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"1000271-27.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 160 de 180

Processo nº 1000271-56.2025.8.11.0091

ID: 261640111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000271-56.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORIVAL SCHADEK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000271-56.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 130.376,50 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: ORIVAL SCHADEK Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 130.376,50, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000271-56.2025.8.11.0091

ID: 261640112

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000271-56.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES VAIS CALIXTO SCHADEK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000271-56.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 130.376,50 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: INES VAIS CALIXTO SCHADEK Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO TEL. (66) 98424-7996 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 130.376,50, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. 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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838738

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838781

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838819

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros x Graziele Verchetti Augusto Dos Passos e outros

ID: 321838848

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000271-79.2021.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000271-79.2021.5.02.0614 AGRAVANTE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000271-79.2021.5.02.0614 GMAAB/ AGRAVANTE : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO : Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS ADVOGADA : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000271-79.2021.5.02.0614 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS E OUTROS (1) 1000271-79.2021.5.02.0614 - 1ª Turma 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A.Recorrente(s): 2. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS Recorrido(a) 1. GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS (s): PASSOS2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ids. c78e588 e ee48849. A reclamada Grupo Casas Bahia S.A.requer seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada peloadvogado Marcos Roberto Dias. Pede o encaminhamento dos autos ao Centro deInteligência, a suspensão dos processos patrocinados pelo escritório do referidoprofissional até a decisão final do incidente e a expedição de ofícios ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados de São Paulo. Nada a deferir, pois, nos termos do § 1º do art. 4º da Resolução01/2025, o requerimento deve ser apresentado "mediante preenchimento deformulário próprio, acompanhado de seus respectivos documentos, a serprotocolizado em local apropriado existente no site do Tribunal Regional do Trabalhoda 2ª Região - TRT-2, sob pena de indeferimento liminar". Prossiga-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Ida119c6c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id a58442d). Regular a representação processual (Id 712cd68 ). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id dc60927 ; Depósitorecursal recolhido no RR, id cece3a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No tocante às comissões por vendas nãofaturadas ou canceladas, o recurso apresenta várias críticas aoentendimento do MM. Juízo de origem. Aduz a autora que osrelatórios apresentados pela reclamada não eram suficientes paracomprovar a regularidade dos pagamentos, pois não incluíaminformações detalhadas sobre as vendas não faturadas,canceladas ou trocadas. Além disso, denuncia que há confissão daempresa no sentido de somente pagar comissões sobre vendasfaturadas, prática que acaba transferindo o ônus do risco doempreendimento ao empregado. Para o MM. Juízo de primeira instância, aautora não conseguiu demonstrar, de forma concreta, asdiferenças de comissões alegadas, nem provou que o estorno dascomissões ocorria. Com a devida vênia ao entendimentoesposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que houve realmenteconfissão da preposta da empresa no sentido de confirmar aperda da comissão quando a venda era cancelada pelo cliente.Neste sentido, observe o que foi confessado em audiência pelapreposta (ID. 7c14e31): Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 ...a nota fiscal ésempre emitida na hora da entrega doproduto; se a venda for cancelada, areclamante perde a comissão O posicionamento do E. Tribunal Superiordo Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que é indevido aexclusão de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que,após o negócio, o cliente da empresa reclamada desista ou semostre inadimplente. Em outras palavras, para a E. Corte Superior,não há diferenciação entre "estorno" e "cancelamento" da venda.Em ambos os casos, segundo o entendimento predominante no C.TST, a venda foi ultimada pelo empregado vendedor e, por isso, ovalor da comissão deve ser pago ao empregador responsável pelanegociação e venda do produto. Neste sentido vide ementasabaixo: AGRAVO.RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADASE ESTORNADAS. DECISÃO EMDESCONFORMIDADE COM A ITERATIVAJURISPRUDÊNCIA DO TST.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.O e. TRT, ao concluir que "os estornosdecorrentes de vendas canceladas,constantes dos extratos acostados com adefesa, não podem ser consideradosilegais, na medida em que as comissõessó se tornam exigíveis depois de ultimadaa transação a que se referem", decidiuem dissonância com o entendimentopacificado no âmbito das Turmas do TSTde que a transação é ultimada no Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 momento em que o comprador anui comas condições propostas pelo vendedor,sendo indevido o estorno da comissãopor inadimplência ou cancelamento docomprador, porquanto o empregadornão pode transferir ao empregado osriscos da atividade econômica.Precedentes. Desse modo, correta adecisão agravada. Agravo não provido.(...) (TST - Ag-RRAg: 1001141-62.2021.5.02.0085, Relator: BrenoMedeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) I-AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTASOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.COMISSÕES. ESTORNO . COMISSÕES.VENDAS CANCELADAS. ESTORNO.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. No caso em tela, oentendimento regional apresenta-se emdissonância do desta Corte firmado nosentido de que o pagamento da comissãoé devido depois de ultimada a transaçãopelo empregado, sendo ilegal ocancelamento do pagamento por motivosulteriores alheios à responsabilidade doempregado, circunstância apta ademonstrar o indicador detranscendência política, nos termos doart. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciapolítica reconhecida. (...) Precedentes daSBDI-1. O acórdão regional estádissonante do entendimento consolidadono âmbito do TST. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR:01027992420175010471, Relator:Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Julgamento: 26/10/2022, 6ª Turma, Datade Publicação: 28/10/2022) Para que não restem dúvidas, registro aindaque esta posição do C. TST está absolutamente consolidada,havendo precedentes no sentido aqui defendido de todas asturmas daquela E. Corte Superior. Cito julgados outros do C. TST,exarados por turmas não abrangidas nas ementas acimatranscritas: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono,DEJT 10/10/2014; 7ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoAndré Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Feitas essas considerações, por disciplinajudiciária, e, por fim, considerando que o fato constitutivo dodireito da autora encontra-se confessado nos autos pelarepresentante da empresa, merece reforma a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõespor vendas estornadas ou canceladas. No caso, é bem verdade que a reclamadanão apresentou relatório detalhado de vendas estornadas oucanceladas. De outro lado, não é possível aceitar a tese vestibularde que 30% de todas as vendas eram estornadas/canceladas. Aexperiência humana, consubstanciada naquilo que usualmenteocorre e é percebido, tem o poder de afastar alegações exageradase inverossímeis. Sendo o estorno/cancelamento uma situaçãoexcepcional, não é possível acreditar que 1/3 de tudo que eravendido na empresa ré acabava sendo alvo de desistência dosclientes. Isso posto, dou alcance apenas parcial aorecurso para reformar a r. sentença e condenar a reclamada nopagamento de diferenças de comissões por vendas estornadas ou Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 canceladas, fixando que a autora tem direito a um acréscimo de10% em relação às comissões efetivamente pagas pela reclamada,além de reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. Reformo." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o TribunalSuperior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo clientenão autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) /COMISSIONISTA Consta do v. acórdão: "Em relação à venda de produtosparcelados, o reclamante critica a r. sentença por não reconhecer odireito às comissões sobre os juros decorrentes das vendas aprazo. Argumenta a autora que o próprio preposto da empresaadmitiu que, em algumas modalidades de venda parcelada, comonas realizadas com cartão de crédito, havia incidência decomissões sobre o valor total, incluindo os juros, e que não haveriamotivo para ser diferente em relação a outras modalidades devenda a prazo, a exemplo das vendas por crediário próprio. Deste modo, para o autor, o fato de areclamada ser a beneficiária dos juros decorrentes das vendas aprazo, especialmente em seu crediário próprio, justifica o direitoda reclamante de receber comissões sobre o valor total dasvendas, incluindo os juros. Numa primeira impressão, seria o caso deacolher a tese defensiva. É que não parece ser razoável que asdespesas com juros e demais encargos financeiros sobre as Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 vendas a prazo integrem a base de cálculo das comissões devidasao empregado. Em regra, os valores pagos em acréscimo pelofinanciamento não são devidos à empresa que vende os produtos,mas sim, à instituição financeira. Todavia, para o C. Tribunal Superior doTrabalho, a base de cálculo das comissões somente será o valorlíquido da venda do produto (descontados os encargos financeiros)se assim estiver especificado no contrato de trabalho assinadopelo trabalhador. Abaixo vide didática ementa que revela oentendimento explicado acima do E. Tribunal Superior do Trabalho(TST) sobre a questão da base de cálculo das comissões: RECURSO DEREVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES.BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALORLÍQUIDO DAS VENDAS. PREVISÃO NOCONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE,NOS TERMOS DO ARTIGO 444 DA CLT. Nocaso dos autos, o contrato individual detrabalho firmado entre as partes previu opagamento das comissões sobre asvendas tendo como base de cálculo ovalor líquido delas mesmas. Observo quenão existem fundamentos legais de queas comissões sobre vendas devam incidirnecessariamente sobre o valor bruto dasvendas efetuadas. As comissões sereferem apenas a um percentual daremuneração e podem ser pactuadaslivremente entre as partes, desde quenão sejam contrariadas as normas legais,e constitucionais e coletivas de proteçãoao trabalho, nos precisos termos doartigo 444 da Consolidação das Leis doTrabalho. Isso significa que a previsãocontratual de que o valor das comissõesseja calculado com base no valor líquidodas vendas não representa, em simesma, violação de direito do Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 reclamante, sendo válida a cláusula docontrato individual de trabalho que assimdispõe. Precedentes da SBDI-1 e deTurmas desta Corte. Recurso de revistaconhecido e provido. RECURSO DEREVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Nahipótese em discussão, verifico que omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas. Portanto, a aplicação da citadamulta está diretamente relacionada àeventual condenação da reclamada aopagamento das diferenças de comissõespleiteadas. Assim, tendo em vista oprovimento do recurso de revista dareclamada, que reconheceu a validade dacláusula do contrato individual dotrabalho que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, nãohá falar em aplicação da multa previstano artigo 467 da CLT. Prejudicada aanálise do tema. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. No caso dos autos, como omérito da demanda diz respeito aodireito ou não do reclamante àscomissões sobre o valor bruto dasvendas, a aplicação da multa prevista noartigo 477 da CLT está diretamenterelacionada à eventual condenação dareclamada no pagamento das diferençasde comissões pleiteadas. Entretanto, foidado provimento ao recurso de revista dareclamada, reconhecendo-se a validadeda cláusula do contrato individual detrabalho, que fixou a base de cálculo dascomissões sobre as vendas líquidas, logonão se cogita de aplicação da referidamulta. Prejudicada a análise do tema.(TST - RR: 1837008120085020045 183700-81.2008.5.02.0045, Relator: José Roberto Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT31/05/2013) No caso vertente, da leitura do contratoindividual assinado pela autora, não consta a referida previsão deque as comissões serão calculadas a partir do valor líquido davenda do produto, ou seja, não há nenhuma menção dedescontados os encargos financeiros para o cálculo das comissões. Nesse contexto, seguindo a orientaçãodominante no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho, pordisciplina judiciária, entendo que, ausente previsão contratual, areclamada não poderia ter descontado da base de cálculo dascomissões os encargos financeiros em relação às vendasrealizadas a prazo. De conseguinte, nos limites do pedido contidono recurso, reformo para condenar a reclamada no pagamento dediferenças de comissões em relação às vendas feitas a prazo,considerando o valor dos juros aplicados pela reclamada. Como a reclamada não apresentou relatóriodetalhado de vendas feitas a prazo pela reclamante e os jurosdescontados de cada uma das comissões pagas, seria o caso deacolher a tese da inicial, pois o ônus de demonstrar salário ésempre da empresa ré, por meio de prova exclusivamentedocumental. Ocorre que o pedido exordial está fundado nestestermos (ID. 056fe42 - Pág. 15): . . .d i ferençasmensais a título de comissões relativas àsvendas parceladas através definanciamento, efetuadas durante todo ocontrato de trabalho, considerando-seque os produtos sofriam um acréscimode 72% sobre o valor à vista e que 80% daimportância recebida a título decomissões mensais referia-se a estamodalidade de venda, sendo devidaassim a diferença para cada mês Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 trabalhado o importe equivalente a 72%sobre 80% das comissões quitadas pelaReclamada Como visto acima com a transcrição, oapontamento de tais diferenças na exordial é evidentementeexagerado. Uma vez mais, lembro que a experiência humana,consubstanciada naquilo que usualmente ocorre e é percebido,tem o poder de afastar alegações exageradas e inverossímeis. Nãoé possível admitir que a reclamada dava um desconto de 72%sobre o preço, quando a compra era feita a vista, tampoucoadmitir que 80% de todos os produtos eram vendidos a prazo. Selevada a sério a conta da exordial, a reclamante teria direito a umacréscimo de 37% em relação a todas comissões pagas ao longo dacontratualidade. É caso de, uma vez mais, aplicar o princípioda razoabilidade para deferir a pretensão da inicial, em menoralcance do que está sendo pedido nos autos. Isso dito, reformo a r. sentença paracondenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissõesem relação às vendas feitas a prazo, considerando o valor dosjuros aplicados pela reclamada, fixando que esta diferençaequivale a um acréscimo de 15% no valor de todas as comissõespagas à autora durante a contratualidade, além de reflexos emaviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por derradeiro, para que não restemdúvidas na fase de liquidação, esclareço que a diferença deferidaneste tópico (acréscimo de 15% sobre todas as comissões pagas)não deve ser apurada sobre a base de cálculo já majorada peloreconhecimento do direito ao recebimento de comissões porvendas estornadas ou canceladas, conforme fundamentado notópico antecedente. Isso porque não há nenhuma interferênciaentre os acréscimos de comissões pelo reconhecimento do direitoàs comissões nas vendas estornadas/canceladas e peloreconhecimento do direito às comissões sobre juros nas vendasparceladas. Reformo." Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tesejurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razãode vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos osjuros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentidocontrário". DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /PRÊMIO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ouafronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art.896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOSPASSOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id1c70d83; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 51ef409). Regular a representação processual (Id 61c64e2 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 18:48:26 - 40033e3 mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE VERCHETTI AUGUSTO DOS PASSOS

