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Gabriela Soares Santos x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 280695632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000314-67.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000314-67.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: GABRIELA SOARES SANTOS RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000314-67.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: GABRIELA SOARES SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ed3b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme autoriza o art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. II - FUNDAMENTOS Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 13 horas e 30 minutos às 21 horas de segunda-feira a sexta-feira, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Disse que trabalhou em todos os feriados compatíveis com sua escala. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 9a72eb6). Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente tinha cartão de ponto manual e conseguia anotar os horários de entrada e saída; que se fizesse horas extras eram anotadas; que os dias anotados estavam corretos; que a depoente não anotava intervalo intrajornada; que fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que a depoente não trabalhou em feriados; que ficavam de 6 a 10 recepcionistas na recepção; que a depoente não sabe informar qual era a função do Sr. Diego, mas que ele organizava planilhas e dava suporte aos estagiários e demais funcionários." Já o preposto da reclamada, por sua vez, alegou: que a reclamante fazia estágio na área de Psicologia; ... que a reclamante fazia de 15 a 20 minutos de intervalo." Ante a confissão da reclamante, concluo que os cartões de ponto refletem de maneira correta os horários efetivamente trabalhados pela reclamante. Assim, caberia à reclamante demonstrar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Vínculo de emprego A reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 19/04/2024 e 17/01/2025, na função de estagiária e com o salário de R$ 1.200,00. Todavia, o contrato de estágio seria nulo. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante prestou serviços apenas na qualidade de estagiária e que o contrato obedeceu aos requisitos legais. Tendo em vista a formalização do vínculo de estágio, competia à reclamante, comprovar as alegadas irregularidades, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Em audiência a reclamante disse: "que a depoente tinha cartão de ponto manual e conseguia anotar os horários de entrada e saída; que se fizesse horas extras eram anotadas; que os dias anotados estavam corretos; que a depoente não anotava intervalo intrajornada; que fazia 15 minutos de intervalo intrajornada; que a depoente não trabalhou em feriados; que ficavam de 6 a 10 recepcionistas na recepção; que a depoente não sabe informar qual era a função do Sr. Diego, mas que ele organizava planilhas e dava suporte aos estagiários e demais funcionários; que a depoente fazia acolhimento dos pacientes; que o acolhimento faz parte o estágio de Psicologia; que o acolhimento envolvia diversas áreas além da psicologia, como odontologia, nefrologia; que a Sra. Maria Aurora era coordenadora do curso de Psicologia." Já a preposta da reclamada, por sua vez. Alegou: "que a reclamante fazia estágio na área de Psicologia; que a reclamante não atuava como recepcionista; que o Sr. Diego era recepcionista; que à época da reclamante além do Sr. Diego a Sra. Tainara também era recepcionista; que a reclamante fazia o acolhimento dos pacientes da área de Psicologia e que eventualmente poderia repassar informações sobre acolhimento para a área de Odontologia; que o depoente não sabe informar quem era Sra. Ana Cristina Muriel e o Sr. Kauê Santos; que o Sr. Diego e a Sra. Tainara trabalhavam na escala ou das 8h às 16h ou das 10h às 20h; que a Sra. Maria Aurora era a coordenadora do estágio da reclamante e supervisionava o estágio da reclamante; que a reclamante fazia de 15 a 20 minutos de intervalo; que o vínculo com a reclamante foi encerrado com o término do estágio." Sobre a atividade, a reclamante expressamente confessou: “que a depoente fazia acolhimento dos pacientes; que o acolhimento faz parte o estágio de Psicologia; que o acolhimento envolvia diversas áreas além da psicologia, como odontologia, nefrologia...”. Assim, diante da confissão, concluo que não houve irregularidade quanto a atividade exercida pela reclamante no decorrer do contrato de estágio. Sobre a jornada, de fato, a execução de horas extras habituais enseja a anulação do contrato de estagiário, tendo em vista que não existe previsão legal de horas extraordinárias para estagiários. É possível verificar do controle de jornada da reclamante que, por diversas vezes, a jornada foi ultrapassada. Não se verifica, contudo, que o horário foi extrapolado em tempo considerável, na maior parte das vezes, foi ultrapassado em minutos (menos de 10 diários). Assim, em aplicação analógica da súmula 366, do TST, desconsiderando-se os dias em que foram realizados menos de 10 minutos em horas extras, apenas pontualmente se constata a prática de horas extras. Assim, concluo que não houve violações ao contrato de estagiário a fim de torná-lo ineficaz e, portanto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como os demais pedidos da inicial, por decorrentes deste. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GABRIELA SOARES SANTOS em face e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 645,85, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 32.292,30, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Processo nº 0802091-51.2023.8.10.0040

ID: 262206837

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802091-51.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802091-51.2023.8.10.0040 APELANTE: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802091-51.2023.8.10.0040 APELANTE: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - OAB MA9957-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB SP41775-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A apelante alega que a sentença merece reforma, pois todas as ações versam sobre contratos diferentes, logo possuem objetos diferentes e que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o presente caso, acabou por interpretar a real situação de forma imprecisa. Requer o provimento do recurso para: “c) O conhecimento e o provimento do Recurso reformando a sentença, condenando a Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Que a atualização monetária incida desde evento danoso, nos termos nº. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil;e) Que os juros moratórios incidam desde o efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº. 54 do STJ;f) A majoração para 20% (vinte por cento) sobre a condenação nos termos do art. 85, §2º. e ss do NCPC;” Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, alegando que a mesma está correta no que tange à extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento dos requisitos obrigatórios da petição inicial. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja anulada a sentença de base, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para que seja dada continuidade à dilação probatória. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base, com amparo no art. 485, incisos I e VI, do CPC, no caso, por ausência de interesse processual. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802091-51.2023.8.10.0040

ID: 262206840

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802091-51.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARROS POUBEL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802091-51.2023.8.10.0040 APELANTE: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: … ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802091-51.2023.8.10.0040 APELANTE: MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BARROS POUBEL - OAB MA9957-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELADO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - OAB SP41775-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA IVANILDE DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A apelante alega que a sentença merece reforma, pois todas as ações versam sobre contratos diferentes, logo possuem objetos diferentes e que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o presente caso, acabou por interpretar a real situação de forma imprecisa. Requer o provimento do recurso para: “c) O conhecimento e o provimento do Recurso reformando a sentença, condenando a Recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; d) Que a atualização monetária incida desde evento danoso, nos termos nº. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil;e) Que os juros moratórios incidam desde o efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº. 54 do STJ;f) A majoração para 20% (vinte por cento) sobre a condenação nos termos do art. 85, §2º. e ss do NCPC;” Nas contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, alegando que a mesma está correta no que tange à extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento dos requisitos obrigatórios da petição inicial. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, subscrito pelo Procurador de Justiça CARLOS JORGE AVELAR SILVA, opina pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja anulada a sentença de base, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para que seja dada continuidade à dilação probatória. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o processo ajuizado pela parte Apelante foi julgado extinto na base, com amparo no art. 485, incisos I e VI, do CPC, no caso, por ausência de interesse processual. No presente recurso, a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença para que o processo tenha continuidade. Examinando os autos, constato que assiste razão à parte Apelante. Sem maiores delongas, registro que a existência de outras ações propostas pela parte Apelante na mesma Comarca em face do mesmo réu não caracteriza, por si, a existência de litispendência ou de qualquer outro impedimento ao exercício da jurisdição por falta interesse processual. Também não há imposição legal a que o questionamento referente a contratos diversos deva ocorrer no âmbito da mesma relação processual. Na espécie, os contratos discutidos nas ações citadas são diversos, no que pese os pedidos serem semelhantes, o que não retira o interesse processual da parte Apelante no manejo das ações propostas para questionar a validade desses contratos, com as consequências legais acaso as postulações tenham procedência ou não. O fracionamento de ações que deve ser evitado é aquele que decorre de uma mesma relação jurídica e que podem se desdobrar em consequências semelhantes com base nos mesmos fatos, com vistas a manipular o aparelho judicial de forma predatório. O ajuizamento de várias ações questionando contratos de empréstimos diversos firmados entre as mesmas partes não constitui, por si, fracionamento indevido fracionamento justificador da extinção do processo por falta de interesse processual, já que constitui deliberação voluntária da parte juntar na mesma relação processual alegadas ofensas ao ordenamento jurídico de raízes diversas. A rigor, não existe sequer conexão entre as referidas ações, já que os pedidos e as causas de pedir são diversos, não havendo razão para impor à parte a obrigação de propor apenas uma ação para questionar os contratos firmados. A propósito, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual – Pleito de reforma – Possibilidade – Ajuizamento de várias ações em face do mesmo réu que não encontra óbice na lei processual – Causa de pedir diversa (contratos distintos) - Interesse processual configurado – Recurso provido, para afastar a extinção do feito e determinar o seu regular prosseguimento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003147920228260414 SP 1000314-79.2022.8.26.0414, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 18/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENVOLVENDO MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal -Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade -Não configura, por si só, ausência de interesse processual o ajuizamento de diversas ações questionando contratos de empréstimos distintos, ainda que envolva as mesmas partes, sobretudo por decorrer causa de pedir diversas e por representar legítimo exercício do direito constitucional de ação - Desde que não haja regra específica, o interesse processual para propor ação declaratória configura-se na situação do consumidor pretender discutir a legitimidade do contrato de empréstimo e obtenção de indenização por danos morais, mesmo que desprovida de demonstração de provocação do suposto credor na via administrativa -O juízo não pode impor ao jurisdicionado ônus não previsto em lei, sob pena de estar legislando exigência que dificulta o acesso ao judiciário limitando o direito de petição. Mais inadequada é exigência quando se trata de procedimento sequer regulamentado, deixando este ao critério de tempo e conveniência de interesse da parte dominante, em prejuízo do vulnerável -A lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, da CR/88). (TJ-MG - AC: 10000212685473001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO DE UNIFICAÇÃO COM OUTRO PROCESSO AJUIZADO PELO AUTOR-APELANTE CONTRA O MESMO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONTRATOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há conexão entre ações que versam sobre empréstimos consignados que diferem entre si quanto ao número dos contratos, períodos de ajustes e valores, por serem objetos de demandas diferentes. (TJ-MS - AC: 08000502620198120031 MS 0800050-26.2019.8.12.0031, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 03/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) Ademais, nada impede que o juiz empregue a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC, a qual prevê que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”, se assim entender pertinente ao caso concreto. Dessa forma, tenho que a extinção do processo na forma promovida pelo juízo de base se mostra indevida, já que, na espécie, não há imposição legal de que os questionamentos efetivados pela parte Apelante em relação a contratos de empréstimos diversos devam ser englobados numa única relação processual. Inviável o julgamento da matéria em sede recursal, tendo em vista que não está instruído para essa finalidade, devendo ser promova a instrução da demanda em primeiro grau. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Eurico Velasco De Azevedo Neto x Cargill Agricola S A

ID: 262167016

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-16.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Decisão

Advogados:

KAIQUE DE OLIVEIRA MORAES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER BASILIO BACCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000314-16.2023.8.11.0106. REQUERENTE: EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000314-16.2023.8.11.0106. REQUERENTE: EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, ajuizada por EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO, em face de CARGILL AGRICOLA S A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante pugnou pelo parcelamento das custas iniciais. O pedido foi deferido (Id 120666141). Citada, a parte demandada apresentou contestação com reconvenção (Id. 132493116). Após a impugnação à contestação, as partes se manifestaram sobre as provas que desejavam produzir (Id 140979467). Saneado o processo em Id 148279268, sobreveio certidão da contadoria informando que apenas a 1ª parcela foi paga pela parte demandante (Id. id 169100468). Intimado, o demandante informou que não possui condições financeiras para arcar com as demais parcelas das custas de distribuição. Com isso, requer que o custeio da lide seja postergado para o final do feito ou que este Juízo adote a melhor solução cabível (Id 173832684). Conforme decisão de Id. 176593230, o pedido retro foi indeferido. Sem prejuízo, foi determinada a intimação do demandante para realizar o pagamento da segunda parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Por sua vez, a parte demandante procedeu com o recolhimento da segunda parcela (Id. 180640551). Em consulta realizada no site deste Tribunal, junto à Coordenadoria Financeira, verificou-se a existência de parcelas vencidas, razão pela qual foi revogado o parcelamento anteriormente concedido ao demandante. Consequentemente, determinou-se a sua intimação para que efetuasse o pagamento integral das despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id. 180971846). Por sua vez, a parte demandante apresentou petição na qual sustenta ser vedado ao magistrado extinguir o processo sem oportunizar ao autor a correção da insuficiência constatada. Aduz, ainda, que a determinação de intimação pessoal do demandante para suprir eventual insuficiência no recolhimento das custas processuais constitui providência que se impõe. Dessa forma, requer a parte demandante que seja determinada a sua intimação pessoal para, querendo, complementar o valor das custas processuais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Caso não lhe seja oportunizada a regularização do recolhimento, requer o reconhecimento da nulidade de eventual decisão que venha a extinguir o feito (Id. 183761061). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há que se falar em intimação pessoal do demandante para complementar o valor das custas processuais. Conforme se observa dos autos, foi deferido à parte demandante o parcelamento das custas iniciais, bem como, posteriormente, houve expressa estipulação de que o pagamento das parcelas deveria ser efetuado de forma sucessiva, dentro dos prazos legais. Tal estipulação impõe à parte beneficiária o ônus de observar os prazos e valores das parcelas, não se cogitando da necessidade de intimação pessoal para a realização de cada pagamento. A intimação para o recolhimento da primeira parcela já confere ciência inequívoca quanto à obrigação de continuidade dos pagamentos subsequentes, de modo que a alegação de ausência de nova intimação não constitui fundamento hábil a justificar o inadimplemento. Cumpre informar, ainda, que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Como cediço, a questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito. Outrossim, conforme exposto, é desnecessária a intimação prévia para que a parte interessada proceda com o recolhimento das parcelas vencidas. Assim, considerando o inadimplemento das parcelas subsequentes sem justificativa válida, foi corretamente revogado o parcelamento e determinada a exigência de recolhimento integral das custas processuais. Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART . 257 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC/1973) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC 2 . Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2025021 GO 2021/0362688-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024)(grifo nosso). Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da transcrição das seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – INÉRCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, I, DO CPC)– SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Concedido o parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia à recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito” (N.U 1043899-90 .2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10019073520238110024, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe ao beneficiário proceder com a regular quitação na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (TJ-MT - AC: 10326588520228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023)(grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO – PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há falar de violação do princípio da não surpresa, quando o Juiz singular extingue o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas, especialmente porque, expressamente autorizou o parcelamento das custas em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas e o Apelante, intimado, efetuou o pagamento da primeira parcela e deixou de recolher as demais. 2- "A jurisprudência sedimentada” no STJ “é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.360.124/DF). No caso, foi deferido pedido de parcelamento das custas iniciais, com indicação expressa de que as parcelas deveriam ser pagas de forma sucessiva; logo, incumbia ao Recorrente, independente de intimação, quitá-las na forma determinada pelo Juiz, de modo que não há qualquer mácula na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. (TJ-MT 00009307520188110011 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023)(grifo nosso). Por outro lado, em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, celeridade e aproveitamento dos atos processuais, resta necessária a intimação da parte demandante para proceder com a regularização dos pagamentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, para regularizar as parcelas vencidas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CONSIGNO, desde já, que o cumprimento parcial, assim como eventual petição com finalidade protelatória, ensejará a extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Amanda Marques Peres e outros x Amanda Marques Peres e outros

ID: 341555355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001043-40.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES PERES NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RICARDO LOPES VIEITES SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES PERES HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS II S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 RECORRENTE: AMANDA MARQUES PERES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 RECORRENTE: AMANDA MARQUES PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA MARQUES PERES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c2ee5 proferida nos autos. ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS II S.A. LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): AMANDA MARQUES PERES ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: RICARDO LOPES VIEITES Recorrido: SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d398940,17fec7d; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id b3afbcf). Regular a representação processual (Id 01f9718, 453b60d e d41318c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ffe2904; Custas pagas no RO: id a1754bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida recusou-se a retornar ao trabalho após a alta médica, sem interferência da empregadora. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo controvérsia acerca da aptidão do empregado e não demonstrada a recusa injustificada ao retorno das atividades, é dever da empresa o pagamento dos salários do período de afastamento, sem prejuízo da configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: RR-502-88.2015.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; AIRR-59-31.2012.5.06.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/05/2014; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-694-91.2013.5.04.0384, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/02/2016; AIRR-1001301-14.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2017; RR-498-24.2017.5.23.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES PERES - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS II S.A.

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Amanda Marques Peres e outros x Amanda Marques Peres e outros

ID: 341555372

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001043-40.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES PERES NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RICARDO LOPES VIEITES SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES PERES HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS II S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 RECORRENTE: AMANDA MARQUES PERES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 RECORRENTE: AMANDA MARQUES PERES E OUTROS (1) RECORRIDO: AMANDA MARQUES PERES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8c2ee5 proferida nos autos. ROT 1001043-40.2024.5.02.0031 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrente: Advogado(s): 2. HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS II S.A. LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): AMANDA MARQUES PERES ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: RICARDO LOPES VIEITES Recorrido: SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d398940,17fec7d; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id b3afbcf). Regular a representação processual (Id 01f9718, 453b60d e d41318c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ffe2904; Custas pagas no RO: id a1754bc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a recorrida recusou-se a retornar ao trabalho após a alta médica, sem interferência da empregadora. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo controvérsia acerca da aptidão do empregado e não demonstrada a recusa injustificada ao retorno das atividades, é dever da empresa o pagamento dos salários do período de afastamento, sem prejuízo da configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: RR-502-88.2015.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; AIRR-59-31.2012.5.06.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/05/2014; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-694-91.2013.5.04.0384, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/02/2016; AIRR-1001301-14.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2017; RR-498-24.2017.5.23.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARQUES PERES - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 0002909-29.2014.4.01.3502

ID: 280538380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002909-29.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX VALADARES BRAGA

Acórdão

Advogados:

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALEX VALADARES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por ALEX VALADARES BRAGA, para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição cadastral do impetrante junto à Receita Federal do Brasil, mediante a utilização de novo CNPJ. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença violou as disposições da Instrução Normativa RFB n. 1.470/2014, segundo a qual é vedada a existência de mais de um CNPJ para um mesmo estabelecimento, sendo a inscrição no cadastro vinculada ao estabelecimento cartorário, e não à pessoa física do titular. Sustenta que a troca do responsável pela serventia equivale a uma simples alteração cadastral, não autorizando nova inscrição, conforme os arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 15, 25 e 33 da mencionada IN. Argumenta, ainda, que permitir nova inscrição poderia dar ensejo a fraudes, evasão fiscal e insegurança jurídica, além de inviabilizar o controle por parte do Fisco, e que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, sendo o titular o responsável pelas obrigações tributárias. Ao final, requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. Em sede de contrarrazões, preliminarmente, o apelado aduz que o recurso é intempestivo. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que os cartórios não constituem estabelecimentos empresariais e que não possuem personalidade jurídica própria, sendo a atividade notarial exercida pessoalmente pelo delegatário, o qual responde pelos atos praticados sob sua titularidade. Invoca, ainda, os arts. 1.142 e 1.143 do Código Civil para demonstrar que a atividade não se enquadra como empresarial e que, conforme o art. 43 da Lei n. 8.935/94, os serviços notariais funcionam em local único, sem possibilidade de filiais, o que afasta o conceito de estabelecimento empresarial. Aponta jurisprudência que reconhece a possibilidade de novo CNPJ para o novo titular da serventia, destacando que o vínculo fiscal está na pessoa do tabelião, e não na inscrição anterior. Acrescenta, por fim, decisões proferidas em casos análogos pela própria Subseção Judiciária de Anápolis e pela Justiça Federal em Goiânia, que reconheceram o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ. Ao final, requer a manutenção da sentença e a imposição de multa diária caso não seja desvinculado o endereço e demais dados ainda atrelados ao CNPJ anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Quanto à tempestividade recursal, a União esclareceu que o recurso, apresentado dentro do prazo, foi equivocadamente endereçado com numeração pertinente a outro processo que tramitava no mesmo juízo, razão pela qual não foi juntado aos autos tempestivamente. Corrigido o simples erro material, a justificativa foi aceita pelo magistrado de primeiro grau, que recebeu a apelação. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de titular de serventia extrajudicial, recém-empossado mediante concurso público, obter nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo a desvincular-se do número anteriormente atribuído ao titular antecessor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Desse modo, as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devem ser atribuídas à pessoa física que exerce a função delegada, e não ao cartório em si. Esse entendimento reforça a necessidade de individualizar as responsabilidades do novo titular, de forma a desobrigá-lo de qualquer vínculo com as pendências do antigo delegatário. Tanto é assim que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, se as responsabilidades são distintas, é lógico que as inscrições no CNPJ também o sejam, como se extrai de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3. Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscrições no CNPJ também o sejam, justamente para "facilitar a administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais" (art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.503/1964). 4. "A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (REsp 1.696.454/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.085.575/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Este Tribunal Regional federal segue a mesma linha de entendimento, consoante demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NOVO TITULAR E NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade imposta à impetrante, nova titular de Cartório, de manter o mesmo CNPJ do antigo titular, com a alegação de que tal exigência a expõe a possíveis responsabilidades fiscais de seu antecessor, o que é contestado pela União, que defende a manutenção do CNPJ vinculado ao cartório, independentemente da troca de titularidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 3. Dessa forma, a exigência de manutenção do mesmo CNPJ utilizado pelo titular anterior carece de fundamento legal e se revela desarrazoada. Isso porque o CNPJ, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, é um cadastro que identifica a pessoa jurídica ou, no caso de atividades delegadas como as das serventias, a pessoa física responsável pela gestão do serviço. Ao atribuir à impetrante a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao CNPJ do anterior titular, eventuais pendências, ainda que não possam ser cobradas do atual titular da função pública, podem acabar afetando o novo responsável pela serventia, caso seja mantida a exigência da autoridade impetrada. 4. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal, "Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000314-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. BAIXA DE INSCRIÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. HIPÓTESE NÃO CONSIDERADA PELA IN-RFB Nº 1.634/2016. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA INSCRIÇÃO AO NOVO TITULAR. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CNPJ FORNECIDO AO ANTECESSOR. FALTA DE RAZOABILIDAE DO ATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 1. Hipótese em que a impetrante, após ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos, recebeu do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a outorga de delegação da função pública de oficial de registro, não havendo que se falar em vinculação com notários anteriores, cujos registros junto à Receita Federal do Brasil são vinculados à pessoa física e não à serventia, visto que não é dotada de personalidade jurídica. 2. Nessa circunstância, eventuais pendências de natureza tributária de responsabilidade dos seus antecessores, ainda que não possam ser exigidas do atual ocupante da referida função pública, certamente a expõe a constrangimentos, caso prevaleça à pretensão da autoridade apontada como coatora. 3. Esta egrégia Corte entende que: "Inexiste norma legal válida que obrigue o novo titular de Cartório a utilizar o mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ fornecido ao seu antecessor. 'Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição [AMS 2003.38.00.027132-2/MG - Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - unânime - D.J. 21/01/2005 - pág. 48]' [AMS 0005773-25.2005.4.01.3803/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF1 24/07/2009]" [TRF1, APREENEC 0027151-58.2014.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/06/2020] (APREENEC 0028089-53.2014.4.01.3500, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, PJe de 24/06/2022). 4. A impetrante assumiu, após ter sido aprovada em concurso público, a titularidade de cartório já estabelecido, o que permite concluir que a delegação anterior foi extinta. Contudo, essa hipótese não foi considerada pela Administração Pública ao definir as regras para BAIXA DA INSCRIÇÃO listadas no art. 27 da IN-RFB nº 1.634/2016. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DO NOTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, onde pleiteava inscrição cadastral junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ para exercer suas atividades notariais, determinando à autoridade coatora que procedesse à retificação da inscrição cadastral do impetrante junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ, o qual já havia sido realizado sob o n 220.155.167/0001-39. 1.1 - Apelação sob argumento de que o estabelecimento cartorário está obrigado à inscrição no CNPJ, ainda que não possua personalidade jurídica própria. Porém, há vedação legal, proibindo a RFB de inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no referido cadastro. Requer que o impetrante exerça as atividades, com o CNPJ já existente, utilizado pelo seu antecessor. 1.2 - A controvérsia cinge-se sobre o pedido de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso público de provas e títulos. 2. Sobre o tema, o e. STJ reconhece que a individualização do CNPJ em casos que tais, atende ao explicitado pela própria Receita Federal, (...) 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. (REsp 1696454/PR, 2ª TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) 3. Precedente: "Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Uma vez que o tabelionato não possui personalidade jurídica e a inscrição no CNPJ foi realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000291-16.2017.4.01.3300, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 12/01/2018 PAG.) 4. Assim, havendo modificação no entendimento da própria Receita Federal quanto à obrigatoriedade de nova inscrição do CNPJ do titular de Cartório, há, pois, ilegalidade na conclusão alcançada pela Secretaria da Receita Federal ao cancelar o CNPJ já formalizado pelo impetrante. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009). (AMS 0005610-60.2014.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ALEX VALADARES BRAGA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu segurança vindicada por Alex Valadares Braga, novo titular de serventia extrajudicial, para reconhecer seu direito à obtenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente atribuído ao seu antecessor. A União sustenta que a inscrição no CNPJ deve permanecer vinculada ao estabelecimento da serventia, sendo única e contínua, e que eventual duplicidade compromete a segurança do sistema. A parte impetrante, por sua vez, argumenta que a ausência de personalidade jurídica da serventia e a nova delegação por concurso justificam a expedição de novo CNPJ, a fim de evitar confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de novo número de inscrição no CNPJ ao novo titular de serventia extrajudicial, em razão da individualização da responsabilidade decorrente da ausência de personalidade jurídica dos cartórios. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade por suas obrigações atribuída diretamente à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição de titularidade, por aprovação em concurso público, constitui nova delegação, com responsabilidades autônomas, o que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal e administrativa. 3. A exigência de manutenção do CNPJ do titular anterior afronta os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica, podendo expor o novo delegatário a constrangimentos decorrentes de obrigações indevidas. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de reconhecer o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ, vedando a imposição de vinculação ao número do antecessor. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, sendo as obrigações decorrentes de sua atividade atribuídas à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição do titular da serventia por novo delegatário, aprovado em concurso público, constitui nova relação jurídica que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. A manutenção do CNPJ do antecessor viola os princípios da segurança jurídica e da individualização da responsabilidade, podendo expor o novo titular a riscos indevidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; IN RFB n. 1.470/2014, art. 33; IN RFB n. 1.634/2016, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.085.575/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 17.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1858938/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022. TRF1, AC nº 1000314-59.2017.4.01.3300, Rel. Des. Pedro Braga Filho, j. 05.02.2025. TRF1, AC nº 1000247-94.2017.4.01.3300, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 07.11.2023. TRF1, AMS nº 0005610-60.2014.4.01.3502, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 09.09.2022. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000314-56.2024.8.11.0049

ID: 280227805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA AGUIAR DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000314-56.2024.8.11.0049 REQUERENTE: LETICIA AGUIAR DE MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000314-56.2024.8.11.0049 REQUERENTE: LETICIA AGUIAR DE MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária movida por Leticia Aguiar De Magalhaes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural, em razão do nascimento de seus filhos Arthur Aguiar Ferreira, nascido em 07/06/2021, e Evelyn Aguiar Ferreira, nascida em 04/10/2022. Alega a requerente que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício, pois possui qualidade de segurada especial e trabalha em atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com sua mãe e padrasto, na propriedade rural denominada Fazenda Bom Retiro/Sitio Rancho Verde, LT 158 PA Reunidas I, localizada no município de Santa Terezinha-MT. Relata que requereu administrativamente o salário-maternidade em 21/07/2022 (NB 204.865.483-0) e posteriormente em 08/09/2023 (NB 215.284.721-5), tendo ambos os pedidos sido indeferidos pelo INSS sob a justificativa de "não filiação ao RGPS na data do afastamento". Com a inicial, juntou documentos, entre eles: histórico escolar em escola rural (2017-2020), cadastro individual de saúde da requerente, certidão do INCRA em nome do padrasto da requerente, espelho de unidade familiar do INCRA, notas fiscais de compra de insumos agrícolas, folha de comunicação de vacinação de gado, entre outros. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 144686358), argumentando que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial no período correspondente à carência exigida. Sustentou que a requerente não pode aproveitar documentos em nome de seu padrasto (companheiro de sua genitora) e que, após o casamento, a parte autora compôs núcleo familiar próprio, não mais podendo se aproveitar de documentos em nome dos genitores. Destacou ainda que o cônjuge da autora, desde setembro de 2009, possui vínculo urbano como gerente de produção, recebendo salários superiores ao mínimo legal, conforme dossiê previdenciário apresentado na contestação, o que descaracterizaria a condição de segurada especial da requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 152890594), reafirmando seu direito ao benefício e argumentando que os documentos apresentados comprovam sua condição de trabalhadora rural. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 10/04/2025, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas Joana Dark Carlos de Jesus Bento e Solange Terezinha Woiciechowski, conforme termo de audiência anexo. É o relatório, decido. A questão controvertida cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da requerente no período de carência exigido para a concessão do benefício de salário-maternidade. O salário-maternidade é um benefício previdenciário concedido às seguradas em virtude de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, conforme previsto no art. 71 e seguintes da Lei nº 8.213/91. No caso da segurada especial, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou ao requerimento do benefício, quando requerido após o nascimento, mesmo que de forma descontínua. Segundo o art. 11, VII, da Lei 8.213/91, enquadra-se como segurado especial: "VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo." O § 1º do referido artigo esclarece que: "§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Para a comprovação da atividade rural, a lei exige início de prova material, complementada por prova testemunhal, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Nesse cenário, verifico que, embora a autora tenha apresentado alguns documentos que indicam endereço rural, estes não se mostram suficientes para caracterizá-la como segurada especial no período de carência exigido para a concessão do benefício. Com efeito, a própria requerente menciona em sua petição inicial que casou com Nelson Junior Abreu Ferreira, fato comprovado pela certidão de casamento juntada pela parte ré, realizado em 07/11/2018. Conforme bem pontuado pelo INSS em sua contestação, após o casamento, a requerente passou a integrar novo núcleo familiar, não mais podendo utilizar documentos em nome de seus genitores ou padrasto para comprovar sua condição de segurada especial. Isso porque o cônjuge da autora possui vínculo empregatício urbano desde setembro de 2009, exercendo a função de gerente de produção na empresa CAIO PENNA MARTINS, com remuneração bem acima do salário mínimo vigente, conforme comprovado pelo dossiê previdenciário apresentado pelo INSS. O dossiê demonstra que, nos períodos correspondentes às datas dos nascimentos dos filhos da autora, seu cônjuge recebia remuneração de R$ 2.100,00 em 2021 (época do nascimento do primeiro filho) e chegou a R$ 3.000,00 em 2022 (época do nascimento do segundo filho). Essa situação atrai a incidência do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, que prevê: "§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...) III – exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo;" No caso em tela, o cônjuge da autora possui atividade remunerada urbana permanente, com vínculo contínuo desde 2009, o que ultrapassa em muito o limite de 120 dias estabelecido pela legislação. Além disso, a remuneração por ele auferida é significativa, muito superior ao salário mínimo, o que indica que o trabalho rural, se exercido, seria meramente complementar à renda familiar, descaracterizando o regime de economia familiar exigido pela legislação para o enquadramento como segurado especial. Embora a existência de outra fonte de renda no grupo familiar não descaracterize automaticamente a condição de segurado especial, tal circunstância ocorre quando o rendimento auferido torna o trabalho rural dispensável ou meramente complementar: Outrossim, na contestação, o INSS acostou a certidão de casamento da requerente com NELSON JUNIOR ABREU FERREIRA, realizado em 07/11/2018, o que comprova a constituição de novo núcleo familiar pela autora, tornando necessário que ela apresentasse documentos em nome próprio ou do cônjuge para caracterizá-la como segurada especial, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, ainda que a requerente tenha apresentado documentos que comprovem sua residência em área rural e frequência em escola rural até 2020, tais elementos não são suficientes para caracterizá-la como segurada especial no período de carência exigido, diante da comprovação de que seu cônjuge exerce atividade urbana remunerada permanente desde 2009, com rendimentos significativos, que tornam dispensável o labor rural para a subsistência da família. Os depoimentos testemunhais colhidos na audiência de instrução, ainda que favoráveis à autora, não têm o condão de suprir a ausência de início de prova material válido e contemporâneo ao período de carência, especialmente diante das robustas provas em sentido contrário apresentadas pelo INSS. Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, ônus do qual a requerente não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Leticia Aguiar de Magalhaes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000314-08.2022.8.11.0023

ID: 333764642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000314-08.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000314-08.2022.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIANA GOMES DE CARVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000314-08.2022.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO, objetivando a responsabilização civil da requerida por suposto desmatamento ilegal, a corte raso, de 12,28 (doze vírgula vinte e oito) hectares de vegetação nativa, tipologia FLORESTA, em área objeto de especial preservação, no imóvel rural denominado PA VIDA NOVA TRAV 01 LOTE 60 SITIO LAGOA AZUL, localizado na Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Em síntese, alega o Parquet que a referida degradação foi constatada através do Auto de Infração nº 21043976, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, o qual noticiou a ocorrência do desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente, praticado entre 07/03/2021 e 29/03/2021, conforme Relatório Técnico nº 340/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. A área em questão foi embargada pelo Termo de Embargo/Interdição nº 21044614, lavrado em 04/05/2021. Requereu, em sede liminar, (i) a imposição de obrigação de fazer, consistente na suspensão imediata das atividades lesivas, (ii) a apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), (iii) além de obrigações acessórias, sob pena de multa diária. No mérito, (iv) pleiteou a confirmação da liminar, (v) a condenação da requerida à compensação ecológica dos danos patrimoniais recuperáveis e irrecuperáveis, (vi) bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A medida liminar foi deferida (Id. 75826728), determinando-se a suspensão de toda e qualquer atividade no local, a apresentação de PRAD no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária, e a expedição de ofícios aos órgãos competentes. A requerida foi citada via aplicativo WhatsApp (Id. 80934476), não apresentando contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Em sentença (Id. 131903617), o Juízo julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida a abster-se de praticar qualquer atividade no local sem licenciamento, a efetuar a recuperação ambiental, ao pagamento de indenização a título de compensação ambiental no valor de R$ 63.501,60 (sessenta e três mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos) e por danos morais coletivos no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida interpôs recurso de apelação (Id. 147701948), alegando nulidade da citação via WhatsApp, além de questões meritórias. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão (Id. 176600500), deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da citação, determinando a anulação da sentença com o consequente retorno dos autos para regular prosseguimento. A requerida apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, (i) a nulidade do procedimento administrativo e (ii) a ausência de sua intimação na fase de inquérito civil. No mérito, (i) aduziu a insubsistência do auto de infração como prova da materialidade do dano, (ii) a ausência de nexo de causalidade e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, afirmando que não era mais possuidora do imóvel desde 08/10/2021, conforme contrato particular de compra e venda juntado aos autos (Id. 187596091). O Ministério Público apresentou impugnação à contestação (Id. 201767158). É o relatório do essencial. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da alegada nulidade do procedimento administrativo A requerida suscitou a nulidade do procedimento administrativo ambiental que embasou a presente ação, alegando que a apuração da suposta infração ambiental foi conduzida em nome de terceira pessoa (Sueli de Fátima dos Santos), sem sua participação ou ciência. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. O auto de infração ambiental, em que pese não tenha sido lavrado em nome da requerida, constitui elemento indiciário da ocorrência do dano ambiental, que, associado às demais provas dos autos, especialmente as imagens de satélite e o relatório técnico, formam um conjunto probatório suficiente para análise do mérito da demanda. Ademais, como bem pontuou o Ministério Público em sua impugnação, durante a apuração dos danos ambientais foram coligidas informações acerca da venda do imóvel para a requerida, possibilitando sua inclusão no polo passivo da presente ação. Assim, a legitimidade passiva da requerida Sebastiana Gomes de Carvalho decorre de sua condição de possuidora/proprietária do imóvel onde teria ocorrido o dano ambiental, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a alegação de transferência da posse do imóvel, conforme contrato particular juntado, não afasta, por si só, sua legitimidade, tendo em vista a natureza propter rem das obrigações ambientais, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou anteriores, à escolha do credor. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Da alegada ausência de intimação no inquérito civil A requerida alega, ainda, que não foi intimada durante a tramitação do Inquérito Civil nº 0006430962021, o que teria lhe causado cerceamento de defesa. Tal alegação, entretanto, não prospera, uma vez que o inquérito civil, é procedimento administrativo de natureza inquisitiva e facultativa, que visa colher elementos para eventual propositura de ação civil pública. Conforme entendimento na jurisprudência, o inquérito civil não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação civil pública, tampouco se submete ao contraditório e à ampla defesa, características próprias do processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – NULIDADE NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO INQUISITIVO E FACULTATIVO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Inquérito Civil Público é procedimento de natureza inquisitorial, cuja finalidade é reunir provas para futura ação judicial, desse modo, sua validade não está condicionada à prévia oitiva dos investigados e a observância do contraditório. 2 . A atividade específica de armazéns gerais está especialmente sujeita à licença do órgão ambiental competente, conforme se extrai do art. 2º parágrafo 1º da Resolução Conama nº 237. 3. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 00081441320158110015 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) destaquei. Ademais, eventual cerceamento de defesa na fase pré-processual foi sanado com a citação válida da requerida no processo judicial, oportunidade em que pôde exercer seu direito de defesa em sua plenitude, mediante apresentação de contestação. Por conseguinte, rejeito a preliminar. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões preliminares, cumpre delimitar os pontos controvertidos da lide, que serão objeto da atividade probatória das partes: a) A existência e a extensão do dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de vegetação nativa em área de especial preservação; b) A autoria do desmatamento ilegal e o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano ambiental verificado; c) A extensão dos danos materiais ambientais e a possibilidade de sua recuperação in natura; d) A configuração de danos morais coletivos e a quantificação das indenizações pleiteadas. 4. DO ÔNUS DA PROVA No que concerne ao ônus da prova, rege a matéria o art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Entretanto, tratando-se de ação civil pública ambiental, impende aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Assim, deve ser observado a inversão do ônus da prova conforme determinado por este juízo no id. 75826728. Ressalta-se, por oportuno que a inversão do ônus da prova não exime o Ministério Público de apresentar indícios mínimos de suas alegações. 5. DAS PROVAS INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir para o deslinde o feito, devendo justificar sua pertinência, sob pena de indeferimento. 6. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000314-85.2025.4.01.4300

ID: 323941167

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000314-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SENA DA SILVA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000314-85.2025.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE OCILIO DA SILVA EMBARGADO: AGENC… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1000314-85.2025.4.01.4300 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE OCILIO DA SILVA EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ajuizada por JOSE OCILIO DA SILVA em face de ALEXANDRE GALLETTI e outros (2), objetivando o reconhecimento do direito de propriedade e a retirada da indisponibilidade que incide sobre o veículo HONDA, modelo CBR 1000 RR, placa: JMR-3671, efetivada na Execução Fiscal nº 0002051-21.2017.4.01.4301 proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de ALEXANDRE GALLETTI. Aduz o embargante, em síntese, que a constrição é indevida na medida em que tangencia bem cuja titularidade não mais pertence à parte executada da ação principal, ao menos desde 11/2012, pelo que requer a desconstituição da indisponibilidade. Intimada, a embargante emendou a inicial e juntou novos documentos (id 2168338310). Na decisão de id 1410205285, deferiu-se a gratuidade da justiça e, em parte, pleito liminar para suspender a execução em relação ao mencionado bem. Em contestação, a embargada alegou: a) fraude a execução, nos termos do art. 185-A do CTN; b) a condenação em honorários recaia sobre a embargante. Instadas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo interesse e tampouco necessidade de produção de outras provas além daquelas já coligidas até então, promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, verifica-se que o crédito excutido na execução fiscal decorre de sanção administrativa fundada no Poder de Polícia, ou seja, possui natureza não-tributária, o que afasta a aplicação da regra do art. 185 do CTN. Nesse caso são aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, que tem requisitos mais complexos para a configuração da fraude à execução, sob pena de se incorrer em analogia in malam partem e, portanto, contrária ao direito, em prejuízo não só do devedor mas, principalmente, do terceiro, que, até prova em sentido oposto, pressupõe-se ter agido de boa-fé. Dispensável maior incursão sobre o mérito da causa, sobretudo, à vista da decisão que reconhece o robusto conjunto probatório acostado aos autos no sentido de que a aquisição de fato do bem penhorado se deu em momento muito anterior ao registro da constrição/penhora do bem alienado e até à citação do executado do feito executivo. Colhe-se da decisão que deferiu a liminar (id 2170183392): “Lado outro, acerca do pedido de efeito suspensivo, importa salientar que as medidas constritivas sobre os bens litigiosos em embargos de terceiros depende de: prova suficiente da posse ou da propriedade de terceiro (CPC, artigo 678) e não se tratar de fraude à execução. Com relação ao primeiro requisito, tenho que a qualidade de terceiro é inconteste, já que o embargante não figura como executado no feito em que o bem foi constrito. Outrossim, quanto à prova de sua propriedade, verifico que a celebração da avença, por JOSÉ OCILIO DA SILVA, a despeito de não ter sido levada a registro e apesar de o autor informar que ela se deu em 27/11/2012, observo que, em verdade, ela apenas restou provada em 19/09/2017, conforme Autorização para Transferência de Veículo colacionada no id 2166508362. Já no que se refere ao segundo requisito, ressalto que consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com entendimento firmado em enunciado[1] de súmula, são requisitos para configuração da fraude à execução a prévia citação do executado (requisito para a penhora) ou a anotação de constrição no registro competente antes da celebração do negócio cuja ineficácia se pretende ver reconhecida, ressalvados os casos em que se evidencia a má-fé, isto é, o conluio entre o executado e o adquirente. Porém como sabido, a boa-fé se presume, sendo incumbência da parte interessada demonstrar sua inexistência, isto é, a má-fé. No mesmo sentido é a lição da doutrina, que assim exprime: Para configurar fraude à execução, é preciso que a alienação tenha ocorrido depois da citação do devedor. Além disso, é preciso que se observe o determinado na Súmula 375 do STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude a que tenha havido o registro da penhora, ou prova da má-fé do adquirente. Mais precisamente, se o bem alienado for daqueles sujeitos a registro, a presunção de má-fé só existirá se a averbação, seja da penhora, seja da certidão expedida na forma do art. 828 do CPC, tiver sido feita. Já quando se tratar de bem não sujeito a registro, cabe ao terceiro adquirente comprovar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição, na forma do disposto no art. 792, § 2º, do CPC, para demonstrar que agiu de boa-fé. Dito isso, verifico que a (i) alienação do bem ocorreu em 19/09/2017, (ii) o executado foi citado em 24/04/2023 (id 1589841883 dos autos principais), ao passo que a (iii) indisponibilidade em seu veículo somente foi perfectibilizada em 30/04/2024 (id 2168338889), o que, em princípio, descaracteriza a hipótese de fraude à execução à luz do disposto no art. 792, caput e §2º, do CPC, já que - ao tempo do negócio – não havia qualquer restrição incidente sobre o automóvel cuja constrição se pretende desconstituir.” (grifei) Essa orientação do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada em sede de recursos repetitivos (TEMA 243): “1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.” (grifei) No caso, a Embargada não produziu qualquer prova que o Embargante (terceiro adquirente) tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ônus probatório que lhe competia, cf. Tema 243 do STJ. Tenho a convicção que a causa não comporta desfecho em sentido diverso do Tema 243 do STJ e decisão acima, de modo que adoto a fundamentação que deferiu o pedido liminar como razão de decidir. Calha salientar que o entendimento firmado no referido repetitivo é de observância obrigatória por este juízo (art. 927, III, do CPC). Com efeito, a desconstituição da restrição é medida que se impõe. No tocante aos ônus sucumbenciais, o STJ, no julgamento do RESP 1452840/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (TEMA 872): “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (grifei) No caso, a embargada, ciente da transmissão do bem, apresentou contestação insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel. Assim, a luz do princípio da causalidade e das balizas estabelecidas no TEMA 872 do STJ, deve o embargado arcar com os ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para desconstituir a indisponibilidade incidente sobre o veículo HONDA, modelo CBR 1000 RR, placa: JMR-3671, no bojo da Execução Fiscal nº 0002051-21.2017.4.01.4301, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015. Embargada isenta de custa (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). À secretaria para que proceda-se à baixa da constrição, via RENAJUD, após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitado em julgado esta sentença, aguarde-se por 30 dias a iniciativa do interessado na execução dos honorários sucumbenciais e, em caso de inércia, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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