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"1000368-22.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 160 de 163

Garavelo & Cia x Maria Lúcia De Araújo Rechi e outros

ID: 300584837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000012-78.1987.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARAVELO & CIA

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE ARAúJO RECHI PAULINA IRACI BOT DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLINO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adri… Processo 0000012-78.1987.8.26.0322 (322.01.1987.000012) - Execução de Título Extrajudicial - Consórcio - Garavelo & Cia - Paulina Iraci Bot de Araújo - - Maria Lúcia de Araújo Rechi e outros - Adriana Pedrão Bassan - - Pedro Bassan Correa Leite - - Fernando Bassan Correa Leite - - Rita de Cassia Bassan Correa - - Magali Garcia Bassan - - José Atilio Bassan - - Ivo Rodrigues do Nascimento - Vistos. Observando o decido às fls. 1355/1356: execuções restritas à quota-parte recebida em herança (proc. 1000368-88.2016.8.26.0306), com partilha de imóvel pelo valor de R$ 31.614,43 e de veículo pelo valor de R$ 14.500,00, totalizando R$ 46.114,43, sendo a meação da viúva R$ 23.057,21 e das herdeiras Izabel e Maria Lúcia R$ 11.528,60 e Tamires R$ 22.500,00 (proc. 1002043-86.2016.8.26.0306). Fls. 1415/1418: petição do exequente requerendo a citação da herdeira Izabel por mandado e pesquisas para localizar a herdeira Tamires; a homologação da avaliação do veículo de placa ENP9C15; a penhora dos direitos sobre o veículo ENP9C15, de propriedade de Paulina, alienado junto à Instituição Financeira Itaucard S/A e posterior leilão; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação sobre o veículo DUR1I97, de propriedade de Maria Lúcia, bem como reiteração da intimação para indicação do local do bem, com posterior expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa; a inclusão das restrições para transferência, licenciamento e circulação no veículo objeto da herança, placa CDM8682, com reiteração da intimação das herdeiras para indicação do local do bem e expropriação, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relato. Da intimação das demais herdeiras: Quanto à intimação da herdeira Tamires, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1398), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua Ângelo de Souza 803, Centro, Planalto/SP, CEP 15260-000. Quanto à intimação da herdeira Izabel, considerando o recebimento do aviso enviado via correio por terceira pessoa (fl. 1402), expeça-se mandado para sua intimação, nos termos do art. 690 do CPC, para o endereço: Rua José Ferreira Guimarães, 500, Jorge Costa, José Bonifácio/SP, CEP 15200-000. Dos bens: I - Quanto ao veículo de placa ENPC9C15, cuja penhora foi deferida às fls. 1355/1356, com intimação da executada Paulina às fls. 1373/1378, verifica-se da consulta de fl. 1389 e do ofício de fls. 1408/1409, que o bem está alienado fiduciariamente ao Banco Itaucard S.A.. Assim, dou por levantada a penhora de fls. 1355/1356 em relação a este bem e defiro a penhora dos direitos aquisitivos/creditórios referentes ao veículo de placa ENP9C15, renavam 273033158, ano/modelo 2010/2011, marca/modelo VW/FOX 1.6 GII, cor PRETA, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Fica homologada a avaliação do bem, conforme tabela FIPE juntada a fl. 1401. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, não havendo que se falar em eventual remoção do veículo, salvo comprovação de grave risco de perecimento do bem, haja vista que, até a quitação da dívida decorrente do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. Fica intimada a executada Paulina para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Após a indicação pelo exequente do endereço, intime-se o credor fiduciário para que se manifeste sobre a penhora, bem como para que forneça os dados do contrato de financiamento. II Em relação ao veículo de placa DUR1I97, concedo 05 (cinco) dias para que o exequente apresente a tabela FIPE (dados às fls. 1409/1410). Após, averbe-se a penhora deferida às fls. 1355/1356 via RENAJUD. Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que a executada Maria Lúcia indique o paradeiro do veículo. III Quanto ao veículo objeto da herança, proceda-se à pesquisa via RENAJUD juntando aos autos extrato do bem de placa CDM8682, renavam 00713129522, chassi 9BWVTAT61XRX00429, ficando deferida desde já a penhora sobre este bem, servindo a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Inclua-se no sistema RENAJUD as restrições de "registro de penhora" e de "transferência". Sem prejuízo, inclua-se desde já a restrição para circulação do bem. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se para ciência da penhora e do encargo. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Nesta situação, deverá a parte exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse na penhora do veículo financiado, informando caso manifestado o interesse - os dados do credor fiduciário, a fim de possibilitar sua intimação sobre a constrição e para que preste informações acerca do contrato de financiamento. Também deverá juntar aos autos a tabela FIPE a fim de possibilitar a inclusão da averbação via RENAJUD. Ainda, concedo derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, para que as executadas Paulina e Maria Lúcia indiquem o paradeiro do veículo. IV Quanto ao imóvel objeto da herança, considerando a cópia da certidão de matrícula juntada às fls. 1305/1308, defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 8.981, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de José Bonifácio/SP, em nome de Paulina Iraci Bot de Araujo, Izabel Ribeiro de Araujo Rodela e Maria Lucia de Araujo Rechi. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se via DJE ou, caso não tenha advogado constituído, por carta/mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), ANDERSON DE SOUZA BRITO (OAB 254232/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1002321-81.2024.8.11.0029

