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Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros x Janderson Santos De Sousa

ID: 326777315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001823-55.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

JANDERSON SANTOS DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DANIEL VOLPI GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024; recursoapresentado em 04/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida,ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquerdestaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado,sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, nãosuprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudênciadesta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto dorecurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEINO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ajurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico doacórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art.896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisãoregional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que aparte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de suainsurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT emexplícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma,Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO§ 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qualconstatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, aparte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT,uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes ademonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e nãoprovido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo CarlosScheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “Adicional de Periculosidade. Inflamáveis”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Têm-se a delimitação, no acórdão recorrido, que “Foi constatado no parecer pericial que o autor estava constantemente exposto a substâncias inflamáveis em grande quantidade no local de trabalho, espalhadas por todo o ambiente em tambores abertos, meio tambores e vasilhames menores, o que se observa na documentação fotográfica (fls. 3065-3079), representando um risco acentuado ao autor. Embora as rés tenham realizado adaptações para reduzir essa exposição, como o armazenamento dos produtos em um depósito separado do setor de trabalho, o perigo persistiu, uma vez que o autor adentrava diariamente esses ambientes, conforme declarado durante a inspeção e não impugnado pelos representantes das empresas...Diante desse contexto probatório, inegável o contato permanente do autor com inflamáveis”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA

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Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros x Janderson Santos De Sousa

ID: 326777351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001823-55.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

JANDERSON SANTOS DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DANIEL VOLPI GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024; recursoapresentado em 04/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida,ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquerdestaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado,sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, nãosuprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudênciadesta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto dorecurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEINO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ajurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico doacórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art.896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisãoregional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que aparte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de suainsurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT emexplícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma,Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO§ 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qualconstatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, aparte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT,uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes ademonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e nãoprovido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo CarlosScheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “Adicional de Periculosidade. Inflamáveis”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Têm-se a delimitação, no acórdão recorrido, que “Foi constatado no parecer pericial que o autor estava constantemente exposto a substâncias inflamáveis em grande quantidade no local de trabalho, espalhadas por todo o ambiente em tambores abertos, meio tambores e vasilhames menores, o que se observa na documentação fotográfica (fls. 3065-3079), representando um risco acentuado ao autor. Embora as rés tenham realizado adaptações para reduzir essa exposição, como o armazenamento dos produtos em um depósito separado do setor de trabalho, o perigo persistiu, uma vez que o autor adentrava diariamente esses ambientes, conforme declarado durante a inspeção e não impugnado pelos representantes das empresas...Diante desse contexto probatório, inegável o contato permanente do autor com inflamáveis”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA

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Carbuss Industria Catarinense De Carrocerias Ltda e outros x Janderson Santos De Sousa

ID: 326777394

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001823-55.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA

Polo Passivo:

JANDERSON SANTOS DE SOUSA

Notificação

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001823-55.2023.5.12.0030 AGRAVANTE: CARBUSS INDUSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIAS LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVANTE: FIBERBUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS DE VIDRO LTDA ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: JANDERSON SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DANIEL VOLPI GPACV/tam/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024; recursoapresentado em 04/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano,prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do§ 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida,ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquerdestaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado,sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, nãosuprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superiordo Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudênciadesta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto dorecurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamentoda controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEINO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO.VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃOCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ajurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico doacórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art.896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisãoregional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique aquestão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que aparte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de suainsurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT emexplícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas.Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma,Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO§ 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qualconstatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, aparte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT,uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes ademonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e nãoprovido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo CarlosScheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação ao tema “Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula no 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “Adicional de Periculosidade. Inflamáveis”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Têm-se a delimitação, no acórdão recorrido, que “Foi constatado no parecer pericial que o autor estava constantemente exposto a substâncias inflamáveis em grande quantidade no local de trabalho, espalhadas por todo o ambiente em tambores abertos, meio tambores e vasilhames menores, o que se observa na documentação fotográfica (fls. 3065-3079), representando um risco acentuado ao autor. Embora as rés tenham realizado adaptações para reduzir essa exposição, como o armazenamento dos produtos em um depósito separado do setor de trabalho, o perigo persistiu, uma vez que o autor adentrava diariamente esses ambientes, conforme declarado durante a inspeção e não impugnado pelos representantes das empresas...Diante desse contexto probatório, inegável o contato permanente do autor com inflamáveis”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON SANTOS DE SOUSA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x American Chamber Of Commerce For Brazil Sao Paulo e outros

ID: 326326270

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA WEUDES CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce49be proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação definitiva Autos principais arquivados: 1000312-82.2022.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), devidamente intimada sob o Id nº f70297b (em 10/04/2025), não se manifestou sobre os esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº 75ef365 (em 19/05/2025), assim como sobre os cálculos reapresentados sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (AMERICAN), sob o Id nº 5277d13 (em 28/02/2025), concorda parcialmente com os novos cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº e549d29 (em 19/05/2025), requerendo a apuração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.4. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta dor Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 75ef365 (em 19/05/2025) em face das impugnações do reclamante de Id nº 5fb8d7a (em 01/04/2025) e de Id nº 84548f5 (em 28/05/2025), no que tange: à base de cálculo das verbas rescisórias, sendo certo que conforme consta na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024), foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, sendo devidos nos limites do pedido os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/2011; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; multa do artigo 477, §8º da CLT; e indenização de 40% do FGTS a ser paga diretamente, e, ainda, foram pleiteadas as verbas rescisórias inadimplidas conforme o TRCT, cópia juntada pelo autor sob o Id nº 0efdc9c (em 07/10/2024) da inicial e seguindo os comandos decisórios e o pedido, o Sr. Perito apurou as verbas de acordo com a remuneração demonstrada no TRCT; e ao FGTS, sendo certo que na r. Sentença de mérito foi deferido o pagamento, somente, dos valores devidos a título da multa dos 40% e nada fora mencionado quanto a incidência e apuração do FGTS sobre as verbas rescisórias, desta forma, foi apurada, a multa dos 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o montante descrito no extrato juntados aos presentes autos. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), juntou sob o Id nº 4110d6d (em 22/03/2023) dos autos principais, a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1047593-38.2019.8.26.0100 em 23/05/2019. 1.6. Nomeado ao encargo de Administrador Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.139.548/0001-24, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, Conjunto 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000, representada por Filipe Marques Mangerona (OAB/SP 268.409), com endereço eletrônico contato@brasiltrustee.com.br. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas a serem divididos em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 100,571,22 (1.005.712,15 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 17/03/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.9. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbentes restaram as reclamadas quanto a pretensão alinhavada na exordial. 1.10. Quanto aos demais tópicos, deveria o reclamante ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargos de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventuais controvérsias da r. Sentença de mérito e não agora na fase de liquidação / execução. 1.11. Em relação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face das decisões majoritárias das Instâncias Superiores, a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado no importe de R$ 3.676,80. Corrijo, assim, temos em 01/03/2025: Crédito principal apurado............................................ = 42.244,04Artigo 477 da CLT apurado.......................................... = (2.617,58)Artigo 477 da CLT devido = 3.676,80 x 1,020726514 = 3.753,01Crédito principal devido............................................... = 43.379,47Juros Selic = 43.379,47 x 35,5504% = 15.421,58 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 43.379,47, atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/03/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2025, atingiam, à razão de 35,5504%, o montante de R$ 15.421,58. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.880,11, sendo R$ 4.337,95 a título de principal e R$ 1.542,16 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 74,58 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 337,60 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 05/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (POLLUS). Decorrido o prazo legal em relação à Recuperanda, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (AMERICAN). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEUDES CAMPOS DA SILVA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001642-46.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA WEUDES CAMPOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001642-46.2024.5.02.0720 REQUERENTE: WEUDES CAMPOS DA SILVA REQUERIDO: POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ce49be proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 14 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos. Sentença de liquidação definitiva Autos principais arquivados: 1000312-82.2022.5.02.0720 1. Análise preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância da IN RFB nº 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), devidamente intimada sob o Id nº f70297b (em 10/04/2025), não se manifestou sobre os esclarecimentos periciais apresentados sob o Id nº 75ef365 (em 19/05/2025), assim como sobre os cálculos reapresentados sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025). 1.3. A 2ª reclamada subsidiária (AMERICAN), sob o Id nº 5277d13 (em 28/02/2025), concorda parcialmente com os novos cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº e549d29 (em 19/05/2025), requerendo a apuração dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.4. Corretos os procedimentos adotados pelo Conta dor Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 75ef365 (em 19/05/2025) em face das impugnações do reclamante de Id nº 5fb8d7a (em 01/04/2025) e de Id nº 84548f5 (em 28/05/2025), no que tange: à base de cálculo das verbas rescisórias, sendo certo que conforme consta na r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024), foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, sendo devidos nos limites do pedido os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, nos termos da Lei 12.506/2011; saldo de salário; décimo terceiro salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio; multa do artigo 477, §8º da CLT; e indenização de 40% do FGTS a ser paga diretamente, e, ainda, foram pleiteadas as verbas rescisórias inadimplidas conforme o TRCT, cópia juntada pelo autor sob o Id nº 0efdc9c (em 07/10/2024) da inicial e seguindo os comandos decisórios e o pedido, o Sr. Perito apurou as verbas de acordo com a remuneração demonstrada no TRCT; e ao FGTS, sendo certo que na r. Sentença de mérito foi deferido o pagamento, somente, dos valores devidos a título da multa dos 40% e nada fora mencionado quanto a incidência e apuração do FGTS sobre as verbas rescisórias, desta forma, foi apurada, a multa dos 40% sobre as verbas rescisórias e sobre o montante descrito no extrato juntados aos presentes autos. 1.5. A 1ª reclamada empregadora (POLLUS), juntou sob o Id nº 4110d6d (em 22/03/2023) dos autos principais, a Decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, decretando a recuperação judicial da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1047593-38.2019.8.26.0100 em 23/05/2019. 1.6. Nomeado ao encargo de Administrador Judicial BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.139.548/0001-24, com endereço à Rua Coronel Xavier de Toledo, 210, Conjunto 83, República, São Paulo/SP, CEP: 01048-000, representada por Filipe Marques Mangerona (OAB/SP 268.409), com endereço eletrônico contato@brasiltrustee.com.br. 1.7. Sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, a r. Sentença de mérito concedeu a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.8. Desta feita, fixo o valor dos honorários sucumbenciais a cargo do autor no importe de 10%, apurados em seus cálculos, sobre o proveito econômico auferido pelas partes reclamadas a serem divididos em partes iguais sobre o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de total de R$ 100,571,22 (1.005.712,15 x 10%), a ser devidamente corrigido a partir de 17/03/2022. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor nesta justiça especializada. 1.9. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbentes restaram as reclamadas quanto a pretensão alinhavada na exordial. 1.10. Quanto aos demais tópicos, deveria o reclamante ter-se utilizado do remédio processual adequado (embargos de declaração e/ou recurso ordinário), no momento oportuno, para dirimir eventuais controvérsias da r. Sentença de mérito e não agora na fase de liquidação / execução. 1.11. Em relação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face das decisões majoritárias das Instâncias Superiores, a base de cálculo da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deve ser calculada com base no valor equivalente a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo empregado no importe de R$ 3.676,80. Corrijo, assim, temos em 01/03/2025: Crédito principal apurado............................................ = 42.244,04Artigo 477 da CLT apurado.......................................... = (2.617,58)Artigo 477 da CLT devido = 3.676,80 x 1,020726514 = 3.753,01Crédito principal devido............................................... = 43.379,47Juros Selic = 43.379,47 x 35,5504% = 15.421,58 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e549d29 (em 19/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 43.379,47, atualizado até 01/03/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/03/2022 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/03/2025, atingiam, à razão de 35,5504%, o montante de R$ 15.421,58. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº efa186e (em 07/10/2024) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 5.880,11, sendo R$ 4.337,95 a título de principal e R$ 1.542,16 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 74,58 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 337,60 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1500/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito José Eduardo de Alcântara em R$ 1.800,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 05/09/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Intime-se a 1ª executada empregadora (POLLUS). Decorrido o prazo legal em relação à Recuperanda, observando os termos dos artigos de 112 a 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19/12/2019, que revogou o Provimento CGJT nº 01/2012, serão expedidas certidões ao exequente para habilitação de seu crédito ao patrono do autor para habilitação de seus honorários sucumbenciais e ao perito judicial para habilitação de seus honorários periciais, junto ao Administrador Judicial, com os dados que se façam necessários (Lei 11.101/2005, Art. 9º) e, após os autos serão mantidos em arquivo provisório até o encerramento da quebra ou da recuperação judicial. Dê-se ciência ao exequente e a 2ª executada subsidiária (AMERICAN). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN CHAMBER OF COMMERCE FOR BRAZIL SAO PAULO - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

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Matheus Augusto Da Silva e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 324878890

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-15.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000312-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000312-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cde02c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000312-15.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA, Reclamante e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência pericial (ID 4d32be2), o expert constatou que no 11º andar do prédio em que o reclamante laborava estavam instalados 4 moto-geradores de 750kVA, alimentados por quatro tanques metálicos aéreos, com capacidade de armazenamento de 1.000 litros de combustível, reabastecidos por bombeamento de tanque subterrâneo com capacidade para 15.000 litros. O perito também observou que não foi comprovada a impossibilidade de instalação dos tanques internos de forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, tampouco foram apresentados o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) das instalações. Concluiu, assim, que o reclamante desenvolvia suas atividades em edifício que armazenava líquidos inflamáveis, em condições irregulares e de risco acentuado, fazendo jus ao adicional de periculosidade. A reclamada impugnou o laudo (ID ec3e906), sustentando que a NR-20 permite a instalação de tanques aéreos e que o local conta com dispositivos de segurança aptos a elidir o risco. Aduz, ainda, que o reclamante não laborava diretamente na sala dos geradores ou em área de armazenamento de inflamáveis. Analiso. O adicional de periculosidade em razão de exposição a inflamáveis encontra amparo no art. 193, I, da CLT e regulamentação pela Portaria GM nº 3.214/78, por meio da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 estabelece que o armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames caracteriza atividade perigosa, conferindo o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. Define, ainda, como área de risco, no caso de armazenamento em recinto fechado, toda a área interna do referido recinto. A NR-20, que também integra a regulamentação do tema, determina, em seu item 20.17, que o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície em edifícios é admitido apenas excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade técnica de instalação subterrânea ou fora da projeção horizontal do prédio, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que o Glossário do Anexo 2 da NR-16, em consonância com a NR-20, define o óleo diesel como líquido inflamável para fins de caracterização do adicional de periculosidade. Além disso, não foi apresentada documentação comprobatória das exigências legais, como APP/APR elaborado por profissional habilitado, aprovação pelas autoridades competentes ou demonstração de todos os requisitos de segurança. Conforme a OJ nº 385 da SDI-1/TST, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em edifício onde estejam instalados tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior ao limite legal, sendo considerada área de risco toda a área interna da edificação, independentemente do pavimento em que o trabalhador exerça suas atividades. Diante disso, reconheço que o reclamante desenvolvia suas atividades em área de risco, conforme constatado pelo perito e diante da regulamentação vigente, fazendo jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário básico, conforme art. 193, § 1º, da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, gratificações natalinas, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 22h às 08h20, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 8dc9275, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, afirmando terem sido expedidos de forma unilateral pela reclamada, pelo fato de serem apócrifos. Ocorre que a ausência de assinatura, por si só, não conduz à conclusão acerca da invalidade dos documentos, diante da ausência de previsão legal para tal formalidade. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer comprovação acerca da alegada invalidade dos documentos. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Porém, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. Destarte, reputo que não há horas extras devidas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Isto porque, não apresentou qualquer prova acerca da supressão do intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado nos cartões de ponto, estando em consonância com o art. 74, § 2º da CLT e com o parágrafo único da cl. 9 do ACT 2023/2024 (id. 6fb77f8). Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Todavia, não apresentou qualquer documento que evidenciasse os descontos alegados, sendo que nas fichas financeiras id. a182697, não se vislumbra descontos a tais títulos, motivo pelo qual, rejeito o pedido de reembolso postulado. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MATHEUS AUGUSTO DA SILVA em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos; Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Matheus Augusto Da Silva e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 324878912

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-15.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000312-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000312-15.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cde02c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000312-15.2025.5.02.0385 Em 11 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: MATHEUS AUGUSTO DA SILVA, Reclamante e REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que laborava exposto a condições perigosas, que colocavam em risco sua vida. Postula pelo pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Durante a diligência pericial (ID 4d32be2), o expert constatou que no 11º andar do prédio em que o reclamante laborava estavam instalados 4 moto-geradores de 750kVA, alimentados por quatro tanques metálicos aéreos, com capacidade de armazenamento de 1.000 litros de combustível, reabastecidos por bombeamento de tanque subterrâneo com capacidade para 15.000 litros. O perito também observou que não foi comprovada a impossibilidade de instalação dos tanques internos de forma enterrada ou fora da projeção horizontal do edifício, tampouco foram apresentados o Projeto e a Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) das instalações. Concluiu, assim, que o reclamante desenvolvia suas atividades em edifício que armazenava líquidos inflamáveis, em condições irregulares e de risco acentuado, fazendo jus ao adicional de periculosidade. A reclamada impugnou o laudo (ID ec3e906), sustentando que a NR-20 permite a instalação de tanques aéreos e que o local conta com dispositivos de segurança aptos a elidir o risco. Aduz, ainda, que o reclamante não laborava diretamente na sala dos geradores ou em área de armazenamento de inflamáveis. Analiso. O adicional de periculosidade em razão de exposição a inflamáveis encontra amparo no art. 193, I, da CLT e regulamentação pela Portaria GM nº 3.214/78, por meio da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) e seus Anexos. O Anexo 2 da NR-16 estabelece que o armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames caracteriza atividade perigosa, conferindo o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores da área de operação. Define, ainda, como área de risco, no caso de armazenamento em recinto fechado, toda a área interna do referido recinto. A NR-20, que também integra a regulamentação do tema, determina, em seu item 20.17, que o armazenamento de óleo diesel em tanques de superfície em edifícios é admitido apenas excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade técnica de instalação subterrânea ou fora da projeção horizontal do prédio, o que não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que o Glossário do Anexo 2 da NR-16, em consonância com a NR-20, define o óleo diesel como líquido inflamável para fins de caracterização do adicional de periculosidade. Além disso, não foi apresentada documentação comprobatória das exigências legais, como APP/APR elaborado por profissional habilitado, aprovação pelas autoridades competentes ou demonstração de todos os requisitos de segurança. Conforme a OJ nº 385 da SDI-1/TST, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em edifício onde estejam instalados tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior ao limite legal, sendo considerada área de risco toda a área interna da edificação, independentemente do pavimento em que o trabalhador exerça suas atividades. Diante disso, reconheço que o reclamante desenvolvia suas atividades em área de risco, conforme constatado pelo perito e diante da regulamentação vigente, fazendo jus ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário básico, conforme art. 193, § 1º, da CLT e Súmula nº 191 do TST. O adicional de periculosidade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração da reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, gratificações natalinas, aviso prévio, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS+40%, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e, mutatis mutandis, da Súmula nº 139, também do TST. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base, e portanto, não há que se falar em reflexos de horas extras no seu cômputo, como requerido na exordial Destaco que a parcela tem base mensal, de modo que no valor já está embutida a remuneração dos repousos semanais, conforme art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, sendo indevidos, portanto, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborou em escala 6X1, das 22h às 08h20, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada na exordial e afirma que toda a jornada era corretamente registrada nos controles de frequência, inclusive eventuais horas extras, as quais foram devidamente compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. 8dc9275, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O reclamante impugnou os cartões de ponto apresentados, afirmando terem sido expedidos de forma unilateral pela reclamada, pelo fato de serem apócrifos. Ocorre que a ausência de assinatura, por si só, não conduz à conclusão acerca da invalidade dos documentos, diante da ausência de previsão legal para tal formalidade. Ademais, o reclamante não apresentou qualquer comprovação acerca da alegada invalidade dos documentos. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. Porém, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que não apresentou qualquer diferença em réplica. Destarte, reputo que não há horas extras devidas ao reclamante. Rejeito o pedido, no particular. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Isto porque, não apresentou qualquer prova acerca da supressão do intervalo intrajornada, o qual era pré-anotado nos cartões de ponto, estando em consonância com o art. 74, § 2º da CLT e com o parágrafo único da cl. 9 do ACT 2023/2024 (id. 6fb77f8). Assim, reputo que não houve violação ao art. 71 da CLT. Rejeito. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Todavia, não apresentou qualquer documento que evidenciasse os descontos alegados, sendo que nas fichas financeiras id. a182697, não se vislumbra descontos a tais títulos, motivo pelo qual, rejeito o pedido de reembolso postulado. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, e curvando-me ao Tema Repetitivo nº 21, “i” do TST, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por MATHEUS AUGUSTO DA SILVA em face de REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Adicional de periculosidade e reflexos; Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO DA SILVA

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512671

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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THAIS CAMARGO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MESSIAS GALDINO

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512686

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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THAIS CAMARGO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA.

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Roberto Messias Galdino x Services - Administracao Educacional Ltda. e outros

ID: 260512696

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000312-68.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MESSIAS GALDINO

Polo Passivo:

SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000312-68.2024.5.02.0314 : ROBERTO MESSIAS GALDINO : SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000312-68.2024.5.02.0314 (RORSum) RECORRENTE: SERVICES - ADMINISTRACAO EDUCACIONAL LTDA., UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ROBERTO MESSIAS GALDINO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUARA ESTER DE BARROS JATOBA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Inicialmente, afasto a preliminar de deserção trazida em contrarrazões, haja vista que as reclamadas estão dispensadas do recolhimento de depósito recursal, pois se encontram em recuperação judicial. Determina o art. 899, parágrafo 10º, da CLT que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". As custas processuais, por sua vez, restaram recolhidas (ID 2201b36). Destarte, por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO EM CTPS Preliminarmente, sustenta a reclamada que a sentença combatida foi extra petita, haja vista que não houve pedido expresso, na petição inicial ID b17857a, de anotação da baixa na CTPS. Contudo, não é caso de sentença extra petita, pois a obrigação de fazer consistente na anotação na CTPS pode ser determinada de ofício pelo juiz, tratando-se de matéria de ordem pública e direito irrenunciável do empregado. Superada a preliminar e já adentrando no mérito, verifica-se na documentação juntada aos autos que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, houve as devidas anotações na CTPS do empregado, conforme documento de Id 17dbef3, o que explica a ausência de pedido nesse sentido na peça inaugural. Assim, por tratar-se de providência já realizada pelo recorrente, afasto a determinação judicial para anotação na CTPS do empregado. Rejeito a preliminar e reformo no mérito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a limitação do valor da condenação àqueles indicados na inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial . Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Nego provimento. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Insurgem-se as reclamadas, ora recorrentes, quanto ao julgamento de procedência do pedido relativo à indenização por danos morais. Assim decidiu o Juízo na origem: " b.7) indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, considerando a violação a direitos da personalidade do trabalhador, sua higidez psíquica, tendo em vista que havia atrasos salariais, que não houve o devido recolhimento do FGTS e a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, lançando o trabalhador à própria sorte, sem emprego e sem a quitação dos haveres rescisórios para garantir a sua subsistência. Assim, presentes os pressupostos da responsabilidade civil: conduta patronal ilícita, dano ao trabalhador e nexo causal, prevalece o dever da empresa de arcar com a compensação pelo dano moral, cujo valor considera os parâmetros meramente orientativos do art. 223-G da CLT, conforme ADIs 6050 e 6082 do STF." O dano moral decorrente de descumprimento contratual não se presume, exigindo sua demonstração pelo reclamante. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não gera, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Além disso, a legislação trabalhista prevê penalidades específicas para o empregador nessa hipótese. Este é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. [...] DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Precedentes. Nego provimento". [...] (RRAg - 100211-32.2016.5.01.0551, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 12/03/2021, g.n.); "RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral.O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RRAg: 00004911120205080017, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 16/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023, g.n.)". No mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma deste Regional: "DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES DO C. TST. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo não configura, por si só, dano à esfera extrapatrimonial do empregado, exceto se houver comprovação de que, daquele específico fato, decorreram circunstâncias outras que afetem direitos da personalidade do empregado. Assim, o pagamento extemporâneo não ocasiona, automaticamente, direito à percepção de indenização por dano moral. Neste sentido a decisão da SDI-I, do C. TST: E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/04/2016. E os precedentes das Turmas do C. TST: RR - 11583-35.2014.5.18.0011 Data de Julgamento: 12/06/2019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 14/06/2019; RRAg-10890-40.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-0020198-46.2020.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; ARR - 12532-31.2015.5.03.0144, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 19/06/2020; RRAg-378-24.2020.5.17.0141, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/4/2022; RR - 892-83.2019.5.09.0965, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-91-30.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/06/2024; ; RRAg-20453-94.2021.5.04.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000826-05.2024.5.02.0481; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE, g.n.)" No caso, embora alegue o sentimento de humilhação na busca constante perante o empregador para receber o que lhe é de direito, entendo que a parte reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar que o inadimplemento contratual, quanto às verbas rescisórias, causou-lhe efetivo dano moral, afetando seus direitos da personalidade. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto da condenação. Pretende o patrono da reclamada o arbitramento dos honorários para R$ 2.000,00 ou a majoração para 15% do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença. Em seu pleito, alega que embora o reclamante tenha sucumbido apenas no pedido de dano moral, foi condenado, por equidade, ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. Diferentemente do alegado, verifica-se que a sentença condenou o reclamante "ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor ora arbitrado de R$ 2.000,00". Isto é, a condenação foi de 5% sobre R$ 2.000,00, o que representa R$ 100,00, ficando o débito sob condição suspensiva de exigibilidade de 2 anos. No caso, trata-se de demanda de baixa complexidade e que envolve relação de trabalho que perdurou por pouco mais de dois meses. Nesse contexto, foram observados os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), razão pela qual os honorários em favor do patrono do reclamante não merecem majoração. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação por danos morais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 164,00, calculadas sobre o valor atribuído condenação de R$ 8.200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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