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Adair Ovidio De Miranda Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330116551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024. AUTOR: ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024. AUTOR: ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, cuja causa de pedir é fundada na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Necessidade de prova complexa Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em razão da necessidade de produção de prova complexa, uma vez que as provas constantes nos autos são aptas para a solução do litígio, possibilitando o julgamento com mérito da presente demanda. Mérito Narra o autor que mantém relação se consumo com a requerida sob a UC n.º 6/1272144-5 e que ficou sem energia elétrica por 18 horas entre os dias 24/01/25 e 25/01/25 e por 120 horas entre os dias 09/02/25 e 12/02/25. Sustenta que solicitou a normalização da energia por várias vezes junto a ré informando os números dos chamados. Devido a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, pugna por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A Reclamada rechaça o pedido sob o fundamento de breve interrupção de energia elétrica não sendo apta a ensejar danos e requereu a improcedência dos pedidos. Em análise detida dos autos, vislumbro que a interrupção no fornecimento de energia é incontroversa, não sendo solucionada pela reclamada, de forma satisfatória. Assim, a reclamada não faz prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco que prestou todos os esforços para o restabelecimento do serviço, ônus que lhe pertencia. Por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviço da reclamada, de modo que o dano moral resta caracterizado pela ausência no restabelecimento do serviço, posto que só houve solução com quase 80 (oitenta) horas. Em áreas urbanas, o prazo máximo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após uma interrupção é de 4 horas e em áreas rurais é de até 8 horas, conforme estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que não foi cumprido pela ré. A interrupção injustificada do fornecimento de energia associada a demora excessiva no restabelecimento do serviço configura ato ilícito capaz de provocar efetivo abalo moral, na medida em que priva injustamente o consumidor da utilização de um serviço essencial à vida moderna. Assim, não resta dúvida quanto à falha na prestação de serviço, que por si só, faz presumir a ocorrência do dano moral, sendo despicienda a sua efetiva comprovação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais. Apenas a título exemplificativo, segue o seguinte casuísmo, mutatis mutandis: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DURANTE FESTA DE ANIVERSÁRIO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FESTA REALIZADA. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção de fornecimento de energia durante a realização de festa de aniversário de sua filha. As prestadoras de serviço público sujeitam-se às mesmas regras ao qual o Estado é submetido. A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º estabelece a responsabilidade objetiva da administração, com base na Teoria do Risco Administrativo. Assim, para que o Estado possa ser responsabilizado pelo prejuízo, basta a ocorrência do fato administrativo caracterizado pelo comportamento comissivo ou omissivo a ele imputado, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Restou provada a interrupção do fornecimento de energia durante a realização da festa de aniversário. A própria recorrente confirma a suspensão do serviço entre as 16h56 e 22h55 do dia 14/03/2014. Conforme se depreende da prova colhida nos autos, o desligamento de transformador de energia é fato previsível, haja vista que a concessionária possui responsabilidade sobre a manutenção de equipamentos e continuidade no fornecimento de energia. Ademais, não há hipótese nos autos que isente a recorrida de reparar os danos causados. Dessa forma, resta demonstrado o nexo de causalidade, devendo a recorrente responder objetivamente pelos danos causados. Quanto ao dano material, o autor pleiteia o ressarcimento pelos valores gastos com a festa. Contudo, em que pese as dificuldades geradas decorrentes da falta de energia, a festa foi realizada, conforme comprovado pelas fotos apresentadas. Nesse sentido, inexistido provas de outros custos decorrentes da falha da prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. Restou devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços pela recorrida, suficiente para causar ao consumidor danos de ordem moral. É inegável a frustração sofrida pelo recorrido que teve prejudicada a comemoração realizada em razão da falta de energia. Assim, resta evidente que houve violação aos direitos da personalidade do consumidor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício da prestação do serviço; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00. A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários, diante do provimento em parte do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07064859620168070016 0706485-96.2016.8.07.0016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 29/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GRIFEI) Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte requerente em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela requerida, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. A situação vivenciada possui potencial relevante para ingressar nos direitos da personalidade decorrentes dos injustos transtornos impostos à parte autora, os quais se avultam pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. Logo, presentes os elementos da responsabilidade civil travada nestes autos: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. No que tange ao quantum, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por essas premissas, sopesando os fatos ocorridos, reputo razoável a condenação da empresa ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido e com capacidade de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a parte requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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Ministério Público Federal e outros x Mineracao Atlantica Ltda

ID: 294688231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-79.2012.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

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MILTRO JOSE DALCAMIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MINERACAO ATLANTICA LTDA EDITAL Nº 380002538302 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Valdy Dias Da Silva Machado e outros

ID: 294692953

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005132-53.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VALDY DIAS DA SILVA MACHADO VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005132-53.2020.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALDY D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005132-53.2020.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: VALDY DIAS DA SILVA MACHADO EDITAL Nº 380002538304 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Romulo Jose Murta

ID: 294694127

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008341-47.2006.4.01.3813

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ROMULO JOSE MURTA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008341-47.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ROMU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008341-47.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ROMULO JOSE MURTA EDITAL Nº 380002538303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (CNPJ: 00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 22 de julho de 2024; 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO-3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de julho de 2024. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 27.497.387,85 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em 23 de janeiro de 2024. DEPOSITÁRIO: 01) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.; 02) LEONIDES MACHADO, Avenida Luiz Tanure, 1070, Casa, Centro, Medina/MG.. ÔNUS: 01) Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; 02) Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, da Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003216-79.2012.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 13.284,60, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0008341-47.2006.4.01.3813 EXEQUENTE(S): UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO(A)(S): ROMULO JOSÉ MURTA (CPF: 155.159.826-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração de 3/8 (três oitavos) do Imóvel situado na Rua Baraúnas, nº 72, constituído pelo Lote 14, Quadra 06, da Vila Indaiá, Belo Horizonte/MG, com área de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações da planta respectiva, as seguintes benfeitorias: Casa principal composta de sala, copa, cozinha, quatro quartos, banheiro, garagem e área livre pequena, bem como um barracão independente no fundo do imóvel. Imóvel matriculado sob nº 48.641 no Cartório de Registro de Imóveis 5º Ofício de Belo Horizonte/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 06 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 117.495,63 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), em 12 de janeiro de 2009. DEPOSITÁRIO: RÔMULO JOSÉ MURTA, Fazenda Palmeiras, Zona Rual, Coronel Murta/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 1005132-53.2020.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EXECUTADO(A)(S): VALDY DIAS DA SILVA MACHADO (CPF: 500.616.826-91), VALDY DIAS DA SILVA MACHADO DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (CNPJ: 21.780.920/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 135 (cento e trinta e cinco) Botijões de Gás, sendo dentre estes 24 abastecidos, avaliados em 305,00 cada, e 111 vazios, avaliados em R$ 200,00 cada, totalizando R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023; 02) Motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placa HAU5I96, ano/modelo 2009/2009, cor preta, a gasolina, Renavam 00180524925, Chassi 9C2JC41109R534120, em bom estado de uso e conservação, avaliada em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), em 28 de novembro de 2023. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.320,00 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), em 28 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.660,00 (dezessete mil, seiscentos e sessenta reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 282.250,59 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: 01) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG; 02) VALDY DIAS DA SILVA MACHADO, Avenida Dr. Anthero de Lucena Ruas, 750, Centro, Pedra Azul/MG. ÔNUS: 01) Nada consta nos autos; 02) Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 356,78, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Ministério Público Federal e outros x Mineracao Atlantica Ltda

ID: 256698600

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-79.2012.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINERACAO ATLANTICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILTRO JOSE DALCAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003216-79.2012.4.01.3816/MG EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MINERACAO ATLANTICA LTDA EDITAL Nº 380002004675 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Espólio De José Eduardo Peixoto

ID: 256700299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010004-31.2006.4.01.3813

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO

80

Advogados:

JOAO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ESPÓ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO EDITAL Nº 380002004669 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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União - Advocacia Geral Da União x Marcos Roberto Serafim

