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Processo nº 1000188-23.2024.8.11.0011

ID: 291806820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000188-23.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KELY ROMA GREVE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000188-23.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: KELY ROMA GREVE AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por KELY ROMA GREVE contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000378-77.2024.8.11.0013, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000188-23.2024.8.11.0011

ID: 291806825

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000188-23.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1000188-23.2024.8.11.0011 AGRAVANTE: KELY ROMA GREVE AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto por KELY ROMA GREVE contra a decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível, por meio da qual não se conheceu do recurso sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia se insere no contexto de ação de liquidação de sentença por arbitramento, em virtude de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu judicialmente o direito à indenização dos candidatos prejudicados pela anulação de concurso público municipal, promovido pelo Município de Mirassol D’Oeste. Na inicial da liquidação, pleiteia-se a fixação de valor a título de danos morais, com base no título executivo formado na ação coletiva supramencionada. Após sentença de improcedência prolatada pelo juízo de origem — sob alegada ausência de prova do dano moral — foi interposta apelação, cuja análise culminou com a decisão monocrática negativa, ora impugnada. Sustenta que, tratando-se de liquidação de sentença, a discussão judicial deveria se restringir à apuração do quantum debeatur, sendo indevida nova exigência probatória quanto à existência do dano. Alega, ainda, violação ao princípio da colegialidade e aponta decisão anterior do mesmo órgão colegiado, proferida em situação análoga, no qual se reconheceu a suficiência do título judicial coletivo para fins de liquidação individual. Manifestação do Município agravado, por sua procuradoria, pugna pela manutenção da decisão agravada, reiterando a inexistência de provas individualizadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática outrora proferida nestes autos, por reconhecer que, em julgamento colegiado recente da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob relatoria da eminente Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, votei no sentido de conhecer e julgar o mérito de apelação interposta em liquidação idêntica à presente. Naquele julgamento (PJe n. 1000553-77.2024.8.11.0011), a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, tendo fixado a seguinte tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor”. Assim, em nome da coerência decisória, da segurança jurídica e, sobretudo, da autoridade do julgamento colegiado recém-proferido — do qual participei e com o qual concordei integralmente — reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada, que aplicou o princípio da dialeticidade, porquanto divorciada do entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Dessa forma, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, com fulcro no § 1º do art. 1.021 do CPC, e passo à análise do mérito da apelação. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1000378-77.2024.8.11.0013, proposta em face do Município de Mirassol D’Oeste, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 509, inciso I, e 510 do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que promoveu liquidação de sentença por arbitramento com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública, que reconheceu o direito de indenização por danos morais e materiais aos candidatos prejudicados por irregularidades em concurso público. Alega que a liquidação por arbitramento é cabível, uma vez que o título executivo judicial é certo e exigível, embora ilíquido, sendo necessária apenas a apuração do quantum debeatur para fins de execução, já que os danos morais foram previamente reconhecidos na demanda coletiva. Argumenta tratar-se de condenação genérica, cabendo a cada lesado promover sua respectiva liquidação, conforme os arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma ainda que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, apontando o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os prejuízos experimentados. Defende que, por se tratar de dano moral, de natureza subjetiva, não é exigível a comprovação específica do sofrimento psicológico, bastando a análise do contexto fático. Invoca o binômio compensação da vítima e punição do ofensor, com base na teoria do desestímulo, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, com a consequente condenação do Município de Mirassol D’Oeste ao pagamento da indenização por danos morais, conforme reconhecido na ação civil pública, bem como pronunciamento expresso sobre: (i) os motivos que afastam o arbitramento do valor do dano moral; (ii) a inaplicabilidade da liquidação com base na sentença coletiva; e (iii) eventual afronta aos arts. 95 da Lei nº 8.078/90, 561, inciso I, e 510 do CPC. Postula, ainda, a condenação do ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor arbitrado. Em contrarrazões, o Município recorrido sustenta que a sentença coletiva não constitui título executivo de quantia certa ou já definida em sede de liquidação, sendo necessária a prévia apuração individualizada do crédito, inclusive quanto à identificação dos credores, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelante não comprovou os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não extrapolam os limites do mero aborrecimento, carecendo de demonstração de ato ilícito lesivo a direitos da personalidade. Acrescenta que a responsabilidade pela anulação do concurso público, nos termos do Informativo nº 986 do STF, recairia sobre a banca organizadora, pessoa jurídica de direito privado, cabendo ao ente público, quando muito, responsabilidade subsidiária. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito, por entender ausente interesse público relevante que justificasse sua intervenção obrigatória. Inicialmente, ressalto que a apreciação monocrática do recurso pelo relator é admissível quando houver entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria debatida, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo, portanto, ao julgamento monocrático do presente recurso. Versam os autos sobre ação de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizada com fundamento na decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual se reconheceu a nulidade do Concurso Público n.º 01/2018, realizado pelo Município de Mirassol D’Oeste/MT. Na referida demanda coletiva, restou declarada, de forma genérica, a responsabilidade civil da municipalidade e da instituição organizadora do certame, com base no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambos condenados a indenizar os danos materiais e morais suportados pelos candidatos, a serem apurados em momento processual oportuno. No presente feito, a parte autora postula, a título de liquidação por arbitramento, a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a petição inicial da liquidação, sobreveio impugnação por parte do ente público, ao que se seguiu manifestação da parte requerente. O Juízo a quo, após análise, proferiu sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de inexistência de provas quanto à efetiva ocorrência de danos materiais, bem como da ausência de elementos aptos a caracterizar o alegado abalo moral. Em sede recursal, cumpre analisar se os elementos colacionados aos autos são suficientes para autorizar a quantificação do dano alegadamente suportado, e, ainda, se é juridicamente admissível a presunção de dano moral individual com base no reconhecimento genérico de danos morais coletivos, estabelecido na ação civil originária. De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a condenação ilíquida deve ser objeto de liquidação por arbitramento quando assim determinado na sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da obrigação. Não obstante, a liquidação por arbitramento não dispensa a existência de substrato probatório mínimo que permita ao julgador a fixação do quantum debeatur, ainda que mediante juízo de equidade. Na hipótese, conquanto a sentença proferida na ação civil pública tenha reconhecido, em termos genéricos, o dever de reparação dos danos causados aos candidatos, a pretensão ora deduzida exige a comprovação de lesão concreta e individual, especialmente no tocante ao pleito de indenização por danos morais. O ordenamento jurídico brasileiro, ao conferir tutela aos direitos da personalidade, exige, para a configuração do dano moral, a demonstração de lesão efetiva à esfera íntima do indivíduo, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não se admite, pois, a reparação de danos morais fundada exclusivamente em dissabores ordinários da vida em sociedade, sendo insuficiente a frustração decorrente da desconstituição do certame, por si só, para ensejar compensação pecuniária. Deve-se destacar que, embora o reconhecimento genérico de dano moral coletivo tenha se operado na via coletiva, a pretensão indenizatória individual, em sede de liquidação, impõe a necessidade de demonstração concreta dos reflexos do ilícito na esfera existencial da parte autora. Inexistindo nos autos qualquer documento, prova testemunhal ou técnica que evidencie humilhação, sofrimento psíquico relevante ou violação à dignidade da pessoa humana, inviável se mostra o arbitramento da indenização por dano moral. Nesse contexto, é firme a jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo, sendo inadmissível a fixação de valores com base em alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Destaco, por pertinente, os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de liquidação de sentença por arbitramento, promovida após declaração de nulidade do Concurso Público n.º 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste, MT, em ação civil pública que reconheceu genericamente o dever de indenizar os candidatos. Pretensão de apuração de danos materiais e morais individuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de documentação comprobatória inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) saber se o reconhecimento genérico de dano moral coletivo dispensa a demonstração de ofensa à esfera personalíssima para fins de indenização individual. III. Razões de decidir 3. A liquidação por arbitramento exige suporte fático mínimo que possibilite a quantificação equitativa da indenização. A ausência de comprovantes dos danos materiais alegados obsta a fixação de valores. 4. O reconhecimento de dano moral em ação civil pública não gera presunção absoluta de dano moral individual, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão lesiva à esfera íntima do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A simples frustração decorrente da anulação do certame não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo insuficiente para justificar reparação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A liquidação de sentença por arbitramento demanda elementos mínimos que permitam ao julgador mensurar, ainda que por equidade, os prejuízos materiais alegados. 2. A indenização por danos morais individuais, mesmo quando reconhecido genericamente o dano moral coletivo, exige demonstração concreta de abalo à esfera personalíssima do autor". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1001519-40.2024.8.11.0011, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.01.2025, DJE 11.02.2025. (N.U 1000553-77.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 80/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de liquidação de sentença por arbitramento, originada de ação civil pública que declarou a nulidade do Concurso Público nº 01/2018 do Município de Mirassol D’Oeste/MT, com determinação de indenização genérica por danos materiais e morais. O apelante pleiteou: (i) indenização por danos materiais correspondentes aos gastos com inscrição, materiais de estudo, transporte, alimentação e hospedagem; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de comprovação documental inviabiliza o arbitramento de danos materiais; (ii) definir se o dano moral coletivo reconhecido em ação civil pública dispensa a demonstração de ofensa individual para fins de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação por arbitramento, prevista no art. 509, I, do CPC, exige elementos que permitam a quantificação dos valores devidos. No caso, a ausência de comprovação de despesas como inscrição, materiais de estudo, transporte e hospedagem inviabiliza o arbitramento dos danos materiais. Quanto aos danos morais, embora o abalo psicológico pela nulidade do concurso possa ser presumido, a indenização individual requer demonstração de impacto significativo na esfera pessoal do autor, o que não foi comprovado. O dano moral coletivo reconhecido na ação civil pública não implica automaticamente a existência de dano moral individual. Este exige a demonstração de lesão efetiva à dignidade ou aos direitos de personalidade, o que não restou evidenciado. A nulidade do concurso, por si só, caracteriza mero dissabor, insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento exige a comprovação de elementos que permitam ao magistrado fixar o montante devido, sendo inviável basear-se apenas em alegações sem suporte probatório. A indenização por danos morais exige prova de lesão significativa à esfera personalíssima, não bastando o reconhecimento de dano moral coletivo para presumir ofensa individual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, I; CPC, art. 373, I. (N.U 1000505-21.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Almir Borim x Banco Do Brasil S/A

ID: 292107199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000365-75.2015.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-75.2015.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Bancários - Almir Borim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S.A., aos c… Processo 1000365-75.2015.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Bancários - Almir Borim - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S.A., aos cálculos apresentados pelo exequente, na fase de cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, desrespeito à coisa julgada e aplicação de critérios diversos daqueles fixados na sentença coletiva, especialmente quanto à incidência de juros e correção monetária após o depósito judicial. A exequente se manifestou às folhas522/542. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a controvérsia reside na atualização do débito, notadamente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores depositados judicialmente a título de garantia do juízo, bem como quanto à alegação de excesso de execução. Em atenção à alteração de entendimento da Eg. Corte Paulista, fundada nos termos do julgamento do tema em lume, entendo salutar, por razões de segurança jurídica, estabilidade e coerência, rever posicionamento anterior, pelos motivos que passo a expor. O enunciado do Tema 677 do STJ passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, devendo o devedor permanecer sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Assim, conquanto referida tese de repercussão geral ainda não tenha transitado em julgado, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, em que o E. STJ fixou a tese de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Apelação Cível nº 0014998-69.2020.8.26.0002, WALTER FONSECA Relator, data do julgamento: 15/02/2024 - destaquei). Bem por isso, salutar o alinhamento à jurisprudência já pacificada no sentido de que o depósito judicial efetuado pelo executado não resulta a imediata disponibilização do dinheiro ao credor, de modo que não se opera a cessão da mora. Ademais, há entendimento pacificado no âmbito do C. STJ no sentido de que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 e AgInt no REsp n. 2.030.958/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). Na mesma esteira, são as ementas mais recentes tiradas de acórdãos proferidos pela Eg. Corte Paulista, de oportuna transcrição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão que negou provimento ao Agravo da parte exequente para imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Embargos acolhidos, com excepcional efeitos infringentes.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2064851-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024 - destaquei). Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não configuração. Modulação dos efeitos do Tema nº 677 do STJ cuja desnecessidade foi expressamente reconhecida por ocasião do seu julgamento, não se admitindo a aplicação de efeito prospectivo que não lhe foi atribuído. Eficácia dos precedentes vinculantes que é imediata. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2130168-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024 - destaquei). APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA EM QUE HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL E RECONHECIDA A QUITAÇÃO (ARTIGO 924, II, DO CPC) - RECURSO DO CREDOR - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ENCARGOS DA MORA - Discussão sobre a incidência de juros e correção monetária sobre o valor disponibilizado nos autos pela instituição bancária devedora - Depósito efetuado como garantia do juízo em outubro de 2013 - Sentença proferida anteriormente à revisão do Tema Repetitivo 677 do STJ - Irrelevância - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC - Aplicação da nova redação, dada por ocasião do julgamento do REsp 1.820.963/SP, aos 16/12/2022: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Inexistência de situação a justificar "distinguishing", modulação de efeitos ou suspensão da aplicação do novo texto. 2. DISPOSITIVO - Sentença desconstituída, diante do fato superveniente - Retorno dos autos à instância de origem para adequação dos cálculos ao novo entendimento do STJ, confrontando-se o crédito a ser apurado com o valor já depositado, em consonância com o artigo 354 do Código Civil e com a parte final da nova redação do Tema Repetitivo 677 do STJ. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 0004545-57.2013.8.26.0132; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. O entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça era de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros fazia com que os consectários legais ficassem a cargo da instituição financeira, não sendo de responsabilidade do devedor. Tal posicionamento foi alterado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nos 1820963/SP, 1348640/RS e 1388095/RS sob o rito dos repetitivos (Tema nº 677), segundo o qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ausência de modulação dos efeitos da decisão. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente deste Tribunal. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043707-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024 - destaquei). Deverá, então, ser aplicado de imediato o que dispõe o Tema 677 do STJ, independentemente do seu trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Dessa forma, rejeito a impugnação de fls.521/522. Não há condenação em honorários, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1859220/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 23/06/2020). Decorrido prazo da presente, manifeste o exequente, em 05 dias, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CARLOS SERGIO MACEDO (OAB 106807/SP)

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Silvana Dias Da Silva x Club Mais Administradora De Cartões Ltda. e outros

ID: 293803226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. LOJAS AVENIDA S.A

Decisão

Advogados:

BRUNA VANESSA ALVES RODRIGUES

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PRISCILA SCHUSTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099. REQUERENTE: SILVANA DIAS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000365-77.2025.8.11.0099. REQUERENTE: SILVANA DIAS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A, CLUB MAIS ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada que Silvana Dias da Silva move em face de Lojas Avenida S.A e Club Mais Administradora de Cartões Ltda., partes qualificadas nos autos, apontando, em síntese, que no ano de 2021, a Autora esteve em uma unidade das Lojas Avenida, situada no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que foi abordada por um funcionário da loja que ofereceu a contratação de um cartão de crédito. Relata que, após ser informada da cobrança de taxa, recusou a proposta e efetuou sua compra mediante cartão de crédito de sua titularidade, não tendo assinado qualquer documento e celebrado contrato com as requeridas. Alega que, recentemente, ao tentar obter crédito e abrir conta em uma instituição bancária, foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, especificadamente junto ao Serasa, constando que a negativação foi promovida pela empresa Club Mais Administradora de Cartões Ltda., empresa que jamais manteve qualquer relação jurídica. Afirma que a negativação é indevida, haja vista que não possui qualquer débito junto à referida empresa, tampouco com as Lojas Avenida S.A. Sustenta que a situação lhe causou inúmeros transtornos, constrangimentos e abalo à sua honra, uma vez que sempre zelou pela regularidade de seu crédito. Aduz, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual propôs a presente demanda. Pede, via tutela de urgência, a imediata determinação de exclusão de seu nome de todos e quaisquer cadastros restritivos de crédito, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, não obstante as alegações apresentadas pela autora, verifico que o pedido de tutela antecipada de urgência concernente na imediata retirada do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito não merece ser acolhido nesta oportunidade, considerando a ausência de elementos suficientes que evidenciem de forma contundente a necessidade de deferimento da tutela provisória. Em análise aos documentos acostados à exordial, não é possível extrair que inexistiu a relação entre a Autora e as Requeridas. Em suma, a parte Autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações indicadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte Autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, em detida análise dos autos, verifica-se que a negativação do nome da Autora ocorreu há mais de um ano (18/02/2024), conforme id. 190105693, não restando comprovado a urgência pleiteada. Assim, ausente a demonstração de contemporaneidade do risco, não se vislumbra a presença de perigo de dano iminente ou de risco ao resultado útil do processo que justifique, de forma excepcional, a concessão de tutela provisória de urgência antes da oitiva da parte requerida. Nesse sentido, adota-se o princípio do contraditório, com previsão no art. 9º do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” Salienta-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve ser reservada a hipóteses excepcionais, em que seja patente a probabilidade do direito e haja risco de dano grave ou de difícil reparação, o que, na hipótese vertente, não se verifica de forma inequívoca. Ressalte-se, ainda, que, eventual acolhimento da pretensão liminar ora deduzida, com a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, pode ensejar efeitos de difícil reversão, razão pela qual se recomenda, neste momento, a prudência na apreciação da medida, em respeito ao devido processo legal. Em casos similares, tem sido este o entendimento do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – TUTELA DE URGÊNCIA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou o resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, inviável a concessão da tutela de urgência ansiada”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004661-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE RETIRADA DE INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001900-81 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) – grifo nosso. Por oportuno, registre-se que a pretensão autoral poderá ser apreciada oportunamente, após a formação do contraditório e análise das manifestações das partes, de modo a resguardar a segurança jurídica e a correta prestação jurisdicional. Deste modo, não estando presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, por ora, o indeferimento da liminar é medida que se mostra adequada neste juízo de cognição sumária. Recebo a inicial e emenda de Id. 193107824 e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Marcos Vinicius Campos Linhares x Will S.A. Meios De Pagamento

ID: 319707460

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES

Polo Passivo:

WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ICARO ULIANNO BRANDAO DE ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013021-63.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARCOS VINICIUS CAMPOS LINHARES em face de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO, onde o autor alega, em síntese, que ocorreu a redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação. Sustenta em sua exordial, que possuía o limite de crédito no valor de R$ 13.176,00 (treze mil, cento e setenta e seis reais), sendo surpreendido, em março do corrente ano, ao acessar o aplicativo para efetuar o pagamento de sua fatura, deparou-se com a redução abrupta para R$ 202,00 (duzentos e dois reais), sem qualquer notificação prévia. As partes foram regularmente citada para audiência de conciliação, que se restou infrutífera. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação limitada à alegação de legalidade do procedimento, sob o argumento de revisão periódica do perfil de crédito do cliente, porém, deixando de trazer aos autos qualquer documentação comprobatória acerca da notificação do autor. Em réplica, a parte autora reiterou integralmente os termos da exordial. MÉRITO Verifico que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, o que enseja a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, da referida norma, dada a hipossuficiência da parte autora. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora possui cartão de crédito contratado junto ao banco reclamado e o utiliza regularmente, inclusive para compras em supermercados. É incontroverso nos autos que houve redução substancial do limite de crédito do cartão do autor, de R$ 13.176,00 para R$ 202,00, como demonstrado nas faturas acostadas de Ids. 194554447 e 194554448. Em razão de tais fatos, entendendo que sequer lhe foi concedido prazo para se adequar à redução, pleiteou a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual confirmou que, de fato, tendo em vista avaliação periódica de riscos, houve redução do limite de crédito do autor. No caso dos autos, o banco reclamado contestou a ausência de notificação prévia para a redução do limite de crédito, sob a normativa do artigo 10, §2º da Resolução 96/2021. Contudo, tal dispositivo não exime a instituição financeira da obrigação de comunicar previamente a alteração. Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: [...] § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e [...] § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. [...] Por sua vez, é determinado no parágrafo 3º, do artigo 10 da mesma resolução, que a comunicação da redução de limite, deverá ocorrer até o momento da referida redução, vejamos: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das contas, ser compatível com, no mínimo: [...] § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. [...] Portanto, ainda que a instituição financeira disponha de liberdade para gerir seus produtos e serviços, tal autonomia encontra limites no princípio da boa-fé objetiva e no dever de informação, expressos nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, tratando-se de relação de consumo, é necessário verificar se a redução do limite de crédito observou procedimentos coerentes com regramento aplicável, em especial com o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, se houve notificação prévia ao autor, com concessão de prazo razoável a permitir que pudesse se adequar à situação que lhe foi de súbito imposta. Nesta esteira de raciocínio, é fato indene de dúvida que, no comércio nacional, o cartão de crédito é meio usual de compras de produtos e serviços, pois permite a disposição de crédito fácil, pré-estabelecido, além do pagamento parcelado de compras, entre outras facilidades, de tal forma que o cancelamento abrupto de importante fonte de crédito ao consumidor configura falha grave na prestação de serviços a ensejar a condenação por danos morais: Neste sentido: “É dever da instituição financeira comunicar previamente o consumidor sobre a alteração unilateral do limite de crédito concedido, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito à informação. A ausência de aviso prévio gera abalo na esfera moral do consumidor e enseja a reparação.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1000365-22.2022.8.11.0071, Turma Recursal Única, Rel. Juíza Daniele Bimbati Marques, julgado em 14/12/2023, DJe 15/12/2023) “A redução inesperada do limite de crédito do cartão, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço, especialmente quando compromete obrigações assumidas pelo consumidor, gerando dano moral indenizável.” (TJMT – Recurso Inominado n.º 1012032-36.2021.8.11.0002, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Rodrigo Curvo, julgado em 28/09/2022, DJe 30/09/2022) Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços, representada pelo cancelamento abrupto de crédito do autor, a existência do nexo ictiológico que una o ato volitivo ao dano suportado, e, sendo objetiva a responsabilidade da ré, conforme previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados pelo autor. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 8028913-64.2025.8.05.0000

ID: 275578511

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8028913-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VISCO ADRIANA GUIMARAES VISCO VIANA ANITA VISCO VIANA CAROLINA GUIMARAES VISCO FERNANDA GUIMARAES VISCO LIVIA GUIMARAES LUZ VISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

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ALAN AMORIM DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A), FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67529-A) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto ALCAF PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de nº 8190057-78.2024.8.05.0001, ajuizada em face de BRADESCO SAUDE S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 478384635 da ação condutora): "Custas recolhidas. Em apertada síntese, questiona a parte autora reajuste aplicado ao seu plano de saúde, alegando que a ré teria aplicado reajuste ilegais e percentuais ilícitos. [...] Não vislumbro, por ora a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, dada a necessidade da prova pericial atuarial (a ser produzida somente no curso da instrução) para demonstração da tese autoral. Posto isto, INDEFIRO a liminar." Em suas razões recursais, sustentam os Autores/Agravantes que, "em 24 de outubro de 2019, houve a formalização do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, COLETIVO EMPRESARIAL com o plano com o código - 443100036, descrição perante a ANS - Agência Nacional de Saúde - Bradesco Saúde Top Nacional Q CE A", que conta com seis beneficiários. Asseveram que, "conforme exposto na Exordial e provado através dos Cálculos realizados pelo Perito Contábil, apresentados com essa peça e nesta data, Sr.Contador, César d'Ávila Teixeira, CRC BA-011613/O-8, apresentados com a peça, constatou a cobrança ilicita de valores reajustados desde 2020, totalizando um somatório de R$207.684,29, a título de pagamento em excesso das faturas mensais e em favor da Agravada". Apontam que, "no mesmo laudo pericial formalizado pelo Sr.César, consta fundamento nas diretrizes da ANS, contrário aos índices aplicados pela Agravada, ou seja, as atualizações deveriam ser no percentual de: 8,14%, em 01/2021; -8,19%, em 01/2022; 15,50%, em 01/2023; 9,63%, em 01/2024; 6,91% em 01/2025". Alegam que "os referidos índices, são os reajustes individuais fornecidos pela ANS, concretizando em uma alternativa material pautada na aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve direcionar a relação contratual dos litigantes, ou seja, utilizou-se um parâmetro objetivo, técnico, razoável, equilibrado, sem o intuito de equiparar o plano coletivo ao individual". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requerem a concessão de tutela antecipada recursal, para que "seja determinado à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025, pois a Acionada somente disponibilizou o boleto no valor de R$17.422,40 e, em relação aos demais meses seguintes, que sejam aplicados os índices utilizados ao plano individual, tudo sob pena da multa cominatória de R$1.000,00 (UM MIL REAIS) por dia, até que os parâmetros sejam definidos através de Sentença/Manifestação Jurisdicional definitiva". Alternativamente, que "seja determinado à à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025 e que a diferença concretizada, em face de cada boleto emitido pela Agravada, que seja depositada em conta judicial para que, ao final do processo, as quantias depositadas sejam liberadas a quem direito, após determinação judicial". Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, confirmando a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, os Agravantes insurgem-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, através da qual pretendiam fosse o plano de saúde Réu compelido a emitir boleto bancário para pagamento da mensalidade do mês de junho/2025 no valor informado, com a aplicação dos índices utilizados para os planos individuais em relação aos meses subsequentes, ou, alternativamente, que o montante controverso pudesse ser depositado em juízo. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade dos reajustes, como bem apontado pelo Magistrado de origem. Com isso, não vislumbro em favor dos Agravantes, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, lhe sendo facultado juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Alcaf Patrimonial Ltda. x Bradesco Saude S/A

ID: 275578519

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8028913-64.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCAF PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN AMORIM DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8028913-64.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: ADALBERTO VISCO e outros (6) Advogado(s): ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A), FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA67529-A) AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto ALCAF PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Revisional de nº 8190057-78.2024.8.05.0001, ajuizada em face de BRADESCO SAUDE S/A, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 478384635 da ação condutora): "Custas recolhidas. Em apertada síntese, questiona a parte autora reajuste aplicado ao seu plano de saúde, alegando que a ré teria aplicado reajuste ilegais e percentuais ilícitos. [...] Não vislumbro, por ora a presença do fumus boni iures e do periculum in mora para fins de deferimento da liminar buscada, dada a necessidade da prova pericial atuarial (a ser produzida somente no curso da instrução) para demonstração da tese autoral. Posto isto, INDEFIRO a liminar." Em suas razões recursais, sustentam os Autores/Agravantes que, "em 24 de outubro de 2019, houve a formalização do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, COLETIVO EMPRESARIAL com o plano com o código - 443100036, descrição perante a ANS - Agência Nacional de Saúde - Bradesco Saúde Top Nacional Q CE A", que conta com seis beneficiários. Asseveram que, "conforme exposto na Exordial e provado através dos Cálculos realizados pelo Perito Contábil, apresentados com essa peça e nesta data, Sr.Contador, César d'Ávila Teixeira, CRC BA-011613/O-8, apresentados com a peça, constatou a cobrança ilicita de valores reajustados desde 2020, totalizando um somatório de R$207.684,29, a título de pagamento em excesso das faturas mensais e em favor da Agravada". Apontam que, "no mesmo laudo pericial formalizado pelo Sr.César, consta fundamento nas diretrizes da ANS, contrário aos índices aplicados pela Agravada, ou seja, as atualizações deveriam ser no percentual de: 8,14%, em 01/2021; -8,19%, em 01/2022; 15,50%, em 01/2023; 9,63%, em 01/2024; 6,91% em 01/2025". Alegam que "os referidos índices, são os reajustes individuais fornecidos pela ANS, concretizando em uma alternativa material pautada na aplicação do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade que deve direcionar a relação contratual dos litigantes, ou seja, utilizou-se um parâmetro objetivo, técnico, razoável, equilibrado, sem o intuito de equiparar o plano coletivo ao individual". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requerem a concessão de tutela antecipada recursal, para que "seja determinado à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025, pois a Acionada somente disponibilizou o boleto no valor de R$17.422,40 e, em relação aos demais meses seguintes, que sejam aplicados os índices utilizados ao plano individual, tudo sob pena da multa cominatória de R$1.000,00 (UM MIL REAIS) por dia, até que os parâmetros sejam definidos através de Sentença/Manifestação Jurisdicional definitiva". Alternativamente, que "seja determinado à à Agravada que gere novo boleto para pagamento no valor de R$8.731,57, em relação ao vencimento de junho de 2025 e que a diferença concretizada, em face de cada boleto emitido pela Agravada, que seja depositada em conta judicial para que, ao final do processo, as quantias depositadas sejam liberadas a quem direito, após determinação judicial". Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, confirmando a tutela de urgência requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, os Agravantes insurgem-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela antecipada pleiteada, através da qual pretendiam fosse o plano de saúde Réu compelido a emitir boleto bancário para pagamento da mensalidade do mês de junho/2025 no valor informado, com a aplicação dos índices utilizados para os planos individuais em relação aos meses subsequentes, ou, alternativamente, que o montante controverso pudesse ser depositado em juízo. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade dos reajustes, como bem apontado pelo Magistrado de origem. Com isso, não vislumbro em favor dos Agravantes, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, lhe sendo facultado juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Processo nº 8029312-93.2025.8.05.0000

ID: 275579484

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029312-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE SOUZA ARAUJO TIARA ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. A. D. S., representada pela sua genitora IARA DE SOUZA ARAUJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da ação revisional de nº 8084446-05.2025.8.05.0001, ajuizada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 501343735 da ação condutora): "[...] Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No caso em exame, tais requisitos não se fazem presentes, senão vejamos. O plano de saúde do autor enquadra-se como coletivo e, no que diz respeito aos seus reajustes anuais, tem-se que tais reajustes não estão sujeitos aos índices estipulados pela ANS, aplicáveis exclusivamente para os planos individuais, eis que nos planos coletivos há negociação direta entre os contratantes, havendo apenas a comunicação à ANS, sendo que os reajustes têm como norma o que for estabelecido no contrato entabulado entre as partes. [...] Desta forma, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, impondo-se o estabelecimento prévio do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da controvérsia, sem olvidar eventual revisão da decisão ora prolatada em momento posterior, após a publicação do índice da ANS referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026." Em suas razões recursais, sustenta a Autora/Agravante que "os reajustes anuais aplicados pela operadora foram abusivos, superando em muito os índices permitidos pela ANS", notadamente o aumento de 39%, que entende exorbitante, "tornando o pagamento do plano de saúde financeiramente inviável" e colocando sua vida em risco. Assevera que "a ANS estabeleceu limites para os reajustes anuais, sendo 6,91% para planos individuais, e que a operadora não respeitou tais limites, aplicando percentuais muito superiores". Entende que "a decisão do juízo a quo demonstra uma análise superficial da questão central que permeia este agravo: a flagrante violação ao direito de informação do consumidor. O magistrado, ao indeferir a tutela de urgência, parece ter negligenciado a importância crucial da transparência nas relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor". Aduz que "a alegação de que não houve comprovação suficiente dos reajustes abusivos ignora a própria dinâmica da relação contratual. O ônus da prova, neste caso, deveria ser invertido, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à operadora de saúde demonstrar a legalidade dos reajustes, inclusive apresentando os cálculos e critérios utilizados". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a concessão de tutela antecipada recursal, "para determinar que a acionada CANCELE os aumentos ocasionados no ano de 2025 que se efetivará em junho de 2025 e que revise para o TETO da ANS de 6,91 % e que expeça boletos das mensalidades vincendas ao longo do processo, com aplicação dos reajustes anuais, com o teto da ANS com parametro nos planos individuais". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, a Agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual pretendia fossem as Rés compelidas a cancelar o reajuste apontado para o ano de 2025, substituindo-o pelo percentual definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade do reajuste, objeto da lide. Com isso, não vislumbro em favor da Agravante, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intimem-se os Agravados para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, lhes sendo facultado juntar documentação que entendam necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Processo nº 8029312-93.2025.8.05.0000

ID: 275579492

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029312-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8029312-93.2025.8.05.0000 AGRAVANTE: T. A. D. S. e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO (OAB:BA22199-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por T. A. D. S., representada pela sua genitora IARA DE SOUZA ARAUJO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador que, nos autos da ação revisional de nº 8084446-05.2025.8.05.0001, ajuizada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (ID 501343735 da ação condutora): "[...] Preenchidos os pressupostos concessivos estabelecidos no art. 98, do CPC, defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No caso em exame, tais requisitos não se fazem presentes, senão vejamos. O plano de saúde do autor enquadra-se como coletivo e, no que diz respeito aos seus reajustes anuais, tem-se que tais reajustes não estão sujeitos aos índices estipulados pela ANS, aplicáveis exclusivamente para os planos individuais, eis que nos planos coletivos há negociação direta entre os contratantes, havendo apenas a comunicação à ANS, sendo que os reajustes têm como norma o que for estabelecido no contrato entabulado entre as partes. [...] Desta forma, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, impondo-se o estabelecimento prévio do contraditório, a fim de que este juízo possa se municiar de mais sólidos elementos de convicção para análise e desate da controvérsia, sem olvidar eventual revisão da decisão ora prolatada em momento posterior, após a publicação do índice da ANS referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026." Em suas razões recursais, sustenta a Autora/Agravante que "os reajustes anuais aplicados pela operadora foram abusivos, superando em muito os índices permitidos pela ANS", notadamente o aumento de 39%, que entende exorbitante, "tornando o pagamento do plano de saúde financeiramente inviável" e colocando sua vida em risco. Assevera que "a ANS estabeleceu limites para os reajustes anuais, sendo 6,91% para planos individuais, e que a operadora não respeitou tais limites, aplicando percentuais muito superiores". Entende que "a decisão do juízo a quo demonstra uma análise superficial da questão central que permeia este agravo: a flagrante violação ao direito de informação do consumidor. O magistrado, ao indeferir a tutela de urgência, parece ter negligenciado a importância crucial da transparência nas relações de consumo, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor". Aduz que "a alegação de que não houve comprovação suficiente dos reajustes abusivos ignora a própria dinâmica da relação contratual. O ônus da prova, neste caso, deveria ser invertido, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, cabendo à operadora de saúde demonstrar a legalidade dos reajustes, inclusive apresentando os cálculos e critérios utilizados". Defendendo a presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a concessão de tutela antecipada recursal, "para determinar que a acionada CANCELE os aumentos ocasionados no ano de 2025 que se efetivará em junho de 2025 e que revise para o TETO da ANS de 6,91 % e que expeça boletos das mensalidades vincendas ao longo do processo, com aplicação dos reajustes anuais, com o teto da ANS com parametro nos planos individuais". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada requerida. É o relatório. Decido. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao agravo de instrumento, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.019, inciso I: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedidos no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em virtude da eficácia imediata da decisão impugnada. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. Impende salientar, ainda, que em sede de Agravo de Instrumento a apreciação se limita a um juízo perfunctório, breve, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, à luz do atual momento processual. No caso em tela, a Agravante insurge-se contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual pretendia fossem as Rés compelidas a cancelar o reajuste apontado para o ano de 2025, substituindo-o pelo percentual definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Em um juízo de cognição sumária, entendo que não merece acolhimento a pretensão da parte Autora/Agravante para a concessão do efeito ativo requerido. Isto porque, como cediço, os planos coletivos de saúde não estão vinculados à limitação de reajustes imposta pela ANS. Nesse sentido: Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de indébito - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Majoração da mensalidade com comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato com a devida comunicação ao contratante - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000365-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) Assim, no caso dos autos, revela-se necessário aguardar a dilação probatória para que seja apurada a questão atinente à legalidade do reajuste, objeto da lide. Com isso, não vislumbro em favor da Agravante, neste momento processual, o requisito da probabilidade do direito, necessário ao deferimento da medida antecipatória requerida, uma vez que se faz imprescindível a inauguração da fase probatória. Importante esclarecer, por oportuno, que a presente decisão, ato de caráter transitório, poderá ser revista a qualquer tempo, após regular instrução do feito, e desde que venham aos autos elementos de convicção que autorizem nova decisão. Nesta conformidade, INDEFIRO a tutela antecipada recursal requerida, mantendo inalterada a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, inciso I, do CPC, requisitando-lhe informações acerca de fatos novos que possam repercutir no deslinde do recurso, com esteio no art. 1.018, §1º, do mesmo diploma legal. Intimem-se os Agravados para que respondam, no prazo de 15 (quinze) dias, lhes sendo facultado juntar documentação que entendam necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC. Confiro força de ofício/mandado à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATORA 10

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Processo nº 1032489-98.2022.8.11.0041

ID: 259340281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032489-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032489-98.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032489-98.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos, Cirurgia] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0007-73 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO), ROSANA SILVA CASTRO - CPF: 808.934.221-34 (EMBARGADO), LUCIANO PEDROSO DE JESUS - CPF: 545.988.181-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILÍCITO PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL – PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra sentença que deixou de fixar os critérios de atualização da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à definição dos parâmetros de incidência de juros de mora e correção monetária na indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A omissão restou configurada, uma vez que a sentença não fixou os critérios de atualização do valor indenizatório. 4. Nos termos da Súmula 362 do STJ, tratando-se de ilícito contratual, a correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. 6. A taxa SELIC não se aplica como índice de correção monetária, devendo ser utilizado o INPC, por ser o índice oficial que melhor reflete a desvalorização da moeda. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar que a indenização por danos morais seja atualizada com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face do acórdão (id. 194870173) que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto, apenas para reduzir para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação a título de indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Aduz o Embargante (id. 270201856), em síntese, que, o v. acórdão padece de vícios, dado que manteve parâmetros incorretos para aplicação da taxa de juros. Para tanto, argumenta que “a questão referente aos juros moratórios é matéria de ordem pública, passível de apreciação até mesmo de ofício”. Quanto à matéria de fundo, sustenta que “diante do novo ordenamento jurídico que regulamenta a matéria, inconteste que a taxa legal de juros adequada as condenações judiciais - quando esta não for convencionada pelas partes - deve obedecer ao que prevê o artigo 406 do Código Civil, utilizando-se como base a taxa SELIC, observado o §1º do mesmo artigo: “deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. E sustenta que, “o contrato firmado entre as partes não convencionou taxa de juros sobre eventual dano causado entre os contratantes”. Diante desse contexto, requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos, para sanar o vício apontado se assim o entender, ou, explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado. Apesar de intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 274528369). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O art. 1.024 do CPC é expresso ao dispor que os Embargos de Declaração apresentados contra decisão unipessoal devem ser julgados monocraticamente. Já o art. 1.022 do CPC traz expressamente as hipóteses restritas de cabimento dos Embargos, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No caso em tela, está configurada a omissão na r. sentença recorrida quanto à fixação dos parâmetros de atualização da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. Em se tratando do ilícito ocorrido no âmbito de relação contratual, a correção monetária flui a partir da data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ e os juros moratórios incidem a partir da data da citação, aplicando-se o art. 405 do Código Civil. Quanto à aplicação da taxa SELIC, sem razão a Embargante, isso porque, a SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia. Além disto, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, assim como nos Tribunais Pátrios, é no sentido de que é o INPC que deve ser utilizado para fins de correção monetária, pois além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Nesse contexto: “(...) A taxa Selic não é a praticada no mercado, portanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC, por refletir o indexador que mais se aproxima da realidade inflacionária do país” (N.U 1000365-05.2019.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Dito isso, conclui-se que os presentes embargos merecerem ser providos para, sanando a omissão contida na r. sentença, determinar que a atualização da condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação, (art. 405 do CC) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou-lhes parcial provimento, apenas para determinar que a atualização da condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação, (art. 405 do CC) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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