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"1000324-45.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 160 de 165

Gisela Deiss x Patricia Da Cunha Gurgel e outros

ID: 339723417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-10.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GISELA DEISS

Polo Passivo:

PATRICIA DA CUNHA GURGEL SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BRASNORTE CARTORIO DO 2 OFICIO

Sentença

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000324-10.2025.8.11.0100 REQUERENTE: GISELA DEISS REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BRASNORTE CARTORIO DO 2 OFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000324-10.2025.8.11.0100 REQUERENTE: GISELA DEISS REQUERIDO: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BRASNORTE CARTORIO DO 2 OFICIO e outros I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GISELA DEISS e ERICH DEISS em face de PATRÍCIA DA CUNHA GURGEL, na qualidade de tabeliã registradora Titular do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE BRASNORTE, e SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BRASNORTE CARTORIO DO 2 OFÍCIO, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que solicitou a lavratura de escritura pública de renúncia de usufruto, mas o cartório exigiu o recolhimento de ITCD sobre o ato. Diz que a exigência é indevida, conforme já decidido no processo judicial 1000704-04.2023.8.11.0100, no qual se reconheceu a não incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sustenta que a renúncia não constitui fato gerador de ITCD, pois não há transmissão de propriedade, mas apenas a consolidação da propriedade nas mãos do nu-proprietário. Alega que a recusa do cartório em lavrar a escritura viola seu direito de propriedade e causa prejuízos, uma vez que a demora na averbação impede o pleno exercício do direito sobre o imóvel e a sua função social. Afirma que as decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade do tributo não possuem efeito suspensivo, o que autoriza o cumprimento imediato da obrigação de fazer. Defende a legitimidade passiva do cartório, pois a ele compete a lavratura da escritura pública. Requer, então, a determinação para que o cartório lavre a escritura pública de renúncia de usufruto sem a exigência do ITCD. Distribuídos os autos e realizado o pagamento das custas processuais, recebeu-se a inicial (id. 189011851) e, em seguida, indeferiu-se o pedido de tutela provisória (id. 190675961). Citada, a parte requerida PATRÍCIA DA CUNHA GURGEL apresentou contestação (id. 194989824), alegando a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não formulou novo requerimento administrativo após obter decisão judicial favorável em outra demanda. Sustenta que a exigência do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura de renúncia de usufruto foi baseada estritamente no art. 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso. Diz que a autora, após obter decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra a Superintendência da SEFAZ/MT, não apresentou a referida decisão ao cartório nem protocolou novo pedido para a lavratura da escritura. Alega que a serventia não figurou como parte no mandado de segurança e não foi formalmente comunicada da decisão judicial, razão pela qual não pode ser imputada a ela qualquer omissão ou resistência indevida. Defende que a presente ação é processualmente inadequada e desnecessária, pois a autora poderia ter solicitado o cumprimento da ordem judicial no próprio mandado de segurança ou requerido administrativamente a emissão da declaração de não incidência junto à SEFAZ/MT. Afirma que a tabeliã agiu em estrita conformidade com a legislação vigente à época, pautada pela boa-fé e pelo princípio da legalidade, não podendo ser responsabilizada por uma suposta morosidade que não causou. Pede, assim, o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual; subsidiariamente, que a obrigação de cumprir a decisão judicial seja direcionada à SEFAZ/MT. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 197256019), alegando que a contestação não impugnou especificamente os fundamentos da petição inicial. Diz que a contestação se limitou a alegações genéricas sobre a incidência de ITCD na extinção do usufruto, tese já rejeitada em primeira e segunda instância, sem abordar a obrigação legal do cartório de cumprir a ordem judicial, a ausência de efeito suspensivo do recurso do Estado e o prejuízo à função social da propriedade. Alega que a tese de desconhecimento da decisão judicial pela serventia é contraditória, pois a comunicação foi realizada via WhatsApp, meio que considera suficiente para dar ciência inequívoca. Sustenta que o interesse processual está presente, pois a ação visa dar efetividade a uma decisão judicial que reconheceu o direito da autora, sendo a via eleita adequada diante da omissão da serventia em cumprir a determinação. Afirma que o comportamento omissivo da serventia não decorreu da falta de provocação formal, mas de uma resistência injustificada, e que o esgotamento da via administrativa não é condição para o interesse processual, especialmente quando a questão já foi decidida judicialmente. Defende que a ausência de impugnação específica dos fatos e fundamentos da inicial pela parte ré implica na presunção de veracidade dos mesmos, levando à procedência dos pedidos. Pugna, assim, pela rejeição da preliminar de ausência de interesse processual, pela declaração de ineficácia da contestação, e pela procedência da demanda para determinar que o cartório proceda à lavratura da Escritura Pública de Renúncia de Usufruto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida é se a parte autora possui interesse processual para a presente demanda, ou seja, se a via judicial era necessária e adequada para obter o bem da vida pretendido. A requerida sustenta que não houve pretensão resistida, uma vez que a parte autora não a procurou administrativamente após a obtenção da decisão judicial que afastou a exigibilidade do ITCD. Em outras palavras, argumenta a ré que não se recusou a lavrar a escritura, simplesmente porque não foi solicitada a fazê-lo sob as novas condições (com a dispensa do tributo amparada por ordem judicial). A parte autora, por sua vez, alega que a comunicação da decisão foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, o que seria suficiente para dar ciência inequívoca à serventia e caracterizar a omissão. De início, cumpre assentar a legitimidade passiva da Tabeliã Titular. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, sendo o titular da delegação a parte legítima para responder em juízo pelos atos da serventia. Assim, a ação foi corretamente direcionada contra a Sra. Patrícia da Cunha Gurgel. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir, assiste razão à parte requerida. Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, conforme se extrai dos autos, a nota de exigência emitida pelo Cartório do 2º Ofício (id. 187544673), datada de 01/03/2023, foi lavrada em estrita conformidade com o disposto no art. 441 do Código de Normas da CGJ/MT. Naquele momento, a conduta da tabeliã foi pautada pelo princípio da legalidade estrita, que rege a atuação dos delegatários de serviço público, porque não lhe cabia, por ato próprio, afastar a incidência de norma administrativa e de legislação tributária. Corretamente, a parte autora buscou a via judicial para afastar a exigência tributária, obtendo êxito no Mandado de Segurança nº 1000704-04.2023.8.11.0000, impetrado contra a autoridade fazendária estadual. A sentença, confirmada em segundo grau, declarou a inexigibilidade da cobrança do ITCD sobre a extinção do usufruto (ids. 187544656 e 187544669). Ocorre que, de posse de tal decisão judicial, caberia à parte autora apresentá-la à serventia extrajudicial e, então, formalizar novamente o pedido de lavratura da escritura, agora com o óbice legal devidamente removido por ordem judicial, posto que seria o caminho natural e administrativo para a satisfação de seu direito. A parte autora alega ter comunicado a decisão via WhatsApp, mas, ainda que a comunicação por meios eletrônicos seja cada vez mais aceita, para a prática de um ato notarial formal, que envolve responsabilidade funcional e tributária do delegatário, seria exigível um mínimo de formalidade, como um requerimento protocolado com a juntada das cópias das decisões judiciais. Entendo que a simples troca de mensagens, cujos comprovantes (ids. 197256020 e 197256022) não demonstram uma recusa formal ou inequívoca da tabeliã após a ciência da decisão, não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida. Não há nos autos prova de que, após a decisão judicial, a parte autora tenha protocolado novo requerimento no cartório e que este tenha sido negado. A presente ação foi ajuizada em 19/03/2025, meses após a decisão final do TJMT no mandado de segurança (21/08/2024), sem que se demonstre uma resistência atual e concreta da requerida. Em verdade, as conversas eletrônicas juntadas nos ids. 197256020 e 197256022 não apresentam nenhuma negativa. Cita-se: A obrigação de fazer, no caso, pressupõe uma recusa ou omissão injustificada, de modo que, sem a demonstração de um novo pedido formal e de sua respectiva negativa, não há lide a ser composta. Em verdade, presume-se que a tabeliã, como delegatária de serviço público, cumpriria a determinação judicial se a ela fosse formalmente apresentada. A judicialização, neste contexto, mostra-se prematura, uma vez que a parte autora não demonstrou a necessidade de mover a máquina judiciária para obter um provimento que, muito provavelmente, seria alcançado na esfera administrativa mediante a simples apresentação da documentação pertinente. Portanto, a preliminar de ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, deve ser acolhida, o que prejudica a análise das demais questões de mérito. Assim, conclui-se pela ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que não demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional, ao não comprovar a existência de uma pretensão resistida por parte da requerida após a prolação da decisão judicial que afastou a exigibilidade do ITCD. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir. Em prestígio ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já que é inestimável o proveito econômico obtido com a extinção sem resolução do mérito. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1026145-66.2018.4.01.3400

ID: 277708525

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026145-66.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA

Acórdão

Advogados:

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAN CARLOS SANTANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026145-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026145-66.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026145-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026145-66.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RIAN CARLOS SANTANNA - RJ170909-A e TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA - RJ154683-S RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026145-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026145-66.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIAN CARLOS SANTANNA - RJ170909-A e TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA - RJ154683-S RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 432013241) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (id 430780105) que deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Civis do Ministério da Defesa, Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica (SINFA/RJ) para o fim de anular a sentença de primeira instância que havia extinguido o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Irresignada, a União Federal aduz em suas razões ter havido omissão no acórdão embargado quanto à genericidade da alegação do sindicato-autor acerca do equívoco no primeiro ciclo de avaliação de desempenho, à correção administrativa em pleno curso e à imprescindível certeza do pedido exigida pelo art. 322 do CPC. Requer, ao final, acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados com atribuição de efeitos infringentes a fim de negar provimento à apelação do sindicato, além do prequestionamento dos artigos 322 e 485, VI, do CPC. O Sindicato dos Servidores Civis das Forças Armadas SINFA/RJ, devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (id 432138209), deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (id 433083305). É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026145-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026145-66.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIAN CARLOS SANTANNA - RJ170909-A e TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA - RJ154683-S V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pela União Federal, não lhe assiste razão. No mérito, a embargante alega omissão no acórdão desta Turma em três pontos distintos: primeiramente, sustenta genericidade da alegação do Sindicato-autor quanto à suposto equívoco no cálculo do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No entanto, cumpre ressaltar que, com espeque no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC), ao invés de extinguir o processo por ausência de interesse processual, o juízo primevo poderia/poderá, se entender necessário, ter intimado/intimar a parte autora para emendar a inicial e apresentar, de forma mais detalhada, as informações que julgar pertinentes à demonstração do alegado erro nos cálculos realizados pela Administração Pública. Em segundo lugar, a União Federal aponta omissão por parte deste órgão judicial quanto à alegada correção administrativa já em curso. Sobre este ponto, a Nona Turma se manifestou no sentido de que a informação prestada pela União Federal de ter realizado correções dos cálculos referente a apenas 5 (cinco) servidores, frise-se, em um universo de mais de 30 (trinta) mil, não seria suficiente para descaracterizar o interesse processual da ação. Persiste, portanto, o interesse do sindicato em obter declaração judicial quanto à metodologia de cálculo, à obrigação de recalcular as gratificações para toda a categoria representada, além do que concerne ao requerido valor retroativo. Por fim, a embargante alega omissão em relação à imprescindível certeza do pedido (art. 322 do CPC). Contudo, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que, sob a perspectiva jurídica deste órgão Colegiado, os pedidos constantes da exordial, em especial os de item C.1 a C.3, atendem à condição da ação "interesse de agir" prevista no art. 330, III, do CPC, tendo sido prematura a extinção sem resolução de mérito realizada com arrimo no art. 485, VI, do CPC. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 47. PROCESSO: 1026145-66.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026145-66.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDOS DA MARINHA, EXERCITO E AERONAUTICA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RIAN CARLOS SANTANNA - RJ170909-A e TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA - RJ154683-S E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000402-47.2019.4.01.3100

ID: 277700417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000402-47.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPá

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 430801854) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (id 429782259) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e manteve a sentença que declarou a nulidade do ato estadual de transferência da parte autora à reserva remunerada com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 084/2014, em detrimento da legislação federal, e determinou sua reintegração ao serviço ativo com direito a valores retroativos a serem recebidos. Em suas razões, a União Federal aduz que: a) “(...) a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 084/2014 trata do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e é aplicável aos militares do ex-território e do Estado do Amapá, tendo em vista que as promoções e transferências para a reserva remunerada não podem ocorrer de forma diferente entre membros da mesma corporação Militar, sob pena de haver desigualdades entre os aludidos militares, sob pena de violação ao art. 31 da EC 19/98, ao pacto federativo (art. 1 da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput da CF); b) com espeque no art. 31 da EC nº 19/1998, ela está submetida ao Convênio firmado entre o Estado do Amapá e a União Federal; c) (...) Para fins de prequestionamento da matéria, requer manifestação acerca da aplicação da legislação estadual aos servidores transpostos.” Pugna pelo acolhimento do recurso com consequente improcedência dos pedidos constantes da exordial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (id 432659233). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pela União Federal, não lhe assiste razão. Com efeito, as alegações da embargante não apontam com precisão para nenhuma omissão sanável por esta via recursal. A questão referente à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 84/2014 a servidores oriundos do Estado do Amapá e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro no art. 31 da EC nº 19/1998 foi suficientemente abordada no acórdão recorrido. No caso concreto, deve prevalecer a autonomia dos entes federados prevista no art. 18 da Constituição Federal, bem como a vedação expressa constante no art. 18 da Lei nº 13.681/2018 no sentido de que atos de admissão e vacância não poderiam ser delegados via convênio firmado entre a União Federal e o Estado do Amapá em relação à gestão funcional de servidores transpostos ao quadro em extinção federal. A transferência à reserva remunerada configura ato de vacância e, portanto, não delegável à gestão estadual, in verbis: Art. 18 Lei nº 13.681/2018. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos de gestão de pessoas, inclusive disciplinares, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, excetuando-se os atos de admissão e vacância, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 3º e aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei. - destaques Sendo assim, a legislação estadual para fins de deslocamento do militar à reserva remunerada não deve incidir na espécie em detrimento da legislação federal específica, a exemplos das Leis nº 6.652/1979, nº 10.486/2002 e Lei nº 13.681/2018, pois, como visto, embora cedido ao ente estadual, o servidor transposto integra quadro em extinção vinculado à Administração Federal. Por conseguinte, a competência para legislar sobre requisitos da transferência à reserva remunerada insere-se nas matérias sujeitas à lei federal, dado seus reflexos no orçamento da União Federal. A bem da verdade, caso tenha havido eventual vantagem remuneratória ao militar em razão de sua transferência à reserva remunerada com base na Lei Complementar nº 84/2014, evidente que o ente federado materialmente lesado poderá ingressar com medida judicial adequada para fins de reposição ao erário, se for o caso. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 40. PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000402-47.2019.4.01.3100

ID: 277700429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000402-47.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPá

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Acórdão

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ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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FABIO RODRIGUES DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (id 430801854) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma (id 429782259) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e manteve a sentença que declarou a nulidade do ato estadual de transferência da parte autora à reserva remunerada com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 084/2014, em detrimento da legislação federal, e determinou sua reintegração ao serviço ativo com direito a valores retroativos a serem recebidos. Em suas razões, a União Federal aduz que: a) “(...) a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 084/2014 trata do Estatuto dos Militares do Estado do Amapá e é aplicável aos militares do ex-território e do Estado do Amapá, tendo em vista que as promoções e transferências para a reserva remunerada não podem ocorrer de forma diferente entre membros da mesma corporação Militar, sob pena de haver desigualdades entre os aludidos militares, sob pena de violação ao art. 31 da EC 19/98, ao pacto federativo (art. 1 da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput da CF); b) com espeque no art. 31 da EC nº 19/1998, ela está submetida ao Convênio firmado entre o Estado do Amapá e a União Federal; c) (...) Para fins de prequestionamento da matéria, requer manifestação acerca da aplicação da legislação estadual aos servidores transpostos.” Pugna pelo acolhimento do recurso com consequente improcedência dos pedidos constantes da exordial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões (id 432659233). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pela União Federal, não lhe assiste razão. Com efeito, as alegações da embargante não apontam com precisão para nenhuma omissão sanável por esta via recursal. A questão referente à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 84/2014 a servidores oriundos do Estado do Amapá e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro no art. 31 da EC nº 19/1998 foi suficientemente abordada no acórdão recorrido. No caso concreto, deve prevalecer a autonomia dos entes federados prevista no art. 18 da Constituição Federal, bem como a vedação expressa constante no art. 18 da Lei nº 13.681/2018 no sentido de que atos de admissão e vacância não poderiam ser delegados via convênio firmado entre a União Federal e o Estado do Amapá em relação à gestão funcional de servidores transpostos ao quadro em extinção federal. A transferência à reserva remunerada configura ato de vacância e, portanto, não delegável à gestão estadual, in verbis: Art. 18 Lei nº 13.681/2018. Fica a União autorizada a delegar competência por meio de convênio de cooperação com os Governadores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, bem como com seus Municípios, para a prática de atos de gestão de pessoas, inclusive disciplinares, previstos nos regulamentos das corporações e nesta Lei, excetuando-se os atos de admissão e vacância, referentes aos policiais e bombeiros militares, aos policiais civis, aos servidores de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 3º e aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei. - destaques Sendo assim, a legislação estadual para fins de deslocamento do militar à reserva remunerada não deve incidir na espécie em detrimento da legislação federal específica, a exemplos das Leis nº 6.652/1979, nº 10.486/2002 e Lei nº 13.681/2018, pois, como visto, embora cedido ao ente estadual, o servidor transposto integra quadro em extinção vinculado à Administração Federal. Por conseguinte, a competência para legislar sobre requisitos da transferência à reserva remunerada insere-se nas matérias sujeitas à lei federal, dado seus reflexos no orçamento da União Federal. A bem da verdade, caso tenha havido eventual vantagem remuneratória ao militar em razão de sua transferência à reserva remunerada com base na Lei Complementar nº 84/2014, evidente que o ente federado materialmente lesado poderá ingressar com medida judicial adequada para fins de reposição ao erário, se for o caso. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 40. PROCESSO: 1000402-47.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000402-47.2019.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RODRIGUES DE CARVALHO - AP1546-A POLO PASSIVO:IRLANDA ARANHA BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - AP2269-A e ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS - AP3682-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1004644-90.2018.4.01.4100

ID: 277702177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-90.2018.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIL VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Adriana Eriko Duarte Hirata e Outros em face do acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id 428780401) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes em ação de procedimento comum que visava ao reconhecimento de desvio de função e ao pagamento de diferenças remuneratórias em face da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Os embargantes alegam, em síntese (id 430173772), omissão na análise da prova documental, falta de manifestação sobre alegado enriquecimento sem causa da Administração Pública, contradições quanto à competência para criação de cargos e entre as atribuições previstas no edital e o desempenho efetivo das funções e, por fim, obscuridade na diferenciação relativa à criação de novo cargo e indenização por desvio de função advinda do exercício de cargo diverso. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reformar o acórdão e reconhecer o direito às pretensas diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. Apesar de devidamente intimada (id 432249467), a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil - CPC. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada, in verbis: CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Apesar dos argumentos expostos pelos autores, não lhes assiste razão. No que concerne à alegada omissão quanto à análise da prova documental, cumpre ressaltar que a decisão recorrida apreciou a questão do desvio de função à luz do conjunto probatório constante nos autos. Conforme consignado no acórdão, em demandas que buscam o reconhecimento de alegado desvio de função faz-se imprescindível a comprovação de que o servidor estava exercendo, de forma não esporádica, atribuições inerentes a cargo existente, previsto em Lei e diverso daquele em que está investido. No caso em apreço, não restou comprovado que a atividade de vistoria de mercadorias, objeto do alegado desvio de função, seja inerente a outro cargo específico existente e com atribuições legalmente definidas na estrutura da SUFRAMA. A menção a relatórios do Tribunal de Contas da União ou notas da Advocacia-Geral da União, per si, não supre a ausência de demonstração de existência de cargo paradigma legalmente estabelecido cujas atribuições teriam sido exercidas de forma privativa pelos embargantes em desvio de atribuições. No tocante à suscitada falta de análise sobre o enriquecimento sem causa da Administração Pública, do mesmo modo sem razão os embargantes. Como fora exposto na decisão recorrida, a conclusão pela inexistência de desvio de função afasta a alegação de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, oportuno rememorar que o próprio edital do concurso da SUFRAMA previu, de forma abrangente, a possibilidade de fazer parte das atribuições dos cargos nos quais os autores estão investidos o desenvolvimento de "(...) outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa, fazendo uso de todos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades”, o que torna sem razão tal argumento. Não se verifica, ademais, a apontada contradição quanto ao desempenho de atividade que os embargantes consideram ser de nível superior. O ponto jurídico nodal impeditivo do almejado reconhecimento de desvio de função foi, justamente, a ausência de comprovação de que as atividades exercidas estavam inseridas dentro das atribuições inerentes a cargo diverso e com previsão legal integrante da estrutura administrativa da autarquia federal embargada. O fato de a atividade de vistoria poder, em tese, demandar conhecimentos técnicos não implica, necessariamente, que seja atribuição privativa de cargo específico e existente no quadro legal da SUFRAMA; ao contrário, tal atividade subsumiu-se à previsão editalícia que possibilitava o desenvolvimento de "outras atividades correlatas à natureza do cargo e às atividades finalísticas da Suframa", como supracitado. Com efeito, a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 378, assegura o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o exercício de atribuições de cargo diverso e existente, o que não ocorreu neste caso. Ademais, não há se falar em obscuridade quanto ao ponto aventado a respeito da diferenciação entre criação de novo cargo ou indenização pelo exercício de atividade inerente a cargo diverso, porquanto não houve prova nos autos de que a atividade exercida pelos autores não estava inserta dentro do próprio rol de atribuições do cargo no qual foram investidos. Com efeito, não obstante tenha alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão e síntese, em que teriam consistido os supostos vícios, tendo se limitado a repetir argumentos fático-jurídicos de mérito previamente expostos. Por outro lado, da análise do acórdão embargado, constata-se densa análise deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral, a saber: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – destaques. Por conseguinte, a parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. A título de exemplo, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. REJEITADOS. I - O art. 1.022 do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou iii) corrigir erro material. II - A omissão capaz de ensejar a integração do julgado por meio de embargos é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento. Logo, a via estreita desse recurso não tem o propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento do julgado. III - Verifica-se que nenhum dos vícios apontados pelas partes está presente no acórdão embargado que enfrentou suficiente e fundamentadamente a controvérsia. Na verdade, as partes embargantes manifestam nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão. IV - Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido foi bastante claro ao reconhecer, no caso concreto, que a "EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. O citado conjunto normativo detalhou e efetivamente regulamentou as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração federal" e que "o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição". V - Sendo o acórdão claro na análise dos pontos aventados e tendo enfrentado exaustivamente todos os argumentos capazes de infirmar a decisão, verifica-se que a pretensão recursal objetiva a alteração do provimento jurisdicional e a rediscussão da matéria, sabidamente não compatíveis com a via estreita dos embargos, na medida em que existe recurso próprio para tanto. VI - Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. – EDAC nº 1000324-31.2017.4.01.4100 – Segunda Turma - Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim – Publicação: 24/08/2023 – destaques Frise-se, ainda, que, mesmo em caso de oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, há necessidade de observância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados - EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999 - Segunda Turma - Desembargador Federal João Luiz De Sousa – Publicação: 27/07/2023 - destaques Por todo o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pelo não atendimento aos requisitos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 42. PROCESSO: 1004644-90.2018.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004644-90.2018.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADRIANA ERIKO DUARTE HIRATA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração possui a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, retificar erro material que eventualmente tenham maculado a decisão impugnada. 2. Apesar de ter alegado ocorrência de omissões, contradições e obscuridade no acórdão recorrido, fato é que a parte embargante não expôs razões hábeis a apontar, com precisão, em que teriam consistido os supostos vícios. 3. Em contrapartida, da análise do acórdão embargado, constata-se clareza deste órgão colegiado quanto ao exame dos pontos aventados pelas partes, tendo enfrentado os argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, em consonância com o Tema 339 da lavra do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. 4. Parte recorrente visa à rediscussão de mérito da decisão que lhe fora desfavorável, conduta rechaçada por sedimentada jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. 5. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração dos autores, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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