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Processo nº 1000382-98.2025.4.01.3503

ID: 274929532

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-98.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000382-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000382-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA SANTOS OLIVEIRA - GO60557 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, por tratar-se de prova de fato negativo – a inexistência de relação jurídica com a parte requerida -, não é possível vislumbrar a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. No ponto, cabe-me destacar que consta no processo nº 1004818-90.2017.4.01.3500 que a autora seria a titular da Conta Agência 4495 (Corumbaíba-GO) operação 001 (Conta Corrente) conta 00021309-0, com movimentações financeiras regulares e constantes. Desse modo, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação pela Caixa Econômica Federal. A demanda versa, indiscutivelmente, sobre relação de consumo. Assim, e considerando que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, “devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade’” (EREsp 422.778/SP), bem como que as alegações da parte requerente são verossímeis, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Com efeito, CITE-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar, ainda, ORIGINAIS ASSINADOS dos contratos referentes à dívida no valor de R$ 106.849,26 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) que está sendo questionada nessa ação e que teria sido contratada junto à agência da CEF em Corumbaíba/GO (Agência 4495). Deverá a CEF no mesmo ato se manifestar sobre proposta de acordo uma vez que versa a ação sobre matéria passível de transação. DETERMINO, ainda, à Secretaria, que oficie o Juízo da 8ª Vara Cível da SJGO (processo 1004818-90.2017.4.01.3500) informando àquele juízo o endereço da autora indicado nessa ação, juntamente com a petição inicial desse processo. Após, venham os autos para decisão acerca da tutela. II - Concedo à autora os benefícios de gratuidade da justiça. III - Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Estado De São Paulo x Karen Camila Zanirato Chaves

ID: 320772668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000751-48.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN CAMILA ZANIRATO CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA

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ROBERTO RAMOS

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ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-48.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-48.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karen Camila Zanirato Chaves (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, ALÉM DE INSUMOS. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA Nº 06 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AUTORA, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA CRÔNICA (SD. DE ANGELMAN), E AUTISMO SEVERO (CID 10 G40), PLEITEIA O FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, FRALDAS GERIÁTRICAS, ALÉM DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, INCLUSIVE DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, BEM COMO DE DIETA ENTERAL E FRALDAS GERIÁTRICAS, TENDO EM VISTA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM OS CUSTOS MENSAIS DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUTORA COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA DIETA ENTERAL E DE FRALDAS GERIÁTRICAS;4. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA;5. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.6. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DA DISPENSAÇÃO REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 6 DO STF É IMPRESCINDÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA Nº 1.161 DO STF;TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6; SÚMULA Nº 61 DO E. STF;TEMA Nº 1.234 DO E. STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015080-96.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 26/02/2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000382-58.2017.8.26.0655, REL. AFONSO FARO JR, J. 17.08.2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005374-34.2023.8.26.0079, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 07/01/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286908-08.2024.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, J. 29.10.2024; SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Jorge Luis Salomao da Silva (OAB: 157623/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000382-88.2025.8.26.0037

ID: 323273643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000382-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 1000382-88.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rogerio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do ar… Processo 1000382-88.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rogerio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Processo nº 1000382-10.2022.8.26.0291

ID: 335618031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-10.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS

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MARINA FELIZATO MONTEIRO

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DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

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Processo 1000382-10.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciente. A decisão de fls.198/200 deferiu a penhor… Processo 1000382-10.2022.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciente. A decisão de fls.198/200 deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes à parte executada sobre o imóvel Lote nº 40, da Quadra 11 do Loteamento Morada do Campo, na cidade de Jaboticabal/SP, objeto da matrícula 41.121 do CRI da respectiva cidade (fls.196). Por sua vez, os direitos aquisitivos da parte devedora correspondem ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento, cuja aferição é feita mediante requisição de informações ao credor fiduciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL. Insurgência contra decisão que determinou a avaliação do bem imóvel. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do bem, que não é de propriedade da agravada. Valor dos direitos de aquisição que corresponde ao montante já quitado pela devedora fiduciante. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173832-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) (grifei). Quanto à expropriação, em leilão judicial, dos direitos aquisitivos penhorados, esta não está condicionada à prévia quitação do contrato de financiamento, firmado entre a devedora e a instituição financeira. O arrematante dos direitos aquisitivos (novo titular) se sub-roga nos direitos e nas obrigações do devedor fiduciante, ou seja, ele assume a integralidade da dívida e a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas, mantendo-se inalterados os direitos, as garantias e os privilégios da credora fiduciária. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a adjudicação de direitos sobre contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Irresignação do terceiro, credor fiduciário. Reforma da decisão. Descabimento. Aplicação do artigo 835, XII, do CPC que prevê a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos oriundos de alienação fiduciária em garantia. Adjudicação que é ato consequente. Existência de alienação fiduciária que não impede a adjudicação judicial dos direitos, assumindo o adjudicante a posição do devedor fiduciário original por sub-rogação no contrato de financiamento, com responsabilidade pelo saldo devedor e prestações vincendas, mantendo-se inalterada a relação jurídica da propriedade fiduciária. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmra. A avaliação dos direitos do imóvel que não interfere na esfera jurídica do agravante. Credor fiduciário que pode verificar o saldo devedor do contrato e cobrar diretamente do adjudicante pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220616-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). Assim, por ora, intime-se a credora fiduciária, Morada do Campo Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls.472/473), para que, em, 10 dias, junte o extrato do montante já quitado pela devedora fiduciante, o qual será o parâmetro do valor do leilão. Após, tornem conclusos para designação da hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel. Intimem-se. - ADV: MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP), VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS (OAB 444779/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP)

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Heverton De Freitas Pereira x Antoine Gebran Filho e outros

ID: 257642952

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-28.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HEVERTON DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

ANTOINE GEBRAN FILHO EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP EMS S/A

Edital

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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VINICIUS BORTOLI CRUZ

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NELSON LOPES DE MORAES NETO

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MARCEL AVILEZ MANICA

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-28.2023.5.02.0021 : HEVERTON DE FREITAS PEREIRA : EMPRESA DE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-28.2023.5.02.0021 : HEVERTON DE FREITAS PEREIRA : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (3) E D I T A L Pelo presente edital, fica o suscitado ANTOINE GEBRAN FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, CITADO para responder aos termos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por HEVERTON DE FREITAS PEREIRA nos autos do processo n° 1000382-28.2023.5.02.0021 desta 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, o que deverá fazer em 15 dias, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514413953100000396528445 Infoju (consulta) endereço Infojud (consulta) 25041514401050000000396527946 10003822820235020021 Documento Diverso 25041018310299300000395895905 notificação devolvida Certidão 25041018305094700000395895874 IDPJ Notificação 25032416293751300000392716690 Intimação Intimação 25021417321044200000387058369 Despacho Despacho 25021416312150500000387036507 250212 - 2. Ficha Jucesp Documento Diverso 25021313292091500000386770515 250212 - 1. Pet. Manifest. - Heverton Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021313285374100000386770412 Intimação Intimação 25020420180457700000385265713 Decisão Decisão 25020411064436000000385107053 Manifestação Heverton - Pagamento Restante Manifestação 25013113135734900000384694800 Alvará Documento Diverso 25012913311059600000384343320 Intimação Intimação 25011017501421600000382418013 Alvará Documento Diverso 24121020283535700000380284325 COMPROVANTE R$ 919,36 Documento Diverso 24121020052672400000380282012 COMPROVANTE R$ 45,97 Documento Diverso 24121020052664700000380282011 Guia - Execução - Principal Documento Diverso 24121020052654000000380282009 Guia - Execução - Honorários Adv Documento Diverso 24121020052621800000380282008 pagamento Manifestação 24121020050219900000380281967 Petição EMTU - Liberação de Dep Recursal Manifestação 24120214390931600000378838421 Intimação Intimação 24120213241389200000378814926 Despacho Despacho 24120211322181900000378783658 241129 - Pet. Manifest. - Heverton Manifestação 24112909211176300000378502605 Intimação Intimação 24112712311465500000378125334 Despacho Despacho 24112616333515200000377980861 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24112613230197200000377910323 RENAJUD (Consulta) - Positivo - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI (18714967000109) Documento Diverso 24112613230190900000377910322 Consulta na ARISP - Positivo - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI (18714967000109) Documento Diverso 24112613230156900000377910319 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - EMPRESA S. INFINITY (18714967000109) Documento Diverso 24112613230117500000377910313 Consulta DECRED no INFOJUD (2022) - Positivo - EMPRESA S. INFINITY (18714967000109) Documento Diverso 24112613230107400000377910312 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - EMPRESA S. INFINITY (18714967000109) Documento Diverso 24112613230101700000377910310 Consulta DIMOB no INFOJUD (2021) - Positivo - EMPRESA S. INFINITY (18714967000109) Documento Diverso 24112613230095900000377910309 Consulta DOI no INFOJUD - Positivo - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI (18714967000109) Documento Diverso 24112613230079400000377910308 extrato-efinanceira-EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI Documento Diverso 24112613230074200000377910304 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112613230066600000377910303 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24111314272629700000376205454 Intimação Intimação 24102212253621600000372824221 Decisão Decisão 24102212225076000000372823478 CALCULO DEVEDORA EMS S/A Planilha de Cálculos 24100810565093400000370592944 VERBAS INTEGRAIS Planilha de Cálculos 24100810565071500000370592942 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100810552459600000370592396 Intimação Intimação 24092520310250700000368699695 Despacho Despacho 24092511263183500000368548578 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24092511242783200000368547880 Capa de Processo Documento Diverso 24092308253000000000368482951 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24092011104900000000368483010 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24092011104800000000368482943 TST - Petição Petição (outras) 24092011104800000000368482998 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24091917491200000000368482986 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24091917491000000000368482980 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24091917490900000000368482973 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24082200000000000000368482968 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24081516191900000000368482963 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24080110431900000000368482958 TST - Certidão de Autuação Documento Diverso 24060718080700000000368482954 Certidão Certidão 24052720580781000000368483076 240517 - CRZ RR - Heverton Contrarrazões 24051920551343000000368483048 240517 - CM AIRR - Heverton Contraminuta 24051920542083900000368483060 Intimação Intimação 24051312455378900000368483041 Decisão Decisão 24051310032917800000368483039 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (EMTU) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24051018094138800000368483027 Intimação Intimação 24042615264509200000368483089 Decisão Decisão 24042612424331000000368483084 Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 24032110444282400000368483091 Recurso de Revista EMTU Recurso de Revista 24032110442242800000368482936 Intimação Intimação 24031114202032300000368482921 Intimação Intimação 24031114202053300000368482933 Intimação Intimação 24031114202043500000368482926 Intimação Intimação 24031114202017000000368482918 Acórdão Acórdão 23110809073290600000368482910 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 23110715503100000000368482904 Intimação Intimação 23103118480367300000368482889 Despacho Despacho 23102409192820500000368482898 230728 - 1. R.O - Heverton Contrarrazões 23073111375443400000310608141 Intimação Intimação 23072517415244200000309969983 Decisão Decisão 23072515352148200000309926433 Depósito Recursal + Custas Judiciais Comprovante de Depósito Recursal 23072515013360500000309914824 Recurso Ordinário - EMTU Recurso Ordinário 23072515010778700000309914636 Intimação Intimação 23071116025692400000308055482 Sentença Sentença 23042716264667300000297393662 manifestação reclamada Manifestação 23062709343853600000305856793 carta de preposição Carta de Preposição 23050508493507100000298336463 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050508493471400000298336460 Juntada Manifestação 23050508490724200000298336393 Dilação de prazo Manifestação 23042812060458600000297506686 230427 - 1. Réplica - Heverton (1) Réplica 23042810491853400000297483315 Certidão Certidão 23042716321116500000297395344 Notificação Devolvida. Documento Diverso 23042414405125800000296728297 Notificação Devolvida. Documento Diverso 23042414405109100000296728296 Certidão Certidão 23042414402338100000296728111 Ata da Audiência Ata da Audiência 23042618571806500000297237250 Opção de Cancelamento benefícios - Heverton Documento Diverso 23042522541218400000297056450 Aviso de férias - Heverton Recibo de Férias 23042522540827000000297056448 Folha ponto - Heverton_Parte 02 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23042522520351400000297056272 Folha ponto - Heverton_Parte 01 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23042522515271100000297056257 Contestação - Infinity Contestação 23042522454793100000297055923 CONTRATO VIGILANCIA Contrato 23042414395385300000296727911 Contestação EMS S/A Contestação 23042414382924000000296727433 Contrato EMTU_Infinity - CT_002_2020 (parte 03_03) Contrato 23041816015124200000296114884 Contrato EMTU_Infinity - CT_002_2020 (parte 02_03) Contrato 23041816014243600000296114833 Contrato EMTU_Infinity - CT_002_2020 (parte 01_03) Contrato 23041816013558400000296114793 Contestação EMTU Contestação 23041816005377600000296114594 Cartas de preposição Carta de Preposição 23041811375616900000296036854 Procuração Procuração 23041811375530200000296036850 substabelecimento Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23041811375344400000296036838 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041811325981200000296035403 AR ENTREGUE Certidão 23041710432138600000295818568 Carta de Preposição EMTU Carta de Preposição 23040517011168900000294624766 Estatuto_Social EMTU Estatuto 23040517011141500000294624765 Procuração EMTU Procuração 23040517011109200000294624761 Habilitação EMTU Documento Diverso 23040517011007500000294624758 Reenvio de Habilitação EMTU Manifestação 23040516595047700000294624539 3. Procurações Administrativas Procuração 23040316205853900000294311632 2. Procuração ao CMT 2022 Procuração 23040316205669700000294311622 1. Atos Constitutivos Contrato Social 23040316205627700000294311617 Habilitação Solicitação de Habilitação 23040316203720600000294311452 Intimação Intimação 23033118520515400000294127776 Intimação Intimação 23033118520508400000294127775 Intimação Intimação 23033118520470200000294127774 Intimação Intimação 23033117374371600000294111613 Despacho Despacho 23033014150650400000293855652 Notificação Notificação 23032214224372600000292624566 Notificação Notificação 23032214224381500000292624568 Notificação Notificação 23032214224360200000292624565 Intimação Intimação 23032213501526100000292613982 Despacho Despacho 23032208100521200000292533020 230321 - 28. CCT-2023-MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032200393764700000292525114 230321 - 27. CCT-2022-MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032200393718700000292525113 230321 - 26. CCT-2021-MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032200393494000000292525112 230321 - 25. CCT-2019-2020-Seguranca-Privada_MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032200393416800000292525111 230321 - 24. CCT-2018-2019 - MTE Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23032200393314300000292525110 230321 - 23. CNPJ RECEITA EMTU Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032200393253200000292525109 230321 - 22. CNPJ RECEITA EMS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032200393219000000292525106 230321 - 21. CNPJ RECEITA INFINITY Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032200393182100000292525105 230321 - 20. LIVRO DE OCORRENCIA EMS (ARMAMENTO COM DEFEITO) Documento Diverso 23032200393141000000292525103 230321 - 19. LIVRO DE OCORRÊNCIA EMTU Documento Diverso 23032200393085100000292525101 230321 - 18. COLETE BALÍSTICO RASGADO EMTU SÃO BERNARDO Documento Diverso 23032200393013500000292525099 230321 - 17. Extrato FGTS Documento Diverso 23032200392969100000292525097 230321 - 16. CARTÃO DE PONTO MARÇO 2023 EMTU Documento Diverso 23032200392761900000292525096 230321 - 15. CARTÃO DE PONTO FEVEREIRO 2023 EMTU Documento Diverso 23032200392723300000292525095 230321 - 14. CARTÃO DE PONTO EMTU OUTUBRO DE 2021 (MOSTRANDO ULTIMAS FÉRIAS) Documento Diverso 23032200392673700000292525094 230321 - 13. HOLERITES HEVERTON Documento Diverso 23032200392607500000292525093 230321 - 12. HOLERITES DEZ 2022 , JAN 2023, FEV 2023 Documento Diverso 23032200392359800000292525092 230321 - 11. AVISO DE FÉRIAS 2019 2020 2021 Documento Diverso 23032200392311400000292525090 230321 - 10. CONVERSA COM O COORDENADOR PAIVA Documento Diverso 23032200392223700000292525089 230321 - 9. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032200392184600000292525088 230321 - 8. CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23032200392105400000292525087 230321 - 7. ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO Documento Diverso 23032200392050100000292525086 230321 - 6. CONTRATO DE TRABALHO- EXPERIÊNCIA Contrato de Trabalho de Experiência 23032200391999400000292525085 230321 - 5.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23032200391938100000292525084 230321 - 4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 23032200391877500000292525083 230321 - 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23032200391798400000292525082 230321 - 2.PROCURAÇÃO Procuração 23032200391738900000292525081 Petição Inicial Petição Inicial 23032200351754300000292524995 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. NESSES TERMOS, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO QUE PRETENDE RECEBER AS PUBLICAÇÕES DO FEITO VIA DEJT EFETIVAR SUA RESPECTIVA HABILITAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EVENTUAL NULIDADE SE NÃO FOR OBSERVADA ESTA DETERMINAÇÃO. A não apresentação de defesa importará em preclusão e conclusão do feito para julgamento do incidente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial, da reclamada supra, é lavrado o presente Edital que será publicado no D.O.E. e afixado no local de costume na sede deste Juízo. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIA HELENA MATEOS MONTEAGUDO SALA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTOINE GEBRAN FILHO

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Processo nº 1000382-62.2025.8.26.0563

ID: 302495701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-62.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. D. G. A. R. DE S. M. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT BARBOSA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-62.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R.D. - - G.A.R.S. - - M.H.R.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Po… Processo 1000382-62.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R.D. - - G.A.R.S. - - M.H.R.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Pois bem, o período de pandemia da COVID-19 trouxe inovações nos modelos de atos judiciais, inclusive com experiências de utilização de aplicativos de mensagens eletrônicas para atos formais como audiências, citações e intimações, a fim de evitar a paralisação dos serviços jurisdicionais durante a crise sanitária. Especificamente no que tange ao ato de citação, em que pese a matéria ainda não tenha regulamentada por lei, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de realização de citações via "WhatsApp" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.), desde que presentes elementos que evidenciem a autenticidade do destinatário, como numero de telefone, confirmação escrita e foto individual. Além disso, no art. 1.013 da Normas da Corregedoria do TJSP, que regulamenta a expedição e cumprimento de mandados remotos por oficiais de justiça, tem-se no parágrafo 3º: Nos demais casos, a avaliação da viabilidade da realização do ato pela via remota caberá exclusivamente ao Juiz da causa. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em regime de urgência ante a proximidade da audiência, observadas as seguintes orientações a fim de assegurar a regularidade do ato: 1) antes da citação, o Oficial de Justiça encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que precisa lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 2) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 3) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao TJSP, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 4) o Oficial de Justiça encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 5) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 6) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 7) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 8) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça encarregado certificar nos autos; 9) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 09) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente, a partir da juntada da comprovação do envio e recebimento das mensagens aos autos, bem como da respectiva certidão, 10) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP), HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP), HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP)

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Diego Rodrigo De Azevedo x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295567353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-92.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000382-92.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Rodrigo de Azevedo - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - I… Processo 1000382-92.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Rodrigo de Azevedo - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Isto posto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC e no artigo 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) P.I. - ADV: MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Estado De São Paulo x Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me

ID: 295506825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FIXCOMM SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN ALBERTO BARROCO

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E PROTESTO DE ICMS JÁ PAGO. CANCELAMENTO DOS ATOS APÓS AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE QUE OBTEVE CONTRA SI PROTESTO DE CDA RELATIVO A DÉBITO DE ICMS JÁ PAGO. A SENTENÇA CONSIGNOU A RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DOS AUTOS PELA RÉ, E CONDENAÇÃO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A FAZENDA RÉ PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A FAZENDA ESTADUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO O TRIBUTO JÁ SE ENCONTRAVA PAGO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO DÉBITO DE ICMS EM 21.11.2023, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (12.02.2024) E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL.3.2. A INSCRIÇÃO DA CDA E O PROTESTO DO DÉBITO JÁ QUITADO CONFIGURAM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO ATOS INDEVIDOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AINDA QUE OS ATOS IMPUGNADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE CANCELADOS, A CONDUTA DA FAZENDA ESTADUAL DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3.3. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DADA A UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA.3.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SE RECONHECE QUE A ORIGEM DA DEMANDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO OU COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: POR FORÇA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVE PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JÁ PAGO DÁ CAUSA À PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA E DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO EM CASO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, COMO QUANDO A FAZENDA NÃO RESISTE À PRETENSÃO ANULATÓRIA E EFETUA O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. DISPOSITIVO NORMATIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 10.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000382-35.2020.8.26.0564, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Willian Alberto Barroco (OAB: 255918/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000382-69.2022.4.06.3825

ID: 309000237

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000382-69.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000382-69.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAFAEL SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000382-69.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAFAEL SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Leonardo Carlos Chaves x Alex Sandro Pereira Fernandes 17478577857 e outros

ID: 292783567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-54.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS CHAVES

Polo Passivo:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES 17478577857 ALEX SANDRO P. FERNANDES ELEN DIAS

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

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LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

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Processo 1000382-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Carlos Chaves - Alex Sandro P. Fernandes - - Elen Dias - - Alex Sandro Pereira Fernandes 1747857… Processo 1000382-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Carlos Chaves - Alex Sandro P. Fernandes - - Elen Dias - - Alex Sandro Pereira Fernandes 17478577857 - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, eis que a data de aquisição da passagem aérea da viagem que levou à ausência do autor durante a audiência é posterior à data de publicação do ato ordinatório que designou a audiência de conciliação (fls. 91 e 170), aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES (OAB 18214/CE), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ)

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