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Maria Das Neves Da Conceicao x Banco Daycoval S/A

ID: 334306663

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855030-40.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA THALYA MARQUES REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855030-40.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855030-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DAS NEVES DA CONCEIÇÃO em face do BANCO DAYCOVAL S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 66595036 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 65726147). Réplica no id n° 69237216 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 68505391. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 68505391, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Francisca Torres De Araujo Sousa x Banco Daycoval S/A

ID: 334232770

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862416-24.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TORRES DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLA THALYA MARQUES REIS

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862416-24.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862416-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA TORRES DE ARAUJO SOUSA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA TORRES DE ARAÚJO SOUSA em face do BANCO DAYCOVAL S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 70048148). Réplica no id n° 70298011 reiterando os pedidos contidos na inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 70052648 . Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 70052648, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Maria De Fatima Carvalho Pereira x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 334392971

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844134-35.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844134-35.2024.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844134-35.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARVALHO PEREIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico indenização por danos morais c/c repetição do indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CARVALHO PEREIRA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO S.A na qual aduz, em suma, que firmou a operação de crédito achando que estava contratando um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC/RCC), sem a prestação de informações claras e adequadas na ocasião da formulação do contrato. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização pelos danos morais suportados. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ilicitude no contrato firmado entre as partes (id n° 65726147). Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide com fulcro no artigo 355, I, do CPC. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo mencionado, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano. No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado. Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo. MÉRITO No mérito, deve o pedido ser julgado parcialmente procedente. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse ínterim, analisando toda a documentação constante nos autos, tenho por incontroverso que o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito foi efetivado, e que o valor correspondente foi disponibilizado na conta da autora, cuja anuência, inclusive, sobre a modalidade contratada, foi expressada por sua assinatura em termo de adesão específico id n° 65726150. Ademais, não existe indicação nos autos de que houve vício no consentimento da autora ou conduta abusiva por parte da requerida, no momento da celebração do contrato. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes. Quanto a esse ponto, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato modificativo do direito pleiteado pela requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC, uma vez que esta tinha plena consciência do tipo do contrato de empréstimo que estava contratando, não sendo cabível o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado simples. Por outro lado, subsiste discussão nos autos sobre a validade do contrato, à luz das normas de defesa do consumidor, das Instruções Normativas e das Notas Técnicas concernentes. Isso porque a ausência de requisitos como a indicação de início e fim do desconto, e o número de prestações a serem pagas, nos contratos de empréstimo por cartão de crédito consignado, prejudica a exigibilidade das obrigações contratuais entabuladas. Com vistas aos documentos juntados sob o ID nº 65726150, verifico que não foram estabelecidas a quantidade de parcelas e o início e fim dos descontos. A ausência de definição da quantidade de parcelas e da data final em que se dará a quitação do contrato abre margem para que sejam efetuados descontos infinitos nos proventos do consumidor, obrigação excessivamente onerosa, praticamente impagável em virtude da sistemática de descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal e eternizam o vínculo contratual, por não lhe ter sido prestada informação clara e adequada sobre o produto. Nesse ínterim, o Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, incisos III, IV e V, prevê como direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características, preço e riscos envolvidos, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas verificadas no fornecimento de produtos e serviços e a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, caso em que haverá integração da avença, na forma do §2º do artigo 51, do referido Código, a fim de se atender o princípio da continuidade dos contratos e se assegurar o justo equilíbrio entre direitos e obrigações dos contraentes. A par disso, de acordo com a Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES (vigente na data da contratação), os dados constantes no contrato de empréstimo por consignação em folha de pagamento, em qualquer modalidade, devem possuir dados obrigatórios, a saber: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação / retenção / constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I – valor total com e sem juros; II – taxa efetiva mensal e anual de juros; III – todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV – valor, número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI – data do início e fim do desconto. VII – valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII – o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. Referida Instrução Normativa foi revogada integralmente pela Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022, trazendo previsão específica a respeito do cartão de crédito consignado, em seu art. 15, §4º: § 4º No cartão consignado de benefício e cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo da fatura: I - dos saques, será em parcelas mensais de mesmo valor, limitado ao número de prestações, conforme previsto no inciso VI do art. 5º, e no momento da contratação, obrigatoriamente, seja dada plena ciência dos prazos, taxas de juros e valores, sendo vedado o crédito rotativo; Em Nota Técnica nº 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta que a falha no dever de informação é identificada em pelo 86% do total de consumidores deste produto, revelando a gravidade do problema: 5.12. Soma-se a este problema, o fato dos usuários do cartão consignado, em sua grande maioria, não pagarem o valor integral da fatura. De acordo com as respostas das empresas, podemos observar que o pagamento integral da fatura, ou seja, o valor descontado na folha, mais o valor remanescente, aconteceu, em média, somente em 14% dos contratos vigentes em 2019. Isto significa que 86% dos consumidores não pagaram o valor total da fatura. Tal dado evidencia que a informação da fatura remanescente não é informada adequadamente pelas empresas - ou não é bem entendida pelos consumidores - ou, ainda, que a parcela total está acima da capacidade de pagamento do consumidor, o que reforça a primeira premissa. 5.13. Esta situação é ainda mais grave com relação aos consumidores que utilizam o cartão consignado estritamente para saque. Nesse caso, vale observar: somente 7,5% das pessoas fazem o pagamento integral da fatura. Segundo informações da Febraban e da ABBC, caso o consumidor não volte a utilizar o cartão, a dívida é quitada em 72 meses. No entanto, essa informação não é clara para o consumidor e, caso ele utilize o cartão novamente dentro deste prazo sem pagar a fatura total, esta dívida pode se tornar de prazo indeterminado. Em face disso, declaro a nulidade parcial do contrato pela ausência de disposição expressa sobre a taxa de juros aplicada, a quantidade de parcelas e o prazo final dos descontos nos proventos do autor. No entanto, pelo princípio da conservação do negócio jurídico, mantenho incólume o núcleo do negócio jurídico, sem afetar a própria existência da transação, a qual foi firmada sob livre vontade das partes. Para tanto, faz-se necessário que o banco requerido apresente planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e com a definição do prazo final para os descontos das parcelas nos proventos da parte autora. Caso a apuração dos cálculos indique que o valor total já pago pela parte demandante, devidamente atualizado (conforme a Tabela Prática TJPI), já deu quitação do débito contratual, o total excedente deverá ser restituído à parte consumidora, devidamente atualizado de forma simples, com juros contados da citação. Observe-se, ainda, que a disposição prevista no Código de Processo Civil, art. 322, §2º, permite ao Juiz a interpretação do pedido conforme o conjunto postulação e boa-fé. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. (AgInt no AREsp 1479684/DF). Nesse mesmo sentido o Enunciado 285, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 285 - A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade da parte, aplicando-se o art. 112 do Código Civil. No que tange aos danos morais, diante do caso concreto, não vislumbro sua configuração. Como se sabe, o simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Com a habitual percuciência, assevera Sérgio Cavalieri Filho : "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." Nesse contexto, considerando que o contrato foi efetivamente firmado pelas partes e que a Autora não comprova nenhum abalo em sua honra, mostra-se inaplicável a condenação em danos morais. Neste sentido: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Nulidade de contratação abusiva. Intenção do autor era a de celebrar empréstimo consignado. Indução em erro. Vício de consentimento caracterizado pelo dolo. Evidência de dano ao consumidor. Res ipsa loquitur (a coisa falar por si). Abusividade do Banco. Consumidor em posição de desvantagem exagerada. Artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inc. IV, 52, incisos IV e V, do CDC. Ausência de previsão da quantidade e termo final das parcelas. Violação ao dever de informar. Deficiência da oferta. Ofensa à boa-fé objetiva. Falha do serviço prestado pela fornecedora. Nulidade reconhecida. Adaptação do contrato para o sistema de financiamento por crédito consignado, conforme as taxas médicas do mercado vigentes ao tempo da contratação. Precedentes. Restituição ocorrerá de forma simples. Descabimento da restituição em dobro no caso. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento do dever legal, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique, não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sentença reformada. Recurso provido em parte. Honorários de sucumbência incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000400-62.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024). Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade parcial do contrato celebrado entre os litigantes, com relação à ausência de requisitos necessários à validade do negócio entabulado. No mais, para cumprimento desta decisão, com base nas diretrizes da Instrução Normativa nº 138 de 10 novembro de 2022 e Notas Técnicas correlatas, buscando preservar o núcleo do negócio jurídico sub judice, o qual, sob ampla perspectiva, considero válido, deverá o banco requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado: apresentar planilha de cálculo com o valor do débito contratual remanescente, discriminando a quantidade de parcelas necessárias para a sua quitação, com base na taxa de juros contratada, e mantendo-se a mesma média do valor mensal dos descontos que vêm sendo realizados (até o limite de 5% dos seus proventos); A restituição de forma simples ao mutuário de eventual diferença excedente que resulte daquele recálculo, podendo aplicá-la para satisfazer eventual débito pendente. Considerando o princípio da sucumbência mínima, condeno o autor no pagamento de honorários em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC, e custas processuais. Custas processuais pela parte Autora. Considerando a concessão da gratuidade judiciária deferida no início da lide, fica suspensa a cobrança das custas e honorários de sucumbência (art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e realizados os expedientes para cobrança de custas processuais, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Daniela Molari Dos Santos Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338847063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-35.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOLARI DOS SANTOS SOUZA RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniela Molari dos Santos Souza - - Ricardo de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vis… Processo 1000400-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniela Molari dos Santos Souza - - Ricardo de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para 19/12/2024 às 16h20 de Ribeirão Preto-SP (RAO) e chegada às 18h00 em Porto Seguro-BA (BPS), localizador HLQQ6A (voo direito), em que viajariam com sua filha de 11 anos e 11 meses de idade. Afirmam que, no momento do embarque, apresentaram a certidão de nascimento e cópia do CPF de sua filha, contudo, foi exigida também a apresentação do RG, de modo que foram impedidos de embarcar ante a ausência de tal documento. Defendem os autores que a apresentação da certidão de nascimento e CPF seriam suficientes, o que inclusive foi reconhecido posteriormente pelos funcionários da ré que, para solucionar a questão, realocaram os autores e sua filha para voo com saída de Uberlândia-MG (UDI) às 00h30 do dia 20/12/2024 e chegada em Porto Seguro-BA (BPS) às 02h15. Informam que o aeroporto de Uberlândia-MG (UDI) fica a uma distância aproximada de 200km de Ribeirão Preto-SP (RAO), de modo que tiveram, ainda, que fazer o percurso por via terrestre em taxi fornecido pela requerida, em uma viagem de cerca de 03h. Alegam que, ao chegar no destino (Porto Seguro - BA), às 2h30 do dia 20/12/2024, o ônibus para translado até o hotel que contrataram já havia partido, de modo que tiveram de custear o deslocamento por taxi no valor de R$110,00 (cento e dez reais), chegando finalmente em seu hotel às 03h10 do dia 20/12/2024. Requer a condenação da requerida na reparação por danos materiais no valor de R$110,00 (cento e dez reais) referente ao valor gasto para translado do aeroporto até o hotel, bem como reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em contestação (fls. 51/69), a requerida alega que busca sempre a excelência na prestação de seus serviços, sendo amplamente reconhecida por isso. Defende a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso. No mérito, aduz inexistir comprovação dos danos sofridos. Obtempera que a negativa de embarque não se deu exclusivamente em vitude de falha da ré, mas também dos autores, que informaram equivocadamente a idade de sua filha (declararam ter 12 anos de idade, ao passo que tinha 11 anos de idade), o que influenciou diretamente na exigência de documentos de identificação. Afirma que, tão logo constatou a falha, providenciou a realocação dos autores em outro voo, prestando toda assistência necessária. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 108; requerida - fl. 119). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços de conta corrente da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 25/27 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, estando os nomes dos autores expressamente consignados, não havendo impugnação da requerida. Em referido documento, consta o localizador HLQQ6A, como voo de ida o voo AD2393, com saída de Ribeirão Preto-SP (RAO) em 19/12/2024 às 16h20 e chegada em Porto Seguro-BA (BPS) às 18h00. É incontroverso entre as partes que, apresentando-se para embarque, foram os autoresimpedidos de embarcar em virtude de suposta ausência de documentos de qualificação de sua filha (também passageira do voo). Conforme descrito na tela sistêmica apresentada pela própria requerida em contestação (fl. 58): Clientes foram prejudicados devido erro de tripulante no embarque em RAO. Tripulante não conferiu documento da menor. Questionou a idade, menor disse ter 12 anos, mas na verdade tem 11 e possui cópia da certidão autenticada. Por conta de ser erro nosso, da Azul, foi feita alteração para UDI/BPS e foi fornecido transporte de RAO para UDI. Entregue em RAO lunch box. Base UDI, favor fornecer jantar para os clientes (SIC) (fl. 58) A certidão de nascimento da filha dos autores está copiada à fl. 21, e indica data de nascimento em 29 de março de 2013. Logo, de fato, na data de embarque (19/12/2024), a criança tinha 11 anos de idade. Nesta toada, evidente a falha na prestação de serviços da ré, ao passo que a certidão de nascimento era suficiente para embarque, fato que inclusive é confessado pela requerida. Não obstante, no sítio eletrônico da própria requerida consta ostensivamente a informação acerca da aceitação da certidão de nascimento para embarque de menor de 12 anos, conforme demostrado pela autora (fl. 103). Trata-se, ao final, de hipótese admitida pela própria resolução 400/2016-ANAC: "Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. § 1º Uma vez que assegure a identificação do passageiro e em se tratando de voo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do documento de identificação civil referido no caput deste artigo. § 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte estrangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº 5.978, de 2006. § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente." Noutro giro, não prospera a alegação de culpa concorrente dos autores que teriam informado equivocadamente a idade de sua filha, ao passo que tal tese, além de inverossímil e sem lastro probatório, não dispensaria a análise e conferência da certidão de nascimento por parte do funcionário que negou o embarque (a fim de se constatar a real idade da criança e suficiência da documentação). Logo, configurada a falha no serviço da ré, que obstou indevidamente o embarque dos autores e de sua filha. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Conforme se infere dos autos, constatada a recusa indevida de embarque, os autores e sua filha foram realocados para voo partindo de outra cidade (Uberaba/MG - UDI), com embarque previsto para 00h30 do dia 20/12/2024 e chegada às 02h15 ("voo AD2234"), submetendo-se, ainda, a deslocamento terrestre entre os aeroportos de Ribeirão Preto-SP (RAO) e Uberlândia-MG (UID) de aproximadamente 03h. Nesta senda, verifica-se que situação vivenciada pelos autores supera o mero aborrecimento, configurando inequívoca lesão aos direitos da personalidade dos requerentes, ao passo que, em que pese terem se apresentado no horário previsto e munidos da documentação pertinente, tiveram seu embarque indevidamente obstado pelos prepostos da ré, e, constatada posteriormente a falha, foram submetidos a deslocamento via terrestre para aeroporto em outro Estado da federação, chegando a seu destino final aproximadamente 08h (oito horas) após o inicialmente previsto. Deve se levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. Neste sentido: Recurso Inominado. Viagem interestadual de menor. Negativa de embarque não justificada. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Guarulhos. Recurso Inominado Cível nº 1035410-17.2020.8.26.0224. Rel. Dr. Glaucio Roberto Brittes de Araujo. J. 27 de julho de 2022) Indenização. Danos moral e material. Transporte aéreo. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais em voo doméstico. Autores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do menor. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea, descabida. ECA, art. 83 e comprovado documentalmente o parentesco. Informações constantes dos sites da ANAC, da Infraero e da própria companhia-ré que revelam a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa ilegítima. Danos material (exceto quanto a despesa não comprovada) e moral devidos. Recurso provido em parte. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Apelação nº 0007636 48.2012.8.26.0664. Rel. Des. Cauduro Padin. J. 30 de janeiro de 2013) [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) "Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno. Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Firmado o dever de indenizar, pondero que o dano moral consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Deste modo, o referido dano caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento para quaisquer das partes, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em adição a isso, não se pode descuidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a imposição de pagamento de quantia à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo, tal imposição, a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Assim, considerando a conjuntura dos autos, sem olvidar do aspecto compensatório do dano moral, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor se mostra necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da compensação por danos morais. Noutro giro, o pedido de reparação por danos materiais não comporta acolhida. Afirmam os autores que, ao chegar no destino (Porto Seguro-BA) após o horário previsto, perderam o ônibus previamente contratado para translado do aeroporto até o hotel, de modo que tiveram que contratar um taxi pelo valor de R$110,00 (cento e dez reais). Neste trilhar, os danos materiais demandam comprovação de sua existência e extensão, devendo decorrer direta e imediatamente da conduta do ofensor (art. 403, CC). E, no caso em tela, a autora em nenhum momento comprova ter contratado previamente tal ônibus para a realização do translado do aeroporto até o hotel e que a chegada com atraso tenha impedido a fruição de tal serviço, prova para qual não é hipossuficiente e deveria acompanhar a petição inicial (artigo 373, I, CPC c.c. artigo 434, CPC). Ou seja, embora a requerente alegue que perdeu o ônibus para translado até o hotel em virtude do atraso em sua chegada no destino, em nenhum momento comprova que tenha contratado tal serviço, não apresentando nenhum bilhete que demonstre a prévia aquisição, itinerário, valores e horários. Por conseguinte, tampouco demonstra que a conduta da ré tenha sido determinante para tal dispêndio. Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelos gastos da requerente para translado entre aeroporto e hotel, pois se trata de obrigação alheia ao contrato de transporte aéreo, bem como pelo fato de a requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por DANIELA MOLARI DOS SANTOS SOUZA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Michele Gomes Da Silva x Bequest Central De Serviços Ltda. e outros

ID: 315330940

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000400-91.2016.5.02.0442

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. MUNICÍPIO DE SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DRA. LIA SILVEIRA QUINTELA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHIS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000400-91.2016.5.02.0442, em que é Recorrente MICHELE GOMES DA SILVA e são Recorridos BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE SANTOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto ao tema juros e correção monetária. Inconformada interpõe recurso de revista quanto ao tema, com fulcro no art. 5º., "c", da CLT. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo a incidência da TR como índice de correção monetária. Confira os fundamentos: Correção monetária O C.STF, ao apreciar as ADINs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 incluído no art. 100 da Constituição Federal pela EC 62/2009 no que tange à vinculação da atualização monetária de débitos fazendários inscritos em precatórios aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Na mesma oportunidade, houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que contém previsão idêntica àquela já declarada incompatível com o texto constitucional por nossa Corte Suprema. Na esteira de referidos julgamentos, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão plenária proferida em 07 de agosto de 2015, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/1.991, pertinente à utilização da TRD para correção monetária dos débitos trabalhistas. Decidiu, ainda, pela modulação dos efeitos da decisão, aplicável a partir de 30 de junho de 2009, e pela alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho, mediante ofício ao Presidente do CSJT, providência que, na prática, importou na extensão dos efeitos do julgamento a todos os processos em trâmite nesta Justiça Especializada. Houve, por via oblíqua, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal com efeitos erga omnes, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais. Em 14 de Outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli, apreciando reclamação constitucional proposta pela FENABAN, determinou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 e da alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho. De acordo com o ministro relator, não houve declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das ADINs 4357/DF e 4425/DF, em que se discutiu unicamente o índice de correção monetária incidente sobre os débitos fazendários após sua inscrição em precatório. Desta forma, o C.TST, ao determinar a alteração da tabela única, emprestou efeitos gerais a uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio tribunal, em violação ao sistema constitucional vigente, que reconhece apenas ao C.STF a prerrogativa de proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de lei formal. Nas palavras do relator: "Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsiaEssa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelos órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização. Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais. Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado." Ocorre que a reclamação 22.012 foi julgada improcedente pela E.2ª Turma do STF em 05/06/2017, prevalecendo o entendimento de que a decisão do C.TST, pertinente à modificação da tabela única de atualização de débitos trabalhistas não afronta a autoridade da Corte Suprema a quem cabe apreciar, por meio de ADC ou ADI, a constitucionalidade em tese de lei formal, com efeitos vinculantes a todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário. Ante todo o exposto, em linha com as decisões do TST e do STF, entendo inaplicável a TR como índice de correção monetária (art. 879, §7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Nesse sentido já se manifestou a Quinta Turma do C.TST em paradigmático julgamento ocorrido em 13/12/2017 (AIRR 25823-78.2015.5.24.0091). Todavia, fato é que esta 13ª E. Turma firmou posicionamento no sentido de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional, ditando que a TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Então, por questão de política judiciária e celeridade processual, ressalvo minha convicção e mantenho a aplicação da TR para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Nas razões do recurso de revista, a reclamante pede a reforma do acórdão Regional que estabeleceu a taxa referencial - TR - como índice de correção monetária de seu crédito trabalhista. Sustenta que a decisão do regional deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal Regional do Trabalho, bem como viola lei federal ou afronta à Constituição Federal. Insiste que a taxa referencial, TR, não pode ser adotada para fins de correção monetária de débitos judiciais, consoante decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS) 4357 e 4425. Requer a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária desde a época própria definida no artigo 2º, do invocado DL 76/66. Aponta violação ao art.5º. XXII, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Constou, ainda, da decisão do STF que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Conforme se verifica, consta expressamente do julgado a determinação de incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusivamente da SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Muito embora as razões recursais tragam apenas a discussão em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora. Conforme salientou o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta: Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios, estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de "juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. Assim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros "com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal. (Ag-RRAg-20785-82.2014.5.04.0251, 3.ª Turma, DEJT 1.7.2022) Além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente Reclamação, foram apresentadas neste Recurso de Agravo, não havendo qualquer prejuízo à parte agravante. Incide, portanto, a regra segundo a qual não haverá declaração de nulidade quando não demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte (pas de nulitté sans grief). 2. O ato reclamado, ao homologar os cálculos apresentados, utilizando-se o índice TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a contar de 25/3/2015, violou a decisão proferida por esta CORTE na ADC 58, a qual determinou expressamente que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais". 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021) Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se impõe a aplicação da decisão do STF, a fim de que não se alegue a inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao seu posicionamento (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Assim, segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte (item ii), devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput, da CLT. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art.5º., XXII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Conhecido o recurso de revista por violação ao art.5º., XXII, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista no tema "Correção Monetária. Índice Aplicável", por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, para determinar que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deverão ser aplicados: o IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até o ajuizamento da ação; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir de então. Observar-se-á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1000276-47.2018.4.01.3903

ID: 322005191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000276-47.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e RONALDO BATISTA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à recomposição florestal de área desmatada, à abstenção de novas práticas danosas e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas processuais, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 128, §5º, II, “a”, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para que seja reconhecida a cumulação da obrigação de fazer com a de indenizar por danos materiais, à luz dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental. Aponta a suficiência do conjunto probatório e a validade das provas técnicas produzidas administrativamente. O Ministério Público Federal também pugna pela reforma parcial da sentença, reforçando os fundamentos relativos à responsabilidade objetiva ambiental, à possibilidade de cumulação de obrigações e à necessidade de assegurar plena reparação dos danos, inclusive materiais. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos interpôs apelação visando a extinção da ação por ausência de pressupostos processuais, ou, alternativamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da não realização de perícia judicial. Aduz que o desmatamento ocorreu em pequena propriedade, para fins de subsistência, e que a prova técnica é insuficiente. Pugna, ainda, pela minoração do valor fixado a título de danos morais coletivos e pelo reconhecimento da impossibilidade de recuperação ambiental da área degradada. Em contrarrazões, o IBAMA sustenta o acerto da sentença e o cabimento da ampliação da condenação, nos termos requeridos em sua apelação. O MPF, por sua vez, rebate os argumentos deduzidos na apelação do réu, defendendo a validade das provas administrativas e a inexistência de cerceamento de defesa, diante da robustez do conjunto probatório constante dos autos. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000276-47.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpuseram apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, pleiteando o reconhecimento da cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com a inclusão da condenação por danos materiais em razão do desmatamento de 77,25 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental. Por sua vez, o réu Ronaldo Batista dos Santos pretende a extinção do feito, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por danos morais e a exclusão da obrigação de recomposição florestal. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 190127518 – Pág. 1 a 8) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. O valor fixado de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), embora modesto frente à extensão do dano, observa o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução, como pretende o réu. A apelação do réu almeja, sob o argumento de ausência de auto de infração ou vistoria in loco, a extinção do feito ou nulidade da sentença. Tais alegações não prosperam. A jurisprudência consolidada admite que ações civis públicas ambientais podem ser instruídas exclusivamente com relatórios e imagens técnicas oficiais, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração ou embargo administrativo como condição para a propositura da demanda. Não há, tampouco, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido assegurado contraditório pleno e ampla produção de provas, não se podendo exigir do Judiciário a produção de perícia quando os elementos técnicos já presentes são suficientes para o convencimento do juízo. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Ronaldo Batista dos Santos e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000276-47.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000276-47.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A POLO PASSIVO:RONALDO BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128-A e ANA PAULA VERONA - PR52778-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar nas ações civis públicas ambientais, com fundamento nos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano, sendo devida a indenização por danos materiais cumulativamente com a recomposição florestal e com os danos morais coletivos, nos termos da jurisprudência do STJ. 2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral e com natureza propter rem, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre o titular da área e o dano ambiental, ainda que não se comprove a ação direta do réu. 3. A prova técnica produzida no âmbito de programas oficiais, como o Amazônia Protege, com imagens de satélite e relatórios do IBAMA, dispensa a realização de perícia judicial, por gozar de presunção de legitimidade, salvo prova em contrário. 4. A ocorrência de dano moral coletivo ambiental prescinde da demonstração de sofrimento concreto da coletividade, bastando a comprovação da lesão ao bem jurídico difuso de natureza ambiental. 5. Não há nulidade da sentença ou cerceamento de defesa quando o réu teve assegurado o contraditório e a ampla defesa e os autos contêm prova técnica suficiente à formação do convencimento judicial. 6. Honorários advocatícios recursais não majorados, por ausência de fixação originária, conforme jurisprudência pacífica do STJ para demandas ambientais. 7. Recurso do réu improvido. 8. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1001950-87.2023.8.11.0018

ID: 276580887

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINEZ SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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JORGE BALBINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018. Autor: Vanderlei Martinez Santana Requerido: Energisa Mato Grosso Vistos. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001950-87.2023.8.11.0018. Autor: Vanderlei Martinez Santana Requerido: Energisa Mato Grosso Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Vanderlei Martinez Santana em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que solicitou serviço de instalação de quadro de energia elétrica com a Requerida, sendo realizado; após a instalação realizada por equipe técnica de engenharia conforme pedidos da Requerida, compareceu no local a equipe da prestadora de serviços para analisar a instalação e efetivar a eletrização, sendo aprovada a vistoria, energizada a rede, vindo a ser ligada em dezembro/2022; em seguida, outra equipe da Requerida compareceu no estabelecimento indicando a ocorrência de erro anterior no medidor da rede elétrica, que precisava ser substituído e aplicado multa; em 29/06/2023 foi surpreendido com inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores, com recebimento de aviso de corte, ocasionando negativa de crédito em instituição para financiamento, e negativa de compra a prazo para seu comércio; procurou atendimento na sede da Requerida, sendo informado que o corte e inclusão do nome, era em decorrência de faturas de energia elétrica em atraso, informou que as faturas estavam quitada, sendo comunicado da existência de duas faturas com vencimento em 18/05/2023 no valor de R$3.701,70 e outra em R$3.825,50; comunicou a Requerida que esses consumos eram anteriores, e que sua rede elétrica era nova, solicitando o cancelamento das cobranças, não havendo retorno da Concessionaria. Requereu a declaração da inexistência de débito, com reconhecimento de cobrança indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera no Id. 154194300. Citado, a requerida apresentou Contestação no Id. 156120828, alegando, ausência de irregularidades pela Requerida. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Acostou documentos. Impugnação à Contestação no Id. 158045989. Decisão saneadora no Id. 162015126. A parte autora requereu a produção de prova oral, arrolou rol de testemunhas (Id. 168470291). A Requerida informou que não possui outras provas a serem produzidas (Id. 174729869). No Id. 180069578 o autor informou que continua recebendo mensagens de cobrança pela Requerida, requerendo sua intimação para que abstenha na cobrança indevida. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. I. Do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido liminar em que a parte autora pretende seja declarado inexistente o débito relacionado as faturas do mês de maio/2023 da unidade consumidora nº 955059, no valores de R$3.701,70 e R$3.825,50, bem como a condenação da concessionária requerida ao pagamento de tal quantia à Requerente e indenização em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. 1.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se à presente demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC, na medida em que Autor e Réu se enquadram na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, esclarece o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão de origem não destoa do entendimento do STJ de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços essenciais, como a energia, é consumerista, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição trienal do Código Civil. 2. A jurisprudência do STJ também está firmada no sentido de que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 3. Para rever a conclusão do Tribunal de origem a fim de verificar se a parte agravada, ainda que não seja destinatária final da energia elétrica, enquadra-se em condição de vulnerabilidade, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1873076 SP 2021/0106570-8, Rel. Min. OG FERNANDES, Julg. 29/11/2021, 2ª T., DJe 17/12/2021). (destaquei) Logo, demonstrada a relação de consumo, deve a análise das questões meritórias utilizar-se como base a norma consumerista. 1.2 Da alegada inexistência do débito. Como se percebe do teor da petição inicial, o ponto nevrálgico da controvérsia gira em torno de duas faturas emitidas pela requerida, a primeira no valor de R$ 3.701,70 (três mil, setecentos e um reais e setenta centavos) e a segunda no valor de R$ 3.825,50 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), diante da realização de inspeção na unidade consumidora – UC nº 955059, que gerou o Termo de Ocorrência e Inspeção e consubstanciou na discussão da dívida sub judice. Dessa forma, impõe-se a análise da legalidade da cobrança do valor em questão. Segundo a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, caso a concessionária constate indícios de irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, ela deve emitir Termo de Ocorrência de Inspeção e notificar o consumidor. A referida Resolução constitui normativos infralegais editados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia criada pela Lei nº 9.427/96, cuja finalidade precípua é regular e fiscalizar as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em território nacional, em consonância com as diretrizes traçadas pela política energética federal. Referidos atos normativos encontram amparo no arcabouço jurídico estabelecido pela Lei nº 8.987/95, que rege o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Assim sendo, uma vez constatada e devidamente comprovada a avaria no medidor — especialmente nos casos em que este registra valor inferior ao efetivamente consumido —, é legítima a cobrança das diferenças apuradas, oriundas do procedimento de recuperação de consumo, sendo este um desdobramento do princípio da continuidade e da modicidade dos serviços públicos. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerida acostou aos autos documentação apta a evidenciar as supostas irregularidades identificadas na unidade consumidora da parte autora, a indicar, em tese, a ocorrência de consumo não medido de forma fidedigna. Nota-se que, no dia 21/12/2022, foi realizada inspeção na unidade consumidora, notificando-o acerca de constatação de irregularidade no equipamento medidor de energia elétrica, bem como fora informado a irregularidade que estava interferindo no correto registro do efetivo consumo da energia elétrica, conforme TOI de Id. 156122108. Ressalta-se que a inspeção foi fotografada, conforme fotografias anexadas (id. 156122099). Também instruiu a contestação o Histórico de Consumo, que resultou no faturamento objeto de cobrança a título de recuperação de consumo, conforme Id. 156122101. Importante lembrar, que o artigo 589, da Resolução nº 1.000/2021, dispõe que é dever das concessionárias adotar medidas para evitar o uso irregular da energia elétrica: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. No presente caso, a concessionária constatou a irregularidade, adotou os procedimentos adequados e efetuou a apuração e cobrança da recuperação de consumo, razão pela qual deve ser mantida a obrigação da parte Requerente de pagar a energia elétrica consumida e não medida. Assim, evidente que a parte Requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, demonstrando tanto a ocorrência da irregularidade. Nesse sentido, reputo razoável e legítima a cobrança de 06 (seis) meses, em harmonia com o disposto no artigo 596, §1º, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, que diz: Art. 596. Para apuração da receita a ser recuperada, o período de duração da irregularidade deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. §1º Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Assim sendo, constatada a irregularidade e o faturamento incorreto do consumo de energia elétrica, é razoável e proporcional a aplicação do art. 596, §1º, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL para que a recuperação de consumo incida sobre os seis ciclos anteriores à data da inspeção ocorrida no dia 21/12/2022 (Id. 156122108). Portanto, não há que se falar em irregularidade do procedimento de apuração de consumo pretérito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL SEM OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL ENTRADA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. §1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 414/2010 (VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS). LAUDOS FOTOGRÁFICOS. FACULTADO O RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. DÉBITOS EXISTENTES. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eva Alves de Meira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, revisão de valores e indenização por danos morais formulados em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção derivado de indícios de procedimentos irregulares no relógio medidor de energia; (ii) se há fundamento para a condenação em danos morais ante a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante foi surpreendida com faturas de valores atípicos, alegando irregularidades no medidor de energia. A concessionária constatou desvio de energia no ramal de ligação, emitindo fatura de recuperação de consumo. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora de energia adotará as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado, ou faturado a menor. (artigos 129 e 130, da Resolução Normativa nº 414/2010). Sendo a irregularidade decorrente de desvio de energia elétrica no ramal de entrada do medidor, mostra-se desnecessária a apuração pericial. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por débitos pretéritos pode configurar dano moral in re ipsa. Contudo, a existência de inscrições anteriores no cadastro de inadimplentes afasta a ocorrência de dano moral indenizável, conforme Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Constatada a existência de desvio no ramal de entrada de energia, no medidor de registro de consumo da unidade consumidora pertencente ao autor da demanda, bem como adotados os procedimentos administrativos adequados e necessários para a apuração do consumo não faturado, previstos na Resolução n. 414/ANEEL/2010 – vigente à época dos fatos, deve ser reconhecido a higidez do débito objeto da pretensão anulatória.” “É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ).” (N.U 1010666-17.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) destaquei Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por G. de Almeida Pellegrini Hotel Eireli - ME contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e inexistência de débito formulados em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. A Embargante alega omissão e contradição quanto: (i) à ausência de despacho saneador, (ii) à validade da assinatura do TOI por pessoa sem legitimidade e (iii) à divergência entre as datas da intimação e da perícia no medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) Verificar se houve omissão quanto à análise sobre a divergência de datas na notificação e realização da perícia; (ii) Apurar se o julgamento incorreu em contradição ao validar o TOI assinado por pessoa supostamente sem legitimidade; (iii) Examinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de despacho saneador e negativa de produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada fundamenta que o julgamento antecipado da lide se justifica quando o juiz considera, com base nas provas dos autos, que a causa está suficientemente madura para julgamento, conforme o art. 355, I, do CPC.4. O procedimento de inspeção e recuperação de consumo realizado pela Energisa Mato Grosso foi considerado regular, com base na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que estabelece as regras pertinentes para apuração de irregularidades e recuperação de receitas. 5. O acórdão analisou que a assinatura do TOI foi realizada por representante da parte recorrente, inexistindo indícios de vício ou irregularidade que comprometam a validade do ato administrativo. 6. O deferimento de prova testemunhal é ato discricionário do magistrado, sendo desnecessário quando o processo está suficientemente instruído com provas documentais adequadas, em conformidade com o art. 370 do CPC. 7. A mera discordância da parte com o resultado desfavorável não configura omissão, contradição ou erro material passíveis de correção por meio de embargos de declaração. 8. Para fins de prequestionamento, consideram-se analisadas todas as questões relevantes levantadas, inexistindo violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) decorre da observância dos procedimentos normativos estabelecidos pela ANEEL, quando acompanhada de documentação idônea e laudo técnico de órgão oficial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, de forma fundamentada, indefere a produção de prova testemunhal diante da suficiência das provas documentais constantes nos autos. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 1.022; Resolução n. 414/2010 da ANEEL, arts. 129 a 133. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.08.2017. (N.U 1000400-47.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) destaquei EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE CONSTATADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – FATURA DEVIDA – JUNTADA DE TOI ASSINADO PELO CONSUMIDOR – LAUDO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ANEEL – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O registro irregular do real consumo pelo medidor, respeitados os procedimentos pertinentes, autoriza a concessionária a recuperar o consumo pretérito da UC do usuário que dele se beneficiou em atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Comprovada a irregularidade no sistema de medição mediante a juntada de Termo de Ocorrência e Inspeção, o qual fora confeccionado na presença do consumidor, não há se falar em prática de ato ilícito pela recorrida, pois age a concessionária de energia no exercício regular de seu direito, ainda mais quando segue as normas da ANEEL. Não restando comprovada a existência de ato ilícito de rigor a improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000653-52.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019) Conseguintemente, reconhecida a validade do procedimento de recuperação de consumo, não há falar em desconstituição do débito com fundamento na cobrança indevida e nem em indenização por danos morais. Por todo o exposto, julgo improcedente a presente demanda. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bom como honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000410-40.2019.4.01.3903

ID: 322004262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-40.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEY DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

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FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas por IRISNEY DE ASSIS LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou o requerido a: (i) recompor a área florestal desmatada, correspondente a 75,58 hectares; (ii) abster-se de realizar novas atividades exploratórias na área degradada, sob pena de multa; e (iii) indenizar, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 405.933,89, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Ademais, autorizou o órgão de controle e fiscalização a proceder à imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área, desde que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, afastou a condenação por danos materiais e não houve condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (REsp 1.099.573/RJ – STJ). O IBAMA, em sua apelação, requereu a reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos materiais, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em recurso próprio, insurgiu-se igualmente contra a ausência de condenação por danos materiais, defendendo a cumulatividade das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Por sua vez, o réu/apelante Irisney de Assis Lima interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença, alegando a inexistência de prova idônea do dano, a ausência de auto de infração e perícia judicial, bem como nulidades processuais, especialmente a ausência de intimação de advogado subscrito, além da ilegitimidade passiva. Nas contrarrazões, tanto o MPF quanto o IBAMA pugnam pelo não provimento da apelação de Irisney, com manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, e provimento dos seus próprios recursos, no sentido da ampliação da condenação para incluir os danos materiais. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O réu, Irisney de Assis Lima, interpôs recurso contra sentença que o condenou à recomposição florestal de área degradada na Amazônia Legal, proibiu novas intervenções na área e impôs indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 405.933,89. Em suas razões, sustenta nulidades processuais, nega a existência de dano ambiental e contesta sua responsabilidade. Por sua vez, o IBAMA e o Ministério Público Federal apelam visando à condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, não reconhecidos na sentença. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado substabelecido não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nulidade apenas se configura quando há demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC. No caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada por meio eletrônico (PJE) e apresentou sua apelação de forma tempestiva e substancial, sem qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. Também não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva. O réu figura como titular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área desmatada, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos e não infirmado por qualquer prova em contrário. A relação jurídica de sujeição ao dever de reparação ambiental prescinde de domínio formal da área, bastando à posse ou qualquer forma de intervenção efetiva, nos termos da teoria da asserção. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Contudo, constata-se dos autos que ele próprio expressamente dispensou a dilação probatória em momento oportuno (ID 45105131). Ademais, o juízo, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. As provas técnicas produzidas pelo IBAMA e analisadas pelo MPF são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo omissão ou cerceamento a reparar. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e o art. 225, §3º da Constituição Federal, é objetiva. Prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes o dano e o nexo com a conduta ou omissão do agente. Restou demonstrado que o réu promoveu o desmatamento de 75,58 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal situada no Município de Brasil Novo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que caracteriza conduta lesiva ao meio ambiente. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 45109155 – Pág. 59 a 66) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Irisney de Assis Lima e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E LAUDOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a responsabilização civil por dano ambiental independentemente da existência de auto de infração ou de perícia judicial, sendo válidas as provas técnicas produzidas por órgãos ambientais oficiais, como o IBAMA e o MPF, sobretudo quando não impugnadas pela parte ré. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando à comprovação do nexo entre a conduta ou omissão do agente e o dano ecológico, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido não prospera quando inexistente demonstração de prejuízo, e sendo a apelação interposta no prazo legal. 4. A ilegitimidade passiva e a suposta ausência de responsabilidade confundem-se com o mérito, sendo inaplicável a exclusão do polo passivo em sede preliminar. 5. A ausência de perícia técnica judicial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 464, §1º, do CPC. 6. É admissível a cumulação de obrigações de fazer (recomposição florestal) com a indenização por danos materiais e morais decorrentes de desmatamento ilegal, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 629). 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos materiais, a apuração do montante devido deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. 8. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede a aplicação do §11 do art. 85 do CPC para fins de majoração em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ em ações civis públicas. 9. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 10. Recurso do réu improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000795-36.2020.4.01.3908

ID: 307975888

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000795-36.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRO VALDUGA MARCOLAN

Intimação

Advogados:

CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000795-36.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000795-36.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIZANDRO VALDUGA MARCOLAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS - PA29221-A e CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS - PA35749 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo IBAMA em face de Elizandro Valduga Marcolan e Paulo Vasconcelos da Silva, com o objetivo de condenar o réu a promover a reparação in natura da área desmatada no município de Novo Progresso/PA e a indenizar os danos materiais e morais coletivos. O MPF alega que o desmatamento ilegal de 100,69 hectares na área foi identificado pelo IBAMA (98 por parte de Elizandro e 2 por Paulo), que sobrevoou a área e a vistoriou in loco. Em razão desse ato, foi lavrado Auto de Infração e a área foi objeto de embargo administrativo. Em contestação, o réu Elizandro suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou a existência de provas suficientes para sua responsabilização, alegou ausência de nexo causal, de efetivo dano ambiental e desproporcionalidade do valor indenizatório (ID 745296978). Citado por edital, o requerido Paulo apresentou contestação por meio de curadora especial. Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Sustenta a defesa a inexistência de prova que vincule diretamente o réu à prática do desmatamento apontado, questionando a suficiência do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal e a ausência de perícia técnica. Argumenta o réu, ainda, pela inexistência de dano moral coletivo e pelo caráter exacerbado dos valores indenizatórios postulados (ID 2126100111). Em réplica, o MPF rebateu as preliminares suscitadas pela defesa e reiterou as alegações iniciais (ID 2146448566). O réu Elizandro requereu a produção de prova oral e pericial (ID 745309466), pleito não apreciado até o momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial no presente caso, o que somente atrasaria o andamento processual e não contribuiria em nada para a análise dos fatos. Segundo o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, “todo e qualquer pedido de realização de perícia em complemento aos elementos que embasam a propositura da ação ambiental (cível ou criminal) deverá demonstrar concretamente a necessidade da medida”, o que não foi cumprido pelo autor no caso. Saliento que o e. TRF-1 tem entendido, em casos análogos, que a produção de prova pericial é desnecessária “diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu” (TRF-1, AC 1000489-10.2019.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Rosana N. A. W. Kaufmann, 12ª turma, 12.02.2025). Indefiro, pois, o requerimento de produção de prova pericial. Afasto, ademais, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. Com efeito, o MPF indicou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e, ao contrário do que sustenta o réu, não fez alegações genéricas. Extrai-se da peça de ingresso que os réus teriam causado dano a 100,69 hectares de floresta, localizada no Bioma Amazônia, não havendo que se falar, portanto, em ausência de especificação do dano. A preliminar de ilegitimidade passiva, a seu turno, se confunde com o mérito, o qual passo a apreciar. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981, de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo.O STJ já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 707) que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude. Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. No caso em análise, foi comprovada a ocorrência de dano ambiental consistente no desflorestamento de 100 hectares no interior do Bioma Amazônia, quer pelo ônus da prova não desconstituída pelo réu em sua defesa, quer pelo acervo documental juntado com a peça vestibular. Com efeito, a imagem de satélite juntada aos autos, oriunda do PRODES (Projeto de Monitoramento na Amazônia Legal por Satélite) é documento suficiente para a caracterização do ilícito (ID 235005921, ´pág. 1). A imagem é clara em demonstrar o desmatamento ocorrido após 12/05/2016. Além disso, a demarcação da área devastada por cada réu foi feito a partir do cruzamento de dados com o CAR (ID 23500921, pág. 2). Esses documentos analisados em conjunto demonstram, de forma clara, que o requerido PAULO desmatou 2 hectares, enquanto o réu ELIZANDRO derrubou, de forma clandestina, 98 hectares de floresta. O acervo fotográfico juntado ao processo administrativo ambiental e anexo à inicial corrobora a ocorrência do desmatamento, por meio dos comparativos de alteração da cobertura vegetal visualizada nas imagens de satélite temporais. Nesse ponto, cumpre ainda realçar que o TRF1, em recentes decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar (AC 1000400-93.2019.4.01.3903; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024). Tem-se, assim, que a conduta do requerido gerou dano ambiental de grandes proporções, o que merece a reprimenda jurídica requerida na inicial. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar (Súmula 629, STJ). A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento passado do agente, apresenta efeitos danosos de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), (ii) a ruína ambiental que subsista, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. Também como consequência ao dano ambiental causado pela parte ré, deve-se promover a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito referentes à área objeto destes autos. De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, a parte ré foi a responsável pelo desmatamento no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. Ainda, não se pode deixar de suspender, de forma cautelar, o cadastro ambiental rural do imóvel objeto destes autos. O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. No que se refere à seara das indenizações pecuniárias decorrentes do dano ora apurado, são lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem (Súmula 629, STJ). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe, cumulativamente, o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita. Para a fixação do valor desse dano, adoto a Nota Técnica n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia, limitado ao requerido inicial; no caso em tela, tem-se a indenização material no importe de R$ 21.484,00 (PAULO) e R$ 1.052.716,00 (ELIZANDRO). Também é efeito do dano ambiental a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o valorda indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. De acordo com o STJ, “os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos” (STJ – REsp: 1.940.030 SP 2021/0038297-6, segunda turma, DJe 06/09/2022). Desta forma, considerando as particularidades do caso em comento, em especial a extensão e as consequências do dano, e o entendimento firmado pela Décima Segunda Turma do TRF1, fixo a indenização por danos morais coletivos a serem pagos pelo réu no patamar de 5% do valor da condenação dosdanosmateriais (AC 00121804220084013900 DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PJe 05/07/2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus Elizandro Valduga Marcolan e Paulo Vasconcelos da Silva, nos seguintes termos: i) abstenção da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, de atividades que ensejem dano ao meio ambiente no interior das áreas indicadas no documento de ID 235005921, pág. 2; ii) obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada, indicada na petição inicial; iii) referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 120 dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada ou diante da impossibilidade de cumprir a obrigação específica de fazer, condeno-a (a) ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item iii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível ou (b) ao pagamento do equivalente pecuniário; v) ao pagamento deindenização por danos materiaispelo ilícito ambiental, degradação da floresta/extração ilegal de madeira, no montante de R$ 21.484,00 (PAULO) e R$ 1.052.716,00 (ELIZANDRO), a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do Auto de Infração; vi) ao pagamento dedanos morais coletivos, no valor deR$ R$ 1.074,20 (PAULO) e R$ 52.635,80 (ELIZANDRO), correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, referentes à área degradada, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN e à SEMAS. Como efeito automático desta sentença, determino aaverbação da suspensão do CAR da área(coordenadas no ID 235005921, pág. 1), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 5. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 6. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA e ao órgão de controle agropecuário do Estado para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Sem honorários, nos termos do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios” (STJ - EAREsp 962.250/SP, Relator Min. Og Fernandes, corte especial, DJe 21/08/2018). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF-1. Não sendo impugnada a presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itauituba/PA, 2 de abril de 2025. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (Em auxílio)

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Processo nº 1000795-36.2020.4.01.3908

ID: 307975896

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000795-36.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VASCONCELOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000795-36.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000795-36.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIZANDRO VALDUGA MARCOLAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS - PA29221-A e CAMILA MAYARA FEITOZA DOS PASSOS - PA35749 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo IBAMA em face de Elizandro Valduga Marcolan e Paulo Vasconcelos da Silva, com o objetivo de condenar o réu a promover a reparação in natura da área desmatada no município de Novo Progresso/PA e a indenizar os danos materiais e morais coletivos. O MPF alega que o desmatamento ilegal de 100,69 hectares na área foi identificado pelo IBAMA (98 por parte de Elizandro e 2 por Paulo), que sobrevoou a área e a vistoriou in loco. Em razão desse ato, foi lavrado Auto de Infração e a área foi objeto de embargo administrativo. Em contestação, o réu Elizandro suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, impugnou a existência de provas suficientes para sua responsabilização, alegou ausência de nexo causal, de efetivo dano ambiental e desproporcionalidade do valor indenizatório (ID 745296978). Citado por edital, o requerido Paulo apresentou contestação por meio de curadora especial. Alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Sustenta a defesa a inexistência de prova que vincule diretamente o réu à prática do desmatamento apontado, questionando a suficiência do demonstrativo de alteração da cobertura vegetal e a ausência de perícia técnica. Argumenta o réu, ainda, pela inexistência de dano moral coletivo e pelo caráter exacerbado dos valores indenizatórios postulados (ID 2126100111). Em réplica, o MPF rebateu as preliminares suscitadas pela defesa e reiterou as alegações iniciais (ID 2146448566). O réu Elizandro requereu a produção de prova oral e pericial (ID 745309466), pleito não apreciado até o momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial no presente caso, o que somente atrasaria o andamento processual e não contribuiria em nada para a análise dos fatos. Segundo o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, “todo e qualquer pedido de realização de perícia em complemento aos elementos que embasam a propositura da ação ambiental (cível ou criminal) deverá demonstrar concretamente a necessidade da medida”, o que não foi cumprido pelo autor no caso. Saliento que o e. TRF-1 tem entendido, em casos análogos, que a produção de prova pericial é desnecessária “diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu” (TRF-1, AC 1000489-10.2019.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Rosana N. A. W. Kaufmann, 12ª turma, 12.02.2025). Indefiro, pois, o requerimento de produção de prova pericial. Afasto, ademais, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC. Com efeito, o MPF indicou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e, ao contrário do que sustenta o réu, não fez alegações genéricas. Extrai-se da peça de ingresso que os réus teriam causado dano a 100,69 hectares de floresta, localizada no Bioma Amazônia, não havendo que se falar, portanto, em ausência de especificação do dano. A preliminar de ilegitimidade passiva, a seu turno, se confunde com o mérito, o qual passo a apreciar. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula n. 623: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981, de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo.O STJ já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 707) que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude. Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. No caso em análise, foi comprovada a ocorrência de dano ambiental consistente no desflorestamento de 100 hectares no interior do Bioma Amazônia, quer pelo ônus da prova não desconstituída pelo réu em sua defesa, quer pelo acervo documental juntado com a peça vestibular. Com efeito, a imagem de satélite juntada aos autos, oriunda do PRODES (Projeto de Monitoramento na Amazônia Legal por Satélite) é documento suficiente para a caracterização do ilícito (ID 235005921, ´pág. 1). A imagem é clara em demonstrar o desmatamento ocorrido após 12/05/2016. Além disso, a demarcação da área devastada por cada réu foi feito a partir do cruzamento de dados com o CAR (ID 23500921, pág. 2). Esses documentos analisados em conjunto demonstram, de forma clara, que o requerido PAULO desmatou 2 hectares, enquanto o réu ELIZANDRO derrubou, de forma clandestina, 98 hectares de floresta. O acervo fotográfico juntado ao processo administrativo ambiental e anexo à inicial corrobora a ocorrência do desmatamento, por meio dos comparativos de alteração da cobertura vegetal visualizada nas imagens de satélite temporais. Nesse ponto, cumpre ainda realçar que o TRF1, em recentes decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar (AC 1000400-93.2019.4.01.3903; Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024). Tem-se, assim, que a conduta do requerido gerou dano ambiental de grandes proporções, o que merece a reprimenda jurídica requerida na inicial. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar (Súmula 629, STJ). A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento passado do agente, apresenta efeitos danosos de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), (ii) a ruína ambiental que subsista, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. Também como consequência ao dano ambiental causado pela parte ré, deve-se promover a suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito referentes à área objeto destes autos. De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, a parte ré foi a responsável pelo desmatamento no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. Ainda, não se pode deixar de suspender, de forma cautelar, o cadastro ambiental rural do imóvel objeto destes autos. O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. No que se refere à seara das indenizações pecuniárias decorrentes do dano ora apurado, são lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à indenização pecuniária, não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem (Súmula 629, STJ). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe, cumulativamente, o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita. Para a fixação do valor desse dano, adoto a Nota Técnica n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia, limitado ao requerido inicial; no caso em tela, tem-se a indenização material no importe de R$ 21.484,00 (PAULO) e R$ 1.052.716,00 (ELIZANDRO). Também é efeito do dano ambiental a agressão injustificada à coletividade, baseada na vontade de auferir lucro explorando terra pública, de modo a transgredir o direito fundamental à sadia qualidade de vida. Note-se que o tempo em que o processo natural de crescimento das espécies exigirá para que se atinja o nível antes existente, é proporcional à vantagem que o infrator auferiu com valor da madeira extraída das árvores maduras pelo tempo subtraído da floresta. No tocante ao dano moral difuso, no caso dos autos, o valor indenizatório deve reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Desse modo, o valorda indenização por danos morais coletivos deve ser fixado com base na gravidade do dano, no grau de culpa do ofensor e no porte socioeconômico do causador do dano, de modo a ser suficiente para reprovar a conduta ilícita. De acordo com o STJ, “os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos” (STJ – REsp: 1.940.030 SP 2021/0038297-6, segunda turma, DJe 06/09/2022). Desta forma, considerando as particularidades do caso em comento, em especial a extensão e as consequências do dano, e o entendimento firmado pela Décima Segunda Turma do TRF1, fixo a indenização por danos morais coletivos a serem pagos pelo réu no patamar de 5% do valor da condenação dosdanosmateriais (AC 00121804220084013900 DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PJe 05/07/2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus Elizandro Valduga Marcolan e Paulo Vasconcelos da Silva, nos seguintes termos: i) abstenção da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, de atividades que ensejem dano ao meio ambiente no interior das áreas indicadas no documento de ID 235005921, pág. 2; ii) obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada, indicada na petição inicial; iii) referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 120 dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada ou diante da impossibilidade de cumprir a obrigação específica de fazer, condeno-a (a) ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item iii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível ou (b) ao pagamento do equivalente pecuniário; v) ao pagamento deindenização por danos materiaispelo ilícito ambiental, degradação da floresta/extração ilegal de madeira, no montante de R$ 21.484,00 (PAULO) e R$ 1.052.716,00 (ELIZANDRO), a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental) para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do Auto de Infração; vi) ao pagamento dedanos morais coletivos, no valor deR$ R$ 1.074,20 (PAULO) e R$ 52.635,80 (ELIZANDRO), correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, referentes à área degradada, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN e à SEMAS. Como efeito automático desta sentença, determino aaverbação da suspensão do CAR da área(coordenadas no ID 235005921, pág. 1), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. valor do dano moral coletivo devido pela área; 4. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 5. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 6. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA e ao órgão de controle agropecuário do Estado para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Sem honorários, nos termos do entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios” (STJ - EAREsp 962.250/SP, Relator Min. Og Fernandes, corte especial, DJe 21/08/2018). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF-1. Não sendo impugnada a presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itauituba/PA, 2 de abril de 2025. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (Em auxílio)

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