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Processo nº 1000271-26.2025.8.26.0354

ID: 300392526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000271-26.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000271-26.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Prodem Minas Sistemas Ltda - Matheus Correia dos Santos Araujo - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLAR… Processo 1000271-26.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Prodem Minas Sistemas Ltda - Matheus Correia dos Santos Araujo - Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA., já qualificada nos autos, em face da decisão de fls. 903/909, que deferiu o processamento de sua recuperação judicial e o início do stay period. A Embargante alegou, em síntese, a ocorrência de erro material e omissão na decisão embargada, sustentando que seu pedido inicial não era de deferimento da recuperação judicial, mas sim de tutela de urgência cautelar antecedente, com fundamento no artigo 6º, §12º da Lei nº 11.101/05, c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Argumentou que a decisão proferida constituiu provimento extra petita, violando o artigo 492 do CPC, ao conceder algo diverso do que foi pleiteado na exordial. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, em consequência, que a decisão seja tornada sem efeito, com o deferimento da tutela cautelar antecedente e a concessão das medidas protetivas do stay period nos termos pretendidos. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme verificado nos autos. É o breve relatório. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que a decisão de fls. 903/909, de fato, incorreu em vício. A petição inicial da Requerente, como se extrai de sua leitura, pleiteou expressamente a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, com a antecipação dos efeitos do stay period, visando proteger o patrimônio e a capacidade operacional da empresa até a formalização de um futuro pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, nos moldes do art. 6º, §12º da Lei nº 11.101/05. Ao deferir diretamente o processamento da recuperação judicial, a decisão embargada extrapolou os limites do pedido inicial, caracterizando-se como decisão extra petita. O princípio da adstrição ou congruência, esculpido no artigo 492 do CPC, veda ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A desconsideração do pedido específico da parte e a concessão de provimento diverso configuram erro material e omissão quanto à análise do pleito efetivamente formulado. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar o vício apontado, tornando sem efeito a decisão anterior e procedendo a uma nova análise do pedido inaugural. Passo, pois, à análise do pleito de tutela de urgência cautelar antecedente: Trata-se de pedido de recuperação judicial requerida por Prodem Minas Sistemas Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 28.902.020/0001-77, com endereço sede a Estrada Vicinal Euclides Dotta, 300, Chácara Fazendinha, Area Rural de Sao Joao da Boa Vista - CEP 13879-899, São João da Boa Vista-SP. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista em que se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. Decido. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Perita, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Perita, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil: CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, por tempestivos e adequados, e no mérito, ACOLHO-OS para: TORNAR SEM EFEITO a decisão de fls. 903/909, por caracterizar decisão extra petita e padecer de erro material e omissão. Em nova análise da petição inicial, DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em favor de PRODEM MINAS SISTEMAS LTDA., com fulcro no artigo 6º, §12º da Lei nº 11.101/05, c/c artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, com a antecipação dos efeitos do stay period no período de 30 (trinta) dias. DETERMINO o cancelamento das intimações enviadas para os órgãos públicos às fls. 914/933, bem como de quaisquer outras medidas e/ou providências que tenham sido determinadas na decisão anterior (fls. 903/909) e que não estejam em conformidade com a presente decisão de tutela cautelar antecedente. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP)

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Ivonete Correa De Lima Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 275825665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-95.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE CORREA DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000271-95.2024.8.26.0601 - Procedimen… ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1000271-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Correa de Lima Cardoso - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Muito embora estivesse o presente feito concluso para sentença, verifico que ele ainda não se encontra pronto para julgamento. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurgiu-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito consignado, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13003211, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame das provas produzidas até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se o contrato estar acompanhado de cópia do documento de identidade da autora e apresentação de comprovantes de depósito em conta, em tese, de sua titularidade. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece, de plano, as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário e dos comprovantes de depósito (fls. 192/196), a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, que seria, em tese, de titularidade da autora. Essas informações, considerando que a autora reside em Socorro/SP e que a conta onde recebe o benefício previdenciário era do Banco Itaú até o mês de agosto de 2023, quando o beneficio passou a ser pago em conta do Banco Sicoob (fls. 84/85), trazem dúvida a respeito da alegação de desconhecimento dos contratos. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques do cartão aqui questionados. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente a produção de prova documental complementar para solução mais eficaz para o deslinde da controvérsia. Portanto, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contrato e de outro a ré apresenta faturas demonstrando saques e depósitos realizados em conta bancária que seria de titularidade da autora. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Itaú Unibanco S/A, agência 8021-0, conta 20816-3, referentes aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores questionados, bem como, informe se residia no endereço: Rua Francisco Muciacito, nº 211, Jardim Gollo, Socorro-SP, no período das transações impugnadas, local para onde as faturas do cartão de crédito eram enviadas. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863063

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012969-76.2025.8.11.0000

ID: 328863067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012969-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RETIFICA DO NERI LTDA

Decisão

Advogados:

JACINTO CACERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012969-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: RETIFICA DO NERI LTDA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, em face de decisão interlocutória proferida em ID 190424493 pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000271-24.2025.8.11.0037, ajuizada em desfavor da empresa Retífica do Neri Ltda. A decisão agravada reconheceu a existência de conexão entre a referida Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, ajuizada pela agravada, fundamentando-se na suposta identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Em decorrência desse entendimento, o juízo a quo revogou a liminar anteriormente deferida que autorizava a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, um caminhão SCANIA G 470 A6X4, objeto do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário nº C30533173-2). Em suas razões de ID 282266858, a parte agravante insurge-se contra tal decisão, argumentando que não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre as demandas, o que afastaria o reconhecimento de conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Sustenta que a Ação de Busca e Apreensão tem por fundamento a mora contratual, com pedido de retomada do bem, enquanto a consignatória tem como objeto o suposto impedimento de pagamento por parte da credora, e pedido de reconhecimento do depósito judicial. Aduz ainda que, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, especialmente após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 e o entendimento fixado no Tema 722 do STJ, a mora foi regularmente constituída por notificação com AR, e que o valor depositado pela agravada foi parcial (R$ 39.108,64 frente a uma dívida de R$ 121.508,50), não sendo suficiente para elidir a mora. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo, a fim de restabelecer a liminar de busca e apreensão e manter a tramitação regular da ação originária, afastando o reconhecimento da conexão. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma integral da decisão agravada. A tutela recursal foi concedida (ID 283638366). A Agravante noticia em ID 298443372 que a Agravada comprovou o pagamento total do débito, purgando tempestivamente a mora, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037. Requer, assim, a declaração de perda do objeto do recurso. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, que seu exame esteja prejudicado ou a parte recorrente não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada. Consta dos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 1000084-16.2025.8.11.0037, em que litigam as partes, que a Agravada realizou o depósito judicial de valores. Por sua vez, na Ação de Busca e Apreensão originária, a instituição financeira, ora Agravante, requer o reconhecimento do pagamento integral da dívida, com a restituição do bem à Agravada, caracterizando a purgação da mora. Nesse contexto, à toda evidência, resta prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pois a própria Agravante manifestou pela restituição da posse do veículo em litígio à Agravada, não havendo que se falar em retomada do bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VALOR INDICADO NA INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISPENSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que, para a purga da mora, o devedor poderá realizar o pagamento da integralidade do débito apresentado pelo credor na inicial da busca e apreensão, no prazo de 05 dias contados a partir da execução da liminar. Assim, o pagamento integral e tempestivo do valor indicado na exordial pelo credor é suficiente para o reconhecimento da purgação da mora, ainda que não realizada a atualização da dívida até a data do pagamento - Em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor - A perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, VI, do CPC - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008315820248130074, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/11/2024). Diante do exposto, em decisão monocrática, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intimem as partes e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Às providências. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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