Resultados para "1000366-06.2025.5.02.0603" – Página 160 de 161

Associação Salgado De Oliveira De Educação E Cultura Ltda. x Carmen Maria Gadea De Souza

ID: 315296346

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0101045-69.2019.5.01.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Polo Passivo:

CARMEN MARIA GADEA DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DRA. VANESSA QUINTÃO FERNANDES NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS. A Corte Regional consignou que o parcelamento da dívida do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não elide o direito do trabalhador ao recolhimento regular e mensal das contribuições ao seu respectivo fundo. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), ao fixar a tese do Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Dessa forma, o acórdão regional está em consonância com a tese fixada por esta Corte Superior. Incidem os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 101045-69.2019.5.01.0247, em que é Agravante ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e Agravada CARMEN MARIA GADEA DE SOUZA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "RECOLHIMENTO DO FGTS" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS". Por outro lado, deu provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema "FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF"; e, o recurso de revista, nesse aspecto, foi provido para "reformando o acórdão recorrido, julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante relativos ao pagamento em dobro das férias não quitadas no prazo estabelecido no art. 145 da CLT". A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte contrária às fls. 1.283-1.287. É o relatório. V O T O 1 - FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada diante das diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Sustenta que há previsão expressa na lei que a autoriza a regularizar os débitos de FGTS por meio de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal. Afirma que "o acórdão agravado resta por gerar situação de desigualdade, afrontando SIM o princípio da isonomia, pois os demais funcionários que não acionaram a Agravante, na Justiça do Trabalho, estão recebendo, com base nos ajustes entabulados junto à referida instituição financeira". Aponta violação do art. 5º, caput, da CF. Analiso. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS não adimplidas. A decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: "as dificuldades financeiras enfrentadas pelo empregador não podem ser transferidas ao empregado, uma vez que o risco da atividade econômica é exclusivo daquele que a exerce", e "o parcelamento da dívida do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do trabalhador ao recolhimento regular e mensal das contribuições ao seu respectivo fundo". O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RRAg - 0001397-69.2023.5.09.0016 (DEJT 22/05/2025), ao fixar a tese do Tema 141 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, fixando a seguinte tese jurídica: O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados. Logo, o acórdão regional está em consonância com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento ao agravo. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende a análise do agravo de instrumento pelo colegiado. Alega que o FGTS é regido por lei própria, devendo, portanto, ser atualizado pela TR, conforme art. 22 da Lei n. 8.036/90. Sustenta que por se tratar de matéria de ordem pública deve ser conhecida de ofício, não sendo necessária nem sequer a postulação pela agravante. Ainda aduz que inexiste inovação recursal ao passo que a observância da Lei 8.036/90 já havia sido suscitada. Analiso. O recurso de revista mostra-se inviável, visto que a parte recorrente não procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto de insurgência recursal, descumprindo, assim, o disposto no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Ainda que trate de matéria de ordem pública, a parte em seu recurso de revista deve atender a diretriz consubstanciada no art. 896, § 1º-A, I , da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte executada, ora agravante, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-RRAg - 1000374-60.2019.5.02.0710, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-ED-AIRR - 482-03.2014.5.15.0102, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DJ 11/11/2022; Ag-RR 20372-53.2018.5.04.0211, Relator Ministro: Maurício Godinho, 3.ª Turma, DEJT 01/07/2022; RRAg 755-57.2017.5.05.0036, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR - 17589-79.2014.5.16.0022, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 11237-83.2019.5.15.0014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 18/11/2022; Ag-AIRR 16-69.2019.5.14.0002, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR - 1194-65.2018.5.11.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8.ª Turma, DEJT 16/11/2022. Nego provimento ao agravo. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada diante das diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Aduz que "a fixação de honorários no importe de 10% não considerou a previsão legislativa, sequer observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, como afirmado". Defende que "não há qualquer complexidade na demanda para a fixação / manutenção do percentual deferido, razão pela qual devem ser reduzidos ao patamar mínimo, seja ele 5%". Aponta violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Analiso. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, por meio do qual se opôs à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ao fundamento de que observados os limites previstos no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico. Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que ele se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO (10% NO CASO). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A ré pretende a exclusão da condenação aos honorários e, secundariamente, a redução do percentual fixado. 2. Inalterada a condenação da ré, subsiste a sucumbência em ordem a determinar o pagamento dos respectivos honorários advocatícios aos patronos da autora. 3. Quanto ao percentual de 10% (dez por cento) arbitrado em primeiro grau e mantido pelo TRT, sua fixação observa os limites impostos no art. 791-A da CLT e deu-se de acordo com a discricionariedade do julgador, somente podendo ser revisada em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento, no particular " (AIRR-0100196-17.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS - PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o acordo de parcelamento firmado entre o empregador e a CEF não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, na Justiça do Trabalho, a condenação da empresa ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O eg. Tribunal Regional explicita que o percentual de 5% fixado para os honorários advocatícios decorreu da aplicação dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT. A decisão sobre o pedido de majoração do percentual dos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Não se verificando que referidos critérios foram aplicados de forma equivocada, não há falar em violação do art. 791-A da CLT, uma vez que o percentual de 5% se encontra dentro dos parâmetros nele previstos. Logo, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política ou jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência (RR-1000366-21.2018.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). Incólume os dispositivos apontados como violados. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edlene Maria Da Silva e outros x Espetaria Sao Paulo Comercio De Alimentos Limitada - Me e outros

ID: 326500915

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-12.2017.5.02.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDLENE MARIA DA SILVA MINISTéRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ESPETARIA SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA - ME JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME SHEILA APARECIDA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BRISOLLA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANACLETO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000366-12.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: EDLENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000366-12.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: EDLENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: JARDINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e14a9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 15/07/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em fase de execução em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio de penhora de salários. Extinto sem resolução de mérito o IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, passo a analisar. De início, vale apontar que o Código de Processo Civil não considera impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e seguintes como absoluta. O Código de Processo Civil anterior era claro ao apontar que a impenhorabilidade tinha caráter absoluto, mas o atual, ao retirar tal expressão do caput do artigo 833, passa a tratar os casos ali traçados como apenas relativamente impenhoráveis, ou seja, admite-se exceção à regra geral. Nos termos do artigo 833, parágrafo 2º do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de vencimentos e outros não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Tratando-se de execução de crédito trabalhista, espécie do gênero prestação alimentícia (artigo 100, §1º da Constituição da República), cabível a penhora sobre a remuneração do executado. Há de se apontar que o artigo 833, §2º do CPC e o artigo 100, §1º da Constituição da República não diferenciam o crédito trabalhista do crédito advindo de ação de alimentos e o parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição define o crédito de natureza alimentícia como aqueles decorrentes de "de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado" e são aptos a serem incluídos na hipótese de exceção da penhora de vencimentos lato sensu. Nesse sentido a jurisprudência: PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. Possibilidade de constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-89.2013.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 06/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1796; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO Nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000, MARIA HELENA MALLMANN, Ministra Relatora, publicado em 24/05/2019) No mais, como bem ressaltou a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, relatora no Recurso Especial n. 1547561/SP: quanto à interpretação do art.649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família Por todos, o ERESP 1.582.475-MG: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1 de 19/03/2019); RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Nessa esteira, o STJ, em decisão proferida em 19/4/2023, definiu, no EREsp 1.874.222 (Informativo de Jurisprudência do STJ 771 de 25/4/2023), que, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No mesmo passo, a nova redação da OJ 153 do C.TST limitou a impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de dívida de caráter alimentar até o final da vigência do Código de Processo Civil de 1973. OJ 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A fim de encerrar a celeuma, o C.TST, por meio da análise do Tema 75 da Tabela Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória e vinculante, decidiu: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) Ou seja, o C.TST definiu que é possível penhorar vencimentos líquidos até a razão de 50% desde que garantido o recebimento de UM salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, concluo possível e hígida a penhora de vencimentos, pois se trata de medida tomada em último recurso, pois já foram buscados todos os meios ordinários para satisfação da obrigação alimentar. Desse modo, por medida de proporcionalidade e atendendo aos requisitos estabelecidos pelo C.STJ, defiro a penhora do percentual de 30% da remuneração LÍQUIDA da executada SHEILA APARECIDA DA COSTA -CPF 161.711.408-13. Expeça-se o correspondente mandado, que deve ser dirigido à empregadora do executado TATU BOLA SP RESTAURANTE LTDA CNPJ nº 28.932.357/0001-27 Endereço: Alameda Joaquim Eugenio de Lima, nº 612, Jardim Paulista São Paulo/SP, Cep.: 01403-000. SANTO ANDRE/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDLENE MARIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anelita Teixeira Costa Do Nascimento x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 257529850

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803936-75.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANELITA TEIXEIRA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803936-75.2022.8.18.0026 APELANTE: ANELITA TEIXEIRA COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803936-75.2022.8.18.0026 APELANTE: ANELITA TEIXEIRA COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de concessionária de serviço público, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 22.04.2022 e 01.05.2022, na localidade rural de Angical, Município de Sigefredo Pacheco – PI. A autora pleiteia a reforma da sentença, sustentando a falha na prestação do serviço e o direito à compensação pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, com demora para reestabelecimento do serviço, configura falha na prestação de serviço por parte da concessionária; e (ii) definir se tal falha enseja a obrigação de indenizar a consumidora por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. A interrupção no fornecimento de energia elétrica, conforme comprovado nos autos, ocorreu entre os dias 22.04.2022 e 01.05.2022, privando a autora e sua família de serviço essencial. A concessionária não apresentou justificativa adequada ou provas de que o restabelecimento do serviço foi realizado dentro do prazo previsto pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A responsabilidade objetiva da concessionária abrange a obrigação de prestar serviços de forma eficiente e contínua, sendo eventos climáticos como chuvas e descargas atmosféricas considerados riscos inerentes à atividade, que não configuram caso fortuito ou força maior. A falha na prestação do serviço, evidenciada pela demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica, causou prejuízo moral in re ipsa à consumidora, considerando-se que a privação prolongada de serviço essencial atinge a dignidade do usuário e gera transtornos presumidos. O arbitramento da indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade das concessionárias de serviço público por falhas na prestação de serviços essenciais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC. A demora excessiva para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, sem justificativa adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais in re ipsa. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a reparar a lesão extrapatrimonial e prevenir condutas lesivas futuras. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 591874/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 26.08.2009; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000366-72.2021.811.0044, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 24.01.2023. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANELITA TEIXEIRA COSTA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0803936-75.2022.8.18.0026, 2ª Vara Única da Comarca de Campo Maior-PI), ajuizada contra ANELITA TEIXEIRA COSTA DO NASCIMENTO, ora apelado. Na Ação originária, a autora aduz que é moradora da Localidade Angical, Zona Rural, no Município de Sigefredo Pacheco – PI, e que o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida está sendo prestado com má qualidade na sua localidade, e que no dia 22.04.2022 faltou energia na sua residência, retornando somente em 01.05.2022, que durante esse período entrou em contato por diversas vezes com a empresa requerida, e que lhe causou diversos transtornos. Diante disto, a autora pleiteia condenação do requerido em indenização por danos morais no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00). Intimado, a parte requerida apresentou contestação (Num. 14258792 - Pág. 1/24), alegando que a equipa da foi acionada por duas vezes, que todas as reclamações da parte autora foram devidamente atendidas dentro do prazo estabelecido pela ANEEL, constatando o fornecimento de energia elétrica normal, ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, inexistência de danos morais, não constam nos autos quais prejuízos morais haveriam sofrido as partes, requerendo o julgamento improcedentes dos pedidos da inicial. Réplica à contestação, Num. 14258798 - Pág. 1/6. Por sentença, Num. 14258803 - Pág. 1/2, o magistrado a quo julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Inconformada com a referida sentença, a autora interpôs Recurso de Apelação (Num. 14258805 - Pág. 1/13), alegando a existência da obrigação de indenizar, responsabilidade civil ensejadora de indenização por danos morais, o provimento deste recurso para reformar a sentença recorrida. Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões, Num. 14258809 - Pág. 1/12, pugnado pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO VOTO O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos da sua admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de dano moral causado pela má prestação no fornecimento de energia elétrica. Na sentença recorrida, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cumpre assinalar que a relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo a controvérsia ser dirimida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, resta comprovado que o serviço prestado pela parte apelada apresentou falhas. A própria empresa requerida, ora apelada, em sua defesa confirma que a parte autora, ora apelante, abriu chamado por duas vezes por falta de energia, nos dias 23.04.2022 e 25.04.2022, sustenta a recorrida que interrupção no fornecimento foram eventos absolutamente pontuais e rapidamente solucionados. Conforme alegado na inicial, houve interrupção do fornecimento por entre os dias 22.04.022 a 01.05.2022, e a recorrida não comprovou a resolução do problema. Ressalta-se que a própria apelada confirmou que houve falta de energia elétrica por dois dias. Na hipótese dos autos, não ficou claro o motivo da interrupção do serviço constando nos diversos chamados justificativas diversas (substituição do elo fusível, derivação desarmada após forte chuva com relâmpago fase C, elo 10K SGTD 001494X), conforme telas de sistema trazidas pela requerida (Num. 14258792 - Pág. 3). Quanto ao dano moral, importante lembrar que a responsabilidade da apelada é objetiva, pois se trata de concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A própria empresa recorrida confessou em sua defesa falhas na prestação do seu serviço, colacionando inclusive as ocorrências abertas pela parte apelante, o que comprova a precariedade do serviço prestado pela apelada. Assim, a EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, entra neste rol, uma vez ser concessionária de serviço público relativo à distribuição de energia elétrica. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14 preconiza que o fornecedor de serviço, independente de culpa, responde pelos danos causados aos consumidores. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Ainda que descargas atmosféricas e chuvas possam ocasionar quedas na rede de energia, estas não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, pois tais eventos são esperados, fazendo parte do risco da atividade da concessionária, a qual deve reestabelecer o mais breve possível o fornecimento, respeitando os prazos previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, o que não ocorreu. A falha na prestação de serviço não está na interrupção em si, mas sim na demora excessiva para o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica. No caso houve demora de nove (09) dias, para que a concessionária sanasse o problema, privando o apelante e sua família de serviço essencial e utilização de bens primordiais para a vida cotidiana, fazendo jus o demandante à indenização por danos morais. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – HONORÁRIOS RECÍPROCOS – MANTIDO – PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL – CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 85. § 2º DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizado o descumprimento do dever da Requerida de conservar o adequado fornecimento de energia, bem assim de promover, com presteza e diligência, a religação da energia, porquanto tratar-se de serviço essencial, configura o dano moral. 2. O arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstancia do caso concreto, as condições das partes o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de reparação do dano, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. 3. Eventuais prejuízos ocasionados por queda de energia, são passíveis de indenização por danos patrimoniais. (TJ-MT 10003667220218110044 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023)” Concluindo-se assim que a responsabilidade das prestadoras de serviço é objetiva, conforme se depreende da jurisprudência do STF, verbis: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.(STF - RE: 591874 MS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/08/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) O dano moral é evidente, tratando-se, neste caso, do denominado dano moral in re ipsa, em que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato de prestação defeituosa do serviço, que por si só justifica o dever de indenizar. O valor indenizatório deve ser proporcional ante os fatos ocorridos, isto porque, o arbitramento do quantum reparatório, deve atuar, tão-somente, como compensação suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pela parte ofendida. Como se sabe, o valor há de se ajustar aos limites do razoável, levando-se em consideração a extensão do dano , o qual merece ser integralmente reparado, como ressalta a Ilustre Jurista Maria Celina Bodin de Moraes: “À pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades. (...) A reparação integral parece ser a medida, necessária e suficiente, para proteger a pessoa humana nos aspectos que realmente a individualizam. De fato, considera-se que a responsabilidade civil na atualidade tem como foco precípuo a situação em que se encontra a vítima, visando recompor a violência sofrida em sua dignidade através da reparação integral do dano.” (Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pp. 331-333). A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, arbitro condenação de indenização por danos morais no valor cinco mil reais (R$ 5.000,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para condenar o apelado no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Inverto o ônus de sucumbência, devendo os honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação. É o voto. Teresina, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Santos De Menezes x Epharma - Pbm Do Brasil S/A