ID: 310823075

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002321-81.2024.8.11.0029. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TALIA COELHO GONCALVES DA ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de petição denominada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TALIA COELHO GONÇALVES DA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Depreende-se da inicial que no mês de outubro de 2023, a requerente solicitou extensão da rede de baixa tensão, com 80 metros de cabo QP35+35, e a instalação de dois postes, para nova ligação de energia elétrica, vez que a sua residência se encontrava desprovida desse serviço essencial. Alega a autora que no mês de dezembro de 2023, a autora recebeu carta da reclamada, dizendo que o serviço seria executado em até 60 dias, contudo, somente no mês de agosto de 2024 é que, finalmente, a energia elétrica chegou a residência da autora, isto é, aproximadamente 10 meses após o requerimento da autora. Por isto, diante da demora na execução do serviço e do fornecimento da energia elétrica, a autora pretende ser indenizada por danos morais. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência da demanda. O autor deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. O feito encontra-se devidamente instruído, não tendo sido pleiteado pelas partes a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado firme no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na demora da requerida em promover a ligação da unidade consumidora no imóvel da requerente, bem como se tal conduta consiste em falha na prestação de serviço e, consequentemente, em dever de reparação por danos morais. A requerida confessa ter procedido a nova ligação solicitada pelo autor somente no dia 18/07/2024, sem qualquer justificativa plausível (Id. 192489331). Isto é, mais de 09 meses após o requerimento do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não atendeu ao disposto nos artigos 91 e artigo 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais; III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. §1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. § 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. § 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado. § 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora. § 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. § 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento. § 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) § 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) Assim, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o prazo não foi cumprido pela Requerida, vez que somente após o ajuizamento da ação, mais de 09 meses após o requerimento administrativo da reclamante. Desse modo, não tendo a requerida cumprido com o disposto no art. 91 e 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço, que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da Requerida em solucionar o problema da Autora. Acrescento que o serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 0002481-93.2018.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021). O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Como cediço, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Atendendo aos requisitos citados acima, e considerando o lapso temporal para a requerida promover a ligação da unidade consumidora da requerente fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Milton Neto De Sousa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261440327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILTON NETO DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VIEIRA MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017. AUTOR: MILTON NETO DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001009-09.2024.8.11.0017. AUTOR: MILTON NETO DE SOUSA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de petição denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada porMILTON NETO DE SOUSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Depreende-se da Inicial que o requerente solicitou nova ligação de energia elétrica no seu imóvel rural situado em Alto da Boa Vista/MT, ainda no mês de janeiro de 2023, contudo, quando da propositura da presente demanda, no dia 27/05/2024, a solicitação ainda não havia sido atendida. Por isto, pretende seja o reclamado compelido a efetivar a ligação de energia elétrica, assim como a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (Id. 170171308). Em contestação, preliminarmente, a reclamada arguiu a incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de produção de prova pericial, arguiu também a ausência de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Posteriormente, o reclamado apresentou nova contestação, em que afirmou que já havia executado a nova ligação para o autor (Id. 185299215). O autor deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem. O feito encontra-se devidamente instruído, não tendo sido pleiteado pelas partes a produção de novas provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado firme no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na recusa da requerida em promover a ligação da unidade consumidora no imóvel do requerente, bem como se tal conduta consiste em falha na prestação de serviço e, consequentemente, em dever de reparação por danos morais. A requerida confessa ter procedido a nova ligação solicitada pelo autor somente no dia 24/02/2025, sem qualquer justificativa plausível (Id. 185299215). Isto é, mais de 02 anos após o requerimento do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não atendeu ao disposto nos artigo 91 e artigo 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos: Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV; II - em até 10 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV; e III - em até 15 dias úteis: para conexão em tensão maior ou igual a 69 kV. Parágrafo único. A contagem dos prazos dispostos nos incisos do caput inicia automaticamente no primeiro dia útil subsequente a partir da: I - conclusão da análise pela distribuidora que a conexão, sem microgeração ou minigeração distribuída, pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão, conforme §1º do art. 64; II - no caso de não serem necessárias obras para realização da conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há contratos e/ou documentos para serem assinados ou devolvidos; ou b) devolução dos contratos e/ou demais documentos assinados; III - conclusão da obra pela distribuidora para atendimento ao pedido de conexão, conforme art. 88, ou do comissionamento da obra executada pelo consumidor e demais usuários, conforme art. 112; ou IV - nova solicitação da vistoria em caso de reprovação de vistoria anterior; V - solicitação da vistoria em caso de opção na solicitação de conexão, conforme art. 68. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) Art. 96. No caso de conexão de outra distribuidora ou de unidade consumidora livre ou especial, que não utilize o processo simplificado da CCEE previsto nos Procedimentos de Comercialização, a distribuidora é responsável por realizar o projeto, a montagem e o comissionamento do sistema de medição, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) I - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da entrega das informações à distribuidora para conexão nova ou para a migração, de que tratam o art. 85 e o art. 166, a distribuidora deve solicitar à CCEE a análise e definição da localização do ponto de medição; II - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, a CCEE deve analisar e definir a localização do ponto de medição, podendo rejeitar ou solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais; III - no prazo de até 10 dias úteis, contados a partir da emissão do Parecer de Localização do Ponto de Medição pela CCEE, a distribuidora deve elaborar o projeto de medição; IV - nos prazos do art. 91, contados a partir da elaboração do projeto de medição, no caso de migração, ou das hipóteses do parágrafo único do art. 91, no caso de conexão nova, a distribuidora deve realizar a vistoria e instalação do sistema de medição; V - no prazo de até 10 dias úteis, contados da aprovação da vistoria e instalação do sistema de medição, a distribuidora deve realizar o comissionamento do sistema de medição e emitir o relatório; e VI - no prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da conclusão do relatório de comissionamento, a distribuidora deve solicitar o cadastro do ponto de medição no sistema da CCEE. §1º A distribuidora deve informar o cronograma com os prazos dispostos nos incisos do caput para o consumidor titular da unidade consumidora livre ou especial ou para outra distribuidora. § 2º Durante o comissionamento o consumidor ou a outra distribuidora podem, a seu critério, acompanhar os serviços realizados pela distribuidora. § 3º No caso de solicitação de esclarecimentos ou documentos adicionais, conforme inciso II do caput, a CCEE terá um novo prazo de até 5 dias úteis para concluir a análise, contados a partir da entrega do que foi solicitado. § 4º A execução das etapas dos incisos I a III do caput não suspende a execução de obras de conexão pela distribuidora. § 5º O prazo do inciso VI do caput deve ser prorrogado pela distribuidora no caso de início da operação comercial na CCEE em momento futuro. § 6º A distribuidora deve elaborar e encaminhar à CCEE o diagrama unifilar do ponto de conexão e do sistema de medição, sendo vedado exigir do consumidor e demais usuários o pagamento ou a elaboração do documento. § 7º A obrigação de que trata o § 6º não se aplica a consumidores conectados diretamente na rede da distribuidora e não participantes de DIT ou redes compartilhadas, conforme definido em Procedimento de Comercialização. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023) § 8º O disposto neste artigo não se aplica no caso da utilização do modelo simplificado da CCEE para migração ao ACL, de que trata o art. 96-A. (Incluído pela REN ANEEL 1.110, de 10.12.2024) Assim, conforme se extrai dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que o prazo não foi cumprido pela Requerida, vez que somente após o ajuizamento da ação, 02 anos após o requerimento administrativo do reclamante, é que a nova ligação finalmente foi realizada pela empresa concessionária. Desse modo, não tendo a Requerida cumprido com o disposto no art. 91 e 96 da RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação de serviço, que suplanta o mero aborrecimento e tipifica o ato ilícito, passível de indenização. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da desídia da Requerida em solucionar o problema da Autora. Acrescento que o serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme artigo 22 do CDC. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – MÁ PRESTAÇÃO – DEMORA NA INSTALAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA – PRAZOS ESTIPULADOS E DESCUMPRIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR – COMPROVAÇÃO – RESSARCIMENTO – DANO MORAL – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE – REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 0002481-93.2018.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021). O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. Como cediço, para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Atendendo aos requisitos citados acima, e considerando o lapso temporal para a requerida promover a ligação da unidade consumidora da requerente fixo a indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto a obrigação de fazer, restou configurada a perda superveniente do objeto, diante da notícia de execução da nova ligação de energia, o quê não foi rechaçado pela parte autora. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as devidas baixas, observando-se em tudo a CNGC. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Jamila Abrao Fagundes x Banco Intermedium S.A.

ID: 307943764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILA ABRAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAN DANIEL PERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000368-46.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JAMILA ABRAO FAGUNDES REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Imobiliário c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por JAMILA ABRÃO em face do e BANCO INTERMEDIUM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz a requerente, que celebrou com a requerida um contrato de financiamento imobiliário com a requerida – nº 201520352, com alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 81.818, no valor de R$ 171.752,57. 3. Sustenta que, houve atraso com relação ao pagamento das parcelas 84 à 90, razão pela qual foi realizada uma operação de aditivo à cédula de crédito bancário, com incorporação das parcelas. No mais, o requerido afirma que efetuou o pagamento da quantia de R$ 33.819,00, e na sequência, em 31.03.2023, celebrado o aditivo. 4. Alega que, depois do aditivo e, apesar do pagamento do montante efetuado, não consegui mais honrar com as parcelas, considerando o valor de R$ 7.500,00, ante a cobrança de taxas e de encargos que oneram excessivamente o consumidor. 5. Em sede de tutela de urgência requereu o depósito do valor incontroverso, bem como, a manutenção da posse do imóvel. No mérito, requer o reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento e a revisão do contrato e nulidade do aditivo, com a repetição do indébito. 6. A ação foi recebida e o pedido liminar deferido para depósito do valor incontroverso, bem como, das parcelas em aberto, com a vedação de anotações em cadastros restritivos (id. 141793430). 7. Citada, a requerida apresentou sua contestação conforme id. 140397455, pugnando pela improcedência do pedido inicial, alegando inexistir ilegalidades nas cláusulas do contrato. 8. O autor apresentou impugnação à contestação de acordo com o id. 142992483. 9. A instituição financeira requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (id. 157559362) e, na sequência, impugnou o cálculo juntado pela autora com a juntada de cálculo elaborado por uma contadora, conforme id. 148598550. 10. Após manifestação das partes sobre as provas a serem produzidas, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO 11. Ressalto que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, já que se trata de revisão de CLÁUSULAS contratuais. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 12. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 13. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. Preliminar de Impugnação do Pedido de Justiça Gratuita 14. O requerido pugnou pela revogação do benefício da gratuidade da justiça. 15. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Ocorre que no momento em que fora concedido o benefício, o Magistrado que presidia o feito entendeu que a autora preenchia os requisitos legais para sua concessão. 16. Com efeito, para a alteração do decisum, deve a parte interessada lograr êxito em comprovar qualquer mudança fática na condição financeira da parte autora, situação esta não evidenciada nos autos, razão pela, rejeito seu pedido. Da Possibilidade de Revisão das Cláusulas Contratuais 17. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidor, tem o direito de revisar os seus termos que reputam ilegais ou abusivos. 18. Afinal, o contrato firmado é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. 19. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. 20. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. 21. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão do contrato firmado entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pelo autor. Declaração Genérica de Cláusulas Abusivas nos Contratos Firmados Entre as Partes 22. Quanto ao tema, é o seguinte o teor da súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 23. No caso dos autos, a parte autora alega que junto ao valor financiado no contratos foram acrescentados os valores referentes à tarifa de cadastro (R$ 1.000,00), tarifa de avaliação de bens em garantia (R$ 2.200,00), despesas com IOF (R$ 4.552,57) e despesas com registro (R$ 4.000,00). Todavia, não esclarece se a cobrança fora indevida ou de forma abusiva. 24. Por tal motivo, não conheço dos pedidos não especificados e não discriminados. Tabela PRICE 25. Há, agora, que se analisar a alegação do autor quanto a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela PRICE). 26. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 27. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA EXPRESSAMENTE PACTUADA - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – EXPRESSAMENTE PACTUADA - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DA TABELA PRICE – PEDIDO REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Estipulação dos juros remuneratórios em limite superior a 12% ao ano, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp Nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade também não verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN no mesmo período e mesma modalidade de contrato.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. Sendo que, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente.3. Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010); e, viabiliza a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis.” (Ap 32952/2018, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 08/06/2018) 28. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 29. Por esta razão, improcede o pleito. Capitalização Mensal dos Juros 30. O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos de financiamento firmados com a ré. 31. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010).” (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) 32. Com efeito, o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal (1,45%) e a anual (18,86%), sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal (1,45 x 12 = 17,4%), conforme se verifica do contrato acostado aos autos, razão pela qual, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. 33. Por isso, tal pleito improcede. Resolução do Contrato Primário de Financiamento e Nulidade do Aditivo 34. Por fim, com relação ao pedido de reconhecimento do direito de resolução do contrato primário de financiamento, tenho que tal pleito não merece acolhimento. 35. Ocorre que, não restou demonstrado nos autos a abusividade declarada na exordial, de acordo com os fundamentos acima expostos. 36. Ademais, verifica-se que a parte encontra-se inadimplente, uma vez que fora deferida a medida liminar pleiteada para consignação dos valores incontroversos, mediante depósito judicial, todavia, o último comprovante juntado aos autos refere-se ao mês de agosto/2024 e efetuado em setembro/2009 (id. 168211188). 37. De acordo com os autos, o contrato fora celebrado em 02.10.2015, na quantidade de 120 parcelas, o que demonstra a existência de parcelas vencidas e ainda, vincendas. 38. Outrossim, o aditivo de contrato não pressupõe a quitação do contrato primário, tão somente incorpora as parcelas números 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90 ao saldo devedor remanescente, diluindo os respectivos valores nas parcelas subsequentes às acima mencionadas, com expressa manifestação de ciência da parte devedora, ora autora, com relação a alteração do valor originário das prestações remanescentes, conforme Cláusula Primeira, do “ADITIVO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 201520352 – INCORPORAÇÃO DE PARCELA” – id. 137979536. 39. Nesse sentido, o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO 40. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 41. Revogo a tutela antecipada deferida, devendo os valores depositados em juízo serem levantados em favor da instituição financeira, para abatimento do saldo devedor. 42. Intime-se a instituição financeira requerida, para que informe os dados bancários para expedição de Alvará Judicial, após o trânsito em julgado da sentença. 43. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 44. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 45. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 46. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Construtora Santiago Ltda - Me x Prata & Cia Ltda. - Epp

ID: 313939433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME

Polo Passivo:

PRATA & CIA LTDA. - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNA GABRIELA ZANROSSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA GABRIELA ZANROSSO

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JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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JULIANA FERNANDES SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000368-15.2019.8.11.0011. REQUERENTE: CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA - ME REQUERIDO: PRATA & CIA LTDA. - EPP, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos, etc. I DO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Cláusulas Contratuais e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME em face de PRATA & CIA LTDA-EPP, JUDSON SANDER PRATA e MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação tempestiva. A parte autora manifestou-se em impugnação. As partes especificaram provas. Passo ao saneamento do feito. II. QUESTÕES PRELIMINARES 1. DA PRESCRIÇÃO A defesa de PRATA & CIA LTDA-EPP e JUDSON SANDER PRATA alega prescrição trienal, sustentando que a empresa Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda encerrou suas atividades em 08/01/2016 e a presente ação foi proposta em 06/03/2019. Não assiste razão aos requeridos. Primeiramente, verifica-se que os contratos de compra e venda foram celebrados em 14/03/2017, conforme documentos de ID 18443311 juntados aos autos, demonstrando que, mesmo após o suposto encerramento da Lagoa Azul, houve continuidade das atividades comerciais por meio da PRATA & CIA. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante, entendimento que vale tanto para a Administração como para o particular que lucrou financeiramente com a atividade ou o empreendimento" (STJ, REsp n. 1.647.749/SP , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 5/9/2017). O caso dos autos enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, uma vez que se trata de loteamento com infraestrutura incompleta, caracterizando infração permanente que se renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. Dessa forma, enquanto não forem concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias, não há que se falar em prescrição, pois a violação ao direito dos adquirentes dos lotes é continuada. Posto isto, REJEITO a preliminar de prescrição. 2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE sustenta ilegitimidade passiva, alegando ausência de responsabilidade solidária pelas obras de infraestrutura. Não procede a alegação. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e exigir a regularização de loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, senão vejamos: Artigo 30 – Compete aos Municípios: (...) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...) Além disso, o Município possui ainda responsabilidade subsidiária de regularizar os loteamentos para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa do direito dos adquirentes de lotes, tal qual previsto no art. 40 da Lei de Parcelamento de Solo: Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. Compartilhando do entendimento acima exposto, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEA-MENTO IRREGULAR. ACIONAMENTO SIMULTÂNEO DO MUNICÍPIO E DOS LOTEADORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À ASSINALADA ILE-GITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (EM RELAÇÃO AOS LOTEADORES). VERTICALIZADO EXAME DO DOSSIÊ DOCUMENTAL QUE INFORMOU O CADERNO RECURSAL QUE REVELA A JUSTEZA DA DELIBERAÇÃO SENTENCIAL ORA ENFOCADA TANTO EM RELAÇÃO À ATUAL EXEGESE JURISPRUDENCIAL TRABALHADA PELO ART. 40 DA LEI 6.766/79 COMO NO QUE SE REFERE À PRECEDENTE E SIMILAR CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIMENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ADQUI- RENTES DOS LOTES. I- A responsabilidade atribuída ao Município pelo art. 40 da Lei 6.766/79 é solidária, objetiva e ilimitada quanto ao seu dever de fiscalizar e exigir a regularização do loteamento pelos loteadores (pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária); porém (dita responsabilidade) é subsidiária para fins de execução direta desta regularização, frente à própria facultatividade insculpida na letra da lei referida. (...) (TJPR, Ap. nº 1317342-1, Rel. Guido Döbeli, Quarta Câmara Cível, DJe 15.04.2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEITADAS – LOTEAMENTO PÚBLICO – IMPLEMENTAÇÃO SEM AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA – IRREGULARIDADE – DEVER DO LOTEADOR – CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL – OBRAS NO BAIRRO – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – DESCABIMENTO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DESPROVIMENTO. O Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para agir na defesa de interesses difusos e coletivos, de modo a proteger o regular padrão de desenvolvimento urbano do Município. O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública proposta com vistas a regularizar e fazer com que as obras de infraestrutura no loteamento urbano sejam realizadas, já que é o loteador. A responsabilidade pela implantação da infraestrutura no loteamento público é do loteador. Logo, o Município tem o dever constitucional de fiscalizar e de realizar as obras de infraestrutura mínima exigida na legislação pertinente à matéria. (TJMT, AC 43319/2016, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Márcio Vidal, j. 13/03/2017) (...) O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária (Resp 447.433, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, j. 22/06/2006) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ART. 40 DA LEI N. 6.766/79. PODER-DEVER. PRECEDENTES. 1. O art. 40 da Lei 6.766/79, ao estabelecer que o município “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença”, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. 2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República, compete ao município “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. 3. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. (...) (STJ, Resp 1113789, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 16/06/2009) Portanto, inconteste a responsabilidade subsidiária do requerido Município de Mirassol D'Oeste-MT. Por isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e MANTENHO o Município no polo passivo da demanda. 3. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Contudo, verifica-se que a requerente CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME é pessoa jurídica que atua no ramo da construção civil, conforme se depreende de sua denominação social e dos fatos narrados na própria inicial. Consoante alegado na exordial, o objetivo da aquisição dos lotes seria para construir casas para comercialização, conquanto o Autor possui empreendimento de construção, evidenciando que a aquisição não se destinou ao uso pessoal, mas sim à atividade empresarial com finalidade de lucro. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, abrange apenas "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica o CDC quando a aquisição se destina à atividade empresarial do adquirente, especialmente quando há clara finalidade de lucro e revenda. No caso dos autos, a autora claramente não é destinatária final dos lotes adquiridos, uma vez que os adquiriu como insumo para sua atividade empresarial de construção e posterior comercialização de imóveis. Dessa forma, NÃO SE APLICA o Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, devendo a lide ser regida pelas disposições do Código Civil e da Lei 6.766/79. 4. DO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pela defesa possui fundamento. O valor pleiteado a título de danos materiais (R$ 19.173,88) somado aos danos morais (R$ 20.000,00) totaliza R$ 39.173,88, e não R$ 69.173,88 como atribuído inicialmente. DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 39.173,88. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Rejeitadas as preliminares e definida a inaplicabilidade do CDC, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve sucessão empresarial entre Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e PRATA & CIA LTDA-EPP, com transferência de responsabilidades; b) Se as obras de infraestrutura do loteamento foram adequadamente executadas conforme projeto aprovado e legislação aplicável; c) Se o embargo municipal foi exercício regular do poder de polícia ou ato abusivo; d) Se a Cláusula Quarta do contrato de compra e venda, que atribui ao comprador o pagamento de IPTU, é abusiva nas circunstâncias do caso; e) Se configurados os danos materiais alegados e sua extensão; f) Se configurados os danos morais alegados pela pessoa jurídica autora; g) Se presente o nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e os alegados danos. IV. DEFERIMENTO DE PROVAS A parte autora CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA-ME indicou a pretensão de produzir provas periciais, testemunhais e oitiva do representante legal do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, bem como do diretor da SAEMI, conforme manifestação de ID nº 188390002. Contudo, limitou-se a pleitear a prova pericial de forma genérica, sem especificar a natureza, objeto ou pontos controvertidos que pretende elucidar com o referido meio de prova. A prova pericial, por sua natureza técnica e complexa, exige adequada delimitação do seu escopo. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar de forma clara e objetiva o objeto da prova pericial pretendida, inclusive indicando, se for o caso, a especialidade técnica requerida e os quesitos preliminares, sob pena de indeferimento. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, DEFIRO, por se tratar de meio idôneo à elucidação de aspectos fáticos relevantes, notadamente quanto à ciência prévia da autora sobre a situação irregular do loteamento, bem como os termos e circunstâncias da aquisição dos lotes. No tocante ao depoimento pessoal dos requeridos, DEFIRO o depoimento pessoal do representante legal da empresa PRATA & CIA LTDA-EPP, ante a controvérsia sobre a sucessão empresarial e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Município. INDEFIRO o depoimento pessoal do representante do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, por se tratar de ente federativo cuja atuação se dá por meio de agentes rotativos e cujos atos administrativos encontram-se documentados nos autos. A oitiva do atual prefeito não se mostra necessária ou útil à formação do convencimento judicial, notadamente por não ocupar o cargo à época dos fatos. Em relação à prova testemunhal, DEFIRO a produção requerida por ambas as partes. Quanto ao requerimento para oitiva do diretor da SAEMI, Sr. João Luciano de Oliveira, DEFIRO, por ser testemunha técnica direta acerca da infraestrutura hídrica do loteamento e ter sido mencionada em documentos relevantes. No que se refere ao pedido do Município para a realização de prova pericial de engenharia, observo que, nesta fase processual, é possível substituir a perícia técnica por auto de constatação simplificada, a ser realizada por oficial de justiça, para aferição preliminar das condições atuais do loteamento “Jardim Lagoa Azul”. Todavia, desde já registro que, caso o auto de constatação se revele tecnicamente insuficiente para a formação do convencimento deste juízo quanto aos pontos controvertidos, especialmente no tocante à regularidade da infraestrutura urbana e eventual omissão administrativa, poderá ser oportunamente determinada à realização de perícia técnica completa. Assim, DEFIRO a produção de auto de constatação a ser realizado por oficial de justiça, que deverá visitar o local e relatar, de forma objetiva, as seguintes informações: QUESITOS PARA O AUTO DE CONSTATAÇÃO: 1. Existem vias públicas pavimentadas no loteamento? Em caso afirmativo, quantas e em que condições se encontram? 2. Existe rede de escoamento de águas pluviais, rede de esgoto, rede de abastecimento de água potável e rede de iluminação pública nos lotes adquiridos pela autora? 3. A infraestrutura existente corresponde ao padrão mínimo de urbanização estabelecido pelo Município? 4. Há sinais de execução parcial das obras de infraestrutura? Há indícios de abandono? 5. Existem imóveis em construção ou concluídos no loteamento? Há evidências de embargo ou paralisação de obras? INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem quesitos suplementares ao auto de constatação. Após o prazo, EXPEÇA-SE MANDADO ao oficial de justiça para cumprimento do auto de constatação, com as observações acima delineadas. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891088

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000092-87.2024.8.11.0017

ID: 324891089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000092-87.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ORNELLAS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença pro… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000092-87.2024.8.11.0017 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Aparecida Ornellas de Almeida. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não praticou ato ilícito, pois o local indicado para o fornecimento de energia não reunia condições técnicas ou regulatórias para receber o serviço, diante da inexistência de construção ou parte dela. Sustenta que não se configura dano moral indenizável, por se tratar de mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Afirma que a distribuidora não realiza obras nem fornece energia elétrica em locais que não atendam aos requisitos necessários. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização. Apresentadas contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Aparecida Ornellas de Almeida ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., relatando que, em 25/05/2023, protocolou pedido de fornecimento de energia elétrica para imóvel de sua propriedade, situado à rua Treze de Maio, bairro Vila Cidade Alta, em São Félix do Araguaia. Afirma que aceitou integralmente as condições apresentadas pela Concessionária, entre elas o prazo para conclusão da obra, estabelecido para a primeira quinzena de outubro de 2023. Sustenta que, apesar do decurso do prazo estipulado e de inúmeras tentativas de contato, inclusive por meio de notificação extrajudicial, permaneceu sem qualquer resposta. Afirma que a concessionária emitiu a ordem de serviço, mas permaneceu inerte, obrigando-a a recorrer ao fornecimento de energia elétrica do imóvel vizinho, situação que lhe ocasionou diversos transtornos e prejuízos. Diante desse quadro, requereu a condenação da Ré à obrigação de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento e do abalo experimentados no período em que permaneceu privada do serviço. A Ré, em contestação, alegou a inexistência de ato ilícito e a regularidade dos procedimentos adotados, justificando o atraso por supostos fatores imprevisíveis e necessidade de extensão de rede e instalação de equipamentos, o que exigiria cronograma próprio. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do alegado dano moral e pugnou pela improcedência do pedido. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviço pública essencial e à caracterização ou não do dano moral indenizável. Desde logo, anoto que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, é incontroverso que a Autora protocolou pedido de instalação de energia elétrica em 25/05/2023, aceitando as condições impostas pela Concessionária, a qual fixou prazo para conclusão da obra e ligação da unidade consumidora para a primeira quinzena de outubro de 2023. Entretanto, ficou evidenciado um atraso injustificado de mais de oito meses, sem que a Concessionária apresentasse justificativa técnica ou regulatória fundamentada. Mesmo após o transcurso do prazo regulamentar e daquele informado administrativamente, a Concessionária permaneceu inerte, não realizou a ligação e tampouco apresentou resposta adequada às inúmeras notificações e requerimentos enviados pela Autora. Na hipótese, tanto na contestação quanto na Apelação, a Concessionária limitou-se a alegar genericamente a existência de supostos fatores imprevisíveis, dificuldades técnicas, necessidade de extensão de rede e programação de obras. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação que comprovasse a existência concreta desses impedimentos, tampouco demonstrou ter observado integralmente os requisitos e prazos estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 para a prestação do serviço público de energia elétrica em novas unidades consumidoras. Dessa forma, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a demora resultou de ato imputável à Autora, nem apresentou elementos que configurassem caso fortuito, força maior ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a falta de documentação comprobatória (tais como ordens de serviço detalhadas, laudos técnicos, comunicações formais sobre obstáculos operacionais ou registros de indisponibilidade de materiais/equipamentos) corrobora a conclusão de que a Apelante incorreu em omissão relevante e não demonstrou causa legítima para o descumprimento do dever legal de fornecimento de energia elétrica em prazo razoável. Ademais, ainda que houvesse necessidade de obras adicionais ou adequações técnicas prévias, cabia à Apelante o dever de comunicar tais circunstâncias à consumidora de maneira clara, específica e tempestiva, conforme impõe o princípio da transparência previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, minimizando, assim, os transtornos advindos da demora excessiva na prestação do serviço essencial. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, deve observar critérios de continuidade, eficiência e adequação, conforme dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e os princípios constitucionais que orientam o regime das concessionárias (art. 37, § 6º, CF). Trata-se de direito básico de todo cidadão, indispensável à qualidade de vida e ao conforto, caracterizando serviço de utilidade pública, nos termos do art. 6º da Lei n° 8.987/1995 e art. 10 da Lei n° 7.783/1989. Assim, a negativa injustificada do fornecimento pela concessionária configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e à própria norma consumerista. Com efeito, a privação injustificada de fornecimento de energia à unidade habitacional por quase um ano, revela manifesta falha na prestação do serviço público essencial e implica violação dos direitos básicos do consumidor, ensejando dano moral indenizável, sobretudo quando comprovada a total falta de assistência informacional e de resposta pela concessionária. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica em reconhecer que a demora excessiva e injustificada na no para a instalação de rede para fornecimento de energia elétrica, configura falha na prestação do serviço essencial, ensejando dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A INSTALAÇÃO DA REDE – PRAZO CONTRATUAL DESRESPEITADO – ARTIGO 34 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL N. 414/2010 – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O atraso exacerbado e injustificado para o término da obra de instalação de rede de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor e gera dano moral. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para a indenização quando cumpre a função punitiva, compensatória e preventiva da medida. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000640-10.2021.8.11.0085, relator Desembargador Rubens De Oliveira Santos Filho, publicado no DJE em 03/05/2024). [sem negrito no original]. [...] A demora na disponibilização da eletrificação acima do prazo estabelecido pela própria concessionária constitui falha na prestação de serviço, ainda mais tratando-se de serviço público essencial. Demonstrado o prejuízo material suportado pela demora na instalação de energia elétrica, o ressarcimento é medida que se impõe. “Por tratar de bem imprescindível, a demora na instalação do serviço de energia elétrica acima do prazo estabelecido gera danos morais passíveis de indenização, cujo montante deve ser mantido, haja vista a sua razoabilidade e proporcionalidade.” (RAC n. 1000368-44.2016.8.11.0003, 3ª Câm. Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2019). O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 0002481-93.2018.8.11.0107, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, publicado no DJE em 21/10/2021). [...] É possível a responsabilização civil da concessionária pela demora injustificada na realização das obras de instalação da rede de energia elétrica, porquanto constitui falha na prestação de serviço essencial ao consumidor. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais não comporta redução quando se encontra de acordo a finalidade da sanção, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1001019-08.2018.8.11.0003, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, publicado no DJE em 06/11/2020). Igualmente têm decidido os Tribunais pátrios: [...] 2. As empresas concessionárias do serviço de energia elétrica se submetem às normas consumeristas, e são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, segundo o art. 22 do CDC e, descumpridas essas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme garante o parágrafo único do referido artigo. 3. No caso, resta evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço, diante da injustificada demora na instalação de rede de energia elétrica ao autor/segundo apelado. 4. Ademais, a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que a demora se deu por culpa da parte autora, ou seja, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 5. Considerando as particularidades do caso concreto, tais como a capacidade econômica e o grau de culpa da requerida, bem como a potencialidade do dano frente ao autor, reputo que a verba reparatória no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis desprovidas. (TJGO, Sexta Câmara Cível, Apelação 54309-02.71.2022.8.09.0134, Relator Des. Silvânio Divino De Alvarenga, julgado em 14/08/2023). [sem negrito no original]. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, reconhece-se que tal tarefa envolve significativo grau de subjetividade, pois mensurar o sofrimento alheio é, por essência, missão árdua e controversa. Afinal, o impacto causado por falhas na prestação do serviço atinge cada pessoa de modo distinto, de modo que o valor da indenização não deve ser exorbitante, tampouco irrisório. Nesse contexto, ao considerar as peculiaridades do caso, como a demora excessiva no fornecimento de energia elétrica, a ausência de justificativa plausível por parte da Concessionária e a total falta de informações prestadas à consumidora, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença revela-se adequado, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não é possível nova majoração em grau recursal, conforme expressa vedação do § 11 do mesmo dispositivo legal. Dessa forma, mantém-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados em igual proporção entre as partes, nos termos da sentença. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Raul Leão De Araujo Vidal

ID: 257591180

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAUL LEãO DE ARAUJO VIDAL

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.340,44 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL 1 - A presente execução prosseguiu regularmente através da tentativa de citação do executado, mas o AR de seq. 28 retornou com a informação de ´falecimento´ do destinatário. Pelo comando de seq. 33 foi determinado que o autor promovesse a juntada da certidão de óbito do executado promovesse as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, com manifestação do banco na seq. 51 para a juntada da certidão de óbito, indicação da inexistência de abertura de inventário, indicação da existência de bens a inventariar e qualificação dos sucessores para o prosseguimento da execução. Pelo comando de seq. 67 houve a inclusão dos sucessores como terceiros interessados e a determinação de prosseguimento do feito através da sua citação. A viúva ANGELICA PAUKA foi citada na seq. 87 e apresentou Exceção de Pré-Executividade na seq. 99 para alegar que: o exequente deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE; a excepta age de má-fé a fim de confundir o jupio ao alegar que apesar da indicação de ausência de bens a inventariar na certidão de óbito, o devedor possui bens; em que pese os bens indicados pelo exequente, o executado não deixou bens a inventariar; os bem imóvel indicado é de propriedade exclusiva de ANGELICA, vez que se casou com o executado sob o regime de separação obrigatória de bens, não havendo comunicabilidade do bem; o veículo indicado possui restrição judicial em outro processo; há ilegitimidade passiva em razão da ausência de citação do executado; a personalidade se encerra com a morte, não sendo possível o falecido figurar no polo passivo da demanda; a ação foi ajuizada após o falecimento do executado, de modo que deveria ter sido ajuizada em face do espólio; os herdeiros só respondem pela dívida após a realização de partilha; não houve a abertura de inventário e não há bens a inventariar, não sendo possível a habilitação dos herdeiros; os herdeiros só podem responder até o limite da herança, como não existe bens a inventariar não há legitimidade dos herdeiros para responderem pelo débito; deve ser atribuído efeito suspensivo; o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em vista do princípio da causalidade. Pede, no final, o acolhimento da exceção e a extinção da execução forçada. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado e se manifestou na seq. 105 para alegar que: deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE por erro, o que permite regularização; diligenciou extrajudicialmente sobre a existência de eventual inventário, mas não teve sucesso, a certidão apresentada pela excipiente comprova que não houve a abertura de inventário; não agiu com má-fé, vez que apesar de ter sido ser declarado que inexistem bens a inventariar, em diligências extrajudiciais encontrou bens; a viúva está tentando frustrar a execução; não há ilegitimidade passiva, vez que o exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado; o processo pode ser ajuizado novamente em caso de extinção, dessa vez em face do espólio uma vez que existe débito em aberto e há existência de bens na qualidade de meeiro já que certamente contribuiu onerosamente para a compra de bens em nome da viúva; devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, bem como do acesso à justiça; é possível o prosseguimento do feito, já que o exequente providenciou as medidas necessárias assim que tomou conhecimento do falecimento do executado em atendimento ao comando judicial; mesmo não sendo responsáveis pessoalmente pelas dívidas do executado, os herdeiros devem fazer prova da inexistência de bens; deve ser analisada a possibilidade da meação do imóvel que a viúva alegar ser incomunicável, uma vez que se houver comprovada a colaboração onerosa do executado na compra do imóvel, deverá ser utilizado para satisfação dos débitos; a simples alegação de bloqueio judicial sobre o veículo não impede de ser discutido nestes autos; não deve prosperar o pedido de arbitramento de honorários pelo princípio da causalidade. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado (ilegitimidade passiva), ainda que por terceira interessada, é aproveitado ao espólio do executado e é classificado como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passa a ser avaliado com a brevidade necessária. 3 - Ilegitimidade passiva Há legitimidade passiva dos herdeiros do executado porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, posteriormente falecido, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco. Veja-se o julgamento recente para o tema: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. [...] 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2°. STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019.” (TJSP; Apelação Cível 1000368-64.2023.8.26.0073; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Ademais, é permitido o ajuizamento de execução em face do espólio e dos herdeiros, nos termos do art. 779, inciso II do CPC, com a expressa ressalva de que herdeiros e meeiros não passam á titularidade da dívida mas apenas representam os interesses do espólio, com expressa limitação ás forças da herança e da parte de cada herdeiro, conforme o disposto no art. 1.792 do Código Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legitimidade passiva dos herdeiros do devedor solidário em face da inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A decisão recorrida fundamenta-se no art. 779, II, do CPC, que permite a execução contra herdeiros, não afastando a legitimidade passiva pela ausência de bens. A inclusão dos herdeiros no polo passivo não implica responsabilização pessoal pela dívida, conforme art. 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade à força da herança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é mantida com fundamento no art. 779, II, do CPC. 2. A responsabilidade dos herdeiros limita-se à força da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil. 3. Matéria não enfrentada pelo juízo a quo não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC, art. 779, II; CC, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2121237-40.2018.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2018.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013279-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025; grifos e negritos inexistentes no original) 4 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 99 para autorizar o prosseguimento da execução á cata de bens de titularidade do falecido. 5 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 6 - Independentemente da preclusão da presente decisão, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição, para: a) incluir o ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGELICA, aparente administradora provisória dos bens, no polo passivo da demanda, em substituição ao executado falecido (vide certidão de óbito de seq. 51.2); b) incluir o herdeiro LUIZ FELIPE FREDERICO DE ARAÚJO VIDAL como terceiro interessado, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente no item II-a, fl. 2 da peça de seq. 105. 7 - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no item V-C, V-D e V-E da fl. 15 da peça de seq. 105, uma vez que: a) o exequente pleiteia a produção de provas acerca da propriedade do imóvel indicado na seq. 51.3, no entanto não é possível a dilação probatória na esfera da exceção de pré-executividade; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). b) houve apenas a citação da herdeira ANGELICA, de modo que ainda está pendente a formalização do ato citatório dos demais, para fluir o prazo para pagamento e prosseguimento regular do feito. 8 - Promova a serventia o cumprimento integral do comando de seq. 15 a partir do item 2 (citação) com relação ao herdeiro LUIZ FELIPE, em observância ao item 6-b da presente decisão. 9 - Em prosseguimento, indique o exequente, no prazo de quinze dias, o rumo que pretende conferir ao feito em vista do retorno negativo das cartas de citação de seqs. 85, 86, 88, 89 e 103, já com autorização para indicar endereço atualizado dos herdeiros. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 0803344-10.2023.8.10.0029

ID: 334292233

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803344-10.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOES DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO: 0803344-10.2023.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA (OAB 10217-MA) PARTE RÉ: BANCO DA AMAZÔNIA Advogado(s) do reclamado: VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (OAB 9353/O-MT) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO em face de BANCO DA AMAZÔNIA, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora que, em 27 de julho de 2021, ao adentrar na referida instituição financeira, teve seu aparelho celular, da marca Motorola, subtraído de dentro do compartimento destinado à guarda de pertences pessoais, sendo tal ocorrência prontamente comunicada ao gerente da unidade. Afirma que tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. O réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, impugnando a autenticidade da nota fiscal apresentada, questionando a demora para o ajuizamento da ação e negando a ocorrência do evento danoso dentro de suas dependências. Defendeu, ainda, que a responsabilidade pelo furto seria de terceiros, não havendo que se falar em responsabilidade da instituição financeira. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A instrução processual foi realizada por meio de audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha indicada pelo autor, Sr. Faustino Inácio da Silva, que corroborou a narrativa de que o autor esteve, de fato, na agência bancária no dia dos fatos, e que houve movimentação suspeita nas proximidades da porta giratória. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de responsabilidade civil do Banco da Amazônia pela subtração de aparelho celular da parte autora, ocorrida no interior da agência, mais precisamente no compartimento de objetos da porta giratória, e as consequências daí advindas, em especial, a configuração de danos materiais e morais. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º, que qualificam o autor como consumidor e a instituição financeira como fornecedora de serviços. Nesse diapasão, a responsabilidade do banco é objetiva, consoante dispõe o art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, comprovado o evento danoso e o nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, no caso, a omissão na garantia da segurança e o prejuízo experimentado pelo consumidor, impõe-se a obrigação de indenizar. Pois bem. Cuida-se de ação de indenização de danos materiais e morais em que a parte autora alega que deixou seu aparelho celular depositado na caixa coletora da porta giratória da agência requerida, momento em que, ao retornar para pegá-lo, não mais o encontrou no compartimento. É oportuno citar que o depósito de bens metálicos na caixa coletora é obrigatório para que se possa adentrar em instituições financeiras, que visam com essa medida garantir a própria segurança da agência. Assim, é inegável que a requerida assume a responsabilidade pelos bens ali depositados, devendo garantir que os objetos estejam assegurados enquanto os clientes passam pela porta giratória. O risco do empreendimento é assumido pela instituição financeira, cabendo-lhe implementar medidas eficazes de segurança em suas agências, inclusive nos dispositivos destinados à guarda de objetos pessoais. A ausência de vigilância efetiva ou a incapacidade de prevenir atos ilícitos no interior da agência configuram falha na prestação do serviço. No caso em apreço, embora a parte requerida alegue ausência de comprovação do fato, verifica-se que o autor produziu elementos probatórios suficientes a demonstrar a verossimilhança do ocorrido e o nexo de causalidade. Há boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte ao fato (ID 86416229, p. 2), documento público que goza de presunção de veracidade. Além disso, a declaração emitida pela empresa Magazine Luiza (ID 86416226, p.5) atesta a aquisição de aparelho celular em nome do autor, conferindo veracidade à propriedade do bem. Por fim, e de suma importância, o depoimento da testemunha Sr. Faustino Inácio da Silva, colhido em audiência, confirmou a presença do autor na agência bancária no dia dos fatos e a anormalidade verificada nas proximidades da porta giratória, corroborando a narrativa autoral (ID 145478094). Importa ressaltar, ainda, que em sede de audiência de instrução (ID 145478094), a própria parte autora informou ter requerido as imagens internas da agência logo após o ocorrido, mas não obteve sucesso na obtenção das mesmas. Diante dessa alegação e do ônus da prova que lhe cabia, era incumbência do Banco da Amazônia, caso entendesse que o evento não ocorreu dentro de suas dependências ou que a sua responsabilidade seria afastada, apresentar as filmagens internas do dia e horário dos fatos. A ausência de tal prova, que se encontrava em sua posse e de fácil acesso, reforça a verossimilhança das alegações do autor e a falha na segurança do estabelecimento. O conjunto probatório, portanto, é coeso e suficiente para demonstrar que o furto do aparelho celular ocorreu nas dependências da agência bancária. A propósito, a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos é corroborada por reiterados precedentes jurisprudenciais, a exemplo dos que se seguem: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE APARELHO CELULAR ACONDICIONADO EM COLETOR DE METAIS – INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - Recurso Inominado Cível: 08009352120248120110 Campo Grande, Relator.: Juiz Flávio Saad Peron, Data de Julgamento: 19/11/2024, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 22/11/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NA CAIXA COLETORA DA PORTA GIRATÓRIA. AGÊNCIA BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DE SEGURANÇA. AUSENTE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50095655220228210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 05-09-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50095655220228210039 VIAMÃO, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 05/09/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/09/2023). Responsabilidade civil – Furto em agência bancária – Autora que, para ter acesso à agência bancária, colocou o seu celular na caixa coletora ao lado da porta giratória – Celular da autora que foi subtraído por terceiro – Banco réu que não pode pretender transferir a responsabilidade de seus atos e omissões à autora – Aplicação da Súmula 479 do STJ – Culpa concorrente da autora, a qual procurou o seu celular somente depois de ter efetuado operação de saque no caixa de atendimento, que não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo. Responsabilidade civil – Dano material – Autora que deve ser ressarcida do valor do celular que lhe foi subtraído, R$ 876,00 – Questão contra a qual o banco réu não se insurgiu. Responsabilidade civil – Dano moral – Autora que vivenciou situação passível de indenização em verba de dano moral – Autora que passou por constrangimentos, tendo realizado ligações telefônicas e visitas pessoais à agência por diversas vezes - Dever de indenizar do banco réu admitido. Dano moral – "Quantum" - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, bem como as peculiaridades do caso concreto – Culpa corrente da autora – Reconhecidos os esforços do banco réu na tentativa de contatar o suspeito e na tentativa de busca do celular subtraído – Redução do valor indenizatório de R$ 5 .000,00 para R$ 3.504,00, correspondente a quatro vezes o valor do celular subtraído (R$ 876,00) - Sentença reformada nesse ponto – Apelo do banco réu provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003684620188260071 SP 1000368-46.2018 .8.26.0071, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/03/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). Destarte, resta configurada a responsabilidade do banco requerido pelo prejuízo material suportado pela parte autora. A declaração emitida pela loja vendedora (ID 86416226, p.5) comprova o valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) referente ao aparelho celular furtado, montante que deve ser integralmente ressarcido. No que tange ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pela parte autora vai além de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A subtração de um aparelho celular, especialmente em um ambiente que deveria ser seguro como uma agência bancária, causa não apenas um prejuízo material, mas também um significativo abalo psicológico e frustração. É preciso considerar que, na sociedade contemporânea, o telefone celular transcendeu sua função de mero meio de comunicação, tornando-se uma ferramenta de utilização massiva e essencial para a vida diária das pessoas. Constitui-se em meio de trabalho, estudo, acesso a informações, serviços bancários, redes sociais, comunicação familiar e até mesmo segurança pessoal (aplicativos de transporte, contato em emergências, etc.). A sua perda abrupta, por furto, priva o indivíduo de sua conexão com o mundo e de acesso a funcionalidades que se tornaram indispensáveis, gerando não apenas a perda de um bem, mas a desorganização de sua rotina e a sensação de vulnerabilidade. A parte requerente, ao ser vítima de furto dentro de um estabelecimento comercial que detém o dever de guarda e segurança dos seus clientes e dos bens depositados em seus compartimentos obrigatórios, passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante e sentimento de desamparo. A quebra da expectativa de segurança em um local que se pressupõe seguro, aliada à essencialidade do bem subtraído, configura violação a direitos da personalidade e justifica a reparação por dano moral. A lesão objetiva a um direito fundamental, como a segurança do consumidor em um ambiente controlado pelo fornecedor, por si só, já rende ensejo aos danos morais. A quantidade indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir, cumprindo o caráter pedagógico e punitivo da indenização. Para a fixação do quantum indenizatório, levo em consideração a gravidade da falha na segurança da instituição financeira, a essencialidade do bem subtraído para a vida moderna, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, com base nos critérios de prudência e equidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento a título de danos materiais no importe de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo IPCA-IBGE, a partir da data da publicação desta sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 1001746-27.2019.4.01.3500

ID: 276410900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001746-27.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS REGIS GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Cássia Gardênia Lopes de Almeida contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiânia, nos autos da ação anulatória de execução e leilão extrajudicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, fundamentando que foi comprovada a regular intimação pessoal da autora para purgar a mora, conforme certificado nos autos, sendo cumprido o art. 26 da Lei nº 9.514/97. Consignou, também, que não houve impugnação específica à certidão de notificação, prevalecendo sua presunção de veracidade e que Caixa demonstrou que a autora foi intimada sobre o leilão por meio de correspondência enviada ao endereço constante no contrato, recebida e assinada por sua mãe, Alderinda Silva Lopes de Almeida, portanto, a intimação atendeu ao disposto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97 e que não foram apresentados elementos que demonstrassem qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que não foi devidamente intimada das datas, locais e horários dos leilões extrajudiciais, conforme exige o art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97. Aduz que essa irregularidade torna nulo o procedimento de execução e o próprio leilão, bem como impede o exercício do direito de preferência. Alegou que a falta de notificação do leilão impossibilitou o exercício do direito de preferência para reaquisição do imóvel, conforme assegurado pela legislação aplicável. Destacou que o imóvel foi alienado por valor inferior ao de mercado, o que viola o princípio da razoabilidade. Apresentou laudos de avaliação que indicam que o imóvel vale aproximadamente R$ 465.000,00, muito superior ao valor da arrematação. Ressaltou, ainda, que a diminuição de sua renda mensal, por ser profissional liberal, impossibilitou o cumprimento das obrigações contratuais, o que justificaria a renegociação das condições do contrato. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001746-27.2019.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia posta nos autos refere-se à análise da regularidade das notificações e procedimentos adotados no âmbito da execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF), com base na Lei nº 9.514/97, culminando na alienação do imóvel de propriedade da apelante em leilão extrajudicial. O MM. Juiz sentenciante apreciou e decidiu a questão posta nos autos, nestes termos (ID 307616375): Estão presentes os pressupostos de válida constituição do processo e as condições da ação. Como o feito foi devidamente instruído, não havendo razão para rever o ato que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas (inadequado para o tema passível de prova documental), passo ao julgamento. A autora quer o cancelamento dos atos de retomada e alienação do imóvel objeto do financiamento imobiliário n. 144440062902-2, firmado com a ré, alegando vício insanável no procedimento respectivo, consistente na falta de intimação pessoal. Assevera a parte ativa, ainda, que está em curso ação consignatória n. 1006828-73.2018.4.01.3500, em que depositados mensalmente os valores das obrigações mensais do aludido contrato. Primeiramente, o processo conexo, ação de consignação em pagamento n. 1006828-73.2018.4.01.3500, foi julgado extinto, sem resolução de mérito, não havendo qualquer notícia nestes autos sobre eventual existência de valores em conta judicial vinculada àquele feito. Não há solicitação de transferência de numerário para garantia do presente processo. Desse modo, a alegação feita sobre a prejudicialidade da reportada ação consignatória não tem base material alguma para interferir nos rumos deste feito, sendo, então, desconsiderada. Em segundo lugar, o lado ativo deixa incontroverso, de início, que incorreu em mora, alegando ter passado por “problemas financeiros”, o que entendeu justificar a singela cessação do cumprimento das obrigações mensais contratualmente ajustadas, sem outras providências tempestivas documentadas (não há qualquer documento que comprove as alegadas diligências feitas junto à CEF, buscando regularizar sua situação contratual). Outrossim, não há provas documentais de que tenha o lado ativo incorrido nas vicissitudes de ordem econômico-financeiras a justificarem excepcionar o cumprimento do contrato, qual motivo de força maior, isto é, alterando as condições em que se encontrava quando firmado o ajuste. Não se desconhece que a autora apresentou início de prova material voltado a comprovar que sua situação atual é de orçamento muito estrito em face das obrigações do contrato, mas não houve o desenvolvimento da instrução probatória nesse sentido, mesmo porque não é essa a causa de pedir. Ademais, como se observa das razões do agravo de instrumento de Id 1111698280, a oitiva das testemunhas serviria a dar força às alegações de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), justificadores do pedido de tutela de urgência. Contudo, como se verá adiante, há robustas provas no sentido de que o direito não é viável (pois houve, efetivamente, notificação pessoal do devedor para purgar a mora) e não há urgência (pois o bem já foi retomado pela credora e alienado a terceira pessoa, não participante da relação processual). A causa de pedir diz respeito à inexistência de notificação pessoal do lado ativo para a purgação da mora. Somente se admite a constituição em mora do devedor fiduciário quando este é notificado pessoalmente para purgar a mora e não o faz no prazo legal. É possível que a notificação se faça por edital, caso se esgotem as tentativas de comunicação pessoal. No caso em apreço, há provas de que tal pressuposto para a constituição em mora do devedor foi cumprido. Importa dizer que o tema da notificação pessoal da devedora-autora já foi objeto de elucidação por contraprova feita pela CEF, como observou a decisão de Id 1042474759: Considerando que há documento nos autos, dotado de fé pública, consistente em certidão de regular notificação do devedor para purgação de mora (Id 73268232, pág. 2), não havendo impugnação específica a tal documento, entende-se que seu conteúdo prevalece sobre aquele eventualmente colhido em prova testemunhal, por força de lei (art. 405 do CPC). Essa parte da execução extrajudicial foi corretamente cumprida. Mais detalhadamente, a decisão de Id 59929055 trouxe os seguintes fundamentos para o indeferimento do pedido de tutela provisória: Consoantes documentos carreados aos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia – SFH”, com prazo de amortização de 360 meses, onde confessa ser devedora da quantia de R$ 254.642,05, em favor da CAIXA, ora ré. O referido contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia (Cláusula Décima Terceira), na forma do artigo 38 da Lei n. 9.514/1997. Nestes casos, na hipótese de inadimplemento e de decurso do prazo para a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária que, no caso, é a Caixa Econômica Federal. Acerca do assunto, a Lei nº 9.514/97, com nova redação dada pela Lei nº 13.465/2017, estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Conforme acima transcrito, na inteligência do art. 27 da Lei 9.514/97, uma vez consolidada a propriedade do imóvel em nome da CAIXA, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo 26, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. No caso dos autos, inexiste qualquer controvérsia acerca da notificação pessoal da autora para purgar a mora. Note-se que, na própria petição inicial, a demandante afirma que, em 09/01/2018, foi devidamente notificada para purgar a mora (R$ 9.661,09) e não conseguiu quitar o débito por ter sua renda mensal diminuída. Quanto à intimação dos leilões, o documento ID nº 47225950, anexado pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, demonstra que a Notificação do Leilão foi devidamente encaminhada ao endereço da autora, com comprovante de recebimento assinado por sua mãe “Alderinda Silva Lopes de Almeida” na data de 20/11/2018, estando registrado, inclusive, no Aviso de Recebimento o teor da intimação, a saber, “Leilão SFI – 0169-2018 – 1.4444.0062902-2 – Notificação Leilão”. Ressalte-se, ainda, que a notificação dos leilões ocorrera nos moldes do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, mediante correspondência dirigida ao endereço descrito no contrato. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial deflagrado pela CAIXA. Até porque, nos moldes dos documentos carreados aos autos, a devedora foi devidamente intimada para purgar a mora e para tomar ciência dos leilões extrajudiciais. Some-se ao exposto o fato de que, conquanto o § 2ºB do art. 27 da Lei nº 9.514/97 faça menção ao direito de preferência do devedor fiduciante na compra do imóvel no lapso entre a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e a data da realização do segundo leilão, a parte autora não demonstrou ter acionado seu direito no prazo assinalado, momento em que poderia tê-lo feito e, por conta própria, não o fez. Desta forma, inexistindo nos autos provas de irregularidades no procedimento executivo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Assim, quanto às alegações que sustentam o pedido de cancelamento da consolidação, em nome da credora, do bem tratado na petição vestibular, entende-se que devem ser rechaçadas. De outra parte, como decorrência da aplicação do artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/66, é possível ao devedor purgar da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, “desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966” (Terceira Turma do STJ, AINTARESP n. 1286812 2018.01.01380-9, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE de 14/12/2018). A decisão de Id 1042474759 entendeu por bem “(...) perscrutar o interesse do lado ativo em tal anulação, pois as notificações feitas ao devedor quanto à alienação do imóvel financiado por contrato vencido antecipadamente, não restauram a vigência do pacto, mas garantem o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97)”. O lado autor foi instado, pelo referido ato judicial, a dizer se pretendia ofertar à CEF "o preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". (art. 27, § 2º-B da Lei n. 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Entretanto, não obstante ciente do chamamento judicial acima, não tratou a respeito. Apenas noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a denegação da oitiva de testemunhas. Finalmente, constata-se dos documentos de Id 172697356 até 172697346, novo contrato de financiamento do imóvel e certidão atualizada respectiva, trazidos aos autos pela CEF e por determinação judicial, que o bem foi alienado a LUCAS FRANCISCO AIRES RAMOS. A aquisição do bem por terceira pessoa, a quem o lado autor não pediu fosse integrado como partícipe da relação processual, já seria fator suficiente a impedir a admissão da tese autoral. Não poderia o Judiciário intervir na esfera de direitos de quem não teve sequer oportunidade de defender seus interesses. Veja-se que tal situação denota a inexistência de urgência que se quis comprovar por testemunhas, como justificado em agravo de instrumento noticiado nos autos. De toda sorte, observa-se que houve a extinção, de pleno direito, do contrato, sem registro de qualquer vício material ou formal. Portanto, não há elementos a se permitir acolher a pretensão inicial, ao contrário, existem os que contraindicam sua admissão. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Custas pela parte ativa, a quem condeno a pagar honorários de advogado, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, recordando que as cobranças permanecem suspensas, dada a gratuidade judiciária deferida ao polo ativo em Id 59929055. R. P. I. Dê-se ciência desta ao Relator do agravo de instrumento noticiado em Id 1111698278. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Ademais, verifica-se que a sentença está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, quanto ao tema em discussão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DOS LEILÕES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Na espécie, o acórdão deu parcial provimento à apelação dos autores para, reformando a sentença, anular os leilões realizados e determinar à Caixa que retomasse os atos executivos na forma preconizada na Lei nº 9.514/97. Na ocasião, considerou-se que não teria se comprovado, nos autos, a intimação pessoal dos apelantes (devedores do contrato de mútuo) quanto à data de realização dos leilões, do que se concluiu que o procedimento executivo extrajudicial não teria sido regularmente observado. 3. Nos termos do §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, Para fins de realização de leilão público para a alienação do imóvel dado em garantia, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. Na espécie, verifica-se que o acórdão realmente fora omisso quanto ao fato de que a Caixa Econômica Federal, instada para tal por meio da decisão do r. juízo a quo de fls. 456/458, comprovou ter encaminhado aos devedores notificação extrajudicial acerca das datas dos leilões por meio de correspondência (Aviso de Recebimento - AR) dirigida ao imóvel constante do contrato (v. fls. 473/477), cujo endereço, diga-se de passagem, é o mesmo do indicado pelos autores na inicial, para onde também haviam sido encaminhadas as notificações cartorárias de cobrança e tentada a intimação judicial por oficial de justiça (esta devidamente cumprida, conforme certidão e assinaturas de recebimento de fls. 405/406). 5. Assim, nada obstante as três tentativas frustradas de entrega da correspondência (nos dias 06/07/2017, 07/07/2017 e 10/07/2017 fl. 477), devem ser consideradas as dificuldades impostas pelos próprios devedores em serem cientificados acerca do procedimento de expropriação, tal como ocorreu quando do procedimento de consolidação da propriedade em nome do agente financeiro. Ademais, conforme certificado pelo Leiloeiro Oficial, os leilões públicos foram realizados conforme Editais expedidos, os quais não precisam ser, necessariamente, destinados ao devedor, por se tratar de ato convocatório destinado a todos os interessados. 6. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal: Os documentos acostados aos autos revelam que a CEF promoveu a notificação pessoal dos autores para purgar a mora, por meio do Cartório de Títulos e Documentos, além de ter encaminhado para o endereço do imóvel as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pelo Decreto-Lei nº 70/66 e demonstrando que os autores tinham conhecimento do processo de execução do imóvel. (AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/04/2021). 7. No mesmo sentido: não há que se falar em nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por alienação fiduciária, em decorrência de falta de notificação pessoal ou de outro vício de procedimento, uma vez que restou demonstrada a notificação extrajudicial do mutuário acerca do leilão do imóvel objeto do contrato, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que reside o autor, nos termos do art. 27, § 2º-A da Lei n. 9.514/97, sendo que o próprio demandante colacionou o documento aos autos. (AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022). 8. Desta forma, não tendo sido demonstradas irregularidades no procedimento executivo e não tendo os autores, ora embargados, ofertado qualquer valor tendente à satisfação dos créditos disponibilizados pelo agente financeiro no contrato de mútuo, o pedido de anulação dos leilões realizados não merece guarida. 9. Embargos de declaração da CAIXA acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação dos autores, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos, ainda que fundamentação parcialmente diversa. 10. Em vista da sucumbência total dos autores e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios fixados em sentença de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 2.067.150,28, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em relação aos apelantes em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Descabida a condenação da CAIXA em verba honorária. (EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/07/2022 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A apelante alega que não foram integralmente observadas as exigências do Decreto-Lei 70/66, em relação ao envio dos avisos de cobrança e à intimação pessoal sobre a data, hora e local dos leilões públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a devida notificação da apelante para pagar as parcelas atrasadas; e (ii) apurar se a intimação sobre a realização dos leilões públicos seguiu os requisitos legais previstos no Decreto-Lei 70/66. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que foram expedidos dois avisos de cobrança, com comprovantes de recebimento datados de 09/05/2001 e 27/06/2001, comprovando o atendimento ao disposto no artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66. A apelante foi notificada pessoalmente para purgar a mora. 4. Quanto à alegada ausência de intimação pessoal para os leilões, verifica-se que a apelante foi notificada pessoalmente, com expressa menção à sujeição do imóvel a leilão. Além disso, as cartas de ciência dos leilões foram recebidas no endereço da apelante, e houve a publicação dos editais em conformidade com o artigo 32 do Decreto-Lei 70/66. 5. Precedente desta Corte reitera que a intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço correto, atende às exigências legais, não havendo necessidade de assinatura específica do destinatário. 6. As evidências indicam que a apelante teve ciência de todas as etapas do procedimento e não tomou qualquer providência para regularizar a dívida, o que afasta a pretensão de anulação da execução extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A expedição e o recebimento de dois avisos de cobrança, nos termos do artigo 31, IV, do Decreto-Lei 70/66, configuram a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. A intimação do mutuário por carta com Aviso de Recebimento, entregue no endereço correto, é válida e atende às exigências do Decreto-Lei 70/66, dispensando assinatura específica do destinatário. 3. A ausência de pagamento após a notificação para purgação da mora e a ciência da realização dos leilões impedem a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 70/1966, art. 31, IV e art. 32. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002180-18.2000.4.01.3300, PJe 09/11/2022. (AC 0022319-15.2005.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Com efeito, tendo em vista que o apelante, em suas razões recursais, tão somente repisou as mesmas alegações apresentadas por ocasião da inicial, não houve notificação do leilão, direito de preferência, precariedade econômica e nulidade no procedimento de execução extrajudicial, conforme retro mencionado, já examinadas pelo juízo sentenciante, à míngua de qualquer elemento suscetível de alterar o teor da sentença recorrida, razões pelas quais se mantém. Ante o exposto, nega-se provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001746-27.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001746-27.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASSIA GARDENIA LOPES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS REGIS GONCALVES - GO31328-A, MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU KARIM - GO35424-A e YCARO GOUVEIA RIBEIRO - GO40453-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INTIMAÇÃO DE LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial referente a imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sustenta a apelante a ausência de integral observância às exigências legais quanto à notificação pessoal para purgar a mora e à intimação sobre a realização dos leilões públicos. II. Questão em discussão 2. As questões em debate são: (i) verificar a regularidade da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora; e (ii) apurar a validade da intimação acerca da realização dos leilões, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66 e da Lei nº 9.514/97. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos demonstra que: 3.1. O mutuário foi devidamente notificado, conforme certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR) anexados, para purgar a mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 3.2. Quanto à intimação dos leilões, verificou-se que os avisos foram enviados ao endereço constante do contrato, com comprovante de recebimento assinado por pessoa residente no imóvel, em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3.3. A jurisprudência deste Tribunal entende que a entrega de correspondência no endereço correto, independentemente de assinatura do destinatário, atende ao requisito de intimação. 3.4. Não foram constatadas irregularidades nos atos executivos, sendo comprovada a ciência do mutuário sobre o procedimento. 3.5. A ausência de manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário para a aquisição do imóvel, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e a alienação do bem a terceiro consolidaram a extinção do contrato e inviabilizaram a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A notificação pessoal para purgação da mora pode ser comprovada por meio de certidão cartorária e Aviso de Recebimento (AR), nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. 2. A intimação do mutuário sobre os leilões, realizada por correspondência ao endereço constante do contrato, com aviso de recebimento assinado por residente no imóvel, atende às exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97. 3. A ausência de pagamento ou manifestação quanto ao direito de preferência do mutuário inviabiliza a anulação do procedimento de execução extrajudicial. Legislação relevante citada: Decreto-Lei nº 70/1966, arts. 31, IV, e 32. Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 1º e 3º, e art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000368-97.2020.4.01.3824, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 07/04/2021. TRF1, AC 0013488-88.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 11/03/2022. TRF1, EDAC 1000334-95.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 29/07/2022. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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