérea não anexou nenhum documento a fim de provar a prestação adequada dos serviços prestados, limitando-se a negar as alegações da reclamante. Desta feita, a situação vivenciada pela reclamante decorrente do extravio de sua bagagem, bem como o desconforto, aflição e transtornos a que fora submetida, ultrapassam o limite do mero aborrecimento, por culpa exclusiva da demandada, devendo reparar pelos danos causados. Sob este prisma: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato .Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Deste modo, constato que a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, e que a indenização por dano material no montante de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) seja justa visto o estado em que sua bagagem fora devolvida. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, para: CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) pelos danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. (...)” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. O extravio temporário da bagagem da autora por 13 dias, bem como sua danificação, gerou à parte autora prejuízos morais, demonstrando a ofensa a direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano, e a capacidade econômica das partes. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações similares de extravio de bagagem com devolução tardia e avaria, como se verifica em julgados análogos. 6. Neste sentido: “CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DANO À BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 2. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dano moral, tendo em vista todos os desgastes sofridos pela parte consumidora decorrente do extravio temporário da bagagem. 3. Adequação do valor arbitrado a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004526-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Ressalte-se que os consectários legais dizem respeito à matéria de ordem pública, motivo pelo qual fixo a incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir do arbitramento. Os cálculos deverão observar os critérios atualmente estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 11. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000256-66.2017.4.01.3814

ID: 325839613

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-66.2017.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO MOURA BATISTA

Acórdão

Advogados:

JOSE LELES SOBRINHO

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MILTON SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000256-66.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : REGINALDO MOURA BATISTA ADVOGADO(A) : JOSE LELES SOBRINHO (OAB MG161237) ADVOGADO(A) : MILTON SANTANA DE OLIVEIRA (OAB MG088892) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVER DO INSS DE INSTRUIR O SEGURADO. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL E THINNER. EPI INEFICAZ. ENQUADRAMENTO. CÔMPUTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. O INSS ressalta, ainda, que os períodos de afastamentos por gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, não podem ser computados como tempo especial. Subsidiariamente, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária e que a DIB seja fixada na data em que tomou conhecimento do PPP retificado, ou seja, 06/08/2018. 2. De acordo com o art.296 c/c art.278 da IN INSS/PRES n.77/2015, é dever do servidor do INSS orientar o segurado durante a instrução de seu processo administrativo, emitindo carta de exigência em casos de retificação/complementação da prova documental apresentada na esfera administrativa. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como mecânico ajustador, para a empresa Valadares Diesel Ltda, exposta a óleos minerais, sem utilização de EPI eficaz, conforme PPP acostado no evento 24, PPP 3 e perícia judicial de evento 1, COMP 8, o que permite o enquadramento como tempo especial, com arrimo no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; item 1.2.10 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) do anexo I do Decreto 83.080/79; nos itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto 2.172/97 e itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.17, 1.0.19 (benzeno e seus compostos tóxicos; carvão mineral e seus derivados; outras substâncias químicas, arroladas em extenso rol) do Anexo IV do Decreto 3.048/99 e anexo 13 da NR 15, sendo a avaliação qualitativa e irrelevante o uso de EPI eficaz, conforme já explicitado na fundamentação. 4. Além disso, o laudo também informa a exposição ao agente químico thinner, substância classificada como hidrocarboneto aromático, ou seja, apresenta benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, enquadrando-se como tempo especial também neste ponto. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz, nos termos do art.284 da IN 77/2015, vigente na data do requerimento administrativo. 5. Igualmente, enquadram-se como tempo especial os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 06/06/1994 a 30/06/1994 e de 24/02/2013 a 15/04/2013, visto que no período anterior aos afastamentos ele exercia atividades especiais, sendo o segundo período intercalado com o interstício especial reconhecido no processo administrativo, atendendo ao que estabelece o tema 998 do STJ. 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 01/12/1989 a 04/05/2004, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, na DER (10/11/2015). 7. Considerando que a perícia judicial e o PPP retificado apenas complementaram os documentos apresentados ao INSS na esfera administrativa, fixa-se a DIB na data do requerimento administrativo. 8. Aplicação do índice de juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000256-12.2025.8.11.0019

ID: 256897004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-12.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSI MILAN CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUESSADA MILAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA QUESSADA MILAN

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MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000256-12.2025.8.11.0019. Exequente: Osi Milan Calvo Executado: Donizete Carlotto Vistos. Trata-se de Ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000256-12.2025.8.11.0019. Exequente: Osi Milan Calvo Executado: Donizete Carlotto Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Aduz, em síntese, que o Executado emitiu em seu favor a Cédula de Produto Rural nº 002/2024, comprometendo-se a entregar, entre os dias 01/07/2025 e 30/07/2025, a quantia de 2.452.800,00Kg (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos quilos) de milho, equivalentes a 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, entre os dias 01 de junho de 2025 e 30 de julho de 2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. Segue narrando que foi dado em garantia cedular Penhor Agrícola em Primeiro Grau de preferência e sem concorrência de terceiros sobre o referido produto, sendo hipótese de vencimento antecipado “o desvio de produtos objeto desta cédula, de sua finalidade ou de seu penhor”. Sustenta que o Executado alienou fiduciariamente, em favor de terceiro “Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda”, mediante a emissão, em 06/02/2025, da Cédula de Produto Rural n.º 013/2025, com vencimento para 15/05/2025, registrada em 19/02/2025 sob n.º 10095, a quantidade de 24.745,00 sacas, equivalentes a 1.484.700,00Kg de milho em grãos da SAFRA 2025/2025, cultivados nos imóveis rurais denominados Fazenda Estrela Da Manhã II e Fazenda Taglialenha, matriculados respectivamente no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos, Mato Grosso, sob números 6.905 e 5.710. Alega que as áreas objetos das CPRs, Matrículas n.ºs 5.710, 10.817 e 6.905 não possuem capacidade produtiva para adimplir a totalidade dos débitos. A tutela de urgência pleiteada busca o arresto de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel pendentes de colheita no imóvel indicado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da execução. 1. Analisando detidamente os autos, nota-se que a parte exequente requereu a tutela de urgência, devendo este Juízo avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito ora pleiteado, sendo necessária a constatação da verossimilhança fática, com considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela parte. Imperioso ressaltar que, para a concessão da medida liminar em sede de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Tais requisitos devem ser demonstrados ainda que diante de um juízo superficial de probabilidade acerca da existência do direito afirmado na inicial. Com efeito, verifica-se que o material probatório anexado à inicial se mostra suficiente e adequado, ao menos neste momento processual, a provar a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência por este Juízo. Cinge-se dos autos que a presente execução de título executivo extrajudicial é fundada em Cédula Produto Rural nº 002/2024 (Id. 189846777), documento que possui característica de título certo e exigível pelo valor nela previsto. Ademais, há bem dado em garantia da dívida, constante do título, qual seja, em primeiro grau de preferência a quantidade de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculado no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. Além disso, a cláusula “Do vencimento antecipado” prevê o vencimento da obrigação de maneira antecipada caso haja desvio dos produtos objeto da cédula, de sua finalidade ou de seu penhor, havendo a Executada dado em penhor a terceiro 24.745,00 (vinte e quatro mil setecentas e quarenta e cinco) sacas de milho em grãos da mesma safra, produzido, em parte, no mesmo imóvel que o penhor do Exequente (Id. 189846779). No mais, no que concerne à alegação do perigo ao resultado útil do processo suscitado pelo Exequente, restou evidenciado que a segunda alienação fiduciária tem entrega prevista em data anterior à do Exequente, daí exsurgindo, potencialmente, prejuízos irreparáveis, retardando o efetivo adimplemento da obrigação. À evidência, verifica-se que estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito, especialmente, porque o direito do Exequente é consubstanciado por crédito líquido, certo e exigível, já que a obrigação respectiva se encontra vencida e não cumprida. Destaca-se, ainda, que o Exequente ofereceu imóvel urbano, registrado sob matrícula de nº 21.968 do CRI de Sinop/MT, em garantia da reversibilidade da tutela. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, determinando o arresto de 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, pendente de colheita, no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculada no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817, devendo o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder a remoção do bem depositado em favor da parte exequente, autorizando-se o depósito na empresa Aliança Agrícola Do Cerrado S.A. Outrossim, concedo os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, a fim de que a medida liminar seja cumprida com uso da força policial, caso necessário e a requerimento do Oficial de Justiça. 2. Nos moldes do art. 806, do CPC, aplicável ao caso por força do art. 813, do mesmo Codex, cite-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de entregar coisa incerta, sob pena de aplicação de eventual multa diária (art. 806, § 1º, do CPC), consistente em: 40.880 (quarenta mil oitocentos e oitenta) sacas de 60Kg de milho em grãos a granel, tipo exportação, Safra 2025/2025, plantado no imóvel rural denominado Fazenda Estrela da Manhã II, matriculada no CRI da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, sob números 5.710 e 10.817. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte devedora impugnar a escolha feita pela credora (art. 812, do CPC). 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1021967-89.2023.4.01.9999

ID: 281130403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021967-89.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO RODRIGUES TROIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO RODRIGUES T… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO RODRIGUES TROIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - MT11270-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021967-89.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Edivaldo Rodrigues Trois interpôs apelação contra sentença (ID 371348118 - Pág. 169 a 172) que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustentou (ID 371348118 - Pág. 174 a 179) a presença dos requisitos legais à concessão do benefício, em especial a comprovação da incapacidade total e permanente mediante laudo pericial judicial. Alegou, ainda, que ostenta a condição de segurado obrigatório e cumpriu a carência exigida, requerendo o provimento do recurso para a reforma da sentença. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021967-89.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, o laudo pericial judicial, regularmente produzido sob o crivo do contraditório, concluiu que o autor apresenta quadro de insuficiência cardíaca congestiva grave, com crise hipertensiva severa, estando incapacitado de forma total e permanente para o exercício de atividades laborativas, sem perspectiva de reabilitação. Entretanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é imprescindível, além da comprovação da incapacidade, a demonstração da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima prevista em lei. Conforme consulta ao extrato CNIS anexado aos autos (ID 371348118 - pág. 24), verifica-se que as últimas contribuições previdenciárias vertidas pelo autor ocorreram até o mês de maio de 2019. Já a data de início da incapacidade (DII) foi fixada pela perícia médica judicial em 24 de novembro de 2022 (ID 371348118 - pág. 160). Assim, constata-se que, à época do surgimento da incapacidade, o autor não mais detinha a qualidade de segurado, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que o prazo de manutenção da condição de segurado, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91, não se estende por período superior a 24 meses para o caso de contribuinte individual, salvo nas hipóteses legais de prorrogação expressa, o que não restou demonstrado nos autos. A ausência de vínculo contributivo vigente ou recente à época da DII, aliada à inexistência de início de prova material idônea quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, impede o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, nos termos do entendimento consolidado pela jurisprudência. Dessa forma, ausente um dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício — a qualidade de segurado na data do início da incapacidade —, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021967-89.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000256-75.2021.8.11.0011 RECORRENTE: EDIVALDO RODRIGUES TROIS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Edivaldo Rodrigues Trois interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão do benefício, em especial a comprovação da incapacidade total e permanente mediante laudo pericial judicial. Alegou, ainda, que ostenta a condição de segurado obrigatório e cumpriu a carência exigida, requerendo o provimento do recurso para a reforma da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor ostenta a qualidade de segurado à época do início da incapacidade; e (ii) saber se está comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício por incapacidade. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem perspectiva de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 24/11/2022. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: insuficiência cardíaca congestiva grave, com crise hipertensiva severa (ID 371348118 - pág. 160). 6. O autor não comprovou a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, uma vez que as últimas contribuições previdenciárias ocorreram em maio de 2019, ultrapassando o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Também não houve demonstração de vínculo rural ou início de prova material nesse sentido. 7. Ausente a qualidade de segurado, não há que se falar em concessão de benefício por incapacidade. 8. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1022929-53.2025.8.11.0001

ID: 332174063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022929-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022929-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022929-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ITAMAR FRANCISCO DE CARVALHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. TELA SISTÊMICA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão de suspensão indevida do fornecimento de energia, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00. A parte recorrente pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais por alegada regularidade da suspensão, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica foi indevida, ensejando a responsabilização da concessionária por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que impõe à parte fornecedora o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC. A parte autora comprovou a suspensão do serviço em 15/03/2025 e o restabelecimento apenas em 18/03/2025, excedendo o prazo máximo de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para religação em área urbana. A alegação da concessionária de que a unidade estava previamente desligada por inadimplemento, com posterior auto religação, não se sustenta diante da ausência de prova idônea, visto que as telas sistêmicas apresentadas não vieram acompanhadas de outros elementos probatórios que lhes conferissem credibilidade, conforme exige a Súmula nº 34 da TRU. O dano moral é presumido (in re ipsa) na hipótese de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada da Turma Recursal Cível de Mato Grosso. O valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos fins reparatório e pedagógico da indenização, não havendo motivos para sua redução. Não configurada litigância de má-fé, inexistindo prova de alteração dolosa da verdade ou intuito protelatório por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde por danos morais quando suspende indevidamente o fornecimento de energia, ultrapassando o prazo regulamentar para religação sem justa causa comprovada. O ônus da prova de eventual auto religação ou irregularidade técnica incumbe exclusivamente à fornecedora do serviço, não sendo suficientes telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de prova. A suspensão indevida do serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. A indenização por danos morais deve ser fixada com base na extensão do dano e na função reparatória e pedagógica, não merecendo redução se observados os critérios de razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 373, II, 932, IV, “a”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, 362 e 367. Jurisprudência relevante citada: TRC-MT, N.U 1055320-95.2024.8.11.0001, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 22.01.2025; TRC-MT, N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 09.04.2024; TRC-MT, N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 01.04.2024; TRC-MT, N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 01.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.03.2013; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.2017. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil.″ 2. Pretende pelo presente expediente recursal o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que agiu em exercício regular de direito. Ao final, requer reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção da sentença. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante que sofreu a suspensão dos serviços de forma ilegal pela Reclamada. Narra que a suspensão do serviço ocorreu em sábado, dia 15/03/2025, em razão de inadimplemento. Relata que realizou o pagamento (id. 297544367), contudo, o restabelecimento do serviço ocorreu somente no dia 18/03/2025 (ids. 297544368 / 297544369). 6. No mérito, constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrente/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (suspensão do serviço) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nesse enfoque, tendo a parte recorrida/reclamante comprovado a ocorrência da suspensão dos serviços (15/03/2025 – ids. 297544368 / 297544369) – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não restou comprovado. 8. Em sede de contestação a reclamada alegou que houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 24/04/23, em virtude de inadimplemento da fatura referente ao mês de 02/2023. Informou que a suspensão discutida nestes autos foi uma ação visando a manutenção da suspensão realizada anteriormente, pois foi solicitado o recorte da unidade consumidora. Argumentou que a unidade consumidora constava como desligada em seus sistemas e teria, supostamente, sido religada à revelia. 9. Ocorre, todavia, que referido elemento de prova não se sustenta para o fim de alcançar a pretensão formulada pela parte recorrente. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada, à vista da conduta por ela orquestrada. 10. Ainda que as telas sistêmicas possam ser utilizadas como elemento de prova, é impositivo que com elas coexistam outros elementos ou circunstâncias que lhes emprestem credibilidade, o que na hipótese dos autos não se verifica. 11. Importa, pois, registrar o fato de que acerca da caracterização das telas sistêmicas como meio de prova, esta Turma Recursal já fixou entendimento acerca da sua possibilidade, todavia, sendo impositivo a existência de outros elementos a lhes emprestar credibilidade. Nesse sentido é a Súmula nº 34 da TRU: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”. 12. A resolução 1000/21 da Aneel ainda dispõe “Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. ”. Nesse sentido, se tratando de residência localizada em área urbana, foram extrapoladas as 24 horas previstas no artigo 362 da Resolução nº 1.000 da ANEEL. Cito: (N.U 1055320-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) 13. A sentença proferida pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante, motivo pelo qual deve ser mantida em sua integralidade. Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS RAZÕES TÉCNICAS (AUTO RELIGAÇÃO). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Suspensão de energia elétrica. As concessionárias de energia elétrica estão autorizadas a suspenderem seus serviços em situação emergencial, por razões de ordem técnica ou de segurança nas instalações, bem como pelo inadimplemento (art. 4º, § 3º, da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). A concessionária é responsável pelo fornecimento dos serviços até o ponto de entrega/conexão (medidor) e, a partir deste local, é do consumidor a responsabilidade pelas instalações necessárias para a correta distribuição da energia elétrica em sua unidade consumidora (artigos 26 e 40 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL). Embora a auto religação (ligação à revelia) seja uma razão técnica que autorize uma nova suspensão no fornecimento de energia elétrica, o ônus da prova da auto religação é da concessionária. A existência de leituras do consumo posteriores, bem como o pagamento das faturas mensais, evidencia a inexistência de irregularidade técnica nas instalações. As partes não divergem que houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte reclamante. A parte reclamada argumentou que a suspensão realizada em 4/10/2024 (ID 266042762/PJe2) foi realizada por razões técnicas e de segurança, diante da auto religação (ligação à revelia) ocorrida depois de 28/2/2024. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há qualquer indício de que a parte reclamante tenha realizado a auto religação da unidade consumidora e que foi legítima a nova suspensão (art. 367 da Resolução 1.000/2021 da ANELL). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova dos seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de comprovar a irregularidade de questões técnicas e de segurança. Além disso, com base nos relatórios apresentados no ID 266042760/PJe2, emitidos pela própria parte reclamada, observa-se que no lapso posterior à suposta auto religação as leituras eram feitas normalmente, com o correspondente pagamento das faturas mensais, enfraquecendo a tese da parte reclamada de que houve religação à revelia da unidade consumidora da parte reclamante. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada. Portanto, não havendo indícios da auto religação, conclui-se que a suspensão no fornecimento de energia elétrica ocorreu de forma irregular, caracterizando a conduta ilícita da parte reclamada. 2. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a suspensão indevida do fornecimento de energia, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 4. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou demonstrado o ato ilícito cometido pela parte reclamada. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20%sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1070821-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) grifei 14. Confere-se ainda do valor indenizatório fixado pelo juízo a quo que resta aplicado tanto o caráter pedagógico quanto o caráter reparatório que deve a indenização apresentar à parte ofensora e à parte ofendida, respectivamente. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 16. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Paulo Renato Pena De Castro x Juliana Tambalo Florido

ID: 301385087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155136-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO PENA DE CASTRO

Polo Passivo:

JULIANA TAMBALO FLORIDO

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155136-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Renato Pena de Castro - Agravada: Juliana Tambalo Florido - Agravo de Instrumento Processo nº 2155136-82.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º cc. art. 219, ambos do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de Ação de Tutela Provisória de Urgência Antecedente ajuizada por P. R. P. de C., ora Agravante, contra J. T. F., ora Agravada, não se conformando o primeiro com a r. decisão de e-fls. 74/75 que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o levantamento do montante bloqueado, bem como reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e os autos nº 1000256-87.2025.8.26.0150, determinando a remessa dos Autos à Comarca de Cosmópolis. Insurge-se o Agravante, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Salienta que a controvérsia acerca da competência territorial foi levantada de maneira infundada pela parte agravada, que tenta desviar o foco da questão principal - o desvio de valores provenientes da venda do imóvel comum - por meio da alegação de suposta litispendência ou conexão com processo em trâmite na Comarca de Cosmópolis. Afirma que a alegação de conexão carece de base jurídica e está desconectada dos elementos fáticos do caso, tendo em vista que o último domicílio comum das partes foi em Jundiaí/SP, precisamente no imóvel situado na Rua Elias Juvenal de Melo, nº 1400, cuja venda originou o litígio. Aduz que O valor controvertido R$ 370.000,00 decorreu do pagamento da entrada de um imóvel situado e registrado em Jundiaí/SP, sendo depositado diretamente em conta conjunta mantida em agência bancária localizada na mesma cidade. Assim, em seu entendimento, seria evidente que os atos patrimoniais ocorreram em Jundiaí, justificando a competência territorial desta comarca para processar e julgar o feito. Aponta que a tentativa da parte agravada de deslocar o foro para Cosmópolis não encontra respaldo jurídico e ignora o critério territorial aplicável ao caso. Ressalta que o simples fato de a agravada residir atualmente naquela cidade não transfere a competência para tal foro, especialmente quando todos os atos controvertidos - celebração do contrato de compra e venda do imóvel e movimentação bancária - ocorreram exclusivamente em Jundiaí. Reforça que não haveria litispendência baseada no art. 55 do CPC para que o feito tramite perante a Comarca de Cosmópolis, pois os objetos das ações são distintos e, ainda que houvesse eventual conexão entre os casos, não haveria identidade de causas ou pedidos, capaz de justificar a modificação da competência. No tocante à tutela de urgência, salienta que a questão central não seria a impenhorabilidade de verbas alimentares ou salariais, mas sim o desvio de valores oriundos da venda de patrimônio comum, cuja apropriação unilateral por parte da Agravada teria sido comprovada por extratos bancários e contrato anexo à exordial. Ressalta que a Agravada não comprovou, minimamente, a origem alimentar dos valores bloqueados, ou demonstrou serem imprescindíveis à sua subsistência. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento ao recurso nos termos expostos. Notoriamente, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). Ademais, A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Cuida-se de ação em que o Autor alegou, em síntese, a ocorrência de apropriação indevida pela Requerida de valores decorrentes da venda de imóvel comum. Sustenta que tais valores foram movimentados unilateralmente, em violação ao contrato firmado entre as partes que previa conta conjunta não solidária, de modo que não poderia haver movimentação independente entre as partes/correntistas. Em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação em parte dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito ativo/suspensivo ao/do presente recurso. Com efeito, no tocante à Competência, enquanto pendente o julgamento do recurso por este Colegiado, a prudência recomenda a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP, tendo em vista que não é evidente, por ora, a conexão havida entre os feitos suscitados pelo Juízo Singular. No tocante à tutela de urgência, se por um lado não se pode desconsiderar as alegações autorais quanto ao suposto desvio dos valores guerreados, não se pode negar que o bloqueio de uma quantia tão elevada poderia ocasionar penúria à Agravada, caso dependa de tais valores. Por sua vez, considerando a elevada monta de R$ 370.000,00 bloqueada, bem como as alegações da Requerida de que precisaria de tais valores para sua sobrevivência, sopesados os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pelo Autor, e o respeito à subsistência da Requerida, é proporcional e razoável que se mantenham bloqueados, ao menos, 50% dos valores guerreados, o que, no mérito, se comprovado se tratar de valores a serem divididos entre as partes, garantem o valor que seria de direito do Autor, ao passo que garantem a sobrevivência da Requerida. Presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela recursal (e de efeito suspensivo) e recebo o agravo em seu EFEITO ATIVO. Assim, a) DETERMINO, ao menos por ora, a manutenção dos autos na Comarca de Jundiaí/SP; b) DETERMINO a manutenção do bloqueio de 50% dos valores guerreados nos autos, ou seja, 50% do valor de R$ 370.000,00, sendo permitido o levantamento do restante pela Requerida, ora Agravada. Não se pode ignorar, também, a existência de pedido de gratuidade de justiça pendente de análise pelo Juízo Singular, e pretendido pelo Recorrente por meio deste recurso. Portanto, previamente ao exame de admissibilidade recursal, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimento, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), com os respectivos informes de rendimentos, do último ano-calendário, fornecidos pelas instituições financeiras cujas contas estão abertas em nome do Recorrente. Faculto ao Agravante, dentro do prazo já determinado, a comprovação do deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo Singular, ou o recolhimento do devido preparo recursal. A questão de mérito será oportunamente analisada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB: 349490/SP) - Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - 4º andar

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