ID: 326014884

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-76.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JENNEFER RODRIGUES SERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMADO: EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f272b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000366-76.2025.5.02.0030 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA JEFERSON SANTOS DE MENEZES ajuizou em 09/03/2025, a presente reclamação trabalhista, em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$315.880,00, e juntou documentos. Em 02 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 19772c4) na qual o Juízo: a) EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido da letra B - condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA da reclamada (ID e0a5f94); c) ouviu uma testemunha convidada pela reclamada; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem razões finais, assim como para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. A conciliação não logrou êxito. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante ID 17eedff; e, reclamada ID d17874d) tendo o autor se manifestado (ID aa3868d). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo a reclamada os reiterados em suas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos em audiência de instrução e renovado pela reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido, pela SDI - I daquele tribunal: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008) Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes em razões finais. 1.2. Prova testemunhal indeferida – protestos da reclamada Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento da oitiva de mais testemunhas, mormente quando noticiado que a oitiva se destinaria a abordar fatos que a primeira testemunha já prestara depoimento, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06.05.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Do ônus da prova A reclamada pretende que o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recaia sobre o reclamante Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da rescisão contratual. Da dispensa discriminatória. Do dano moral Incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho mantido entre as partes - que tivera início em 06.05.2024 - foi rescindido, por iniciativa, imotivada da reclamada em 10/02/2025. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a dispensa foi discriminatória, uma vez que o empregado necessitaria afastar-se para cirurgia médica. Em defesa a reclamada sustentou que a demissão do reclamante não se deu por conta da sua condição de saúde, mas sim pela sua conduta desrespeitosa, agressiva e comportamento de insubordinação no curso do contrato de trabalho. Examino. De pronto, destaco que assiste razão à reclamada ao afirmar que o reclamante não indica ser possuidor de qualquer doença, mas tão somente presume que a sua demissão decorreu de uma “cirurgia que havia feito no rim”. Ou seja, o reclamante não era portador de doença grave que pudesse causar estigma ou preconceito: " MOLÉSTIA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA Nº 443, DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quanto à natureza da moléstia informada pela parte autora na exordial, depressão e transtorno de ansiedade, entendo que não se trata de doença que gere preconceito ou estigma social, de modo que não se presume o caráter discriminatório da dispensa efetuada pela ré, cabendo à autora o ônus da prova de que houve referido caráter ilícito em sua demissão sem justa causa. [...]. (TRT 9ª R.; RORSum 0000740-30.2022.5.09.0965; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 08/03/2023;DJE 14/03/2023) " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CERTO QUE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Todavia, tal direito deve ser exercido dentro dos limites consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da Constituição da República e da Lei nº 9.029/95). In casu, considerando que à época da dispensa o reclamante estava apto para o trabalho, e não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas do obreiro e a enfermidade, afasta-se, de plano, a tese de que a doença que o acometeu teria sido o motivo de sua dispensa. Outrossim, também não é o caso de se presumir discriminatória a dispensa, na forma da Súmula nº 443 do c. TST, uma vez que, em regra, a depressão não é considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim, o que se infere dos autos é que a ré apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente um empregado, no exercício regular de seu poder diretivo. (TRT 3ª R.; ROT 0010162-37.2020.5.03.0069; Décima Turma; Relª Desª Maristela Íris da Silva Malheiros; Julg. 24/05/2022; DEJTMG 25/05/2022; Pág.1417) Não há nos autos elementos de prova que evidencie o intuito discriminatório da rescisão da reclamante, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, a prova testemunhal produzida pela reclamada corroborou os termos de sua defesa, no sentido de que o reclamante afrontava as diretrizes da empresa e que seu relacionamento com os demais funcionários era conturbado, além de não atender as demandas de outros setores. No entender do Juízo não é possível correlacionar o motivo do desligamento diretamente ao estado de saúde do autor. O empregador possui, com relação aos seus empregados, um direito potestativo de organizar, dirigir e controlar a sua empresa, decorrente de uma relação de subordinação. O objetivo maior do poder de direção é garantir o bom andamento do empreendimento. In casu, não havia fato obstativo à dispensa. Não se pode concluir que se tratou de dispensa discriminatória, abusiva ou direcionada exclusivamente ao reclamante. A prova dos autos indica que a reclamada simplesmente exerceu um direito potestativo decorrente de seu poder diretivo. Sob a perspectiva da Lei nº 9.029/95 falece a tese obreira, pois, como já foi possível concluir, não se tratou de hipótese de dispensa discriminatória. Não restou evidenciado o alegado caráter discriminatório da dispensa, não havendo que se falar em nulidade da dispensa, tampouco em indenização compensatória ou indenização por danos morais. Improcedem as pretensões. 7. Da justiça gratuita Considerando que o reclamante encontra-se desempregado, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita a este, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JEFERSON SANTOS DE MENEZES em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A (item 6); - 3) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.317,60, calculadas sobre o valor da causa de R$315.880,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Santos De Menezes x Epharma - Pbm Do Brasil S/A

ID: 326014890

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-76.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JENNEFER RODRIGUES SERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-76.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JEFERSON SANTOS DE MENEZES RECLAMADO: EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87f272b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000366-76.2025.5.02.0030 Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 13h05min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA JEFERSON SANTOS DE MENEZES ajuizou em 09/03/2025, a presente reclamação trabalhista, em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$315.880,00, e juntou documentos. Em 02 de junho de 2025, foi realizada audiência (ata de ID 19772c4) na qual o Juízo: a) EXTINGUIU o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido da letra B - condenação da reclamada no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor apurado da condenação; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou ao reclamante o acesso à DEFESA da reclamada (ID e0a5f94); c) ouviu uma testemunha convidada pela reclamada; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a produzir encerrou a instrução processual, com a concordância destas; e) deferiu prazo, comum, de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem razões finais, assim como para o reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. A conciliação não logrou êxito. Oportunamente, as partes apresentaram razões finais (reclamante ID 17eedff; e, reclamada ID d17874d) tendo o autor se manifestado (ID aa3868d). É o Relatório. D E C I D O 1. Dos protestos por cerceamento de defesa As partes formularam protestos em audiência, tendo a reclamada os reiterados em suas razões finais. Não obstante a existência de eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa ou de prova ser matéria a ser discutida no âmbito de Recurso Ordinário, este Juízo, a título de esclarecimento, manifestar-se-á aqui sobre os protestos formulados. 1.1. Do cerceamento de defesa – dispensados os depoimentos pessoais – protestos feitos em audiência de instrução e renovado pela reclamada em razões finais À luz do princípio constitucional da duração razoável do processo, incumbe ao magistrado zelar pelo célere andamento da causa, observando o devido processo legal e garantindo a utilização do processo como instrumento ético de efetivação de direitos fundamentais, sendo permitido ao juiz indeferir requerimentos probatórios irrelevantes e desnecessários ao deslinde da controvérsia. Neste passo, a dilação probatória tem como objetivo esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução das pretensões deduzidas em juízo. Ocorre que a dispensa dos depoimentos pessoais feita pelo Juízo, em nada contribuiu para esse desiderato, revelando tal meio de prova despiciendo ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o indeferimento de prova desnecessária constitui prerrogativa do magistrado face aos princípios do livre convencimento e da celeridade processual, previstos nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da CLT. Destaco, ainda, que ao juiz cabe a direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito bem como indeferi-las por serem inúteis ou protelatórias, conforme artigos 765 da CLT, e 370 do CPC, razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade na dispensa dos depoimentos pessoais, eis que o magistrado exerceu seu livre convencimento, tudo dentro dos limites traçados à lide, levando-se em conta, sobretudo, que no processo laboral, conforme dispõe o artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes é faculdade do juízo, que confere ao juiz a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes, diante das circunstâncias existentes, porque o condutor do processo é o destinatário final da prova. De fato, e com grande propriedade, discorre Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A Prova no Processo do Trabalho", 8 ed., São Paulo, LTr,páginas 230/231, para quem o juiz não está compelido a proceder ao interrogatório dos litigantes, pois, este ato constitui faculdade sua, tanto que o legislador empregou o verbo poder (podendo), e não, dever (devendo). Conclui o eminente jurista, afirmando que: " O indeferimento, pelo Juiz, de requerimento da parte, no sentido de determinar a intimação da outra, para vir a Juízo a fim de depor, não configura restrição de defesa, não sendo, pois, causa de nulidade processual, por suposto. O mesmo se diga na hipótese de, em audiência, o Juiz dispensar, espontaneamente, o interrogatório dos litigantes, ainda que presentes". Ressalte-se que o juiz possui ampla liberdade na direção do processo - artigo 765 da CLT, bem como é livre o seu convencimento motivado - artigo 371 do CPC, não havendo cerceamento do direito de defesa, quando conclui que existem nos autos elementos suficientes para a sua convicção, utilizando-se do princípio do livre convencimento ou persuasão racional, consagrados nos artigos 371do CPC e 765 e 832 da CLT. Razoável a dispensa das demais provas, haja vista que o magistrado é o destinatário delas. Assim, embora existam casos em que a elucidação da controvérsia depende, diretamente, do relato das partes, pela peculiaridade da situação, esta não é a hipótese vertente, onde as questões postas pelos litigantes foram elucidadas, perfeitamente, por outros meios de provas. Sobre essa questão, transcrevo jurisprudências do TST, incluindo julgado recentemente proferido, pela SDI - I daquele tribunal: “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual " terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes ". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024) “DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição do direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a permitência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento.” (TST - 5ª Turma, Processo RR 1630-2000-651-09-00, rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ 28/11/2003) “CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -OITIVA DO RECLAMANTE PRETENSÃO INDEFERIDA - PROVIDÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA - ART. 848 DA CLT - FACULDADE DO JUIZ. A norma inscrita no art. 765 da CLT estabelece que o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. E, complementando essa norma, também emerge o art. 130 do CPC, cuja disciplina segue no sentido de caber ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Assim sendo, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva do Reclamante quando existirem nos autos provas suficientes para firmar o convencimento do julgador acerca da jornada extraordinária indicada na petição inicial. Nesse quadro, a oitiva do Reclamante revelava-se providência inútil e protelatória. Ademais, o art. 848 da CLT não obriga o juiz a ouvir o depoimento das partes, mas alberga apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 4ª Turma, Processo RR596030/1999, rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 21/11/2003). “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO -1. Segundo a diretriz do art. 765 da AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ART. 794 DA CLT. CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130do CPC dispõe que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias.2. Na hipótese vertente, a Reclamada sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento do depoimento pessoal das Partes Litigantes.3. No entanto, o julgador dispensou o depoimento pessoal dos Litigantes por entendê-los desnecessários, na medida em que as pretensões deferidas (horas extras e indenização de lanche) foram comprovadas por meio da prova documental e testemunhal e porque o máximo que os depoimentos pessoais poderiam ocasionar, em tese, seria a confissão, a qual, contudo, não tem caráter absoluto e precisaria ser sopesada com o resto do material probatório.4. Ademais, segundo a diretriz do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente aprova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, devendo indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Logo, se o juiz concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para formar-lhe o convencimento, devidamente externado, impertinente seria o depoimento pessoal das Partes. 5. Assim sendo, a oitiva da Parte revelava-se providência inútil e desnecessária, não se vislumbrando, assim, o alegado cerceamento de defesa. 6. Por fim, não foi demonstrada pela Reclamada qual teria sido o prejuízo causado pela dispensado depoimento das Partes. Incide, portanto, sobre a espécie o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes,o que não se verifica na espécie, razão pela qual ficam afastadas as pretensas violações dos demais dispositivos legais mencionados no apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.” (TST - 7ª Turma, Processo RR -157900-48.2005.5.06.0141, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 03/10/2008) Transcrevo, ainda, recente entendimento da 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao julgar o processo 1000925-39.2021.5.02.0720, de relatoria da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Lycanthia Carolina Ramage, tendo participado do julgamento e acompanhado o voto da Exma. Desembargadora Relatora, os Exmos. Desembargadores Federais do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante: “No presente caso, não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, como alegado pela recorrente. Nos termos do art. 848, da CLT, o depoimento das partes é faculdade do Juiz, sendo certo que o texto da norma afirma que o Juiz poderá(não que deverá), de ofício ou a requerimento de qualquer Juiz temporário. interrogar os litigantes. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos, 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e371 do CPC). Nesse sentido, segue a jurisprudência do TST: “I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa, porque,nos termos do art. 848 da CLT, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador. Recurso de Revista não conhecido. (...)’ (ARR-10189-04.2014.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019).‘RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. Não há nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa se o magistrado considera desnecessário o questionamento do preposto da Reclamada, porquanto extraiu elementos suficientes para a formação de seu convencimento das provas já existentes nos autos. Não há, portanto, ofensa ao art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da CF, pois o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito (arts. 765 da CLT e 130 do CPC),mormente quando considera que as questões já se encontram suficientemente esclarecidas, inclusive em razão do que dispõem as normas coletivas e a legislação de regência. Recurso de Revista não conhecido.” (RR-15100-18.2013.5.17.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 14/08/2015) Ressalto, por oportuno e acerca da dispensa do depoimento pessoal das partes, que não há que se falar em aplicação dos dispositivos contidos no CPC, uma vez que a própria CLT possui norma específica estabelecendo a faculdade do Juízo de ouvir as partes (artigo 848), não havendo lacuna a ser suprida através do direito processual comum. Ou seja, o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito da faculdade do julgador. Ademais, a função da oitiva da parte é colher confissão, não sendo crível que a parte que pretendesse confessar alguma coisa contrataria advogado para ingressar em Juízo com ação reclamatória trabalhista, ou para se defender, juntasse documentos, arrolasse testemunhas. Ora, se quisesse confessar nem precisaria ingressar com demanda trabalhista, ou se defender, não necessitando de sua oitiva em audiência. Rejeito as preliminares arguidas pelas partes em razões finais. 1.2. Prova testemunhal indeferida – protestos da reclamada Compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, além de autorizar as diligências úteis e necessárias, rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide. Entendimento supra que exsurge do artigo 765 da CLT. Neste diapasão, existindo nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, incensurável é o indeferimento da oitiva de mais testemunhas, mormente quando noticiado que a oitiva se destinaria a abordar fatos que a primeira testemunha já prestara depoimento, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da economia processuais. Diante deste contexto, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa ou de prova. 2. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, se iniciou em data posterior – 06.05.2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais . 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário, ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) E, em recente decisão monocrática, o STF proferiu julgamento, em sede de Reclamação, no sentido de CASSAR decisão do TST que, ao afastar a incidência do artigo 840, § 1º, da CLT sob argumento de inconstitucionalidade, não observou a Súmula Vinculante 10. Seguem trechos da decisão: “(…) A discussão na origem está relacionada à possibilidade de ajuizar Reclamação Trabalhista cujo pedido condenatório corresponda a valor meramente estimativo e não vinculante, à luz do princípio da congruência ou correlação entre pedido inicial e condenação e, sobretudo, do que dispõe o art. 840, § 1o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (...) No presente caso, a autoridade reclamada assinalou que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa no 41/2018 c/c art. 840, §1o, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF)”. Ou seja, sob o pálio da argumentação constitucional da aplicação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1o, IV, da CF), afastou a incidência do art. 840, § 1o, da CLT, especialmente naquilo que expressamente modificado pelo legislador com a edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, isto é, na parte em que expressamente consignado o dever do autor de formular pedido “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Ao realizar essa interpretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário afastou a aplicação da norma sem observação do art. 97 da CF/88, violando o enunciado da Súmula Vinculante 10 por desrespeito à Cláusula de Reserva de Plenário. Diante do exposto, com base no art. 161, § 1o, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma a cassar a decisão reclamada por inobservância à Súmula Vinculante 10, devendo outra ser proferida em observância a tais parâmetros. (…)” (RECLAMAÇÃO 79.034 SÃO PAULO - RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES - RECLTE.(S) : ITAU UNIBANCO S.A. - RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DATA DO JULGAMENTO 12/05/2025) (grifei) Ante o exposto, determino que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT. Além disso, a reclamada não possui interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera a sua situação, na medida que as custas processuais são pagas pela parte perdedora da reclamação e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 5. Do ônus da prova A reclamada pretende que o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recaia sobre o reclamante Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, deforma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 6. Da rescisão contratual. Da dispensa discriminatória. Do dano moral Incontroverso, nos autos, que o contrato de trabalho mantido entre as partes - que tivera início em 06.05.2024 - foi rescindido, por iniciativa, imotivada da reclamada em 10/02/2025. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a dispensa foi discriminatória, uma vez que o empregado necessitaria afastar-se para cirurgia médica. Em defesa a reclamada sustentou que a demissão do reclamante não se deu por conta da sua condição de saúde, mas sim pela sua conduta desrespeitosa, agressiva e comportamento de insubordinação no curso do contrato de trabalho. Examino. De pronto, destaco que assiste razão à reclamada ao afirmar que o reclamante não indica ser possuidor de qualquer doença, mas tão somente presume que a sua demissão decorreu de uma “cirurgia que havia feito no rim”. Ou seja, o reclamante não era portador de doença grave que pudesse causar estigma ou preconceito: " MOLÉSTIA QUE NÃO CAUSA ESTIGMA OU PRECONCEITO. SÚMULA Nº 443, DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Quanto à natureza da moléstia informada pela parte autora na exordial, depressão e transtorno de ansiedade, entendo que não se trata de doença que gere preconceito ou estigma social, de modo que não se presume o caráter discriminatório da dispensa efetuada pela ré, cabendo à autora o ônus da prova de que houve referido caráter ilícito em sua demissão sem justa causa. [...]. (TRT 9ª R.; RORSum 0000740-30.2022.5.09.0965; Sexta Turma; Rel. Des. Arnor Lima Neto; Julg. 08/03/2023;DJE 14/03/2023) " DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É CERTO QUE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. Todavia, tal direito deve ser exercido dentro dos limites consagrados por princípios basilares da ordem constitucional vigente, como a igualdade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho (artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso IV, e 5º, caput e incisos I e XLI, da Constituição da República e da Lei nº 9.029/95). In casu, considerando que à época da dispensa o reclamante estava apto para o trabalho, e não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas do obreiro e a enfermidade, afasta-se, de plano, a tese de que a doença que o acometeu teria sido o motivo de sua dispensa. Outrossim, também não é o caso de se presumir discriminatória a dispensa, na forma da Súmula nº 443 do c. TST, uma vez que, em regra, a depressão não é considerada doença grave que gere estigma ou preconceito. Assim, o que se infere dos autos é que a ré apenas exerceu o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente um empregado, no exercício regular de seu poder diretivo. (TRT 3ª R.; ROT 0010162-37.2020.5.03.0069; Décima Turma; Relª Desª Maristela Íris da Silva Malheiros; Julg. 24/05/2022; DEJTMG 25/05/2022; Pág.1417) Não há nos autos elementos de prova que evidencie o intuito discriminatório da rescisão da reclamante, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Ao contrário, a prova testemunhal produzida pela reclamada corroborou os termos de sua defesa, no sentido de que o reclamante afrontava as diretrizes da empresa e que seu relacionamento com os demais funcionários era conturbado, além de não atender as demandas de outros setores. No entender do Juízo não é possível correlacionar o motivo do desligamento diretamente ao estado de saúde do autor. O empregador possui, com relação aos seus empregados, um direito potestativo de organizar, dirigir e controlar a sua empresa, decorrente de uma relação de subordinação. O objetivo maior do poder de direção é garantir o bom andamento do empreendimento. In casu, não havia fato obstativo à dispensa. Não se pode concluir que se tratou de dispensa discriminatória, abusiva ou direcionada exclusivamente ao reclamante. A prova dos autos indica que a reclamada simplesmente exerceu um direito potestativo decorrente de seu poder diretivo. Sob a perspectiva da Lei nº 9.029/95 falece a tese obreira, pois, como já foi possível concluir, não se tratou de hipótese de dispensa discriminatória. Não restou evidenciado o alegado caráter discriminatório da dispensa, não havendo que se falar em nulidade da dispensa, tampouco em indenização compensatória ou indenização por danos morais. Improcedem as pretensões. 7. Da justiça gratuita Considerando que o reclamante encontra-se desempregado, o que foi ora verificado em consulta ao CAGED, defiro o benefício da justiça gratuita a este, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JEFERSON SANTOS DE MENEZES em face de EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A (item 6); - 3) defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pelo reclamante, no importe de R$6.317,60, calculadas sobre o valor da causa de R$315.880,00, das quais resta isento de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SANTOS DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-37.2022.4.01.3605

ID: 298013460

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000366-37.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDBARRA SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000366-37.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000366-37.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632/O, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671/O e NIVALDO ROMKO - MT9637/O POLO PASSIVO: MEDBARRA SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - GO17671 SENTENÇA Em foco ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO – COREN/MT em face de MEDBARRA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (MEDBARRA HOSPITAL E MATERNIDADE. Objetiva a concessão de tutela de urgência, para que seja imposta ao réu obrigação de fazer consistente em: a) Providenciar no prazo de 30 (trinta) dias, a contratação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, (podendo Vossa Excelência tomar por base o déficit apurado no dimensionamento do pessoal de enfermagem - 06 Enfermeiros e 08 Técnicos de Enfermagem), notadamente durante todo o período noturno, e também no período vespertino e noturno no Centro Cirúrgico, de forma emergencial, por excepcional interesse público; b) Manter a atuação de Enfermeiros durante todo o período de funcionamento dos setores do Hospital MEDBARRA que desenvolvem atividades de enfermagem, tendo em vista que durante todo o período noturno e no Centro Cirúrgico, as atividades estão sendo desenvolvidas por Técnicos, sendo regra legal que o enfermeiro se mantenha orientando e supervisionando os Técnicos e Auxiliares de enfermagem; c) Providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização nos serviços de enfermagem do Hospital MEDBARRA, não permitindo a presença de profissionais da enfermagem em cargo em desconformidade com a legislação pertinente, como Técnico de Enfermagem exercendo a função de Enfermeiro; ou Auxiliar de Enfermagem exercendo a função de Técnico de Enfermagem. No mérito, sejam confirmados os pedidos liminares, com o julgamento de procedência da demanda. Aduz, na exordial, em síntese, que, durante fiscalização realizada em 31/05/2021, foram identificadas as seguintes irregularidades: a) Ausência de enfermeiros: durante todo o período noturno e no Centro Cirúrgico vespertino e noturno, os serviços de enfermagem eram executados exclusivamente por técnicos e auxiliares de enfermagem, sem a supervisão de um enfermeiro, contrariando o art. 15 da Lei nº 7.498/86, que exige a presença de enfermeiro para orientar e supervisionar tais atividades; b) Quantitativo insuficiente de profissionais: constatou-se um déficit de 06 (seis) enfermeiros e 08 (oito) técnicos de enfermagem, resultando em sobrecarga de trabalho e comprometimento da qualidade da assistência prestada; c) Riscos à saúde dos pacientes: a ausência de enfermeiros e a sobrecarga de trabalho expõem os pacientes a riscos de imperícia, especialmente em procedimentos complexos que exigem conhecimento técnico-científico, como sondagens, curativos infectados e cuidados a pacientes graves. Por meio da decisão id. 966275646, foi determinada a citação do requerido, bem como a intimação do MPF para manifestação. Regularmente citado, o réu alegou (id. 1018688252) que: a) trata-se de um hospital de pequeno porte, já contendo 25 técnicos e 5 enfermeiros contratados, perfazendo o total de 30 funcionários no setor de enfermagem; b) não foi concretamente demonstrada violação ao direito à saúde pela requerida; c) as normativas mencionadas pelo autor que estabelecem parâmetros mínimos para os quantitativos de enfermeiros ou técnicos não são cogentes, mas tão somente orientam os gestores das unidades de saúde; d) não houve qualquer indicação do comprometimento da qualidade do tratamento oferecido pela unidade de saúde, sendo incabível a imposição de contratação de pessoal com base na regulamentação editada pelo Conselho; e) após notificações, foram realizadas novas contratações. O Ministério Público Federal se manifestou (id. 1060984278) pela concessão da medida liminar pleiteada. Decisão de id 1081894266 acolheu em parte o pedido liminar formulado pelo autor. Informada a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (id 1135184792). Impugnação à contestação (id 1144093755), alegando que, apesar de a ré ter afirmado que realizou todas as contratações pertinentes após a notificação, o próprio Termo de Diligência nº 01/2021 (assinado pela responsável técnica do hospital em 09/03/2021) reconhece que "O hospital está ciente dos déficits presentes na equipe e já está tomando medidas para solucionar". Assevera que o documento anexado à contestação ("Dimensionamento de Pessoal de Enfermagem") também aponta déficits, corroborando as alegações do autor. Requereu a designação de audiência, a fim de que seja ouvido o fiscal que realizou a fiscalização. Decisão de id 1787205077 rejeitou a produção de prova oral. As partes não formularam requerimento adicional de provas. É o relatório. Decido. A presente demanda, comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido nos seguintes termos (id 1081894266) (...) Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. In casu, alega o autor que, em fiscalização de rotina no estabelecimento demandado, ocorrida em 31 de maio de 2021, constatou que durante todo o período noturno ocorria a ausência de enfermeiros, sendo o serviço de enfermagem executado por técnicos e auxiliares. Informa, ainda, que os profissionais de enfermagem estão quantificados de forma insuficiente para atender a demanda, comprometendo a qualidade da assistência e expondo a comunidade atendida no hospital supramencionado a riscos ocasionados pela sobrecarga de trabalho. Sustenta que a ausência de profissional enfermeiro durante o período noturno no centro cirúrgico e no período vespertino no centro cirúrgico causa sobrecarga aos profissionais de nível médio, que acabam por realizar atividades que não são de sua competência e não possuem preparo técnico cientifico para tal, expondo a vida dos pacientes a riscos de saúde por imperícia, dada a natureza complexa de muitas das atribuições da enfermagem. Acrescenta o autor também que o requerido presta serviços de enfermagem em condições precárias, ante o quadro reduzido de pessoal. Assim, avolumam-se prejuízos à assistência e sobrecarga de profissionais de enfermagem, bem como outras consequências como falta de qualidade da assistência prestada, aumento nos índices de infecção hospitalar, esquecimento das atividades devido à sobrecarga, acidentes de trabalho, desmotivação, descaso com o serviço e estafa física e mental. Nesse contexto, aponta que existe um déficit de 08 (oito) técnicos de enfermagem bem como de 06 (seis) enfermeiros. Instada a se manifestar, a ré apresentou contestação, negando a existência das irregularidades, bem como destacando que se trata de um hospital de pequeno porte, contendo 25 técnicos e 5 enfermeiros contratados, perfazendo o total de 30 funcionários no setor de enfermagem, sendo que as normativas mencionadas pelo autor que estabelecem parâmetros mínimos para os quantitativos de enfermeiros ou técnicos não são cogentes, mas tão somente orientam os gestores das unidades de saúde. De toda forma, após as notificações, foram realizadas novas contratações. Pois bem. A Lei nº 7.498/86, em seu artigo 11, regulamenta o exercício da enfermagem ao estabelecer um rol de atividades que deverão ser exercidas pelo enfermeiro preconizando o seguinte: Art. 2º. A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Art. 11. O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; (...) c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; (...) Art. 12 - O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único, do art. 11, desta Lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execuções simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. Dessa forma, pode-se perceber que a legislação vigente exige a presença de enfermeiro supervisionando as atividades dos técnicos e auxiliares de enfermagem durante todo o período de funcionamento do estabelecimento de saúde. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. HOSPITAL. ENFERMEIRO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA ININTERRUPTA. LEGALIDADE. 1. Este Tribunal vem decidindo que "o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais" (AC 0021631- 08.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1227 de 31/03/2014). No mesmo diapasão: REO 0035611- 22.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.498 de 18/06/2010. 2. Além disso, esta Corte também entende que os conselhos profissionais podem ajuizar ação civil pública, "uma vez que tal questão diz respeito à fiscalização do exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas e à qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade. Precedentes deste Tribunal" (AC 0013707- 19.2000.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1046 de 03/08/2012). 3. Falta de interesse-adequação, acolhida na sentença (indeferimento da petição inicial), afastada. Cabível o julgamento do mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC. Destaco que a parte ré ofereceu contestação e a matéria em discussão é somente de direito. 4. É legal a exigência de contratação de enfermeiros suficientes para garantir a assistência integral durante todo o horário de funcionamento da instituição de saúde, inclusive, domingos e feriados. 5. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde exsurge de uma interpretação sistemática e lógica da lei, não só em razão de suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os "cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas", que lhe é atribuída pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86. 6. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exija cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição. 7. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do STJ. 8. Apelação provida, para superar o indeferimento da petição inicial. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. No mérito, pedido julgado procedente. (AC 0011096-42.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 06/03/2015 PAG 897.) Ademais, da leitura da Resolução 375, do COFEN, extrai-se que a presença de enfermeiro habilitado, no acompanhamento do técnico ou auxiliar de enfermagem, é imprescindível, conforme transcrito abaixo: Art. 1º – A assistência de enfermagem em qualquer tipo de unidade móvel (terrestre, aérea ou marítima) destinada ao atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, somente deve ser desenvolvida na presença do Enfermeiro. Logo, a partir da leitura dos dispositivos acima, resta evidenciada a imprescindibilidade da atuação do profissional de enfermagem em unidades que realizem atos típicos de enfermagem, na supervisão da atividade do auxiliar ou técnico de enfermagem, durante as 24 (vinte e quatro) horas de funcionamento do estabelecimento, pois responsável por todas as ações executadas pelos profissionais de sua subordinação. Da atenta análise dos autos, verifico que no ano de 2019 o requerido foi notificado a dispor de enfermeiro no período noturno e finais de semana, bem como no período vespertino no centro cirúrgico (id. 958297172 - Pág. 13). Por sua vez, conforme fiscalização ocorrida em 31.05.2021 (id. 958297172 - Pág. 112), novamente fora verificado subdimensionamento de pessoal de enfermagem. Nesse contexto, entendo que, ao menos em relação a parte das alegações do autor, estão presentes a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano (periculum in mora), o qual reside no fato de que a medida postulada pelo Conselho visa a garantir a segurança e a saúde dos pacientes atendidos pelo hospital, os quais, sem a devida supervisão do profissional de enfermagem, podem sofrer danos, até mesmo de caráter irreversível. Por outro lado, em relação ao dimensionamento do quadro de profissionais enfermeiros, entendo que não fora suficientemente demonstrada situação crítica a exigir intervenção judicial nesse ponto. Firme nessas premissas, concedo parcialmente a medida liminar, para determinar que o requerido MEDBARRA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (MEDBARRAHOSPITAL E MATERNIDADE), providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização nos serviços de enfermagem mantendo-se enfermeiro no período noturno, nos finais de semana e no centro cirúrgico, bem como não permitindo que auxiliares e técnicos de enfermagem exerçam a função de enfermeiro. Por conseguinte, todas as atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem deverão ser acompanhadas e supervisionadas por enfermeiro, conforme preconiza o artigo 15 da Lei nº 7.498/86. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização nos serviços de enfermagem, mantendo enfermeiro no período noturno, nos finais de semana e no centro cirúrgico, não permitindo que auxiliares e técnicos de enfermagem exerçam a função de enfermeiro. Por conseguinte, todas as atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem deverão ser acompanhadas e supervisionadas por enfermeiro, conforme preconiza o artigo 15 da Lei nº 7.498/86. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, assim como os autores da ação civil pública não respondem por tal ônus, senão quando configurada manifesta má-fé (artigo 18 da Lei n.° 7.347/85), em virtude do princípio da simetria, o réu também não deve arcar com os ônus de sucumbência, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do microssistema de tutela coletiva (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019). Com base nessa premissa, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. Comunique-se o i. Relator do agravo de instrumento n. 1019958-18.2022.4.01.0000 acerca deste provimento. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-89.2025.4.01.3101

ID: 338960358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-89.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL VIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELLE MARIA SOUSA ROSI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000366-89.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000366-89.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZABEL VIANA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE MARIA SOUSA ROSI - PA31677 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2199836132), aceita pela parte autora (ID. 2200226323) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: APOSENTADORIA POR IDADE Espécie B41 CPF: 241.338.332-87 DIB: 03/04/2025 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de Pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalvelina Maciel De Campos Ribeiro x Banco Agibank S.A

ID: 314571935

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008533-90.2024.8.11.0006. AUTOR(A): DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. A sinopse fática da inicial descreveu o seguinte: “a parte Autora NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, mostra-se totalmente abusiva a conduta da Instituição Financeira ora requerida, em impor a reserva de margem consignada (RMC), imobilizando a parte disponível do valor do benefício/salário do Requerente para realização da consignação. ... Contudo, consultando a situação de seu benefício através do aplicativo “MEU INSS’’, verificou em seu histórico de pagamento, que vem sofrendo descontos fixos mensais denominados “empréstimos sobre a RMC”, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove Reis e noventa centavos)”. Logo, pela análise de seu extrato de empréstimos, consta a inclusão de um cartão com reserva de margem consignável (RMC) do banco requerido que foi incluso na data 05/12/2019, com limite no valor de R$ 1.297,40 (Mil duzentos e noventa e sete reais). Desta feita, visto que a Requerente não tem conhecimento da contratação do referido cartão, e salienta que, NÃO FOI SOLICITADO E NEM SEQUER FOI RECEBIDO EM SEU ENDEREÇO, muito menos qualquer fatura referente ao mesmo, o que torna suspeita a ilegalidade da sua cobrança, entrou em contato com a instituição financeira para solicitar a possibilidade cancelamento e obter maiores informações, todavia, de todas as formas não obteve sucesso. ... No mérito seja a presente, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, declarando nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, e ainda, condenar o Requerido à restituição em dobro e a indenização por danos morais; g) A devolução em dobro dos valores que o Requerido cobrou do Requerente no importe de R$ 4.532,74 (quarto mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), bem como, de valores eventualmente cobrados durante o processo, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. h) A condenação do Requerido ao pagamento da verba indenizatória referente aos DANOS MORAIS sofridos e arbitrados por Vossa Excelência, não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); i) A concessão da tutela de urgência, como institui o art. 300 do NCPC, objetivando a URGENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS DO RESPECTIVO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), bem como aplicação de multa, no caso de não cumprimento da medida. (...)” Com a inicial, vieram documentos anexos (Ids. 162760709 e seguintes) e emenda - id. 166581663 a 166581670. Recebida a inicial e emenda – id. 183970353, quanto ao pedido liminar, restou indeferido, ante a necessidade de dilação probatória. Determinada a citação, ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova (apresentação dos contratos e demais documentos da relação contratual dos litigantes). Citado, o banco Requerido apresentou contestação ao id. 182858903, anexando documentos – id. 182858903 a 182858906 e 177952190. Na oportunidade alegou em síntese: Que é indevido o pedido autoral, visto que existentes as contratações, bem como a autorização para descontos em folha de pagamento. Sustenta seu pedido para a improcedência dos requerimentos iniciais, tanto na restituição em dobro como a indenização por danos morais não praticados. Tentada a conciliação, restou inexitosa – id. 191338116. Impugnação a contestação é vista ao id. 191962571. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado – id. 193134488 e 192193770. Ao id. 193934095 é oportunizado a requerida a anexar aos autos os contratos e demais documentações comprobatórios da contratação dos empréstimos objetos da lide. Decorrido o prazo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por DALVELINA MACIEL DE CAMPOS RIBEIRO, em face de AGIBANK FINANCEIRA S A. Sem mais delongas, no caso em análise, não é crível o reconhecimento da ausência de interesse agir e litigância de má-fé, visto que pronto o Autor não está legalmente obrigado a postular extrajudicialmente perante a instituição bancária antes de postular em juízo pela resolução da lide, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88 que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Contudo, ainda que assim não fosse, vislumbro hipótese de interesse de agir superveniente, consubstanciado no fato de que a requerida contestou a inicial em todos os seus termos, configurando a pretensão resistida. Superadas as questões acima e presentes nos autos os elementos probatórios aptos a formar o convencimento do Juízo, passo ao julgamento conforme o estado do processo (art. 355, inciso I, do CPC). Conforme narra à petição inicial, a parte aAutora afirma veementemente que não realizou a contratação do empréstimo que vem gerando descontos mensais em suas contas bancárias, sendo este no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). A liminar não foi deferida, ante a necessidade de analisar os contratos que seriam anexados por ocasião da apresentação de defesa pela ré, vez que deferido a inversão do ônus da prova em favor do autor e determinada, a juntada aos autos das respectivas contratações. Ainda, atento à contestação de Id. 85110965 e os documentos a ela anexos, verifico que o banco Requerido além de não promover a juntada do suposto contrato, não é possível verifica a transferência de qualquer valor. Pois bem. Eis a minha análise e convicção quanto à questão subjudice: A regra geral da distribuição do ônus da prova assinala que ao autor é dado o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) e ao requerido a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso II). Em se tratando do autor de pessoa assistida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6°, inciso VIII), o mencionado diploma lhe garante em desfavor da parte requerida, a inversão do ônus da prova. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime absolutamente o autor/consumidor do encargo de provar aquilo que está ao seu alcance. É necessário que a prova mínima do alegado seja apresentada e diante de provas apresentadas pela parte contrária, sendo possível ao autor/consumidor fazer contraprova de modo simples, sem dificuldades (como é o caso de apresentar extrato bancário para se opor a comprovante de transferência de recursos apresentado pela ré). Nesse sentido: “Embora seja autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, este não pode ser desobrigado de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, sendo certo que a medida é inadequada quando a parte adversa não puder fazer prova do fato negativo alegado, já que a impossibilidade absoluta de realização equipará-la-ia à chamada “prova diabólica”. Precedentes. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade. ” (TJ-PE – AGV: 3653376 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015). CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA "WHATSAPP". HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (...) 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão 102892, 20160110676604APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 329/355). (g. n.). Deste modo, atento à situação fática constante dos autos, verifico que o Autor nega com veemência que tenha contratado empréstimo junto ao banco Requerido- RMC, deste modo, não há como exigir prova negativa do autor, cabendo ao banco Requerido demonstrar os fatos negativos, impeditivos ou modificativos do direito do Autor (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), i.e., além de demonstrar de forma inconteste a contratação do suposto empréstimo, deve comprovar também o recebimento de valores pelo Autor, eis que é o próprio banco que disponibilizou o crédito é também o banco em que o autor movimenta conta bancária para fins de recebimento de seu benefício do INSS. Todavia, o banco Requerido não promoveu a juntada do contrato que assevera ter firmado junto ao autor, ademais, analisando detidamente os extratos juntados ao Id. Id. 162760712, é possível verificar os descontos referentes às parcelas da suposta contratação – RMC, no valor de R$49,00. Assim, tenho que não houve demonstração do negócio jurídico entabulado entre as partes, pois, caberia ao banco comprovar de forma indubitável a contratação, diante da incumbência pela inversão do ônus probatório. Sem embargo, se assim não fez, tenho como inexistente o negócio jurídico, devendo os valores debitados da conta do Autor lhes ser restituídos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, esclareça-se que, em que pese à alegação do Autor de que a parte Requerida incorreu em má-fé e que por isso devem os valores serem restituídos de forma dobrada, no vertente caso, entretanto, não vislumbro a hipótese de má-fé pela instituição financeira, uma vez que a má-fé deve ser devidamente comprovada, não podendo esta ser presumida, e tal incumbência recaía unicamente ao Requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, todavia, assim não procedeu, de modo que a restituição dos valores efetivamente descontados de sua conta (e que deverão ser apurados em liquidação de sentença) se dar pela modalidade simples. Destaca-se ainda que a responsabilidade civil quanto ao dano material sofrido, i.e., os descontos indevidos realizados na conta bancária da autora, trata-se de responsabilidade objetiva, caracterizada como sendo aquela que independe da existência de dolo ou culpa, bastando à demonstração do dano em si e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido que, no caso em comento, restou-se demonstrados todos os requisitos, uma vez que houveram os descontos indevidos na conta bancária da parte Autora pelo banco Requerido sem que houvesse demonstração da validade do negócio jurídico, ficando configurado o ato ilícito, conforme fixa o CC/2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto aos danos morais, tenho que estes ficaram evidenciados nos autos, visto que identifico danos extrapatrimoniais, na medida em que, sendo o autor beneficiário de aposentadoria, no limite de um salário, qualquer valor subtraído impacta em sua sobrevivência, ultrapassando o mero aborrecimento, de forma que é medida a se impor a condenação da requerida em indenizar o autor, dentro dos princípios básicos das proporcionalidade, caráter pedagógico e da possibilidade financeira. Neste sentido: E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO- RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DOBRADA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório . Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, por isso, como o valor dos honorários foram fixados em pequena monta, houve a necessidade de alteração dos honorários advocatícios de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000366-68 .2022.8.11.0034, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Assim, a vertente demanda há de ser julgada parcialmente procedente para declarar nulidade da relação jurídica referente ao contrato descrito na inicial, condenando ainda o banco Requerido ao ressarcimento dos valores dispendidos na modalidade simples, pois não evidenciada a má-fé e a indenizar o requerente pelo danos morais suportados. É como decido! Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica referente ao Contrato 90066804650000000 001 934 - AGIBANK FINANCEIRA S A - R$1.297,40 Ativo Averbação - R$49,90 – id. 162760712 – fl.04, de modo que fica o Requerido impedido de realizar qualquer nova cobrança em face do Autor em relação ao contrato objurgado na inicial. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de indenização para reparação de danos materiais, em favor da parte autora, consistente na restituição dos valores efetivamente pagos referente ao contrato, cujo valor total há de ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 509, §2º, do CPC) devendo ainda ser corrigido pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela debitada da conta bancária da parte Autora (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO a requerida a indenizar o autor no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Existindo sucumbência recíproca, e aplicando a proporcionalidade do pleito frente à condenação, fica desde já a parte autora condenada a 20 % sobre o valor das custas e despesas processuais. Já a parte requerida, fica desde já condenada ao pagamento na proporção de 80 % do valor devido. No que tange aos honorários, ARBITRO o valor total em 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor resultante, fica a parte autora condenada ao pagamento de 20 % do valor arbitrado. Já a parte Requerida fica condenada ao pagamento dos honorários em prol do Advogado da autora no percentual de 80 % do valor arbitrado. Como a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficam sobrestadas às verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, não havendo pela parte Autora manifestação para implementar o cumprimento/liquidação de sentença, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. Cáceres, 1º de fevereiro de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Moreira Schamber x Eleuter Mendes De Morais Schamber

ID: 258210515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014407-75.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER

Polo Passivo:

ELEUTER MENDES DE MORAIS SCHAMBER

Conclusão

Advogados:

MARCIELIO FLORES CUSTODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE GARDENI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014407-75.2019.8.16.0017 Processo: 0014407-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.235.000,00 Requerente(s): MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER De Cujus(s): ESPÓLIO DE ELEUTER MENDES DE MORAIS SCHAMBER DECISÃO I. Cuida-se de inventário em razão dos bens deixados por ELEUTER MENDES DE MORAES SCHAMBER, que veio a óbito em 18 de novembro de 2018 (seq. 1.2), deixando viúva, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER (procuração – seq. 1.6; documentos pessoais – seqs. 1.7 e 1.8; certidão de casamento – seq. 1.16/1.17), e nove filhos, um já falecido. Consta da exordial, em resumo, que a autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER convivia em união estável com o de cujus desde o ano de 1978 e contraiu matrimônio somente em 28.06.2007, adotando o regime da separação obrigatória de bens. Menciona que o casamento foi precedido de aproximadamente 30 anos de união estável, impondo-se o afastamento do regime de bens imposto no assento do matrimônio. O autor da herança deixou os descendentes (filhos e netos): 1. EDMIR ROBERTO MOREIRA SCHAMBER, divorciado (procuração – seq. 11.32; documentos pessoais – seq. 11.35; certidão de casamento com averbação de divórcio – seq. 11.4); 2. ELEUMAR FREDERICO MOREIRA SCHAMBER, representado por sua curadora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER (procuração – seq. 19.7; sentença de interdição no seq. 11.7; documento pessoal – seq. 386.2); 3. EDINEIA MOREIRA SCHAMBER SCHOFFEN, casada com Ronald Schoffen sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 1.10/11.33; documentos pessoais – seqs. 1.11/1.12; certidão de casamento – seq. 11.3); 4. ELAINY MOREIRA SCHAMBER DE LIMA, casada com Marco Antonio de Lima sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 1.13/11.34; documentos pessoais – seqs. 1.14/1.15; certidão de casamento – seq. 11.5); 5. REGINA SCHAMBER MARIN, casada com Rubens Marin sob o regime de comunhão parcial de bens (procuração – seq. 23.3 e 125.2; certidão de casamento – seq. 11.10; documentos pessoais – seq. 11.10); 6. REJANE SCHAMBER, divorciada (procuração – seq. 14.4, 23.5 e 126.2; certidão de casamento e documentos pessoais – seq. 11.11); 7. EDILAINE SCHAMBER ASINELLI, casada com Rodrigo Lorenzo Camargo Asinelli sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 133.1; certidão de casamento – seq. 11.9; documentos pessoais – seq. 11.9); 8. EDICLEIA SCHAMBER BERG, casada com Alfred Ewald Ernst Berg, pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento - seq. 11.8; procuração – seq. 131.1); 9. EDGARD SCHAMBER NETO, falecido em 20.01.2016 (certidão de óbito – seq. 210.4 e 392.8), deixando três filhas (herdeiras por representação): 9.1. ELIANE FRANCIELY SCHAMBER (procuração – seq. 392.3; documentos pessoais – seq. 11.13; certidão de nascimento – seq. 392.6); 9.2. ELAINE DANIELLE SCHAMBER, solteira (procuração – seq. 392.2; certidão de nascimento e documentos pessoais – seq. 11.13; certidão de nascimento – seq. 392.5); 9.3. ELOISA CECILIA SCHAMBER, solteira (procuração – seq. 392.4; certidão de nascimento e documentos pessoais – seq. 11.12; certidão de nascimento – seq. 392.7). As herdeiras Regina, Rejane, Edilaine, Edicleia e as representantes do espólio de Edgard pugnaram por sua habilitação ao feito, constituindo procurador e apresentando documentos pessoais (evento 14). Emenda à inicial apresentada no evento 19. Juntou certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Pública Municipal. Juntou matrículas dos imóveis e laudo de avaliação. Nomeada a Sra. Maria de Fátima Moreira Schamber como inventariante em movimento 24. As primeiras declarações foram apresentadas no seq. 32.1. Na ocasião, foram arrolados o seguinte patrimônio: a) Imóvel objeto da Matrícula n° 1.626 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.12); b) Imóvel objeto da Matrícula n° 5.023 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.13); c) Imóvel objeto da Matrícula n° 14.371 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.14); d) Imóvel objeto da Matrícula n° 26.333 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.15); e) Imóvel objeto da Matrícula n° 91.379 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.16); f) Imóvel objeto da Matrícula n° 94.688 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.17); g) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.097 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.18); h) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.098 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.19); i) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.099 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.20); j) Imóvel objeto da Matrícula n° 21.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi-PR, menciona que o imóvel foi adquirido pelo de cujus em nome da filha REJANE SCHAMBER, com usufruto vitalício a favor do autor da herança e da esposa e pede a colação do bem (matrícula – seq. 19.21); k) Imóvel objeto da Matrícula n° 105.574 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, menciona que o imóvel foi doado pelo de cujus à filha ELAINY MOREIRA SCHAMBER DE LIMA, e aos netos CAMILLA SCHAMBER DE LIMA e DAVI SCHAMBER DE LIMA e pugna pela colação do bem a razão de 33,33% (matrícula – seq. 19.22); l) Imóvel objeto da Matrícula n° 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, menciona que o imóvel foi doado pelo de cujus a favor de EDINEIA MOREIRA SCHAMBER SCHOFFEN e dos netos MATHEUS SCHAMBER SCHOFFEN; GUSTAVO SCHAMBER SCHOFFEN, e LUCAS SCHAMBER SCHOFFEN e pugna pela colação do bem a razão de 25% (matrícula – seq. 19.23). Para além disso, o de cujus deixou: i) veículo marca GM, modelo VECTRA SEDAN ELEGANCE; ano/modelo 2009/2010; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor prata; placas ARO4544 (documento – seq. 92.27); ii) saldo na conta poupança n. 08711-4, Ag. 8094, conta corrente n. 08711-4, Ag. 8094 e aplicações financeiras junto ao Banco Itaú; iii) saldo na conta poupança n. 6000904-0, Agência 1372 e conta corrente n. 1000366-1, Agência 2148 no Banco Santander; iv) previdência complementar privada nas duas instituições financeiras acima mencionadas; v) quotas sociais na empresa MENDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 79.327.953/0001-19. Certidão de inexistência de testamento emitida pela Censec, acostada ao seq. 32.26. Termo de compromisso subscrito no seq. 34.1. Os herdeiros Regina, Rejane, Edilaine, Edicleia, Eloisa, Edineia e Elainy foram citados (seqs. 56 a 58, 64, 68, 69 e 70). As herdeiras Edicleia, Edilaine, Regina e Rejane apresentaram impugnação às primeiras declarações, em movimento 71, pugnando para que a inventariante não seja considerada meeira dos bens adquiridos em data posterior ao casamento em vista do regime de bens adotado pelo casal, aduzindo que na época do casamento não havia a obrigatoriedade na separação obrigatória de bens, tendo sido liberalidade do autor da herança e da viúva. Pediram pela realização de diligências junto às instituições bancárias para apuração de contas e aplicações financeiras. O Ministério Público lançou parecer no movimento 74, destacando que a controvérsia quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável seria plenamente capaz de ser dirimido nos presentes autos de inventário. Quanto ao regime da separação de bens, se manifestou pela consideração do regime da comunhão parcial de bens até a data do casamento civil e que após esse período, fosse considerado o regime da separação de bens. Protestou pela avaliação judicial dos imóveis. Foi determinada a intimação da inventariante para que fizesse prova documental da união estável anterior ao casamento (evento 80), sobreveio documentação ao evento 83. Relatou que o regime de bens adotado no casamento se deu por imposição legal e informou que ingressará com o procedimento de reconhecimento de união estável cumulado com o de ineficácia do regime de partilha dos bens em procedimento apartado. O Ministério Público se manifestou em movimento 86, pugnando pela suspensão do feito. A inventariante anexou documentação atualizada aos eventos 92 e 99 e comprovou o ajuizamento de ação declaratória de união estável sob n. 0022976-31.2020.8.16.0017. Aportou-se decisão sobrestando o feito até o julgamento da ação declaratória de união estável ou pelo período de 06 meses, o que se proceder primeiro (evento 107). Foi constituído procurador pelas herdeiras Regina Schamber (evento 125), Rejane Schamber (evento 126), Edicleia (evento 131) e Edilaine (evento 133). Aportou-se cópia da sentença reconhecendo a união estável havida ente Maria de Fátima e Eleuter Mandes pelo período de 1978 até a constituição de matrimônio, na data de 28.06.2007, e declarando a nulidade da adoção do regime de separação obrigatória de bens inserto na certidão de casamento de matrícula 079921 01 55 2007 2 00139 111 0025723 77 perante o 1º Ofício de Registro Civil de Maringá (evento 1.4), determinando-se a aplicação do regime de comunhão parcial de bens (evento 136). Em despacho acostado ao Mov. 138 determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, observando-se o que foi decidido nos autos sob n.º 0022976-31.2020.8.16.0017, devendo ainda apresentar a certidão de óbito do herdeiro Edgar Schamber Neto, bem como sua certidão de casamento, se era casado. No evento 143 a inventariante requereu dilação de prazo de 15 dias para apresentar as últimas declarações. Após, no evento 148 a inventariante informou que em comum acordo solicitarão nova avaliação dos bens imóveis para fins de elaboração do plano de partilha consensual, bem como que diante da complexidade do feito em razão do número de herdeiros e bens, como ainda a existência de cotas empresariais, saldos em contas, alugueis a aferir e documentos a apresentar de modo que satisfaça a todos com o plano de partilha, necessita de nova dilação de prazo para apresentar as últimas declarações. Na petição de evento 153 a herdeira Regina e outros, narraram suposta ocultação de patrimônio e de rendas do falecido, protestando pela expedição de ofício à Bolsa de Valores para prestar informações sobre as cotas de fundos imobiliários e ações vinculadas ao CPF do espólio, bem como de eventuais dividendos. Protestaram pela quebra do sigilo bancário do autor da herança e questionaram a ausência de prestação de contas pela viúva. No mais requestaram pela expedição de ofício à Imobiliária Paiaguás LTDA, com sede à rua: Néo Alves Martins n.º 2.437, Centro, Maringá/PR; para que a partir desta data proceda o depósito de todos os aluguéis pertencentes ao inventariado em conta judicial. Sobreveio pedido de penhora de eventual crédito a ser recebido pela herdeira ELAINE DANIELLE SCHAMBER (evento 156). Devidamente anotada no evento 157. A inventariante apresentou suas últimas declarações no evento 164. Juntou avaliações atualizadas. Prestou contas do recebimento dos aluguéis. Os herdeiros Eloisa, Eliane e Elaine se opuseram ao pedido de habilitação da credora (evento 165), assim como os herdeiros Regina e Outros (evento 168). A decisão prolatada ao evento 177 deliberou pela (a) desabilitação da credora Vera Lucia, ressalvando, no entanto, que acaso exista valor a ser levantado pela herdeira ELAINE, parte dele deverá ser encaminhado ao juízo da execução; (b) indeferimento do pedido de prestação de contas no bojo do procedimento sucessório, afastando a discussão sobre os valores dos aluguéis que recebidos pela inventariante; (c) indeferiu o pedido de diligências para a localização de ações, fundos de investimentos e saldos bancários, remetendo-os à sobrepartilha acaso existentes; (d) intimação das herdeiras por representação para apresentarem certidão de óbito do ascendente Edgar Schamber Neto; (e) pela intimação dos herdeiros para que se manifestem sobre o plano de partilha e avaliação dos bens apresentada no evento 164. Sobreveio novo pedido de penhora no rosto dos autos contra a herdeira Regina Schamber Marain promovido pela 14ª Vara Cível de São Paulo (evento 183). Anotação realizada no evento 187. A herdeira Regina Schamber Marain apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, arguindo impenhorabilidade por ser bem de família (evento 203). Após, apresentou impugnação às últimas declarações no evento 208 contestando a avaliação dos imóveis, alegando nulidade das doações, protestando pela quebra do sigilo bancário do autor da herança relativo aos seis meses anteriores ao óbito. Pediu pelo depósito dos alugueres. Nova impugnação apresentada no evento 210. Juntou certidão de óbito de Edgard. O Ministério Público aportou parecer ao evento 217 protestando pela avaliação dos bens inventariados. Aportou-se decisão ao evento 221 deliberando (a) pela avaliação judicial dos bens imóveis; (b) remessa às vias ordinárias da arguição de nulidade de doação dos imóveis s descritos nas matrículas n. 105.574 e 105.575 do 1º Ofício de Registro de Imóveis; (c) afastando do pedido de prestação de contas, já deliberado ao evento 177; (d) intimação da inventariante para apresentar avaliações mercadológicas do automóvel ou para promover a adequação da avaliação segundo a tabela FIPE ao tempo do óbito; (e) intimação da inventariante para prestar esclarecimentos sobre os tributos municipais mencionados no evento 19.2 e para promover o depósito judicial dos locativos devidos aos herdeiros; (f) quebra do sigilo bancário do falecido e depósito judicial do saldo atual; (g) afastamento da impugnação à penhora promovida no rosto dos autos no evento 183 e 203. O perito apresentou proposta de honorários ao evento 226. Embargos opostos ao evento 230 requisitando pela indicação de índice para o depósito dos alugueres. Os embargos foram acolhidos (evento 233). As herdeiras Eloisa, Eliane e Elaine manifestaram concordância com a proposta de honorários do Expert. Os herdeiros Regina e outros apresentaram os quesitos para realização da perícia (evento 237). A inventariante manifestou-se ao evento 238. Pugnou pela dilação de prazo para apresentar certidão negativa de débitos municipais e indicação de conta bancária. O perito manifestou-se requerendo o depósito judicial para levantamento de 50% dos honorários. Considerando a concordância com o valor dos honorários, o juízo determinou a intimação da inventariante para promover o depósito judicial dos valores, os quais deverão ser custeados pelo espólio (evento 245). Consulta ao SISBAJUD (evento 275). No evento 285 o juízo deliberou: a) pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo apresentado no sequencial 281; b) pela destituição da inventariante e nomeação em substituição a Sra. REGINA S. MARIN; c) que a nova inventariante tem o prazo de 10 (dez) dias para depositar o valor da perícia e deverá, em 30 (trinta) dias, apresentar prova do depósito judicial de aluguéis pendentes a partir desta data, solicitando-os diretamente às imobiliárias responsáveis pelo recebimento; e d) pela intimação da antiga inventariante para que no prazo final de 5 (cinco) dias promova o depósito dos aluguéis vencidos até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao valor do espólio. Mandado de intimação expedido ao evento 287, a antiga inventariante. A nova inventariante informou que não possui condições de cumprir com a integralmente a decisão judicial, tendo em vista que não conseguiu acesso ao patrimônio do espólio que encontra-se ainda em poder da antiga inventariante (Maria de Fátima). Quanto aos valores, informou e comprovou o depósito de R$ 5.254,81 que devem ser destinados ao início do pagamento dos honorários periciais. Pugna pela intimação do Perito para marcar a data de início dos trabalhos periciais (mov. 289). Juntada de termo de inventariante assinado ao evento 296. A inventariante acostou comprovante de depósito do valor dos honorários periciais. O Juízo determinou a intimação do Perito para o início dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 466, parágrafo 2º, art. 473 e art. 474, todos do CPC, com entrega do laudo em 40 dias (mov. 308). O Perito informou a data em que realizará a vistoria e requereu a apresentação de documentos (mov. 312). Após, requereu o levantamento de metade dos honorários periciais (mov. 313), o que foi deferido (mov. 316). Sobreveio retorno sem êxito do mandado de intimação direcionado à antiga inventariante (evento 320). As herdeiras ELOISA CECILIA SCHAMBER, ELIANE FRANCIELY SCHAMBER e ELAINE DANIELLE SCHAMBER manifestaram-se no evento 328 alegando mora de 54 dias para cumprimento da determinação judicial pela viúva e, por isso, pediram a aplicação da multa diária determinada na decisão de mov. 285, no valor total de R$ 147.000,00. A inventariante promoveu a juntada de diversos documentos para auxílio do Sr. perito (mov. 329). No seq. 340 foi informado o atual endereço da antiga inventariante. Certificou-se a realização das vistorias técnicas aos 9 imóveis, nos dias 25 e 28.11.2023 (evento 349). No evento 356 a inventariante apresentou a guia e comprovante do saldo dos aluguéis dos meses de outubro e novembro/23. Manifestação da antiga inventariante, Sra. Maria de Fatima Moreira Schamber, no seq. 357. Se pronunciou acerca do pedido de aplicação de multa diária peticionado no mov. 328, justificando os entraves que geraram atrasos processuais e, em relação ao cumprimento da decisão de mov. 316, informa que o mandado, embora expedido em 30/08/2023 (mov. 287), apenas foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 19/10/2023 e, em que pese ter retornado sem leitura, a viúva meeira já havia realizado o depósito dos alugues e todo o valor do espólio em 16/10/2023. Assim, pugna pela não aplicação da multa e que os valores dos aluguéis pertencentes a viúva meeira voltem a ser depositados em sua conta bancária, visto que ela depende desta renda para sua subsistência e de seu filho especial ELEUMAR F M SCHAMBER, como também por se tratar de bens e valores de meação e bens de herança. Sobreveio manifestação do Ministério Público no seq. 364, opinando pela inaplicabilidade da multa diária prevista na decisão de seq. 316.1 e não se opondo ao depósito de metade do valor dos locativos na conta bancária de titularidade da viúva. Os demais herdeiros se manifestaram aos seqs. 372 a 374. Acostou-se laudo pericial aos seqs. 378 e 379. A decisão de seq. 308.1 a) indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pela viúva; b) reconheceu o inadimplemento da obrigação estabelecida na decisão de seq. 285.2, pela inventariante primitiva MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER e autorizou a incidência da multa aplicada na aludida decisão, a contar a partir de 07.09.2023 até 15.10.2023; c) exarou determinações à inventariante e aos demais herdeiros. Foram apresentados documentos pessoais em nome dos sucessores ELEUMAR (seq. 386). No seq. 387.1, a viúva MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER aportou concordância com o laudo de avaliação apresentado pelo perito, pugnou pela reconsideração da multa anteriormente aplicada e discordou da inserção de sigilo nas conversas apontadas pela parte adversa. As sucessoras ELIANE, ELAINE e ELOISA regularizaram sua representação processual (seqs. 392.2 a 392.4) e anexaram documentação. Depósito em conta judicial comunicado no seq. 396.0. O Perito pugna pela liberação dos honorários periciais (seq. 397.1). A inventariante requereu pela dilação de prazo (seq. 398.1) e, em sequência, se manifestou ao seq. 402.1, momento em que anuiu a avaliação judicial, com exceção da avaliação apresentada no movimento 378.2. Requereu a intimação de MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER para realizar o pagamento da multa anteriormente aplicada. Em decisão de mov. 407, o juízo: a) indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela inventariante primitiva; b) indeferiu o pedido feito no seq. 372; c) indeferiu o pedido de intimação da viúva para pagamento da multa imposta; e d) considerando que a inventariante anuiu com as avaliações judiciais elaborada pelo perito nomeado, com exceção da avaliação apresentada no movimento 378.2, determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Intimado, o Perito encartou novo laudo de avaliação no seq. 414, sobrevindo concordância pela inventariante (mov. 418). O Perito prestou esclarecimentos ao mov. 419. Após, requereu o levantamento dos honorários periciais remanescentes (mov. 420). A inventariante Regina, no mov. 423.1, requereu a inclusão no inventário da quota parte dos imóveis de seqs. 402.5 e 402.6, requerendo ainda a avaliação judicial para que os valores atribuídos aos imóveis doados irregularmente às herdeiras favorecidas sejam descontados de seu quinhão quando da realização do plano de partilha. Assim, pugnou pela avaliação dos dois imóveis, bem como pela intimação de Maria de Fatima para esclarecer quanto aos valores de VGBL sacado pela viúva. ELEUMAR FREDERICO MOREIRA SCHAMBER manifestou concordância com a complementação do laudo pericial (mov. 424). As herdeiras Eloisa, Eliane e Elaine, no mov. 425.1, manifestaram-se no mesmo sentido que a inventariante Regina. Ainda, concordaram com a retificação realizada pelo Perito. No mov. 426.1, Maria de Fatima, Edimir, Edineia e Eleumar concordaram com as avaliações judiciais, todavia alegaram que quanto ao imóvel de Rejane, teria havido uma simulação e que o imóvel deve integrar a partilha. Parecer apresentado pelo Ministério Público ao mov. 430. Em seq. 433.1, o Juízo I) autorizou a liberação do restante dos valores depositados na conta judicial nº 1891391-0 para pagamento dos honorários periciais; II) determinou a intimação das herdeiras Edineia Moreira Schamber Schoffen e Elainy Moreira Schamber de Lima para que atribuam valor à colação por termo nos autos ou por petição, referente aos imóveis de matrículas sob n.s 105.574 e 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, nos percentuais de 16,66% e 12.5%, respectivamente; III) indeferiu o pedido de avaliação e inclusão do imóvel inscrito na matrícula n. 21.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi/PR, bem como o pedido de reconhecimento da nulidade da compra e venda realizada pela herdeira Rejane Schamber; IV) indeferiu o pedido de intimação da inventariante primitiva, Maria de Fátima, para realizar o depósito judicial do valor atualizado dos planos VBGL, por não integrar o acervo hereditário do falecido; V) determinou a intimação da inventariante para apresentação de retificação das primeiras declarações, a fim de atribuir valor aos bens integrantes do espólio de acordo com as avaliações judiciais produzidas nos autos e de adequar os quinhões hereditários, em razão da colação e do adiantamento da legítima acima reconhecidos. O perito judicial reiterou o pedido de expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes (mov. 439.1). Foi expedido alvará de levantamento em favor do Expert (mov. 442). As herdeiras Edneia e Elaine juntaram avaliação dos imóveis de matrícula n. 105.574 e 105.575, atribuindo à colação o percentual de 16,66%, no valor de R$ 57.974,99 do imóvel doado a Elaine, bem como 12,5%, no valor de R$ 43.498,64 do imóvel doado a Edneia (mov. 458.1). Em mov. 466.1, a inventariante discordou dos valores atribuídos por colação pelas herdeiras Edneia e Elaine, devendo-se atribuir aos imóveis o valor de R$ 400.000,00 cada. Logo, a antecipação da legítima em favor de Elaine deve ser considerada na proporção de 33,33%, equivalentes a R$ 133.333,33, haja vista a necessidade de se haver a reserva da viúva meeira em 50%, enquanto a antecipação da legítima de Elaine deve ser considerada na proporção de 25%, equivalentes a R$ 100.000,00, pela mesma razão. Por fim, informou que apresentará a retificação às primeiras declarações em peça separada. Considerando a divergência existente entre os valores dos bens imóveis de matrículas n. 105.574 e 105.575, o Ministério Público opinou pela realização de avaliação judicial dos bens, conforme item “3” do parecer ofertado ao sequencial nº 430.1 (mov. 469). A inventariante prestou esclarecimentos no mov. 475 quanto à avaliação apresentada. Após, a herdeira EDINÉIA apresentou oposição em relação à avaliação encartada pela inventariante (mov. 478). Em seq. 481, tendo em vista a divergência quantos valores de avaliação dos imóveis de matrículas sob n.s 105.574 e 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, nos percentuais de 16,66% e 12.5%, respectivamente, o juízo acolheu o parecer do Ministério Público para o fim de nomear perito avaliador, intimando-o para apresentação de aceite e proposta de honorários. Intimado, o perito informou o aceite e apresentou proposta no moov. 487. A inventariante e demais herdeiros exararam aceite quanto à proposta apresentada (Eventos 488 e 493). O Ministério Público também exarou concordância (mov. 497). Em mov. 500 o juízo homologou a proposta de honorários periciais e determinou a intimação do Expert para início dos trabalhos. Após, o Expert requereu a expedição de alvará atinente a metade do valor de seus honorários (mov. 506). Logo após, informou a data da vistoria e requereu apresentação de documentos. Vieram os autos. Decido. II. Com fulcro no art. 465, §4º do CPC, autorizo a expedição de alvará em favor do Expert, para a conta bancária indicada no mov. 506, da quantia de R$ 1.100,00, a ser extraída de conta judicial vinculada ao presente feito. III. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 16 de abril de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Moreira Schamber x Eleuter Mendes De Morais Schamber

ID: 257727037

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014407-75.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER

Polo Passivo:

ELEUTER MENDES DE MORAIS SCHAMBER

Conclusão

Advogados:

MARCIELIO FLORES CUSTODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE GARDENI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014407-75.2019.8.16.0017 Processo: 0014407-75.2019.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$6.235.000,00 Requerente(s): MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER De Cujus(s): ESPÓLIO DE ELEUTER MENDES DE MORAIS SCHAMBER DECISÃO I. Cuida-se de inventário em razão dos bens deixados por ELEUTER MENDES DE MORAES SCHAMBER, que veio a óbito em 18 de novembro de 2018 (seq. 1.2), deixando viúva, MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER (procuração – seq. 1.6; documentos pessoais – seqs. 1.7 e 1.8; certidão de casamento – seq. 1.16/1.17), e nove filhos, um já falecido. Consta da exordial, em resumo, que a autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER convivia em união estável com o de cujus desde o ano de 1978 e contraiu matrimônio somente em 28.06.2007, adotando o regime da separação obrigatória de bens. Menciona que o casamento foi precedido de aproximadamente 30 anos de união estável, impondo-se o afastamento do regime de bens imposto no assento do matrimônio. O autor da herança deixou os descendentes (filhos e netos): 1. EDMIR ROBERTO MOREIRA SCHAMBER, divorciado (procuração – seq. 11.32; documentos pessoais – seq. 11.35; certidão de casamento com averbação de divórcio – seq. 11.4); 2. ELEUMAR FREDERICO MOREIRA SCHAMBER, representado por sua curadora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER (procuração – seq. 19.7; sentença de interdição no seq. 11.7; documento pessoal – seq. 386.2); 3. EDINEIA MOREIRA SCHAMBER SCHOFFEN, casada com Ronald Schoffen sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 1.10/11.33; documentos pessoais – seqs. 1.11/1.12; certidão de casamento – seq. 11.3); 4. ELAINY MOREIRA SCHAMBER DE LIMA, casada com Marco Antonio de Lima sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 1.13/11.34; documentos pessoais – seqs. 1.14/1.15; certidão de casamento – seq. 11.5); 5. REGINA SCHAMBER MARIN, casada com Rubens Marin sob o regime de comunhão parcial de bens (procuração – seq. 23.3 e 125.2; certidão de casamento – seq. 11.10; documentos pessoais – seq. 11.10); 6. REJANE SCHAMBER, divorciada (procuração – seq. 14.4, 23.5 e 126.2; certidão de casamento e documentos pessoais – seq. 11.11); 7. EDILAINE SCHAMBER ASINELLI, casada com Rodrigo Lorenzo Camargo Asinelli sob o regime da comunhão parcial de bens (procuração – seq. 133.1; certidão de casamento – seq. 11.9; documentos pessoais – seq. 11.9); 8. EDICLEIA SCHAMBER BERG, casada com Alfred Ewald Ernst Berg, pelo regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento - seq. 11.8; procuração – seq. 131.1); 9. EDGARD SCHAMBER NETO, falecido em 20.01.2016 (certidão de óbito – seq. 210.4 e 392.8), deixando três filhas (herdeiras por representação): 9.1. ELIANE FRANCIELY SCHAMBER (procuração – seq. 392.3; documentos pessoais – seq. 11.13; certidão de nascimento – seq. 392.6); 9.2. ELAINE DANIELLE SCHAMBER, solteira (procuração – seq. 392.2; certidão de nascimento e documentos pessoais – seq. 11.13; certidão de nascimento – seq. 392.5); 9.3. ELOISA CECILIA SCHAMBER, solteira (procuração – seq. 392.4; certidão de nascimento e documentos pessoais – seq. 11.12; certidão de nascimento – seq. 392.7). As herdeiras Regina, Rejane, Edilaine, Edicleia e as representantes do espólio de Edgard pugnaram por sua habilitação ao feito, constituindo procurador e apresentando documentos pessoais (evento 14). Emenda à inicial apresentada no evento 19. Juntou certidão positiva de débitos com efeito de negativa perante a Fazenda Pública Municipal. Juntou matrículas dos imóveis e laudo de avaliação. Nomeada a Sra. Maria de Fátima Moreira Schamber como inventariante em movimento 24. As primeiras declarações foram apresentadas no seq. 32.1. Na ocasião, foram arrolados o seguinte patrimônio: a) Imóvel objeto da Matrícula n° 1.626 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.12); b) Imóvel objeto da Matrícula n° 5.023 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.13); c) Imóvel objeto da Matrícula n° 14.371 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.14); d) Imóvel objeto da Matrícula n° 26.333 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.15); e) Imóvel objeto da Matrícula n° 91.379 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.16); f) Imóvel objeto da Matrícula n° 94.688 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.17); g) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.097 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.18); h) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.098 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.19); i) Imóvel objeto da Matrícula n° 101.099 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR (matrícula – seq. 19.20); j) Imóvel objeto da Matrícula n° 21.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi-PR, menciona que o imóvel foi adquirido pelo de cujus em nome da filha REJANE SCHAMBER, com usufruto vitalício a favor do autor da herança e da esposa e pede a colação do bem (matrícula – seq. 19.21); k) Imóvel objeto da Matrícula n° 105.574 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, menciona que o imóvel foi doado pelo de cujus à filha ELAINY MOREIRA SCHAMBER DE LIMA, e aos netos CAMILLA SCHAMBER DE LIMA e DAVI SCHAMBER DE LIMA e pugna pela colação do bem a razão de 33,33% (matrícula – seq. 19.22); l) Imóvel objeto da Matrícula n° 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, menciona que o imóvel foi doado pelo de cujus a favor de EDINEIA MOREIRA SCHAMBER SCHOFFEN e dos netos MATHEUS SCHAMBER SCHOFFEN; GUSTAVO SCHAMBER SCHOFFEN, e LUCAS SCHAMBER SCHOFFEN e pugna pela colação do bem a razão de 25% (matrícula – seq. 19.23). Para além disso, o de cujus deixou: i) veículo marca GM, modelo VECTRA SEDAN ELEGANCE; ano/modelo 2009/2010; Combustível: Álcool/Gasolina; Cor prata; placas ARO4544 (documento – seq. 92.27); ii) saldo na conta poupança n. 08711-4, Ag. 8094, conta corrente n. 08711-4, Ag. 8094 e aplicações financeiras junto ao Banco Itaú; iii) saldo na conta poupança n. 6000904-0, Agência 1372 e conta corrente n. 1000366-1, Agência 2148 no Banco Santander; iv) previdência complementar privada nas duas instituições financeiras acima mencionadas; v) quotas sociais na empresa MENDES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 79.327.953/0001-19. Certidão de inexistência de testamento emitida pela Censec, acostada ao seq. 32.26. Termo de compromisso subscrito no seq. 34.1. Os herdeiros Regina, Rejane, Edilaine, Edicleia, Eloisa, Edineia e Elainy foram citados (seqs. 56 a 58, 64, 68, 69 e 70). As herdeiras Edicleia, Edilaine, Regina e Rejane apresentaram impugnação às primeiras declarações, em movimento 71, pugnando para que a inventariante não seja considerada meeira dos bens adquiridos em data posterior ao casamento em vista do regime de bens adotado pelo casal, aduzindo que na época do casamento não havia a obrigatoriedade na separação obrigatória de bens, tendo sido liberalidade do autor da herança e da viúva. Pediram pela realização de diligências junto às instituições bancárias para apuração de contas e aplicações financeiras. O Ministério Público lançou parecer no movimento 74, destacando que a controvérsia quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável seria plenamente capaz de ser dirimido nos presentes autos de inventário. Quanto ao regime da separação de bens, se manifestou pela consideração do regime da comunhão parcial de bens até a data do casamento civil e que após esse período, fosse considerado o regime da separação de bens. Protestou pela avaliação judicial dos imóveis. Foi determinada a intimação da inventariante para que fizesse prova documental da união estável anterior ao casamento (evento 80), sobreveio documentação ao evento 83. Relatou que o regime de bens adotado no casamento se deu por imposição legal e informou que ingressará com o procedimento de reconhecimento de união estável cumulado com o de ineficácia do regime de partilha dos bens em procedimento apartado. O Ministério Público se manifestou em movimento 86, pugnando pela suspensão do feito. A inventariante anexou documentação atualizada aos eventos 92 e 99 e comprovou o ajuizamento de ação declaratória de união estável sob n. 0022976-31.2020.8.16.0017. Aportou-se decisão sobrestando o feito até o julgamento da ação declaratória de união estável ou pelo período de 06 meses, o que se proceder primeiro (evento 107). Foi constituído procurador pelas herdeiras Regina Schamber (evento 125), Rejane Schamber (evento 126), Edicleia (evento 131) e Edilaine (evento 133). Aportou-se cópia da sentença reconhecendo a união estável havida ente Maria de Fátima e Eleuter Mandes pelo período de 1978 até a constituição de matrimônio, na data de 28.06.2007, e declarando a nulidade da adoção do regime de separação obrigatória de bens inserto na certidão de casamento de matrícula 079921 01 55 2007 2 00139 111 0025723 77 perante o 1º Ofício de Registro Civil de Maringá (evento 1.4), determinando-se a aplicação do regime de comunhão parcial de bens (evento 136). Em despacho acostado ao Mov. 138 determinou-se a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, observando-se o que foi decidido nos autos sob n.º 0022976-31.2020.8.16.0017, devendo ainda apresentar a certidão de óbito do herdeiro Edgar Schamber Neto, bem como sua certidão de casamento, se era casado. No evento 143 a inventariante requereu dilação de prazo de 15 dias para apresentar as últimas declarações. Após, no evento 148 a inventariante informou que em comum acordo solicitarão nova avaliação dos bens imóveis para fins de elaboração do plano de partilha consensual, bem como que diante da complexidade do feito em razão do número de herdeiros e bens, como ainda a existência de cotas empresariais, saldos em contas, alugueis a aferir e documentos a apresentar de modo que satisfaça a todos com o plano de partilha, necessita de nova dilação de prazo para apresentar as últimas declarações. Na petição de evento 153 a herdeira Regina e outros, narraram suposta ocultação de patrimônio e de rendas do falecido, protestando pela expedição de ofício à Bolsa de Valores para prestar informações sobre as cotas de fundos imobiliários e ações vinculadas ao CPF do espólio, bem como de eventuais dividendos. Protestaram pela quebra do sigilo bancário do autor da herança e questionaram a ausência de prestação de contas pela viúva. No mais requestaram pela expedição de ofício à Imobiliária Paiaguás LTDA, com sede à rua: Néo Alves Martins n.º 2.437, Centro, Maringá/PR; para que a partir desta data proceda o depósito de todos os aluguéis pertencentes ao inventariado em conta judicial. Sobreveio pedido de penhora de eventual crédito a ser recebido pela herdeira ELAINE DANIELLE SCHAMBER (evento 156). Devidamente anotada no evento 157. A inventariante apresentou suas últimas declarações no evento 164. Juntou avaliações atualizadas. Prestou contas do recebimento dos aluguéis. Os herdeiros Eloisa, Eliane e Elaine se opuseram ao pedido de habilitação da credora (evento 165), assim como os herdeiros Regina e Outros (evento 168). A decisão prolatada ao evento 177 deliberou pela (a) desabilitação da credora Vera Lucia, ressalvando, no entanto, que acaso exista valor a ser levantado pela herdeira ELAINE, parte dele deverá ser encaminhado ao juízo da execução; (b) indeferimento do pedido de prestação de contas no bojo do procedimento sucessório, afastando a discussão sobre os valores dos aluguéis que recebidos pela inventariante; (c) indeferiu o pedido de diligências para a localização de ações, fundos de investimentos e saldos bancários, remetendo-os à sobrepartilha acaso existentes; (d) intimação das herdeiras por representação para apresentarem certidão de óbito do ascendente Edgar Schamber Neto; (e) pela intimação dos herdeiros para que se manifestem sobre o plano de partilha e avaliação dos bens apresentada no evento 164. Sobreveio novo pedido de penhora no rosto dos autos contra a herdeira Regina Schamber Marain promovido pela 14ª Vara Cível de São Paulo (evento 183). Anotação realizada no evento 187. A herdeira Regina Schamber Marain apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos, arguindo impenhorabilidade por ser bem de família (evento 203). Após, apresentou impugnação às últimas declarações no evento 208 contestando a avaliação dos imóveis, alegando nulidade das doações, protestando pela quebra do sigilo bancário do autor da herança relativo aos seis meses anteriores ao óbito. Pediu pelo depósito dos alugueres. Nova impugnação apresentada no evento 210. Juntou certidão de óbito de Edgard. O Ministério Público aportou parecer ao evento 217 protestando pela avaliação dos bens inventariados. Aportou-se decisão ao evento 221 deliberando (a) pela avaliação judicial dos bens imóveis; (b) remessa às vias ordinárias da arguição de nulidade de doação dos imóveis s descritos nas matrículas n. 105.574 e 105.575 do 1º Ofício de Registro de Imóveis; (c) afastando do pedido de prestação de contas, já deliberado ao evento 177; (d) intimação da inventariante para apresentar avaliações mercadológicas do automóvel ou para promover a adequação da avaliação segundo a tabela FIPE ao tempo do óbito; (e) intimação da inventariante para prestar esclarecimentos sobre os tributos municipais mencionados no evento 19.2 e para promover o depósito judicial dos locativos devidos aos herdeiros; (f) quebra do sigilo bancário do falecido e depósito judicial do saldo atual; (g) afastamento da impugnação à penhora promovida no rosto dos autos no evento 183 e 203. O perito apresentou proposta de honorários ao evento 226. Embargos opostos ao evento 230 requisitando pela indicação de índice para o depósito dos alugueres. Os embargos foram acolhidos (evento 233). As herdeiras Eloisa, Eliane e Elaine manifestaram concordância com a proposta de honorários do Expert. Os herdeiros Regina e outros apresentaram os quesitos para realização da perícia (evento 237). A inventariante manifestou-se ao evento 238. Pugnou pela dilação de prazo para apresentar certidão negativa de débitos municipais e indicação de conta bancária. O perito manifestou-se requerendo o depósito judicial para levantamento de 50% dos honorários. Considerando a concordância com o valor dos honorários, o juízo determinou a intimação da inventariante para promover o depósito judicial dos valores, os quais deverão ser custeados pelo espólio (evento 245). Consulta ao SISBAJUD (evento 275). No evento 285 o juízo deliberou: a) pelo indeferimento do pedido de dilação de prazo apresentado no sequencial 281; b) pela destituição da inventariante e nomeação em substituição a Sra. REGINA S. MARIN; c) que a nova inventariante tem o prazo de 10 (dez) dias para depositar o valor da perícia e deverá, em 30 (trinta) dias, apresentar prova do depósito judicial de aluguéis pendentes a partir desta data, solicitando-os diretamente às imobiliárias responsáveis pelo recebimento; e d) pela intimação da antiga inventariante para que no prazo final de 5 (cinco) dias promova o depósito dos aluguéis vencidos até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao valor do espólio. Mandado de intimação expedido ao evento 287, a antiga inventariante. A nova inventariante informou que não possui condições de cumprir com a integralmente a decisão judicial, tendo em vista que não conseguiu acesso ao patrimônio do espólio que encontra-se ainda em poder da antiga inventariante (Maria de Fátima). Quanto aos valores, informou e comprovou o depósito de R$ 5.254,81 que devem ser destinados ao início do pagamento dos honorários periciais. Pugna pela intimação do Perito para marcar a data de início dos trabalhos periciais (mov. 289). Juntada de termo de inventariante assinado ao evento 296. A inventariante acostou comprovante de depósito do valor dos honorários periciais. O Juízo determinou a intimação do Perito para o início dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 466, parágrafo 2º, art. 473 e art. 474, todos do CPC, com entrega do laudo em 40 dias (mov. 308). O Perito informou a data em que realizará a vistoria e requereu a apresentação de documentos (mov. 312). Após, requereu o levantamento de metade dos honorários periciais (mov. 313), o que foi deferido (mov. 316). Sobreveio retorno sem êxito do mandado de intimação direcionado à antiga inventariante (evento 320). As herdeiras ELOISA CECILIA SCHAMBER, ELIANE FRANCIELY SCHAMBER e ELAINE DANIELLE SCHAMBER manifestaram-se no evento 328 alegando mora de 54 dias para cumprimento da determinação judicial pela viúva e, por isso, pediram a aplicação da multa diária determinada na decisão de mov. 285, no valor total de R$ 147.000,00. A inventariante promoveu a juntada de diversos documentos para auxílio do Sr. perito (mov. 329). No seq. 340 foi informado o atual endereço da antiga inventariante. Certificou-se a realização das vistorias técnicas aos 9 imóveis, nos dias 25 e 28.11.2023 (evento 349). No evento 356 a inventariante apresentou a guia e comprovante do saldo dos aluguéis dos meses de outubro e novembro/23. Manifestação da antiga inventariante, Sra. Maria de Fatima Moreira Schamber, no seq. 357. Se pronunciou acerca do pedido de aplicação de multa diária peticionado no mov. 328, justificando os entraves que geraram atrasos processuais e, em relação ao cumprimento da decisão de mov. 316, informa que o mandado, embora expedido em 30/08/2023 (mov. 287), apenas foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 19/10/2023 e, em que pese ter retornado sem leitura, a viúva meeira já havia realizado o depósito dos alugues e todo o valor do espólio em 16/10/2023. Assim, pugna pela não aplicação da multa e que os valores dos aluguéis pertencentes a viúva meeira voltem a ser depositados em sua conta bancária, visto que ela depende desta renda para sua subsistência e de seu filho especial ELEUMAR F M SCHAMBER, como também por se tratar de bens e valores de meação e bens de herança. Sobreveio manifestação do Ministério Público no seq. 364, opinando pela inaplicabilidade da multa diária prevista na decisão de seq. 316.1 e não se opondo ao depósito de metade do valor dos locativos na conta bancária de titularidade da viúva. Os demais herdeiros se manifestaram aos seqs. 372 a 374. Acostou-se laudo pericial aos seqs. 378 e 379. A decisão de seq. 308.1 a) indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pela viúva; b) reconheceu o inadimplemento da obrigação estabelecida na decisão de seq. 285.2, pela inventariante primitiva MARIA DE FÁTIMA MOREIRA SCHAMBER e autorizou a incidência da multa aplicada na aludida decisão, a contar a partir de 07.09.2023 até 15.10.2023; c) exarou determinações à inventariante e aos demais herdeiros. Foram apresentados documentos pessoais em nome dos sucessores ELEUMAR (seq. 386). No seq. 387.1, a viúva MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER aportou concordância com o laudo de avaliação apresentado pelo perito, pugnou pela reconsideração da multa anteriormente aplicada e discordou da inserção de sigilo nas conversas apontadas pela parte adversa. As sucessoras ELIANE, ELAINE e ELOISA regularizaram sua representação processual (seqs. 392.2 a 392.4) e anexaram documentação. Depósito em conta judicial comunicado no seq. 396.0. O Perito pugna pela liberação dos honorários periciais (seq. 397.1). A inventariante requereu pela dilação de prazo (seq. 398.1) e, em sequência, se manifestou ao seq. 402.1, momento em que anuiu a avaliação judicial, com exceção da avaliação apresentada no movimento 378.2. Requereu a intimação de MARIA DE FATIMA MOREIRA SCHAMBER para realizar o pagamento da multa anteriormente aplicada. Em decisão de mov. 407, o juízo: a) indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela inventariante primitiva; b) indeferiu o pedido feito no seq. 372; c) indeferiu o pedido de intimação da viúva para pagamento da multa imposta; e d) considerando que a inventariante anuiu com as avaliações judiciais elaborada pelo perito nomeado, com exceção da avaliação apresentada no movimento 378.2, determinou a intimação do perito para prestar esclarecimentos. Intimado, o Perito encartou novo laudo de avaliação no seq. 414, sobrevindo concordância pela inventariante (mov. 418). O Perito prestou esclarecimentos ao mov. 419. Após, requereu o levantamento dos honorários periciais remanescentes (mov. 420). A inventariante Regina, no mov. 423.1, requereu a inclusão no inventário da quota parte dos imóveis de seqs. 402.5 e 402.6, requerendo ainda a avaliação judicial para que os valores atribuídos aos imóveis doados irregularmente às herdeiras favorecidas sejam descontados de seu quinhão quando da realização do plano de partilha. Assim, pugnou pela avaliação dos dois imóveis, bem como pela intimação de Maria de Fatima para esclarecer quanto aos valores de VGBL sacado pela viúva. ELEUMAR FREDERICO MOREIRA SCHAMBER manifestou concordância com a complementação do laudo pericial (mov. 424). As herdeiras Eloisa, Eliane e Elaine, no mov. 425.1, manifestaram-se no mesmo sentido que a inventariante Regina. Ainda, concordaram com a retificação realizada pelo Perito. No mov. 426.1, Maria de Fatima, Edimir, Edineia e Eleumar concordaram com as avaliações judiciais, todavia alegaram que quanto ao imóvel de Rejane, teria havido uma simulação e que o imóvel deve integrar a partilha. Parecer apresentado pelo Ministério Público ao mov. 430. Em seq. 433.1, o Juízo I) autorizou a liberação do restante dos valores depositados na conta judicial nº 1891391-0 para pagamento dos honorários periciais; II) determinou a intimação das herdeiras Edineia Moreira Schamber Schoffen e Elainy Moreira Schamber de Lima para que atribuam valor à colação por termo nos autos ou por petição, referente aos imóveis de matrículas sob n.s 105.574 e 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, nos percentuais de 16,66% e 12.5%, respectivamente; III) indeferiu o pedido de avaliação e inclusão do imóvel inscrito na matrícula n. 21.060 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sarandi/PR, bem como o pedido de reconhecimento da nulidade da compra e venda realizada pela herdeira Rejane Schamber; IV) indeferiu o pedido de intimação da inventariante primitiva, Maria de Fátima, para realizar o depósito judicial do valor atualizado dos planos VBGL, por não integrar o acervo hereditário do falecido; V) determinou a intimação da inventariante para apresentação de retificação das primeiras declarações, a fim de atribuir valor aos bens integrantes do espólio de acordo com as avaliações judiciais produzidas nos autos e de adequar os quinhões hereditários, em razão da colação e do adiantamento da legítima acima reconhecidos. O perito judicial reiterou o pedido de expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais remanescentes (mov. 439.1). Foi expedido alvará de levantamento em favor do Expert (mov. 442). As herdeiras Edneia e Elaine juntaram avaliação dos imóveis de matrícula n. 105.574 e 105.575, atribuindo à colação o percentual de 16,66%, no valor de R$ 57.974,99 do imóvel doado a Elaine, bem como 12,5%, no valor de R$ 43.498,64 do imóvel doado a Edneia (mov. 458.1). Em mov. 466.1, a inventariante discordou dos valores atribuídos por colação pelas herdeiras Edneia e Elaine, devendo-se atribuir aos imóveis o valor de R$ 400.000,00 cada. Logo, a antecipação da legítima em favor de Elaine deve ser considerada na proporção de 33,33%, equivalentes a R$ 133.333,33, haja vista a necessidade de se haver a reserva da viúva meeira em 50%, enquanto a antecipação da legítima de Elaine deve ser considerada na proporção de 25%, equivalentes a R$ 100.000,00, pela mesma razão. Por fim, informou que apresentará a retificação às primeiras declarações em peça separada. Considerando a divergência existente entre os valores dos bens imóveis de matrículas n. 105.574 e 105.575, o Ministério Público opinou pela realização de avaliação judicial dos bens, conforme item “3” do parecer ofertado ao sequencial nº 430.1 (mov. 469). A inventariante prestou esclarecimentos no mov. 475 quanto à avaliação apresentada. Após, a herdeira EDINÉIA apresentou oposição em relação à avaliação encartada pela inventariante (mov. 478). Em seq. 481, tendo em vista a divergência quantos valores de avaliação dos imóveis de matrículas sob n.s 105.574 e 105.575 do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá-PR, nos percentuais de 16,66% e 12.5%, respectivamente, o juízo acolheu o parecer do Ministério Público para o fim de nomear perito avaliador, intimando-o para apresentação de aceite e proposta de honorários. Intimado, o perito informou o aceite e apresentou proposta no moov. 487. A inventariante e demais herdeiros exararam aceite quanto à proposta apresentada (Eventos 488 e 493). O Ministério Público também exarou concordância (mov. 497). Vieram os autos. Decido. II. Diante da concordância da inventariante, herdeiros e Ministério Público, homologo a proposta de honorários periciais apresentada ao mov. 487. Saliento que os custos da perícia serão suportados pelo espólio. III. Intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. IV. Com a juntada do laudo, intimem-se a inventariante e demais herdeiros para manifestação em 15 dias. V. Após, abra-se vista ao Ministério Público, retornando conclusos na sequência. Int. e diligências necessárias. Maringá, 15 de abril de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1603 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes