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Milton Ferreira De Assis Filho e outros x Milton Ferreira De Assis Filho e outros

ID: 329146378

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010624-39.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bd0d8f proferida nos autos. ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) RECURSO DE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 4f1d2db; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 56efee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO RECLAMANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA ANTERIORMENTE NA RECLAMADA Assim constou do v. acórdão: "Como mencionado em item anterior, a reclamada é responsável pelo agravamento das patologias diagnosticadas no trabalhador, nos termos do nexo concausal referido na perícia cinesiológica, a qual considerou as condições ergonômicas das atividades exercidas pelo reclamante e, por isso, deve prevalecer em relação às demais provas produzidas. (...) Diante disso, não ficou comprovada a redução atual da capacidade laboral do reclamante em relação à doença nos ombros, mas apenas em relação às lesões nos punhos, conforme estabelecido na perícia cinesiológica." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Quanto ao valor estipulado na r. sentença, de R$ 30.000,00, tendo em vista os parâmetros inerentes à matéria (aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, a duração do vínculo empregatício, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e a reprovabilidade da conduta, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), bem como os parâmetros delimitados no art. 223-G, reputo-o adequado. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DESÁGIO DE 30% SOBRE A PENSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id. 4ee8118, em 10/02/2025, firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 tendo em vista que a certidão de regularidade apresentada sob o id. 68e9aa8 corresponde à seguradora SOMBRERO SEGUROS S.A. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO

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Milton Ferreira De Assis Filho e outros x Milton Ferreira De Assis Filho e outros

ID: 329146396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010624-39.2020.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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ANDRE CARVALHO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 RECORRENTE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bd0d8f proferida nos autos. ROT 0010624-39.2020.5.15.0043 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO ANDRE CARVALHO FARIAS (SP305407) RECURSO DE: MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 4f1d2db; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 56efee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prejudicada a análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou o recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucional e legais aptos a ensejá-la (Súmula 459 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO RECLAMANTE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS QUE EXERCIA ANTERIORMENTE NA RECLAMADA Assim constou do v. acórdão: "Como mencionado em item anterior, a reclamada é responsável pelo agravamento das patologias diagnosticadas no trabalhador, nos termos do nexo concausal referido na perícia cinesiológica, a qual considerou as condições ergonômicas das atividades exercidas pelo reclamante e, por isso, deve prevalecer em relação às demais provas produzidas. (...) Diante disso, não ficou comprovada a redução atual da capacidade laboral do reclamante em relação à doença nos ombros, mas apenas em relação às lesões nos punhos, conforme estabelecido na perícia cinesiológica." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Quanto ao valor estipulado na r. sentença, de R$ 30.000,00, tendo em vista os parâmetros inerentes à matéria (aspectos punitivo, preventivo e reparatório, a vedação ao enriquecimento sem causa, a duração do vínculo empregatício, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e a reprovabilidade da conduta, sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade), bem como os parâmetros delimitados no art. 223-G, reputo-o adequado. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DESÁGIO DE 30% SOBRE A PENSÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP DA NÃO CONCESSÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Verifica-se que a reclamada apresentou a apólice id. 4ee8118, em 10/02/2025, firmada com a POTTENCIAL SEGURADORA mas não trouxe a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 tendo em vista que a certidão de regularidade apresentada sob o id. 68e9aa8 corresponde à seguradora SOMBRERO SEGUROS S.A. Nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da comprovação do registro da apólice e/ou da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019) invalidam o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Por fim, por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Trata-se da iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator: Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021 e Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MILTON FERREIRA DE ASSIS FILHO - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Francisco Eduardo Cavalcante x Juízo Da Vara Cível De São José Dos Pinhais

ID: 282401064

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CíVEL DE SãO JOSé DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA VALÉRIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0016448-82.2024.8.16.0035 Processo: 0016448-82.2024.8.16.0035 Classe Processual: Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$63.625,00 Exequente(s): FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE Executado(s): Juízo da Vara Cível de São José dos Pinhais 1. Determinada a retificação da autuação e a citação dos interessados/credores (evento 25), o autor interpôs agravo de instrumento. Oportunamente, verifico que o eminente Desembargador Relator (0045573-69.2025.8.16.0000 AI), monocraticamente, concedeu "efeito suspensivo, para que eventualmente no julgamento de mérito reste cassada a decisão interlocutória a quo" (evento 39). Ciente das razões recursais, exerço juízo de retratação. 2. De fato, não se demonstra necessária a citação dos devedores, porquanto o procedimento abarcado no Código de Processo Civil/73 (parte não revogada pelo CPC/2015) prevê apenas a convocação dos credores, por determinação a ser feita na sentença que declarar a insolvência (CPC/73, art. 760/761). Assim, comunique-se ao d. Desembargador Relator nos termos do ofício anexo. 3. Passo a deliberar sobre o pedido de insolvência civil. Segundo os cálculos acostados (evento 23), atualmente, o autor é devedor dos seguintes valores: a) Carlos Matos dos Santos - R$ 18.011,84; b) Juvenal Rosa de Oliveira – R$ 21.584,60; c) Fabiola Vieira – R$ 33.431,49; d) Cleonice dos Santos – R$ 17.636,88; e) Ordem dos Advogados do Brasil – R$ 42.628,75; f) Marco Antônio de Queiroz - R$ 5.450,47. Em relação à credora indicada no item ‘d’, ainda não proferida sentença desfavorável ao requerente, porém, foi incluído no polo passivo da ação indenizatória em trâmite perante o d. Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, na qual foi atribuído à causa, o valor de R$ 17.636,88 (evento 1.19). O débito perfaz, por ora, segundo a descrição supra, a monta de R$ 138.744,03 (cento e trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e três centavos). Neste ínterim, observo que o devedor não possui bens móveis ou imóveis, direitos de participação societária, ou qualquer dos bens descritos no art. 835, do CPC/15 que possam ser utilizados para quitação dos débitos/obrigações, segundo a declaração de imposto de renda de evento 1.10. Ademais, o devedor aufere renda mensal inferior a três salários mínimos, conforme os holerites acostados ao evento 10, o que permitiu a concessão da assistência judiciária gratuita. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, em virtude da presença de relatório nominal de credores, relação de bens e prestados os esclarecimentos sobre o estado patrimonial da parte (CPC/73, art. 760, I a III), entendo como possível a declaração de insolvência civil, pois, pelos documentos acostados aos autos, conclui-se pela inexistência de bens. Sobre isso, cabe apontar que há divergência jurisprudencial, pois, por um lado, alguns Tribunais entendem que a inexistência de bens retira o efeito prático da declaração de insolvência e, por isso, descabe o(a) devedor(a) valer-se desse meio, especialmente quando há alegação de superendividamento. Cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL (AUTOINSOLVÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE BENS. SUPERENDIVIDAMENTO.A inexistência de bens retira o efeito prático que teria a declaração de insolvência. Ausentes bens não há massa insolvente, não havendo falar em execução coletiva, não se afigurando cabível a declaração pretendida. Descabe valer-se a autora de ação de declaração de insolvência civil, sob a alegação de superendividamento, para limitar os pagamentos de obrigações assumidas perante agentes financeiros, com os quais contraiu empréstimos consignados em folha de pagamento. Apelo desprovido.” (Apelação Cível, Nº 70068973171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 23-11-2016). Todavia, a jurisprudência majoritária se consolidou no sentido de que a ausência de bens para compor a massa insolvente não impede a declaração da insolvência que, nesse caso, terá o fim de suspender as eventuais execuções e, alcançará bens futuros adquiridos pelo devedor. Cita-se: “PROCESSO CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR (AUTO-INSOLVÊNCIA) QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A inexistência de bens arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas, enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a fase executória. Recurso conhecido e provido.” (REsp n. 162.053/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 2/12/1999, DJ de 27/3/2000, p. 108 - destaquei). Cita-se, também: “APELAÇÃO CÍVEL. Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000478-94.2024.8.26.0407; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024 - destaquei). E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores" (Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029446-0, de Tubarão, rel. Saul Steil, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2012 - destaquei). Por fim: “APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA PARTE DEVEDORA (AUTOINSOLVÊNCIA). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE BENS A SEREM ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de bens não elide o interesse processual do devedor para a formulação de pleito judicial da própria insolvência civil, também conhecida por auto-insolvência ou solvência voluntária, porquanto bens presentes e futuros serão arrecadados para a garantia dos direitos dos credores. "A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor. De outra parte, possível o pagamento de débitos com bens que vierem a integrar o patrimônio no futuro" (TJRS - Apelação Cível n. 70038430906. Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, j. 27-4-2011, DJ 6-5-2011).” (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009970-2, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2011 - destaquei). 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a insolvência civil de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE. Deixo de nomear administrador da massa insolvente, porquanto inexistem bens em nome do devedor (CPC/73, art. 761, I). Estabilizada a presente, expeça o edital mencionado no art. 761, II, do CPC/73, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título, mencionando expressamente a inexistência de bens para fins de execução universal, por ora. Por esse mesmo motivo, para efeito prático equivalente, em virtude da ausência de bens, deverá o devedor indicar o número dos autos e Juízo em que tramitam as execuções vigentes, para fins de expedição de ofício e cientificação da presente aos juízos das execuções. 5. Com a proximidade para entrega da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2024 (30/05/2025)[1], deverá o devedor, após a estabilização da presente, acostar a nova declaração de imposto de renda para verificação de eventual aquisição de bens a compor a massa insolvente. Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias, após a estabilização da presente. 6. Após, voltem conclusos para deliberação. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito [1] Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/imposto-de-renda-2025-envio-da-declaracao-acaba-em-um-mes-veja-como-fazer/ Ofício Gabinete nº 11/2025 São José dos Pinhais, 27 de maio de 2025. Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Em atenção à r. decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, nos autos do agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000 tenho a honra de informar que: Após a análise das razões recursais, pela leitura dos autos, este Juízo entendeu por exercer retratação, dada a desnecessidade de chamamento dos credores, neste momento, não restando mais diligências e esclarecimentos, constatada a presença dos requisitos, julgou procedente o pedido de declaração de insolvência do devedor. São estas as informações que reputo de relevo prestar, oportunidade em que me sirvo da oportunidade para renovar a Vossa Excelência, bem como aos ilustres pares, protestos da mais elevada estima e profunda consideração. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito Excelentíssimo Senhor Doutor Relator Desembargador ANDREI DE OLIVEIRA RECH Agravo de instrumento nº 0045573-69.2025.8.16.0000

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ID: 324505398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-38.2019.5.15.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DANIEL PAULO THANS

Polo Passivo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DANIEL PAULO THANS

Notificação

Advogados:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES

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DONIZETI APARECIDO BUENO

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GRAZIELA ROVERSI

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GUILHERME PEREIRA MIRANDA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6f4c4 proferida nos autos. ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL PAULO THANS DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (SP241171) Recorrido: Advogado(s): CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DONIZETI APARECIDO BUENO (SP215450) GRAZIELA ROVERSI (SP236381) GUILHERME PEREIRA MIRANDA (SP411367) IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES (SP34306) RECURSO DE: DANIEL PAULO THANS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 75f1345; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id d738753). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA TOTAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.. Constou no v. acórdão: "(...) Diante do exposto, forçoso o reconhecimento do nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e suas atividades laborais na reclamada, na condição de concausa. Devidas, por decorrência, indenizações por danos materiais e pelos danos morais (in re ipsa), de forma a pontuar que o ora decidido está em perfeita consonância com o entendimento firmado na Súmula 34 deste E. Regional. É de conhecimento público a inexistência de parâmetro uniforme de fixação da redução das perdas formuladas em decorrência de doenças, especialmente para a Justiça do Trabalho, de modo que a adoção da tabela SUSEP, comumente utilizada como parâmetro, afigura-se a que melhor serve de supedâneo para uma decisão mais igualitária, considerando que esta corresponde a critério objetivo. À vista disso, entendo que o percentual deferido pela r. sentença em 70% não possui respaldo para sua manutenção. Destarte, haja vista a incapacidade parcial e permanente do reclamante para exercer sua função, entendo que a fixação do percentual de redução da incapacidade laborativa de 25%, de acordo com os critérios da tabela SUSEP, deve ser reduzido pela metade, 12,5%, eis que reconhecido o nexo concausal. Por conseguinte, o cálculo da indenização por danos materiais deve ser feito com base neste percentual, em regular liquidação de sentença, mantendo-se os demais parâmetros já fixados pela r. sentença. Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). (...)" A v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO EXCLUSÃO DO DESÁGIO Constou no v. acórdão: "(...) Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). A determinação do pagamento em parcela única fica a cargo do julgador e não significa a quitação antecipada da somatória integral das parcelas mensais, mas impõe, como medida de ajuste, a redução do valor final devido, pois o trabalhador receberá antecipadamente o que seria pago no curso de dezenas de anos, assim, entendo razoável, a aplicação de redutor. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar o pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 12,5% do último salário do trabalhador, inclusive sobre o 13º salário, em parcela única, com termo inicial do pensionamento a data da dispensa (06.12.2018) e aplicação de redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade. (...)" Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou no v. acórdão: "(...) Em relação ao montante devido, o valor apontado pelo D. Juízo corresponde a quase 30 salários do autor, graduado pelo artigo 223-G, §1º, IV da CLT. Neste ponto, mais uma vez, divirjo do entendimento do Juízo a quo, pelas razões a seguir expostas. Primeiro, o laudo pericial reconhece que as doenças do obreiro são de origem degenerativa, sendo agravadas pelo trabalho; segundo consigna o I. Vistor que as lesões são de natureza leve; terceiro não há necessidade de reabilitação profissional e, por fim, o obreiro encontra-se aposentado por tempo de serviço. Assim, considerando o de culpa do empregador, a gravidade do dano, o bem jurídico tutelado, a condição econômica das partes e o caráter punitivo (educativo). Afinal, a compensação não pode se transformar em fonte de enriquecimento ilícito para o lesado ou nada representar para o ofensor, diante da sua capacidade de pagamento. No caso, diante da constatação do nexo de concausalidade, com redução de 12,5% da capacidade laborativa do autor, o valor de R$180.000,00 arbitrado pela r. sentença afigura-se desproporcional ao dano, devendo ser reduzido para R$30.000,00, montante mais próximo do fixado por esta C. Câmara em casos análogos e, também, por atender os parâmetros de equidade adotados em casos tais, nos moldes dos artigos 944 a 946 do atual Código Civil. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - DANIEL PAULO THANS

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ID: 324505407

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011765-38.2019.5.15.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DANIEL PAULO THANS

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES

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DONIZETI APARECIDO BUENO

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GRAZIELA ROVERSI

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GUILHERME PEREIRA MIRANDA

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DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 RECORRENTE: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL PAULO THANS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6f4c4 proferida nos autos. ROT 0011765-38.2019.5.15.0105 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL PAULO THANS DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS (SP241171) Recorrido: Advogado(s): CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. DONIZETI APARECIDO BUENO (SP215450) GRAZIELA ROVERSI (SP236381) GUILHERME PEREIRA MIRANDA (SP411367) IVONETE GUIMARAES GAZZI MENDES (SP34306) RECURSO DE: DANIEL PAULO THANS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id 75f1345; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id d738753). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA TOTAL INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.. Constou no v. acórdão: "(...) Diante do exposto, forçoso o reconhecimento do nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e suas atividades laborais na reclamada, na condição de concausa. Devidas, por decorrência, indenizações por danos materiais e pelos danos morais (in re ipsa), de forma a pontuar que o ora decidido está em perfeita consonância com o entendimento firmado na Súmula 34 deste E. Regional. É de conhecimento público a inexistência de parâmetro uniforme de fixação da redução das perdas formuladas em decorrência de doenças, especialmente para a Justiça do Trabalho, de modo que a adoção da tabela SUSEP, comumente utilizada como parâmetro, afigura-se a que melhor serve de supedâneo para uma decisão mais igualitária, considerando que esta corresponde a critério objetivo. À vista disso, entendo que o percentual deferido pela r. sentença em 70% não possui respaldo para sua manutenção. Destarte, haja vista a incapacidade parcial e permanente do reclamante para exercer sua função, entendo que a fixação do percentual de redução da incapacidade laborativa de 25%, de acordo com os critérios da tabela SUSEP, deve ser reduzido pela metade, 12,5%, eis que reconhecido o nexo concausal. Por conseguinte, o cálculo da indenização por danos materiais deve ser feito com base neste percentual, em regular liquidação de sentença, mantendo-se os demais parâmetros já fixados pela r. sentença. Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). (...)" A v. decisão referente ao valor arbitrado da indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO EXCLUSÃO DO DESÁGIO Constou no v. acórdão: "(...) Quanto ao termo final do dano material, reforma-se para determinar que deverá obedecer a limitação do pedido inicial. Assim, o dano material será devido até o autor os 75,8 anos de idade, conforme pedido exordial de Id- 8775de6 (fls. 18 e 25). A determinação do pagamento em parcela única fica a cargo do julgador e não significa a quitação antecipada da somatória integral das parcelas mensais, mas impõe, como medida de ajuste, a redução do valor final devido, pois o trabalhador receberá antecipadamente o que seria pago no curso de dezenas de anos, assim, entendo razoável, a aplicação de redutor. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar o pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 12,5% do último salário do trabalhador, inclusive sobre o 13º salário, em parcela única, com termo inicial do pensionamento a data da dispensa (06.12.2018) e aplicação de redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade. (...)" Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 1%, limitado a 30%, para cada ano que faltar desde o pagamento das parcelas vencidas até o reclamante completar 75,8 anos de idade, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Constou no v. acórdão: "(...) Em relação ao montante devido, o valor apontado pelo D. Juízo corresponde a quase 30 salários do autor, graduado pelo artigo 223-G, §1º, IV da CLT. Neste ponto, mais uma vez, divirjo do entendimento do Juízo a quo, pelas razões a seguir expostas. Primeiro, o laudo pericial reconhece que as doenças do obreiro são de origem degenerativa, sendo agravadas pelo trabalho; segundo consigna o I. Vistor que as lesões são de natureza leve; terceiro não há necessidade de reabilitação profissional e, por fim, o obreiro encontra-se aposentado por tempo de serviço. Assim, considerando o de culpa do empregador, a gravidade do dano, o bem jurídico tutelado, a condição econômica das partes e o caráter punitivo (educativo). Afinal, a compensação não pode se transformar em fonte de enriquecimento ilícito para o lesado ou nada representar para o ofensor, diante da sua capacidade de pagamento. No caso, diante da constatação do nexo de concausalidade, com redução de 12,5% da capacidade laborativa do autor, o valor de R$180.000,00 arbitrado pela r. sentença afigura-se desproporcional ao dano, devendo ser reduzido para R$30.000,00, montante mais próximo do fixado por esta C. Câmara em casos análogos e, também, por atender os parâmetros de equidade adotados em casos tais, nos moldes dos artigos 944 a 946 do atual Código Civil. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou no v. acórdão: "(...) Como se vê, o laudo pericial analisou de forma pormenorizada e técnica as condições de trabalho a que a reclamante foi submetida, analisando suas alegações de exposição à insalubridade e/ou periculosidade no desempenho de suas atividades laborativas, concluindo não ter havido exposição a agentes insalubres ou perigosos. E como já dito, a mera discordância do reclamante em relação à conclusão do laudo pericial não enseja a reforma do julgado, sendo que lhe foi garantido o direito de participar da realização da prova por ocasião da vistoria técnica, bem como de produzir outras provas sobre suas alegações, o que não se verificou no caso dos autos. (...)" A v. decisão referente à não concessão de adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - DANIEL PAULO THANS

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Durvalino Dal Bó x Itau Administradora De Consórcios Ltda

ID: 324469819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO DAL Bó

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS MARTINS CRUZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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Processo 1000478-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Durvalino Dal Bó - Itau Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Disp… Processo 1000478-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Durvalino Dal Bó - Itau Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a restituir-lhe os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluído, acrescido de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a elucidação da controvérsia independe da produção de prova de natureza complexa, sendo certo que a matéria de fundo é exclusivamente de direito. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, uma vez que, ainda que não seja o caso de restituição imediata dos valores por ele pagos no consórcio, já é cabível a discussão acerca da legalidade da aplicação das disposições contratuais quando do pagamento, devendo ser admitido o processo do feito na forma em que proposto. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor contratou cota de consórcio de veículo no dia 12 de dezembro de 2019, aderindo ao grupo 020315, cota 0143-01, com prazo inicial de 100 meses e crédito de R$28.255,50, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$356,00. Também é indubitável que o autor se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de doze parcelas vencidas até dezembro de 2020, no valor de R$4.272,10, e que, por essa razão, foi excluído do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ele pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que o consorciado seja compelido a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. A restituição, portanto, ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais (fls. 71): "26.2. A Administradora devolverá ao Consorciado os valores pagos ao Fundo Comum na forma de sorteio ou no encerramento do plano de consórcio, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida neste contrato. (...) 26.4. A desistência/exclusão do Consorciado caracteriza infração contratual, sujeitando o Consorciado, a título de Cláusula penal, ao pagamento de importância equivalente a 15% (quinze por cento) aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada na Cláusula 26.5, sendo que: (i) 10% (dez por cento) será incorporado ao Fundo Comum e (ii) 5% (cinco por cento) será pago para a Administradora. 26.5. O valor pago ao Fundo Comum a ser restituído ao Consorciado Excluído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do Bem vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos Consorciados enquanto não utilizados". Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão do autor do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo ao autor. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos ao autor em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THAIS MARTINS CRUZ (OAB 445214/SP)

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Processo nº 1000478-17.2025.8.26.0486

ID: 327187693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-17.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PASCOTTO

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Processo 1000478-17.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.J.S. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por Cironeide de Jesus Santana em face de Palmiro Nespol… Processo 1000478-17.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.J.S. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada por Cironeide de Jesus Santana em face de Palmiro Nespoli Júnior. Narra a autora, em síntese, que as partes foram casadas por aproximadamente 13 anos sob o regime da comunhão parcial de bens, embora tenham convivido cerca de 16 anos em união estável. Durante o relacionamento, o casal constituiu expressivo acervo patrimonial gerido com exclusividade pelo requerido. Alega que com o agravamento da convivência, marcada por episódios de violência, tornou-se impossível a manutenção do vínculo, tendo o rompimento ocorrido há mais de dois meses. Sustenta a requerente que enfrenta situação de manifesta vulnerabilidade social e econômica, especialmente porque a abrupta separação não permitiu adequado planejamento financeiro, impedindo-lhe o acesso aos recursos financeiros e bens comuns constituídos durante a união. Informa que as empresas da entidade familiar permanecem sob administração exclusiva do requerido. Declara possuir rendimento próprio de aproximadamente R$ 2.000,00 mensais, quantia que considera insuficiente para assegurar sua manutenção em padrão de vida compatível com aquele mantido durante a convivência, sendo necessária a fixação de alimentos compensatórios. Com base no artigo 1.694 do Código Civil, pleiteia a fixação de alimentos no valor de R$ 4.554,00, até a partilha dos bens e reorganização definitiva da situação patrimonial das partes, com determinação de pagamento até o dia 10 de cada mês.Atribuiu à causa o valor de R$ 127.512,00 para efeitos fiscais. A inicial foi instruída com os documentos de p. 10/39. Emenda à inicial a p. 115/187 e 191/193. Decido. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil, que assegura tal direito à pessoa que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embora a legislação estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, esta pode ser afastada quando outros elementos dos autos evidenciem capacidade econômica incompatível com a alegada necessidade. No caso em análise, verifico que a requerente não logrou demonstrar efetivamente a alegada hipossuficiência econômica. Conforme se extrai da petição inicial, a requerente declara possuir renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00, valor que, conquanto não seja elevado, não caracteriza automaticamente situação de miserabilidade que justifique a concessão da gratuidade processual. Ademais, depreende-se dos autos que durante o relacionamento conjugal, as partes constituíram significativo patrimônio, composto por bens imóveis, veículos e empresas. A existência de patrimônio e atividade comercial indica capacidade econômica que não se coaduna com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalte-se, ainda, que a requerente não trouxe aos autos documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira, pelo contrário, o extrato de movimentação bancária apresentado pela requerente revela transações financeiras incompatíveis com a situação de hipossuficiência alegada, evidenciando capacidade econômica superior àquela inicialmente declarada. Considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor das custas processuais não representa ônus excessivo quando cotejado com a renda declarada pela requerente e com o benefício econômico pretendido através da fixação de pensão alimentícia. Contudo, tendo em vista a natureza alimentar da presente demanda e o caráter urgente que lhe é inerente, bem como considerando o vasto patrimônio constituído pelo casal durante o relacionamento - composto por bens imóveis, veículos e empresas - que oportunamente será objeto de partilha e poderá assegurar o ressarcimento das custas processuais, entendo adequado o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, momento em que a capacidade econômica da requerente poderá ser reavaliada com base no resultado da demanda e na efetiva situação patrimonial após a partilha. Esta solução harmoniza a necessidade de celeridade processual em matéria alimentar com o princípio da responsabilidade pelas despesas processuais, permitindo que a ação prossiga sem dilações desnecessárias, mas preservando o direito ao ressarcimento das custas ao final. Anote-se o cartório o diferimento do pagamento das custas processuais ao final. Passo a apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça dispôs que "os alimentos devidos ao ex-cônjuge tem, em regra, o caráter de transitoriedade, servindo apenas para viabilizar a reinserção do ex- cônjuge no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustentação por seus próprios meios e esforços. Precedentes". (RESP nº 1644620, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 28/11/2017). A prestação alimentícia entre companheiros ou cônjuges separados, ou divorciados, deve ficar limitada às hipóteses em que inexiste aptidão ou condições para o exercício de trabalho ou atividade econômica. Essa situação somente deve ser imposta em casos excepcionais e por tempo determinado, a menos que haja prova da impossibilidade de sustento próprio, porque a Constituição Federal garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (artigo 5º, I), devendo as partes exercer atividade econômica ou laborativa para a própria subsistência. Ao que consta dos autos, a esposa já está inserida no mercado de trabalho, aferindo renda média de R$2.000,00 (dois mil reais). Não se ignora que a autora é jovem e apta ao trabalho, não havendo qualquer informações sobre eventuais enfermidades. Isto porque, como dito alhures, não há, até o momento, elementos que evidenciam a efetiva dependência econômica da agravante, pessoa jovem e apta ao trabalho. Nesse sentido, julgado deste E. Tribunal em caso assemelhado: Alimentos Pretensão de fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo ex-cônjuge Não cabimento Inexistência de elementos que justifiquem a pronta fixação de alimentos Binômio necessidade-possibilidade não identificado Recurso desprovido . ( AI 2034308-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; 1a Câmara de Direito Privado; j. em 13/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. Decisão de primeira instância que não concedeu antecipação da tutela que tinha por intuito obter a fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge, ora agravante, bem como obter sua reintegração ao plano de saúde do agravado. Pleito de reforma . Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Elementos que não evidenciam a efetiva dependência econômica da agravante . Documentos médicos apresentados que não indicam incapacidade laborativa da agravante. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 20137974320228260000 SP 2013797-43.2022.8.26 .0000, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida pleiteada, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 10 horas. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado/carta postal, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Deverá o oficial de justiça cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)

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ID: 277779666

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010810-33.2021.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. LUIZ ADILSON DE CAMPOS

Polo Passivo:

JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. LUIZ ADILSON DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010810-33.2021.5.15.0009 : LUIZ ADILSON DE CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010810-33.2021.5.15.0009 : LUIZ ADILSON DE CAMPOS E OUTROS (1) : LUIZ ADILSON DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19abeab proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. 2. LUIZ ADILSON DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. LUIZ ADILSON DE CAMPOS 2. JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, OAB: 206189 JULIANA PETRELLA HANSEN, OAB: 256981 GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, OAB: 206189 JULIANA PETRELLA HANSEN, OAB: 256981 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 4d593aa; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id e0be246). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Constou no v. acórdão: "(...) Conforme já mencionado, a perícia médica estimou a redução da capacidade do Autor em 12,5%. Tendo em vista, porém, a existência da concausa, a sentença promoveu a redução do valor da pensão para 6,25% do valor do salário-base, determinando a observância dos seguintes parâmetros de cálculo: inclusão do 13º salário; aplicação de deságio de 30%, em função do pedido de pagamento em parcela única; termo inicial na data do primeiro afastamento (08/02/2010); e termo final conforme expectativa de vida do IBGE, limitada a 75,8 anos, cf. delimitação do pedido. (...)" Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS O v. acórdão consignou que, em nome do princípio da restituição integral, a Reclamada é responsável pelo pagamento de 50% (em função da concausa) de todo e qualquer valor arcado pelo Reclamante com tratamento de sua saúde, desde que vinculado à doença ocupacional. Esclarecendo que não se trata de decisão condicional, como alega a Reclamada, porque a sequela permanente e a necessidade de tratamento já foram estabelecidos pela perícia médica. Assim, trata-se de decisão certa, que apenas produz efeitos futuros, mediante a comprovação dos gastos pelo Reclamante, típica liquidação por artigos. No tocante ao acolhimento dos danos materiais emergentes inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ ADILSON DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id bb890c8; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id a5f698a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O v. acórdão consignou: "(...) Por um lado, considera-se a existência de concausa, circunstância que, isoladamente, teria o condão de reduzir o valor básico à metade. Todavia, o dano sofrido foi de grande monta, tendo em vista que o obreiro permaneceu afastado pela Previdência por 8 anos e ora ostenta sequela permanente, que lhe reduziu as opções de trabalho. Além disso, trata-se de empresa de grande porte, cujo capital social é superior a 290 milhões de reais (fl. 202). Assim, considero compensadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, ficando mantida a indenização fixada pela Origem, no valor de R$15.000,00. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO O v. acórdão entendeu que o valor fixado de indenização por dano material está condizente com a concausa reconhecida e o percentual de incapacidade estimado pelo perito, consignando: "(...) Conforme já mencionado, a perícia médica estimou a redução da capacidade do Autor em 12,5%. Tendo em vista, porém, a existência da concausa, a sentença promoveu a redução do valor da pensão para 6,25% do valor do salário-base, determinando a observância dos seguintes parâmetros de cálculo: inclusão do 13º salário; aplicação de deságio de 30%, em função do pedido de pagamento em parcela única; termo inicial na data do primeiro afastamento (08/02/2010); e termo final conforme expectativa de vida do IBGE, limitada a 75,8 anos, cf. delimitação do pedido. (...)" Assim, a v. decisão referente ao valor fixado de indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O v. acórdão consignou que, em nome do princípio da restituição integral, a Reclamada é responsável pelo pagamento de 50% (em função da concausa) de todo e qualquer valor arcado pelo Reclamante com tratamento de sua saúde, desde que vinculado à doença ocupacional e determinou que os custos que devem ser impostos à empresa são os informados pela perícia médica (tratamento conservador, com uso de medicamentos e realização de fisioterapia). No entanto, manteve o indeferimento à manutenção vitalícia do convênio médico, que seria utilizado para atendimento de outras doenças não relacionadas aos fatos discutidos nesta lide. No que se refere aos danos materiais emergentes, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ADILSON DE CAMPOS - JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA.

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ID: 277779676

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010810-33.2021.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010810-33.2021.5.15.0009 : LUIZ ADILSON DE CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010810-33.2021.5.15.0009 : LUIZ ADILSON DE CAMPOS E OUTROS (1) : LUIZ ADILSON DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19abeab proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. 2. LUIZ ADILSON DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. LUIZ ADILSON DE CAMPOS 2. JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, OAB: 206189 JULIANA PETRELLA HANSEN, OAB: 256981 GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA, OAB: 206189 JULIANA PETRELLA HANSEN, OAB: 256981 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 4d593aa; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id e0be246). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Constou no v. acórdão: "(...) Conforme já mencionado, a perícia médica estimou a redução da capacidade do Autor em 12,5%. Tendo em vista, porém, a existência da concausa, a sentença promoveu a redução do valor da pensão para 6,25% do valor do salário-base, determinando a observância dos seguintes parâmetros de cálculo: inclusão do 13º salário; aplicação de deságio de 30%, em função do pedido de pagamento em parcela única; termo inicial na data do primeiro afastamento (08/02/2010); e termo final conforme expectativa de vida do IBGE, limitada a 75,8 anos, cf. delimitação do pedido. (...)" Assim, a v. decisão referente à concessão de indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento de que a concausa ligada ao contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por danos morais e materiais. A Lei nº 8.213/1991 regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo. São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho provoca ou agrava o evento danoso. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-412-74.2021.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-20890-11.2016.5.04.0406, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21235-71.2017.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-29-19.2019.5.21.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1000217-42.2015.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/06/2023; ARR-253200-62.2009.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; Ag-ED-AIRR-82-54.2014.5.20.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS O v. acórdão consignou que, em nome do princípio da restituição integral, a Reclamada é responsável pelo pagamento de 50% (em função da concausa) de todo e qualquer valor arcado pelo Reclamante com tratamento de sua saúde, desde que vinculado à doença ocupacional. Esclarecendo que não se trata de decisão condicional, como alega a Reclamada, porque a sequela permanente e a necessidade de tratamento já foram estabelecidos pela perícia médica. Assim, trata-se de decisão certa, que apenas produz efeitos futuros, mediante a comprovação dos gastos pelo Reclamante, típica liquidação por artigos. No tocante ao acolhimento dos danos materiais emergentes inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUIZ ADILSON DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id bb890c8; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id a5f698a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PENSÃO MENSAL PAGA EM PARCELA ÚNICA / DESÁGIO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Eg. TST vem firmando entendimento no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, aplica-se um redutor (deságio) que oscila entre 20% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto (Ag-AIRR-1000478-30.2020.5.02.0221, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 03/05/2024; RRAg-172-94.2021.5.08.0118, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; ARR-20130-31.2013.5.04.0030, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). No tocante à aplicação do redutor de 30%, devido à conversão da pensão mensal em parcela única, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O v. acórdão consignou: "(...) Por um lado, considera-se a existência de concausa, circunstância que, isoladamente, teria o condão de reduzir o valor básico à metade. Todavia, o dano sofrido foi de grande monta, tendo em vista que o obreiro permaneceu afastado pela Previdência por 8 anos e ora ostenta sequela permanente, que lhe reduziu as opções de trabalho. Além disso, trata-se de empresa de grande porte, cujo capital social é superior a 290 milhões de reais (fl. 202). Assim, considero compensadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, ficando mantida a indenização fixada pela Origem, no valor de R$15.000,00. (...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO O v. acórdão entendeu que o valor fixado de indenização por dano material está condizente com a concausa reconhecida e o percentual de incapacidade estimado pelo perito, consignando: "(...) Conforme já mencionado, a perícia médica estimou a redução da capacidade do Autor em 12,5%. Tendo em vista, porém, a existência da concausa, a sentença promoveu a redução do valor da pensão para 6,25% do valor do salário-base, determinando a observância dos seguintes parâmetros de cálculo: inclusão do 13º salário; aplicação de deságio de 30%, em função do pedido de pagamento em parcela única; termo inicial na data do primeiro afastamento (08/02/2010); e termo final conforme expectativa de vida do IBGE, limitada a 75,8 anos, cf. delimitação do pedido. (...)" Assim, a v. decisão referente ao valor fixado de indenização por dano material é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O v. acórdão consignou que, em nome do princípio da restituição integral, a Reclamada é responsável pelo pagamento de 50% (em função da concausa) de todo e qualquer valor arcado pelo Reclamante com tratamento de sua saúde, desde que vinculado à doença ocupacional e determinou que os custos que devem ser impostos à empresa são os informados pela perícia médica (tratamento conservador, com uso de medicamentos e realização de fisioterapia). No entanto, manteve o indeferimento à manutenção vitalícia do convênio médico, que seria utilizado para atendimento de outras doenças não relacionadas aos fatos discutidos nesta lide. No que se refere aos danos materiais emergentes, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. - LUIZ ADILSON DE CAMPOS

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Processo nº 1000478-43.2017.4.01.3811

ID: 324401869

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000478-43.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE BARROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000478-43.2017.4.01.3811/MG RÉU : CLAUDIO JOSE BARROS ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ACIA na qual foi declarada… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1000478-43.2017.4.01.3811/MG RÉU : CLAUDIO JOSE BARROS ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ACIA na qual foi declarada a revelia do réu CLAUDIO JOSE BARROS que, citado pessoalmente ( evento 90, CARTDEVOL2 ), não apresentou contestação, pelo que teve sua revelia decretada ( evento 109, OUT1 ). A despeito disto, foi oportunizado seu comparecimento à audiência (intimação realizada - evento 135, COMP1 ), mas deixou de comparecer ou justificar a ausência. Assim, o processo deverá prosseguir sem sua nova intimação. Decido. A jurisprudência é farta no sentido da inexistência de nulidade pela falta de nomeação de defensor dativo para o réu na ação de improbidade administrativa que, citado pessoalmente, deixa de constituir advogado particular. Exemplificativamente, colhem-se os precedentes: (...) 2. Preliminar de nulidade dos atos processuais posteriores à decretação da revelia rejeitada. A Requerida foi citada pessoalmente, não sendo obrigatória a nomeação de defensor dativo, na inteligência do art. 72, II, do CPC/2015. (TRF1, AC 0038126-92.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL. CARÁTER CÍVEL DA DEMANDA. FACULTATIVIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (...)2 - No que diz respeito à defesa técnica, é importante salientar que não há qualquer norma expressamente consignada na Lei n. 8.429/92 que determine a obrigatoriedade do seu exercício, sob pena de nulidade do processo, consoante ocorre na esfera penal. Realmente, não há qualquer disposição semelhante ao artigo 362 do Código de Processo Penal, que determine a nomeação de defensor dativo em caso de inércia do agente público supostamente ímprobo nomear advogado para contestar os fatos que lhe são imputados. 3 - Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já declarou o caráter cível das demandas nas quais se discute a responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. Precedente; 4 - A natureza jurídica de tais ilícitos, aliás, foi adotada como justificativa para reconhecer a incomunicabilidade dos princípios de direito penal, sobretudo da retroatividade da lei mais benéfica, nesta seara, prestigiando-se o princípio do tempus regit actum.Precedente. 5 - Desse modo, à míngua de disposição legal expressa, o exercício de defesa técnica nas ações civis públicas de improbidade administrativa deve observar as diretrizes estabelecidas pela Lei 8.429/92 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 6 - Quanto a este ponto, impende salientar que, no âmbito cível, vige a tese de que o exercício de defesa técnica é meramente facultativo. Assim, caso o réu opte por não exercê-la, deixando de apresentar contestação aos fatos que lhe foram imputados na inicial, apesar de regularmente citado, deverá ser considerado revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7 - Todavia, devido ao estigma que a condenação por improbidade administrativa pode representar na vida profissional do agente público, sobretudo quando ele atua como representante do povo no exercício de mandato eletivo, o legislador decidiu mitigar os efeitos da decretação da revelia nessa seara, vedando expressamente que a mera ausência de contestação à pretensão condenatória legitime a presunção de veracidade dos fatos alegados, consoante o disposto no artigo 17, §19, I, da Lei n. 8.429/92, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21. 8 - Assim, os supostos atos ímprobos imputados ao agente público deverão ser comprovados no curso da instrução, não podendo sua ocorrência ser presumida com base nas alegações do demandante. 9 - Repise-se, não é obrigatório o exercício de defesa técnica, como pressuposto de validade para o desenvolvimento da relação processual, por ausência de expressa disposição legal nesse sentido. 10 - Diante desse contexto, carece de repaldo legal ou jurídico a nomeação de defensor dativo para o réu que, apesar de regularmente citado, não diligenciou para nomear advogado e apresentar sua contestação. 11 - Cumpre ainda salientar que o revel, caso queira, poderá intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, desde que respeite a imutabilidade dos atos processuais cuja alteração já se encontra obstada pela preclusão, à luz do disposto no artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 12 - Recurso provido. Decisão reformada. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5023525-61.2024.4.03.0000 Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024 ) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. PRELIMINARES. AFASTADAS. EX-PREFEITO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO TARDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. (). 7. A alegação de nulidade do processo por ausência de nomeação de defensor dativo também não merece prosperar. Não há qualquer previsão legal para nomeação de defensor dativo nas hipóteses em que há revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando, nestes casos, o disposto no art. 346 do CPC, in verbis "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." 8. (...). 10. Apelação provida. (TRF1, AC 0000316-14.2006.4.01.3306, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler (Conv.), Terceira Turma, e-DJF1 31/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, em ação civil pública por improbidade administrativa, afastou a alegação de nulidade da sentença por ausência de nomeação de defensor dativo para representar o réu revel citado pessoalmente. II. Não há qualquer previsão legal para a nomeação de defensor dativo nas hipóteses em que há revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se, nestes casos, o disposto no artigo 322 do CPC. III. Não se vislumbra qualquer nulidade no processo em comento, mormente, por o réu, citado pessoalmente, encontrar-se ciente da necessidade de defender-se em juízo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF5, AG - Agravo de Instrumento - 130078 0015914-11.2012.4.05.0000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::26/07/2013 - Página::152.) Todavia, entendo prudente, ainda que não obrigatório, nomear defensor dativo para a apresentação das alegações finais. Assim, nomeio LILIAN MACHADO TIBÚRCIO – OAB/MG 96.901, como defensora dativa do réu, devendo ela ser intimada para apresentação de alegações finais , no prazo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Cientifique-se o réu CLÁUDIO por meio do e-mail claudiobarros50@outlook.com.br e/ou Whatsapp 37-99117 0550. Prosseguindo, cumpra a Secretaria o seguinte: 1) intime-se o INSS para apresentação de alegações finais , no prazo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. 2) após a manifestação do INSS, intime-se a defesa técnica do réu ELIR JOSE DA SILVEIRA e do réu CLAUDIO JOSE BARROS para apresentarem alegações finais escritas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Após a apresentação das alegações pelas partes, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sua intimação para apresentar suas alegações finais, nos termos do art. 179, I, do CPC. Intime-se a defensora nomeada sobre este despacho, apenas para ciência. Por fim, venham conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência (Meta 4/CNJ). Divinópolis, data da assinatura eletrônica.

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