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Processo nº 1000368-48.2025.4.01.4301

ID: 335528654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000368-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. D. D. J. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIR DA SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000368-48.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000368-48.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. D. D. J. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR DA SILVA SOUSA - TO8141 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende obter o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). A atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que os impedimentos que acometem o autor (CID10 G40.0: Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização focal parcial com crises de início focal; CID10 F71.1: Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento; e CID10 F84.0: Autismo infantil) caracterizam deficiência, porque sua duração é de longo prazo, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. Ainda de acordo com o laudo médico pericial, o autor apresenta impedimentos significativos. A perita consignou que o demandante não obedece a comandos, não tem noção de perigo e tem apego excessivo à rotina. Possui inteligência e cognição prejudicadas com comprometimento das funções adaptativas. O periciado necessita de auxílio no preparo de alimentos, higiene pessoal e ministração dos medicamentos. O segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, foi dispensado nos presentes autos, considerando-o devidamente comprovado, consoante disposto no Tema 187 da TNU. Observo, ainda, que não houve contestação com impugnação específica por parte do INSS. Desse modo, reputo que o demandante preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, com a DER no dia 16/10/2024, conforme requerimento administrativo. Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir de 16/10/2024 (DIB), e DIP em 01/07/2025, ora fixada; b) pagar o valor correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, valor esse calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021, que perfaz o montante de R$13.255,29 (treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculos. Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, com DIP acima indicada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, e RPV em favor da Seção Judiciária do Tocantins, referente à realização da perícia técnica. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Intime-se também o MPF. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 277226113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000368-55.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO HOSANA LOURENCO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1afb21a proferida nos autos. ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): HOSANA LOURENCO DE SOUZA ALEX DE MELO ORPHEO (SP353918) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR SERVICE EIRELI - ME MARCELO RODRIGUES MENDONCA (SP459619) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cd0f47a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4b16e5a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Alcance Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1340/1440), não havendo se falar em dever de fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, sendo certo que os documentos de fls. 68/1290 a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Desprovejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, sendo certo que os documentos de fls. 68/1290 a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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Estado De Sao Paulo e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 277226146

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000368-55.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO HOSANA LOURENCO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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ALEX DE MELO ORPHEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1afb21a proferida nos autos. ROT 1000368-55.2024.5.02.0491 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): HOSANA LOURENCO DE SOUZA ALEX DE MELO ORPHEO (SP353918) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MR SERVICE EIRELI - ME MARCELO RODRIGUES MENDONCA (SP459619) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id cd0f47a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 4b16e5a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não prevalece a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. Alcance Insiste a 2ª reclamada que contratou a 1ª ré após realizar com esta legal contrato de prestação de serviços pela via licitatória (fls. 1340/1440), não havendo se falar em dever de fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. À análise: O direito do trabalho rege-se, dentre outros, pelo princípio da proteção e, segundo sua função informadora, o legislador não pode perder de vista, na edição da norma trabalhista, o amparo necessário ao empregado, face o caráter alimentar das verbas trabalhistas, "verbi gratia" as disposições do § 2º, do artigo 2º, e do artigo 455, ambos da CLT. Temos ainda as disposições do § 2º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que trata do custeio da Previdência social, e que tem a seguinte redação: "Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95). § 2º - A administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei n. 9.032 de 28.04.95)." Portanto, se reserva a lei a responsabilidade solidária da Administração Pública na satisfação dos débitos previdenciários, que são encargos acessórios da relação de emprego, absurdo seria não entender o mesmo com relação a obrigação principal (salários), classificados como créditos privilegiadíssimos, superando até mesmos os de natureza fiscal. O juiz é aplicador da lei, não escravo da sua literalidade, deve interpretar e aplicar a norma segundo os fins a que ela se destina, buscar a verdadeira intenção do legislador, atendendo não só ao método teleológico de interpretação mas, principalmente, a regra contida no artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum". Neste sentido, a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar da contratação de serviços por empresa interposta, apenas ampliou a interpretação do instituto contido nas normas supra referidas, estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de inadimplência da empresa prestadora com os créditos do empregado, inclusive em relação aos Entes Públicos, conforme expressamente se observa dos itens IV e V da súmula referida. No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, sendo certo que os documentos de fls. 68/1290 a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI. Desprovejo." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "No caso concreto, consigne-se que deixou a 2ª reclamada de comprovar que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora dos serviços, sendo certo que os documentos de fls. 68/1290 a tanto não se prestam. Assim, a descúria desta obrigação implica em negligência, um dos elementos da culpa e, portanto, nos termos dos já mencionados itens IV e V, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela decisão do Supremo Tribunal Federal acima transcrita, responderá a recorrente de forma subsidiária pelas satisfação dos créditos deferidos em favor do reclamante, condenação que abrange todas as verbas elencadas pelo comando judicial de origem, conforme preceitua outro item da súmula supramencionada, qual seja, o de número VI." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSANA LOURENCO DE SOUZA

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Processo nº 1000368-23.2025.8.26.0355

ID: 298192227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-23.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-23.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Aparecida da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIR… Processo 1000368-23.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Maria Aparecida da Silva Pereira - Vistos. Trata-se de ação ordinária, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE MIRACATU. Alega ser servidora pública, e que desde sua admissão não houve o correto reajuste anual de seus vencimentos, o recolhimento adequado de suas verbas previdenciárias, o pagamento integral das horas extras e outros serviços excepcionais prestados, nem o fornecimento de IPI's adequados à sua segurança. Narra ainda ter adquirido doença proveniente de acidente de trabalho. Requer indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho, e reembolso adequado a título de vale-transporte e vale-alimentação que foram feitos abaixo do montante previsto em lei. Requer a imediata aplicação da revisão de seus vencimentos e o recebimento da diferença dos valores não recebidos. Requer concessão de tutela de urgência. Juntou documentos fls. 21/112. Há pedido de habilitação de novos procuradores (fls. 113). É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos dois requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se configura quando há prova suficiente para convencer um terceiro imparcial, dentro de um juízo racional, de que a parte é titular do direito material em discussão. Embora se trate de uma análise provisória, os elementos probatórios constantes dos autos devem alcançar um grau adequado de verossimilhança em relação às alegações do autor. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo verifica-se quando a concessão imediata da medida pleiteada se mostra essencial para evitar o perecimento do direito. Esse requisito resta preenchido quando o diferimento da prestação jurisdicional para o final do processo puder causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou, ainda, tornar inútil o provimento jurisdicional ao final da demanda. Todavia, a concessão de liminares contra a Fazenda Pública exige a observância de outros requisitos previstos na legislação, conforme demonstrado no seguinte julgado: Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial. Pleito da impetrante, em sede de liminar, de que fosse concedida imediatamente aposentadoria especial, com proventos integrais e com as regras da paridade. Vedação constante das Leis nº 8.437/92 e 9.494/97, e referendada pelo artigo 1.059 do novo CPC. Medida irreversível e potencialmente causadora de dano ao erário. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2213942-91.2017.8.26.0000, Comarca de Itapetininga, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/11/2017). Em tela, caso a medida seja concedida e, posteriormente, tenha sua eficácia cessada, não será possível compelir o autor à restituição de eventuais valores recebidos de boa-fé. Assim, vislumbra-se potencial prejuízo ao erário, o que impede seu imediato deferimento. Além disso, não há demonstração de risco de dano grave ou irreparável que torne imprescindível a concessão da tutela provisória. Não se verifica a possibilidade de frustração do resultado útil da demanda caso o provimento jurisdicional seja concedido apenas ao final, uma vez que a ação tem como objeto a cobrança de valores monetários. Ainda que os proventos da autora possuam natureza alimentar, não há elementos nos autos que indiquem risco à sua subsistência. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a habilitação dos advogados de fls. 113. Anote-se. Sem prejuízo, determino: 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2.1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via portal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: NILCE ANA DE CAMPOS MELLO VENTURINI (OAB 262434/SP)

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Processo nº 1000368-69.2025.8.26.0372

ID: 290733898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000368-69.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudic… Processo 1000368-69.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condominio Residencial Flamboyant - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada fundada no título executivo extrajudicial. 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Processo nº 1000368-03.2025.8.26.0588

ID: 332879667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-03.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-03.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Correa - Recebo as petições de fls. 28/29 e 38 de emenda à inicial, para excluir Companhia Sul… Processo 1000368-03.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Correa - Recebo as petições de fls. 28/29 e 38 de emenda à inicial, para excluir Companhia Sul Paulista de Energia do polo passivo, incluindo, em seu lugar, Companhia Jaguari de Energia, e para esclarecer que o autor tomou conhecimento das negativações em 20/03/2025, e não em 24/04/2012. Retifique-se e anote-se. Nesta fase inicial do processo, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, o fumus boni iuris se faz presente e está consubstanciado na verossimilhança das alegações iniciais, as quais são corroboradas pelos documentos acostados. Destaca-se a conta de energia elétrica de fls. 15, que comprova a titularidade do autor como consumidor dos serviços prestados pela ré no imóvel localizado em Divinolândia, sendo que o autor categoricamente afirma jamais ter residido em São José do Rio Pardo. Acrescente-se a isso a impossibilidade do autor em fazer prova negativa e o fato de já ter sofrido problema similar enfrentado e julgado em seu favor, conforme sentença e acórdãos do processo n. 0000896-11.2012.8.26.0588 (fls. 39/59), conferindo credibilidade às suas alegações, diante dos indícios de fraude. E o periculum in mora igualmente se verifica, e reside na premente necessidade de adoção de medidas eficazes para obstar que a conduta da requerida repercuta de forma ainda mais gravosa no cotidiano da parte autora, que já se encontra com seu acesso ao crédito restringido em virtude do protesto e negativação por débito supostamente inexistente. Ademais, a medida é reversível e pode ser revista caso venham novos elementos aos autos. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar, em relação aos apontamentos de fls. 13/14, levados a efeito pela requerida, qualificada acima: (a) a suspensão da inscrição do nome do autor, qualificado acima, dos órgãos de proteção de crédito; (b) a suspensão dos efeitos dos protestos; e (c) que a ré se abstenha de inserir novos apontamentos ou realizar novos protestos, em razão das contas de energia elétrica discutidas na ação, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Oficiem-se aos órgãos de proteção de crédito, para cumprimento da presente decisão, servindo a presente, por cópia, acompanhada de cópia de fls. 13/14, como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia, através do sistema próprio. Sem prejuízo, oficiem-se ao cartório extrajudicial em que realizado o protesto e à requerida, para cumprimento da presente decisão, servindo ela, por cópia digitada, acompanhada de cópia de fls. 13/14, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte autora. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fica designado o dia 10/09/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: MARCELO JOSÉ CABRERA (OAB 171485/SP)

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Processo nº 1000368-93.2021.8.11.0027

ID: 334773742

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEI MARCELO BRAZ

Intimação

Advogados:

LEIDIANE DIAS DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Processo: 1000368-93.2021.8.11.0027. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: SHIRLEI MARCELO BRAZ Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n.° 9.605/98, atribuída a SHIRLEI MARCELO BRAZ, por fato ocorrido em 05/04/2021. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pela requerida em audiência realizada em 05/08/2022 (ID 91818047), sendo posteriormente homologada por este Juízo em 07/08/2022 (ID 91881850). Conforme certidão de ID 97140063 e comprovantes juntados aos autos, a requerida adimpliu parte das obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requereu a intimação da requerida para que comprovasse o cumprimento integral das obrigações assumidas (ID 101786959 e ID 183483917), tendo esta, por intermédio de advogado, informado o adimplemento (ID 176338188). Sobreveio manifestação ministerial reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 191591660), requerendo, além da declaração de extinção da punibilidade, o perdimento dos valores pagos pela requerida a título de transação penal. Por meio de sentença proferida ao ID 192801069, foi declarada a extinção da punibilidade da requerida, com o consequente arquivamento dos autos. Todavia, não houve apreciação expressa quanto ao pleito ministerial referente ao perdimento dos valores pagos. Certificou-se nos autos a ausência de deliberação quanto a tal requerimento (ID 194420715), sobrevindo nova manifestação do Ministério Público (ID 196032585), reiterando os termos da cota ministerial pretérita e requerendo a apreciação do pedido de perdimento. É o relatório. Decido. Consoante anteriormente reconhecido na sentença de ID 192801069, houve o transcurso de prazo superior a três anos entre a data do fato (05/04/2021) e a presente data, sem o oferecimento de denúncia, de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Ocorre que, no bojo do mesmo requerimento ministerial, o Parquet requereu a decretação do perdimento dos valores pagos pela requerida a título de transação penal. Nesse sentido, embora a transação penal não suspenda o curso da prescrição, os valores pagos em cumprimento ao pacto voluntário firmado entre as partes não são passíveis de devolução, haja vista o caráter de ato jurídico perfeito e consumado da avença homologada judicialmente. A jurisprudência sobre a matéria tem reconhecido que o reconhecimento da extinção da punibilidade, mesmo em razão de prescrição, não enseja restituição das importâncias pagas, impondo-se a decretação do perdimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO ACORDO FEITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO . ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES MEDIANTE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES . (TJRS, RECURSO CRIME, Nº 71008452435, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUIS GUSTAVO ZANELLA PICCININ, JULGADO EM: 27-05-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000679-46 .2018.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APR: 00006794620188240124, Relator.: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 07/04/2022, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)" No mesmo sentido, o TJRS já decidiu que: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO . O não comparecimento do querelante à audiência de conciliação (art. 76 da Lei 9.099/95) não implica a perempção, pois esta pressupõe a existência de uma ação penal privada já em curso, nos termos do art. 60, III, do CPP, que só se inicia com o recebimento da queixa-crime . Precedentes do STJ e do TJRS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA . O querelado, com a concordância de seu defensor, fazendo juízo de convencionalidade, decidiu por aceitar as condições propostas pelo Parquet, após juízo de adequação formulado em audiência, evitando com isso as discussões advindas com a instauração do processo acerca da tipicidade da conduta e de provas da existência e autoria do delito. Ao aceitar e cumprir a transação penal, o suposto autor do fato não se declara culpado, apenas utiliza-se de um benefício que a lei lhe confere para encerrar a lide sem os transtornos advindos de um processo criminal. E o réu, quando o faz, sabe das condições de oportunidade e conveniência em fazê-lo para se ver livre do processo e da possibilidade de uma condenação. Descabida a pretensão, agora, de devolução dos valores pagos, ... que equivale à chancela de reserva mental e venire contra factum proprium. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008452435, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator.: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 27/05/2019). (TJ-RS - RC: 71008452435 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 27/05/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2019)" Destarte, impõe-se o reconhecimento do perdimento dos valores pagos pela requerida em cumprimento ao acordo de transação penal homologado, nos termos dos entendimentos supracitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, do Código Penal, REITERO a declaração de extinção da punibilidade de SHIRLEI MARCELO BRAZ pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, DETERMINANDO, ainda, o PERDIMENTO dos valores pagos pela requerida em cumprimento ao acordo de transação penal. Por fim, inexistindo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas cautelas.

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Processo nº 1000368-45.2024.4.01.3602

ID: 322570143

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000368-45.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIA HUBNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000368-45.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000368-45.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1000368-59.2021.8.26.0356

ID: 332742461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000368-59.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face d… Processo 1000368-59.2021.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gisele Fernandes Ferreira - Vistos. GISELE FERNANDES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de JOSÉ FERNANDES alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja, especialmente do proprietário de direito. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida averbação junto ao Registro de Imóveis. Foram juntados documentos. Houve manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 297/298 e 299/300. Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários (fls.309, 393 e 396), foram citados os confinantes e requeridos (fls. 325, 326, 348, 365, 387 e 398), decorrendo o prazo para apresentação de resposta (certidão de fl.399). As Fazendas Públicas da União Federal e do Estado de São Paulo não vislumbraram interesse na demanda (fls.324 e 336), tendo a Fazenda Pública do Município de Guaraçaí/SP deixado de se manifestar nos autos, apesar de regular notificação (certidão de fl.365). Instada, a parte autora especificou as provas que pretendia produzir (fls.403/404 e 405/410). Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito (NCPC, art. 178, inc. I, II e III). É o relatório. Fundamento e decido. Para o desate da controvérsia mostra-se despiciendo maior elastério probatório, bastando a valoração dos documentos acostados aos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, segundo autoriza o artigo 355, inciso I, da Lei de Ritos. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade. Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra. Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião. O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. No caso vertente, observa-se que a parte requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovou, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período superior a 15 (quinze) anos. Com efeito, os documentos de fls. 19/24 e as declarações de fls.405/410 bem comprovaram a posse física sobre o imóvel, demonstrando ainda o animus domini, por período superior ao estabelecido em lei para aquisição do domínio. Tem-se, portanto, que a posse da parte autora, contada da data do início de seu exercício, até o ajuizamento da ação, supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse. Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da autora GISELE FERNANDES FERREIRA sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (fls.11/14), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-a como proprietária do imóvel. A presente sentença servirá de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência ao pedido. Custas e despesas processuais por conta da parte autora, observado o benefício previsto no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro, arquivando-se os autos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ AURÉLIO ROCHA LEÃO (OAB 122780/SP)

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Processo nº 1000368-69.2025.8.11.0022

ID: 339665350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000368-69.2025.8.11.0022. AUTOR: ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CUMULADA COM AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ONILDA RIBEIRO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Narra a autora que exerce atividade como funcionária pública desde 2009, atuando inicialmente como cozinheira, alega que nessa função realizava atividades que exigiam elevado esforço físico, incluindo levantamento e transporte constantes de panelas pesadas. Posteriormente foi remanejada a um posto de saúde onde ficou na limpeza integral do ambiente, trabalhando sem qualquer suporte técnico ou auxílio. Com o passar do tempo à autora passou apresentar dores cervicais e lombares progressivas, que evoluíram para um quadro de dor crônica na coluna cervical. Alega que por estas razões requereu o auxílio-doença em 15/10/2013, sendo mesmo cessado em 31/08/2018. A autora narra sofrer muitas dores e limitações no trabalho devido as sequelas permanentes, resultado da lesão causada por doença do trabalho, motivo pelo qual requer a reabilitação profissional, condenando o requerido a implantação do benefício de auxilio-acidente, ou subsidiariamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Com a inicial juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no art. 4.º, § 1º, da Lei 1.060/50. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito ordinário, adequado ao processamento de todos os pedidos. Ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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