Resultados para "1000382-40.2023.4.06.9999" – Página 160 de 162

Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956667

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956669

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAMON DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0019334-54.2016.8.18.0140

ID: 256956672

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0019334-54.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESINA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0019334-54.2016.8.18.0140 AGRAVANTE: ARTUR VINICIUS CUNHA DE SOUSA, RAIMUNDO ALDARIO FERREIRA LIMA, PEDRO LIMA DOS SANTOS FILHO, RAMON DE SOUSA RODRIGUES, RAIMUNDO DE SOUSA ALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DE TERESINA-PI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOMEAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO TARDIO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese dos autos Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por perda superveniente do objeto da demanda, em razão da nomeação administrativa dos impetrantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). II. Tese jurídica discutida Perda superveniente do objeto em razão da nomeação administrativa dos agravantes. Possibilidade de execução da multa cominatória fixada antes do cumprimento tardio da decisão judicial. III. Fundamentos da decisão Nos termos do art. 485, VI, do CPC, o reconhecimento da perda superveniente do objeto justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, pois a pretensão inicial de nomeação já foi satisfeita pela Administração Pública. A multa cominatória (astreintes) possui natureza autônoma e pode ser executada independentemente da extinção do processo principal, desde que tenha sido aplicada antes do cumprimento da obrigação. A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Justiça reconhece que a perda do objeto não impede a exigibilidade da multa diária aplicada pelo descumprimento de decisão judicial anteriormente proferida. IV. Decisão e tese firmada Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: "A nomeação administrativa superveniente dos impetrantes caracteriza a perda do objeto da ação, justificando sua extinção sem resolução do mérito. Contudo, a perda do objeto não impede a execução da multa cominatória fixada anteriormente ao cumprimento da obrigação imposta por decisão judicial." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ARTUR VINÍCIUS CUNHA DE SOUSA e outros contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0019334-54.2016.8.18.0140, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo como agravado o MUNICÍPIO DE TERESINA – PI. A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, julgou sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que os impetrantes foram nomeados administrativamente. Inconformados, os impetrantes interpuseram recurso de apelação, por meio do qual alegaram que “a nomeação e posse dos autores ocorreu pela conveniência e discricionariedade administrativa e não em decorrência da causa de pedir (preterição em razão de contratação precária). Assim, a ilegalidade ainda existe, devendo a nomeação e posse dos autores ter seus efeitos a conta da impetração ou da data de descumprimento da liminar deferida (24/08/2017)”. Ao final, pugnaram pela reforma da sentença, para que se reconheça o direito dos impetrantes de serem nomeados a contar da data do descumprimento da ordem judicial e que se reconheça o recebimento da multa aplicada e consumada. Em contrarrazões, a parte contrária refutou as razões do recurso de apelação, pugnando pela manutenção da sentença. Na decisão de Id nº 18067126, o relator não conheceu do recurso de apelação, por entender prejudicado o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto da demanda com a nomeação administrativa dos impetrantes com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Insatisfeito, os apelantes interpuseram agravo interno, por meio do qual sustentaram, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou a existência de ordem judicial anteriormente proferida, determinando suas nomeações, bem como a incidência de multa diária pelo seu descumprimento. Argumentam que, embora a nomeação tenha sido concretizada pela Administração Pública, tal fato não afasta o interesse na execução da multa fixada. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja reformada a decisão monocrática, a fim de que o recurso de apelação seja conhecido e provido, reformando a sentença de 1º grau. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão recorrida, sustentando que a nomeação administrativa dos agravantes esvaziou completamente a pretensão inicial da demanda, tornando-a sem objeto. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Novo Código de Processo Civil prevê de forma taxativa o recurso de agravo interno (art. 994, III, do CPC), sendo cabível contra decisão monocrática do relator em processos no âmbito dos próprios Tribunais. É o que reza o art. 1.021 do CPC. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 373, caput, § 2º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, preleciona as regras de processamento do Agravo Interno neste órgão. In verbis. Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento. § 2º. O prazo para a interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze)dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o presente agravo interno é o recurso cabível e adequado para combater a decisão monocrática proferida pelo relator na presente apelação cível, bem como foi interposto tempestivamente, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Sem preliminares. 3 DO MÉRITO RECURSAL A questão central em análise reside na alegada perda superveniente do objeto da demanda e na consequente impossibilidade de prosseguimento do feito, bem como na execução da multa cominatória aplicada anteriormente. De fato, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a perda superveniente do objeto justifica a extinção do processo sem resolução de mérito quando o bem da vida pleiteado já foi alcançado por outro meio. No caso concreto, é incontroverso que a Administração Pública procedeu à nomeação dos agravantes, ainda que de forma administrativa e posteriormente à decisão judicial que determinava suas nomeações. Dessa forma, restou devidamente caracterizada a perda do objeto da ação, uma vez que a pretensão de nomeação já se concretizou, tornando desnecessária a continuidade do feito. No entanto, cabe ressaltar que a perda do objeto da ação principal não implica, automaticamente, na extinção da obrigação acessória decorrente do descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida. A multa cominatória fixada visa compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente e possui natureza autônoma, podendo ser executada pelo período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda de objeto da ação não impede a cobrança de astreintes fixadas anteriormente ao cumprimento tardio da decisão. Assim, é perfeitamente possível que os agravantes promovam a execução da multa fixada pelo descumprimento da ordem judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 0012335-20.2016.8.18.0000, independentemente da extinção do processo principal. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Tutela Antecipada Antecedente – Fornecimento gratuito de cirurgia para tratamento de aneurisma – Garantia ao direito à saúde pública – Medida liminar deferida, com fixação de multa cominatória em caso de inadimplemento – Atraso na realização do tratamento cirúrgico seguido de óbito da Autora - Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer – Subsistência do direito à cobrança da astreinte, que se incorporou ao patrimônio da Autora, antes de seu falecimento – Autonomia da multa pecuniária sobre a obrigação de fazer personalíssima – Obrigações de naturezas distintas - Transmissão do acervo patrimonial aos herdeiros e cobrança nos próprios autos – Possibilidade – Sentença de extinção parcialmente reformada – Fixação de honorários advocatícios recursais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003822520228260480 SP 1000382-25.2022.8 .26.0480, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 03/10/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2022) - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DO OBJETO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA . MULTA DIÁRIA FIXADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. "A prestação do fato objeto do pedido inicial acarreta a perda superveniente do interesse processual, pois o autor não mais tem necessidade do provimento jurisdicional reclamado." (TJSP, APL 994030839683, rel . Décio Notarangeli, j. 04.08.2010) . A perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, por si só, não afasta o dever da parte arcar com as astreintes, durante o período em que a determinação imposta deixou de ser cumprida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na hipótese de extinção do processo por perda de objeto em decorrência de fato superveniente praticado pelo réu, este, por força do princípio da causalidade, deve responder pelos encargos de sucumbência . (Apelação cível n. 2007.009005-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, relator Des.Newton Janke, j . em 12.5.2009). Recurso parcialmente provido. (TJ-SC - AC: 00086107420118240018 Anchieta 0008610-74.2011.8.24 .0018, Relator.: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/07/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) - negritei Diante disso, correta a decisão recorrida que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, devendo, porém, ser acrescentado que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução das astreintes devidas pelo descumprimento de decisão judicial. À vista disso, as razões levantadas pela agravante no presente recurso não merecem prosperar, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Por fim, diante da corriqueira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, desde já, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão de sua prejudicialidade pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ressalvando, contudo, que o reconhecimento em questão não traz prejuízo à possibilidade de eventual execução do valor decorrente de descumprimento da multa cominatória perante o Juiz de 1º grau. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016498-06.2025.8.11.0000

ID: 332633829

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016498-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016498-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016498-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA - CPF: 056.190.031-08 (AGRAVADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROFUNCIONAL INTENSIVA – PRESCRIÇÃO MÉDICA PÓS-CIRÚRGICA – URGÊNCIA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFETIVA NA REDE CREDENCIADA – DOCUMENTOS POSTERIORES – CONTINUIDADE TERAPÊUTICA – EVENTUAL RESSARCIMENTO LIMITADO AO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a prescrição médica clara e a urgência no início de tratamento neuro funcional intensivo em paciente com sequelas de cirurgia neurológica, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento, ainda que em clínica não credenciada, quando ausente comprovação de rede própria habilitada à época da decisão. 2. A documentação apresentada pela operadora para demonstrar a existência de profissionais aptos foi produzida após a prolação da liminar, não sendo apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 3. A manutenção do tratamento fora da rede, em caráter excepcional, não afasta eventual apuração posterior do reembolso conforme os limites contratuais pactuados entre as partes. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016498-06.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PARANAÍTA/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1000382-28.2025.8.11.0095) proposta por GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA, que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora do plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar intensivo de reabilitação neurológica (fisioterapia e fonoaudiologia), a ser realizado fora da rede credenciada, na clínica “Reabilitare”, onde o paciente já se encontra em acompanhamento, conforme ID 288418353, p.242. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve qualquer negativa de cobertura dos procedimentos prescritos, tendo inclusive autorizado o atendimento nas especialidades de fisioterapia e fonoaudiologia dentro de sua rede referenciada, bem como que o tratamento requerido está contemplado no rol de coberturas obrigatórias e foi ofertado de forma regular, com a indicação de prestadores habilitados e com disponibilidade de agenda. Alega, ainda, que a opção pela clínica particular foi unilateral, por escolha exclusiva da família do beneficiário, sem que tivesse havido tentativa de realização do tratamento dentro da rede disponibilizada. Reforça que a existência de profissionais qualificados foi documentada nos autos, destacando inclusive a atuação de fisioterapeuta com pós-graduação em neurologia funcional, além da autorização formal encaminhada à Clínica Sandra Lima da Silva ME e ao Núcleo Acolher (ID 288417352 e ID 288417356), ambos habilitados junto ao plano. Argumenta, também, que a decisão agravada desconsiderou a cláusula contratual que limita a cobertura aos profissionais credenciados, ferindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os critérios regulatórios estabelecidos pela ANS, e pede que a cobertura fora da rede, caso mantida, seja ao menos limitada aos valores praticados pelo plano. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para imediata cassação da tutela deferida em primeiro grau e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que se autorize a transição do tratamento para a rede própria, com acompanhamento médico, ou que se limite a obrigação ao valor de tabela contratual do plano, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 288923869. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293167895). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (ID 295471369). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016498-06.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PARANAÍTA/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que a parte autora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual foi deferida tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar intensivo prescrito em razão das sequelas neurológicas graves resultantes de cirurgia para retirada de tumor no cerebelo. Constou que, diante da urgência do quadro clínico e da recomendação expressa do neurocirurgião assistente (cooperado da própria UNIMED), foi indicado tratamento neuro funcional intensivo em fisioterapia e fonoaudiologia. Alegou ausência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora e da falta de resposta efetiva ao pedido de credenciamento, o autor optou por iniciar o protocolo terapêutico na Clínica Reabilitare, estabelecimento não conveniado, mediante pagamento direto inicial no valor de R$ 7.000,00. Os documentos acostados aos autos pela UNIMED, que sustentam a existência de profissionais capacitados na rede, são posteriores à concessão da medida liminar, não tendo sido considerados pelo juízo de origem ao apreciar o pedido de urgência. Ademais, a operadora não indicou, à época, alternativa funcionalmente equivalente nem comprovou tecnicamente que os profissionais da rede estariam aptos a executar o protocolo especializado prescrito. Diante da ausência de resposta útil da operadora, da continuidade do tratamento já iniciado e da inexistência de alternativa técnica eficaz identificada à época na rede credenciada, a parte autora requereu judicialmente o custeio integral do tratamento em clínica não conveniada. Ao decidir, o magistrado Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. A controvérsia gira em torno da legalidade da decisão que determinou o custeio de tratamento fora da rede credenciada, com base na prescrição médica especializada e no risco de agravamento do quadro clínico do agravado. A decisão combatida encontra-se fundada nos pressupostos legais do art. 300 do CPC/15, tendo o juízo a quo reconhecido a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado na urgência do tratamento e na ausência de resposta eficaz da operadora a tempo de evitar a sua judicialização. Importa ressaltar que a análise do pedido de tutela de urgência se dá com base no contexto fático-probatório disponível no momento da decisão. Nesse aspecto, os documentos trazidos pela agravante para comprovar a existência de profissionais habilitados e rede suficiente (ID 288417352 e ID 288417356), são posteriores à decisão liminar, não podendo retroagir para infirmar seus fundamentos. A alegada existência de rede credenciada apta somente foi comprovada após a instauração do processo judicial, o que reforça a tese da omissão relevante da operadora no atendimento da solicitação de seus próprios beneficiários. Além disso, não houve demonstração técnica cabal de que os profissionais então indicados atendiam aos requisitos específicos do protocolo neuro funcional intensivo prescrito. Do ponto de vista contratual, embora a operadora sustente a limitação de cobertura à rede conveniada, o entendimento judicial vigente, especialmente em hipóteses de urgência médica e ineficácia prática da rede, é no sentido de que tais cláusulas não podem prevalecer quando colocam em risco a vida ou a integridade física do beneficiário, como evidenciado no presente caso. Ressalva-se, por fim, que a manutenção da tutela de urgência não impede eventual discussão futura, no curso do processo de origem, sobre a forma de ressarcimento ou o alcance financeiro da obrigação da operadora, especialmente quanto à possibilidade de reembolso nos limites contratuais pactuados. Embora, nesta fase inicial, prevaleça o interesse em assegurar a continuidade do tratamento em ambiente terapêutico já iniciado e adequado ao quadro clínico, tal circunstância não implica, necessariamente, a imposição definitiva de custeio irrestrito ou integral por parte da operadora, se o contrato estipular cobertura restrita à rede credenciada. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a realização do tratamento fora da rede, mas resguarda à operadora o direito à compensação financeira conforme os parâmetros previamente estabelecidos no contrato, desde que demonstrada a compatibilidade com o equilíbrio atuarial e o efetivo atendimento da cobertura. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE IDOSA – FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA E FONOTERAPIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA – TRATAMENTO OFERECIDO DISTINTO DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA – INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO – ATENDIMENTO FORA DA REDE – POSSIBILIDADE - REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONSTANTE NO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA NESTA VIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. No caso de inexistência ou insuficiência de clínica ou profissional conveniado no local, o plano de saúde deve custear o tratamento em estabelecimento não credenciado. É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10300475420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, a presente decisão não afasta eventual apuração, em momento oportuno e mediante instrução adequada, do valor a ser reembolsado ou das condições contratuais incidentes sobre a hipótese. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016498-06.2025.8.11.0000

ID: 332633841

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016498-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016498-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016498-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA - CPF: 056.190.031-08 (AGRAVADO), MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 496.308.651-49 (ADVOGADO), EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS - CPF: 056.189.891-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NEUROFUNCIONAL INTENSIVA – PRESCRIÇÃO MÉDICA PÓS-CIRÚRGICA – URGÊNCIA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFETIVA NA REDE CREDENCIADA – DOCUMENTOS POSTERIORES – CONTINUIDADE TERAPÊUTICA – EVENTUAL RESSARCIMENTO LIMITADO AO CONTRATO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a prescrição médica clara e a urgência no início de tratamento neuro funcional intensivo em paciente com sequelas de cirurgia neurológica, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento, ainda que em clínica não credenciada, quando ausente comprovação de rede própria habilitada à época da decisão. 2. A documentação apresentada pela operadora para demonstrar a existência de profissionais aptos foi produzida após a prolação da liminar, não sendo apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 3. A manutenção do tratamento fora da rede, em caráter excepcional, não afasta eventual apuração posterior do reembolso conforme os limites contratuais pactuados entre as partes. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016498-06.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PARANAÍTA/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1000382-28.2025.8.11.0095) proposta por GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA, que deferiu tutela de urgência determinando que a operadora do plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar intensivo de reabilitação neurológica (fisioterapia e fonoaudiologia), a ser realizado fora da rede credenciada, na clínica “Reabilitare”, onde o paciente já se encontra em acompanhamento, conforme ID 288418353, p.242. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve qualquer negativa de cobertura dos procedimentos prescritos, tendo inclusive autorizado o atendimento nas especialidades de fisioterapia e fonoaudiologia dentro de sua rede referenciada, bem como que o tratamento requerido está contemplado no rol de coberturas obrigatórias e foi ofertado de forma regular, com a indicação de prestadores habilitados e com disponibilidade de agenda. Alega, ainda, que a opção pela clínica particular foi unilateral, por escolha exclusiva da família do beneficiário, sem que tivesse havido tentativa de realização do tratamento dentro da rede disponibilizada. Reforça que a existência de profissionais qualificados foi documentada nos autos, destacando inclusive a atuação de fisioterapeuta com pós-graduação em neurologia funcional, além da autorização formal encaminhada à Clínica Sandra Lima da Silva ME e ao Núcleo Acolher (ID 288417352 e ID 288417356), ambos habilitados junto ao plano. Argumenta, também, que a decisão agravada desconsiderou a cláusula contratual que limita a cobertura aos profissionais credenciados, ferindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os critérios regulatórios estabelecidos pela ANS, e pede que a cobertura fora da rede, caso mantida, seja ao menos limitada aos valores praticados pelo plano. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo para imediata cassação da tutela deferida em primeiro grau e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que se autorize a transição do tratamento para a rede própria, com acompanhamento médico, ou que se limite a obrigação ao valor de tabela contratual do plano, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 288923869. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 293167895). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (ID 295471369). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016498-06.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PARANAÍTA/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que a parte autora, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual foi deferida tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar intensivo prescrito em razão das sequelas neurológicas graves resultantes de cirurgia para retirada de tumor no cerebelo. Constou que, diante da urgência do quadro clínico e da recomendação expressa do neurocirurgião assistente (cooperado da própria UNIMED), foi indicado tratamento neuro funcional intensivo em fisioterapia e fonoaudiologia. Alegou ausência de profissionais habilitados na rede credenciada da operadora e da falta de resposta efetiva ao pedido de credenciamento, o autor optou por iniciar o protocolo terapêutico na Clínica Reabilitare, estabelecimento não conveniado, mediante pagamento direto inicial no valor de R$ 7.000,00. Os documentos acostados aos autos pela UNIMED, que sustentam a existência de profissionais capacitados na rede, são posteriores à concessão da medida liminar, não tendo sido considerados pelo juízo de origem ao apreciar o pedido de urgência. Ademais, a operadora não indicou, à época, alternativa funcionalmente equivalente nem comprovou tecnicamente que os profissionais da rede estariam aptos a executar o protocolo especializado prescrito. Diante da ausência de resposta útil da operadora, da continuidade do tratamento já iniciado e da inexistência de alternativa técnica eficaz identificada à época na rede credenciada, a parte autora requereu judicialmente o custeio integral do tratamento em clínica não conveniada. Ao decidir, o magistrado Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. A controvérsia gira em torno da legalidade da decisão que determinou o custeio de tratamento fora da rede credenciada, com base na prescrição médica especializada e no risco de agravamento do quadro clínico do agravado. A decisão combatida encontra-se fundada nos pressupostos legais do art. 300 do CPC/15, tendo o juízo a quo reconhecido a probabilidade do direito e o perigo de dano, consubstanciado na urgência do tratamento e na ausência de resposta eficaz da operadora a tempo de evitar a sua judicialização. Importa ressaltar que a análise do pedido de tutela de urgência se dá com base no contexto fático-probatório disponível no momento da decisão. Nesse aspecto, os documentos trazidos pela agravante para comprovar a existência de profissionais habilitados e rede suficiente (ID 288417352 e ID 288417356), são posteriores à decisão liminar, não podendo retroagir para infirmar seus fundamentos. A alegada existência de rede credenciada apta somente foi comprovada após a instauração do processo judicial, o que reforça a tese da omissão relevante da operadora no atendimento da solicitação de seus próprios beneficiários. Além disso, não houve demonstração técnica cabal de que os profissionais então indicados atendiam aos requisitos específicos do protocolo neuro funcional intensivo prescrito. Do ponto de vista contratual, embora a operadora sustente a limitação de cobertura à rede conveniada, o entendimento judicial vigente, especialmente em hipóteses de urgência médica e ineficácia prática da rede, é no sentido de que tais cláusulas não podem prevalecer quando colocam em risco a vida ou a integridade física do beneficiário, como evidenciado no presente caso. Ressalva-se, por fim, que a manutenção da tutela de urgência não impede eventual discussão futura, no curso do processo de origem, sobre a forma de ressarcimento ou o alcance financeiro da obrigação da operadora, especialmente quanto à possibilidade de reembolso nos limites contratuais pactuados. Embora, nesta fase inicial, prevaleça o interesse em assegurar a continuidade do tratamento em ambiente terapêutico já iniciado e adequado ao quadro clínico, tal circunstância não implica, necessariamente, a imposição definitiva de custeio irrestrito ou integral por parte da operadora, se o contrato estipular cobertura restrita à rede credenciada. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a realização do tratamento fora da rede, mas resguarda à operadora o direito à compensação financeira conforme os parâmetros previamente estabelecidos no contrato, desde que demonstrada a compatibilidade com o equilíbrio atuarial e o efetivo atendimento da cobertura. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE IDOSA – FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA E FONOTERAPIA NEUROFUNCIONAL INTENSIVA – TRATAMENTO OFERECIDO DISTINTO DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA – INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO – ATENDIMENTO FORA DA REDE – POSSIBILIDADE - REEMBOLSO LIMITADO À TABELA CONSTANTE NO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA NESTA VIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. No caso de inexistência ou insuficiência de clínica ou profissional conveniado no local, o plano de saúde deve custear o tratamento em estabelecimento não credenciado. É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10300475420238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) Assim, a presente decisão não afasta eventual apuração, em momento oportuno e mediante instrução adequada, do valor a ser reembolsado ou das condições contratuais incidentes sobre a hipótese. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alisson Augusto Bispo Dos Santos x Itau Unibanco S/A

ID: 278275361

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528394-53.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS propôs a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S/A., já qualificados, pois firmaram mútuo na modalidade empréstimo pessoal por meio do qual tomou R$… S E N T E N Ç A ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS propôs a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S/A., já qualificados, pois firmaram mútuo na modalidade empréstimo pessoal por meio do qual tomou R$ 3.086,07 a ser pago em 16 parcelas de R$ 248,40, inobstante, aduz constatado cláusulas abusivas e onerosas e, com espeque na legislação consumerista, pretende revisão para afastar, a seu juízo, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada.Nessa senda, pleiteia a gratuidade; antecipadamente limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada (2,54% ao mês e 35,12% ao ano) e autorizar o depósito das parcelas incontroversas (R$ R$ 227,86 ), além da repetição em dobro do indébito e ônus de sucumbência (evento 1).Regularmente citado (evento 10), o Promovido resistiu sustentando, em suma, a improcedência escudado na tese de legalidade e exigibilidade dos encargos pactuados, concluindo por requerer a improcedência e condenações inerentes aos ônus da sucumbência (evento 4).Na sequência, não surtindo efeito a remessa ao CEJUSCC, as partes requereram o julgamento antecipado (eventos 25, 30/31).É o relato.Presentes os pressupostos processuais objetivos/subjetivos e condições da ação, decido antecipadamente não havendo necessidade de outras provas, conforme autoriza o art. 370, § único e art. 355, I, CPC.A propósito do julgamento antecipado, extrai-se da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ- 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472), in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, de, 38ª ed., Saraiva, p. 441, nota 2b ao artigo 330. (g.n.)Nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, crível, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90.Sustentando o Promovente a violação de preceitos constitucionais e legais na avença sob revisão de cláusulas reputadas iníquas e abusivas, afigura-se adequada e pertinente a intervenção estatal para adequá-las a legislação consumerista.Isso porque “o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero”1.Contudo, inadmissível a revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incida as regras do Estatuto Consumerista, consoante enuncia a Súmula 381 do STJ:“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Assim, limitada a revisão ao pleito expressamente formulado.Pois bem, é cediço que os contratos constituem acordo no qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos por ambos e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe à outra. Tais contratos denominam-se de “adesão”.Tais instrumentos assim são considerados, pois formulários e não acordos de vontades propriamente ditos, em que pese a possibilidade de ajuste entre as partes no que concerne, por exemplo, aos juros remuneratórios e ao número de parcelas.Essa conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas ali inseridas sejam abusivas, devendo tal circunstância ser analisada caso a caso.Em relação aos juros remuneratórios incidentes, não assiste razão ao Promovente quanto a assertiva de cobrança juros remuneratórios abusivos, pois assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários, exceto quando evidente a discrepância em relação à taxa média de mercado, i.e., quando pactuada no mínimo uma vez e meia acima da média de mercado.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)Nesse toar, a título de mera ilustração, a fim de se aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no website do Banco Central do Brasil. OPERAÇÃO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO 14.06.2022 2,54% ao mês e 35,12% ao ano 2,61% ao mês2 e 36,26% ao ano3 Daí, inevitável concluir que os juros remuneratórios contratados não estão em discrepância substancial com a taxa média aferida pelo Banco Central para o mesmo período, razão pela qual devem ser mantidos incólumes.Alias, não se deve confundir custo efetivo total (CET) com a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratados, pois conforme reza o § 2º do art. 1º, da Resolução 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e “outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição.Adiante pertinente julgado:“BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CET. Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios”.(TJSP; Apelação Cível 1000382-36.2024.8.26.0292; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024).Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, por conseguinte, condeno o Promovente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85 c/c alíneas do § 2° do CPC, porém, de exigibilidade suspensa a teor do disposto no § 3º do art. 98 do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1 - www.bcb.gov.br2 - “Taxa de Juros a.m. - código - 25466 - TTaxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado .”3 “Taxa de Juros a.a. - código - 20744 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado”1 - Cf.: STJ: AgRg no Resp nº 671.866 – SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-80.2025.4.01.3606

ID: 312479542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-80.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERANI DA SILVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANI DA SILVEIRA FRITZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por VERANI DA SILVEIRA FRITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: VERANI DA SILVEIRA FRITZ, 55 anos, não alfabetizada, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/11/2024 (Requerimento administrativo anexo). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2183086506. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Doença degenerativa da coluna vertebral, com diagnóstico de discopatia lombar e protrusão discal lombar — CID10: M51.1 e M51.3. Neste ponto, o perito afirmou que a discopatia lombar e a protrusão discal limitam a capacidade da parte autora de realizar atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, flexão lombar ou levantamento de peso (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2190382501. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seu marido, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista os problemas na coluna, diabetes, crises de ansiedade, labirintite, colesterol elevado e hipertensão. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros internos, com área no fundo, lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento dos benefícios assistenciais do bolsa família e do LOAS, sendo este recebido pelo seu marido. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6). E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.). Logo, os supraditos benefícios assistenciais não se computam para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Importante mencionar, também, que, em que pese a alegação do INSS em contestação (id. 2193648224), dando conta que a requerente possui participação em sociedade empresária (CNPJ 13.508.322/0001-98), conforme busca pelo referido CNPJ, constatou-se que a tal empresa encontra-se baixada desde 2018, não devendo prosperar, portanto, a alegação do ente requerido. Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 04/11/2024, data do requerimento administrativo (Requerimento administrativo anexo). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 04/11/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-22.2025.8.11.0000

ID: 316355455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000382-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO WOBETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO contra decisão que indeferiu a arguição de bem de família em sede de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, relacionada ao imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, matrícula nº 96.096. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial ostenta a condição de bem de família, a justificar a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação genérica e não analisa detidamente as provas documentais apresentadas pelo recorrente, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). A Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, sendo irrelevante a existência de outros bens sem destinação habitacional, nos termos do art. 1º, caput, da referida norma. A impenhorabilidade do bem de família não exige propriedade exclusiva, sendo suficiente a comprovação da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor e de sua família. O agravante apresentou comprovantes de consumo (energia elétrica, gás e condomínio) em seu nome, suficientes para demonstrar a utilização residencial do imóvel penhorado, preenchendo os requisitos legais da Lei nº 8.009/90. A ausência de impugnação específica e de produção de prova em sentido contrário pela parte agravada fortalece a presunção de que o imóvel é utilizado como residência familiar. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a efetiva utilização do imóvel como moradia familiar enseja a impenhorabilidade, ainda que existam outros bens registrados em nome do devedor, desde que não afetados à habitação. IV. DISPOSITIVO E TESE A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, incide sobre o único imóvel efetivamente destinado à moradia da entidade familiar, independentemente da existência de outros bens não residenciais. A comprovação da destinação residencial do imóvel mediante apresentação de contas de consumo e comprovantes de endereço é suficiente para o reconhecimento da proteção legal. A decisão judicial que indefere o pedido de reconhecimento de bem de família sem fundamentação adequada e sem análise das provas viola o dever constitucional de motivação e deve ser reformada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Dr. Gilberto Lopes Bussiki), que nos autos da Ação Execução nº 1048444-77.2019.8.11.0041, indeferiu a sua arguição de bem de família do imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, Cuiabá, matrícula nº 96.096, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá. Irresignado, aduz o recorrente que: - ao indeferir a sua arguição de impenhorabilidade, não apresentou análise detalhada e fundamentada das provas trazidas pelo Agravante (petição de id. 172554268), violando o preceito constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF); - o imóvel penhorado é considerado "bem de família", protegido pela Lei nº 8.009/1990, que visa proteger a moradia da entidade familiar. A decisão desconsiderou essa proteção, violando o direito fundamental à moradia; - certidões negativas de bens dos cartórios de Cuiabá (5º, 6º e 7º Ofício) e Várzea Grande (1º Ofício) foram solicitadas para demonstrar que o imóvel em questão é o único imóvel residencial de sua propriedade; - os imóveis de matrícula nº 80.481-R-8 e nº 80.502-R-1 (Cuiabá Flat Service) não configuram imóveis residenciais, sendo quartos de hotéis administrados por empresa hoteleira, sem condições mínimas para moradia familiar, e estão penhorados pela União Federal desde 2018; - a Chácara Glória (matrícula nº 34.475 em Várzea Grande) também não se qualifica como imóvel residencial, além de possuir diversas constrições e bloqueios, e ter sido oferecida como garantia hipotecária; - possuir outros bens não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90, que protege o imóvel de moradia do devedor e sua família, sendo irrelevante se o protegido possui dois ou mais bens, a menos que haja múltiplos imóveis utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor. Desse modo, requer: I-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; II-) no mérito, a revogação da decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido no id. 262396288. Contrarrazões no id. 267312276. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravada ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Agravante em novembro de 2019, para cobrança de um débito de R$ 3.758.703,21 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) à época. O Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução, que foram ambos rejeitados, confirmando a execução definitiva de título líquido, certo e exigível, cujos valores atualizados ultrapassam R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Pesquisas de bens realizadas pela Agravada retornaram infrutíferas. Somente após o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 96.096, o Agravante compareceu aos autos alegando impenhorabilidade. Feita essa digressão, entendo que o agravo comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo Juízo singular, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, revela uma omissão significativa no exame aprofundado e motivado das provas documentais apresentadas pelo Agravante na petição de identificador nº 172554268, confira-se: Vistos etc. O feito tramita há 5 anos sem uma solução definitiva. O devedor não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Considerando a existência de outros bens em nome do devedor, indefiro a arguição de bem de família, e determino a avaliação do imóvel. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Tal conduta processual configura uma transgressão direta ao mandamento constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual estabelece, de maneira peremptória, a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões emanadas do Poder Judiciário. A ausência de uma análise detida e pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos pelo Agravante compromete a transparência e a legitimidade da decisão judicial, impedindo que as partes compreendam as razões que levaram o magistrado a formar seu convencimento e, consequentemente, cerceando o pleno exercício do direito de defesa. A mera menção à ausência de comprovação do bem de família, sem explicitar quais provas foram consideradas insuficientes ou inexistentes e sem confrontá-las com os argumentos e documentos apresentados pela parte, não satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, equiparando-se a uma decisão desmotivada e, portanto, passível de reforma por este Tribunal. Para fins de impenhorabilidade do bem de família, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 é claro ao definir que a proteção legal recai sobre um único imóvel, desde que comprovadamente utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. Essa exigência de unicidade e destinação como residência habitual é fundamental para a caracterização do bem como impenhorável, visando a proteção do núcleo familiar e a garantia de moradia. A legislação busca evitar que indivíduos ou entidades familiares utilizem a proteção do bem de família para blindar múltiplos imóveis de eventuais execuções judiciais, desvirtuando o propósito social da lei. A comprovação de que o imóvel serve efetivamente como moradia permanente é ônus do interessado e pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como contas de consumo, comprovantes de endereço, declarações de vizinhos, entre outros. A interpretação jurisprudencial tem se mostrado rigorosa na análise desses requisitos, buscando coibir fraudes e garantir que a impenhorabilidade seja aplicada somente aos casos em que a moradia familiar esteja efetivamente em risco. Para assegurar a devida proteção desses direitos, o magistrado deve observar a intenção da lei, que conduz à conclusão de que a impenhorabilidade do bem de família se fundamenta no propósito do imóvel, e não na natureza do título que legitima sua ocupação (propriedade ou posse). A proteção ao bem de família se estende aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente em contextos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, prática comum para muitas famílias brasileiras na aquisição da casa própria. Mesmo que o imóvel alienado fiduciariamente esteja ou não quitado, seus direitos aquisitivos são impenhoráveis se for destinado à moradia familiar. Permitir a penhora frustraria o objetivo da lei do bem de família, que deve ser interpretada em harmonia com a Constituição. No caso em exame, o Agravante colacionou aos autos diversos comprovantes de contas domésticas referentes ao imóvel em questão, incluindo várias faturas de energia elétrica, gás e boletos de condomínio, todos emitidos em seu nome, conforme se depreende dos documentos de identificadores nº 172554268 e seguintes nos autos de origem. A apresentação desses documentos possui o condão de demonstrar, de maneira inequívoca, que a unidade familiar do agravante reside efetivamente no referido local. A natureza das contas apresentadas, inerentes à manutenção e utilização regular de um imóvel residencial, aliada à sua emissão em nome do agravante, reforça a alegação de que o bem serve de moradia para a sua família, elemento central para a configuração do bem de família. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o imóvel penhorado constitui bem de família utilizado para moradia da parte que lá estabeleceu sua entidade familiar, deve ser desconstituída a penhora por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8 .009/1990. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029363-32.2023.8 .11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família. No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – LEI Nº 8.009/90 – DIREITO À MORADIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SUSPENSÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A proteção ao bem de família visa assegurar o direito fundamental à moradia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. 3. Comprovada a utilização do imóvel como residência familiar, impõe-se a suspensão da penhora e da arrematação para proteger o direito à moradia . 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267703020238110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa feita, o imóvel, de natureza residencial e localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, no Bairro Quilombo, serve de domicílio para o Agravante e sua família. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a impenhorabilidade sobre o imóvel em questão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-22.2025.8.11.0000

ID: 316355460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000382-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CAPATTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO contra decisão que indeferiu a arguição de bem de família em sede de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, relacionada ao imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, matrícula nº 96.096. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial ostenta a condição de bem de família, a justificar a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação genérica e não analisa detidamente as provas documentais apresentadas pelo recorrente, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). A Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, sendo irrelevante a existência de outros bens sem destinação habitacional, nos termos do art. 1º, caput, da referida norma. A impenhorabilidade do bem de família não exige propriedade exclusiva, sendo suficiente a comprovação da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor e de sua família. O agravante apresentou comprovantes de consumo (energia elétrica, gás e condomínio) em seu nome, suficientes para demonstrar a utilização residencial do imóvel penhorado, preenchendo os requisitos legais da Lei nº 8.009/90. A ausência de impugnação específica e de produção de prova em sentido contrário pela parte agravada fortalece a presunção de que o imóvel é utilizado como residência familiar. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a efetiva utilização do imóvel como moradia familiar enseja a impenhorabilidade, ainda que existam outros bens registrados em nome do devedor, desde que não afetados à habitação. IV. DISPOSITIVO E TESE A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, incide sobre o único imóvel efetivamente destinado à moradia da entidade familiar, independentemente da existência de outros bens não residenciais. A comprovação da destinação residencial do imóvel mediante apresentação de contas de consumo e comprovantes de endereço é suficiente para o reconhecimento da proteção legal. A decisão judicial que indefere o pedido de reconhecimento de bem de família sem fundamentação adequada e sem análise das provas viola o dever constitucional de motivação e deve ser reformada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Dr. Gilberto Lopes Bussiki), que nos autos da Ação Execução nº 1048444-77.2019.8.11.0041, indeferiu a sua arguição de bem de família do imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, Cuiabá, matrícula nº 96.096, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá. Irresignado, aduz o recorrente que: - ao indeferir a sua arguição de impenhorabilidade, não apresentou análise detalhada e fundamentada das provas trazidas pelo Agravante (petição de id. 172554268), violando o preceito constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF); - o imóvel penhorado é considerado "bem de família", protegido pela Lei nº 8.009/1990, que visa proteger a moradia da entidade familiar. A decisão desconsiderou essa proteção, violando o direito fundamental à moradia; - certidões negativas de bens dos cartórios de Cuiabá (5º, 6º e 7º Ofício) e Várzea Grande (1º Ofício) foram solicitadas para demonstrar que o imóvel em questão é o único imóvel residencial de sua propriedade; - os imóveis de matrícula nº 80.481-R-8 e nº 80.502-R-1 (Cuiabá Flat Service) não configuram imóveis residenciais, sendo quartos de hotéis administrados por empresa hoteleira, sem condições mínimas para moradia familiar, e estão penhorados pela União Federal desde 2018; - a Chácara Glória (matrícula nº 34.475 em Várzea Grande) também não se qualifica como imóvel residencial, além de possuir diversas constrições e bloqueios, e ter sido oferecida como garantia hipotecária; - possuir outros bens não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90, que protege o imóvel de moradia do devedor e sua família, sendo irrelevante se o protegido possui dois ou mais bens, a menos que haja múltiplos imóveis utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor. Desse modo, requer: I-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; II-) no mérito, a revogação da decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido no id. 262396288. Contrarrazões no id. 267312276. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravada ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Agravante em novembro de 2019, para cobrança de um débito de R$ 3.758.703,21 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) à época. O Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução, que foram ambos rejeitados, confirmando a execução definitiva de título líquido, certo e exigível, cujos valores atualizados ultrapassam R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Pesquisas de bens realizadas pela Agravada retornaram infrutíferas. Somente após o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 96.096, o Agravante compareceu aos autos alegando impenhorabilidade. Feita essa digressão, entendo que o agravo comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo Juízo singular, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, revela uma omissão significativa no exame aprofundado e motivado das provas documentais apresentadas pelo Agravante na petição de identificador nº 172554268, confira-se: Vistos etc. O feito tramita há 5 anos sem uma solução definitiva. O devedor não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Considerando a existência de outros bens em nome do devedor, indefiro a arguição de bem de família, e determino a avaliação do imóvel. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Tal conduta processual configura uma transgressão direta ao mandamento constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual estabelece, de maneira peremptória, a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões emanadas do Poder Judiciário. A ausência de uma análise detida e pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos pelo Agravante compromete a transparência e a legitimidade da decisão judicial, impedindo que as partes compreendam as razões que levaram o magistrado a formar seu convencimento e, consequentemente, cerceando o pleno exercício do direito de defesa. A mera menção à ausência de comprovação do bem de família, sem explicitar quais provas foram consideradas insuficientes ou inexistentes e sem confrontá-las com os argumentos e documentos apresentados pela parte, não satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, equiparando-se a uma decisão desmotivada e, portanto, passível de reforma por este Tribunal. Para fins de impenhorabilidade do bem de família, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 é claro ao definir que a proteção legal recai sobre um único imóvel, desde que comprovadamente utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. Essa exigência de unicidade e destinação como residência habitual é fundamental para a caracterização do bem como impenhorável, visando a proteção do núcleo familiar e a garantia de moradia. A legislação busca evitar que indivíduos ou entidades familiares utilizem a proteção do bem de família para blindar múltiplos imóveis de eventuais execuções judiciais, desvirtuando o propósito social da lei. A comprovação de que o imóvel serve efetivamente como moradia permanente é ônus do interessado e pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como contas de consumo, comprovantes de endereço, declarações de vizinhos, entre outros. A interpretação jurisprudencial tem se mostrado rigorosa na análise desses requisitos, buscando coibir fraudes e garantir que a impenhorabilidade seja aplicada somente aos casos em que a moradia familiar esteja efetivamente em risco. Para assegurar a devida proteção desses direitos, o magistrado deve observar a intenção da lei, que conduz à conclusão de que a impenhorabilidade do bem de família se fundamenta no propósito do imóvel, e não na natureza do título que legitima sua ocupação (propriedade ou posse). A proteção ao bem de família se estende aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente em contextos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, prática comum para muitas famílias brasileiras na aquisição da casa própria. Mesmo que o imóvel alienado fiduciariamente esteja ou não quitado, seus direitos aquisitivos são impenhoráveis se for destinado à moradia familiar. Permitir a penhora frustraria o objetivo da lei do bem de família, que deve ser interpretada em harmonia com a Constituição. No caso em exame, o Agravante colacionou aos autos diversos comprovantes de contas domésticas referentes ao imóvel em questão, incluindo várias faturas de energia elétrica, gás e boletos de condomínio, todos emitidos em seu nome, conforme se depreende dos documentos de identificadores nº 172554268 e seguintes nos autos de origem. A apresentação desses documentos possui o condão de demonstrar, de maneira inequívoca, que a unidade familiar do agravante reside efetivamente no referido local. A natureza das contas apresentadas, inerentes à manutenção e utilização regular de um imóvel residencial, aliada à sua emissão em nome do agravante, reforça a alegação de que o bem serve de moradia para a sua família, elemento central para a configuração do bem de família. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o imóvel penhorado constitui bem de família utilizado para moradia da parte que lá estabeleceu sua entidade familiar, deve ser desconstituída a penhora por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8 .009/1990. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029363-32.2023.8 .11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família. No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – LEI Nº 8.009/90 – DIREITO À MORADIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SUSPENSÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A proteção ao bem de família visa assegurar o direito fundamental à moradia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. 3. Comprovada a utilização do imóvel como residência familiar, impõe-se a suspensão da penhora e da arrematação para proteger o direito à moradia . 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267703020238110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa feita, o imóvel, de natureza residencial e localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, no Bairro Quilombo, serve de domicílio para o Agravante e sua família. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a impenhorabilidade sobre o imóvel em questão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nelziria Azevedo De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 322243390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807362-26.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade… PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-290 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Vistos, etc. Maria Nelziria Azevedo de Sousa, devidamente qualificada, propôs ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado, mas que, posteriormente, percebeu se tratar, na verdade, de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício, sem previsão de encerramento. Sustenta que não houve contratação válida da referida modalidade e que sequer foi devidamente informada quanto às condições do contrato. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O banco réu apresentou contestação (ID 143382526), arguindo a regularidade da contratação, a assinatura do contrato com autenticação por sistema de certificação digital (Clicksign) e a efetiva utilização do cartão pela autora, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da relação contratual. Houve réplica (ID 146720282), e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares ventiladas em virtude da primazia do julgamento de mérito, art. 488 do CPC. Quanto à questão de fundo, a controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e da existência de dano moral em razão dos descontos efetuados. Inicialmente, verifica-se que o contrato foi validamente firmado pela autora, com assinatura eletrônica confirmada por meio de plataforma segura (Clicksign), contendo mecanismos de autenticação como geolocalização, validação de documentos e selfie com documento (ID 141887787). Tal documento goza de presunção de veracidade e integridade, não sendo infirmado por prova em contrário. Além disso, os autos demonstram que houve utilização efetiva do cartão de crédito pela parte autora, o que reforça a ciência e anuência com os termos da contratação. Nesse ponto, vale destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do serviço descaracteriza a alegação de desconhecimento do contrato. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO . EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por Maria Aparecida Alves de Souza contra Banco Pan S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado . Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais, alegando ter aceitado apenas o cartão de crédito oferecido, sem qualquer ônus adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de contratação válida de empréstimo consignado, bem como a existência de danos morais e o direito à restituição dos valores descontados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação. 4 . O Banco réu apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, o que comprova a existência do vínculo contratual. Não houve impugnação válida ao contrato apresentado, limitando-se a autora em afirma em seu recurso que fora enganada pois "estava passando por sério problemas". Ademais verificou-se que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente disponibilizado à autora, conforme extrato bancário anexado aos autos. 5 . A alegação de vício de consentimento não foi comprovada pela autora, considerando que essa de fato reconheceu o aceite do cartão de crédito. Ademais, verificou-se que o contrato é claro quanto à sua natureza de cartão consignado. Sem prova de defeito na prestação do serviço ou de vício de consentimento, não há ilícito a ser reconhecido, afastando-se o dever de indenizar ou restituir valores. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 . A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado e a disponibilização do valor contratado afastam a alegação de desconhecimento da contratação, não configurando ilícito tampouco se verificou vício de consentimento, e, portanto, não há dever de indenizar ou restituir valores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art . 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação nº 1000382-43.2017.8 .26.0369, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 06.09.2017. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102762420238260566 São Carlos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA. VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CET - POUCO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PERCENTUAL RELATIVO AO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA RESPEITADO, A TEOR DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MODALIDADES CONTRATUAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. COGITAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO PLEITO SUCESSIVO EXPENDIDO NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS COBRADOS AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO PREVISTO NA IN/INSS/PRESS. CONHECIMENTO DO PEDIDO A TITULO DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA MODALIDADE CONTRATUAL QUE TEM DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR PRÓPRIA, EM RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DOS CONTRATANTES - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RI n. 0302859-45.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, Sexta Turma de Recursos - Lages, julgado em 31.8.2017) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. VALOR QUE RESTOU LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL. POR COROLÁRIO, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC,Recurso Inominado n. 0300186-98.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rela. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-10-2017). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. 'RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL'. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE - SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Recurso Inominado n. 0301145-48.2016.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Juiz Decio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 18-10-2017).A tese de ausência de informação adequada também não prospera. A autora teve acesso aos valores, houve depósito em sua conta e foram emitidas faturas relativas ao contrato. O fato de ter optado pelo pagamento mínimo com desconto em folha não caracteriza ilegalidade, mas sim exercício regular da modalidade contratada. Ademais, os encargos aplicados estão de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo prova de que extrapolaram os limites normativos da IN INSS nº 28/2008. Necessário asseverar que a “Reserva de Margem Consignável”(RMC), possui expressa previsão legal, art. 6º da Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n.13.172/2015. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172/2015) [...] §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; (Redação dada pela Lei 13.172/2015. Como se vê, permite-se que o consumidor aumente seu limite passível de consignação em seus proventos de aposentadoria, em 5%, desde que tal percentual seja destinado para o pagamento de débitos ou saques oriundos de cartão de crédito. De acordo com essa modalidade de financiamento, permite-se que a pessoa, que geralmente já tem seu limite de crédito consignado esgotado (30% sobre seus proventos), adquira novo financiamento com 5% adicionais em sua margem consignável, bastando que contrate cartão de crédito com a financeira e realize saque por meio deste. Em razão da nova modalidade de crédito, o INSS regulamentou as consignações mediante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, autorizando a reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para tais operações de crédito, observado o limite máximo de 35%. O art. 3º veio esclarecer essa possibilidade e estabelecer alguns requisitos para tanto: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015). Com a contratação nesses moldes, não há falar em venda casada, pois não existe duplicidade de serviços (empréstimo/cartão de crédito) ou produto/serviço cuja contratação é condicionada a outro produto. O contrato de “cartão de crédito” é o único contrato existente, ainda que funcione com um mero veículo ou instrumento para que a parte consiga chegar ao crédito pretendido por meio de saque em espécie no bojo da operação de cartão de crédito. Dessa forma, não se verifica nenhuma irregularidade que justifique a repetição de indébito ou o reconhecimento de dano moral. A relação jurídica encontra-se validamente constituída, e a parte autora não comprovou qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Isso posto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cobrança que resta suspensa em face da gratuidade judicial concedida. P.R.I. Arquive-se com o trânsito em julgado. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1611 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes