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Daniel Joao Gomes x Eisur Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 260024905

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000198-93.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOAO GOMES

Polo Passivo:

EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP YOUNG JOON KONG

Acórdão

Advogados:

LUCIANA XAVIER BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000198-93.2021.5.02.0069 : DANIEL JOAO GOMES : EISUR CONFECCOES EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000198-93.2021.5.02.0069 : DANIEL JOAO GOMES : EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR: JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1000198-93.2021.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANIEL JOÃO GOMES AGRAVADOS: (1) EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP (2) YOUNG JOON KONG ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Agrava de instrumento o exequente, às fls. 523/532, contra a r. decisão às fls. 521, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, por se tratar de decisão interlocutória, pleiteando o conhecimento e provimento do presente instrumento para que este E. Regional processe o apelo por ele intentado. Contraminuta pelos agravados não apresentada. Inconformado com a decisão de fls. 510, que indeferiu a expedição de ofício para Uber Brasil, 99Taxi, IFood e Rappi pela Secretaria da Vara, agrava de petição consoante razões de fls. 514/520. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1- DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2.1 - PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Assiste razão ao agravante, uma vez que a decisão impugnada, apesar de não ter natureza terminativa ou definitiva (parágrafo primeiro, artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho), é certo que gera gravames ao exequente quanto ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, leciona José Augusto Rodrigues Pinto que: "Em face da omissão da lei, o agravo de petição cabe, realmente: a) das decisões definitivas em processo de execução trabalhista; b) das decisões interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública a justificar novo exame de seu conteúdo" (Execução Trabalhista, pág. 353, 9ª edição, LTr, 2002, São Paulo) Dou provimento ao agravo de instrumento e passo à apreciação do agravo de petição. 3 - DOS PRESSUPOSTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço o agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 4 - DO MÉRITO 4.1 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Pugna o exequente pela reforma do "decisum" que indeferiu o seu pedido de envio de ofício para o Uber, Ifood, 99 e Rappi. Aduz ser possível a possibilidade de penhora da renda decorrente de trabalhos uberizados prestados pelos executados, além de entender que a medida requerida é potencialmente eficaz à execução. Junta jurisprudência a respeito da possibilidade de penhora de salário em abono a sua tese. Sem razão. Ressalta-se que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Ademais, não se pode olvidar que, diante da previsão do art. 878 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte interessada deve promover a execução, o que vem tentando realizar o exequente. Além disso, a finalidade de entrega da efetiva tutela jurisdicional deve ser buscada por todos os meios existentes e, nesse sentido, o Juízo também possui interesse no êxito da execução. No caso dos autos, verifica-se que até o presente momento, a exequente não teve seu crédito satisfeito, bem como que as tentativas de localização de bens dos executados resultaram negativas. Diante desse contexto, não há como negar que a exceção prevista no § 2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. Além disso, quando há o auferimento de valores mais expressivos a título de rendas, tem-se a possibilidade de se penhorar parte, por se entender que tal medida executória não inviabilizaria o sustento do devedor e sua família a fim de adimplir verbas trabalhistas que possuem natureza alimentar. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo, mormente quando se tem a identidade de natureza entre o crédito e o bem a ser penhorado. Bem assim, importante considerar a fonte desse crédito, visto que a penhora de rendimentos exige da parte executada uma constância no recebimento da renda, pois ao contrário, a medida se torna inócua. Sucede que no caso, o envio de ofícios nos termos pretendidos pela exequente não conduz aos efeitos por ela pretendido, já que os prestadores de serviços via plataformas digitais não possuem um padrão fixo de prestação de serviços e nem auferimento de renda com valores ou média de valores constantes. Adverte-se que a atuação do sócio executado na prestação de serviços via plataforma digital não tem o condão de garantir que o crédito exequendo será efetivado, visto não existir um vínculo formal do trabalhador com as plataformas indicadas. Nessa senda, o pedido de expedição de ofício às plataformas indicadas não corresponde a meio concreto para prosseguimento da execução. A parte exequente deve fornecer mínimos elementos de que a diligência reverterá em proveito do processo, não podendo ser acionada a máquina pública (Judiciário) com diligências meramente especulativas. Ressalto que no mesmo sentido já decidiu esta Turma nos autos do processo 1000358-19.2019.5.02.0351. Desse modo, concluo que a decisão de origem não comporta reforma. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição do exequente. ACÓRDÃO 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento; CONHECER o agravo de petição e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que dava provimento ao agravo conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Divirjo. Dou provimento ao agravo de petição da parte autora para deferir a expedição de ofício para Uber, Ifood, 99 e Rappi, com o fito de verificar a existência de remuneração auferida pelos executados por eventuais serviços prestados em tais plataformas. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ RELATOR SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL JOAO GOMES

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Daniel Joao Gomes x Eisur Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 260024916

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000198-93.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOAO GOMES

Polo Passivo:

EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP YOUNG JOON KONG

Acórdão

Advogados:

LUCIANA XAVIER BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000198-93.2021.5.02.0069 : DANIEL JOAO GOMES : EISUR CONFECCOES EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1000198-93.2021.5.02.0069 : DANIEL JOAO GOMES : EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) ___________________________________________ RELATOR: JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP Nº 1000198-93.2021.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANIEL JOÃO GOMES AGRAVADOS: (1) EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP (2) YOUNG JOON KONG ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ___________________________________________ RELATÓRIO Agrava de instrumento o exequente, às fls. 523/532, contra a r. decisão às fls. 521, que denegou seguimento ao Agravo de Petição, por se tratar de decisão interlocutória, pleiteando o conhecimento e provimento do presente instrumento para que este E. Regional processe o apelo por ele intentado. Contraminuta pelos agravados não apresentada. Inconformado com a decisão de fls. 510, que indeferiu a expedição de ofício para Uber Brasil, 99Taxi, IFood e Rappi pela Secretaria da Vara, agrava de petição consoante razões de fls. 514/520. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1- DOS PRESSUPOSTOS Conheço o agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2.1 - PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO Assiste razão ao agravante, uma vez que a decisão impugnada, apesar de não ter natureza terminativa ou definitiva (parágrafo primeiro, artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho), é certo que gera gravames ao exequente quanto ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, leciona José Augusto Rodrigues Pinto que: "Em face da omissão da lei, o agravo de petição cabe, realmente: a) das decisões definitivas em processo de execução trabalhista; b) das decisões interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública a justificar novo exame de seu conteúdo" (Execução Trabalhista, pág. 353, 9ª edição, LTr, 2002, São Paulo) Dou provimento ao agravo de instrumento e passo à apreciação do agravo de petição. 3 - DOS PRESSUPOSTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO Conheço o agravo de petição, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 4 - DO MÉRITO 4.1 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Pugna o exequente pela reforma do "decisum" que indeferiu o seu pedido de envio de ofício para o Uber, Ifood, 99 e Rappi. Aduz ser possível a possibilidade de penhora da renda decorrente de trabalhos uberizados prestados pelos executados, além de entender que a medida requerida é potencialmente eficaz à execução. Junta jurisprudência a respeito da possibilidade de penhora de salário em abono a sua tese. Sem razão. Ressalta-se que tanto o Julgador como os litigantes devem buscar meios à satisfação do crédito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Ademais, não se pode olvidar que, diante da previsão do art. 878 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte interessada deve promover a execução, o que vem tentando realizar o exequente. Além disso, a finalidade de entrega da efetiva tutela jurisdicional deve ser buscada por todos os meios existentes e, nesse sentido, o Juízo também possui interesse no êxito da execução. No caso dos autos, verifica-se que até o presente momento, a exequente não teve seu crédito satisfeito, bem como que as tentativas de localização de bens dos executados resultaram negativas. Diante desse contexto, não há como negar que a exceção prevista no § 2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. Além disso, quando há o auferimento de valores mais expressivos a título de rendas, tem-se a possibilidade de se penhorar parte, por se entender que tal medida executória não inviabilizaria o sustento do devedor e sua família a fim de adimplir verbas trabalhistas que possuem natureza alimentar. Entretanto, tal procedimento deve ser analisado de forma casuística, tendo sempre em conta o padrão salarial do executado e o resguardo a valores mínimos à subsistência do indivíduo, mormente quando se tem a identidade de natureza entre o crédito e o bem a ser penhorado. Bem assim, importante considerar a fonte desse crédito, visto que a penhora de rendimentos exige da parte executada uma constância no recebimento da renda, pois ao contrário, a medida se torna inócua. Sucede que no caso, o envio de ofícios nos termos pretendidos pela exequente não conduz aos efeitos por ela pretendido, já que os prestadores de serviços via plataformas digitais não possuem um padrão fixo de prestação de serviços e nem auferimento de renda com valores ou média de valores constantes. Adverte-se que a atuação do sócio executado na prestação de serviços via plataforma digital não tem o condão de garantir que o crédito exequendo será efetivado, visto não existir um vínculo formal do trabalhador com as plataformas indicadas. Nessa senda, o pedido de expedição de ofício às plataformas indicadas não corresponde a meio concreto para prosseguimento da execução. A parte exequente deve fornecer mínimos elementos de que a diligência reverterá em proveito do processo, não podendo ser acionada a máquina pública (Judiciário) com diligências meramente especulativas. Ressalto que no mesmo sentido já decidiu esta Turma nos autos do processo 1000358-19.2019.5.02.0351. Desse modo, concluo que a decisão de origem não comporta reforma. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição do exequente. ACÓRDÃO 5 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento; CONHECER o agravo de petição e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que dava provimento ao agravo conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Divirjo. Dou provimento ao agravo de petição da parte autora para deferir a expedição de ofício para Uber, Ifood, 99 e Rappi, com o fito de verificar a existência de remuneração auferida pelos executados por eventuais serviços prestados em tais plataformas. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ RELATOR SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EISUR CONFECCOES EIRELI - EPP

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Luis Eduardo Alves De Lima x Cevital International Do Brasil Ltda e outros

ID: 335947845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000358-13.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA MEHDI ADAM ISKOUNEN

Sentença

Advogados:

MARCUS PHILLIPE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TELLES DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANO VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO BORTOLI DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA DE CAMARGO GOMES

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LIA TELLES DE CAMARGO PARGENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000358-13.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: LUIS EDUARDO ALVES DE LIMA EMBARGADO: CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE: ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000358-13.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: LUIS EDUARDO ALVES DE LIMA EMBARGADO: CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA REPRESENTANTE: MEHDI ADAM ISKOUNEN Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUIS EDUARDO ALVES DE LIMA em desfavor de CEVITAL INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e MEHDI ADAM ISKOUNEN, qualificados nos autos. Aduz que no processo de n° 1000200-55.2024.8.11.0102 fora determinado o bloqueio das contas dos demandados. O embargante não é parte naquele feito, no entanto teve sua conta bloqueada. O embargante afirma que é produtor rural inscrito devidamente inscrito. Que possui quatorze funcionários registrados em sua empresa. Ainda, assevera que a conta bloqueada é do embargante, sendo Jaqueline Maria de Oliveira Prado, a segunda titular da conta, uma vez que é gerente financeira do embargante e demandada no processo n° 1000200-55.2024.8.11.0102. A decisão de ID 158312264 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 163604460). Em sede preliminar impugna o pedido de gratuidade de justiça do embargante. No mérito aduz a responsabilidade solidária dos correntistas em conta conjunta. Subsidiariamente pugna pela manutenção de bloqueio de metade do valor constrito. Ao final, requer a improcedência da demanda. Réplica no ID 167500110. A parte embargante pugna pelo julgamento antecipado do feito (ID 180780096). A parte embargante, requer, caso necessário, a produção de prova testemunhal (ID 180790525). É, pois, o relatório. Decido. Ab initio, mostra-se comportável o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão volvida é eminentemente de direito e os elementos documentais que instruem este feito revelam-se suficientes ao julgamento que a seguir será proferido. Consoante relatado, cuida-se de embargos de terceiro, em razão da constrição judicial realizada no bojo dos autos n° 1000200-55.2024.8.11.0102, oriunda da penhora SISBAJUD no valor de R$ 51.437,09 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e nove centavos), realizada na conta conjunta de ID 153348385. Pois bem. Segundo intelecção do art. 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento, cuja finalidade é de livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro, de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta, em demanda da qual não faz parte. In casu, não obstante a alegação de que os valores bloqueados não pertencem ao embargante Luis, trata-se de conta em cotitularidade com Jaqueline Maria do Prado. Sendo assim, os valores da conta, são em certa medida, seus. Não ficou comprovado nos autos que a totalidade dos valores é pertencente ao embargante. A mera condição de empregadora do embargante, ainda que gerente financeira, não é suficiente para desconstituir a presunção de copropriedade dos valores depositados na conta conjunta, sobretudo na ausência de documentação contábil ou contratual que comprove que a conta era usada exclusivamente para fins operacionais da empresa. Portanto, tendo em vista que a conta possui dois titulares, deve ser mantido o bloqueio referente a 50% do valor. Nesse sentido é o entendimento do STJ nos embargos de divergência no RESP Nº 1.734.930 – MG: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORRENTE CONJUNTA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE ESPECIAL, POR INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DO RESP N. 1.610.844/BA, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 15/06/2022, DJE DE 09/08/2022. PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJe de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (negrito nosso) Ainda, trago a baila o entendimento do TJMT, no mesmo sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROCESSO EXECUTIVO QUE INCIDE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO VALOR – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. Incidindo o bloqueio judicial sobre numerário de conta conjunta, e não evidenciada a solidariedade dos titulares sobre a dívida executada, as obrigações contraídas por quaisquer dos cotitulares perante terceiros não pode recair sobre o outro. Ausente prova em contrário, é presumida a divisão por metade dos valores depositados na conta conjunta mantida pelos cotitulares da conta bancária, caso em que deve ser preservado 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado ao embargante. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0009758-14.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) (negrito nosso) Conclui-se, portanto, o melhor direito se traduz na manutenção do bloqueio realizados nos autos n. 1000200-55.2024.8.11.0102, no importe de 50%. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para manter a penhora SISBAJUD no montante de 50% do valor total bloqueado nos autos principiais em nome de Jaqueline Maria de Oliveira Prado. Consequentemente, EXTINGO este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência reciproca, CONDENO cada litigante ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, na qual fixo de 10% do valor da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e DETERMINO o desbloqueio de 50% do valor bloqueado naqueles autos em nome de Jaqueline Maria de Oliveira Prado, independentemente de nova conclusão. Ultimadas as providências, ARQUIVEM-SE, definitivamente. Vera, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 7002917-96.2024.8.22.0015

ID: 339529293

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002917-96.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALTON NUNES DOS SANTOS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 OU 90 DIAS Processo n. 7002917-96.2024.8.22.0015 RÉU: DALTON NUNES DOS SANTOS, alcunha “Nego”, brasileira, lavador de carros, inscrito no RG nº 1371888 - SSP/RO e CPF nº… EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 OU 90 DIAS Processo n. 7002917-96.2024.8.22.0015 RÉU: DALTON NUNES DOS SANTOS, alcunha “Nego”, brasileira, lavador de carros, inscrito no RG nº 1371888 - SSP/RO e CPF nº 047.506.522-02, filho de Wanilce Nunes Da Silva e de Henrique Dos Santos Mendonza, nascido em 09/08/1997, natural GuajaráMirim/RO, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o réu DALTON NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 155, “caput” do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Em reverência aos dispostos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a perfeita individualização da pena. Em atenção às circunstâncias judiciais, verifica-se que a culpabilidade é intensa pois o réu tinha plena consciência da ilicitude da conduta. Quanto aos antecedentes criminais, o réu é multireincidente, irei utilizar a reincidência específica, condenado no autos n° 0000183-39.2020.8.22.0015, crime de furto, com trânsito em julgado para a defesa em 11/05/2023, como maus antecedentes. As outras reincidências irei utilizar como agravantes na segunda fase. Nota-se que quanto a personalidade do réu não se mostra válida à exasperação da basilar, pois não existem nos autos elementos suficientes à efetiva e segura aferição, sendo certo que de acordo com o entendimento do STJ, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamentos em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva. No que tange a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para analisar essa circunstância judicial. Os motivos do crime são os normais para o tipo penal e não justifica a exasperação da pena-base. As circunstâncias são próprias ao tipo, não merecendo valoração. Quanto às consequências do crime, frisa-se que não foram graves, pois a execução delituosa restou impedida por circunstâncias alheias à vontade do réu, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito. Por fim, frisa-se que o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato delituoso, não podendo interferir na dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, considerando-se que as circunstâncias judiciais acima analisadas desfavoráveis ao réu (antecedentes criminais), fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, como circunstância agravante da reincidência, art. 61, I do CP, temos presentes as condenações nos autos 0000706-22.2018.8.22.0015, 0001420-79.2018.8.22.0015, 0001993-20.2018.8.22.0015 e 1000358-21.2017.8.22.0015, que foram declaradas extintas em 24/01/2023, autos de execução n° 0001748-09. 2018.8.22.0015, presente a atenuante genérica da confissão, art. 65, III, “d” do CP, sendo ambas preponderantes, art. 67 do CP, compenso uma das agravantes com a atenuante, restando ainda três agravantes de reincidência, exaspero a pena em 1/4, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria, ausentes causas de aumento e causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao valor do dia multa, art. 49, §1 do CP, ausentes elementos quanto a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos - ANO 2024 (R$ 1.412,00 / 30 = 47,06 o dia multa x 15) perfazendo o total de R$ R$ 705,90 (setecentos e cinco reais e noventa centavos) a ser atualizado pelos índices de correção, não havendo recolhimento anterior de fiança para eventual abatimento em favor do réu, nos termos do art. 336 do CPP. Nos termos do artigo 33, §2º, “c” e §3° do Código Penal e com fundamento na análise feita das circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código quando da fixação da pena base, sendo ainda o réu multireincidente, o réu cumprirá a pena, que lhe foi aplicada, em regime inicial SEMI-ABERTO. O réu respondeu o presente processo em liberdade, diante disso, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Quanto a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, verifico ausentes os requisitos do art. 44 II do CP, uma vez que o condenado é reincidente em crime doloso, portanto não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ausentes também os requisitos do art. 77, I do CP, uma vez que o condenado é reincidente em crime doloso, logo, não há que se falar em Suspensão condicional da pena. Em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal e ao artigo 42 do Código Penal, verifico que o réu respondeu esteve preso durante um período do processo, ID 107558613, tendo sido colocado em liberdade a posteriori e respondido, a partir de então, (ID109949065) o presente processo em liberdade. Quanto a detração determino que seja realizada pelo Juízo da Execução. Quanto a indenização em favor da vítima, deixo de fixar, uma vez que não houve pedido expresso, na forma do art. 387, IV do CPP. Outras Disposições: Assim, com o trânsito em julgado, determino: a) Expeça-se a Guia Definitiva do condenado, após o trânsito em julgado desta sentença, formando os autos de execução. b) Comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação. c) Intime-se o réu para promover o pagamento da multa aplicada, no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ R$ 705,90 (setecentos e cinco reais e noventa centavos). Não havendo pagamento no prazo, proceda sua inscrição em dívida ativa estadual e cumpra-se os termos do art. 269-A e seguintes das Diretrizes Gerais Judiciais. d) Sem condenação por custas e despesas processuais, eis que o réu foi atendido pela DPE, evidenciando-se sua hipossuficiência. e) Oficie-se a Unidade Policial que tramitou o feito pré-processual quanto a presente sentença. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado de intimação do réu. Cumpram-se os ditames do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal e intime-se a vítima para tomar ciência da presente sentença, a qual ainda aguarda o prazo para interposição de recursos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, devendo o senhor Oficial de Justiça certificar se o(s) acusado(s) deseja(m) recorrer da sentença. Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, E-mail: cpe1gvcrim@tjro.jus.br, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1000358-61.2023.8.26.0609

ID: 298365855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-61.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-61.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000358-61.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000358-37.2025.8.11.0018

ID: 329207704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-37.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE DOS SANTOS MARTINS ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000358-37.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NILZETE DOS SANTOS MARTINS ALEXANDRE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000358-37.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NILZETE DOS SANTOS MARTINS ALEXANDRE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta por NILZETE DOS SANTOS MARTINS ALEXANDRE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial, que autora é segurada da Previdência Social na qualidade de trabalhadora rural, nascida em 01/03/1986, contando hoje com 38 anos de idade. Segue dizendo que mora no Sitio Parati situado no município de Juara/MT, local que juntamente com seu esposo fixou moradia e extrai seu próprio sustento, em regime de economia familiar, onde cultiva mandioca para venda, cria galinhas e algumas cabeças de gado e outros para subsistência. Menciona que não consegue enxergar do olho esquerdo, conforme CID10: H54.4 (VISÃO MONOCULAR) o que a impossibilita de exercer suas atividades laborais. Informa que em 28/04/2023, pleiteou perante a autarquia requerida o auxílio doença em decorrência de sua deficiência, mas seu pedido foi indeferido, razão pela qual busca através da presente demanda o cumprimento pela autarquia do seu papel previdenciário e social. A inicial foi recebida ao ID. 184653684, com deferimento da gratuidade judiciária e indeferimento da tutela de urgência. Realizada a perícia médica, conforme consta o laudo pericial anexo ao ID. 193747686, a perita nomeada concluiu pela capacidade plena da parte autora. Contestação anexa ao ID. 194210091. Impugnação ao laudo pericial - ID. 195021769. Impugnação a contestação ao ID. 195046435. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O caso em comento versa sobre o direito previdenciário do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente de segurada especial. Para a concessão do benefício previdenciário, quer incapacidade temporária, quer aposentadoria por incapacidade permanente, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Pois bem. A pretensão veiculada nos autos está diretamente condicionada à comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laborativa, logo a análise sobre a condição de segurada especial torna-se, neste momento, prejudicada, haja vista que o requisito da incapacidade, essencial para o deferimento do benefício pleiteado, não restou demonstrado. Desse modo, deixa-se de designar audiência para averiguação da qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laboral da parte autora. Logo, mostra-se desnecessária a produção de prova oral, por se tratar de diligência inócua e protelatória, em descompasso com os princípios da economia e celeridade processual. Partindo de tais premissas, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, isto porque conforme acima mencionado a perícia médica acostada aos autos concluiu que não foi comprovada a incapacidade laborativa. Em caso semelhante, a jurisprudência: Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. (TRF-3 - RI: 00034447520184036342 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:, 02/08/2019). No caso, a médica perita foi categórica ao concluir que a parte autora não apresenta limitações funcionais impeditivas ao desempenho de suas atividades laborais – ID. 193747686. Por isso, a improcedência da demanda é medida imperativa a ser tomada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] 4. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica . Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Analisando os autos, inexistem documentos capazes de infirmar a perícia médica judicial. 5 . Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral, o autor não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art . 85, § 11, CPC). 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10476618420234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1 . Não há nulidade na perícia judicial realizada por médico não especialista, quando não demonstrada necessidade de exame de alta complexidade. Precedentes. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Deve ser acolhido o laudo pericial que, de forma clara e objetiva, conclui pela ausência de incapacidade parcial ou total do trabalhador, não havendo elementos que possam infirmar suas conclusões. 4 . Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, constatada em prova pericial, não se configura o direito ao benefício requerido na petição inicial. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 10056741520214019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG). DISPOSITIVO Ante tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, contudo suspendo sua exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Silvio Sufi De Andrade x Lojas Cem Sa

ID: 259426969

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-30.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO SUFI DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA PROCESSO nº 1000358-30.2024.5.02.0323 (ROT) RECORRENTE: SILVIO SUFI DE ANDRADE RECORRIDO: LOJAS CEM SA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1169/1178 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Silvio Sufi de Andrade em face de Lojas Cem S/A, interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1181/1190. Objetos recursais voluntários do autor: 1. horas extras e intervalo 2. refeição comercial 3. Multas convencionais 4. litigância de má fé por falso testemunho 4. Honorários de sucumbência. Contrarrazões da reclamada a fls. 1193/1202. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço o recurso com relação ao pedido de exclusão da multa aplicada à testemunha, por ausência de legitimidade, nos termos dos artigos 18 e 996 do CPC. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que indeferiu horas extras e reconheceu o labor externo. Fundamento recursal. assevera que o depoimento da testemunha não foi contrário ao do reclamante; que a testemunha comprova o labor extraordinário e a impossibilidade de fruição integral do intervalo; que o gerente fiscalizava asa montagens e apressava o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que o autor foi contratado pela reclamada em 21/01/2019 na função de montador de móveis e dispensado em 14/06/2022. Aduz que trabalhava de segunda a sábado, das 7h00 às 20h00, sem receber horas extras, além de usufruir no máximo 30 minutos de intervalo. Em defesa, a reclamada afirma que o autor realizou atividades exclusivamente externas, envolvendo a montagem de móveis na residência dos clientes. Não havia controle de jornada ou obrigação de comparecer na reclamada no final do expediente. O obreiro apenas retirava as montagens a serem realizadas. Não havia labor aos domingos ou feriados. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado do C. TST: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ÔNUS DA PROVA. O TRT sublinhou que a reclamada detinha amplas condições de controlar a jornada externa do reclamante, mesmo no período anterior a 21/1/2012. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1.Assim, não há falar em ofensa ao referido dispositivo. Por outro lado, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição dos ônus da prova, uma vez que a conclusão regional decorreu do acervo probatório dos autos. Intactos, pois, os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Os excertos apresentados ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. (AIRR - 580-58.2015.5.03.0143, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). O contrato de trabalho prevê a realização de trabalho externo (fl. 18), assim como a CTPS (fl. 17). Em suas declarações em juízo o reclamante informa que chegava na loja às 7h00, o gerente fazia a distribuição das montagens e os montadores saíam a campo e o próprio montador elaborava o roteiro; que deveria retornar à loja no final das montagens, que a loja fecha às 20h00 e somente se terminasse depois desse horário poderia ir diretamente para casa; como regra trabalhava sozinho, apenas solicitava ajuda de um colega se alguma montagem estivesse demorando; que não retornava no final do dia para a loja somente dois dias na semana; não havia rastreamento, mas o gerente ligava para saber o andamento das montagens; que o autor ligava para o gerente avisando da pausa para refeição; que ajustava com os clientes o horário das montagens. O preposto informa que o reclamante passava na loja pela manhã e recebia as montagens do dia e no final não precisaria retornar, o reclamante não era auxiliado por nenhum colega e os gerentes não ligavam para saber sobre o andamento dos serviços bem como os montadores não precisavam avisar o horário da refeição. A reclamada informava aos clientes que as montagens ocorreriam no horário comercial. A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que chegavam na loja entre 7/7h30 e o gerente distribuía as fichas e também definia as rotas a serem seguidas; que deveriam retornar à loja no final do dia mas umas duas vezes na semana não voltavam em razão do horário do término do serviço; quando dava tempo parava para comer alguma coisa; que o gerente ficava apressando o intervalo para que as montagens fossem feitas; que vira e mexe estava montando móveis junto com o reclamante e presenciava o tempo que o reclamante usufruía de intervalo quando trabalhavam juntos; o reclamante trabalhava das 7h00 até 19/20h. A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que os montadores não precisavam retornar à loja no final da montagem; a reclamada não fiscalizava o intervalo; em média os montadores saiam com 3 ou 4 ordens de serviço diariamente; os montadores prestavam conta do serviço realizado apenas no dia seguinte; os montadores não sofriam nenhum tipo de monitoramento; os clientes eram informados que a montagem ocorreria em horário comercial; o gerente só ligava para os montadores se o cliente ligasse para a loja e cancelasse o agendamento. As declarações do reclamante indicam a ausência de controle por parte do empregador. O reclamante informa que o gerente apenas fazia a distribuição da montagem pela manhã e o próprio montador estabelecia o roteiro. Nesse aspecto, a testemunha obreira prestou depoimento contraditório, ao afirmar que o gerente também fixava as rotas. O autor informou ainda que como regra trabalhava sozinho, apenas quando alguma montagem estivesse demorando solicitava ajuda de algum colega. No particular, também vislumbro contrariedade com as declarações da testemunha obreira, que afirmou que "vira e mexe o depoente estava montando móveis junto com o reclamante", o que denota uma habitualidade que o próprio autor admitiu não existir. Em que pese o reclamante ter impugnado os documentos juntados pela reclamada, verifico que os relatórios de fechamento do montador (fls. 270/305) estão assinados pelo reclamante e a reclamada calculou a média das montagens de forma correta, alcançando o resultado de 3,03 montagens por dia de trabalho. Tal número está em consonância com o quanto informado pela testemunha da ré (3 a 4 montagens diariamente) e bem distante do quanto informado pela testemunha obreira (4 a 9 montagens diárias). A testemunha da reclamada prestou declarações mais consistentes. Informou que não havia qualquer controle ou monitoramento por parte do gerente, os montadores não precisavam informar o intervalo e só prestavam contas da montagem do dia anterior no dia seguinte. Ademais, o próprio autor informou que não sofria nenhum rastreamento no seu roteiro, mas tão somente que o gerente ficava ligando para saber das montagens, o que entendo que restou afastado pela testemunha da reclamada. Portanto, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do autor, eis que após retirar pela manhã os clientes do dia, o próprio autor estabelecia sua rotina, combinando com os clientes os horários mais convenientes, não sofrendo qualquer rastreamento ou controle por parte gerente. Conclusão Mantenho a sentença. Refeição comercial e multa convencional Matéria discutida: não fazendo jus o obreiro a horas extras, improcede o pedido de refeição por horas extras que ultrapassarem a 2 horas. Fundamento recursal. sendo reformada a sentença e reconhecida a prática de horas extras, requer o pagamento de refeição comercial e multa convencional (cl. 58ª) pelo descumprimento da cláusula 29ª. Tese decisória: mantida a sentença, indevido o pagamento da refeição comercial e da multa normativa. Conclusão Nego provimento. Honorários advocatícios Matéria discutida: devidos honorários sucumbenciais pelo autor, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com a suspensão da exigibilidade. Fundamento recursal. por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, entende deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba honorária. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Silvio Sufi de Andrade, com exceção da matéria relativa à aplicação da multa à testemunha e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Maria da Graça Guaragna Reis. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SUFI DE ANDRADE

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Silvio Sufi De Andrade x Lojas Cem Sa

ID: 259426983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-30.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO SUFI DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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ROSELI DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000358-30.2024.5.02.0323 : SILVIO SUFI DE ANDRADE : LOJAS CEM SA PROCESSO nº 1000358-30.2024.5.02.0323 (ROT) RECORRENTE: SILVIO SUFI DE ANDRADE RECORRIDO: LOJAS CEM SA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1169/1178 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Silvio Sufi de Andrade em face de Lojas Cem S/A, interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1181/1190. Objetos recursais voluntários do autor: 1. horas extras e intervalo 2. refeição comercial 3. Multas convencionais 4. litigância de má fé por falso testemunho 4. Honorários de sucumbência. Contrarrazões da reclamada a fls. 1193/1202. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço o recurso com relação ao pedido de exclusão da multa aplicada à testemunha, por ausência de legitimidade, nos termos dos artigos 18 e 996 do CPC. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que indeferiu horas extras e reconheceu o labor externo. Fundamento recursal. assevera que o depoimento da testemunha não foi contrário ao do reclamante; que a testemunha comprova o labor extraordinário e a impossibilidade de fruição integral do intervalo; que o gerente fiscalizava asa montagens e apressava o intervalo. Tese decisória: Narra a inicial que o autor foi contratado pela reclamada em 21/01/2019 na função de montador de móveis e dispensado em 14/06/2022. Aduz que trabalhava de segunda a sábado, das 7h00 às 20h00, sem receber horas extras, além de usufruir no máximo 30 minutos de intervalo. Em defesa, a reclamada afirma que o autor realizou atividades exclusivamente externas, envolvendo a montagem de móveis na residência dos clientes. Não havia controle de jornada ou obrigação de comparecer na reclamada no final do expediente. O obreiro apenas retirava as montagens a serem realizadas. Não havia labor aos domingos ou feriados. Para se enquadrar na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta apenas que o trabalhador desenvolva atividade externa, mas que esta seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho. E isso não significa dizer que basta o empregador não exigir o registro da entrada e saída do trabalho em cartões de ponto, haja vista existirem diversas outras formas de fiscalização de horário além dessa. Assim, na hipótese em discussão, compete ao empregador demonstrar que as atividades desenvolvidas pelo empregado de forma externa guardam incompatibilidade com a fixação e fiscalização da jornada cumprida, conforme arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Nesse sentido, confira-se o julgado do C. TST: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - ÔNUS DA PROVA. O TRT sublinhou que a reclamada detinha amplas condições de controlar a jornada externa do reclamante, mesmo no período anterior a 21/1/2012. A jurisprudência pacificada desta Corte é a de que a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho é a única circunstância capaz de afastar a exceção do artigo 62, I, da CLT. Precedentes da SBDI-1.Assim, não há falar em ofensa ao referido dispositivo. Por outro lado, é desnecessária a perquirição acerca das regras de distribuição dos ônus da prova, uma vez que a conclusão regional decorreu do acervo probatório dos autos. Intactos, pois, os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Os excertos apresentados ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula/TST nº 296. (AIRR - 580-58.2015.5.03.0143, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018). O contrato de trabalho prevê a realização de trabalho externo (fl. 18), assim como a CTPS (fl. 17). Em suas declarações em juízo o reclamante informa que chegava na loja às 7h00, o gerente fazia a distribuição das montagens e os montadores saíam a campo e o próprio montador elaborava o roteiro; que deveria retornar à loja no final das montagens, que a loja fecha às 20h00 e somente se terminasse depois desse horário poderia ir diretamente para casa; como regra trabalhava sozinho, apenas solicitava ajuda de um colega se alguma montagem estivesse demorando; que não retornava no final do dia para a loja somente dois dias na semana; não havia rastreamento, mas o gerente ligava para saber o andamento das montagens; que o autor ligava para o gerente avisando da pausa para refeição; que ajustava com os clientes o horário das montagens. O preposto informa que o reclamante passava na loja pela manhã e recebia as montagens do dia e no final não precisaria retornar, o reclamante não era auxiliado por nenhum colega e os gerentes não ligavam para saber sobre o andamento dos serviços bem como os montadores não precisavam avisar o horário da refeição. A reclamada informava aos clientes que as montagens ocorreriam no horário comercial. A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que chegavam na loja entre 7/7h30 e o gerente distribuía as fichas e também definia as rotas a serem seguidas; que deveriam retornar à loja no final do dia mas umas duas vezes na semana não voltavam em razão do horário do término do serviço; quando dava tempo parava para comer alguma coisa; que o gerente ficava apressando o intervalo para que as montagens fossem feitas; que vira e mexe estava montando móveis junto com o reclamante e presenciava o tempo que o reclamante usufruía de intervalo quando trabalhavam juntos; o reclamante trabalhava das 7h00 até 19/20h. A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que os montadores não precisavam retornar à loja no final da montagem; a reclamada não fiscalizava o intervalo; em média os montadores saiam com 3 ou 4 ordens de serviço diariamente; os montadores prestavam conta do serviço realizado apenas no dia seguinte; os montadores não sofriam nenhum tipo de monitoramento; os clientes eram informados que a montagem ocorreria em horário comercial; o gerente só ligava para os montadores se o cliente ligasse para a loja e cancelasse o agendamento. As declarações do reclamante indicam a ausência de controle por parte do empregador. O reclamante informa que o gerente apenas fazia a distribuição da montagem pela manhã e o próprio montador estabelecia o roteiro. Nesse aspecto, a testemunha obreira prestou depoimento contraditório, ao afirmar que o gerente também fixava as rotas. O autor informou ainda que como regra trabalhava sozinho, apenas quando alguma montagem estivesse demorando solicitava ajuda de algum colega. No particular, também vislumbro contrariedade com as declarações da testemunha obreira, que afirmou que "vira e mexe o depoente estava montando móveis junto com o reclamante", o que denota uma habitualidade que o próprio autor admitiu não existir. Em que pese o reclamante ter impugnado os documentos juntados pela reclamada, verifico que os relatórios de fechamento do montador (fls. 270/305) estão assinados pelo reclamante e a reclamada calculou a média das montagens de forma correta, alcançando o resultado de 3,03 montagens por dia de trabalho. Tal número está em consonância com o quanto informado pela testemunha da ré (3 a 4 montagens diariamente) e bem distante do quanto informado pela testemunha obreira (4 a 9 montagens diárias). A testemunha da reclamada prestou declarações mais consistentes. Informou que não havia qualquer controle ou monitoramento por parte do gerente, os montadores não precisavam informar o intervalo e só prestavam contas da montagem do dia anterior no dia seguinte. Ademais, o próprio autor informou que não sofria nenhum rastreamento no seu roteiro, mas tão somente que o gerente ficava ligando para saber das montagens, o que entendo que restou afastado pela testemunha da reclamada. Portanto, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a impossibilidade de controle da jornada do autor, eis que após retirar pela manhã os clientes do dia, o próprio autor estabelecia sua rotina, combinando com os clientes os horários mais convenientes, não sofrendo qualquer rastreamento ou controle por parte gerente. Conclusão Mantenho a sentença. Refeição comercial e multa convencional Matéria discutida: não fazendo jus o obreiro a horas extras, improcede o pedido de refeição por horas extras que ultrapassarem a 2 horas. Fundamento recursal. sendo reformada a sentença e reconhecida a prática de horas extras, requer o pagamento de refeição comercial e multa convencional (cl. 58ª) pelo descumprimento da cláusula 29ª. Tese decisória: mantida a sentença, indevido o pagamento da refeição comercial e da multa normativa. Conclusão Nego provimento. Honorários advocatícios Matéria discutida: devidos honorários sucumbenciais pelo autor, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com a suspensão da exigibilidade. Fundamento recursal. por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, entende deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba honorária. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Conclusão Mantenho. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Silvio Sufi de Andrade, com exceção da matéria relativa à aplicação da multa à testemunha e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Maria da Graça Guaragna Reis. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS CEM SA

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Lindiany Martins Dos Santos Amorim x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278694138

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-58.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-58.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-58.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09dba55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 11.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado no período contratual imprescrito, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -salário de agosto de 2024; -salário de setembro de 2024; -salário de outubro de 2024; -salário de novembro de 2024; -saldo de salário de dezembro de 2024, proporcional a 10 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 57 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário de 2024 (12/12 avos); -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 10/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base da reclamante (R$ 2.792,80), acrescido do adicional de periculosidade; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60%, observado o percentual praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), e nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º); -reflexos da majoração dos descansos semanais remunerados e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional e na gratificação natalina; -o montante apurado das horas extras e dos acréscimos deferidos nos títulos antes indicados, inclusive a majoração dos descansos semanais remunerados e feriados a partir de 20.03.2023, deverá repercutir no FGTS e na multa 40% respectiva; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que a reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange todo o período contratual; -vale-transporte para todos os dias trabalhados, observando-se o labor de segunda-feira a sábado e um domingo por mês, conforme jornada de trabalho reconhecida, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, conforme afirmado na exordial. A condenação abrange os últimos três meses do contrato (outubro a dezembro de 2024). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante no valor de R$ 2.792,80 (fl. 168 do pdf – ID. fd25547), acrescido do adicional de periculosidade. Para apuração das horas extras e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial da autora; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 8.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00 (artigo 789 da CLT). Conforme previsão do § 10º do art. 899 da CLT, a 1ª reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal. Oportunamente expeça-se certidão para habilitação dos créditos sujeitos ao Juízo da recuperação judicial. A execução far-se-á nestes autos quanto aos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lindiany Martins Dos Santos Amorim x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 278694145

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-58.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-58.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-58.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09dba55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: DECLARAR prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 11.03.2020, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado no período contratual imprescrito, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -salário de agosto de 2024; -salário de setembro de 2024; -salário de outubro de 2024; -salário de novembro de 2024; -saldo de salário de dezembro de 2024, proporcional a 10 dias; -aviso-prévio indenizado na proporção de 57 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; -décimo terceiro salário de 2024 (12/12 avos); -décimo terceiro salário proporcional de 2025 (01/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; -férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; -férias proporcionais simples do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, na base de 10/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; -FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST; -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado, saldo salarial, 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% respectiva, tendo em vista a não quitação na primeira audiência; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base da reclamante (R$ 2.792,80), acrescido do adicional de periculosidade; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 08ª hora diária ou da 44ª hora semanal, não cumulativas e no que for mais benéfico ao empregado, com acréscimo do adicional de 60%, observado o percentual praticado pela empregadora. A condenação abrange todo o período contratual; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), e nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º); -reflexos da majoração dos descansos semanais remunerados e feriados, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas a partir de 20.03.2023, inclusive, no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional e na gratificação natalina; -o montante apurado das horas extras e dos acréscimos deferidos nos títulos antes indicados, inclusive a majoração dos descansos semanais remunerados e feriados a partir de 20.03.2023, deverá repercutir no FGTS e na multa 40% respectiva; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que a reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange todo o período contratual; -vale-transporte para todos os dias trabalhados, observando-se o labor de segunda-feira a sábado e um domingo por mês, conforme jornada de trabalho reconhecida, considerando o valor do transporte público e a utilização de 04 conduções diárias, conforme afirmado na exordial. A condenação abrange os últimos três meses do contrato (outubro a dezembro de 2024). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante no valor de R$ 2.792,80 (fl. 168 do pdf – ID. fd25547), acrescido do adicional de periculosidade. Para apuração das horas extras e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada reconhecido; a evolução salarial da autora; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST, com observância do adicional de periculosidade (Súmula 132 do c. TST); a dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 8.000,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00 (artigo 789 da CLT). Conforme previsão do § 10º do art. 899 da CLT, a 1ª reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal. Oportunamente expeça-se certidão para habilitação dos créditos sujeitos ao Juízo da recuperação judicial. A execução far-se-á nestes autos quanto aos créditos não sujeitos à recuperação judicial. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINDIANY MARTINS DOS SANTOS AMORIM

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