ID: 256701822

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001019-15.2016.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SERAFIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001019-15.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCOS ROBERT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001019-15.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM EDITAL Nº 380002004674 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0001019-15.2016.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (634.187.706-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 12,2666 HA, dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha, CRI de Medida/MG nº 2.578, a saber: - Parte ideal de 12,2666 HA (doze hectares, vinte e seis ares e sessenta e seis centiares), dentro de uma área maior denominado FAZENDA LAGOA DO SANTO HONÓRIO, situado no distrito, município de Medina/MG, com a área total de 73,60 ha (setenta e três hectares e sessenta ares), confrontando se: ao norte, com Henrique Ferreira de Freita, e com terras de João Costa, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no vértice noroeste, onde foi cravado um marco de madeira junto à cerca de pedra divisória das terras de Henrique, e faz também divisa com terras de Ascendino Chaves Amaral, segue daí descendo por cerca de pedras, cerca de arame e valo até chegar ao marco divisório de terras de João Costa, daí continuando por valo e barroca até chegar ao marco divisório de terras de Francisco Caetano de Souza; ao leste, tem seus limites com terras de Francisco Caetano de Souza dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue com o rumo de 170°15'30" e distância de 710,0 m até chegar a cerca de pedras, onde se acha cravado o marco divisório das terras de Divaldo Moreira Aguilar; ao sul, tem seus limites com terras de Divaldo Moreira de Aguilar, dentro das seguintes linhas divisórias: Inicia-se no marco acima citado e segue subindo por valo por águas vertentes, chega-se a serra de pedra, onde se acha cravado o marco que contorna a mesma por cima e continua por valo e cerca de pedras até o marco cravado no final do valo junto a pedra, onde faz divisa com terras de Herasmino C. Amaral; ao oeste, tem seus limites com terras de Erasmino Chaves Amaral, dentro da seguinte linha divisória: Inicia-se no marco acima citado e segue contornando a pedra rumo ao norte até chegar ao marco na base da mesma, daí segue com o rumo de 322°48 e distância 380,0 m até chegar ao marco divisório das terras de Ascendino Alves Amaral, que também é confinante neste lado, continua com o mesmo rumo e distância de 138,0 m até chegar a estrada, onde foi cravado um marco, segue acompanhando a estrada para oeste 50,0 m até outro marco, daí segue com o rumo de 302°00 e distância de 523,0 m até chegar ao marco que deu origem a esta descrição. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação tem como acesso principal a LMG 650 (asfaltada), distante cerca de 16 KM do centro da cidade de Medina/MG. O imóvel possui as seguintes benfeitorias: 01 casa sede coberta de telhas coloniais sobre madeira serrada, com reboco e pintura e alvenaria de tijolos; possui varanda ao redor da mesma (em parte), com piso de cimento grosso; possui 01 suíte (quarto e banheiro) com piso em granito; 01 banheiro com piso em granito; 02 quartos com piso em cerâmica; 01 sala com piso de granito; 01 cozinha com piso em cerâmica. Nos fundos encontra se um barracão, sem pintura, com 03 divisões, sendo duas delas com telhado colonial e outra com telhado de zinco. A entrada para a casa sede e a chácara e feita através de portão de ferro. O Imóvel possui uma chácara com pés de laranja, manga, banana, seriguela, lixia, coco, abacate, limão, caju, etc. A sede da fazenda e a chácara estão fechadas por cercas feitas de lâminas de aço usadas (utilizadas para corte de granito). O imóvel está em parte tomado por capoeira e as suas divisões são de arame farpado e liso (precisando de reparos). Imóvel matriculado sob o nº 2.578 no Cartório de Registro de Imóveis de Medina/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 27 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MARCOS ROBERTO SERAFIM (Executado). ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 0414.10.001150-4, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003074-36.2016.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0414100023459, em trâmite na Vara Cível de Medina/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0008455-43.2017.8.13.0414, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003216-79.2012.4.01.3816 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (26.989.715/0050-90) EXECUTADO: MINERAÇÃO ATLÂNTICA LTDA. (00.968.624/0001-05) DESCRIÇÃO DO BEM: 01) Caminhão M.Benz/L 1113, placa MPZ-9817 – ES, ano/modelo 1974/1974, cor azul, a diesel, Chassi 34403312078464, Renavam 00276149750, carroceria aberta, que encontra-se em reforma, com parte do painel desmontado, pneus em mau estado de conservação, parte do painel desmontado, com carroceria nova/reformada, parte superior da cabine para ventilação em reforma e peças e acessórios ainda por serem colocados no mesmo, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) Veiculo I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, placa OQO 3525, ano/modelo 2013/2013, cor bege, a diesel, Renavam 00559578806, Chassi 8AJFY29G1D8538856, câmbio automático, na seguinte situação: Pintura e lataria em bom estado de conservação; pneus e estepe em razoável estado de conservação; parado sendo que seu motor está com o cabeçote do motor, bicos e bomba quebrados. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 19.046.110,04 (dezenove milhões, quarenta e seis mil, cento e dez reais e quatro centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Luiz Tanure, nº 1070, Centro, Medina/MG. DEPOSITÁRIO: LEONIDES MACHADO. ÔNUS: 01) Débitos perante o Detran/ES, referente ao Licenciamento, Exercícios 2024 e 2025, no valor de R$ 452,88, consulta realizada em 15/01/2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499-50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN; 02) Débitos perante o Detran/MG referente a IPVA (2024 e 2025), no valor de R$ 12.743,65 (doze mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 11/04/2025; Débitos de licenciamento (2024 e 2025) no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos); Restrição de Transferência nos autos nº 0018966-42.2013.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0024905-66.2014.8.13.0414, Vara Única de Medina/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000364-38.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000499 50.2019.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004454-26.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005035-41.2018.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1000363-90.2022.4.06.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001594-64.2020.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1006198-34.2021.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005817-92.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0009440-67.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003661-24.2017.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constates no Detran/ES o/ou SENATRAN. 03 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0010004-31.2006.4.01.3813 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (26.994.558/0001-23) EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ EDUARDO PEIXOTO DESCRIÇÃO DO BEM: Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m²situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, CRI Jacinto/MG nº 1933, a saber:- Um prédio urbano e respectivo terreno com área de 1.599,43 m² (um mil, quinhentos e noventa e nove metros e quarenta três centímetros quadrados), situado à Rua Direita na Cidade de Salto da Divisa, Jacinto/MG, cujo prédio construção de alvenaria e tijolos, coberta de telhas curvas, contendo doze cômodos, sendo oito cômodos de tacos, inclusive um apartamento e outros cômodos com piso de ladrilhos, sendo uma copa, uma cozinha, um banheiro e uma dispensa, contendo ainda um corredor na entrada do prédio, com o piso de ladrilhos, duas portas e dois Janelões de madeiras, pela frente, seis janelas pelo lado direito, quatro janelas, uma porta e dois vasculantes pelo lado esquerdo, fundos, uma porta e uma janela; contendo ainda pelos fundos, uma garagem, uma lavanderia, uma cozinha com fugão a lenha, uma dispensa, dois banheiros e três quartos, todos os cômodos com piso de cimento, contendo ainda, quatro caixas d'agua, que se limita pela frente, com a citada Rua Direita; pelo lado direito, com o Sr. Vicente Vianey Pimenta; lado esquerdo, com Da Mires de Oliveira Pimenta e filhos e o Sr. Pedro Gomes Paranhos, fundos, com o antigo prédio do cinema. Imóvel matriculado sob o nº 1933 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 166.072,63 (cento e sessenta mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em 12 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº 0007682-78.2012.8.13.0347 (034712000768-2), em trâmite na Vara única de Jacinto/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0010004-31.2006.4.01.3813 (200638130100310), em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003605-30.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0036321-42.2005.4.01.3800 (0200538000367572), em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matricula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, 1º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 29 de novembro de 2024, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Alimente-Se Restaurante E Pizzaria Ltda e outros x Lenilda Vieira De Oliveira

ID: 255781706

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-37.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EVA KENNYA BARBERATO IMADA

Polo Passivo:

LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

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ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) : LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5fe28 proferida nos autos. RECURSO DE: ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ffd43d1,50942fe; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 64ffb1a). Regular a representação processual (Id 5a95cbe). Preparo dispensado (Id e9399db, 53057b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e9399db ): INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas pleiteiam a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial. Sustentam que a reclamante não apresentou a causa de pedir para o reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamante expôs brevemente a causa de sua insurgência e deduziu pedidos correspondentes, cumprindo a determinação constante no art. 840, § 1º, da CLT. Inexiste prejuízo ao direito de defesa da ré, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há como reconhecer a inépcia da petição inicial. Vale destacar, também, que o processo do trabalho é marcado pela simplicidade e, nos termos do art. 840 da CLT, a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio com o correlato pedido é o quanto basta para se reconhecer a validade da inicial, o que foi atendido pela autora. Nego provimento. (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No que tange ao tópico III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECORRENTE (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que tange ao tópico III.3) DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVA KENNYA BARBERATO IMADA - ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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