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Processo nº 1038472-56.2022.4.01.3900

ID: 312819802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038472-56.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LAGES PESSOA

Acórdão

Advogados:

DANIELA FARIAS MELO ALVES

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ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA

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MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RODRIGO LAGES PESSOA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A, ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - PA22220-A e DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038472-56.2022.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença de ID 418987173 que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a União a “I) anular o ato de licenciamento do autor. II) reintegrá-lo às fileiras do Exército na condição de adido até recuperar a capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente. III) pagar os valores retroativos entre seu licenciamento e sua reintegração, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. IV) promover o necessário tratamento de saúde do autor até recuperar sua capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente”. Em suas razões recursais, a União alegou, em suma, a ausência de direito à reintegração, argumentando que a Lei 13.954/2019 estabelece que militares temporários incapacitados devem ser colocados na condição de “encostados”, sem direito à reintegração ou à percepção de remuneração. Defendeu ainda a aplicação imediata da nova legislação, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.997.556/PE, segundo o qual militares temporários não possuem direito adquirido à reintegração. Pugnou, por fim, pela exclusão da condenação ao pagamento dos valores retroativos, sob a alegação de que a legislação não prevê manutenção da remuneração para casos como o do autor. Reiterou que eventual doença e necessidade de tratamento médico não autorizam a reintegração do militar licenciado, tampouco impedem seu licenciamento. Advertiu que a manutenção indefinida da parte autora na condição de adido expõe o erário a obrigação de arcar com o pagamento de parcelas remuneratórias claramente indevidas e acobertadas pelo manto da irrepetibilidade. Em contrarrazões, a parte autora alegou que o artigo 31, § 7º, da Lei 4.375/1964 impede a desincorporação de militar temporário que esteja incapacitado para atividades civis e militares. Argumentou que sua incapacidade foi reconhecida pela perícia judicial, o que afastaria a aplicação automática do regime de "encostamento" previsto na nova legislação. Houve sustentação oral pela UNIÃO (ID ), voto divergente pelo Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto (ID ) e esclarecimento oral da Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho na sessão de julgamento e 23/04/2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038472-56.2022.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Após o esclarecimento realizado na sessão presencial de julgamento de 23/04/2025, reformulei meu voto relator apresentado oralmente na sessão anterior. A controvérsia dos autos refere-se à legalidade do ato de licenciamento do autor, que encontrava-se incapaz temporariamente para o trabalho e com necessidade de tratamento médico. Primeiramente, importante registrar que aplicam-se ao presente caso as disposições da Lei nº 6.880/80, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, uma vez que o licenciamento discutido nos autos ocorreu após a sua publicação. Consta nos autos que o autor foi incorporada aos quadros da FAB em 11/08/2014 e que, em razão da sobrecarga de trabalho, passou a apresentar quadro clínico de ansiedade, insônia, dificuldade de concentração e irritabilidade, o que o levou a procurar atendimento psiquiátrico. O autor afirmou que, em 05/07/2022, em inspeção de saúde, foi considerado apto com restrições em razão de F41.1 (ansiedade generalizada) e F32 (episódios depressivos). E que foi licenciado em 08/02/2022. Com a finalidade de verificar a existência de incapacidade, bem como a sua extensão, foi realizada a necessária prova pericial na origem (ID 418987165), em que o médico perito concluiu o seguinte (original sem destaque): “(...) Conclusão: Apresenta incapacidade parcial e temporária. (...) 4) Constatada a presença de doença/lesão/deficiência (impedimento), a parte autora está incapacitada/impedida para o trabalho ou para suas atividades habituais? (x) Sim ( ) Não ( ) Prejudicado (...)” Ou seja, o especialista concluiu que o autor encontrava-se temporariamente incapaz para o desempenho de atividades laborais. A referida incapacidade impediu o exercício temporário da atividade civil, razão pela qual deve ser mantida a reintegração. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência da incapacidade temporária do autor, inclusive no âmbito cível, o que revelou ser indispensável tratamento médico de reabilitação para garantir autor tenha condições mínimas para trabalhar, ainda que fora das Forças Armadas. Nesse contexto, cabível a reintegração do militar como adido, unicamente para fins de tratamento de saúde, até sua completa recuperação, independente da existência do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades desenvolvidas na caserna. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, veja-se (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O aresto regional se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.560/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Este Tribunal também possui entendimento no mesmo sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DO ATO DE ENCOSTAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. LEI N. 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). LEI N. 4.375/1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). ENCOSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. AGREGAÇÃO COMO ADIDO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mérito do presente processo consiste no exame da legalidade do ato de encostamento do autor, militar temporário não estável do Exército Brasileiro, nos termos da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 2. O militar foi incorporado às fileiras do Exército em 01.03.2016 e foi licenciado por conclusão do tempo de serviço em 21.02.2020, tendo sido encostado, unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em Organização Militar de saúde até a cura ou estabilização do quadro, em razão de ter sofrido acidente em serviço no dia 01.11.2019, o qual provocou fratura diafisária de rádio esquerdo, tendo sido submetido à intervenção cirúrgica com redução cruenta e fixação interna com placa e parafusos e se encontra incapacitado temporariamente para o exercício de atividades militares e civis. 3. O Estatuto dos Militares, na redação dada pela Lei n. 13.954/2019, em seu art. 121, dispõe que o licenciamento do serviço ativo se efetua a pedido ou ex officio e será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, não tendo o militar licenciado qualquer direito à remuneração; e os arts. 82 e 84 do mesmo Estatuto dispõem sobre a possibilidade de agregação como adido do militar julgado incapaz temporariamente. 4. A Lei n. 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), na redação dada pela Lei n. 13.954/2019, em seu art. 31 e § 6º, dispõe que “os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos”. 5. Na situação tratada nos autos, o fato gerador da incapacidade do autor ocorreu em data anterior à sua publicação da Lei n. 13.954 de 17.12.2019, devendo-se aplicar, dessa forma, a redação originária dos arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares, bem como do art. 31 da Lei do Serviço Militar, tese esta, consentânea com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 6. Havendo comprovação inequívoca e contemporânea da necessidade de submissão do militar a tratamento de saúde, como no presente caso, o militar tem direito de ser agregado como adido para fins de assistência médico-hospitalar, até sua recuperação e com percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data de seu afastamento. 7. O indevido licenciamento do militar não configura, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado; ademais, em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral, porque cabe à Administração proceder ao exame do pedido e decidi-lo como de direito, segundo as regras aplicáveis à espécie. Em conclusão, o direito se restaura pelo reconhecimento judicial da pretensão em substituição à atividade administrativa, como no caso dos autos, e não mediante indenização por danos morais. 8. As partes devem ser condenadas em custas processuais e em honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do autor e em 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, a título de danos morais, em favor da União, conforme disposição do art. 85 do CPC. 9. Nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), devendo-se observar, no entanto, os efeitos da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). 10. Apelação do autor provida para declarar a ilegalidade do ato de seu licenciamento, bem como determinar seja agregado como adido para tratamento médico-hospitalar. (AC 1000477-40.2020.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Desse modo, considerando que a prova pericial constatou incapacidade temporária para atividades laborativas existente à época do licenciamento do autor e diante da necessidade de continuidade do tratamento médico, cabível sua reintegração, na qualidade de adido, nos termos deferidos na sentença recorrida, até que inspeção de saúde ateste a total recuperação da sua saúde. Como o laudo pericial apresentou estimativa de 90 dias para a recuperação da capacidade laboral e, posteriormente, houve perícia administrativa que reconheceu incapacidade por mais 120 dias (ID 433207653), há necessidade de especificação de prazo para a manutenção do benefício, levando-se em consideração que a situação de adido é precária e destinada à verificação da manutenção da incapacidade para o fim de deliberação a respeito do destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Portanto, a sentença deve ser mantida na parte em que manteve a reintegração da parte autora como adido, bem como manteve exigência de perícia administrativa para o fim de verificação do estado de saúde da parte autora para o fim destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Deve ser esclarecido que a obrigação de reabilitação profissional, referida na sentença, não tem o mesmo significado do instituto do RGPS. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União para que a condição de adido seja mantida, por mais 90 dias, a partir da presente data, sem prejuízo de que a Força (União) proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição, ressalvado o controle judicial superveniente. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038472-56.2022.4.01.3900 VOTO VISTA O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO: Com as devidas vênias, divirjo do ilustre Relator pelas seguintes razões: Discute-se nos autos a legalidade do ato que excluiu o apelado do serviço ativo militar, bem como sua reintegração. A sentença, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a União a: I) anular o ato de licenciamento do autor. II) reintegrá-lo às fileiras do Exército na condição de adido até recuperar a capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente. III) pagar os valores retroativos entre seu licenciamento e sua reintegração, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. IV) promover o necessário tratamento de saúde do autor até recuperar sua capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente (...). Assim, a União apelou (ID. 418987177) aduzindo, em suma, a ausência de invalidez do autor; a ausência de direito à reforma, restando a sentença contrária à prova dos autos e ao entendimento do STJ e a possibilidade de aplicação, tão somente do encostamento ao caso dos autos. Tenho que a situação, como ora se apresenta, recomenda a reforma em parte da sentença que acolheu em parte os pedidos da autora. Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Nos casos em que se pleiteia a concessão de reintegração de militares e/ ou reforma, o parâmetro para utilização da legislação aplicável ao caso será a data do licenciamento e não da alegada incapacidade ou de quando se está julgando o feito, em observância ao princípio do tempus regit actum. Nesse contexto, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 13.954/2019, haja vista que o autor foi desincorporado do serviço ativo em 8/8/2022 (ID. 418987095). Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, 3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). Compulsando aos autos, o autor foi desincorporado com diagnóstico de parecer “Apto com restrição” (ID. 418987103, fl. 1), o que significa que seria capaz tanto para o serviço militar, como para as atividades civis. Por sua vez, a perícia do juízo (ID. 418987165), realizada em 23/2/2023, afastou a incapacidade definitiva do autor, acrescentando a incapacidade parcial e temporária é para o serviço militar e para atividades civis, sendo o período necessário para restabelecimento: 90 dias. Conforme consabido, o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Nesses sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir exibido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR. (...) XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 1997556/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão. T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/04/2023, DJe 27/04/2023) Contrario sensu, no caso dos autos, não obstante o resultado da perícia do juízo levar o juízo de primeiro grau a conceder a reintegração e colocação do autor como adido, entendo que o mais correto à situação é a colocação do autor como adido apenas pelo período da incapacidade determinado no laudo (90 dias), já que nesse período estaria incapacitado para qualquer atividade laboral, o que afasta a hipótese de encostamento. Assim, diante da hipótese de incapacidade laborativa temporária militar e civil, deve ser a parte autora mantida como adida por 90 dias, a contar da data do Laudo (ID. 418987165) e se ainda não subsistir essa condição (adido) atualmente, fica a Força com a obrigação de fazer outra inspeção de saúde para apurar tal verificação. Caso ainda persista a qualidade de incapacidade parcial e temporária, deverá subsistir a adição. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, com as mais respeitáveis vênias, divirjo em parte do eminente relator para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, ressalvado o período de apenas 90 (noventa) dias para adição, sem prejuízo que a Força proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição. É como voto. Des(a). Federal URBANO LEAL BERQUO NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RODRIGO LAGES PESSOA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, INCLUSIVE CIVIL, NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia dos autos refere-se à legalidade do ato de licenciamento do autor, que encontrava-se incapaz temporariamente para o trabalho, inclusive civil, e com necessidade de tratamento médico. 2. Com a finalidade de verificar a existência de incapacidade, bem como a sua extensão, foi realizada a necessária prova pericial na origem, que concluiu que o autor encontrava-se temporariamente incapaz para o desempenho de atividades laborais, inclusive civis. 3. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência de incapacidade parcial e temporária do autor, o que revelou ser indispensável tratamento médico para possibilitar que o autor tenha condições mínimas para trabalhar, ainda que fora das Forças Armadas. 4. Nesse contexto, cabível a reintegração do militar como adido. Precedente do STJ e desta Turma. Como o laudo pericial apresentou estimativa de 90 dias para a recuperação da capacidade laboral e, posteriormente, houve perícia administrativa que reconheceu incapacidade por mais 120 dias (ID 433207653), há necessidade de especificação de prazo para a manutenção do benefício, levando-se em consideração que a situação de adido é precária e destinada à verificação da manutenção da incapacidade para o fim de deliberação a respeito do destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). 5. Portanto, a sentença deve ser mantida na parte em que manteve a reintegração da parte autora como adido, bem como na que manteve exigência de perícia administrativa para o fim de verificação do estado de saúde da parte autora para o fim destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Deve ser esclarecido que a obrigação de reabilitação profissional, referida na sentença, não tem o mesmo significado do instituto do RGPS. 6. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). 7. Apelação da União provida em parte para que a condição de adido seja mantida, por mais 90 dias, a partir da presente data, sem prejuízo de que a Força (União) proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição, ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 316276753

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001345-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1a190ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001345-58.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id ccc7653) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 849e12f), que discute: adicional de insalubridade (grau máximo); adicional de periculosidade; jornada de trabalho (horas extras - nulidade do banco de horas); danos morais (dispensa discriminatória) honorários sucumbenciais (exclusão dos devidos pela autora e aumento dos devidos pelo réu). Contra-arrazoado (documento Id 7876a4d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id ccc7653). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Preste atenção o signatário à prevalência do negociado (em mais de uma convenção coletiva de trabalho, não somente na citada pela prolatora da sentença) sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). Todos instrumentos normativos que na cláusula debatida instituíram exigências que a autora, na réplica, não disse terem sido desatendidas pelo hospital. Não podemos, a primeira instância, nós e o Tribunal Superior do Trabalho, desobedecer ao que o STF assentou com eficácia vinculante erga omnes. Expor-nos-íamos a ter de responder a reclamações constitucionais. Quanto à periculosidade, preste atenção o signatário ao que se diz na sentença sobre não terem sido excedidos os limites de armazenamento de combustível nos tanques. Quanto aos honorários sucumbenciais, não aumento o percentual devido pelo réu, porque a causa não tem complexidade para justificar o atendimento da pretensão da autora. Mantenho outrossim a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se bem que com exigibilidade suspensa. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço, mantendo a sentença também nesse ponto. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Do Adicional de Insalubridade A parte reclamante alega ter trabalhado em condições insalubres e pleiteia o pagamento das diferenças de adicional para grau máximo. A reclamada alegou que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) atuava na unidade de internação - no 10º ou 11º andar; (ii) nestes andares, não há UTI; (iii) chegou a cobrir a UTI e o pronto socorro, algumas vezes, em épocas de alta demanda; (iv) atuava em leitos de isolamento. A preposta da reclamada confessou que: (i) a reclamante atuava nas unidades de internação, do 12º ao 15º andar; (ii) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento, devidamente aparamentada - luva, touca, máscara, avental; (iii) todos os EPI's são descartáveis. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento; (ii) para entrar em tal leito, usa-se avental, touca, luva e máscara. Determinada a realização de perícia, esta comprovou (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Insalubridade As condições necessárias para caracterizar insalubridade estavam presentes no trabalho da Reclamante. Com efeito: Ao realizar as atividades descritas no item 3.3, a Reclamante esteve exposta ao agente agressivo (biológico) e LABOROU em condição insalubre, conforme os enquadramentos abaixo: # Em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 10.08.2019 a 19.03.2020 e 06.05.2023a 05.10.2023 Em grau máximo (40%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: *20.03.2020 a ** 05.05.2023* DECRETO Nº 64.879, DE 20/03/2020 (Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de SãoPaulo, e dá providências correlatas). ** Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 05/05/2023, em Genebra, na Suíça, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 Acerca dos EPIs, o Sr. Perito esclareceu ainda que (fls. 1796 - ID.9667db2): "Mesmo utilizando luvas impermeáveis, durante a jornada é comum o contato das referidas luvas com o uniforme da reclamante, infectando-o. Ao colocar e ao retirar as luvas, existe o contato de uma das mãos da trabalhadora comum a luva infectada. Cabe salientar que, a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade. O uso de EPI eventualmente diminui o risco, no entanto, não o elide". (sic) O argumento acima não deve ser considerado, pois vai de encontro à toda utilidade e necessidade do próprio uso do EPI. Outro ponto a ser desconsiderado do laudo apresentado (fl.1796), quando o perito menciona: "Cabe esclarecer que uma vez que ocorra a contaminação das mãos com as superfícies infectadas das luvas ou vestimentas, os agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) permanecem na derme ou vestimentas da obreira durante toda a jornada de trabalho, razão pela qual a Reclamante estava exposta de forma permanente." Ora, a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos, refere insalubridade em grau médio aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A mesma Portaria dispõe que é caso de insalubridade em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O assistente técnico trouxe à baila as seguintes informações (fl.1725/1726 - ID. c3cd137): "Segundo a sra. Claudia Cristina Haas Honorato - Engenheira de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que o protocolo interno da Reclamada é aplicar a precaução de isolamento para doenças infectocontagiosas por aerossóis, com risco de propagação, onde o leito de atendimento possui pressão negativa, além da placa de precaução. Vírus como, por exemplo, os subtipos do COVID e Influenza, são síndromes classificadas como gotículas, portanto, não precisam de isolamento, salvo os procedimentos de aspiração ou intubação do paciente". Informou ainda que o termo "isolamento" - o qual exige paramentação por EPIs e pressão negativa do leito - é distinto do termo "precaução específica ou expandida", pois esta última exige somente paramentação por EPIs, não necessitando de pressão negativa, segundo protocolo da Vigilância Sanitária. Explicou também que doenças infectocontagiosas com exigência de isolamento como, por exemplo, tuberculose e meningite, são raras na Reclamada e, por este motivo, a Reclamada possui um perfil epidemiológico controlado pelo SCIH" (sic). Destaco que, no laudo, o perito não esclareceu, em qual a atividade se baseou para caracterizar a insalubridade em grau máximo para a reclamante do caso em tela. Como bem impugnou a reclamada (fls. 1781/1782 - iD. 4d4e343): "Ademais, o expert (I) sequer fez qualquer observação em torno do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada; (II) sequer explanou sobre os indicadores ou porcentagem de pacientes em precaução em que a Reclamante manteve contato permanente; (III) sequer trouxe qualquer análise em torno do perfil epidemiológico apresentado pela Reclamada durante diligência; e (IV) sequer apresentou qualquer análise sobre o tipo de exposição a doenças infectocontagiosas que a Reclamante se submetia, diariamente, ora extraída do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada". (sic) A própria reclamante confessa que atuava "algumas vezes" em leitos de isolamento, sendo que o perito considerou o contato com paciente infecto-contagiosos. O que se percebe é que o perito reconheceu o grau máximo pela COVID-19, sem sequer analisar o contato da reclamante com tais pacientes. Deixo de acolher o laudo pericial, uma vez que o Juízo não está adstrito ao resultado deste (artigo 479, do Código de Processo Civil), para julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Do Adicional de Periculosidade A parte reclamante requereu o pagamento de adicional de periculosidade. O perito assim concluiu (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Periculosidade (inflamável) Haja vista que a Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica CARACTERIZADA a periculosidade no trabalho da Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1Frequência/tempo de exposição: todos os plantões/toda jornada de trabalho Período de exposição: 10/08/2019 a 05/10/2023, exceto período de afastamento." A despeito do desfecho do laudo elaborado pelo perito de confiança do juízo, pela exposição da reclamante à periculosidade, afasto tal conclusão. Primeiro porque a Norma Regulamentadora n. 20 (NR-20) trata apenas de questões afetas à gestão de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não sendo considerada fonte do adicional de periculosidade, uma vez que traz apenas referências técnicas sobre a matéria. Além disso, o perito levou em consideração apenas o teor da OJ 385 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". No entanto, não é esta a hipótese dos autos, dado que o armazenamento no período não superou o limite normativo, de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, vigente a partir de 09/12/2019, com a edição da Portaria 1.360 do Ministério do Trabalho. Como bem menciona o perito, na reclamada, havia tanques e não vasilhames. Cabe diferenciar, pois, no caso de tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita à toda bacia de segurança, e no caso dos vasilhames, que são embalagens movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno, que, é o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Assim, como no local inspecionado estavam instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR16, qual seja, a bacia de segurança. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante não laborou e tampouco adentrou em área considerada de risco nos termos do Anexo 2 da NR 16, bem como não teve exposta ao risco acentuado em virtude do líquido inflamável, exercendo a sua atividade em condições não perigosas. É neste o sentido da jurisprudência do TRT da 2ª Região: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COM COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS, TAMPOUCO OPERA NA ÁREA DE RISCO DESCRITA NO ANEXO 2 DA NR16. AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NR 20.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 385 DA SBDI-1 DO TST. 1. Quando o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SbDI-1 do TST. 2. Aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 385da SbDI-1 do TST que considera como área de risco a integralidade da construção vertical e, ao mesmo tempo, utilizar o limite de combustível previsto na NR 16 (que é de 250 litros, mas limita a área de risco à bacia de segurança) provoca total desvirtuamento das Normas Regulamentares que disciplinam a matéria e transformam em perigosas todas as construções verticais que fazem uso de geradores de emergência. 3. No caso presente, ficou registrado no acórdão regional que na projeção emergência horizontal do prédio em que trabalhava a autora havia apenas dois geradores com tanques acoplados de 250 litros e a autora não atuava no espaço crítico da bacia de segurança. 4. Havia, ainda, um tanque de dez mil litros e outro, enterrado, de dois mil litros, além de outros geradores com tanques de 250 litros acoplados, porém, foram observados os critérios de instalação e segurança ditados pela NR 20 e estavam situados fora da área de projeção horizontal do prédio em que a autora prestava serviços e, portanto, em relação a eles não é possível invocar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Agravo a que se dá provimento" (Ag-RR-1000477-15.2022.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). Dessa feita, no caso em análise, deve ser considerada como área de risco, apenas a bacia de segurança (item 3, "d" do Anexo 2, da NR-16), local onde estão e onde a parte reclamante não desenvolvia suas atividades. Julgo improcedente o pleito. Da Jornada de Trabalho A parte reclamante alega ter trabalhado das 08h às 14h, em escala de 6X1, adiantando a jornada em 15 minutos e prorrogando a jornada em 40/50minutos, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula: nulidade do banco de horas; horas extras entendendo-se estas como as que excedem a 6ª hora diária de trabalho e a 36ª hora semanal; as decorrentes da ausência do intervalo para refeição e descanso; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que: havia banco de horas e a reclamante usufruiu compensação das horas extras realizadas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C.Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhava das8h às 14h, em escala de 6x1; (ii) batia ponto de forma biométrica; (iii) não registrava intervalo; (iv) fazia no máximo 15 minutos de intervalo em dois dias na semana; (v) nos demais dias não fazia intervalo; (vi) muitas vezes, não havia emissão de recibo; (vii) as horas extras eram registradas no ponto. A preposta da reclamada confessou que: (i) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (ii) o intervalo era pré-assinalado; (iii) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a depoente laborava das 8h às 14h, escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos; (ii) era possível usufruir intervalo; (iii) não registrava o intervalo no ponto; (iv) usufruía banco de horas. Conforme depoimento da reclamante, as horas extras eram anotadas no ponto. Ressalto que a juntada aos autos cartões de ponto apócrifos não afasta a presunção de veracidade dos documentos. Isso porque não há na legislação determinação da assinatura dos referidos documentos (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas), nem mesmo na jurisprudência (Súmula n° 338 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho). Acerca do tema, trecho do acórdão prolatado pela 8ª Turma deste Regional, da lavra da Desembargadora Rita Maria Silvestre, nos autos do processo nº 00017148620105020511: "Inobstante a fundamentação do Juízo a quo acerca da ineficácia dos documentos apócrifos produzidos pelo sistema informatizado, entendo que a ausência de assinatura da empregada nos controles de frequência juntados pela reclamada não elidem a prova da jornada efetivamente cumprida pela autora, porque inexiste previsão legal para a assinatura nos cartões de ponto." Por sua vez, a testemunha confirmou que era possível usufruir 15 minutos de intervalo. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. Fixa-se o intervalo como sendo de 15 minutos. a) Da Nulidade do Banco de Horas A autora pleiteia a nulidade do banco de horas pela prestação de horas extras em ambiente insalubre sem autorização. O banco de horas foi acordado pelas partes conforme contrato de trabalho de fls. 200 (ID. be8a233), além de ter autorização em norma coletiva (cláusula 25ª). Por sua vez consta a compensação de horas do banco de horas nos espelhos de ponto, a exemplo dos dias 24 e 25/12/2019 (fls. 328 - ID 04233f4). E tampouco prospera a alegação da invalidade do banco de horas pela sobrejornada em ambiente insalubre, haja vista que há previsão para tal em norma coletiva, na cláusula 34ª (fls. 1555 - ID 899e5db). Por tal razão, julgo improcedente o pedido de nulidade do banco de horas. b) Das Horas Extras Dada a correção dos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, apuradas conforme jornadas anotadas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. O não apontamento de diferenças faz presumir como corretos os pagamentos realizados. Assim, improcedente o pedido de horas extras, nos termos pleiteados na inicial. c) Do Intervalo Conforme jornada constante dos cartões de ponto, observo que nos dias em que foram realizadas horas extras, com extensão da jornada para além da 6ª hora, não foram concedidos intervalos de uma hora. Cito como exemplo o período de 25/09/2020 a 10/10/2020 (fls. 337 - ID. 04233f4). Assim, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso nos dias em que a jornada ultrapassou a 6ª hora diária, nos termos do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deverá a reclamada pagar à parte reclamante horas extras referentes aos 45 minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. d) Dos Domingos e Feriados Ficou demonstrada que a jornada da reclamante era em escala 6X1, conforme cartões de ponto. Cabe destacar que a Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia aos domingos, determinando, apenas o descanso preferencial em tal dia. Tendo em vista os controles de jornada juntados aos autos demonstram que a reclamante usufruía folgas semanais (descansos semanais remunerados), é possível afirmar que houve a observância do descanso semanal exigido por lei. Dessa feita, improcede o pedido de horas extras em razão das horas trabalhadas aos domingos e seus reflexos. Com relação aos feriados, havia a compensação dos dias laborados, com a anotação dos dias como "FF FOLGA FERIADO". É o caso do feriado trabalhado no dia 01/01/2022, e a folga no dia 06/01/2022 (fls. 352). O mesmo ocorre no feriado do dia 01/01/2020, com folga dia 30/12/2019 (fls. 328). Considerando que era concedida a folga compensatória, julgo improcedente o pedido. e) Dos Parâmetros de Liquidação A base de cálculo das horas extras deve ser integrada pela globalidade da remuneração da parte reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST. Para os cálculos, deverão ser aplicados e considerados: a) o adicional constitucional na ausência do convencional; b) divisor de 180 horas; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme anotação nos cartões de ponto trazidos aos autos e a jornada de trabalho fixada por esta sentença; d) evolução salarial da parte reclamante; e) deverão ser observados os períodos de fruição de férias a fim de que não haja pagamento em dobro das horas extras nestes períodos; f) dedução de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos deferidos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento. Da Doença Ocupacional A parte reclamante alega que: (i) no exercício das funções realizadas, durante o contrato de trabalho com a reclamada, foi diagnosticada com depressão e afastada pelo INSS entre junho de 2022 a 15/09/2022; (ii) após o retorno da sua licença, foi vítima de discriminação por parte da supervisora Aline Rodolfo, o que agravou a sua patologia; (iii) a doença tem nexo causal com as atitudes da sua superiora [sic] que levaram ao desencadeamento e agravamento das suas condições médicas. Postula pagamento de pensão mensal vitalícia ou reconhecimento da estabilidade provisória. A reclamada nega os fatos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (iii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão; (iv) trabalha em uma clínica de cuidados paliativos como técnica de enfermagem; (v) existia um cargo de técnico de enfermagem folguista; (vi) depois que voltou do INSS, passou a ser folguista. A preposta da reclamada confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iii) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (iv) o intervalo era pré-assinalado; (v) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) trabalhou com a reclamante no Hospital Infantil Sabará; (ii) a depoente era técnica de enfermagem; (iii) trabalhou com a reclamante por alguns períodos; (iv) Aline Rodolfo era a supervisora de enfermagem; (v) não sabe dizer se a reclamante virou técnica folguista após o retorno do INSS; (vi) nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline; (vii) não existe técnico folguista; (viii) todas rodam entre os setores. Considerando o pedido da inicial e a prova oral colhida, foi indeferida a realização de perícia.Isto porque não restou comprovada as alegações da inicial que teriam contribuído para a doença. A Sr.ª Aline não tratava a reclamante de forma hostil, e tampouco foi discriminada após o retorno de seu afastamento. Ao contrário, após o retorno do afastamento, trabalhou nos mesmos locais, e na mesma jornada. Além disso, não há provas de que a reclamante ainda esteja em tratamento médico. Não constam relatórios médicos com diagnósticos ou tratamentos em curso, e o afastamento pelo INSS ocorreu mais de um ano antes da dispensa imotivada. Ante a inexistência de provas, declaro que a reclamante não é portadora de moléstia profissional decorrente das atividades exercidas nas reclamadas. Das Indenizações A reclamante alega que em razão da doença adquirida em razão das atitudes da sra. Aline Rodolfo. Em razão de tal fato, postula pensão mensal vitalícia ou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória. a) Do Dano Material - Pensão Mensal A reclamante postula o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade para o trabalho. No entanto, não restou comprovado o diagnóstico da doença, e tampouco seu nexo causal com as atividades realizadas na reclamada. Por tal razão, não há falar em pagamento de pensão mensal à reclamante.Improcede o pedido. b) Da Estabilidade Provisória Por não restar caracterizada a doença laboral, não há falar em reconhecimento de estabilidade provisória. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários desde a extinção do contrato. Da Dispensa Discriminatória. Do Dano Moral A reclamante aduz que a sua demissão da reclamada se deu deforma discriminatória, em razão de sua enfermidade. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido e alegou que não houve nenhum ato discriminatório na dispensa da reclamante. Em depoimento, a reclamante confessou que (i) Aline Rodolfo era coordenadora; depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (ii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão. A preposta da reclamada confessou que: (i) a dispensa da reclamante foi sem justa causa; (ii) Aline Rodolfo era coordenadora; (iii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iv) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem. A testemunha convidada pela reclamada disse que nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline. A caracterização da dispensa discriminatória por motivos de saúde ocorre quando, cientificado quanto a doença, o empregador dispensa o trabalhador, sem que houvesse qualquer outro motivo para tal. Não restou comprovado que a dispensa da reclamante guarde qualquer relação com seu tratamento médico realizado em 2022. Além disso, não foi reconhecida a existência de doença relacionada ao trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] Dos Honorários Periciais Fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 para o perito que atuou nos autos. Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT) deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária de justiça gratuita, como ocorre no presente caso, a parte reclamante restará isenta do pagamento dos honorários periciais, sendo que a responsabilidade pelo pagamento será imputada à União Federal nos termos da ADI 5766, da Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR 2/2021. Dos Honorários de Sucumbência Conforme acima exposto, aplica-se ao presente processo a redação do art. 791-A, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, d aCLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C.TST; - Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Fundacao Jose Luiz Egydio Setubal

ID: 316276791

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001345-58.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FREITAS TESLJUK JIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001345-58.2024.5.02.0067 RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1a190ff proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001345-58.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: PALOMA MARCELA FERNANDA ROMERO TRENTO RECORRIDO: FUNDAÇÃO JOSÉ LUIZ EGYDIO SETUBAL RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id ccc7653) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id 849e12f), que discute: adicional de insalubridade (grau máximo); adicional de periculosidade; jornada de trabalho (horas extras - nulidade do banco de horas); danos morais (dispensa discriminatória) honorários sucumbenciais (exclusão dos devidos pela autora e aumento dos devidos pelo réu). Contra-arrazoado (documento Id 7876a4d). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão a autora. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id ccc7653). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Preste atenção o signatário à prevalência do negociado (em mais de uma convenção coletiva de trabalho, não somente na citada pela prolatora da sentença) sobre o legislado (Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF). Todos instrumentos normativos que na cláusula debatida instituíram exigências que a autora, na réplica, não disse terem sido desatendidas pelo hospital. Não podemos, a primeira instância, nós e o Tribunal Superior do Trabalho, desobedecer ao que o STF assentou com eficácia vinculante erga omnes. Expor-nos-íamos a ter de responder a reclamações constitucionais. Quanto à periculosidade, preste atenção o signatário ao que se diz na sentença sobre não terem sido excedidos os limites de armazenamento de combustível nos tanques. Quanto aos honorários sucumbenciais, não aumento o percentual devido pelo réu, porque a causa não tem complexidade para justificar o atendimento da pretensão da autora. Mantenho outrossim a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, se bem que com exigibilidade suspensa. Não mais cabe discutir. No julgamento da ADI 5.766, o STF assentou serem inconstitucionais tão somente as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". O resto do § 4º do art. 791 - A da CLT permanece vigente. Concorde-se ou não com a relativização da justiça gratuita, posta sob condição suspensiva, tal é o direito. Cumpre-se. E assim o faço, mantendo a sentença também nesse ponto. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Pelos motivos expostos, não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). A desatenção implicará em condenação ao pagamento de multa e de indenização. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Do Adicional de Insalubridade A parte reclamante alega ter trabalhado em condições insalubres e pleiteia o pagamento das diferenças de adicional para grau máximo. A reclamada alegou que a reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) atuava na unidade de internação - no 10º ou 11º andar; (ii) nestes andares, não há UTI; (iii) chegou a cobrir a UTI e o pronto socorro, algumas vezes, em épocas de alta demanda; (iv) atuava em leitos de isolamento. A preposta da reclamada confessou que: (i) a reclamante atuava nas unidades de internação, do 12º ao 15º andar; (ii) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento, devidamente aparamentada - luva, touca, máscara, avental; (iii) todos os EPI's são descartáveis. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a reclamante tinha acesso a leito de isolamento; (ii) para entrar em tal leito, usa-se avental, touca, luva e máscara. Determinada a realização de perícia, esta comprovou (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Insalubridade As condições necessárias para caracterizar insalubridade estavam presentes no trabalho da Reclamante. Com efeito: Ao realizar as atividades descritas no item 3.3, a Reclamante esteve exposta ao agente agressivo (biológico) e LABOROU em condição insalubre, conforme os enquadramentos abaixo: # Em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 10.08.2019 a 19.03.2020 e 06.05.2023a 05.10.2023 Em grau máximo (40%), de acordo com o Anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. FREQUÊNCIA: diariamente. TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada de trabalho. PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: *20.03.2020 a ** 05.05.2023* DECRETO Nº 64.879, DE 20/03/2020 (Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de SãoPaulo, e dá providências correlatas). ** Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou em 05/05/2023, em Genebra, na Suíça, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 Acerca dos EPIs, o Sr. Perito esclareceu ainda que (fls. 1796 - ID.9667db2): "Mesmo utilizando luvas impermeáveis, durante a jornada é comum o contato das referidas luvas com o uniforme da reclamante, infectando-o. Ao colocar e ao retirar as luvas, existe o contato de uma das mãos da trabalhadora comum a luva infectada. Cabe salientar que, a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade. O uso de EPI eventualmente diminui o risco, no entanto, não o elide". (sic) O argumento acima não deve ser considerado, pois vai de encontro à toda utilidade e necessidade do próprio uso do EPI. Outro ponto a ser desconsiderado do laudo apresentado (fl.1796), quando o perito menciona: "Cabe esclarecer que uma vez que ocorra a contaminação das mãos com as superfícies infectadas das luvas ou vestimentas, os agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) permanecem na derme ou vestimentas da obreira durante toda a jornada de trabalho, razão pela qual a Reclamante estava exposta de forma permanente." Ora, a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos, refere insalubridade em grau médio aos trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). A mesma Portaria dispõe que é caso de insalubridade em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". O assistente técnico trouxe à baila as seguintes informações (fl.1725/1726 - ID. c3cd137): "Segundo a sra. Claudia Cristina Haas Honorato - Engenheira de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que o protocolo interno da Reclamada é aplicar a precaução de isolamento para doenças infectocontagiosas por aerossóis, com risco de propagação, onde o leito de atendimento possui pressão negativa, além da placa de precaução. Vírus como, por exemplo, os subtipos do COVID e Influenza, são síndromes classificadas como gotículas, portanto, não precisam de isolamento, salvo os procedimentos de aspiração ou intubação do paciente". Informou ainda que o termo "isolamento" - o qual exige paramentação por EPIs e pressão negativa do leito - é distinto do termo "precaução específica ou expandida", pois esta última exige somente paramentação por EPIs, não necessitando de pressão negativa, segundo protocolo da Vigilância Sanitária. Explicou também que doenças infectocontagiosas com exigência de isolamento como, por exemplo, tuberculose e meningite, são raras na Reclamada e, por este motivo, a Reclamada possui um perfil epidemiológico controlado pelo SCIH" (sic). Destaco que, no laudo, o perito não esclareceu, em qual a atividade se baseou para caracterizar a insalubridade em grau máximo para a reclamante do caso em tela. Como bem impugnou a reclamada (fls. 1781/1782 - iD. 4d4e343): "Ademais, o expert (I) sequer fez qualquer observação em torno do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada; (II) sequer explanou sobre os indicadores ou porcentagem de pacientes em precaução em que a Reclamante manteve contato permanente; (III) sequer trouxe qualquer análise em torno do perfil epidemiológico apresentado pela Reclamada durante diligência; e (IV) sequer apresentou qualquer análise sobre o tipo de exposição a doenças infectocontagiosas que a Reclamante se submetia, diariamente, ora extraída do panorama das doenças infectocontagiosas da Reclamada". (sic) A própria reclamante confessa que atuava "algumas vezes" em leitos de isolamento, sendo que o perito considerou o contato com paciente infecto-contagiosos. O que se percebe é que o perito reconheceu o grau máximo pela COVID-19, sem sequer analisar o contato da reclamante com tais pacientes. Deixo de acolher o laudo pericial, uma vez que o Juízo não está adstrito ao resultado deste (artigo 479, do Código de Processo Civil), para julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Do Adicional de Periculosidade A parte reclamante requereu o pagamento de adicional de periculosidade. O perito assim concluiu (fls. 1767/1768 - ID 98338cd): "Periculosidade (inflamável) Haja vista que a Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica CARACTERIZADA a periculosidade no trabalho da Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1Frequência/tempo de exposição: todos os plantões/toda jornada de trabalho Período de exposição: 10/08/2019 a 05/10/2023, exceto período de afastamento." A despeito do desfecho do laudo elaborado pelo perito de confiança do juízo, pela exposição da reclamante à periculosidade, afasto tal conclusão. Primeiro porque a Norma Regulamentadora n. 20 (NR-20) trata apenas de questões afetas à gestão de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não sendo considerada fonte do adicional de periculosidade, uma vez que traz apenas referências técnicas sobre a matéria. Além disso, o perito levou em consideração apenas o teor da OJ 385 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". No entanto, não é esta a hipótese dos autos, dado que o armazenamento no período não superou o limite normativo, de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, vigente a partir de 09/12/2019, com a edição da Portaria 1.360 do Ministério do Trabalho. Como bem menciona o perito, na reclamada, havia tanques e não vasilhames. Cabe diferenciar, pois, no caso de tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita à toda bacia de segurança, e no caso dos vasilhames, que são embalagens movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno, que, é o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Assim, como no local inspecionado estavam instalados tanques, a área de risco a ser considerada é a definida na alínea "d" do item 3 do Anexo 2 da NR16, qual seja, a bacia de segurança. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante não laborou e tampouco adentrou em área considerada de risco nos termos do Anexo 2 da NR 16, bem como não teve exposta ao risco acentuado em virtude do líquido inflamável, exercendo a sua atividade em condições não perigosas. É neste o sentido da jurisprudência do TRT da 2ª Região: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE COM COMBUSTÍVEIS OU INFLAMÁVEIS, TAMPOUCO OPERA NA ÁREA DE RISCO DESCRITA NO ANEXO 2 DA NR16. AVALIAÇÃO DA PERICULOSIDADE PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NR 20.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 385 DA SBDI-1 DO TST. 1. Quando o trabalhador não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SbDI-1 do TST. 2. Aplicar a Orientação Jurisprudencial n.º 385da SbDI-1 do TST que considera como área de risco a integralidade da construção vertical e, ao mesmo tempo, utilizar o limite de combustível previsto na NR 16 (que é de 250 litros, mas limita a área de risco à bacia de segurança) provoca total desvirtuamento das Normas Regulamentares que disciplinam a matéria e transformam em perigosas todas as construções verticais que fazem uso de geradores de emergência. 3. No caso presente, ficou registrado no acórdão regional que na projeção emergência horizontal do prédio em que trabalhava a autora havia apenas dois geradores com tanques acoplados de 250 litros e a autora não atuava no espaço crítico da bacia de segurança. 4. Havia, ainda, um tanque de dez mil litros e outro, enterrado, de dois mil litros, além de outros geradores com tanques de 250 litros acoplados, porém, foram observados os critérios de instalação e segurança ditados pela NR 20 e estavam situados fora da área de projeção horizontal do prédio em que a autora prestava serviços e, portanto, em relação a eles não é possível invocar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, do TST. Agravo a que se dá provimento" (Ag-RR-1000477-15.2022.5.02.0079, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024). Dessa feita, no caso em análise, deve ser considerada como área de risco, apenas a bacia de segurança (item 3, "d" do Anexo 2, da NR-16), local onde estão e onde a parte reclamante não desenvolvia suas atividades. Julgo improcedente o pleito. Da Jornada de Trabalho A parte reclamante alega ter trabalhado das 08h às 14h, em escala de 6X1, adiantando a jornada em 15 minutos e prorrogando a jornada em 40/50minutos, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula: nulidade do banco de horas; horas extras entendendo-se estas como as que excedem a 6ª hora diária de trabalho e a 36ª hora semanal; as decorrentes da ausência do intervalo para refeição e descanso; todas com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, juntou aos autos os cartões de ponto da parte autora e alegou que: havia banco de horas e a reclamante usufruiu compensação das horas extras realizadas. A prova da jornada de trabalho no caso dos autos é documental, nos termos do artigo 74, §2ª, da Consolidação das Leis Trabalhistas e Súmula 338 do C.Tribunal Superior do Trabalho. Os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada possuem jornada de trabalho variável, o que, em princípio, gera a presunção de validade destes. Contudo, tal presunção é relativa e pode ser elidida em razão das provas produzidas nos autos. Por tal razão, passa-se a analisar as demais provas produzidas nos autos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) trabalhava das8h às 14h, em escala de 6x1; (ii) batia ponto de forma biométrica; (iii) não registrava intervalo; (iv) fazia no máximo 15 minutos de intervalo em dois dias na semana; (v) nos demais dias não fazia intervalo; (vi) muitas vezes, não havia emissão de recibo; (vii) as horas extras eram registradas no ponto. A preposta da reclamada confessou que: (i) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (ii) o intervalo era pré-assinalado; (iii) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) a depoente laborava das 8h às 14h, escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos; (ii) era possível usufruir intervalo; (iii) não registrava o intervalo no ponto; (iv) usufruía banco de horas. Conforme depoimento da reclamante, as horas extras eram anotadas no ponto. Ressalto que a juntada aos autos cartões de ponto apócrifos não afasta a presunção de veracidade dos documentos. Isso porque não há na legislação determinação da assinatura dos referidos documentos (artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas), nem mesmo na jurisprudência (Súmula n° 338 do C. C. Tribunal Superior do Trabalho). Acerca do tema, trecho do acórdão prolatado pela 8ª Turma deste Regional, da lavra da Desembargadora Rita Maria Silvestre, nos autos do processo nº 00017148620105020511: "Inobstante a fundamentação do Juízo a quo acerca da ineficácia dos documentos apócrifos produzidos pelo sistema informatizado, entendo que a ausência de assinatura da empregada nos controles de frequência juntados pela reclamada não elidem a prova da jornada efetivamente cumprida pela autora, porque inexiste previsão legal para a assinatura nos cartões de ponto." Por sua vez, a testemunha confirmou que era possível usufruir 15 minutos de intervalo. Deste modo, os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada representam a real jornada de trabalho da reclamante, uma vez que não há nos autos provas capazes de elidir tal prova. Fixa-se o intervalo como sendo de 15 minutos. a) Da Nulidade do Banco de Horas A autora pleiteia a nulidade do banco de horas pela prestação de horas extras em ambiente insalubre sem autorização. O banco de horas foi acordado pelas partes conforme contrato de trabalho de fls. 200 (ID. be8a233), além de ter autorização em norma coletiva (cláusula 25ª). Por sua vez consta a compensação de horas do banco de horas nos espelhos de ponto, a exemplo dos dias 24 e 25/12/2019 (fls. 328 - ID 04233f4). E tampouco prospera a alegação da invalidade do banco de horas pela sobrejornada em ambiente insalubre, haja vista que há previsão para tal em norma coletiva, na cláusula 34ª (fls. 1555 - ID 899e5db). Por tal razão, julgo improcedente o pedido de nulidade do banco de horas. b) Das Horas Extras Dada a correção dos cartões de ponto, cabia à parte reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, apuradas conforme jornadas anotadas nos controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. O não apontamento de diferenças faz presumir como corretos os pagamentos realizados. Assim, improcedente o pedido de horas extras, nos termos pleiteados na inicial. c) Do Intervalo Conforme jornada constante dos cartões de ponto, observo que nos dias em que foram realizadas horas extras, com extensão da jornada para além da 6ª hora, não foram concedidos intervalos de uma hora. Cito como exemplo o período de 25/09/2020 a 10/10/2020 (fls. 337 - ID. 04233f4). Assim, em razão da não concessão integral do intervalo para refeição e descanso nos dias em que a jornada ultrapassou a 6ª hora diária, nos termos do artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, deverá a reclamada pagar à parte reclamante horas extras referentes aos 45 minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017, sendo que tal pagamento terá natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos. d) Dos Domingos e Feriados Ficou demonstrada que a jornada da reclamante era em escala 6X1, conforme cartões de ponto. Cabe destacar que a Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 605/49 determinam que o trabalhador descanse uma vez na semana, mas não obriga que tal descanso recaia aos domingos, determinando, apenas o descanso preferencial em tal dia. Tendo em vista os controles de jornada juntados aos autos demonstram que a reclamante usufruía folgas semanais (descansos semanais remunerados), é possível afirmar que houve a observância do descanso semanal exigido por lei. Dessa feita, improcede o pedido de horas extras em razão das horas trabalhadas aos domingos e seus reflexos. Com relação aos feriados, havia a compensação dos dias laborados, com a anotação dos dias como "FF FOLGA FERIADO". É o caso do feriado trabalhado no dia 01/01/2022, e a folga no dia 06/01/2022 (fls. 352). O mesmo ocorre no feriado do dia 01/01/2020, com folga dia 30/12/2019 (fls. 328). Considerando que era concedida a folga compensatória, julgo improcedente o pedido. e) Dos Parâmetros de Liquidação A base de cálculo das horas extras deve ser integrada pela globalidade da remuneração da parte reclamante, nos termos da Súmula 264 do C. TST. Para os cálculos, deverão ser aplicados e considerados: a) o adicional constitucional na ausência do convencional; b) divisor de 180 horas; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme anotação nos cartões de ponto trazidos aos autos e a jornada de trabalho fixada por esta sentença; d) evolução salarial da parte reclamante; e) deverão ser observados os períodos de fruição de férias a fim de que não haja pagamento em dobro das horas extras nestes períodos; f) dedução de todos os valores já pagos sob os mesmos títulos deferidos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento. Da Doença Ocupacional A parte reclamante alega que: (i) no exercício das funções realizadas, durante o contrato de trabalho com a reclamada, foi diagnosticada com depressão e afastada pelo INSS entre junho de 2022 a 15/09/2022; (ii) após o retorno da sua licença, foi vítima de discriminação por parte da supervisora Aline Rodolfo, o que agravou a sua patologia; (iii) a doença tem nexo causal com as atitudes da sua superiora [sic] que levaram ao desencadeamento e agravamento das suas condições médicas. Postula pagamento de pensão mensal vitalícia ou reconhecimento da estabilidade provisória. A reclamada nega os fatos. Em depoimento, a reclamante confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (iii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão; (iv) trabalha em uma clínica de cuidados paliativos como técnica de enfermagem; (v) existia um cargo de técnico de enfermagem folguista; (vi) depois que voltou do INSS, passou a ser folguista. A preposta da reclamada confessou que: (i) Aline Rodolfo era coordenadora; (ii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iii) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem, em escala de 6x1, com intervalo de 15 minutos e jornada de 6 horas diárias; (iv) o intervalo era pré-assinalado; (v) havia banco de horas. A testemunha convidada pela reclamada disse que: (i) trabalhou com a reclamante no Hospital Infantil Sabará; (ii) a depoente era técnica de enfermagem; (iii) trabalhou com a reclamante por alguns períodos; (iv) Aline Rodolfo era a supervisora de enfermagem; (v) não sabe dizer se a reclamante virou técnica folguista após o retorno do INSS; (vi) nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline; (vii) não existe técnico folguista; (viii) todas rodam entre os setores. Considerando o pedido da inicial e a prova oral colhida, foi indeferida a realização de perícia.Isto porque não restou comprovada as alegações da inicial que teriam contribuído para a doença. A Sr.ª Aline não tratava a reclamante de forma hostil, e tampouco foi discriminada após o retorno de seu afastamento. Ao contrário, após o retorno do afastamento, trabalhou nos mesmos locais, e na mesma jornada. Além disso, não há provas de que a reclamante ainda esteja em tratamento médico. Não constam relatórios médicos com diagnósticos ou tratamentos em curso, e o afastamento pelo INSS ocorreu mais de um ano antes da dispensa imotivada. Ante a inexistência de provas, declaro que a reclamante não é portadora de moléstia profissional decorrente das atividades exercidas nas reclamadas. Das Indenizações A reclamante alega que em razão da doença adquirida em razão das atitudes da sra. Aline Rodolfo. Em razão de tal fato, postula pensão mensal vitalícia ou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória. a) Do Dano Material - Pensão Mensal A reclamante postula o pagamento de uma pensão mensal vitalícia, em razão da incapacidade para o trabalho. No entanto, não restou comprovado o diagnóstico da doença, e tampouco seu nexo causal com as atividades realizadas na reclamada. Por tal razão, não há falar em pagamento de pensão mensal à reclamante.Improcede o pedido. b) Da Estabilidade Provisória Por não restar caracterizada a doença laboral, não há falar em reconhecimento de estabilidade provisória. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de salários desde a extinção do contrato. Da Dispensa Discriminatória. Do Dano Moral A reclamante aduz que a sua demissão da reclamada se deu deforma discriminatória, em razão de sua enfermidade. Pleiteia o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugnou o pedido e alegou que não houve nenhum ato discriminatório na dispensa da reclamante. Em depoimento, a reclamante confessou que (i) Aline Rodolfo era coordenadora; depois que voltou da alta do INSS pela depressão, passou a ter problemas de comunicação com a Aline; (ii) quando não podia fazer horas extras ou faltava por conta da depressão, a Aline perguntava se a reclamante queria pedir demissão. A preposta da reclamada confessou que: (i) a dispensa da reclamante foi sem justa causa; (ii) Aline Rodolfo era coordenadora; (iii) não houve reclamação da reclamante em face da Aline; (iv) após a alta previdenciária, a reclamante continuou exercendo as mesmas atividades de técnico de enfermagem. A testemunha convidada pela reclamada disse que nunca presenciou nada de diferente entre a reclamante e a sra. Aline. A caracterização da dispensa discriminatória por motivos de saúde ocorre quando, cientificado quanto a doença, o empregador dispensa o trabalhador, sem que houvesse qualquer outro motivo para tal. Não restou comprovado que a dispensa da reclamante guarde qualquer relação com seu tratamento médico realizado em 2022. Além disso, não foi reconhecida a existência de doença relacionada ao trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] Dos Honorários Periciais Fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 para o perito que atuou nos autos. Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT) deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, por ser beneficiária de justiça gratuita, como ocorre no presente caso, a parte reclamante restará isenta do pagamento dos honorários periciais, sendo que a responsabilidade pelo pagamento será imputada à União Federal nos termos da ADI 5766, da Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, da Súmula 457 do C. TST e do Ato GP/CR 2/2021. Dos Honorários de Sucumbência Conforme acima exposto, aplica-se ao presente processo a redação do art. 791-A, da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017. Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, d aCLT - grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza, importância da causa e tempo gasto pelo advogado -, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - Ao advogado da parte reclamante: no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do C.TST; - Ao advogado da parte reclamada: no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). [...]" Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO JOSE LUIZ EGYDIO SETUBAL

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Processo nº 5222737-34.2024.8.09.0074

ID: 280564802

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222737-34.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECO50 - CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL… Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI GOIÁS. AUTOS: 5222737-34.2024.8.09.0074 APARECIDO JOSÉ FERREIRA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1009 e seguintes do CPC/2015, apresentar tempestivamente o presente: RECURSO DE APELAÇÃO No mais, manifesta o Recorrente que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso, informando também a juntada em anexo do recolhimento devido do preparo recursal. Por fim, requer, após cumpridas as formalidades legais, pelos fatos e motivos que passa a expor, que seja o presente Recurso RECEBIDO por Vossa Excelência e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, e que, por certo, será integralmente conhecido e provido. Nestes termos, Pede juntada. Catalão/GO, 25 de maio de 2025. RENATO BRASILEIRO FERREIRA OAB/GO 46.369 Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelante: APARECIDO JOSÉ FERREIRA Apelado: ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Processo n°: 5222737-34.2024.8.09.0074 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES, I – TEMPESTIVIDADE: Observa-se que a sentença proferida no Evento 98 foi publicada em 06/05/2024. Diante disso, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer termina em 27/05/2025. Desta forma, é tempestivo o protocolo nesta data. II – SÍNTESE DOS PEDIDOS: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu, ora Apelante, em discordância com r. sentença proferida nos presentes autos que julgou totalmente procedente os pedidos do Autor. O Recorrente insurge contra a sentença proferida, pugnando pela efetiva reforma da sentença, uma vez que o acesso discutido é um bem de uso comum do povo, e mais, que este acesso é de titularidade e de propriedade do municipio de Campo Alegre/GO, decorrente de uma via municipal. Em sua peça exordial, a Autora alega que o referido acesso é ilegal, havendo irregularidades sob o aspecto técnico e jurídico, e pelo fato de possuir o dever de adotar medidas necessárias para garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários, pleiteia pela regularização do acesso localizado no Km 176+150, Pista sUL da Rodovia BR-050. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Em que pesem os argumentos trazidos pela autora, e mesmo com a defesa apresentada pela Recorrente, com devido embasamento legal, o MM (o) Juiz “a quo” julgou totalmente procedente a pretensão do Autor. Perceba-se que a situação é extremamente desequilibrada e necessita de amparo desse judiciário para que seja promovido o reequilíbrio entre a responsabilidade da concessionária e os fatos descritos na defesa. Diante de todo o exposto, a Recorrente, apresenta em juízo estas razões recursais buscando a REVERSÃO DO JULGADO e REFORMA DA SENTENÇA. Portanto, não há como dar razão à referida sentença, merecendo prosperar o Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente, visando desta Colenda Turma Recursal a reforma da r. sentença de primeiro grau que julgou totalmente procedente os pedidos da Recorrida. III – DO MÉRITO: Conforme relatado nos autos, trata-se de uma ação de obrigação de fazer para a regularização de acesso à rodovia federal, em decorrência de um suposto acesso irregular encontrado na propriedade do Recorrido, localizado no KM 176 + 150, pista sul, da Rodovia R-050. A autora é concessionária do serviço público federal de transporte rodoviário, fazendo a gestão do trecho total de 436,6 km da rodovia Br 050, ligação Goiás e Minas Gerais. Alega a Autora que o Apelante possui um acesso à sua propriedade de forma irregular, não observando as devidas normas técnicas e jurídicas, representando grande risco aos usuários que trafegam na rodovia, uma vez que é de responsabilidade da Apelada zelar, recuperar, manter e supervisionar o trecho sob a sua concessão. Informa a Apelada que tentou resolver o imbroglio administrativamente, notificando o Apelante para que regularizasse o acesso da propriedade, o qual se quedou inerte. Pois bem, primeiramente, cabe destacar que a Apelante contra-notificou a notificação extrajudicial que o Requerente acosta nos autos no evento n° 1 / arquivo n° 2, a qual afirma que o acesso da Requerida encontra-se irregular/não autorizado, ou seja, a Requerente não utilizou/esgotou as vias administrativas para dar ciência à Requerida da suposta irregularidade do acesso existente a quase 40 (quarenta) anos. Desta forma, salienta-se que esta imposição feita pela parte autora de regularizar a via de acesso não foi precedida de procedimento administrativo adequado, não demonstrando a necessidade de regularização, não apresentando laudo técnico, estudos que indicam a necessidade de regularização do acesso, apontamento de falhas respectivas e as devidas correções essenciais. Como mencionado, o apelante foi surpreendido com o teor do processo em epígrafe que, em resumo, solicita que seja apresentado documentos de regularização de acesso (anexo III), para a devida regularização junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do acesso da única entrada e saída de sua propriedade rural situada no Município de Campo Alegre de Goiás – GO, especificamente no Km 176+150, Pista Sul, da Rodovia BR-050. Antes de mais nada, cumpre ressaltar à Vossa Excelência que a citada propriedade rural e o respectivo acesso já existe há décadas, inclusive, o acesso existe há quase 40 (quarenta) anos Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br e, como se sabe, a duplicação da BR – 050, no trecho da propriedade citada ocorreu somente entre os anos de 2018 e 2020. Portanto, a Apelante não pode ser compelida/obrigada a regularizar tal acesso que, repito, já existe há quase 40 anos, sendo que se houve irregularidades, estas ocorreram após a duplicação da Rodovia Federal BR-050 que foi efetuada pela ECO 050 - Concessionária de Rodovias S.A., ora Apelada. Assim, não é justo, correto, honesto e razoável que a Apelante seja compelida/obrigada a realizar projetos técnicos com altos custos visando regularizar um acesso que sempre existiu e já funciona perfeitamente há quase 40 (quarenta) anos, mormente porque não existem outros acessos, entradas e saídas da propriedade da notificada até a BR-050. Outrossim, é falsa e não fundamentada a alegação de que o acesso gere qualquer insegurança aos usuários da rodovia. Nunca houve um acidente decorrente de sua utulização. Destaca- se que o tráfego no local se restringe a poucos veículos que diariamente utilizam do acesso para adentrar no imóvel apontado. Caso realmente seja necessário a regularização do citado acesso, este terá que ser feito pela ECO-050 – CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS S.A., eis que em momento algum o Apelante construiu, alterou ou modificou de alguma forma o acesso da propriedade citada, e como dito acima, já existe o acesso há mais de 40 (quarenta) anos. Todavia, conforme precedentes legais e jurisprudenciais, caso realmente seja necessário, a obrigação legal de regularização do citado acesso já existente há décadas e muito antes da duplicação da BR -050 nas proximidades da Fazenda do Apelante, será exclusivamente da ECO 050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. Como se sabe, segundo o Manual de acesso de propriedade marginais e Rodovias Federal do DNIT, define-se como acesso a interseção de uma Rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público. Toda a abertura de acesso às rodovias Federais e Estaduais precisam ser precedidas de autorização expedida pelos órgãos competentes com jurisdição pela operação da Rodovia ou pelas empresas a elas vinculadas que administram, operam e fiscalizam a malha rodoviária dentro do Estado. Assim, não há que se falar em regularização do citado acesso pelo Apelante, uma vez que, quando houve a duplicação da BR – 050 no trecho de sua Fazenda, tal acesso já existia da mesma forma há várias décadas, não tendo realizado nenhuma modificação ou intervenção no citado acesso. (fotos anexada nos autos). A exigência de regularização de acesso às rodovias ostenta natureza jurídica de limitação administrativa e, assim, implica em um dever da CONCESSIONÁRIA que Administra a pista e visa adotar todas as medidas legais cabíveis para a devida regularização e a readequação atendendo às exigências técnicas competentes. Não há no sistema juridico pátrio qualquer dispositivo específico que autorize a pretendida e postulada interdição abrupta do acesso do imóvel do Réu à Rodovia BR-050, e nem mesmo que o obrigue a arcar com o ônus de regularizar o acesso à sua propriedade, nos moldes de uma orientação inserta no manual do DNIT, que sequer existia na época da abertura deste acesso. Além de nunca ter existido um acidente relacionado ao acesso em questão, caso a Apelada ECO 050 efetue o bloqueio do Apelante, conforme “ameaçado” e reiterado o pedido neste processo com a devida procedência na sentença proferida, ela estará ferindo de morte o Direito de Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Locomoção e de propriedade do Apelante, direitos assegurados pela Carta Magna (CF/88), já que não existe outro acesso da Fazenda até a BR-050, ficando impedido de entrar ou sair de seu imóvel. Como senão bastassem todos estes argumentos, há de se mencionar ainda o direito de passagem que, no presente caso, já está consolidado há mais de 40 (quarenta) anos. Ademais, conforme declaração do Prefeito da Prefeitura de Campo Alegre de Goiás (doc. Evento 88) a qual afirma que o acesso questionado se dá na ligação da estrada municipal de propriedade deste município de Campo Alegre de Goiás, cuja manutenção é feita pelo DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagens do Município. E, segundo a declaração informada, os acessos, inclusive este, são utilizados de ligação a várias propriedades e estradas vicinais do município e são essenciais para as rotas do transporte escolar municipal das crianças carentes que necessitam e utilizam do transporte público escolar para frequentarem as aulas da rede pública municipal de ensino, portanto, este acesso é imprescindível, pois faz ligação com estradas de uso comum do povo e de toda a municipalidade. Cabe destacar que a Requerente afirma na peça exordial que o acesso, objeto desta demanda é o único que permite a chegada a várias propriedades rurais na região, e mais, que serve de entrada e saída de veículos para uma Estrada municipal, sendo assim, é imperiosa a necessidade de ouvir o prefeito da cidade de campo alegre e outros produtores rurais que ali residem para corroborarem com esta afirmação. O Requerente, com o objetivo de elucidar todos os fatos e para que não haja uma anulação do processo a posteriori, vem informar que posteriormente à apresentação da contestação, tomou ciência da existência do Decreto Municipal 809 de 10/08/2023 juntado nos autos (Evento 88, arquivo 2), o qual declara em seu artigo primeiro que todas as estradas rurais do Município de Campo Alegre de Goiás são bens de uso comum do povo, não podendo sofrer nenhuma interferência ou modificação sem autorização do Poder Público Municipal. Analisando o mesmo decreto, seu artigo 2° é bem mais enfático, declarando que todos os acessos destas estradas rurais que ligam à R050 são bens de uso comum do povo, e são todas de propriedades do Município de Campo Alegre, não podendo nenhuma empresa ou pessoa fazer qualquer tipo de alteração ou intervenção nestes acessos sem a devida autorização do Poder Municipal, e mais, que é necessário uma criteriosa análise e um parecer técnico do Departamento de Engenharia do Município. Este decreto entrou em vigor no mês de agosto de 2023, portanto, anterior à propositura desta ação. Considerando o decreto informado, fica claro e cristalino que o município de Campo Alegre é o titular/proprietário do acesso em discussão (Km 182 + 300 pista norte), portanto, tal acesso decorre de reconhecida via municipal, sendo necessário a inclusão do município de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda, já que ele é o proprietário do acesso. Ressalta-se que o acesso é o único a permitir a chegada em várias outras propriedades rurais na região, que o acesso indicado pela autora se trata de uma Estrada municipal, destinada ao livre trânsito de pessoas, animais, veículos e transporte escolar, ou seja, tal acesso diz respeito a uma via municipal. Cabe destacar que a própria autora, como abordado na peça exordial (página 6), reconhece que se trata de uma via municipal, “considerando que, no caso concreto, o Réu não seguiu o procedimento legal para o acesso à rodovia, ele deve ser obrigado de regularizá-lo por provocação da Autora, nos termos do artigo 249 do Código Civil, em virtude da imperiosa necessidade de se proteger Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br os usuários da rodovia de riscos quando da entrada e saída de veículos da via Municipal para Rodovia Federal e vice-versa.” Por fim, antes os argumentos apresentados, o Requerido anexa nos autos o Decreto Municipal 809 de 10/08/2023, requer também a notificação do Autor para tomar ciência do referido decreto e a inclusão do município de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda No entanto, além de nunca ter existido um acidente relacionado ao acesso em questão, caso a Requerente ECO 050 efetue o bloqueio do acesso da Requerida, conforme determinado na sentença, estaremos ferindo de morte o Direito de Locomoção, da função social da propriedade, e ainda causa o encravamento do imóvel da Ré, direitos assegurados pela Carta Magna (CF/88), já que não existe outro acesso da Fazenda até a BR-050, ficando impedido de entrar ou sair de seu imóvel. Ocorre que não há fundamento legal que justifique a Apelada à bloquear o acesso de forma arbitrária e administrative, uma vez que não possui o poder de polícia que justifique tal ato, não podendo promover qualquer medida que represente uma restrição ao direito de locomoção e ao direito de propriedade consagrados na Carta Magna (artigo 5°, incisos XV e LIV, CF/88). Destaca – se que o contrato de concessão e do PER, não concede à Apelada o direito de bloquear o acesso objeto deste processo, já que nos termos de sua Cláusula 2ª, lhe é concedido apenas a concessão para “exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições estabelecidas no Contrato e no PER”, ou seja, a Concessionária não tem o poder de polícia de simplesmente de forma arbitrária e autônoma de bloquear o referido acesso. Um dos atributos do poder de polícia é a indelegabilidade à pessoas jurídicas de direito privado. Isto posto, em se tratando de atividade típica de Estado, só este pode exercê-la. Com efeito, o poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente à repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro. Desta forma, apenas o Estado (titular do poder de polícia) teria competência para, mediante lei, limitar o direito de particulares (ainda que com fundamento na supremacia do interesse público) ao direito de acesso à suas propriedades. Nesse sentido, a jurisprudência delimita que a concessionária de serviços públicos somente pode auxiliar o Poder Público, informando a autoridade competente para que esta adote as providências legais cabíveis em relação às obras construídas na faixa de domínio, já que não é competente para a adoção de medidas judiciais e administrativas pertinentes. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. 1. No caso concreto restou comprovado que a construção invadiu a faixa de domínio, sendo presumível a existência risco à segurança da rodovia, isto é, aos usuários da mesma e aos próprios requeridos. 2. A área non aedificandi não integra o patrimônio público, porquanto se trata de limitação administrativa. Logo as restrições à utilização de área nonaedificandi têm natureza de limitação administrativa, sendo que a fiscalização se constitui em exercício do poder de polícia, atividade típica da Administração o qual é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado. O Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br concessionário de rodovia pode auxiliar o Poder Público, informando a autoridade competente, para que esta adote as providências legais cabíveis em relação a obras irregulares construídas em área non aedificandi, contudo não pode exercer atividade típica de polícia, tomando medidas administrativas e judiciais tendentes à demolição de edificações. 3. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50267816220144047201 SC 5026781- 62.2014.4.04.7201, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2019, QUARTA TURMA). Como demonstrado, a Requerente não é titular para exercer o poder de polícia, não detendo legitimidade ou interesse processual para a propositura da presente ação, a qual deveria ter sido proposta exclusivamente pelo Estado, este sim, detentor do poder de polícia. Entretanto, conforme o contrato de concessão celebrado entre a Requerente e a ANTT, fica claro e cristalino que a concessionária é a responsável integral pela regularização do acesso, vejamos: 9.2.3 A concessionária deverá arcar com todos os custos e despesas relacionados à execução do plano de desocupação, sem que lhe caiba qualquer indenização ou recomposição do equilíbrio econômico- financeiro em razão de tais dispêndios. 10 Obras e Serviços 10.1 Diretrizes de Execução das Obras e dos Serviços 10.0.1.1 A Concessionária deverá executar as obras e os serviços necessários ao cumprimento do objeto do Contrato, atendendo integralmente aos Parâmetros de Desempenho, ao Escopo, aos Parâmetros Técnicos e às demais exigências estabelecidas no Contrato e no PER 10.1.2 A Concessionária deverá realizar: (i) As obrigações de investimento constantes do PER, que incluem obras e serviços previstos nas Frentes de Recuperação e Manutenção, Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção do Nível do Serviço, Frente de Conservação e Serviços Operacionais, nos prazos indicados; e (ii) Todas as demais obras e intervenções necessárias ao cumprimento dos Parâmetros de Desempenho e demais Parâmetros Técnicos e Escopos estabelecidos no Contrato e no PER, nos prazos indicados. E mais, o PER dispõe como atividades de responsabilidade da concessionária o que prescreve abaixo: 3.1.2 Sinalização e Elementos de Proteção e Segurança Escopo Trabalhos Iniciais. 1. Recomposição da sinalização, com recuperação, substituição e adição de dispositivos, de modo que toda a sinalização de regulamentação e advertência esteja completa e em boas condições, em perfeito atendimento às determinações do CTB, DNIT e resoluções do CONTRAN, inclusive nos acessos particulares. Escopo Recuperação 15 Placas de serviços auxiliares deverão ser implantadas a 500 m e no início do taper de desaceleração do acesso, sendo uma de pré- sinalização e outra de confirmação. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br 3.1.6 Canteiro Central e Faixa de Domínio Escopo Recuperação 3. Regularização completa de todos os acessos particulares e eliminação das ocupações irregulares. 5. Manutenção das características estruturais e funcionais dos acessos particulares que forem remodelados, abrangendo também os demais acessos particulares existentes e os novos que forem incorporados ao sistema no período de Concessão. 6. Continuidade dos serviços de remodelação dos acessos particulares a partir do término dos serviços de melhorias físicas e operacionais dos acessos particulares da Rodovia e decorrentes da Ampliação da Capacidade da Rodovia. 3.2 FRENTE DE AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MANUTENÇÃO DE NÍVEL DE SERVIÇO 3.2.1 Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias • Objeto: conjunto de obras e serviços de duplicação da Rodovia, implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os Parâmetros Técnicos 3.2.1.2 Obras de Melhorias A implantação de vias marginais, viadutos e passagens inferiores, interconexões, retornos em desnível, passarelas, correções de traçado, e melhorias em acessos deverá ocorrer de forma concomitante com a execução das Obras de Ampliação, de acordo com a localização e os quantitativos indicados a seguir. 3.2.3 Obras de Manutenção de Nível de Serviço • Objeto: conjunto de obras e serviços de implantação de vias marginais, construção de faixas adicionais, viadutos e passagens inferiores, trevos em nível, correções de traçado, passarelas e melhorias em acessos, implantação de barreiras divisórias de pistas e implantação de pórticos, observados os Parâmetros técnicos. Desta forma, corroborando o que preceitua o contrato, não nos resta dúvida que é da Requerente Concessionária a responsabilidade por todo o investimento e execução das obras do plano de exploração da Rodovia – PER, sendo dever obrigatório da Requerente em regularizar todos os acessos particulares existentes às margens da Rodovia BR 050. Ademais, conforme apresentado anteriormente, o referido acesso já existe a quase 40 (quarenta) anos, bem antes da duplicação da rodovia e da Requerente ser a concessionária da BR 050, portanto, o acesso que dá acesso à Estrada vicinal é tida como servidão de passagem, nos termos da Súmula 415 do STF, sendo passível de proteção possessória, não podendo a Requerente simplesmente fechar o acesso, ou impeder o trânsito sobre a mesma, havendo um enorme prejuízo para as pessoas que se beneficiam deste acesso, o que é inadimissível em nosso ordenamento jurídico. Assim, o bloqueio/fechamento do acesso acarretaria o encravamento do imóvel e feriria o princípio da função social da propriedade, uma vez que o acesso é a única forma de adentrar no imóvel do Requerido, não restando dúvidas o prejuízo imensurável com seu fechamento, implicando totalmente na privação do uso de sua propriedade. Vejamos alguns precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASSAGEM PARA RODOVIA. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br TUTELA DE URGÊNCIA. Recurso contra a tutela de urgência concedida para autorizar, até o julgamento final, o acesso dos autores ao estabelecimento comercial à beira da Rodovia Raposo Tavares. Notícia de existência do acesso desde o ano de 2000, o que denota, a princípio, inexistência de risco imediato à segurança da rodovia. Imóvel, que sem a passagem, fica encravado, colocando em risco a atividade comercial da autora Elementos probatórios que, analisados em juízo de cognição sumária, admitem a tutela provisória concedida, sem prejuízo de sua eventual cassação posterior em juízo de cognição exauriente e do exercício pleno do contraditório. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20257356920218260000 SP 2025735-69.2021.8.26.0000, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 10/09/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2021). Ação de obrigação de fazer. Acesso a rodovia. Pretensão de que os réus se abstenham de fechar acesso do imóvel rural do autor à Rodovia Cândido Portinari – SP334, além de compelir os requeridos a edificar passagem de nível subterrânea. Acessos da área rural à rodovia que existem há mais de 50 anos. Situação consolidada. Alegadas situações de risco que não são recentes. Trata-se de propriedade produtiva, de modo que a alteração de sua via de escoamento sugere impacto de grandes proporções. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10004778620178260300 SP 1000477-86.2017.8.26.0300, Relator: Eduardo Alexandre Young Abrahão, Data de Julgamento: 29/04/2021. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE RODOVIA. BR-040. ACESSO IRREGULAR. POSTO DE COMBUSTÍVEL. RISCO E INSEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, os ônus da prova incumbem ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 1.1. Os documentos apresentados pela concessionária recorrente (controle de acessos, notificação de embargo e telegrama-notificação) não são suficientes a comprovar os alegados riscos e insegurança aos usuários da rodovia (BR-040) em relação ao acesso ao posto. 2. Recurso desprovido. (TJ- DF 07093989120198070001 DF 0709398-91.2019.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Corroborando os argumentos apresentados, o vetusto acesso informado nos autos se trata de uma Estrada municipal destinada ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, que favorece vários proprietários rurais na região, não somente o Apelante. Como demonstrado, pelo contrato de concessão firmado pela Apelada, é invequívoco que as obras de melhoria e manutenção da rodovia, inclusive sinalização e regularização dos acessos particulares, são obrigações impostas à concessionária e devem corer exclusivamente às suas custas, não devendo haver transferência e imposições a terceiros, como preterido nos autos. Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br Data vênia, por mais que se esforce a Apedada, e ainda mais pela existência do contrato de concessão firmado em 05/12/2013, é de sua única e exclusiva responsabilidade a regularização dos antigos acessos às propriedades lindeiras da Rodovia, vejamos algumas decisões abaixo: "ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACESSO DE IMÓVEL LINDEIRO A RODOVIA - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE. Obrigação de não fazer. Concessionária de serviço público. Fechamento de acesso ao imóvel lindeiro a rodovia. Inadmissibilidade. Acesso preexistente à pavimentação e à criação da marginal da Rodovia Anhanguera. Único acesso do imóvel à via pública. Exigências impostas pela concessionária que se aplicam a pedido de novo acesso. Imóvel vistoriado e regulamentado pela Prefeitura local, que dispensou seu proprietário de executar modificações ou ampliações além daquelas já existentes. Acesso ao imóvel da apelada que não coloca em risco os usuários da via, classificada pela Administração como via local. Necessidade de estudo de viabilidade apontada em laudo pericial para que se possa cumprir o que diz a norma de acessos a faixas de domínio da rodovia. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerando interposto, desacolhido. Recurso desprovido." (TJSP - APL nº 1001599-78.2015.8.26.0309 - 9ª C.Dir.Públ. - rel. Des. Décio Notarangeli - DJe de 17/05/2017). "ADMINISTRATIVO. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO. SEGURANÇA VIÁRIA. IMÓVEL ANTERIOR ÀS NORMAS. DÚVIDA ACERCA DA VIABILIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se o presente em analisar a sentença de procedência do pleito autoral, que determinou a regularização do acesso da propriedade objeto da lide (Km 127,80, lado Norte Granja N.Sra. Apar., Sapucaia/RJ), à rodovia federal BR-393, sob pena de sua interdição. 2. Enquanto concessionária de serviço público, a ACCIONA assumiu o controle dos trechos de Rodovias que compõem o Lote Rodoviário objeto do contrato de concessão, cabendo-lhe zelar pela integridade dos bens e adotar todas as providências necessárias à garantia do patrimônio das rodovias, inclusive faixas de domínio e seus acessos. 3. É a Concessionária responsável pelo regular funcionamento da via pública federal e pelo zelo da segurança viária, o que engloba a fiscalização quanto a possíveis construções irregulares às margens da rodovia, que prejudiquem o saudável funcionamento da mesma. 4. Segundo o Manual de Acesso de Propriedades Marginais e Rodovias Federais do DNIT, documento que apresenta as normas para regularização de acessos às rodovias federais, utilizado pela ANTT, acesso rodoviário é a interseção de uma rodovia com uma via de ligação a propriedades marginais, de uso particular ou público, ou seja, um ponto de entrada e saída da rodovia, facilitando o trânsito de pessoas e bens a tais locais. 5. Imprescindível a observância das normas técnicas e autorização da ANTT, pois a construção de acessos não autorizados ou fora das especificações técnicas, na faixa de domínio, representa elemento de aumento do risco de acidentes. 6. No caso em tela, Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br resta incontroverso que o acesso em questão está em total desacordo com a regulamentação preconizada pela Autora e imposta pelo DNIT (resposta ao quesito 10 autoral - fls. 706/707). 7. Ainda que o perito afirme que a utilização ordinária do acesso implica baixo risco à segurança da rodovia ou de seus usuários, porque pouco usado pelos moradores e proprietários (apenas no período de férias pelo réu e duas vezes ao dia pelo caseiro), tal risco existe e, apesar de diminuto, não pode ser desconsiderado com base na frequência de utilização do imóvel, parâmetro que é facilmente modificável ao longo do tempo. 8. A conjuntura criada na via devido à irregularidade do acesso a torna suscetível a acidentes no trecho da rodovia, ainda que não haja histórico de sua ocorrência até o momento. Deve ser privilegiado o interesse público e atendida a necessidade de segurança viária, em detrimento do interesse particular de disposição da propriedade. 9. Ainda que não haja direito adquirido à permanência da irregularidade do acesso, também não se pode desconsiderar que o imóvel existe na localidade há pelo menos sete décadas, anterior, portanto, à existência das normas de regularização de acessos elaboradas pelos órgãos públicos. Não se mostra razoável, portanto, a imposição ao particular de obrigação de fazer de elevado custo, cuja viabilidade é duvidosa e ao mesmo tempo, se não implementada, levará ao isolamento da propriedade, por inexistirem outros acessos. 10. Ainda que não seja possível, nesse momento, precisar o custo de eventual regularização, como alegado pela Concessionária, mais razoável se mostra que seja dela o ônus de tal implementação, seja pela solvabilidade econômico- financeira, seja pela propria dúvida de sua concretização, devendo ser dado parcial provimento ao apelo do particular. 11. Tendo em vista a parcial reforma da sentença, com sucumbência recíproca e sendo vedada a compensação, os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 pelo juízo a quo devem ser proporcionalmente distribuídos, a teor do art. 85, § 14 c/c art. 86 do CPC/2015. 12. Recurso de apelação parcialmente provido." (TRF-2 - AC nº 0000713- 76 .2014.4.02.5113 - 5ª T. - rel. Des.Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes - J. 23/08/2017). "POSSESSÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RODOVIA. AUTOPISTA PLANALTO SUL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FECHAMENTO DE ACESSO À RODOVIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ACESSO DE CAMINHÕES AO IMÓVEL DO AUTOR. PECULIARIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. "I. Não se acolhe alegação de sentença extra petita por não ter decidido apenas se o acesso irregular permaneceria aberto ou seria fechado, entendendo-se que o decisum, ao determinar a realização de projeto para regularização do acesso existente, não se mostra incongruente com os limites do pedido e da causa de pedir, tampouco sobressaindo a resolução de pretensão diversa da formulada na inicial. "II. Ainda que restando caracterizada a ocorrência de abertura de acesso irregular em faixa de domínio sem prévia autorização do Poder Público, não se justifica Rua Cel. Afonso Paranhos, nº 443, Centro, CEP: 75.701- 470, Catalão - GO Fone/fax: (064) 3442-5957 – e-mail: renato.brasileiro@bol.com.br o fechamento do mesmo, pois evidenciada situação peculiar diante da importância da entrada dos caminhões pela rodovia e por se mostrar necessária uma solução que concilie os interesses da concessionária e os interesses do autor e da população em geral. "III. Regularização do acesso ou abertura de outro adjacente que atende aos interesses da concessionária, por força contratual, e do autor, em face do direito de propriedade. "IV. Evidenciada situação peculiar na qual a concessionária poderá estudar medida mais adequada, que entender pertinente, a fim de garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários e particulares que vivem no local, estando autorizada a fazer as obras que entender necessárias, às suas expensas, para adequar o acesso à rodovia. "V. Majorados os honorários advocatícios devidos ao autor." (TRF-4 - APL nº 5006344-43.2018.4.04.7206/SC - 3ª T. - rel. Des.Fed. Rogério Favreto - J. 15/02/2022). Assim, não existindo amparo legal e contratual que corrobore a necessidade e imposição da Apelada em exigir do Apelante à regularização do acesso descrito, e pelo fato da inexistência de procedimento administrativo próprio para a verificação/estudo da necessidade de regularização do acesso informado, não resta outra alternativa a não ser que o recurso interposto seja totalmente provido. V – DA CONCLUSÃO: Portanto, nada mais resta a não ser requerer a esta Colenda Câmara que seja Totalmente Provido o Recurso Promovido Pelo Apelantee, reformando/cassando integralmente a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor juiz “a quo”, e, ao final, reconhecendo totalmente a improcedência dos pedidos do Autor, ante os argumentos apresentandos, fazendo com que alcancemos a mais pura JUSTIÇA. Requer a Apelante a inclusão do municipio de Campo Alegre de Goiás no polo passivo da demanda, uma vez sendo o único titular/proprietário do acesso descrito nos autos (KM 176+150 – BR050 – pista sul), conforme Decreto Municipal 809 de 10/08/2023 (Evento 88, arquivo 02). Requer também a condenação da parte Apelada no pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, pugnando pelo arbitramento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ante a complexidade do feito e da dedicação empenhada na causa. Nestes termos, Pede deferimento. Catalão/GO, 25 de maio de 2025. RENATO BRASILEIRO FERREIRA OAB/GO 46.369 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Francisco Ilnam Carneiro Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314486419

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000405-28.2024.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOAO BESERRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105, em que é RECORRENTE FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. Quanto ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, reformando a sentença, excluir a indenização por dano moral e julgar a ação totalmente improcedente, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS Indenização por danos morais em razão de assalto sofrido durante a execução do labor. [...] De início, vale assinalar que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Geral, pelo STF, bem como à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, quando a relação causal do dano imputado não tem o condão de atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil (requisitos da responsabilidade objetiva), segundo a qual ‘haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’, procede-se à verificação dos requisitos atinentes à responsabilização subjetiva (culpa ou dolo), para, somente então, chegar-se à conclusão sobre a existência, ou não, da obrigação de o empregador reparar dano sofrido pelo empregado. É dizer, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, se a causa de pedir não descrever situação apta a tipificar a responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil - hipótese em que o sinistro causador do dano seria mera concretização de risco assumido pela atividade do empregador -, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso), caso em que não basta apenas o nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador. No caso, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir, não se subsume na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada, sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória. Se ocorrem com frequência crimes desse jaez, tal constatação não tem o condão de afastar a presunção de que, em sociedades politicamente organizadas como a nossa, predominam as posturas ajustadas à lei que irmana e obriga a todos, premissa na qual certamente se assenta a atividade institucional da reclamada, cujo modelo de negócio notoriamente não incorpora, como expressão da assunção desse risco pela empresa que exerce, aspecto organizacional alusivo à especial proteção contra violência urbana. Nesse sentido, concluo pela impossibilidade de responsabilização objetiva da reclamada. Prosseguindo, adianto que a pretensão reparatória deduzida na inicial não encontra melhor sorte no regime de responsabilização subjetiva. É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. À toda evidência, uma vez que não se desincumbiu desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro (‘assalto’) causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral, imperioso concluir-se que a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, dever legal que não lhe concerne, convindo enfatizar que, à toda evidência, o crime de roubo não pode ser compreendido como concretização de risco interno da empresa pública que executa serviços de envio e entrega de correspondências no Brasil. Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, saúde e o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que a reclamada implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos estão sujeitos. Além disso, é de se destacar que o reclamante é empregado da reclamada desde 2007 e alega que a ré lhe expõe deliberadamente a risco, porque determina a realização de serviço de entrega de diversos produtos, alguns de elevado valor, como notebooks, telefones celulares, tablets, relógios etc., porém, relatou apenas um único infortúnio envolvendo assalto a mão armada na agência em que trabalhava, em maio de 2019, o que evidencia que tais situações não podem ser inseridas no risco da atividade empresarial, como dito linhas acima. Ressalto, ainda, que não há qualquer documento médico que cabalmente ateste que o reclamante tenha, de fato, sofrido ‘graves lesões psíquicas’ a partir do fatídico evento, constando somente a informação, inserida para fins de preenchimento de determinado campo da comunicação de acidente do trabalho (CAT), de que sofrera de estresse pós-traumático (CID F43.1), porém apenas a título de provável diagnóstico (ID a2fcf53). Com essas razões, não estando comprovado o dolo ou culpa da reclamada pelo evento danoso narrado na inicial, tampouco não verificado nos autos elementos que comprovem os infortúnios à integridade mental que supostamente teriam acometido o autor, não há como a reclamada ser responsabilizada pelo pagamento de indenizações por danos morais. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando a reclamação trabalhista totalmente improcedente.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que foi vítima de assalto durante sua jornada na atividade de carteiro, o que enseja indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente laboral em atividade de risco, conforme o Tema 932 de Repercussão Geral julgado pelo STF. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal, 2º da CLT e 186, 927, parágrafo único, 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, a partir do quadro fático-probatório delineado no acórdão (Súmula nº 126 do TST), constata-se que houve assalto à mão armada na agência postal em que o autor trabalhava, sendo “incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral”, conforme registrou a Corte a quo. A Empresa de Correios e Telégrafos, com a implementação dos serviços "SEDEX", passou a responsabilizar os carteiros pelas entregas de mercadorias e encomendas com valor econômico considerável (celulares, notebook e eletroeletrônicos em geral), expondo o empregado a um risco maior que o habitual, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ademais, conquanto a ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, no caso, trata-se de empregado que desenvolve atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado. Essas circunstâncias especiais atinentes ao exercício da função de carteiro motorizado denota o incremento do risco além do habitual. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT, por danos morais dos empregados que sofrem assalto no exercício da função de carteiro motorizado, por configurada atividade de risco. Neste mesmo sentido, vem decidindo a Terceira Turma desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu dois assaltos, tendo em vista que a reclamada passou a fornecer serviços de coleta e entrega de bens de acentuado valor econômico. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001614-62.2020.5.02.0609, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que ‘não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador’. Ora, em que pese a questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa – ‘quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: ‘... além de outros que visem à melhoria de sua condição social’), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ‘assalto’ e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-329-68.2020.5.10.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022). Lembro ainda os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. II - EMBARGOS - ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da OJ 247, II, da SbDI-1 do TST, esta Corte reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, autorizando, assim, a dispensa das custas. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro motorizado, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. A decisão monocrática, na qual conhecido o recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, e provido, condenando-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro motorizado em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-573-15.2020.5.10.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. RISCO DE ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador e indeferir a indenização por dano moral para o reclamante, pelos assaltos sofridos na função de carteiro, contraria o entendimento desta Corte Superior. É firme a jurisprudência no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade desenvolvida pelo empregado que constitui risco acentuado ou excepcional por sua natureza, como no caso do trabalho com entregas de mercadorias pelo carteiro. A culpa pelos assaltos ocorridos, em tais casos, é presumida, configurando-se os requisitos necessários ao dever de indenizar. Na hipótese, ficou demonstrado o abalo moral do reclamante em decorrência dos assaltos que ocorreram durante a prestação do seu trabalho. Configura-se, pois, a responsabilidade civil do empregador, na forma objetiva, em face do risco da atividade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000336-27.2017.5.02.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva em decorrência do exercício de atividade de risco, assim considerada toda aquela que, por sua natureza, submete o trabalhador a maior exposição ao perigo e ao infortúnio, colocando em risco acentuado a sua integridade física. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o obreiro exercia atividade de risco ao desempenhar a função de carteiro motorizado, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto durante a sua jornada de trabalho. 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência pacífica e iterativa desta Corte superior, secundada por recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema n.º 932), mediante a qual se estabeleceu o entendimento de que ‘o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’ (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, publicada no DJe n.º 65, de 20/3/2020); b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00, ID. c7af4aa, à p. 207 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 5. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1573-12.2017.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o acórdão regional não violou o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal ao reconhecer a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos morais decorrentes dos assaltos sofridos pelo reclamante em vias públicas quando do desempenho de suas funções de carteiro. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade civil da ECT, em decorrência dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos carteiros vítimas de assaltos em vias públicas, é objetiva, por independer da demonstração de dolo ou culpa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-61-29.2020.5.21.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. [...] RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO . APLICAÇÃO PELO TRT DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional manteve a sentença, a qual condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais ao reclamante, agente dos correios (carteiro motorizado), decorrente do abalo psicológico por ter sido vítima de assalto no ambiente de trabalho. Para tanto, registrou que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi vítima de assalto com arma de fogo, ocorrido em 24/9/2019, conforme Certidão de Ocorrência de fl. 28pdf. Em relação ao assalto, verifico que, pelas informações da Certidão de Ocorrência, o Autor foi abordado por dois homens, sendo que um deles portava arma de fogo, que lhe obrigou a entregar as chaves do veículo da Empresa e o seu celular, sendo ameaçado de morte. Nesse contexto, tendo o Autor sofrido assalto, patente o dano moral por ter sua integridade física posta em manifesto perigo, inclusive de morte. Ademais - sem olvidar da atividade negocial da Reclamada - a responsabilidade do empregador neste caso é de natureza objetiva, nos termos do art. 1º, II e IV, c/c art. 7º, " caput" e o XXVIII, da Constituição Federal, já que o "caput" do dito art. 7º não é numerus clausus, tanto que é expresso ao consignar "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Aplica-se ao caso o disposto no art. 927, parágrafo único, do CC, que fixa a responsabilidade civil objetiva, desvinculada da culpa, ao estabelecer que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". g.n. Destacou que " Em razão da teoria do risco e nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador, cujo empregado tem como atribuições a entrega de produtos de certo valor comercial, atrativos a assaltos, o que se classifica como atividade de risco, eis que a natureza do exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro". 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de assalto sofrido no exercício das atividades laborais em agência bancária ou banco postal, é objetiva a responsabilidade do empregador, uma vez que a natureza das referidas atividades expõe os empregados a risco diferenciado em relação aos trabalhadores de outras atividades econômicas. Não há, assim, matéria de direito a ser uniformizada. Ressalte-se, por fim, que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 ("Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho"), fixou a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" =. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte agravante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-461-21.2021.5.10.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/11/2022). Anoto que o STF, no julgamento do RE 828040 fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso, o TRT registrou a comprovação de que o autor foi vítima de assalto na agência dos Correios em que trabalhava. Entretanto, concluiu que “a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder (...) por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio”. Desse modo, ao reformar a sentença e excluir a indenização por dano moral em razão do assalto durante a jornada de trabalho de carteiro, o TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

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Francisco Ilnam Carneiro Da Rocha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314486429

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000405-28.2024.5.08.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOAO BESERRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAUANA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LARA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000405-28.2024.5.08.0105 RECORRENTE: FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000405-28.2024.5.08.0105, em que é RECORRENTE FRANCISCO ILNAM CARNEIRO DA ROCHA e é RECORRIDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. Quanto ao tema, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor e deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, reformando a sentença, excluir a indenização por dano moral e julgar a ação totalmente improcedente, sob os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS Indenização por danos morais em razão de assalto sofrido durante a execução do labor. [...] De início, vale assinalar que, sob o influxo da tese fixada no Tema 932 da Repercussão Geral, pelo STF, bem como à luz da ressalva disposta no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (que prescreve o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), o exame da responsabilidade civil do empregador subordina-se à disciplina positivada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, quando a relação causal do dano imputado não tem o condão de atrair a regência excepcional preceituada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil (requisitos da responsabilidade objetiva), segundo a qual ‘haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’, procede-se à verificação dos requisitos atinentes à responsabilização subjetiva (culpa ou dolo), para, somente então, chegar-se à conclusão sobre a existência, ou não, da obrigação de o empregador reparar dano sofrido pelo empregado. É dizer, para ter-se o acolhimento da pretensão reparatória, se a causa de pedir não descrever situação apta a tipificar a responsabilidade objetiva enunciada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil - hipótese em que o sinistro causador do dano seria mera concretização de risco assumido pela atividade do empregador -, exige-se que este tenha agido com dolo (vontade livre e consciente de produzir o resultado) ou culpa (imprudência, imperícia e negligência diante da previsibilidade objetiva do resultado danoso), caso em que não basta apenas o nexo causal entre o resultado danoso e o fato imputável ao empregador. No caso, verifico que a narrativa declinada à guisa de causa de pedir, não se subsume na hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto o evento danoso apontado não decorre diretamente da atividade normal da reclamada, sendo certo que crime de roubo (art. 157 do Código Penal), além de ser passível de, em circunstâncias imprevisíveis, vitimar qualquer pessoa não pertencente ao quadro de funcionários da reclamada, também não pode ser, sob qualquer ângulo, tido como algo normalmente esperado para acontecer na atual quadra civilizatória. Se ocorrem com frequência crimes desse jaez, tal constatação não tem o condão de afastar a presunção de que, em sociedades politicamente organizadas como a nossa, predominam as posturas ajustadas à lei que irmana e obriga a todos, premissa na qual certamente se assenta a atividade institucional da reclamada, cujo modelo de negócio notoriamente não incorpora, como expressão da assunção desse risco pela empresa que exerce, aspecto organizacional alusivo à especial proteção contra violência urbana. Nesse sentido, concluo pela impossibilidade de responsabilização objetiva da reclamada. Prosseguindo, adianto que a pretensão reparatória deduzida na inicial não encontra melhor sorte no regime de responsabilização subjetiva. É que, olvidando as disposições do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado em juízo, sendo certo que, na instrução do processo, não se coligiu suporte probatório útil a qualificar a reclamada como autora de ação dolosa ou culposa passível de consubstanciar-se como causa direta do fato danoso. À toda evidência, uma vez que não se desincumbiu desse ônus, inviável a imputação de responsabilidade à míngua de demonstração do nexo causal entre conduta do empregador e o sinistro (‘assalto’) causador do dano. Nessas circunstâncias, em que pese ser incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral, imperioso concluir-se que a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder, à margem do regime normativo da responsabilidade civil, por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, dever legal que não lhe concerne, convindo enfatizar que, à toda evidência, o crime de roubo não pode ser compreendido como concretização de risco interno da empresa pública que executa serviços de envio e entrega de correspondências no Brasil. Portanto, sendo a segurança pública dever do Estado, é certo que a situação de violência hoje vivenciada por todos os que residem neste país e pelas empresas nele estabelecidas é consequência da negligência da administração pública com a educação, saúde e o aparelhamento da força policial, e não daqueles que pagam seus impostos com a finalidade de prover esses serviços. Aliás, ainda que a reclamada implementasse todos os esforços e medidas no sentido de garantir a segurança de seus empregados, tal iniciativa não coibiria, de forma absoluta, a ação de criminosos, a que todos estão sujeitos. Além disso, é de se destacar que o reclamante é empregado da reclamada desde 2007 e alega que a ré lhe expõe deliberadamente a risco, porque determina a realização de serviço de entrega de diversos produtos, alguns de elevado valor, como notebooks, telefones celulares, tablets, relógios etc., porém, relatou apenas um único infortúnio envolvendo assalto a mão armada na agência em que trabalhava, em maio de 2019, o que evidencia que tais situações não podem ser inseridas no risco da atividade empresarial, como dito linhas acima. Ressalto, ainda, que não há qualquer documento médico que cabalmente ateste que o reclamante tenha, de fato, sofrido ‘graves lesões psíquicas’ a partir do fatídico evento, constando somente a informação, inserida para fins de preenchimento de determinado campo da comunicação de acidente do trabalho (CAT), de que sofrera de estresse pós-traumático (CID F43.1), porém apenas a título de provável diagnóstico (ID a2fcf53). Com essas razões, não estando comprovado o dolo ou culpa da reclamada pelo evento danoso narrado na inicial, tampouco não verificado nos autos elementos que comprovem os infortúnios à integridade mental que supostamente teriam acometido o autor, não há como a reclamada ser responsabilizada pelo pagamento de indenizações por danos morais. Dessa forma, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando a reclamação trabalhista totalmente improcedente.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que foi vítima de assalto durante sua jornada na atividade de carteiro, o que enseja indenização por dano moral, decorrente da responsabilidade objetiva da reclamada pelo acidente laboral em atividade de risco, conforme o Tema 932 de Repercussão Geral julgado pelo STF. Aponta violação dos artigos 1º, III, 5º, V e X, e 7º, XXVIII da Constituição Federal, 2º da CLT e 186, 927, parágrafo único, 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, a partir do quadro fático-probatório delineado no acórdão (Súmula nº 126 do TST), constata-se que houve assalto à mão armada na agência postal em que o autor trabalhava, sendo “incontroverso que o reclamante foi vítima de crime de roubo durante a jornada laboral”, conforme registrou a Corte a quo. A Empresa de Correios e Telégrafos, com a implementação dos serviços "SEDEX", passou a responsabilizar os carteiros pelas entregas de mercadorias e encomendas com valor econômico considerável (celulares, notebook e eletroeletrônicos em geral), expondo o empregado a um risco maior que o habitual, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ademais, conquanto a ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, no caso, trata-se de empregado que desenvolve atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado. Essas circunstâncias especiais atinentes ao exercício da função de carteiro motorizado denota o incremento do risco além do habitual. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da responsabilidade civil objetiva da ECT, por danos morais dos empregados que sofrem assalto no exercício da função de carteiro motorizado, por configurada atividade de risco. Neste mesmo sentido, vem decidindo a Terceira Turma desta Corte: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ECT. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente do exercício da profissão de carteiro motorizado que exerce a atividade de distribuição e coleta de bens e que foi vítima de assalto. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante sofreu dois assaltos, tendo em vista que a reclamada passou a fornecer serviços de coleta e entrega de bens de acentuado valor econômico. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001614-62.2020.5.02.0609, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que ‘não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador’. Ora, em que pese a questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CARTEIRO. DANO MORAL. ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL DE 2002). 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: ‘Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito’. Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa – ‘quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem’. Nessa hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: ‘... além de outros que visem à melhoria de sua condição social’), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento ‘assalto’ e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização, deve ser mantida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com os arts. 1º, III, 5º, V e X, da CF e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, a par da discussão acerca de ser (ou não) de risco a atividade do Obreiro, o fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da Reclamada, ao se omitir de ações que fossem capazes de proteger o seu empregado no desempenho da atividade, de modo que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, resta configurado o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-329-68.2020.5.10.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022). Lembro ainda os seguintes julgados desta Corte: "I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. II - EMBARGOS - ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. Nos termos da OJ 247, II, da SbDI-1 do TST, esta Corte reconhece à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, autorizando, assim, a dispensa das custas. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu, afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro motorizado, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. A decisão monocrática, na qual conhecido o recurso de revista do Reclamante, por violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, e provido, condenando-se a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-ED-ED-RR-395-89.2020.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT - ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro motorizado em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-573-15.2020.5.10.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. RISCO DE ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador e indeferir a indenização por dano moral para o reclamante, pelos assaltos sofridos na função de carteiro, contraria o entendimento desta Corte Superior. É firme a jurisprudência no sentido de ser objetiva a responsabilidade do empregador no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias. A teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade desenvolvida pelo empregado que constitui risco acentuado ou excepcional por sua natureza, como no caso do trabalho com entregas de mercadorias pelo carteiro. A culpa pelos assaltos ocorridos, em tais casos, é presumida, configurando-se os requisitos necessários ao dever de indenizar. Na hipótese, ficou demonstrado o abalo moral do reclamante em decorrência dos assaltos que ocorreram durante a prestação do seu trabalho. Configura-se, pois, a responsabilidade civil do empregador, na forma objetiva, em face do risco da atividade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000336-27.2017.5.02.0481, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva em decorrência do exercício de atividade de risco, assim considerada toda aquela que, por sua natureza, submete o trabalhador a maior exposição ao perigo e ao infortúnio, colocando em risco acentuado a sua integridade física. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que o obreiro exercia atividade de risco ao desempenhar a função de carteiro motorizado, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto durante a sua jornada de trabalho. 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência pacífica e iterativa desta Corte superior, secundada por recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º STF-RE-828040/DF, no qual foi reconhecida repercussão geral (Tema n.º 932), mediante a qual se estabeleceu o entendimento de que ‘o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade’ (ATA DE JULGAMENTO N.º 7, publicada no DJe n.º 65, de 20/3/2020); b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 20.000,00, ID. c7af4aa, à p. 207 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 5. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1573-12.2017.5.07.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o acórdão regional não violou o art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal ao reconhecer a responsabilidade objetiva da ECT pelos danos morais decorrentes dos assaltos sofridos pelo reclamante em vias públicas quando do desempenho de suas funções de carteiro. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade civil da ECT, em decorrência dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos carteiros vítimas de assaltos em vias públicas, é objetiva, por independer da demonstração de dolo ou culpa. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-61-29.2020.5.21.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. [...] RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO . APLICAÇÃO PELO TRT DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional manteve a sentença, a qual condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais ao reclamante, agente dos correios (carteiro motorizado), decorrente do abalo psicológico por ter sido vítima de assalto no ambiente de trabalho. Para tanto, registrou que: "Restou incontroverso nos autos que o Reclamante foi vítima de assalto com arma de fogo, ocorrido em 24/9/2019, conforme Certidão de Ocorrência de fl. 28pdf. Em relação ao assalto, verifico que, pelas informações da Certidão de Ocorrência, o Autor foi abordado por dois homens, sendo que um deles portava arma de fogo, que lhe obrigou a entregar as chaves do veículo da Empresa e o seu celular, sendo ameaçado de morte. Nesse contexto, tendo o Autor sofrido assalto, patente o dano moral por ter sua integridade física posta em manifesto perigo, inclusive de morte. Ademais - sem olvidar da atividade negocial da Reclamada - a responsabilidade do empregador neste caso é de natureza objetiva, nos termos do art. 1º, II e IV, c/c art. 7º, " caput" e o XXVIII, da Constituição Federal, já que o "caput" do dito art. 7º não é numerus clausus, tanto que é expresso ao consignar "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Aplica-se ao caso o disposto no art. 927, parágrafo único, do CC, que fixa a responsabilidade civil objetiva, desvinculada da culpa, ao estabelecer que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem". g.n. Destacou que " Em razão da teoria do risco e nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador, cujo empregado tem como atribuições a entrega de produtos de certo valor comercial, atrativos a assaltos, o que se classifica como atividade de risco, eis que a natureza do exercício de tal atividade expõe o trabalhador a maior probabilidade de sinistro". 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que, em se tratando de assalto sofrido no exercício das atividades laborais em agência bancária ou banco postal, é objetiva a responsabilidade do empregador, uma vez que a natureza das referidas atividades expõe os empregados a risco diferenciado em relação aos trabalhadores de outras atividades econômicas. Não há, assim, matéria de direito a ser uniformizada. Ressalte-se, por fim, que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 ("Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho"), fixou a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" =. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte agravante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-461-21.2021.5.10.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/11/2022). Anoto que o STF, no julgamento do RE 828040 fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". No caso, o TRT registrou a comprovação de que o autor foi vítima de assalto na agência dos Correios em que trabalhava. Entretanto, concluiu que “a responsabilidade pelo dano se vincula a condutas ilícitas (criminosas) de terceiros, levadas a efeito de modo absolutamente estranho à vontade da reclamada, a qual, também vítima do delito, não pode ser compelida a responder (...) por eventual ineficácia das políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes violentos contra o patrimônio”. Desse modo, ao reformar a sentença e excluir a indenização por dano moral em razão do assalto durante a jornada de trabalho de carteiro, o TRT incorreu em ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assalto, restabelecendo a sentença. Brasília, 18 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Paulo Marcio De Assis Clementino x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331683024

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002131-31.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1002131-31.2024.5.02.0608 RECORRENTE: PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cdc06a8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002131-31.2024.5.02.0608 (RORSum) RECORRENTES (e reciprocamente recorridos): PAULO MÁRCIO DE ASSIS CLEMENTINO (reclamante) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos e subscritos por procuradores(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos apelos. Passa-se à análise do mérito. 2. ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, quanto às deliberações abaixo destacadas, em virtude de estarem totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são a seguir reproduzidos, ratificados e adotados como razões de decidir: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante requer o pagamento de indenização por dano moral, em virtude de ter sido vítima de roubo no desempenho de sua função. Sustenta que, por desempenhar atividade de risco com circulação em via pública, a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio é objetiva, sob a ótica do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Em resposta, a reclamada alega que não possui responsabilidade sobre os incidentes ocorridos em via pública, sendo que a segurança pública é dever do Estado, de modo que o empregador não possui o dever legal de impedir o evento danoso. Defende que as situações descritas na inicial decorrem de fato de terceiro, o que é excludente de qualquer responsabilidade. Ainda, relata que existe na Reclamada uma gerência que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o intuito de reunir mais informações e promover ações preventivas de crimes em face de seus funcionários. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Pois bem, a responsabilidade patronal deve ser averiguada, em princípio, à luz da teoria subjetiva, nos moldes do art. 7, XXVIII, CF/88. Para tanto, deve restar provada a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Essa disposição constitucional revela um avanço no tema de direitos sociais dos trabalhadores. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade civil vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: 'Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.' Cabe frisar que, o parágrafo único do art. 927 do CC é compatível com o art. 7, XXVIII, da CF, já que este último está inserido no rol de garantias mínimas do trabalhador, não impedindo que a lei ordinária preveja responsabilidade mais acentuada em situações peculiares, como a atividade de risco. A questão, inclusive, é abordada no Tema 932 de Repercussão Geral, do STF: 'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. (STF, RE 828.040, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-3-2020, P, DJE de 26-6-2020, Tema 932.' No mesmo sentido, é o Enunciado n. 37 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: '37. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. Aplica-se o art. 927, parágrafo único, do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não constitui óbice à aplicação desse dispositivo legal, visto que seu caput garante a inclusão de outros direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores'. A substancial inovação no campo da responsabilidade civil é decorrente da chamada Constitucionalização do direito civil, em que preceitos da Ordem Constitucional vêm a promover intensas repercussões no campo civilista. Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade civil no âmbito trabalhista vigente em nosso ordenamento: aquele que exige a comprovação de culpa do empregador (subjetivo, a teor no inciso XVIII da CF/88) e outro que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos de atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para o direito de outrem (objetivo, com fulcro no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Desse modo, em atividades de risco para a saúde do trabalhador, ou para a sua integridade física, ou seja, onde o risco de acidentes seja mais acentuado que o normal, considerando-se o padrão médio da sociedade e as probabilidades de ocorrência de sinistros, a responsabilidade do empregador é objetiva, em razão da aplicação da teoria do risco criado. Ressalto que, o risco a que alude o parágrafo único do citado art. 927 do CC, não é meramente econômico, como se refere o art. 2º da CLT, e sim um risco mais acentuado de dano pessoal ao trabalhador. Reputo que, no caso em análise, a atividade do trabalhador era de risco, porquanto sujeita a maior probabilidade de ser vítima de violência nas vias públicas. Não há como negar que o trabalho de agente de correios que trabalha externamente tem um risco habitual acima da normalidade, em razão da exposição a situações de violência envolvendo furtos e roubos, por trabalharem com a entrega de mercadorias com valor econômico. Tanto é que o reclamante percebe o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), que remunera o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, que está constantemente exposto a queda, colisão, atropelamento, violência, variações climáticas, maior desgaste físico, etc. Fixada tal premissa, tem-se que a análise da responsabilidade do empregador se dá pela ótica objetiva, sendo despicienda a prova da culpa. Não há controvérsia acerca do fato de que o reclamante foi vítima de roubo no exercício de suas funções, conforme boletim de ocorrência juntado (fls. 14/17). É indubitável que a vítima de situações de violência e grave ameaça tem violada a sua integridade física e psíquica, passando por fortes abalos emocionais. O dano, portanto, é patente e in re ipsa. Assim, restam preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, restando provado o dano e o nexo de causalidade, se aplicando ao caso, a responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ASSALTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional quanto à teoria da asserção, coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ASSALTO - CARTEIRO MOTORIZADO. A jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre os assaltos sofridos pelos carteiros motorizados da reclamada e a sua responsabilidade objetiva. Precedentes. DANO MORAL IN RE IPSA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, na hipótese de assaltos, o dano moral é in re ipsa. Precedentes. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional foram a quantidade de assaltos sofridos pelo autor e o caráter pedagógico da medida. A parte limitou-se a requerer a redução do valor, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo de instrumento desprovido' (TST-AIRR-1242-19.2021.5.22.0002, 2ª Turma, Rel.ª Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 26/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais, formulado pelo reclamante, que, no exercício da profissão de carteiro (atividade de distribuição e coleta), foi vítima de assalto. O Regional rechaçou a pretensão do autor concluindo que, na hipótese, não se fez presente nenhum elemento capaz de ensejar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Destacou que a segurança pública seria dever do Estado e que' não cabe atribuir à recorrida a responsabilidade pelo assalto noticiado no boletim de ocorrência juntado com a inicial, porquanto o dano moral sofrido pelo demandante decorreu de ação de terceiros alheios à relação de emprego, e não de conduta comissiva ou omissiva do empregador'. Ora, em que pese à questão da ausência de segurança pública resultar, atualmente, em risco no exercício de qualquer atividade laboral, tratando-se de empregados que desenvolvem atividades na rua, entregando encomendas, por vezes de valor elevado, indubitavelmente, que se trata a atividade de risco acentuado, incidindo a excepcionalidade prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Não obstante a atividade de carteiro, regra geral, não possa ser considerada uma atividade de risco acentuado, no caso destes autos, não é crível que a atividade exercida pelo reclamante, vítima de assalto, conforme consignado pelo Regional, não o expusesse a risco muito maior do que aquele a que está exposto o trabalhador comum. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000477-20.2021.5.02.0606, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/5/2022) 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. ASSALTOS. CARTEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade civil da ré pelos abalos sofridos pelo empregado em decorrência de assaltos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal Regional destacou que 'no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (trabalhos em agências e trabalhos externos dos carteiros motorizados), adota-se a regra da responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado, tendo em vista que é de conhecimento geral que a atividade desenvolvida está mais vulnerável à ocorrência de assaltos do que em comparação com as demais atividades'. Concluiu o TRT que 'o exercício do labor de carteiro motorizado enseja o reconhecimento de responsabilidade objetiva na forma do art. 927, parágrafo único, do CC quando dela decorrem danos efetivos ao trabalhador, e desse modo não há necessidade de prova de culpa do empregador pelos danos acarretados ao empregado'. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de atribuir a responsabilidade objetiva em caso de assaltos no exercício da atividade de carteiro entregador, em razão da aplicação da teoria do risco ( Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores, em razão da possibilidade de assaltos. 4. De outra sorte, ao fixar o valor indenizatório, o Colegiado de origem, 'considerando a demonstração de total negligência da empresa recorrente para com a segurança dos seus empregados; a gravidade do dano comprovando-se o relato de como foi o assalto e quantidade de assaltos, a violência empregada - sob a mira de instrumento letal (revólver), o caráter pedagógico da reparação e o cuidado para que a indenização não implique em fonte de injustificável riqueza para a vítima bem como o princípio da razoabilidade', arbitrou em R$60.000,00 o valor da indenização por dano moral. A fixação da indenização deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do Código Civil: 'a indenização mede-se pela extensão do dano'), de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. O arbitramento, na presente caso, observou tais parâmetros. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (TST-Ag-AIRR-912-53.2020.5.22.0003, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Morgana de Almeida Richa, DEJT de 5/5/2023) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Regional excluiu a indenização deferida na sentença, por considerar inaplicável a responsabilidade objetiva do empregador, consignando que 'embora incontroversas as situações traumáticas vivenciadas pelo reclamante - recorrido, a responsabilidade pela segurança pública não pode ser transferida ao empregador, atribuindo evento que decorreu de fato de terceiro'. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTEIRO. ASSALTOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão recorrida contraria o entendimento desta Corte que entende ser objetiva a reponsabilidade do empregador, no caso de empregado que trabalha como carteiro e sofre assaltos realizando a entrega de mercadorias, sendo devida a indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido' (TST-RR-1000449-67.2016.5.02.0205, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 8/10/2021) 'RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DURANTE A JORNADA LABORAL. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE VINCULANTE. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é de risco a atividade de carteiro que realiza entrega de mercadorias, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Assim, se, ao desempenhar suas funções, o empregado sofre assaltos, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Ademais, no julgamento do RE 828.040, o STF firmou tese vinculante quanto ao Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade'. Assim, ao afastar a responsabilidade objetiva do empregador, a Corte Regional violou a literalidade do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Registro de ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido''. (TST-RR-1000046-69.2020.5.02.0331, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 19/12/2023). Ressalto, por oportuno, que a Reclamada não pode furtar-se de conceder medidas de segurança que possam possibilitar aos seus empregados maiores garantias no desempenho de suas atividades, atribuindo a responsabilidade ao Poder Estatal. Trago à colação julgado deste Regional quanto ao tema relacionado à responsabilidade da reclamada ECT pela adoção de medidas de segurança que protejam o trabalho de carteiros e agentes ou atendentes postais em geral, destaco ainda o seguinte acórdão deste E. Regional. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). ASSALTOS REITERADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Ainda que a questão da segurança pública seja dever imposto ao Estado, por força da Constituição Federal, em seu artigo 144, cabe à ECT adotar procedimentos suficientes e eficazes à proteção de seus empregados. É incontroverso que a função de carteiro, em razão do transporte de mercadorias e objetos de alto valor, acabou por atrair a violência urbana em nível superior ao enfrentado pelos demais empregados. Trata-se, pois, de profissão de risco acentuado, devendo incidir, na espécie, a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000472-65.2023.5.02.0464; Data de assinatura: 20-05-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) DANO MORAL. CORREIOS. EMPREGADO QUE SOFRE ASSALTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. In casu, resta incontroverso que o reclamante foi vítima de assaltos no exercício de suas funções. A reclamada, em sua peça de defesa, não negou os fatos. Nesse contexto, cabe ressaltar que o empregador, enquanto detentor da fonte de trabalho, deve dotar o ambiente ou a função laboral de perfeitas condições de higiene e segurança, velando para que os trabalhadores possam desenvolver seus misteres com tranquilidade. A responsabilidade pelo que ocorre no trabalho é de corte objetivo e via de regra se endereça ao empregador: a uma, porque detentor da fonte de trabalho e a duas, por ser quem assume os riscos do negócio (CLT, art. 2º). Ainda que não se reputasse como objetiva a responsabilidade, a situação a que o autor foi exposto ocorreu por culpa e omissão do empregador, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissiva do reclamado. Trata-se, no mínimo, da modalidade de culpa in vigilando, pois faltou a ré com o dever de velar pela segurança integral do corpo funcional, deixando de investir, de modo suficiente e eficaz, no sentido de erradicar ou inibir a ação de criminosos. Se de um lado é inegável que a violência está em toda parte, por outro lado, não há como deixar de considerar que a concentração de mercadorias chamativas e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformaram a atividade da ré em um cobiçado objeto do desejo da criminalidade, tornando, ipso facto, de elevado risco o trabalho do autor. Nem se diga que a ré estaria em pé de igualdade, como vítima da omissão do Estado no que concerne à segurança pública. A omissão do Estado no tocante à segurança pública não exime o Correio, enquanto empregador, de conferir segurança e qualidade ao ambiente de trabalho. Trata-se, pois, de atividade de risco presumido, e assim, os danos à integridade física e moral sofridos por empregados em decorrência do trabalho que prestam em Correios endereçam ao empregador o dever de indenizar. Provados o dano e o nexo causal, bem como a ofensa à integridade moral do reclamante, e definida a autoria, remete-se a ré a responsabilidade de indenizar o mal sofrido pelo empregado. Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000938-42.2022.5.02.0384; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 4 - 4ª Turma; Relator(a): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS) Por todo o exposto, nos termos do art. 223-G, julgo procedente o pedido e, considerando a ofensa de natureza grave, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de dez vezes o último salário base do reclamante (equivalente a R$ 2.117,35), perfazendo a importância de R$ 21.173,50. A quantia da reparação se mostra razoável e suficiente para cumprir seus efeitos compensatório, pedagógico e punitivo, de um lado, e evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, de outro. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Com fundamento no artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, o que perfaz a quantia de R$ 1.058,67. A sucumbência se dará apenas em caso de indeferimento total de determinado pedido. Ao mencionar 'sucumbência parcial' referiu-se a lei ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial. Não obstante o posicionamento acima, convém acrescentar, no âmbito da segunda instância, os apontamentos que se seguem, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, visando a um provimento jurisdicional mais completo. 3. DELIBERAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE AS MATÉRIAS MERITÓRIAS 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (recursos de ambos os litigantes) A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 21.173,50, equivalente a dez vezes o último salário base do reclamante, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da empresa em razão da natureza de risco da atividade de carteiro, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Contra esta decisão, ambas as partes apresentaram recurso ordinário, insurgindo-se por motivos diametralmente opostos. A reclamada insurge-se contra a própria condenação ao pagamento de indenização por danos morais, questionando os fundamentos jurídicos que a embasaram. Subsidiariamente, contesta o valor arbitrado, considerando-o excessivo. Fundamenta seu recurso alegando que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na exordial; que a segurança pública é dever do Estado, não podendo a empresa ser responsabilizada por ato praticado por terceiro; que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, não se aplicando a responsabilidade objetiva; que não haveria nexo causal entre o dano alegado e qualquer conduta da empresa; e subsidiariamente, que o valor arbitrado seria desproporcional e demasiado. Pretende a reforma integral da sentença para afastar completamente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, busca a redução do valor arbitrado para "base mais modesta", embora não indique um parâmetro específico para o quantum pretendido. O reclamante, por sua vez, insurge-se exclusivamente contra o quantum indenizatório, considerando-o insuficiente para reparar a gravidade do dano sofrido. Fundamenta seu recurso argumentando que o valor fixado é baixo considerando a natureza gravíssima da ofensa, que envolveu roubo com arma de fogo mediante graves ameaças; que a sentença aplicou apenas metade do parâmetro previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, que estabelece indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave; e que o bem tutelado é a própria vida do trabalhador, justificando indenização mais elevada. Busca a majoração do valor da indenização, pleiteando, prioritariamente, a fixação no montante indicado na petição inicial (R$ 50.000,00). De forma sucessiva, requer a aplicação do parâmetro máximo previsto no art. 223-G, §1º, III da CLT, correspondente a vinte vezes seu último salário (R$ 42.347,00), ou outro valor superior ao arbitrado na sentença. Não assiste razão a nenhum dos litigantes. Inicialmente, quanto ao recurso da reclamada, a alegação de que o reclamante não teria comprovado os fatos alegados na inicial não procede. Da leitura da contestação e da própria sentença, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois a própria reclamada reconheceu a ocorrência do assalto. O Boletim de Ocorrência juntado aos autos (id. 0904a87) comprova o evento, sendo que a reclamada, em sua contestação, apenas procurou afastar sua responsabilidade pelo ocorrido, sem negar os fatos em si. A reclamada chega a mencionar expressamente na contestação (id. 651a4cb - Pág. 8 e 9) que "a empresa nestas situações faz tudo que está ao seu alcance para amparar o empregado, dando total apoio, seja no aspecto jurídico ou mesmo médico, como por exemplo procedendo o imediato encaminhamento do empregado a área médica, elaborando a CAT, orientando o mesmo a registrar Boletim de Ocorrência, mudando de distrito quando necessário ou mesmo solicitado." Em relação ao argumento de que a segurança pública é dever do Estado, embora seja correto afirmar que a segurança pública é dever primário do Estado (art. 144 da Constituição Federal), isso não exime o empregador de sua responsabilidade em relação aos riscos da atividade econômica que explora, especialmente quando coloca seus empregados em situação de risco acentuado. Como bem fundamentado na sentença, o risco a que estão submetidos os empregados que exercem a função de carteiro é notoriamente superior àquele a que está sujeito o cidadão comum, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador com fundamento no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No que tange à alegação de que a atividade do reclamante não seria considerada de risco, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo na jurisprudência atual, notadamente do C. TST, que reconhece a atividade de carteiro como de risco acentuado, principalmente quando envolve entrega de mercadorias, conforme os diversos precedentes citados na sentença recorrida. A própria reclamada reconhece a existência de risco na atividade ao mencionar, em sua contestação, a existência de uma gerência específica (CSEC) que atua em conjunto com as autoridades de segurança locais e federais, com o objetivo de promover medidas preventivas. Ademais, é relevante observar que o reclamante recebe Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), verba que remunera justamente o risco e o desgaste acentuados da atividade profissional do carteiro que trabalha em vias públicas, conforme corretamente apontado na sentença. Ainda que a reclamada alegue que tal adicional não tem qualquer relação com risco, a própria nomenclatura e finalidade da verba indicam o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade externa. Quanto à alegação de ausência de nexo causal, observa-se que este foi devidamente reconhecido na sentença e está claramente caracterizado, pois o dano moral decorre diretamente do evento (assalto) ocorrido durante a prestação de serviços, no desempenho das funções laborais. O roubo sofrido pelo reclamante não constitui mero fato alheio ao contrato de trabalho, mas está intrinsecamente ligado aos riscos da atividade profissional exercida. Trata-se de fortuito interno, como bem consignou a jurisprudência citada na fundamentação da sentença (que consiste em fato que, embora pareça ser imprevisível e inevitável, não o é, porque é inerente ao risco normal, mas mais acentuado, da atividade). Se a empresa é alvo de assaltantes em grandes proporções, deve igualmente tomar medidas excepcionais. Aliás, a título de exemplo, por determinação legal, os bancos devem necessariamente manter sistema de segurança com padrões mínimos e vigilância ostensiva (Lei 7.102/1983). Note-se que o C. TST já tem entendido que os assaltos sofridos pelos carteiros devem ser tratados como fortuito interno, caracterizando a responsabilidade do empregador, em razão do risco da atividade. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARTEIRO MOTORIZADO VÍTIMA DE ASSALTOS. DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. No entanto, pode-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o autor, carteiro motorizado, foi vítima de treze assaltos durante o desempenho de seu labor. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não no ocorrido, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: TST-RR - 10022697920145020468 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relator Ministro: Cláudio Brandão, 7ª Turma). Em relação ao pedido subsidiário de redução do valor indenizatório, verifica-se que o recurso da reclamada carece de fundamentação específica. A reclamada limita-se a afirmar genericamente que o valor seria "desproporcional e demasiado", sem apresentar parâmetros concretos ou argumentos jurídicos que justifiquem a redução. Não demonstra por que o valor de 10 salários do autor (R$ 21.173,50) seria desproporcional à gravidade do dano sofrido. É importante destacar que o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 223-G, §1º, III da CLT, que prevê indenização de até 20 vezes o último salário contratual do ofendido para ofensas de natureza grave. A sentença fundamentou adequadamente o quantum indenizatório, considerando a natureza grave da ofensa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao recurso do reclamante, também não merece acolhimento. Embora seja compreensível seu pleito por majoração da indenização, considerando a gravidade da situação vivenciada, o valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. É incontroverso, nos autos, que o reclamante, no exercício de sua função, sofreu roubo, inclusive com uso de arma de fogo pelos assaltantes (id. 388ec2b), sendo manifesto que tal situação foi apta a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. Contudo, o obreiro não trouxe aos autos documentação médica que comprovasse sequelas psicológicas específicas ou a necessidade de tratamento especializado em decorrência do evento. Nos casos de indenização por danos morais, não existem critérios objetivos para a fixação do quantum indenizatório, pois, apesar de ser possível a comprovação do ato que gerou o sofrimento, a dor moral em si não é passível de prova direta. Assim, cabe ao(à) Magistrado(a) o arbitramento por estimativa, atentando-se para além da gravidade da conduta e extensão do dano, a capacidade econômica do empregador e da vítima, visando não incentivar a prática da ilicitude por parte do primeiro, bem como evitar o enriquecimento indevido do segundo, sempre orientado pela moderação e razoabilidade. Por outro lado, havia discussão pendente nos tribunais superiores, acerca de inconstitucionalidade nos incisos I a IV do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017), que preveem valores de indenizações gradativos e baseados no salário do(a) ofendido(a), de acordo com a gravidade da ofensa, classificando-as entre leves, médias, graves e gravíssimas. Tal problemática foi inclusive objeto de incidente de arguição de inconstitucionalidade no processo n. 10047522120205020000, submetido à apreciação do Tribunal Pleno deste Tribunal Regional, com declaração em controle difuso e incidental da inconstitucionalidade de referidos incisos. O tema foi enfrentado no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, restando pacificado, pelo E. STF, que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como parâmetros orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial da indenização relativa ao dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Com efeito, além de não ser adequado que se tome por base uma rígida "taxação" diferenciada de indenizações que visem a reparar afrontas a direitos de ordem constitucional (que primam pelo tratamento igualitário como princípio), o fato é que, pela detida ponderação de todas circunstâncias envolvidas nesta lide, tem-se que a ofensa sofrida pela reclamante, considerando a sua gravidade, deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, e de acordo com os valores habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. No presente caso, como já dito, o valor fixado na sentença (dez vezes o último salário do reclamante) mostra-se adequado considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros habitualmente praticados nos tribunais trabalhistas para situações semelhantes. A indenização não pode ser tão ínfima que se torne inócua, nem tão expressiva que cause enriquecimento sem causa ou excessiva onerosidade à parte contrária. Por conseguinte, nega-se provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, com relação aos pontos tratados no presente tópico, nos termos acima. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso do autor) Insurge-se o autor contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de seu advogado, pretendendo a sua majoração. Argumenta que o trabalho realizado por seu patrono, que inclui desdobramentos em fase recursal e futuramente em fase de liquidação, justificaria honorários em percentual superior ao mínimo legal. Não lhe assiste razão. Quanto ao tema, a regra cabível é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação, que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme previsto no parágrafo 3º do art. 791-A da CLT e Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai nas partes sucumbentes em suas respectivas pretensões. No caso dos autos, configurou-se a sucumbência da reclamada (considerando que o resultado de procedência foi mantido em grau recursal), sendo que o MM. Juízo de piso deliberou, sobre o tema, exatamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 791-A, §2º da CLT estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O mesmo dispositivo determina que, na fixação do percentual, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, o MM. Juízo a quo fixou os honorários no percentual mínimo previsto em lei (5%), o que se mostra razoável considerando a baixa complexidade da causa, que envolveu basicamente a discussão sobre a responsabilidade da reclamada por dano moral decorrente de assalto sofrido pelo autor. Não se verificam nos autos elementos que justifiquem a majoração desse percentual, como alegada complexidade extraordinária ou trabalho excepcional do patrono que ultrapassasse o normalmente esperado em causas dessa natureza. Em suma, considerando os pedidos da reclamatória, as matérias em discussão, o trabalho realizado pelos advogados na presente demanda e o resultado da ação, correto e adequado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes fixados na sentença de primeiro grau, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT, não havendo que se falar em alteração de critérios, valores ou sistemática de cobrança. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário do autor, também neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Cíntia Táffari. Suspeição: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interposto pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. A sentença de origem resta mantida em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e custas processuais. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MARCIO DE ASSIS CLEMENTINO

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Processo nº 0001217-87.2024.8.27.2725

ID: 277386521

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-87.2024.8.27.2725

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO AUTOR : VERA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISI… Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO AUTOR : VERA LUCIA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que firmou um contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, em 26/03/2023, registrado sob o nº 601000072049, cujo o valor concedido foi de R$ 3.486,09 (três mi, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos). Disse que os juros contratados são abusivos, uma vez que foram contratados na ordem de 3,10% a.m e 44,75% a.a., e o Banco Central, na mesma época, indexou 2,21% a.m. e 29,93% a.a. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que sejam suspensas as cobranças até que seja realizada a revisão. No mérito, requereu a procedência do pedido para reconhecer a abusividade dos juros pactuados, determinar a revisão do contrato, bem como a restituição da quantia paga a mais, de forma dobrada. Com a inicial juntou documentos que compõem a lide. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ( evento 6, DECDESPA1 ). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Citado, o requerido apresentou Contestação ( evento 21, PET1 ). Em sua defesa, levantou preliminar de decadência e, no mérito, disse que inexiste vício na prestação dos serviços e que as cláusulas contratuais avençadas são legais, de modo que as taxas de juros foram cobradas de acordo com a média do mercado. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Intimada, a autora apresentou réplica no evento 29, REPLICA1 . Ao final, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ( 37.1 e 38.1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais do Contrato de Empréstimo n° 1506380712. Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que o crédito disponibilizado pela instituição financeira requerida era de R$ 3.486,09 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), valor a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos), e foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_EMPRES7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 2,98%; taxa anual de 42,24%. Com relação ao juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte Autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . Grifamos. O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Grifamos Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifamos. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que há abusividade e, consequentemente, a necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,88%a.m. e anual de 24,99% , conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas ( 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; o período ( 23/06/2023 a 23/06/2023 ) e o percentual ao ano e ao mês (24,99% e 1,88%, respectivamente), grifados em amarelo¹. Extrai-se que os valores efetivamente cobrados nos contratos superaram uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. A diferença constatada é excessiva e considerada abusiva, pois evidente a discrepância entre a análise contratual e a média do mercado à época, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (Grifo não original). Portanto, vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos ( evento 1, CONT_EMPRES7 ), razão pela qual deve ser aplicada a taxa média prevista no BACEN à época do contrato. Da repetição de indébito Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Contudo, a partir da interpretação conjunta desses dispositivos e na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de restituição em dobro exige tanto a comprovação do pagamento indevido como do abuso, leviandade ou má-fé por parte do Banco demandado em relação às tarifas questionadas pelo autor. Nesse sentido é a jurisprudência superior: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. REsp 1032952 / SP 2008/0037003-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento 17/03/2009). No caso em apreço, não se vislumbra qualquer abuso ou má-fé por parte do Banco credor. Diante disso, tenho que cabível apenas a restituição dos valores descontados, isso porque, a cobrança no percentual de juros, embora superior à média de mercado, foi devidamente pactuada pelo consumidor, que de antemão teve a ciência quanto à modalidade de contratação e a aplicação de juros anuídas por ele. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 601000072049 ( evento 1, CONT_EMPRES7 ); DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação, da seguinte forma: Contrato 601000072049, (junho/2023) - 1,88% a.m. e 24,99% a.a. CONDENO a requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, de forma simples , a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). Tendo a parte Requerente decaído em parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas -TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0001217-87.2024.8.27.2725

ID: 276731573

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001217-87.2024.8.27.2725

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO RÉU : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trat… Procedimento Comum Cível Nº 0001217-87.2024.8.27.2725/TO RÉU : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA em desfavor de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A , partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que firmou um contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, em 26/03/2023, registrado sob o nº 601000072049, cujo o valor concedido foi de R$ 3.486,09 (três mi, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos). Disse que os juros contratados são abusivos, uma vez que foram contratados na ordem de 3,10% a.m e 44,75% a.a., e o Banco Central, na mesma época, indexou 2,21% a.m. e 29,93% a.a. Expôs o direito e pugnou pela concessão da tutela provisória, com o fito de que sejam suspensas as cobranças até que seja realizada a revisão. No mérito, requereu a procedência do pedido para reconhecer a abusividade dos juros pactuados, determinar a revisão do contrato, bem como a restituição da quantia paga a mais, de forma dobrada. Com a inicial juntou documentos que compõem a lide. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ( evento 6, DECDESPA1 ). A audiência de conciliação foi realizada, porém restou inexitosa ( evento 23, TERMOAUD1 ). Citado, o requerido apresentou Contestação ( evento 21, PET1 ). Em sua defesa, levantou preliminar de decadência e, no mérito, disse que inexiste vício na prestação dos serviços e que as cláusulas contratuais avençadas são legais, de modo que as taxas de juros foram cobradas de acordo com a média do mercado. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Intimada, a autora apresentou réplica no evento 29, REPLICA1 . Ao final, pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ( 37.1 e 38.1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais do Contrato de Empréstimo n° 1506380712. Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que o crédito disponibilizado pela instituição financeira requerida era de R$ 3.486,09 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), valor a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 114,16 (cento e catorze reais e dezesseis centavos), e foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 1, CONT_EMPRES7 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 2,98%; taxa anual de 42,24%. Com relação ao juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte Autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . Grifamos. O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Grifamos Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Grifamos. STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). Grifamos. TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Grifamos. Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que há abusividade e, consequentemente, a necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,88%a.m. e anual de 24,99% , conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas ( 20745 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público ; o período ( 23/06/2023 a 23/06/2023 ) e o percentual ao ano e ao mês (24,99% e 1,88%, respectivamente), grifados em amarelo¹. Extrai-se que os valores efetivamente cobrados nos contratos superaram uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. A diferença constatada é excessiva e considerada abusiva, pois evidente a discrepância entre a análise contratual e a média do mercado à época, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). (Grifo não original). Portanto, vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos ( evento 1, CONT_EMPRES7 ), razão pela qual deve ser aplicada a taxa média prevista no BACEN à época do contrato. Da repetição de indébito Na dicção do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42, parágrafo único, o consumidor terá direito ao dobro daquilo que pagar em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda, dispõe o art. 940 do Código Civil, que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Contudo, a partir da interpretação conjunta desses dispositivos e na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de restituição em dobro exige tanto a comprovação do pagamento indevido como do abuso, leviandade ou má-fé por parte do Banco demandado em relação às tarifas questionadas pelo autor. Nesse sentido é a jurisprudência superior: Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpida no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. REsp 1032952 / SP 2008/0037003-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: Terceira Turma, Data do Julgamento 17/03/2009). No caso em apreço, não se vislumbra qualquer abuso ou má-fé por parte do Banco credor. Diante disso, tenho que cabível apenas a restituição dos valores descontados, isso porque, a cobrança no percentual de juros, embora superior à média de mercado, foi devidamente pactuada pelo consumidor, que de antemão teve a ciência quanto à modalidade de contratação e a aplicação de juros anuídas por ele. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 601000072049 ( evento 1, CONT_EMPRES7 ); DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação, da seguinte forma: Contrato 601000072049, (junho/2023) - 1,88% a.m. e 24,99% a.a. CONDENO a requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, de forma simples , a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC). Tendo a parte Requerente decaído em parte mínima do pedido, CONDENO a demandada ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas -TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000850-14.2024.8.27.2709

ID: 323381322

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000850-14.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RE… Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO promovida por ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , ambos qualificados nos autos, objetivando: a) a declaração de abusividade dos juros aplicados ao contrato nº 570391695 entabulado com o requerido; b) aplicação da taxa mensal de juros de 1,94%; c) a exclusão das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro inseridas no contrato objeto dos autos; e d) restituição do indébito em dobro. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Narra a parte autora que, no dia 15/12/2023, firmou o contrato de alienação fiduciária nº 570391695 com o requerido, no valor de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Alega que as taxas de juros mensal e anual cobradas pelas requeridas são abusivas e superior às taxas contratadas. Além disso, sustenta ser indevido o pagamento das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro. Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no evento 1. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida (evento 7). Citada (evento 18), o requerido não apresentou defesa. Manifestação da parte autora postulando a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 23). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 25). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Providências saneadoras 1.1 Da revelia do requerido Extrai-se dos autos que, embora devidamente citada (evento 18), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. Assim sendo, nos termos do art. 344, do CPC, decreto sua revelia , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, uma vez que, no caso, não incide as hipóteses do art. 345 do CPC. 1.2 Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova. A autora alega que a relação jurídica discutida se trata de relação de consumo, o que reclamaria a incidência das normas de direito do consumidor, por se enquadrar no conceito de consumidor, aplicando-se, ao caso em concreto, a dinamização da distribuição do ônus probatório com a sua devida inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito , nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas por ele (art. 349, CPC). 3 Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, o qual se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de culpa exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia à verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e de taxas indevidas do contrato de financiamento nº 570391695. O requerido, apesar de regularmente citada (evento 18), quedou-se inerte na apresentação de defesa e documentos, ensejando a decretação de sua revelia, nos moldes do tópico 1.1 desta sentença. Sendo assim, impõe-se a análise da pretensão inicial paralelamente ao cotejo do acervo probatório e o ônus persistente. 3.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). – Grifo nosso Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, o contrato nº 570391695, firmado junto à instituição financeira requerida, foi no valor total financiado de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), com início em 15/01/2024 ( evento 1, CONTR6 ). Depreende-se, ainda, que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: H CET - Custo Efetivo Total da Operação (Fórmula da RES. 48881) CET % a.m.: 2,63 CET % a.a.: 36,51 Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência deste é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou superada a polêmica quanto à questionada da autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante nº 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição da República (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . – Grifo nosso Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do contrato em anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). – Grifo nosso TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). – Grifo nosso Destarte, descabe, no caso, a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 3.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN, a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas no site do BACEN 1 , extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. – Grifo nosso No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . – Grifo nosso O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN, no seu sítio virtual: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. – Grifo nosso Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). – Grifo nosso O contrato nº 570391695 ( evento 1, CONTR6 ) foi pactuado em 15/12/2023, época em que a taxa média de juros mensais praticada no mercado era de 1,91% e anual de 25,52%, conforme se depreende da consulta realizada ao site do BACEN 2 : Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as séries selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o período (15/12/2023 a 15/12/2023) e o percentual ao ano (25,52%) e ao mês (1,91%), estes grifados em amarelo. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida, veja-se: CONTRATO (15/12/2023 ) MÉDIA DE MERCADO (dezembro/2023) 2,63% a.m. 1,91% a.m. 36,51% a.a. 25,52% a.a. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). – Grifo nosso Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no contrato objeto dos autos, pelo que, não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material. 3.2 Nulidade das cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda.” (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato entabulado e juntado aos autos, entretanto, deve-se analisar a legalidade de cada uma das cláusulas apontadas especificamente pela parte requerente, tendo em vista que o contrato é válido, não constando nos autos qualquer alegação de ocorrência de vício de vontade capaz de declarar a nulidade do objeto pactuado. Dessa forma, passo à análise das cobranças rebatidas pela parte autora, especificamente. 3.2.1 Do seguro prestamista A cobrança de seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual realizará a contratação. De acordo com documento contratual trazido aos autos ( evento 1, CONTR6 , pág. 11-12), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela parte autora, apartada à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição ao requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. A propósito: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). – Grifo nosso APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). – Grifo nosso Neste passo, tem-se que o demandante aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento, por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que o consumidora tenha sido coagida a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual consta todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 3.2.2 Das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem No julgamento do REsp 1.578.526/SP (Tema 958/STJ), o Superior Tribunal de Justiça definiu serem válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvadas a: (2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, em regra são válidas as cobranças das tarifas analisadas, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou em se tratando de onerosidade excessiva, conforme se vê da tese pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Aduz a parte requerente que a requerida cobrou, no contrato de financiamento objeto da demanda, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 391,19 (trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) de forma indevida. Em relação à tarifa de registro de contrato, observo que, para a realização do gravame de alienação fiduciária, é ato obrigatório que o registro do contrato já tenha ocorrido, razão pela qual é nítido que o serviço foi prestado. No entanto, no que concerne à tarifa de avaliação do bem, observo que o requerido deixou de apresentar evidências da prestação do serviço, não tendo se desincumbindo do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo por ser revel, de modo que entendo por indevida a cobrança desta tarifa. Sobre o tema: STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – Grifo nosso AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF FINANCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.É legítimo o pacto de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01. A tarifa de cadastro é encargo legítimo para o contrato bancário celebrado a partir de 30-4-08. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem se constituem encargos ilegítimos, quando ausente a prova da correlata prestação do serviço. A cobrança de IOF financiado prevalece, ante a não prova cabal de vantagem exagerada que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica. A repetição do indébito simples alcança tarifas declaradas indevidas. Recurso provido em parte.(TJMG, AC 10518110227932002 MG, 12ª Câmara Cível. Rel. SALDANHA DA FONSECA, DJe 31/03/2014) – Grifo nosso Logo, entendo que ficou demonstrado os serviços efetivamente prestados em relação à tarifa de registro de contrato, de modo que é devida a sua cobrança . Entretanto, considerando que a parté ré não demonstrou a prestação de serviços de avaliação do bem, reconheço como indevida a cobrança da respectiva tarifa . 3.3 Da repetição do indébito A repetição do indébito é consequência lógica da revisão dos encargos contratuais abusivos. A repetição em dobro tem lugar quando evidenciada a cobrança em quantia indevida em face do consumidor, afastando-a, tão somente, nos casos de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se verifica na hipótese. Assim, reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e inexistindo erro justificável, a restituição do valor pago deverá ser de forma dobrada . Acerca do tema, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA DE JUROS E EM DESCOMPASSO AO TEOR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - REDUÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA - MERA FACULDADE DA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INEXISTENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO A TERCEIRO - AFASTAMENTO IMPERATIVO DO ENCARGO. 1. Em que pese a viabilidade de revisão da taxa de juros, ajustada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, cabe ao devedor comprovar as alegações de cobrança excessiva em relação à média praticada no mercado e em descompasso aos termos do liame (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu na hipótese. 2. Não há que se falar em cobrança abusiva de seguro prestamista, por venda casada pelo banco demandado, quando o próprio teor do contrato evidencia que a aquisição do serviço é facultativa, bem como, não se produz prova de que houve o condicionamento da concessão do empréstimo à pactuação securitária. 3. Não há que se falar em absuvidade de "tarifa de registro de contrato", quando o exame do documento obrigacional revela que inexiste cobrança a esse título, mas do "registro do contrato no órgão de trânsito", encargo distinto e que não foi impugnado na peça exordial, impedindo o enfrentamento da matéria. 4. Revela-se ilegal a cobrança, pela instituição financeira, de "tarifa da avaliação" do bem dado em garantia, quando não há provas da prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Os valores pagos pelo mutuário a esse título devem lhe ser restituídos em dobro, por se tratar de prática abusiva e injustificável (art. 42 do CDC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0019950-26.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 14:00:08) – Grifo nosso Dessa forma, impõe-se a procedência parcial da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento nº 570391695, entabulado entre as partes; e b) CONDENO a parte requerida à devolução em dobro do valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), cobrado a título de "Tarifa de Avaliação de Veículo", com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 15/12/2023 e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - 31/03/2025 (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora sucumbiu em relação à revisão contratual dos juros, da tarifa de cadastro e do seguro, o que corresponde a 3/4 dos seus pedidos, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas judiciais, sendo 3/4 para a parte autora e 1/4 para a parte requerida, e aos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre 3/4 do valor da causa para pagamento pela parte autora e 15% sobre o valor da condenação para pagamento pelo requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao requerente por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça art. 98, § 3º, do CPC). Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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