Resultados para "1000368-03.2023.8.26.0449" – Página 160 de 162

Jamila Abrao Fagundes x Banco Intermedium S.A.

ID: 307943764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA ABRAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN DANIEL PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JAMILA ABRAO FAGUNDES REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Imobiliário c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por JAMILA ABRÃO em face do e BANCO INTERMEDIUM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz a requerente, que celebrou com a requerida um contrato de financiamento imobiliário com a requerida – nº 201520352, com alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 81.818, no valor de R$ 171.752,57. 3. Sustenta que, houve atraso com relação ao pagamento das parcelas 84 à 90, razão pela qual foi realizada uma operação de aditivo à cédula de crédito bancário, com incorporação das parcelas. No mais, o requerido afirma que efetuou o pagamento da quantia de R$ 33.819,00, e na sequência, em 31.03.2023, celebrado o aditivo. 4. Alega que, depois do aditivo e, apesar do pagamento do montante efetuado, não consegui mais honrar com as parcelas, considerando o valor de R$ 7.500,00, ante a cobrança de taxas e de encargos que oneram excessivamente o consumidor. 5. Em sede de tutela de urgência requereu o depósito do valor incontroverso, bem como, a manutenção da posse do imóvel. No mérito, requer o reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento e a revisão do contrato e nulidade do aditivo, com a repetição do indébito. 6. A ação foi recebida e o pedido liminar deferido para depósito do valor incontroverso, bem como, das parcelas em aberto, com a vedação de anotações em cadastros restritivos (id. 141793430). 7. Citada, a requerida apresentou sua contestação conforme id. 140397455, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alegando inexistir ilegalidades nas cláusulas do contrato. 8. O autor apresentou impugnação à contestação de acordo com o id. 142992483. 9. A instituição financeira requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (id. 157559362) e, na sequência, impugnou o cálculo juntado pela autora com a juntada de cálculo elaborado por uma contadora, conforme id. 148598550. 10. Após manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 11. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, já que se trata de revisão de CLÁUSULAS contratuais. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 13. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. Preliminar de Impugnação do Pedido de Justiça Gratuita 14. O requerido pugnou pela revogação do benefício da gratuidade da justiça. 15. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Ocorre que no momento em que fora concedido o benefício, o Magistrado que presidia o feito entendeu que a autora preenchia os requisitos legais para sua concessão. 16. Com efeito, para a alteração do decisum, deve a parte interessada lograr êxito em comprovar qualquer mudança fática na condição financeira da parte autora, situação esta não evidenciada nos autos, razão pela, rejeito seu pedido. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais 17. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputam ilegais ou abusivos. 18. Afinal, o contrato firmado é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. 19. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. 20. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. 21. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão do contrato firmado entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pelo autor. Declaração Genérica de Cláusulas Abusivas nos Contratos Firmados Entre as Partes 22. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 23. No caso dos autos, a parte autora alega que junto ao valor financiado no contratos foram acrescentados os valores referentes à tarifa de cadastro (R$ 1.000,00), tarifa de avaliação de bens em garantia (R$ 2.200,00), despesas com IOF (R$ 4.552,57) e despesas com registro (R$ 4.000,00). Todavia, não esclarece se a cobrança fora indevida ou de forma abusiva. 24. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não especificados e não discriminados. Tabela PRICE 25. Há, agora, que se analisar a alegação do autor quanto a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela PRICE). 26. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 27. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DA TABELA PRICE – PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Estipulação dos juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp Nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade também não verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN no mesmo período e mesma modalidade de contrato.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Sendo que, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente.3. Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010); e, viabiliza a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis.” (Ap 32952/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) 28. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 29. Por esta razão, improcede o pleito. Capitalização Mensal dos Juros 30. O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos de financiamento firmados com a ré. 31. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010).” (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) 32. Com efeito, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal (1,45%) e a anual (18,86%), sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal (1,45 x 12 = 17,4%), conforme se verifica do contrato acostado aos autos, razão pela qual, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. 33. Por isso, tal pleito improcede. Resolução do Contrato Primário de Financiamento e Nulidade do Aditivo 34. Por fim, com relação ao pedido de reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento, tenho que tal pleito não merece acolhimento. 35. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos a abusividade declarada na exordial, de acordo com os fundamentos acima expostos. 36. Ademais, verifica-se que a parte encontra-se inadimplente, uma vez que fora deferida a medida liminar pleiteada para consignação dos valores incontroversos, mediante depósito judicial, todavia, o último comprovante juntado aos autos refere-se ao mês de agosto/2024 e efetuado em setembro/2009 (id. 168211188). 37. De acordo com os autos, o contrato fora celebrado em 02.10.2015, na quantidade de 120 parcelas, o que demonstra a existência de parcelas vencidas e ainda, vincendas. 38. Outrossim, o aditivo de contrato não pressupõe a quitação do contrato primário, tão somente incorpora as parcelas números 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 ao saldo devedor remanescente, diluindo os respectivos valores nas parcelas subsequentes às acima mencionadas, com expressa manifestação de ciência da parte devedora, ora autora, com relação a alteração do valor originário das prestações remanescentes, conforme Cláusula Primeira, do “ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 201520352 – INCORPORAÇÃO DE PARCELA” – id. 137979536. 39. Nesse sentido, o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO 40. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 41. Revogo a tutela antecipada deferida, devendo os valores depositados em juízo serem levantados em favor da instituição financeira, para abatimento do saldo devedor. 42. Intime-se a instituição financeira requerida, para que informe os dados bancários para expedição de Alvará Judicial, após o trânsito em julgado da sentença. 43. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 44. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 45. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 46. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Santiago Ltda - Me x Prata & Cia Ltda. - Epp

ID: 313939433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME

Polo Passivo:

PRATA & CIA LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos, etc. I DO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME em face de PRATA & CIA LTDA-EPP, JUDSON SANDER PRATA e MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação tempestiva. A parte autora manifestou-se em impugnação. As partes especificaram provas. Passo ao saneamento do feito. II. QUESTÕES PRELIMINARES 1. DA PRESCRIÇÃO A defesa de PRATA & CIA LTDA-EPP e JUDSON SANDER PRATA alega prescrição trienal, sustentando que a empresa Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda encerrou suas atividades em 08/01/2016 e a presente ação foi proposta em 06/03/2019. Não assiste razão aos requeridos. Primeiramente, verifica-se que os contratos de compra e venda foram celebrados em 14/03/2017, conforme documentos de ID 18443311 juntados aos autos, demonstrando que, mesmo após o suposto encerramento da Lagoa Azul, houve continuidade das atividades comerciais por meio da PRATA & CIA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento" (STJ, REsp n. 1.647.749/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 5/9/2017). O caso dos autos enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se trata de loteamento com infraestrutura incompleta, caracterizando infração permanente que se renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. Dessa forma, enquanto não forem concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias, não há que se falar em prescrição, pois a violação ao direito dos adquirentes dos lotes é continuada. Posto isto, REJEITO a preliminar de prescrição. 2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE sustenta ilegitimidade passiva, alegando ausência de responsabilidade solidária pelas obras de infraestrutura. Não procede a alegação. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e exigir a regularização de loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, senão vejamos: Artigo 30 – Compete aos Municípios: (...) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) Além disso, o Município possui ainda responsabilidade subsidiária de regularizar os loteamentos para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa do direito dos adquirentes de lotes, tal qual previsto no art. 40 da Lei de Parcelamento de Solo: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Compartilhando do entendimento acima exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEA-MENTO IRREGULAR. ACIONAMENTO SIMULTÂNEO DO MUNICÍPIO E DOS LOTEADORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ASSINALADA ILE-GITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (EM RELAÇÃO AOS LOTEADORES). VERTICALIZADO EXAME DO DOSSIÊ DOCUMENTAL QUE INFORMOU O CADERNO RECURSAL QUE REVELA A JUSTEZA DA DELIBERAÇÃO SENTENCIAL ORA ENFOCADA TANTO EM RELAÇÃO À ATUAL EXEGESE JURISPRUDENCIAL TRABALHADA PELO ART. 40 DA LEI 6.766/79 COMO NO QUE SE REFERE À PRECEDENTE E SIMILAR CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIMENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUI- RENTES DOS LOTES. I- A responsabilidade atribuída ao Município pelo art. 40 da Lei 6.766/79 é solidária, objetiva e ilimitada quanto ao seu dever de fiscalizar e exigir a regularização do loteamento pelos loteadores (pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária); porém (dita responsabilidade) é subsidiária para fins de execução direta desta regularização, frente à própria facultatividade insculpida na letra da lei referida. (...) (TJPR, Ap. nº 1317342-1, Rel. Guido Döbeli, Quarta Câmara Cível, DJe 15.04.2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADAS – LOTEAMENTO PÚBLICO – IMPLEMENTAÇÃO SEM AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA – IRREGULARIDADE – DEVER DO LOTEADOR – CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL – OBRAS NO BAIRRO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DESPROVIMENTO. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para agir na defesa de interesses difusos e coletivos, de modo a proteger o regular padrão de desenvolvimento urbano do Município. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública proposta com vistas a regularizar e fazer com que as obras de infraestrutura no loteamento urbano sejam realizadas, já que é o loteador. A responsabilidade pela implantação da infraestrutura no loteamento público é do loteador. Logo, o Município tem o dever constitucional de fiscalizar e de realizar as obras de infraestrutura mínima exigida na legislação pertinente à matéria. (TJMT, AC 43319/2016, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Márcio Vidal, j. 13/03/2017) (...) O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária (Resp 447.433, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 22/06/2006) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença”, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. (...) (STJ, Resp 1113789, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 16/06/2009) Portanto, inconteste a responsabilidade subsidiária do requerido Município de Mirassol D'Oeste-MT. Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e MANTENHO o Município no polo passivo da demanda. 3. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Contudo, verifica-se que a requerente CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME é pessoa jurídica que atua no ramo da construção civil, conforme se depreende de sua denominação social e dos fatos narrados na própria inicial. Consoante alegado na exordial, o objetivo da aquisição dos lotes seria para construir casas para comercialização, conquanto o Autor possui empreendimento de construção, evidenciando que a aquisição não se destinou ao uso pessoal, mas sim à atividade empresarial com finalidade de lucro. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, abrange apenas "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o CDC quando a aquisição se destina à atividade empresarial do adquirente, especialmente quando há clara finalidade de lucro e revenda. No caso dos autos, a autora claramente não é destinatária final dos lotes adquiridos, uma vez que os adquiriu como insumo para sua atividade empresarial de construção e posterior comercialização de imóveis. Dessa forma, NÃO SE APLICA o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, devendo a lide ser regida pelas disposições do Código Civil e da Lei 6.766/79. 4. DO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pela defesa possui fundamento. O valor pleiteado a título de danos materiais (R$ 19.173,88) somado aos danos morais (R$ 20.000,00) totaliza R$ 39.173,88, e não R$ 69.173,88 como atribuído inicialmente. DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 39.173,88. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Rejeitadas as preliminares e definida a inaplicabilidade do CDC, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve sucessão empresarial entre Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e PRATA & CIA LTDA-EPP, com transferência de responsabilidades; b) Se as obras de infraestrutura do loteamento foram adequadamente executadas conforme projeto aprovado e legislação aplicável; c) Se o embargo municipal foi exercício regular do poder de polícia ou ato abusivo; d) Se a Cláusula Quarta do contrato de compra e venda, que atribui ao comprador o pagamento de IPTU, é abusiva nas circunstâncias do caso; e) Se configurados os danos materiais alegados e sua extensão; f) Se configurados os danos morais alegados pela pessoa jurídica autora; g) Se presente o nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e os alegados danos. IV. DEFERIMENTO DE PROVAS A parte autora CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME indicou a pretensão de produzir provas periciais, testemunhais e oitiva do representante legal do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, bem como do diretor da SAEMI, conforme manifestação de ID nº 188390002. Contudo, limitou-se a pleitear a prova pericial de forma genérica, sem especificar a natureza, objeto ou pontos controvertidos que pretende elucidar com o referido meio de prova. A prova pericial, por sua natureza técnica e complexa, exige adequada delimitação do seu escopo. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar de forma clara e objetiva o objeto da prova pericial pretendida, inclusive indicando, se for o caso, a especialidade técnica requerida e os quesitos preliminares, sob pena de indeferimento. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, DEFIRO, por se tratar de meio idôneo à elucidação de aspectos fáticos relevantes, notadamente quanto à ciência prévia da autora sobre a situação irregular do loteamento, bem como os termos e circunstâncias da aquisição dos lotes. No tocante ao depoimento pessoal dos requeridos, DEFIRO o depoimento pessoal do representante legal da empresa PRATA & CIA LTDA-EPP, ante a controvérsia sobre a sucessão empresarial e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Município. INDEFIRO o depoimento pessoal do representante do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, por se tratar de ente federativo cuja atuação se dá por meio de agentes rotativos e cujos atos administrativos encontram-se documentados nos autos. A oitiva do atual prefeito não se mostra necessária ou útil à formação do convencimento judicial, notadamente por não ocupar o cargo à época dos fatos. Em relação à prova testemunhal, DEFIRO a produção requerida por ambas as partes. Quanto ao requerimento para oitiva do diretor da SAEMI, Sr. João Luciano de Oliveira, DEFIRO, por ser testemunha técnica direta acerca da infraestrutura hídrica do loteamento e ter sido mencionada em documentos relevantes. No que se refere ao pedido do Município para a realização de prova pericial de engenharia, observo que, nesta fase processual, é possível substituir a perícia técnica por auto de constatação simplificada, a ser realizada por oficial de justiça, para aferição preliminar das condições atuais do loteamento “Jardim Lagoa Azul”. Todavia, desde já registro que, caso o auto de constatação se revele tecnicamente insuficiente para a formação do convencimento deste juízo quanto aos pontos controvertidos, especialmente no tocante à regularidade da infraestrutura urbana e eventual omissão administrativa, poderá ser oportunamente determinada à realização de perícia técnica completa. Assim, DEFIRO a produção de auto de constatação a ser realizado por oficial de justiça, que deverá visitar o local e relatar, de forma objetiva, as seguintes informações: QUESITOS PARA O AUTO DE CONSTATAÇÃO: 1. Existem vias públicas pavimentadas no loteamento? Em caso afirmativo, quantas e em que condições se encontram? 2. Existe rede de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, rede de abastecimento de água potável e rede de iluminação pública nos lotes adquiridos pela autora? 3. A infraestrutura existente corresponde ao padrão mínimo de urbanização estabelecido pelo Município? 4. Há sinais de execução parcial das obras de infraestrutura? Há indícios de abandono? 5. Existem imóveis em construção ou concluídos no loteamento? Há evidências de embargo ou paralisação de obras? INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos suplementares ao auto de constatação. Após o prazo, EXPEÇA-SE MANDADO ao oficial de justiça para cumprimento do auto de constatação, com as observações acima delineadas. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891088

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ORNELLAS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Raul Leão De Araujo Vidal

ID: 257591180

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAUL LEãO DE ARAUJO VIDAL

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.340,44 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL 1 - A presente execução prosseguiu regularmente através da tentativa de citação do executado, mas o AR de seq. 28 retornou com a informação de ´falecimento´ do destinatário. Pelo comando de seq. 33 foi determinado que o autor promovesse a juntada da certidão de óbito do executado promovesse as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, com manifestação do banco na seq. 51 para a juntada da certidão de óbito, indicação da inexistência de abertura de inventário, indicação da existência de bens a inventariar e qualificação dos sucessores para o prosseguimento da execução. Pelo comando de seq. 67 houve a inclusão dos sucessores como terceiros interessados e a determinação de prosseguimento do feito através da sua citação. A viúva ANGELICA PAUKA foi citada na seq. 87 e apresentou Exceção de Pré-Executividade na seq. 99 para alegar que: o exequente deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE; a excepta age de má-fé a fim de confundir o jupio ao alegar que apesar da indicação de ausência de bens a inventariar na certidão de óbito, o devedor possui bens; em que pese os bens indicados pelo exequente, o executado não deixou bens a inventariar; os bem imóvel indicado é de propriedade exclusiva de ANGELICA, vez que se casou com o executado sob o regime de separação obrigatória de bens, não havendo comunicabilidade do bem; o veículo indicado possui restrição judicial em outro processo; há ilegitimidade passiva em razão da ausência de citação do executado; a personalidade se encerra com a morte, não sendo possível o falecido figurar no polo passivo da demanda; a ação foi ajuizada após o falecimento do executado, de modo que deveria ter sido ajuizada em face do espólio; os herdeiros só respondem pela dívida após a realização de partilha; não houve a abertura de inventário e não há bens a inventariar, não sendo possível a habilitação dos herdeiros; os herdeiros só podem responder até o limite da herança, como não existe bens a inventariar não há legitimidade dos herdeiros para responderem pelo débito; deve ser atribuído efeito suspensivo; o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em vista do princípio da causalidade. Pede, no final, o acolhimento da exceção e a extinção da execução forçada. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado e se manifestou na seq. 105 para alegar que: deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE por erro, o que permite regularização; diligenciou extrajudicialmente sobre a existência de eventual inventário, mas não teve sucesso, a certidão apresentada pela excipiente comprova que não houve a abertura de inventário; não agiu com má-fé, vez que apesar de ter sido ser declarado que inexistem bens a inventariar, em diligências extrajudiciais encontrou bens; a viúva está tentando frustrar a execução; não há ilegitimidade passiva, vez que o exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado; o processo pode ser ajuizado novamente em caso de extinção, dessa vez em face do espólio uma vez que existe débito em aberto e há existência de bens na qualidade de meeiro já que certamente contribuiu onerosamente para a compra de bens em nome da viúva; devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, bem como do acesso à justiça; é possível o prosseguimento do feito, já que o exequente providenciou as medidas necessárias assim que tomou conhecimento do falecimento do executado em atendimento ao comando judicial; mesmo não sendo responsáveis pessoalmente pelas dívidas do executado, os herdeiros devem fazer prova da inexistência de bens; deve ser analisada a possibilidade da meação do imóvel que a viúva alegar ser incomunicável, uma vez que se houver comprovada a colaboração onerosa do executado na compra do imóvel, deverá ser utilizado para satisfação dos débitos; a simples alegação de bloqueio judicial sobre o veículo não impede de ser discutido nestes autos; não deve prosperar o pedido de arbitramento de honorários pelo princípio da causalidade. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado (ilegitimidade passiva), ainda que por terceira interessada, é aproveitado ao espólio do executado e é classificado como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passa a ser avaliado com a brevidade necessária. 3 - Ilegitimidade passiva Há legitimidade passiva dos herdeiros do executado porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, posteriormente falecido, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco. Veja-se o julgamento recente para o tema: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. [...] 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2°. STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019.” (TJSP; Apelação Cível 1000368-64.2023.8.26.0073; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Ademais, é permitido o ajuizamento de execução em face do espólio e dos herdeiros, nos termos do art. 779, inciso II do CPC, com a expressa ressalva de que herdeiros e meeiros não passam á titularidade da dívida mas apenas representam os interesses do espólio, com expressa limitação ás forças da herança e da parte de cada herdeiro, conforme o disposto no art. 1.792 do Código Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legitimidade passiva dos herdeiros do devedor solidário em face da inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A decisão recorrida fundamenta-se no art. 779, II, do CPC, que permite a execução contra herdeiros, não afastando a legitimidade passiva pela ausência de bens. A inclusão dos herdeiros no polo passivo não implica responsabilização pessoal pela dívida, conforme art. 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade à força da herança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é mantida com fundamento no art. 779, II, do CPC. 2. A responsabilidade dos herdeiros limita-se à força da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil. 3. Matéria não enfrentada pelo juízo a quo não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC, art. 779, II; CC, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2121237-40.2018.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2018.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013279-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025; grifos e negritos inexistentes no original) 4 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 99 para autorizar o prosseguimento da execução á cata de bens de titularidade do falecido. 5 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 6 - Independentemente da preclusão da presente decisão, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição, para: a) incluir o ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGELICA, aparente administradora provisória dos bens, no polo passivo da demanda, em substituição ao executado falecido (vide certidão de óbito de seq. 51.2); b) incluir o herdeiro LUIZ FELIPE FREDERICO DE ARAÚJO VIDAL como terceiro interessado, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente no item II-a, fl. 2 da peça de seq. 105. 7 - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no item V-C, V-D e V-E da fl. 15 da peça de seq. 105, uma vez que: a) o exequente pleiteia a produção de provas acerca da propriedade do imóvel indicado na seq. 51.3, no entanto não é possível a dilação probatória na esfera da exceção de pré-executividade; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). b) houve apenas a citação da herdeira ANGELICA, de modo que ainda está pendente a formalização do ato citatório dos demais, para fluir o prazo para pagamento e prosseguimento regular do feito. 8 - Promova a serventia o cumprimento integral do comando de seq. 15 a partir do item 2 (citação) com relação ao herdeiro LUIZ FELIPE, em observância ao item 6-b da presente decisão. 9 - Em prosseguimento, indique o exequente, no prazo de quinze dias, o rumo que pretende conferir ao feito em vista do retorno negativo das cartas de citação de seqs. 85, 86, 88, 89 e 103, já com autorização para indicar endereço atualizado dos herdeiros. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803344-10.2023.8.10.0029

ID: 334292233

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803344-10.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0803344-10.2023.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA (OAB 10217-MA) PARTE RÉ: BANCO DA AMAZÔNIA Advogado(s) do reclamado: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB 9353/O-MT) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO em face de BANCO DA AMAZÔNIA, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em 27 de julho de 2021, ao adentrar na referida instituição financeira, teve seu aparelho celular, da marca Motorola, subtraído de dentro do compartimento destinado à guarda de pertences pessoais, sendo tal ocorrência prontamente comunicada ao gerente da unidade. Afirma que tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, impugnando a autenticidade da nota fiscal apresentada, questionando a demora para o ajuizamento da ação e negando a ocorrência do evento danoso dentro de suas dependências. Defendeu, ainda, que a responsabilidade pelo furto seria de terceiros, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A instrução processual foi realizada por meio de audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha indicada pelo autor, Sr. Faustino Inácio da Silva, que corroborou a narrativa de que o autor esteve, de fato, na agência bancária no dia dos fatos, e que houve movimentação suspeita nas proximidades da porta giratória. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de responsabilidade civil do Banco da Amazônia pela subtração de aparelho celular da parte autora, ocorrida no interior da agência, mais precisamente no compartimento de objetos da porta giratória, e as consequências daí advindas, em especial, a configuração de danos materiais e morais. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º, que qualificam o autor como consumidor e a instituição financeira como fornecedora de serviços. Nesse diapasão, a responsabilidade do banco é objetiva, consoante dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, comprovado o evento danoso e o nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, no caso, a omissão na garantia da segurança e o prejuízo experimentado pelo consumidor, impõe-se a obrigação de indenizar. Pois bem. Cuida-se de ação de indenização de danos materiais e morais em que a parte autora alega que deixou seu aparelho celular depositado na caixa coletora da porta giratória da agência requerida, momento em que, ao retornar para pegá-lo, não mais o encontrou no compartimento. É oportuno citar que o depósito de bens metálicos na caixa coletora é obrigatório para que se possa adentrar em instituições financeiras, que visam com essa medida garantir a própria segurança da agência. Assim, é inegável que a requerida assume a responsabilidade pelos bens ali depositados, devendo garantir que os objetos estejam assegurados enquanto os clientes passam pela porta giratória. O risco do empreendimento é assumido pela instituição financeira, cabendo-lhe implementar medidas eficazes de segurança em suas agências, inclusive nos dispositivos destinados à guarda de objetos pessoais. A ausência de vigilância efetiva ou a incapacidade de prevenir atos ilícitos no interior da agência configuram falha na prestação do serviço. No caso em apreço, embora a parte requerida alegue ausência de comprovação do fato, verifica-se que o autor produziu elementos probatórios suficientes a demonstrar a verossimilhança do ocorrido e o nexo de causalidade. Há boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte ao fato (ID 86416229, p. 2), documento público que goza de presunção de veracidade. Além disso, a declaração emitida pela empresa Magazine Luiza (ID 86416226, p.5) atesta a aquisição de aparelho celular em nome do autor, conferindo veracidade à propriedade do bem. Por fim, e de suma importância, o depoimento da testemunha Sr. Faustino Inácio da Silva, colhido em audiência, confirmou a presença do autor na agência bancária no dia dos fatos e a anormalidade verificada nas proximidades da porta giratória, corroborando a narrativa autoral (ID 145478094). Importa ressaltar, ainda, que em sede de audiência de instrução (ID 145478094), a própria parte autora informou ter requerido as imagens internas da agência logo após o ocorrido, mas não obteve sucesso na obtenção das mesmas. Diante dessa alegação e do ônus da prova que lhe cabia, era incumbência do Banco da Amazônia, caso entendesse que o evento não ocorreu dentro de suas dependências ou que a sua responsabilidade seria afastada, apresentar as filmagens internas do dia e horário dos fatos. A ausência de tal prova, que se encontrava em sua posse e de fácil acesso, reforça a verossimilhança das alegações do autor e a falha na segurança do estabelecimento. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para demonstrar que o furto do aparelho celular ocorreu nas dependências da agência bancária. A propósito, a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos é corroborada por reiterados precedentes jurisprudenciais, a exemplo dos que se seguem: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR ACONDICIONADO EM COLETOR DE METAIS – INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08009352120248120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Flávio Saad Peron, Data de Julgamento: 19/11/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 22/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NA CAIXA COLETORA DA PORTA GIRATÓRIA. AGÊNCIA BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DE SEGURANÇA. AUSENTE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50095655220228210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-09-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50095655220228210039 VIAMÃO, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2023). Responsabilidade civil – Furto em agência bancária – Autora que, para ter acesso à agência bancária, colocou o seu celular na caixa coletora ao lado da porta giratória – Celular da autora que foi subtraído por terceiro – Banco réu que não pode pretender transferir a responsabilidade de seus atos e omissões à autora – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Culpa concorrente da autora, a qual procurou o seu celular somente depois de ter efetuado operação de saque no caixa de atendimento, que não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autora que deve ser ressarcida do valor do celular que lhe foi subtraído, R$ 876,00 – Questão contra a qual o banco réu não se insurgiu. Responsabilidade civil – Dano moral – Autora que vivenciou situação passível de indenização em verba de dano moral – Autora que passou por constrangimentos, tendo realizado ligações telefônicas e visitas pessoais à agência por diversas vezes - Dever de indenizar do banco réu admitido. Dano moral – "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto – Culpa corrente da autora – Reconhecidos os esforços do banco réu na tentativa de contatar o suspeito e na tentativa de busca do celular subtraído – Redução do valor indenizatório de R$ 5 .000,00 para R$ 3.504,00, correspondente a quatro vezes o valor do celular subtraído (R$ 876,00) - Sentença reformada nesse ponto – Apelo do banco réu provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003684620188260071 SP 1000368-46.2018 .8.26.0071, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/03/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Destarte, resta configurada a responsabilidade do banco requerido pelo prejuízo material suportado pela parte autora. A declaração emitida pela loja vendedora (ID 86416226, p.5) comprova o valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) referente ao aparelho celular furtado, montante que deve ser integralmente ressarcido. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela parte autora vai além de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A subtração de um aparelho celular, especialmente em um ambiente que deveria ser seguro como uma agência bancária, causa não apenas um prejuízo material, mas também um significativo abalo psicológico e frustração. É preciso considerar que, na sociedade contemporânea, o telefone celular transcendeu sua função de mero meio de comunicação, tornando-se uma ferramenta de utilização massiva e essencial para a vida diária das pessoas. Constitui-se em meio de trabalho, estudo, acesso a informações, serviços bancários, redes sociais, comunicação familiar e até mesmo segurança pessoal (aplicativos de transporte, contato em emergências, etc.). A sua perda abrupta, por furto, priva o indivíduo de sua conexão com o mundo e de acesso a funcionalidades que se tornaram indispensáveis, gerando não apenas a perda de um bem, mas a desorganização de sua rotina e a sensação de vulnerabilidade. A parte requerente, ao ser vítima de furto dentro de um estabelecimento comercial que detém o dever de guarda e segurança dos seus clientes e dos bens depositados em seus compartimentos obrigatórios, passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante e sentimento de desamparo. A quebra da expectativa de segurança em um local que se pressupõe seguro, aliada à essencialidade do bem subtraído, configura violação a direitos da personalidade e justifica a reparação por dano moral. A lesão objetiva a um direito fundamental, como a segurança do consumidor em um ambiente controlado pelo fornecedor, por si só, já rende ensejo aos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir, cumprindo o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, levo em consideração a gravidade da falha na segurança da instituição financeira, a essencialidade do bem subtraído para a vida moderna, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com base nos critérios de prudência e equidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais no importe de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE, a partir da data da publicação desta sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001746-27.2019.4.01.3500

ID: 276410900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001746-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS REGIS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Cássia Gardênia Lopes de Almeida contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiânia, nos autos da ação anulatória de execução e leilão extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, fundamentando que foi comprovada a regular intimação pessoal da autora para purgar a mora, conforme certificado nos autos, sendo cumprido o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Consignou, também, que não houve impugnação específica à certidão de notificação, prevalecendo sua presunção de veracidade e que Caixa demonstrou que a autora foi intimada sobre o leilão por meio de correspondência enviada ao endereço constante no contrato, recebida e assinada por sua mãe, Alderinda Silva Lopes de Almeida, portanto, a intimação atendeu ao disposto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 e que não foram apresentados elementos que demonstrassem qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que não foi devidamente intimada das datas, locais e horários dos leilões extrajudiciais, conforme exige o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Aduz que essa irregularidade torna nulo o procedimento de execução e o próprio leilão, bem como impede o exercício do direito de preferência. Alegou que a falta de notificação do leilão impossibilitou o exercício do direito de preferência para reaquisição do imóvel, conforme assegurado pela legislação aplicável. Destacou que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, o que viola o princípio da razoabilidade. Apresentou laudos de avaliação que indicam que o imóvel vale aproximadamente R$ 465.000,00, muito superior ao valor da arrematação. Ressaltou, ainda, que a diminuição de sua renda mensal, por ser profissional liberal, impossibilitou o cumprimento das obrigações contratuais, o que justificaria a renegociação das condições do contrato. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia posta nos autos refere-se à análise da regularidade das notificações e procedimentos adotados no âmbito da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com base na Lei nº 9.514/97, culminando na alienação do imóvel de propriedade da apelante em leilão extrajudicial. O MM. Juiz sentenciante apreciou e decidiu a questão posta nos autos, nestes termos (ID 307616375): Estão presentes os pressupostos de válida constituição do processo e as condições da ação. Como o feito foi devidamente instruído, não havendo razão para rever o ato que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas (inadequado para o tema passível de prova documental), passo ao julgamento. A autora quer o cancelamento dos atos de retomada e alienação do imóvel objeto do financiamento imobiliário n. 144440062902-2, firmado com a ré, alegando vício insanável no procedimento respectivo, consistente na falta de intimação pessoal. Assevera a parte ativa, ainda, que está em curso ação consignatória n. 1006828-73.2018.4.01.3500, em que depositados mensalmente os valores das obrigações mensais do aludido contrato. Primeiramente, o processo conexo, ação de consignação em pagamento n. 1006828-73.2018.4.01.3500, foi julgado extinto, sem resolução de mérito, não havendo qualquer notícia nestes autos sobre eventual existência de valores em conta judicial vinculada àquele feito. Não há solicitação de transferência de numerário para garantia do presente processo. Desse modo, a alegação feita sobre a prejudicialidade da reportada ação consignatória não tem base material alguma para interferir nos rumos deste feito, sendo, então, desconsiderada. Em segundo lugar, o lado ativo deixa incontroverso, de início, que incorreu em mora, alegando ter passado por “problemas financeiros”, o que entendeu justificar a singela cessação do cumprimento das obrigações mensais contratualmente ajustadas, sem outras providências tempestivas documentadas (não há qualquer documento que comprove as alegadas diligências feitas junto à CEF, buscando regularizar sua situação contratual). Outrossim, não há provas documentais de que tenha o lado ativo incorrido nas vicissitudes de ordem econômico-financeiras a justificarem excepcionar o cumprimento do contrato, qual motivo de força maior, isto é, alterando as condições em que se encontrava quando firmado o ajuste. Não se desconhece que a autora apresentou início de prova material voltado a comprovar que sua situação atual é de orçamento muito estrito em face das obrigações do contrato, mas não houve o desenvolvimento da instrução probatória nesse sentido, mesmo porque não é essa a causa de pedir. Ademais, como se observa das razões do agravo de instrumento de Id 1111698280, a oitiva das testemunhas serviria a dar força às alegações de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), justificadores do pedido de tutela de urgência. Contudo, como se verá adiante, há robustas provas no sentido de que o direito não é viável (pois houve, efetivamente, notificação pessoal do devedor para purgar a mora) e não há urgência (pois o bem já foi retomado pela credora e alienado a terceira pessoa, não participante da relação processual). A causa de pedir diz respeito à inexistência de notificação pessoal do lado ativo para a purgação da mora. Somente se admite a constituição em mora do devedor fiduciário quando este é notificado pessoalmente para purgar a mora e não o faz no prazo legal. É possível que a notificação se faça por edital, caso se esgotem as tentativas de comunicação pessoal. No caso em apreço, há provas de que tal pressuposto para a constituição em mora do devedor foi cumprido. Importa dizer que o tema da notificação pessoal da devedora-autora já foi objeto de elucidação por contraprova feita pela CEF, como observou a decisão de Id 1042474759: Considerando que há documento nos autos, dotado de fé pública, consistente em certidão de regular notificação do devedor para purgação de mora (Id 73268232, pág. 2), não havendo impugnação específica a tal documento, entende-se que seu conteúdo prevalece sobre aquele eventualmente colhido em prova testemunhal, por força de lei (art. 405 do CPC). Essa parte da execução extrajudicial foi corretamente cumprida. Mais detalhadamente, a decisão de Id 59929055 trouxe os seguintes fundamentos para o indeferimento do pedido de tutela provisória: Consoantes documentos carreados aos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia – SFH”, com prazo de amortização de 360 meses, onde confessa ser devedora da quantia de R$ 254.642,05, em favor da CAIXA, ora ré. O referido contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia (Cláusula Décima Terceira), na forma do artigo 38 da Lei n. 9.514/1997. Nestes casos, na hipótese de inadimplemento e de decurso do prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária que, no caso, é a Caixa Econômica Federal. Acerca do assunto, a Lei nº 9.514/97, com nova redação dada pela Lei nº 13.465/2017, estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Conforme acima transcrito, na inteligência do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome da CAIXA, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo 26, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. No caso dos autos, inexiste qualquer controvérsia acerca da notificação pessoal da autora para purgar a mora. Note-se que, na própria petição inicial, a demandante afirma que, em 09/01/2018, foi devidamente notificada para purgar a mora (R$ 9.661,09) e não conseguiu quitar o débito por ter sua renda mensal diminuída. Quanto à intimação dos leilões, o documento ID nº 47225950, anexado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, demonstra que a Notificação do Leilão foi devidamente encaminhada ao endereço da autora, com comprovante de recebimento assinado por sua mãe “Alderinda Silva Lopes de Almeida” na data de 20/11/2018, estando registrado, inclusive, no Aviso de Recebimento o teor da intimação, a saber, “Leilão SFI – 0169-2018 – 1.4444.0062902-2 – Notificação Leilão”. Ressalte-se, ainda, que a notificação dos leilões ocorrera nos moldes do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, mediante correspondência dirigida ao endereço descrito no contrato. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela CAIXA. Até porque, nos moldes dos documentos carreados aos autos, a devedora foi devidamente intimada para purgar a mora e para tomar ciência dos leilões extrajudiciais. Some-se ao exposto o fato de que, conquanto o § 2ºB do art. 27 da Lei nº 9.514/97 faça menção ao direito de preferência do devedor fiduciante na compra do imóvel no lapso entre a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e a data da realização do segundo leilão, a parte autora não demonstrou ter acionado seu direito no prazo assinalado, momento em que poderia tê-lo feito e, por conta própria, não o fez. Desta forma, inexistindo nos autos provas de irregularidades no procedimento executivo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Assim, quanto às alegações que sustentam o pedido de cancelamento da consolidação, em nome da credora, do bem tratado na petição vestibular, entende-se que devem ser rechaçadas. De outra parte, como decorrência da aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/66, é possível ao devedor purgar da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, “desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (Terceira Turma do STJ, AINTARESP n. 1286812 2018.01.01380-9, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE de 14/12/2018). A decisão de Id 1042474759 entendeu por bem “(...) perscrutar o interesse do lado ativo em tal anulação, pois as notificações feitas ao devedor quanto à alienação do imóvel financiado por contrato vencido antecipadamente, não restauram a vigência do pacto, mas garantem o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97)”. O lado autor foi instado, pelo referido ato judicial, a dizer se pretendia ofertar à CEF "o preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Entretanto, não obstante ciente do chamamento judicial acima, não tratou a respeito. Apenas noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a denegação da oitiva de testemunhas. Finalmente, constata-se dos documentos de Id 172697356 até 172697346, novo contrato de financiamento do imóvel e certidão atualizada respectiva, trazidos aos autos pela CEF e por determinação judicial, que o bem foi alienado a LUCAS FRANCISCO AIRES RAMOS. A aquisição do bem por terceira pessoa, a quem o lado autor não pediu fosse integrado como partícipe da relação processual, já seria fator suficiente a impedir a admissão da tese autoral. Não poderia o Judiciário intervir na esfera de direitos de quem não teve sequer oportunidade de defender seus interesses. Veja-se que tal situação denota a inexistência de urgência que se quis comprovar por testemunhas, como justificado em agravo de instrumento noticiado nos autos. De toda sorte, observa-se que houve a extinção, de pleno direito, do contrato, sem registro de qualquer vício material ou formal. Portanto, não há elementos a se permitir acolher a pretensão inicial, ao contrário, existem os que contraindicam sua admissão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pela parte ativa, a quem condeno a pagar honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, recordando que as cobranças permanecem suspensas, dada a gratuidade judiciária deferida ao polo ativo em Id 59929055. R. P. I. Dê-se ciência desta ao Relator do agravo de instrumento noticiado em Id 1111698278. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ademais, verifica-se que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, quanto ao tema em discussão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS LEILÕES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Na espécie, o acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores para, reformando a sentença, anular os leilões realizados e determinar à Caixa que retomasse os atos executivos na forma preconizada na Lei nº 9.514/97. Na ocasião, considerou-se que não teria se comprovado, nos autos, a intimação pessoal dos apelantes (devedores do contrato de mútuo) quanto à data de realização dos leilões, do que se concluiu que o procedimento executivo extrajudicial não teria sido regularmente observado. 3. Nos termos do §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, Para fins de realização de leilão público para a alienação do imóvel dado em garantia, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. Na espécie, verifica-se que o acórdão realmente fora omisso quanto ao fato de que a Caixa Econômica Federal, instada para tal por meio da decisão do r. juízo a quo de fls. 456/458, comprovou ter encaminhado aos devedores notificação extrajudicial acerca das datas dos leilões por meio de correspondência (Aviso de Recebimento - AR) dirigida ao imóvel constante do contrato (v. fls. 473/477), cujo endereço, diga-se de passagem, é o mesmo do indicado pelos autores na inicial, para onde também haviam sido encaminhadas as notificações cartorárias de cobrança e tentada a intimação judicial por oficial de justiça (esta devidamente cumprida, conforme certidão e assinaturas de recebimento de fls. 405/406). 5. Assim, nada obstante as três tentativas frustradas de entrega da correspondência (nos dias 06/07/2017, 07/07/2017 e 10/07/2017 fl. 477), devem ser consideradas as dificuldades impostas pelos próprios devedores em serem cientificados acerca do procedimento de expropriação, tal como ocorreu quando do procedimento de consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Ademais, conforme certificado pelo Leiloeiro Oficial, os leilões públicos foram realizados conforme Editais expedidos, os quais não precisam ser, necessariamente, destinados ao devedor, por se tratar de ato convocatório destinado a todos os interessados. 6. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal: Os documentos acostados aos autos revelam que a CEF promoveu a notificação pessoal dos autores para purgar a mora, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, além de ter encaminhado para o endereço do imóvel as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pelo Decreto-Lei nº 70/66 e demonstrando que os autores tinham conhecimento do processo de execução do imóvel. (AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/04/2021). 7. No mesmo sentido: não há que se falar em nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária, em decorrência de falta de notificação pessoal ou de outro vício de procedimento, uma vez que restou demonstrada a notificação extrajudicial do mutuário acerca do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside o autor, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, sendo que o próprio demandante colacionou o documento aos autos. (AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022). 8. Desta forma, não tendo sido demonstradas irregularidades no procedimento executivo e não tendo os autores, ora embargados, ofertado qualquer valor tendente à satisfação dos créditos disponibilizados pelo agente financeiro no contrato de mútuo, o pedido de anulação dos leilões realizados não merece guarida. 9. Embargos de declaração da CAIXA acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação dos autores, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, ainda que fundamentação parcialmente diversa. 10. Em vista da sucumbência total dos autores e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 2.067.150,28, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em relação aos apelantes em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Descabida a condenação da CAIXA em verba honorária. (EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A apelante alega que não foram integralmente observadas as exigências do Decreto-Lei 70/66, em relação ao envio dos avisos de cobrança e à intimação pessoal sobre a data, hora e local dos leilões públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação da apelante para pagar as parcelas atrasadas; e (ii) apurar se a intimação sobre a realização dos leilões públicos seguiu os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 70/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que foram expedidos dois avisos de cobrança, com comprovantes de recebimento datados de 09/05/2001 e 27/06/2001, comprovando o atendimento ao disposto no artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66. A apelante foi notificada pessoalmente para purgar a mora. 4. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal para os leilões, verifica-se que a apelante foi notificada pessoalmente, com expressa menção à sujeição do imóvel a leilão. Além disso, as cartas de ciência dos leilões foram recebidas no endereço da apelante, e houve a publicação dos editais em conformidade com o artigo 32 do Decreto-Lei 70/66. 5. Precedente desta Corte reitera que a intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço correto, atende às exigências legais, não havendo necessidade de assinatura específica do destinatário. 6. As evidências indicam que a apelante teve ciência de todas as etapas do procedimento e não tomou qualquer providência para regularizar a dívida, o que afasta a pretensão de anulação da execução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A expedição e o recebimento de dois avisos de cobrança, nos termos do artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66, configuram a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. A intimação do mutuário por carta com Aviso de Recebimento, entregue no endereço correto, é válida e atende às exigências do Decreto-Lei 70/66, dispensando assinatura específica do destinatário. 3. A ausência de pagamento após a notificação para purgação da mora e a ciência da realização dos leilões impedem a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 70/1966, art. 31, IV e art. 32. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002180-18.2000.4.01.3300, PJe 09/11/2022. (AC 0022319-15.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Com efeito, tendo em vista que o apelante, em suas razões recursais, tão somente repisou as mesmas alegações apresentadas por ocasião da inicial, não houve notificação do leilão, direito de preferência, precariedade econômica e nulidade no procedimento de execução extrajudicial, conforme retro mencionado, já examinadas pelo juízo sentenciante, à míngua de qualquer elemento suscetível de alterar o teor da sentença recorrida, razões pelas quais se mantém. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sustenta a apelante a ausência de integral observância às exigências legais quanto à notificação pessoal para purgar a mora e à intimação sobre a realização dos leilões públicos. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (i) verificar a regularidade da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora; e (ii) apurar a validade da intimação acerca da realização dos leilões, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos demonstra que: 3.1. O mutuário foi devidamente notificado, conforme certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR) anexados, para purgar a mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 3.2. Quanto à intimação dos leilões, verificou-se que os avisos foram enviados ao endereço constante do contrato, com comprovante de recebimento assinado por pessoa residente no imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 31, IV, e 32. Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/04/2021. TRF1, AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 11/03/2022. TRF1, EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 29/07/2022. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001746-27.2019.4.01.3500

ID: 276410908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001746-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS REGIS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Cássia Gardênia Lopes de Almeida contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiânia, nos autos da ação anulatória de execução e leilão extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, fundamentando que foi comprovada a regular intimação pessoal da autora para purgar a mora, conforme certificado nos autos, sendo cumprido o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Consignou, também, que não houve impugnação específica à certidão de notificação, prevalecendo sua presunção de veracidade e que Caixa demonstrou que a autora foi intimada sobre o leilão por meio de correspondência enviada ao endereço constante no contrato, recebida e assinada por sua mãe, Alderinda Silva Lopes de Almeida, portanto, a intimação atendeu ao disposto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 e que não foram apresentados elementos que demonstrassem qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que não foi devidamente intimada das datas, locais e horários dos leilões extrajudiciais, conforme exige o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Aduz que essa irregularidade torna nulo o procedimento de execução e o próprio leilão, bem como impede o exercício do direito de preferência. Alegou que a falta de notificação do leilão impossibilitou o exercício do direito de preferência para reaquisição do imóvel, conforme assegurado pela legislação aplicável. Destacou que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, o que viola o princípio da razoabilidade. Apresentou laudos de avaliação que indicam que o imóvel vale aproximadamente R$ 465.000,00, muito superior ao valor da arrematação. Ressaltou, ainda, que a diminuição de sua renda mensal, por ser profissional liberal, impossibilitou o cumprimento das obrigações contratuais, o que justificaria a renegociação das condições do contrato. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia posta nos autos refere-se à análise da regularidade das notificações e procedimentos adotados no âmbito da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com base na Lei nº 9.514/97, culminando na alienação do imóvel de propriedade da apelante em leilão extrajudicial. O MM. Juiz sentenciante apreciou e decidiu a questão posta nos autos, nestes termos (ID 307616375): Estão presentes os pressupostos de válida constituição do processo e as condições da ação. Como o feito foi devidamente instruído, não havendo razão para rever o ato que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas (inadequado para o tema passível de prova documental), passo ao julgamento. A autora quer o cancelamento dos atos de retomada e alienação do imóvel objeto do financiamento imobiliário n. 144440062902-2, firmado com a ré, alegando vício insanável no procedimento respectivo, consistente na falta de intimação pessoal. Assevera a parte ativa, ainda, que está em curso ação consignatória n. 1006828-73.2018.4.01.3500, em que depositados mensalmente os valores das obrigações mensais do aludido contrato. Primeiramente, o processo conexo, ação de consignação em pagamento n. 1006828-73.2018.4.01.3500, foi julgado extinto, sem resolução de mérito, não havendo qualquer notícia nestes autos sobre eventual existência de valores em conta judicial vinculada àquele feito. Não há solicitação de transferência de numerário para garantia do presente processo. Desse modo, a alegação feita sobre a prejudicialidade da reportada ação consignatória não tem base material alguma para interferir nos rumos deste feito, sendo, então, desconsiderada. Em segundo lugar, o lado ativo deixa incontroverso, de início, que incorreu em mora, alegando ter passado por “problemas financeiros”, o que entendeu justificar a singela cessação do cumprimento das obrigações mensais contratualmente ajustadas, sem outras providências tempestivas documentadas (não há qualquer documento que comprove as alegadas diligências feitas junto à CEF, buscando regularizar sua situação contratual). Outrossim, não há provas documentais de que tenha o lado ativo incorrido nas vicissitudes de ordem econômico-financeiras a justificarem excepcionar o cumprimento do contrato, qual motivo de força maior, isto é, alterando as condições em que se encontrava quando firmado o ajuste. Não se desconhece que a autora apresentou início de prova material voltado a comprovar que sua situação atual é de orçamento muito estrito em face das obrigações do contrato, mas não houve o desenvolvimento da instrução probatória nesse sentido, mesmo porque não é essa a causa de pedir. Ademais, como se observa das razões do agravo de instrumento de Id 1111698280, a oitiva das testemunhas serviria a dar força às alegações de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), justificadores do pedido de tutela de urgência. Contudo, como se verá adiante, há robustas provas no sentido de que o direito não é viável (pois houve, efetivamente, notificação pessoal do devedor para purgar a mora) e não há urgência (pois o bem já foi retomado pela credora e alienado a terceira pessoa, não participante da relação processual). A causa de pedir diz respeito à inexistência de notificação pessoal do lado ativo para a purgação da mora. Somente se admite a constituição em mora do devedor fiduciário quando este é notificado pessoalmente para purgar a mora e não o faz no prazo legal. É possível que a notificação se faça por edital, caso se esgotem as tentativas de comunicação pessoal. No caso em apreço, há provas de que tal pressuposto para a constituição em mora do devedor foi cumprido. Importa dizer que o tema da notificação pessoal da devedora-autora já foi objeto de elucidação por contraprova feita pela CEF, como observou a decisão de Id 1042474759: Considerando que há documento nos autos, dotado de fé pública, consistente em certidão de regular notificação do devedor para purgação de mora (Id 73268232, pág. 2), não havendo impugnação específica a tal documento, entende-se que seu conteúdo prevalece sobre aquele eventualmente colhido em prova testemunhal, por força de lei (art. 405 do CPC). Essa parte da execução extrajudicial foi corretamente cumprida. Mais detalhadamente, a decisão de Id 59929055 trouxe os seguintes fundamentos para o indeferimento do pedido de tutela provisória: Consoantes documentos carreados aos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia – SFH”, com prazo de amortização de 360 meses, onde confessa ser devedora da quantia de R$ 254.642,05, em favor da CAIXA, ora ré. O referido contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia (Cláusula Décima Terceira), na forma do artigo 38 da Lei n. 9.514/1997. Nestes casos, na hipótese de inadimplemento e de decurso do prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária que, no caso, é a Caixa Econômica Federal. Acerca do assunto, a Lei nº 9.514/97, com nova redação dada pela Lei nº 13.465/2017, estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Conforme acima transcrito, na inteligência do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome da CAIXA, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo 26, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. No caso dos autos, inexiste qualquer controvérsia acerca da notificação pessoal da autora para purgar a mora. Note-se que, na própria petição inicial, a demandante afirma que, em 09/01/2018, foi devidamente notificada para purgar a mora (R$ 9.661,09) e não conseguiu quitar o débito por ter sua renda mensal diminuída. Quanto à intimação dos leilões, o documento ID nº 47225950, anexado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, demonstra que a Notificação do Leilão foi devidamente encaminhada ao endereço da autora, com comprovante de recebimento assinado por sua mãe “Alderinda Silva Lopes de Almeida” na data de 20/11/2018, estando registrado, inclusive, no Aviso de Recebimento o teor da intimação, a saber, “Leilão SFI – 0169-2018 – 1.4444.0062902-2 – Notificação Leilão”. Ressalte-se, ainda, que a notificação dos leilões ocorrera nos moldes do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, mediante correspondência dirigida ao endereço descrito no contrato. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela CAIXA. Até porque, nos moldes dos documentos carreados aos autos, a devedora foi devidamente intimada para purgar a mora e para tomar ciência dos leilões extrajudiciais. Some-se ao exposto o fato de que, conquanto o § 2ºB do art. 27 da Lei nº 9.514/97 faça menção ao direito de preferência do devedor fiduciante na compra do imóvel no lapso entre a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e a data da realização do segundo leilão, a parte autora não demonstrou ter acionado seu direito no prazo assinalado, momento em que poderia tê-lo feito e, por conta própria, não o fez. Desta forma, inexistindo nos autos provas de irregularidades no procedimento executivo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Assim, quanto às alegações que sustentam o pedido de cancelamento da consolidação, em nome da credora, do bem tratado na petição vestibular, entende-se que devem ser rechaçadas. De outra parte, como decorrência da aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/66, é possível ao devedor purgar da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, “desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (Terceira Turma do STJ, AINTARESP n. 1286812 2018.01.01380-9, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE de 14/12/2018). A decisão de Id 1042474759 entendeu por bem “(...) perscrutar o interesse do lado ativo em tal anulação, pois as notificações feitas ao devedor quanto à alienação do imóvel financiado por contrato vencido antecipadamente, não restauram a vigência do pacto, mas garantem o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97)”. O lado autor foi instado, pelo referido ato judicial, a dizer se pretendia ofertar à CEF "o preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Entretanto, não obstante ciente do chamamento judicial acima, não tratou a respeito. Apenas noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a denegação da oitiva de testemunhas. Finalmente, constata-se dos documentos de Id 172697356 até 172697346, novo contrato de financiamento do imóvel e certidão atualizada respectiva, trazidos aos autos pela CEF e por determinação judicial, que o bem foi alienado a LUCAS FRANCISCO AIRES RAMOS. A aquisição do bem por terceira pessoa, a quem o lado autor não pediu fosse integrado como partícipe da relação processual, já seria fator suficiente a impedir a admissão da tese autoral. Não poderia o Judiciário intervir na esfera de direitos de quem não teve sequer oportunidade de defender seus interesses. Veja-se que tal situação denota a inexistência de urgência que se quis comprovar por testemunhas, como justificado em agravo de instrumento noticiado nos autos. De toda sorte, observa-se que houve a extinção, de pleno direito, do contrato, sem registro de qualquer vício material ou formal. Portanto, não há elementos a se permitir acolher a pretensão inicial, ao contrário, existem os que contraindicam sua admissão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pela parte ativa, a quem condeno a pagar honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, recordando que as cobranças permanecem suspensas, dada a gratuidade judiciária deferida ao polo ativo em Id 59929055. R. P. I. Dê-se ciência desta ao Relator do agravo de instrumento noticiado em Id 1111698278. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ademais, verifica-se que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, quanto ao tema em discussão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS LEILÕES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Na espécie, o acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores para, reformando a sentença, anular os leilões realizados e determinar à Caixa que retomasse os atos executivos na forma preconizada na Lei nº 9.514/97. Na ocasião, considerou-se que não teria se comprovado, nos autos, a intimação pessoal dos apelantes (devedores do contrato de mútuo) quanto à data de realização dos leilões, do que se concluiu que o procedimento executivo extrajudicial não teria sido regularmente observado. 3. Nos termos do §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, Para fins de realização de leilão público para a alienação do imóvel dado em garantia, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. Na espécie, verifica-se que o acórdão realmente fora omisso quanto ao fato de que a Caixa Econômica Federal, instada para tal por meio da decisão do r. juízo a quo de fls. 456/458, comprovou ter encaminhado aos devedores notificação extrajudicial acerca das datas dos leilões por meio de correspondência (Aviso de Recebimento - AR) dirigida ao imóvel constante do contrato (v. fls. 473/477), cujo endereço, diga-se de passagem, é o mesmo do indicado pelos autores na inicial, para onde também haviam sido encaminhadas as notificações cartorárias de cobrança e tentada a intimação judicial por oficial de justiça (esta devidamente cumprida, conforme certidão e assinaturas de recebimento de fls. 405/406). 5. Assim, nada obstante as três tentativas frustradas de entrega da correspondência (nos dias 06/07/2017, 07/07/2017 e 10/07/2017 fl. 477), devem ser consideradas as dificuldades impostas pelos próprios devedores em serem cientificados acerca do procedimento de expropriação, tal como ocorreu quando do procedimento de consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Ademais, conforme certificado pelo Leiloeiro Oficial, os leilões públicos foram realizados conforme Editais expedidos, os quais não precisam ser, necessariamente, destinados ao devedor, por se tratar de ato convocatório destinado a todos os interessados. 6. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal: Os documentos acostados aos autos revelam que a CEF promoveu a notificação pessoal dos autores para purgar a mora, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, além de ter encaminhado para o endereço do imóvel as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pelo Decreto-Lei nº 70/66 e demonstrando que os autores tinham conhecimento do processo de execução do imóvel. (AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/04/2021). 7. No mesmo sentido: não há que se falar em nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária, em decorrência de falta de notificação pessoal ou de outro vício de procedimento, uma vez que restou demonstrada a notificação extrajudicial do mutuário acerca do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside o autor, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, sendo que o próprio demandante colacionou o documento aos autos. (AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022). 8. Desta forma, não tendo sido demonstradas irregularidades no procedimento executivo e não tendo os autores, ora embargados, ofertado qualquer valor tendente à satisfação dos créditos disponibilizados pelo agente financeiro no contrato de mútuo, o pedido de anulação dos leilões realizados não merece guarida. 9. Embargos de declaração da CAIXA acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação dos autores, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, ainda que fundamentação parcialmente diversa. 10. Em vista da sucumbência total dos autores e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 2.067.150,28, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em relação aos apelantes em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Descabida a condenação da CAIXA em verba honorária. (EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A apelante alega que não foram integralmente observadas as exigências do Decreto-Lei 70/66, em relação ao envio dos avisos de cobrança e à intimação pessoal sobre a data, hora e local dos leilões públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação da apelante para pagar as parcelas atrasadas; e (ii) apurar se a intimação sobre a realização dos leilões públicos seguiu os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 70/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que foram expedidos dois avisos de cobrança, com comprovantes de recebimento datados de 09/05/2001 e 27/06/2001, comprovando o atendimento ao disposto no artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66. A apelante foi notificada pessoalmente para purgar a mora. 4. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal para os leilões, verifica-se que a apelante foi notificada pessoalmente, com expressa menção à sujeição do imóvel a leilão. Além disso, as cartas de ciência dos leilões foram recebidas no endereço da apelante, e houve a publicação dos editais em conformidade com o artigo 32 do Decreto-Lei 70/66. 5. Precedente desta Corte reitera que a intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço correto, atende às exigências legais, não havendo necessidade de assinatura específica do destinatário. 6. As evidências indicam que a apelante teve ciência de todas as etapas do procedimento e não tomou qualquer providência para regularizar a dívida, o que afasta a pretensão de anulação da execução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A expedição e o recebimento de dois avisos de cobrança, nos termos do artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66, configuram a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. A intimação do mutuário por carta com Aviso de Recebimento, entregue no endereço correto, é válida e atende às exigências do Decreto-Lei 70/66, dispensando assinatura específica do destinatário. 3. A ausência de pagamento após a notificação para purgação da mora e a ciência da realização dos leilões impedem a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 70/1966, art. 31, IV e art. 32. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002180-18.2000.4.01.3300, PJe 09/11/2022. (AC 0022319-15.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Com efeito, tendo em vista que o apelante, em suas razões recursais, tão somente repisou as mesmas alegações apresentadas por ocasião da inicial, não houve notificação do leilão, direito de preferência, precariedade econômica e nulidade no procedimento de execução extrajudicial, conforme retro mencionado, já examinadas pelo juízo sentenciante, à míngua de qualquer elemento suscetível de alterar o teor da sentença recorrida, razões pelas quais se mantém. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sustenta a apelante a ausência de integral observância às exigências legais quanto à notificação pessoal para purgar a mora e à intimação sobre a realização dos leilões públicos. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (i) verificar a regularidade da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora; e (ii) apurar a validade da intimação acerca da realização dos leilões, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos demonstra que: 3.1. O mutuário foi devidamente notificado, conforme certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR) anexados, para purgar a mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 3.2. Quanto à intimação dos leilões, verificou-se que os avisos foram enviados ao endereço constante do contrato, com comprovante de recebimento assinado por pessoa residente no imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 31, IV, e 32. Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/04/2021. TRF1, AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 11/03/2022. TRF1, EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 29/07/2022. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000368-23.2025.8.11.0102

ID: 295005899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000368-23.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000368-23.2025.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000368-23.2025.8.11.0102. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação civil pública de tutela ambiental com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial, o Ministério Público informa a instauração de Inquérito Civil com base em elementos extraídos do Processo n.º 1000723-72.2021.8.11.0102, que aponta a ocorrência de dano ambiental supostamente causado pela empresa ENERGISA S/A, em razão de incêndio originado pelo rompimento de cabo de alta tensão. Foram, inclusive, apresentados laudos técnicos que sustentam essa alegação. Após diligências investigativas, o Relatório Técnico n.º 1.972/2024 (ID 192911962), elaborado pelo CAEX, confirmou os indícios apresentados, atestando a ocorrência de incêndio florestal na Fazenda Esperança, em 02 de agosto de 2016. Segundo dados do sistema FIRMS, o fogo atingiu 43,787 hectares de Área de Reserva Legal (ARL), localizada no bioma Amazônia. Diante disso, o Ministério Público requer a concessão de tutela antecipada, nos seguintes termos: 1. O bloqueio de bens e ativos da requerida, como forma de impedir a oneração ou alienação dos bens, frustrando-se a reparação integral do dano ambiental; 2. A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebe-se a inicial, em todos os seus termos. A ação civil pública configura meio processual para tutela jurisdicional de interesses essenciais à comunidade como um todo, dentre eles, a preservação ao meio ambiente equilibrado, direito constitucionalmente garantido (artigo 225 da CF/88). No tocante ao pedido de liminar, convém ressaltar que a Lei nº 7.347/85, que disciplina sobre Ação Civil Pública, prevê a possibilidade de concessão de liminar com ou sem justificação prévia (art. 12), cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a tutela provisória de urgência. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência se baseiam na demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o bem tutelado é o meio ambiente, o qual todos têm direito, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme previsto no art. 225, da Carta Magna. É consciência geral que o meio ambiente saudável e preservado é de fundamental importância para a vida humana e de todos os seres do planeta, o qual, infelizmente, vem sendo cada vez mais destruído e desrespeitado em nome do desenvolvimento e da economia. De fato, embora não se possa admitir uma postura de sobreposição absoluta do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em face dos demais valores protegidos pela ordem constitucional vigente, é de se conferir, em regra, prevalência à proteção ambiental em face dos demais interesses em jogo em cada caso concreto. Nada obstante a gravidade do fato, circunstâncias que poderão ser consideradas na decisão final, em eventual reconhecimento da responsabilidade da parte requerida, interessa, nesse momento processual, perquirir a urgência da liminar vindicada, consistente no preceito cominatório de obrigação de não fazer, a fim de que a parte requerida se abstenha de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, suspendendo todas as atividades que porventura esteja praticando sem a prévia aprovação do órgão ambiental competente. Analisando o arcabouço probatório juntado pelo Ministério Público, o relatório técnico apresentado nos autos (ID 192911962) indica a ocorrência de incêndio no dia 02/08/2016 na Fazenda Boa Esperança. A área afetada é de 43.787 hectares de ARL no bioma Amazônia. Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens e valores até o montante de R$ 218.935,00 (duzentos e dezoito mil, novecentos e trinta e cinco reais), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. A constrição de cunho pecuniário não é a única medida eficaz para a efetiva recuperação de área desflorestada, já que a norma ambiental prevê outras providências visando a compensação do dano ambiental. Em que pese em se tratando de preservação ambiental, deva prevalecer o interesse público sobre o particular, a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias, pleiteadas pelo Parquet, extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE IRREGULAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL – PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO – PESRF – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – EMBARGO DA ÁREA DEGRADADA – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇOES DE NÃO FAZER: ABSTENÇAO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - RETIRADA DO REBANHO DO IMÓVEL RURAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA– PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO EVIDENCIADA APARÊNCIA DO BOM DIREITO - DELIMITAÇÃO GENÉRICA DA ÁREA DEGRADADA – CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO DO DESMATAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS APLICADAS - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO – IRREGULARIDADE NA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL – DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA - ANTROPIZAÇÃO DA ÁREA – MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL – PERICULUM IN MORA INVERSO – PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvide que a cessação do dano ambiental quanto mais cedo determinada, mas eficaz será. Todavia, conforme o art. 300 da NCPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia das alegações ministeriais. Uma vez ocorrido o dano, o que vige é o princípio da reparação, já que medidas mitigadoras não mais se mostram viáveis, de modo que a reparação do dano ambiental, se não for possível de recuperação, pode ser realizada por outras formas, inclusive por medidas de compensação. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade rural, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada, além de que há controvérsia quanto ao período e ao processo de antropização na área. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. A constrição de cunho pecuniário não é a única medida eficaz para a efetiva recuperação de área desflorestada, já que a norma ambiental prevê outras providências visando a compensação do dano ambiental. Em que pese em se tratando de preservação ambiental, deva prevalecer o interesse público sobre o particular, a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias, determinadas pelo juízo na origem, extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso. Para fins de prequestionamento dispensável a manifestação expressa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, bastando apenas que o Tribunal examine a questão posta. Recurso provido em parte. (TJMT.; N.U 1006052-22.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019) Quanto a suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, entende-se por excessiva. Isso pelo fato de configurar nítida restrição de crédito. Tal vedação poderia levar a impossibilidade do desenvolvimento das atividades econômicas do requerido, em franca afronta ao artigo 170, inciso I, da Constituição Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE –– AUTO DE INFRAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ARGUIÇÃO DE ÁREA ANTROPIZADA – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – EMBARGO ADMINISTRATIVO DA ÁREA DEGRADADA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE DEVE SE LIMITAR AO LOCAL DA DEGRADAÇÃO –– SUSPENSÃO DE LINHAS DE FINANCIAMENTOS E DE EVENTUAIS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A SER APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM QUE AINDA NÃO HOUVE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – AFASTAMENTO – INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO FORMA DE GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DO ALEGADO DANO AMBIENTAL - RISCO À SATISFAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO - DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra os danos ambientais não conseguem esperar a prestação jurisdicional definitiva, eis que na maioria das vezes ou sucedem de maneira irreversível ou sua reparação ocorre de forma dificultosa e dispendiosa, causando um prejuízo a ser arcado por toda coletividade e, não raras vezes, por diversas gerações, certo é que não há margem para aguardar a prestação jurisdicional definitiva resultante do processo de cognição exauriente, sendo necessário o socorro à tutela de urgência, com vistas a salvaguardar o bem até a sentença meritória. 2. O auto de infração ambiental possui presunção juris tantum de veracidade, em razão da fé pública dos atos realizados pelos agentes do órgão ambiental e sua desconstituição depende de prova inequívoca de ilegalidade; situação não evidenciada na espécie. 3. Inobstante a prevalência do princípio da prevenção em sede de direito ambiental, a restrição generalizada das atividades em toda a propriedade rural, se afigura, por ora desarrazoada; devendo o embargo das atividades se limitar ao local da degradação ambiental. 4. A medida de suspensão de qualquer incentivo fiscal e/ou financiamento oficial se demonstra, nessa fase sumária, excessivamente onerosa, especialmente por configurar nítida restrição de crédito, a obstar, inclusive, o desenvolvimento da atividade econômica do Agravante, em violação ao art. 170, inc. I, da CF/88, o que parece somente ser possível - face à gravidade da sanção - depois de assegurada ampla defesa e adequada instrução probatória. 5. Decretação liminar da indisponibilidade de bens exige prova do requisito do periculum in mora, que, na espécie, consiste na demonstração da ocorrência de dilapidação patrimonial ou de outra situação que demonstre que os demandados estão adotando medidas que podem frustrar a satisfação de um possível crédito, o que não ocorreu no presente caso. (TJMT, N.U 1022686-88.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. CUSTEIO. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 283/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões do recurso não questionam a atribuição da carga dinâmica da prova à recorrente, com base no art. 373, § 1º, do CPC atual, sem correspondência no Código de Processo Civil revogado, o faz incidir o veto do enunciado 283/STF, além de desconfigurar a alegada divergência com acórdãos prolatados sob a vigência do Código de 1973. 2. Ônus da prova atribuído à recorrente por decisão preclusa que, ademais, está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de ação indenizatória por alegado dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, fundada no risco ambiental. Caso se frustre a realização da perícia, por falta de custeio pela parte à qual atribuído o ônus da produção da prova, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do STJ. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1853840/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/03/2021). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos em antecipação de tutela, ante a ausência dos requisitos autorizadores para seu deferimento, bem como pelo fato de muitos dependerem do julgamento de mérito da ação. DEFERO a inversão do ônus da prova. No mais, à SECRETARIA para: 1. DESIGNAR audiência de conciliação, conforme pauta. 2. INTIME-SE a parte requerente, o Ministério Público para ciência da decisão e comparecimento na audiência de conciliação, na qual poderá ser celebrado Termo de Ajustamento de Conduta. 3. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). 5. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). 6. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 7. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 350 c/c art. 186, ambos do NCPC). 8. Vencido o prazo para contestação e impugnação, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em seguida, concluso para saneamento do feito. 10. Diligências necessárias. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003903-49.2019.8.11.0011

ID: 325160869

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003903-49.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON ALVES DA SILVA SUPERMERCADO TOP GAZ 2

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003903-49.2019.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003903-49.2019.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VALTER ASSONI - CPF: 156.191.331-68 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MERCADO CONTINENTAL LTDA - CNPJ: 28.049.925/0001-46 (APELANTE), EDILTON ALVES DA SILVA - CPF: 004.971.556-99 (APELANTE), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), Supermercado TOP GAZ 2 (APELANTE), BRUNA GABRIELA ZANROSSO - CPF: 041.794.589-26 (ADVOGADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), FERNANDA NOVAIS MIATELLO SUPERMERCADO EIRELI - CNPJ: 27.704.491/0002-99 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPERMERCADO TOP GAZ 2 (APELANTE), MERCADO CONTINENTAL LTDA - CNPJ: 28.049.925/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA – ATRAVÉS DA NOTA FISCAL E EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA) – CHEQUE PARA PAGAMENTO SUSTADO – LEGITIMIDADE COMPROVADA – SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os elementos informativos dos autos permitem reconhecer que o autor/apelado de fato vendeu e entregou as novilhas ao primeiro apelante, inexistindo, contudo, prova do pagamento do valor pactuado, ou ainda de que não houve a efetiva venda; ou a entrega dos semoventes, fato que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC). É verdade, que a referida nota fiscal não fora assinada por ele ou por quem em seu nome recebeu os animais, bem como que a emissão da GTA é um ato unilateral e tal sorte de documento não prova a venda porque se destina apenas a regularizar o transporte de gado, no entanto, o INDEA/MT, órgão pertencente ao Governo do Estado de Mato Grosso, comprova a destinação pela parte autora a propriedade rural do réu, de quinze bovinos fêmeas, relacionados a nota fiscal apresentada juntamente com a inicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Pelos documentos acostados aos autos, as empresas exercem a mesma atividade econômica, compartilham do mesmo endereço de funcionamento, tal como que a nova incorporou a pessoa jurídica anterior, nos termos dos Arts. 1.116 e 1.146, ambos do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de duas apelações cíveis interpostas tanto por EDILTON ALVES DA SILVA, como também por SUPERMERCADO TOP GAZ 2, ambos visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que, nos autos da Ação de cobrança nº 1003903-49.2019.8.11.0011, movida por VALTER ASSONI, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para: a) Condenar os requeridos Mercado Continental LTDA, Edilton Alves da Silva e Supermercado Top Gaz 2, de forma solidária, ao pagamento de R$ 31.096,45, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento da obrigação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Reconhecer a sucessão empresarial entre Mercado Continental LTDA e Supermercado Top Gaz 2, conforme fundamentação; c) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. (id. 288913938). O primeiro apelante, em suas razões, de Id. 288913942, pugna pela sua ilegitimidade passiva, aduzindo que “não comprou o gado do Autor, não emitiu nenhum cheque para pagamento, não recebeu o gado situações essas que o próprio Autor confirmou em seu depoimento, ao informar para quem vendeu, de quem pegou o cheque e não sabe para onde o gado foi.”. Afirma que “pela dívida, não é justo e nem faz justiça, o GTA é um documento emitido pelo vendedor sem qualquer participação do destinatário bem como a nota fiscal.”. Argumenta que “os dados apresentados podem ser colhidos de qualquer outro GTA ou nota fiscal ou mesmo nos escritórios ou repartição. Desta forma, não tendo recebido o gado e nem emitido cheque ou avalizado, não pode responder pela dívida.”. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido julgar improcedente a ação. O segundo apelante, por sua vez, no apelo de id. 288913955, aduz que é parte ilegítima para responder a presente ação, bem como que não possui qualquer responsabilidade sobre a “compra e venda” de gado discutida nos autos, sustentando que “o “Mercado Continental” já havia encerrado suas atividades e entregue o prédio para o proprietário do imóvel. Portanto, inexistiu qualquer relação jurídica entre o Supermercado Top Gaz 2 e o Mercado Continental.”. Defende a tese de que não se verifica os requisitos para configuração da sucessão empresarial, “não se vislumbra dois requisitos. Inexiste o segmento das atividades no mesmo ramo da empresa sucedida, porquanto o imóvel onde funcionou o Mercado Top Gaz 2 fora locado diretamente do proprietário do imóvel muito após o fechamento do Mercado Continental, bem como, não há confusão entre os sócios das duas pessoas jurídicas.”. No mérito, alega que “o Apelado não juntou nenhum documento que comprove que os animais tiveram como destino o Mercado Continental, porquanto tanto a nota fiscal de venda das novilhas (ID 26294574), bem como, a Guia de Trânsito Animal (GTA ID 123454951).) comprova apenas relação comercial entre a parte Autora e o Requerido Edilton Alves da Silva.” Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação. O autor, ora apelado, apresentou contrarrazões no id. 288913961, pugnando pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que tem por objeto o recebimento do valor de R$ 31.096,45 (trinta e um mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), decorrente da venda de quinze (15) novilhas realizada pelo apelado, em favor da empresa “Mercado Continental LTDA”, cuja nota fiscal e GTA (Guia de Trânsito Animal) foram emitidas em nome do primeiro apelante, Edilton e pagamento realizado por cheque em nome da sócia administradora, Cristiane da Costa Souza. Durante o curso do processo, foi solicitado pelo autor/apelado o reconhecimento da sucessão empresarial entre as empresas “Mercado Continental LTDA” e o segundo apelante, “Supermercado Top Gaz 2”. Após as defesas, realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, sobreveio a sentença do juízo monocrático, em que reconheceu a sucessão empresarial entre “Mercado Continental LTDA” e “Supermercado Top Gaz 2”, bem como a responsabilidade solidária do primeiro apelante Edilton, ao pagamento do débito em discussão. Assim, os recorrentes insurgem contra a r. sentença, para que seja declarada a ilegitimidade passiva de ambos, no mérito alegam a ausência de provas do débito pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. Pelo conjunto probatório dos autos, tenho que a parte autora, ora apelado, desincumbiu-se do seu ônus de demonstrar seu direito, com efeito, tem-se a juntada de Nota Fiscal referente a venda da novilha (id. 288914360), bem como o Guita de Transporte Animal (GTA) apresentada no id. 288913913, com o histórico de movimentação dos animais (id. 288913914), documentos esses que atestam que as novilhas foram recebidas por EDILTON ALVES DA SILVA. Portanto, está devidamente comprovada nos autos não só a legitimidade passiva do primeiro apelante, mas também a entrega dos semoventes em sua propriedade rural, sendo irrelevante que a aquisição dos animais tenha sido realizada pelo estabelecimento comercial. Igualmente, no que diz respeito ao pagamento dos semoventes, o autor/apelado apresentou nos autos cheque no valor de R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais), de titularidade da empresa “Mercado Continental LTDA – EPP” e assinalado por Cristiane da Costa Souza (id. 288914359), sócia administradora do referido estabelecimento comercial (id. 288914358), no entanto, o referido título foi devolvido pelo banco em razão do motivo nº 21: “cheque sustado ou revogado”. Assim, os elementos informativos dos autos permitem reconhecer que o autor/apelado de fato vendeu e entregou as novilhas ao primeiro apelante, inexistindo, contudo, prova do pagamento do valor pactuado, ou ainda de que não houve a efetiva venda; ou a entrega dos semoventes, fato que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC). É verdade, que a referida nota fiscal não fora assinada por ele ou por quem em seu nome recebeu os animais, bem como que a emissão da GTA é um ato unilateral e tal sorte de documento não prova a venda porque se destina apenas a regularizar o transporte de gado, no entanto, o INDEA/MT, órgão pertencente ao Governo do Estado de Mato Grosso, comprova a destinação pela parte autora a propriedade rural do réu, de quinze bovinos fêmeas, relacionados a nota fiscal apresentada juntamente com a inicial. Assevero ainda, por mais que a GTA se refira a documento unilateral produzido pelo apelado, as informações ali contidas, corroboram com as alegações trazidas na petição inicial, que somado ao conjunto probatório dos autos, comprovam que os bovinos foram realmente transferidos para o apelante, de maneira que àquele poderia muito bem ter informado ao INDEA que os animais não foram transferidos para sua propriedade, requerendo o cancelamento da guia, o que não o fez. A propósito: “Compra e venda de novilhas. Ação de cobrança do preço. Documento acostado pelo autor (GTA) que comprovava ter o demandado recebido os animais indicados na nota fiscal, o que permitia confirmar a realidade da compra e venda. Ausência de pagamento do preço que impunha decretar a procedência da ação . Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10003687320218260416 SP 1000368-73.2021.8 .26.0416, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) “Apelação Cível. Contrato de compra e venda. Entrega de semoventes. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Restituição devida. Incumbe à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrá-lo, de modo que, não o fazendo, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. Não havendo comprovação da entrega dos semoventes adquiridos, é devida a restituição do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJRO - AC nº 0239887-91.2009.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, Segunda Câmara Cível, j. 17.02.2016) Logo, não há que se falar em ilegitimidade do apelante EDILTON para responder a presente demanda. No que diz respeito a sucessão empresarial, para o seu reconhecimento é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Além disso, o instituto da sucessão empresarial aplica-se às hipóteses em que uma empresa adquire ou assume outra sociedade, passando a responder pelas dívidas, direitos e responsabilidades da sociedade sucedida. Em regra, tal instituto abrange situações como fusão, incorporação, transformação ou outras modificações na estrutura societária, nos termos previstos no Código Civil. Veja-se: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Dessa forma, na sucessão empresarial, uma sociedade empresária absorve outra, passando o ativo e o passivo da sociedade incorporada a integrar o patrimônio da incorporadora. Em outras palavras, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações. Constatada a sucessão empresarial, o novo titular do empreendimento responde pelas dívidas pretéritas, sobretudo quando demonstrado que a transferência do negócio ocorreu com plena ciência do adquirente acerca dos débitos existentes, circunstância esta evidenciada pela devida contabilização das obrigações pendentes. O art. 1.146, do Código Civil, delimita que: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” No caso em análise, constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a segunda apelante e a empresa que adquiriu os semoventes, exercem a mesma atividade econômica, além de compartilharem o mesmo endereço de funcionamento, qual seja, Av. Almirante Tamandaré, n. 320, bairro Cidade Tamandaré, em Mirassol D'Oeste/MT. Em diligência realizada pelo Oficial de Justiça, LUCIO MAURO LEITE LINDOTE (id. 288914369), este informou que: “[...] DEIXEI DE CITAR e INTIMAR o SUPERMERCADO CONTINENTAL LTDA., eis que nos dirigimos ao local e lá conversamos com o Sr.º GILBERTO GUIOTI FILHO, que se identificou como sendo Gerente do estabelecimento, e, nos informou que lá atualmente funciona o Supermercado Top Gaz 2, e, que não tem nenhuma ligação com seu antecessor, nos forneceu uma cópia de CNPJ(segue em anexo) onde teoricamente seria a nova sede da Empresa Citanda. O endereço constante na CNPJ fornecida é inconsistente não sendo possível localiza-lo. Contudo, no cartão de CNPJ fornecido havia um numero telefônico (65 3241 -5029), telefonamos para tal numero onde fomos atendidos pela Sr.ª LARISSA FERNANDA DOS SANTOS, que nos informou que se trata do Escritório de Contabilidade Maior, na conversa ela ainda nos informou que o referido Escritório é responsável pela contabilidade de ambas as empresas Supermercado Continental e Supermercado Top Gaz 2, e, que “o Supermercado Continental agora é Top Gaz 2”.”. Assim, o juízo a quo ao analisar o pedido de decretação de sucessão empresarial entre as empresas “Mercado Continental Ltda” e “Supermercado Top Gaz 2”, consignou que: “Consta nos autos que a sociedade requerida possui novo sócio ou sócios, inclusive, possui outra razão social como "MERCADO TOP GAZ 2", e permanece no mesmo ramo de atuação. Em razão disso, o autor requer o reconhecimento da sucessão empresarial. Sobre a questão, o diploma civil assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Além do mais, extrai-se da certidão de ID n. 29184237, o Sr. Meirinho entrou em contato com o escritório de contabilidade do estabelecimento, sendo informado que o Supermercado Continental foi substituído pelo Mercado Top Gaz 2. Ante o exposto, defiro a sucessão empresarial, devendo ser incluso no polo passivo da demanda "MERCADO TOP GAZ 2". (id. 288914378). Observa-se, ainda o Despacho proferido nos autos da Ação Trabalhista n. 0000053-08.2018.5.23.0091 (id. 288914377), que reconheceu a sucessão empresarial entre o Mercado Continental e Supermercado Top Gaz, que inclusive foi confirmada pela apelante através de conciliação realizada, na referida ação, em que a segunda apelante da quitação ao crédito formalizado na reclamação (id. 288914418). Desta forma, dúvidas não restam quanto a caracterização da sucessão empresarial entre os estabelecimentos, que pela prova de elementos conclusivos acerca da atividade comercial, impõe-se a manutenção da sentença que bem reconheceu a continuidade empresarial. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTOS. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes