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Processo nº 1000490-91.2025.4.01.4000

ID: 337955189

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-91.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ELANE RICARDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000490-91.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000490-91.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ELANE RICARDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN - PI2790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de requerimento para homologação de acordo entre as partes litigantes nesta demanda, de sorte a produzir os devidos efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito. De acordo com o art. 487, III, “b”, do CPC, o juiz resolve o mérito da causa quando homologa a transação. Na transação, verifica-se um acordo de vontades das partes com sacrifícios recíprocos, de sorte que não é o juiz quem decide o conflito, limitando-se a homologar, por sentença, o acordo de vontade entre as partes (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, 2016, p. 829). Sabe-se, ainda, que a transação é negócio jurídico de direito material, cuja celebração resolve o mérito da causa, sendo lícito às partes terminarem o litígio mediante concessões mútuas, desde que em jogo apenas direitos patrimoniais disponíveis. Podendo ser judicial ou extrajudicial, presentes os requisitos, o juiz está vinculado ao negócio jurídico entabulado entre as partes (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2016, p. 573/574). Com efeito, “a transação é negócio jurídico extintivo de obrigações, alcançada por meio de concessões mútuas, cujo objetivo primordial é evitar o litígio ou colocar-lhe fim. A extinção se exterioriza na forma de renúncia a direito patrimonial de caráter privado, disponível, portanto, conforme previsto na lei” (STJ, REsp 1183315/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015). De fato, “a transação, forma extrajudicial e não obrigatória de solução de conflitos, utiliza-se do método da autocomposição e é medida salutar para o desafogamento do Poder Judiciário, sempre tão congestionado. Ao acordarem, as partes, em regra, abrem mão de parcela de seu interesse para por fim à controvérsia (do contrário, é mera submissão)" (TRF1- Segunda Turma- AC 2007.34.00.016915-5- e-DJF1 DATA 26/02/2016). Por sua vez, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico celebre a transação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC; lado outro, em relação aos advogados públicos, os procuradores possuem poderes para transigir, no âmbito dos juizados especiais federais, a teor do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. Sendo esse o contexto, no caso dos autos, observo que as partes transigiram acerca do objeto litigioso, na forma: da proposta de acordo apresentada pela parte ré; do acordo extrajudicial entabulado entre as partes; e/ou da transação realizada nas postulações constantes dos autos. Por sua vez, observo que o acordo foi proposto em juízo, através de membro da Advocacia-Geral da União, representante judicial das pessoas jurídicas de direito público federais, os quais possuem poderes para celebração do acordo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001; ou através de advogados da CEF/ECT devidamente habilitados por procuração. Outrossim, verifico que a procuração da parte autora contém poderes específicos para transação outorgados ao(s) advogado(s) e/ou que se trata de acordo celebrado pela própria parte autora. Nesse sentido, tratando-se de direito disponível e de partes devidamente representadas, perfeitamente cabível a transação, razão pela qual a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo realizado entre as partes, para que surta os efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso III, "b", do art. 487, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). CONDENO a parte ré no ressarcimento dos honorários periciais, nos termos do art. 32 da Resolução CJF-RES-2014/00305 e do Enunciado 52 do FONAJEF (“É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido”), caso tenha(m) sido realizada(s) perícia(s). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Por sua vez, sendo o caso de acordo líquido, expeçam-se as RPVs/precatório, para pagamento da obrigação pecuniária e para pagamento dos honorários periciais em favor da Justiça Federal, se for(em) o(s) respectivo(s) caso(s) expedição de ofício requisitório, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 32, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305. Lado outro, sendo o caso de acordo ilíquido, enviem-se os autos à CONTADORIA para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação do título exequendo, observando, se for o caso, o percentual do acordo homologado. Não sendo elaborados os cálculos pela CONTADORIA, por qualquer motivo, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, os cálculos de liquidação desta sentença (execução invertida), nos termos do Enunciado 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e da ADPF 219 (“Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito” – Informativo nº 1018/STF), oportunidade na qual deverá realizar a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sobre a matéria objeto desta demanda. Nesse sentido, dispõem o tema 195 da TNU (“No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” – TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5068010-43.2016.4.04.7100, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, tema 195) e o Enunciado 47 do FONAJEF (“Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo para efeito de compensação quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor”. Confeccionados os cálculos, expeçam-se a(s) RPV(s)/precatório(s). Após, com a expedição da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, para que se manifestem acerca dos cálculos (elaborados pela CONTADORIA ou pelo INSS, conforme o caso) e/ou da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nesta oportunidade, deverá a parte autora exercer a faculdade de renúncia ao excedente prevista no art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Enunciado 71 do FONAJEF: “A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência”). Caso as partes concordem com os cálculos apresentados e/ou com as minutas dos ofícios requisitórios, de maneira expressa ou tácita, encaminhe(m)-se as RPV(s)/precatório(s) à nossa Corte Regional. Sobre este ponto, a ausência de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria, nos termos do art. 11 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, será considerada como concordância tácita. Com efeito, “configurada a concordância tácita da parte exequente que, intimada para manifestar-se acerca da impugnação integral da obrigação ofertada pela executada, quedou-se silente”. (TRF4, AC 5059800-37.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 03/12/2015). Isso porque “a ausência de impugnação do embargado acerca dos cálculos elaborados pelo embargante implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo em sede de apelação” (TRF1, AC 0050443-91.2007.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:14/10/2015). No mesmo sentido, “devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, com a advertência de que o silêncio implicaria concordância, a Autarquia não se manifestou. Rediscussão dos cálculos. Impossibilidade diante da ocorrência da preclusão lógica” (TRF3, AI 5013805-46.2019.4.03.0000, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019). Em verdade, “é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. As partes, devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o cálculo da Contadoria Judicial, quedaram-se inertes, o que implica concordância tácita com o valor ali apresentado” (TRF1, AC 0024577-47.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). Lado outro, apresentada impugnação ao cumprimento da sentença por qualquer das partes, intime-se a parte contrária e, em seguida, concluam-se os autos para julgamento da impugnação (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Não sendo apresentados os cálculos pela CONTADORIA nem pelo INSS nos prazos indicados (acordo ilíquido), intime-se a parte autora para requerer o que entender devido (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95). Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sendo o caso apenas de implantação do benefício previdenciário/assistencial (concessão sem valores retroativos) ou com a migração do ofício requisitório, intimem-se as partes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, devendo ser intimada, também, a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), com urgência, quando for o caso de implantação de benefício previdenciário/assistencial, nos termos da Recomendação TRF1/COGER nº 11362824 (Processo SEI nº 0016085-54.2020.4.01.8000). Cumpram-se.

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 276576255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000490-31.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. d88117fa), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela decisão Id. 8e240ac que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 34a81c3), postulando a reforma da sentença, no que tange: a) afastamento da limitação dos pedidos aos valores da inicial; b) indenização por dano moral; c) jornada de trabalho; c) acúmulo de função. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado sob Id. nº 0f45900, arguindo preliminarmente nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa; indeferimento do pedido de complementação da prova oral; no mérito, pede a reforma da sentença no que tange: a) adicional de insalubridade - alega ser o laudo inservível; caso mantida a sentença, requer sucessivamente que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado ao período em que o autor trabalhou na loja do Campo Limpo, entre 09/2022 a 08/2023; b) redução da verba honorária pericial; Preparo efetuado. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 3e02f1d e pelo reclamante sob Id. b9d21d1. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da prejudicial arguida. 2.1. RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1. Preliminar. Da nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa Argui a reclamada nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da prova oral. Argumenta que o depoimento das testemunhas foi tomado antes da perícia para apuração da insalubridade. Quando da vinda do laudo pericial, que concluiu pela suposta condição de trabalho insalubre, a recorrente apresentou impugnação, onde suscitou equívoco do laudo quanto às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento em que o autor trabalhou, havendo menção a suposto atendimento ou tratamento de animais, o que não é verdade. Pede reabertura da audiência de instrução a fim de possibilitar a complementação da prova oral sobre o novo tema controverso. Não prospera a prejudicial. Não se vislumbra ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que na audiência realizada em 04.06.2024 (Id. 9364c26), foram ouvidas as partes e uma testemunha ouvida a rogo de cada uma das partes, sendo que a ré dispensou a oitiva da sua segunda testemunha (fl. 242). Quando da realização da prova oral, a testemunha patronal admitiu a realização da atividade impugnada pela demandada. E por ocasião da perícia técnica, com vistoria ambiental (laudo pericial Id. 2ea9449) realizada na loja do Campo Limpo, de acordo com a determinação judicial, a reclamada estava representada por seu Assistente Técnico e por sua Gerente, tendo sido também sido entrevistado o Repositor de Mercadoria, com a finalidade de complementar as informações. À reclamada foi possibilitada a apresentação de impugnação ao laudo pericial, o que ocorreu, sob Id. ad504a6, tendo os autos retornado ao Vistor, que apresentou esclarecimentos periciais (Id. 2e1def1), que também foram impugnados pela ora recorrente (Id. d2ace8a). Diante do exposto, constata-se que às partes foi assegurado o amplo direito de defesa, com respeito ao contraditório, não se configurando na hipótese sob exame o alegado cerceamento de defesa. O ponto contra o qual se insurge a demandada envolve questão de mérito, podendo ser objeto de reforma, mas não enseja nulidade. Rejeito. MÉRITO 2.1.2. Adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial (id. 2ea9449), ratificado pelos esclarecimentos de id. 2e1def1, concluiu que o reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes biológicos. Quando da análise acerca da exposição a esse agente, registrou o Perito Judicial no tópico 7.11 do laudo pericial: "(...) Agentes Biológicos Verificou-se que as atividades habituais do Reclamante obrigavam-no a manter contato direto com animais e suas fezes e urinas (vide item 3 deste laudo). Importante destacar, que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, os animais, com os quais o Reclamante mantinha contato, não passavam por atendimento veterinário, sendo que o acompanhamento, tanto nos momentos de recebimento e venda, como nos casos de animais que demonstravam estar doentes, eram realizados pelo Líder da Reclamada, que apesar de não possuir formação na área, possuía um treinamento para observar os animais. Outro aspecto, que cabe ser ressaltado, é que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, o Reclamante atendia tanto animais que estavam disponíveis para venda, como animais que estavam indisponíveis, seja por estarem doentes, seja por qualquer outro motivo. Assim, verifica-se claramente, que a Reclamada não possuía rotina, que garantisse que o Reclamante não efetuasse o atendimento de animais com doenças infecciosas ou parasitárias. Assim, pode-se afirmar, que o Reclamante mantinha contato com pelos e secreções de animais, durante a execução das atividades detalhadas no item 3 deste laudo. Cabe destacar ainda, que não havia qualquer proteção, durante os manuseios dos animais, que protegesse o Reclamante contra mordidas. O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Logo, pode-se afirmar que o Reclamante laborou em ambiente insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. (....)". (grifei) A reclamada afirma que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). A esse respeito avaliou o Expert: "(...) 8.2 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pelo Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada." - fl. 286 Verificadas todas as condições de trabalho e diante da constatação de que a exposição ao agente insalubre não foi neutralizada, concluiu o D. Vistor: "13 CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluo: Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio (20%), durante todo o período em análise (24/03/2021 à 05/08/2023)." (fl. 289). Observe-se que a prova oral produzida nos autos coincide com a conclusão pericial, eis que a única testemunha do reclamante, que trabalhou com o autor na loja da reclamada do bairro Campo Limpo, afirmou: "(...) suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); (...) que tinham contato com pó e serragem tanto na área de ração quanto na de roedores; que o depoente nunca recebeu EPI, com exceção de uma bota e não se recorda se assinou comprovante de entrega ou não; (...) respostas às perguntas do advogado da reclamada: que fazia limpeza de gaiolas semanalmente, cerca de 3/4 vezes; que perguntado se a repositora da seção de animais não fazia a limpeza das gaiolas, respondeu "ela fazia, mas em dias específicos e a gente ia ajudar"; (fls. 240/241) Por seu turno, a testemunha ouvida a rogo da reclamada admitiu que "uma vez por semana o reclamante poderia fazer a limpeza da gaiolas e aquários quando da folga da funcionária do setor; (...) que as luvas poderiam ser utilizadas pelos funcionários de acordo com a necessidade e eles poderiam utilizar aquelas que eram disponibilizados para os cientes para a venda, não sendo necessário assinar recibo, mas apenas avisar à chefia que tinha pego o produto na gôndola; que havia entregas de botas, com recibos de comprovantes de entrega; (...)" - fls. 241. (destaquei). Dessa forma, as testemunhas, inclusive a da reclamada, não corroboraram suas alegações defensivas, ao revés, seus depoimentos coincidem com a realidade fática encontrada pelo Vistor Judicial. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Por fim, não há que se falar na limitação temporal pretendida pela ré, eis que, conforme conclusão pericial, o obreiro trabalhou em condições insalubres por todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso da reclamada. 2.1.3. Honorários periciais. O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Limitação dos valores aos atribuídos na inicial. Impossibilidade A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, a importância da condenação somente será fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Nego provimento. 2.2.2. Dano moral Postula o reclamante a reforma da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que "o autor montava paletes, como a testemunha da reclamada também confirmou. No mais, não eram utilizados EPI's como medida de segurança contra possíveis quedas, bem como também não eram ministrados cursos ou treinamentos sobre segurança do trabalho em altura. Neste sentido, o Reclamante trabalhou em altura superior a 02 (dois) metros, o que atrai a incidência da NR 35, objeto da Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 313/12. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ocorre que no caso vertente não restou comprovado o ato ilícito praticado pelo empregador, eis que não demonstrado o dano. Mantenho a sentença. 2.2.3. Horas extras e intervalo intrajornada. A recorrente demonstra seu inconformismo com a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, argumentando que as provas dos autos comprovam o labor em sobrejornada, como declinado na inicial, bem como no seu depoimento pessoal em audiência; acrescenta que a própria testemunha da reclamada confessou que a reclamante fazia horas extras e que era possível trabalhar sem estar logado no sistema. Examina-se. O reclamante foi admitida pela reclamada em 24/03/2021, tendo laborado até 05.08.2023, quando foi dispensado imotivadamente. Declinou na inicial que o labor "iniciava às 11h00 às 20h00, e prorrogava até as 21h00, ou das 07h50 às 16h50, e prorrogava até as 17h50, ou das 13h00 às 22h00, e prorrogava até as 23h00." Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir de fls. 112, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, incumbia ao autor invalidá-los, ônus do qual não se desincumbiu, como se denota pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: "(...) que perguntado se poderia registrar as horas extras trabalhadas, respondeu "às vezes sim, às vezes não, porque a gente só podia registrar 2 horas extras trabalhadas e se passasse disso, não poderia"; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h50 às 16h50, com 1 hora de intervalo para refeição, com 1 folga semanal nas 3as. ou 4as. feiras e em 2 domingos no mês; que nos domingos trabalhavam das 08h50 às 20h00, com 1 hora de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam nos mesmos domingos; que para trabalhar aos domingos havia escala específica e a escala do depoente e do reclamante era a mesma; (...)" - fl. 240. Constata-se que quando o obreiro laborava no domingo, era concedida folga em dia útil na semana subsequente. Além disso, verifica-se que havia registros das horas extras trabalhadas, (v. fl. 113) bem como remuneração de horas extras, inclusive dos DSR's sobre as horas extras (fl. 135, a título ilustrativo), não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência das diferenças devidas. Mantenho a sentença. 2.2.4. Acúmulo de função. Insurge-se o reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "Além da função de repositor de mercadorias, o reclamante também era compelido a realizar outras funções diversas daquela tipicamente atribuída à função contratada tais como: caixa, atendimento ao cliente, ajudante de carga e descarga, conferente, balanço da loja, limpeza da loja, dentre outros. (...)" Entendeu o Juízo de origem que "se encontra dentro do poder diretivo do empregador delimitar as atividades a serem exercidas por seus empregados, independentemente da denominação do cargo, inexistindo o direito ao acréscimo salarial pretendido, bem como seus reflexos." Ao exame. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, realizada a audiência em 04 de junho de 2024 (Id. 9364c26), declarou a testemunha do reclamante que que o depoente era repositor no setor de ração; que suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); que havia repositor na seção de animais, mas às vezes precisava pegar um peso e, como ela é mulher, "a gente ajudava"; que na época que trabalhou junto com o reclamante ele era da seção de acessórios e jardinagem, exercendo as mesmas atividades do depoente só que nos setores de acessórios e jardinagem; que perguntado se o reclamante também tinha "polivalência em outros setores", respondeu "sim, mas o que ele mais ficava era na ração; (. ..) - fl. 240). Conclui-se assim que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra-se de rigor a reforma da sentença pois o reclamante faz jus ao recebimento do plus salarial na margem de 40% do seu salário. Condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados e em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa; e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAC OLIVEIRA ALVES

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Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda e outros

ID: 276576270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA ISAC OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000490-31.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000490-31.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RECORRIDO: ISAC OLIVEIRA ALVES, COBASI COMÉRCIO DE PROD BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da r. sentença (id. d88117fa), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela decisão Id. 8e240ac que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 34a81c3), postulando a reforma da sentença, no que tange: a) afastamento da limitação dos pedidos aos valores da inicial; b) indenização por dano moral; c) jornada de trabalho; c) acúmulo de função. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pelo reclamado sob Id. nº 0f45900, arguindo preliminarmente nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa; indeferimento do pedido de complementação da prova oral; no mérito, pede a reforma da sentença no que tange: a) adicional de insalubridade - alega ser o laudo inservível; caso mantida a sentença, requer sucessivamente que o pagamento do adicional de insalubridade seja limitado ao período em que o autor trabalhou na loja do Campo Limpo, entre 09/2022 a 08/2023; b) redução da verba honorária pericial; Preparo efetuado. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 3e02f1d e pelo reclamante sob Id. b9d21d1. É o relatório. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, diante da prejudicial arguida. 2.1. RECURSO DA RECLAMADA. 2.1.1. Preliminar. Da nulidade dos atos processuais por cerceamento de defesa Argui a reclamada nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de complementação da prova oral. Argumenta que o depoimento das testemunhas foi tomado antes da perícia para apuração da insalubridade. Quando da vinda do laudo pericial, que concluiu pela suposta condição de trabalho insalubre, a recorrente apresentou impugnação, onde suscitou equívoco do laudo quanto às atividades que são desenvolvidas no estabelecimento em que o autor trabalhou, havendo menção a suposto atendimento ou tratamento de animais, o que não é verdade. Pede reabertura da audiência de instrução a fim de possibilitar a complementação da prova oral sobre o novo tema controverso. Não prospera a prejudicial. Não se vislumbra ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que na audiência realizada em 04.06.2024 (Id. 9364c26), foram ouvidas as partes e uma testemunha ouvida a rogo de cada uma das partes, sendo que a ré dispensou a oitiva da sua segunda testemunha (fl. 242). Quando da realização da prova oral, a testemunha patronal admitiu a realização da atividade impugnada pela demandada. E por ocasião da perícia técnica, com vistoria ambiental (laudo pericial Id. 2ea9449) realizada na loja do Campo Limpo, de acordo com a determinação judicial, a reclamada estava representada por seu Assistente Técnico e por sua Gerente, tendo sido também sido entrevistado o Repositor de Mercadoria, com a finalidade de complementar as informações. À reclamada foi possibilitada a apresentação de impugnação ao laudo pericial, o que ocorreu, sob Id. ad504a6, tendo os autos retornado ao Vistor, que apresentou esclarecimentos periciais (Id. 2e1def1), que também foram impugnados pela ora recorrente (Id. d2ace8a). Diante do exposto, constata-se que às partes foi assegurado o amplo direito de defesa, com respeito ao contraditório, não se configurando na hipótese sob exame o alegado cerceamento de defesa. O ponto contra o qual se insurge a demandada envolve questão de mérito, podendo ser objeto de reforma, mas não enseja nulidade. Rejeito. MÉRITO 2.1.2. Adicional de insalubridade. No caso vertente, o laudo pericial (id. 2ea9449), ratificado pelos esclarecimentos de id. 2e1def1, concluiu que o reclamante se ativava em condições de insalubridade em grau médio, em razão da exposição a agentes biológicos. Quando da análise acerca da exposição a esse agente, registrou o Perito Judicial no tópico 7.11 do laudo pericial: "(...) Agentes Biológicos Verificou-se que as atividades habituais do Reclamante obrigavam-no a manter contato direto com animais e suas fezes e urinas (vide item 3 deste laudo). Importante destacar, que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, os animais, com os quais o Reclamante mantinha contato, não passavam por atendimento veterinário, sendo que o acompanhamento, tanto nos momentos de recebimento e venda, como nos casos de animais que demonstravam estar doentes, eram realizados pelo Líder da Reclamada, que apesar de não possuir formação na área, possuía um treinamento para observar os animais. Outro aspecto, que cabe ser ressaltado, é que conforme mencionado em comum acordo entre as partes, o Reclamante atendia tanto animais que estavam disponíveis para venda, como animais que estavam indisponíveis, seja por estarem doentes, seja por qualquer outro motivo. Assim, verifica-se claramente, que a Reclamada não possuía rotina, que garantisse que o Reclamante não efetuasse o atendimento de animais com doenças infecciosas ou parasitárias. Assim, pode-se afirmar, que o Reclamante mantinha contato com pelos e secreções de animais, durante a execução das atividades detalhadas no item 3 deste laudo. Cabe destacar ainda, que não havia qualquer proteção, durante os manuseios dos animais, que protegesse o Reclamante contra mordidas. O anexo 14 da NR-15 menciona Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Logo, pode-se afirmar que o Reclamante laborou em ambiente insalubre, de acordo com o anexo 14 da NR-15. (....)". (grifei) A reclamada afirma que forneceu Equipamentos de Proteção Individual (EPI's). A esse respeito avaliou o Expert: "(...) 8.2 Referente ao agente insalubre, mencionado no item 7.11 deste laudo Constatou-se, que a Reclamada não fornecia luvas de proteção contra agentes biológicos à Reclamante, sendo que nos momentos de exposição a agentes biológicos, a Reclamada, erroneamente, determinava a utilização de luvas de proteção contra agentes químicos. Cabe informar, que o Ministério do Trabalho não aprova as luvas utilizadas pelo Reclamante, para a proteção contra agentes biológicos, visto que embora proteja inicialmente as mãos, passa a ser o próprio veiculador de microorganismos, pois ao contatar com as vestes e a pele do trabalhador, transmite-lhes os agentes biológicos patogênicos que nelas aderiram, isto porque as luvas são reutilizadas nas diversas operações. Assim, pode-se afirmar, que esta exposição insalubre não foi neutralizada." - fl. 286 Verificadas todas as condições de trabalho e diante da constatação de que a exposição ao agente insalubre não foi neutralizada, concluiu o D. Vistor: "13 CONCLUSÃO Do anteriormente exposto no presente laudo pericial, concluo: Quanto à Insalubridade De acordo com o anexo 14 da NR-15, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau médio (20%), durante todo o período em análise (24/03/2021 à 05/08/2023)." (fl. 289). Observe-se que a prova oral produzida nos autos coincide com a conclusão pericial, eis que a única testemunha do reclamante, que trabalhou com o autor na loja da reclamada do bairro Campo Limpo, afirmou: "(...) suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); (...) que tinham contato com pó e serragem tanto na área de ração quanto na de roedores; que o depoente nunca recebeu EPI, com exceção de uma bota e não se recorda se assinou comprovante de entrega ou não; (...) respostas às perguntas do advogado da reclamada: que fazia limpeza de gaiolas semanalmente, cerca de 3/4 vezes; que perguntado se a repositora da seção de animais não fazia a limpeza das gaiolas, respondeu "ela fazia, mas em dias específicos e a gente ia ajudar"; (fls. 240/241) Por seu turno, a testemunha ouvida a rogo da reclamada admitiu que "uma vez por semana o reclamante poderia fazer a limpeza da gaiolas e aquários quando da folga da funcionária do setor; (...) que as luvas poderiam ser utilizadas pelos funcionários de acordo com a necessidade e eles poderiam utilizar aquelas que eram disponibilizados para os cientes para a venda, não sendo necessário assinar recibo, mas apenas avisar à chefia que tinha pego o produto na gôndola; que havia entregas de botas, com recibos de comprovantes de entrega; (...)" - fls. 241. (destaquei). Dessa forma, as testemunhas, inclusive a da reclamada, não corroboraram suas alegações defensivas, ao revés, seus depoimentos coincidem com a realidade fática encontrada pelo Vistor Judicial. De ser ressaltado que meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Por fim, não há que se falar na limitação temporal pretendida pela ré, eis que, conforme conclusão pericial, o obreiro trabalhou em condições insalubres por todo o contrato de trabalho. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, a qual não foi infirmada por prova hábil em sentido contrário, nega-se provimento ao recurso da reclamada. 2.1.3. Honorários periciais. O valor arbitrado na origem a título de honorários periciais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece reparos, pois se afigura compatível com a qualidade do trabalho apresentado, com o tempo estimado e até com despesas presumidamente incorridas para a realização do laudo, retribuindo com justiça e moderação o labor do auxiliar do Juízo. Negado provimento. 2.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.2.1. Limitação dos valores aos atribuídos na inicial. Impossibilidade A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). Dessa forma, infere-se que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma, in verbis: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE - grifo nosso) Ante o exposto, a importância da condenação somente será fixada em regular liquidação de sentença, sem limitação vinculada à inicial. Nego provimento. 2.2.2. Dano moral Postula o reclamante a reforma da sentença, com a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que "o autor montava paletes, como a testemunha da reclamada também confirmou. No mais, não eram utilizados EPI's como medida de segurança contra possíveis quedas, bem como também não eram ministrados cursos ou treinamentos sobre segurança do trabalho em altura. Neste sentido, o Reclamante trabalhou em altura superior a 02 (dois) metros, o que atrai a incidência da NR 35, objeto da Portaria SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) nº 313/12. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Para efeitos de danos morais, consoante entendimento majoritário na doutrina e jurisprudência não é preciso provar que a vítima se sentiu ofendida, magoada, desonrada com a conduta do agente. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Ocorre que no caso vertente não restou comprovado o ato ilícito praticado pelo empregador, eis que não demonstrado o dano. Mantenho a sentença. 2.2.3. Horas extras e intervalo intrajornada. A recorrente demonstra seu inconformismo com a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, argumentando que as provas dos autos comprovam o labor em sobrejornada, como declinado na inicial, bem como no seu depoimento pessoal em audiência; acrescenta que a própria testemunha da reclamada confessou que a reclamante fazia horas extras e que era possível trabalhar sem estar logado no sistema. Examina-se. O reclamante foi admitida pela reclamada em 24/03/2021, tendo laborado até 05.08.2023, quando foi dispensado imotivadamente. Declinou na inicial que o labor "iniciava às 11h00 às 20h00, e prorrogava até as 21h00, ou das 07h50 às 16h50, e prorrogava até as 17h50, ou das 13h00 às 22h00, e prorrogava até as 23h00." Se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. Os controles de jornada foram carreados aos autos a partir de fls. 112, com horários variáveis, sendo, em princípio, válidos como meio de prova. Dessa forma, incumbia ao autor invalidá-los, ônus do qual não se desincumbiu, como se denota pelo depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante: "(...) que perguntado se poderia registrar as horas extras trabalhadas, respondeu "às vezes sim, às vezes não, porque a gente só podia registrar 2 horas extras trabalhadas e se passasse disso, não poderia"; que depoente e reclamante trabalhavam das 07h50 às 16h50, com 1 hora de intervalo para refeição, com 1 folga semanal nas 3as. ou 4as. feiras e em 2 domingos no mês; que nos domingos trabalhavam das 08h50 às 20h00, com 1 hora de intervalo para refeição; que depoente e reclamante trabalhavam nos mesmos domingos; que para trabalhar aos domingos havia escala específica e a escala do depoente e do reclamante era a mesma; (...)" - fl. 240. Constata-se que quando o obreiro laborava no domingo, era concedida folga em dia útil na semana subsequente. Além disso, verifica-se que havia registros das horas extras trabalhadas, (v. fl. 113) bem como remuneração de horas extras, inclusive dos DSR's sobre as horas extras (fl. 135, a título ilustrativo), não tendo o reclamante logrado demonstrar a existência das diferenças devidas. Mantenho a sentença. 2.2.4. Acúmulo de função. Insurge-se o reclamante, pugnando pela reforma da r. sentença, sustentando que "Além da função de repositor de mercadorias, o reclamante também era compelido a realizar outras funções diversas daquela tipicamente atribuída à função contratada tais como: caixa, atendimento ao cliente, ajudante de carga e descarga, conferente, balanço da loja, limpeza da loja, dentre outros. (...)" Entendeu o Juízo de origem que "se encontra dentro do poder diretivo do empregador delimitar as atividades a serem exercidas por seus empregados, independentemente da denominação do cargo, inexistindo o direito ao acréscimo salarial pretendido, bem como seus reflexos." Ao exame. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). O preenchimento de tais requisitos exige prova cabal e irrefragável, recaindo sobre o laborista o ônus probandi, por ser fato constitutivo do direito, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015. Pois bem. No caso vertente, realizada a audiência em 04 de junho de 2024 (Id. 9364c26), declarou a testemunha do reclamante que que o depoente era repositor no setor de ração; que suas atividades consistiam em descarregamento de caminhão, montagem de palete, balanço, reposição da mercadoria, limpeza do setor, atendimento a clientes e "polivalência em outros setores"; que perguntado o que se trata "polivalência em outros setores", respondeu "ajudar em outros setores quando precisava, fazer limpeza de outros setores e limpeza de animais; que perguntado do que se trata "limpeza da animais", respondeu "fazer a limpeza das gaiolas (pássaros e roedores) e dos aquários (peixes); que havia repositor na seção de animais, mas às vezes precisava pegar um peso e, como ela é mulher, "a gente ajudava"; que na época que trabalhou junto com o reclamante ele era da seção de acessórios e jardinagem, exercendo as mesmas atividades do depoente só que nos setores de acessórios e jardinagem; que perguntado se o reclamante também tinha "polivalência em outros setores", respondeu "sim, mas o que ele mais ficava era na ração; (. ..) - fl. 240). Conclui-se assim que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do acúmulo de funções. Ante o exposto, mostra-se de rigor a reforma da sentença pois o reclamante faz jus ao recebimento do plus salarial na margem de 40% do seu salário. Condeno a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados e em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa; e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas mantidas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

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Marcos Antonio Ribeiro Melo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308578861

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002379-41.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002379-41.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO MELO ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MG103082G, Procuradoria - Banco Santander (Brasil) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DE MELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10138456957). Em id 10148966507, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10219713337). A composição amigável entre as partes não foi possível, conforme termo de audiência acostado no id 10222939645. Impugnação acostada ao id 10236412575. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo id. 10260925099. Laudo Pericial acostado ao id. 10366946092 Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata acostada aos autos ao id 10473281087, onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da inexistência de relação jurídica e cancelamento do contrato junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor e do consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio (Súmula nº 297, STJ). Saliente-se que ainda que inexista relação jurídica entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, traçado pelo artigo 17 do CDC. Ademais, em consonância com o artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado n° 297 do caderno de súmulas, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em razão de tal natureza e considerando a hipossuficiência probatória da demandante, foi procedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, impondo ao réu o ônus de provar a origem e legitimidade das cobranças dirigidas à autora. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo ao requerido comprovar a regularidade do débito imputado à parte autora. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” - (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10219713349 e id. 10366946092, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Cartão de Crédito Bonsucesso, cujas folhas 01 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de ids 10219713338, 10219713339, 10219713340,10219713341, 10219713342, 10219713343, 10219713344, 10219713345 e 10219713346 a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Maria Penha Eva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295767825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-61.2023.8.13.0499

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PENHA EVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GLICIA PAULA RESENDE

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5002313-61.2023.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIA PENHA EVA ADVOGADOS DO AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº MG122095G, GLICIA PAULA RESENDE, OAB nº MG103038, PEDRO SOUSA MONTEIRO, OAB nº MG183184G Polo Passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS, OAB nº RS54014 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA PENHA EVA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do INSS e, ao analisar seu histórico de consignações, constatou a existência de um contrato de Cartão RMC, averbado pela instituição financeira requerida. Aduz a requerente desconhecer totalmente a contratação, esclarecendo ser fraudulenta. Por fim, pugnou que seja declarado a inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$19.800.00 (dezenove mil e oitocentos reais). Requereu ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id 10132188801). Em id 10133286815, consta decisão inicial do processo, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerida. Na sequência, a requerida apresenta contestação, frisando que a contratação do cartão de crédito firmado entre as partes deu-se de forma regular, não cabendo nem repetição de indébito em dobro, nem indenização por danos morais. Ao final, pugna pela improcedência total da ação (id 10162888687). Ao id.10169156294 foi cancelada a audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse de ambas as partes. Impugnação à acostada ao id 10186457674. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inversão do ônus da prova Dos autos, é inegável a relação de consumo entre as partes pela adequação aos conceitos do artigo 2º e 3º do CDC. Destaca-se que, conforme orientações da Súmula nº 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, defiro a aplicação da legislação consumerista. No que se refere à inversão do ônus da prova dispõe o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente e a hipossuficiência técnica do autor, o ônus da prova, quanto à existência e validade da relação jurídica contratual fica a cargo da instituição financeira ré, porquanto somente ela é que mantém em seus arquivos os dados da contratação. Por tais razões, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da requerente, cabendo ao requerido demonstrar prova positiva da celebração do negócio e do direito creditório. 2.3. Do mérito propriamente dito Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a autora requer, além da declaração de inexistência de relação jurídica junto à empresa demandada, o pagamento em dobro dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Como mencionado anteriormente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII, do CDC, segundo o qual “São direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Compulsando os autos, restou comprovada, a partir do documento anexado em id 10162884927 e 10162888345, a existência de relação jurídica entre as partes. Conforme título explícito no respectivo contrato, trata-se ele de Termo de Adesão ao regulamento para utilização do Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, cujas folhas 02 e ss. guardam informações, documentos pessoais e, sobretudo, a assinatura da parte autora, a qual, inclusive, a contrario sensu, declarou não ser analfabeta. Nota-se que a demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dela.. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10162888004, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamentodo valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada.Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados.Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama;Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral.Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes e não restando demonstrado o pagamento integral dos valores correspondentes ao saque efetivado pela autora, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do seu salário-benefício, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa da demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé,não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Por fim, no que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, deixo de condená-la, por não vislumbrar o cometimento de tais condutas no caso em testilha. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que a suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000490-54.2025.8.11.0096

ID: 317950405

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-54.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000490-54.2025.8.11.0096 - Autor: MARIA FRANCISCA SILVA SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000490-54.2025.8.11.0096 - Autor: MARIA FRANCISCA SILVA SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria Francisca Silva dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. A autora alega, em síntese, que é segurada especial e possui incapacidade decorrente de hanseníase, o que lhe tornou incapacitada para o trabalho. Contudo, teve o seu benefício indeferido, ao argumento de que não foi comprovada a incapacidade. Por tal razão, pede a concessão de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade. Ainda, requereu antecipação da tutela para a concessão do auxílio-doença, argumentando que está evidenciada a sua incapacidade e ante a demora para o resultado do processo. Requereu também a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz do entendimento dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. A tutela antecipada é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, vez que a justiça tardia é o mesmo que injustiça manifesta. Assim, presentes os requisitos mencionados deverá o julgador acatar o pleito liminar. Do contrário, deve oportunizar o contraditório, desenvolvendo uma cognição consistente, o que não significa que o pleito liminar não possa ser deferido em outro momento, se nele a parte insistir, até mesmo porque é cabível o pedido de tutela de urgência a qualquer momento. Desta forma, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício do auxílio-doença, sob a alegação de que se encontra com incapacidade decorrente de sequela na coluna decorrente de acidente, o que alega gerar a incapacidade para o trabalho. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A probabilidade de direito não está devidamente evidenciada, embora tenha juntado os documentos de ids. 195647081 e 195647083 (histórico médico), que demonstram que foram realizadas consultas médicas, mas que não comprovam a incapacidade laborativa. Ademais, também não ficou comprovado o perigo de dano, uma vez que os documentos médicos juntados não se revelam suficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, que houve comprometimento da capacidade para o trabalho. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, perigo de dano para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela autora Maria Francisca Silva Santos, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 3. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte ser advertida que a exigibilidade fica suspensa, por até 5 anos, quando prescreverá, mas poderá ser novamente cobrada nesse período, se superado o estado de hipossuficiência econômica, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 4. Como é de praxe a não realização de transação nos feitos envolvendo os entes federativos e suas autarquias, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo de posterior designação do ato, se for necessário, caso haja manifestação expressa do INSS nesse sentido. 5. Cite-se imediatamente a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (art. 183, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 dias, querendo, apresentar impugnação. 6. Para a realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. Daniel Queiroz Lagares, inscrito no CRM 11731-MT. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 6.1 Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 6.2 Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, designo a perícia para o dia 30/7/2025, às 14h10min, a ser realizada no prédio do Fórum dessa Comarca, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 6.3 Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para querendo, pugnar pelo que entender de direito, observadas as prescrições do artigo 183 do Código de Processo Civil. 7.1 Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 8. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 9. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 10. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0800227-88.2025.8.20.5161

ID: 320141736

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800227-88.2025.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800227-88.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERALDO CASSEMIRO DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0800227-88.2025.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERALDO CASSEMIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CNPJ: 38.075.234/0001-70 , SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA evolvendo as partes em epígrafe. Segundo a Inicial, o autor percebeu descontos indevidos em sua conta bancária, referentes à cobrança de seguro sob rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA”. Nega ter realizado a contratação do seguro. Requereu liminarmente a suspensão de descontos em sua conta bancária. No mérito, pugnou pela procedência da presente ação, com a declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente condenação do requerido ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a devolver em dobro os valores descontados. A decisão de ID 144841455 deferiu a justiça gratuita e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao exercício do contraditório. Citado (ID 149308156), o demandado não apresentou contestação (ID 15260113). A decisão de ID 152601130 decretou a revelia do demandado e determinou o retorno dos autos para sentença. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado do processo, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que trata de matéria de direito que prescinde de dilação de prova. Consigno que o caso faz jus à aplicação das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vistas a relação estabelecida entre as partes, sendo a parte autora consumidora final, ainda que por equiparação, dos serviços prestados pelo réu, na qualidade de fornecedor, conforme Súmula 297 do STJ. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. De início, destaco que a tese lançada na inicial não foi impugnada em razão da revelia da parte demandada. Apesar de estar ciente da existência da presente demanda, bem como de ter sido oportunizada a apresentação de contestação, a parte demandada manteve-se inerte, deixando decorrer o prazo concedido para apresentação de resposta, o que implica no reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Observo, ainda, que o presente caso não versa sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do referido diploma legal, as quais afastam a presunção relativa de veracidade, de modo que inexiste óbice à aplicação da referida presunção. Assim, do exame dos autos extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pela autora, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Sendo de se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, de modo a extinguir-se prematuramente o feito, também com fundamento no art. 355, II do CPC. Nos autos, competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora, uma vez que incontroverso os descontos impugnados pela requerente em sua conta bancária. O caso em análise deve ser visto sobre a prisma da responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, incidindo as normas protetivas do consumidor, tuteladas pela constituição federal e pelo código de defesa do consumidor (lei n° 8.078/90). Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC) que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A demandante sustenta não ter firmado os negócios jurídicos em discussão nos autos, ou seja, a pretensão inicial está fundada em fato negativo. Portanto, competia ao demandado demonstrar a regularidade da contratação, no entanto, o réu quedou-se inerte, não apresentando provas em sentido contrário. É cediço que, em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos expressos do art. 14, caput, do CDC, o que importa em dizer que, em havendo a comprovação do dano e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade civil, independente de culpa. Também com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, deve o demandado ressarcir à autora o valor correspondente ao dobro do que foi indevidamente descontado, incluindo também as mensalidades descontadas após a propositura da demanda, acrescendo-se juros de mora e correção monetária. No tocante aos danos morais, segue entendimento jurisprudencial a seguir: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) declarar a inexistência de débito a título de seguro junto ao promovido; 2) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado no conta bancária de titularidade da autora, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. CONFIRMO a liminar de id. 102901652. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baraúna, 7 de julho de 2025. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Banco Fibra Sa e outros x Banco Fibra Sa e outros

ID: 277541428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000634-22.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Notificação

Advogados:

VERANICE MARIA DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92f6c proferida nos autos. 1000634-22.2024.5.02.0045 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES TINCANI RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 9a5c320; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4b1d1a0). Regular a representação processual (Id 3e19add e 1a80fc7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39da5a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 199, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do perito contábil e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - DIEGO GONCALVES TINCANI

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ID: 277541456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000634-22.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Polo Passivo:

BANCO FIBRA SA DIEGO GONCALVES TINCANI

Notificação

Advogados:

VERANICE MARIA DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000634-22.2024.5.02.0045 RECORRENTE: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GONCALVES TINCANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b92f6c proferida nos autos. 1000634-22.2024.5.02.0045 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO FIBRA SA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO GONCALVES TINCANI RECURSO DE: BANCO FIBRA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 9a5c320; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4b1d1a0). Regular a representação processual (Id 3e19add e 1a80fc7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 39da5a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 199, II do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / COMPENSAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO PERCENTUAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de honorários periciais do perito contábil e considerado o trabalho para a elaboração do laudo e seus esclarecimentos, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIBRA SA - DIEGO GONCALVES TINCANI

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Francisco De Assis Simao x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

ID: 274937342

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801265-29.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SIMAO

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARLA JOELMA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801265-29.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SIMAO REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto à alegada necessidade de regularização do polo passivo com vistas a constar a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo da ação, em razão de esta ser a responsável pelo contrato que se impugna, desde logo, não vislumbro quaisquer óbices legais e jurídicos. A empresas UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA são pessoas jurídicas componentes de um mesmo grupo econômico, não havendo, portanto, ocorrência de prejuízo pelo deferimento do pedido de retificação, razão pela qual ACOLHO essa preliminar. Deixo de analisar a alegação que trata da calamidade pública ocasionada pelas enchentes que afligiram o Rio Grande do Sul, uma vez que nada foi requerido preliminarmente e que tal argumento será abordado no mérito. Passando ao mérito, sendo caso de aplicação da lei consumerista, conforme já disposto, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do pacote do serviço hostilizado pela parte autora. Contudo, limitou-se em sua defesa a asseverar a anuência da parte autora em aderir ao serviço, não comprovando por meio de prova documental a regularidade da contratação – sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a parte autora. É oportuno frisar que a mera juntada de cópia do Certificado de Seguro não é prova apta a infirmar a ausência de demonstração da contratação efetiva, sobretudo porque nele não se observa qualquer assinatura que indique a aquiescência da requerente. Ademais, a demandada alegou que tem a sua sede localizada em Porto Alegre/RS, em uma região fortemente atingida pelas enchentes que afligiram o Rio Grande do Sul, sendo os seus funcionários obrigados a evacuar as instalações da Cia às pressas na data de 03/05/2024. Em razão desse cenário, a seguradora requerida alega que diversos foram os seus prejuízos, especialmente no que se refere aos documentos físicos e digitais que foram perdidos. Nesse sentido, a requerida não especificou se a documentação referente à presente demanda estava armazenada nos locais afetados pelas enchentes que afligiram o Rio Grande do Sul, bem como não foi requerida produção de prova complementar. Portanto, a alegação apresentada não é suficiente para justificar a ausência de prova da existência do contrato e dos débitos. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela. Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos na conta bancária da demandante. Nessa esteira, acompanham a inicial extrato bancário em que vislumbro os débitos impugnados. Portanto, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Confiram-se os termos da tese fixada: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A respeito da indenização pelo dano moral, pondero que descontos indevidos na conta de um cliente, referentes a um seguro não contratado, ultrapassam o mero aborrecimento e, portanto, geram dever de indenizar. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência pátria: Apelação Cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação da autora de que a seguradora debitou em sua conta bancária o valor do prêmio do seguro, apesar de não o ter contratado. Contrato não apresentado nos autos. Danos morais caracterizados. A autora tentou em vão, na esfera administrativa, cancelar e receber em devolução o valor que foi descontado de sua conta, e, finalmente, teve que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão. Indenização razoavelmente fixada em R$5.000,00. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para a data em que foi realizado o primeiro desconto indevido. Questão de ordem pública. Apelação da ré não provida, com observação. (Ap. n° 1002028-44.2020.8.26.0576; Comarca de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível); Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório (...) Autor que jamais havia contratado qualquer tipo de empréstimo junto ao réu ou outro banco Contrato com assinatura completamente distinta daquela do autor Assinatura devidamente impugnada Banco intimado a especificar as provas que pretendia produzir Inércia - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu, pois o prejuízo do requerente tivera origem em fortuito interno Inteligência da Súmula nº 479, do E. Superior Tribunal de Justiça Débito inexigível e dever de restituir os valores descontados Dano moral Descontos expressivos do benefício previdenciário - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento Dano extrapatriominal caracterizado - Quantum indenizatório Autor que precisou recorrer ao Judiciário para exonerar-se de cobrança manifestamente indevida Redução impossível Recurso improvido. (Ap. 1000490-83.2016.8.26.0312; Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 08/10/2018). As seguradoras devem ter mais compromisso e respeito com seus clientes, principalmente os mais idosos. Não se pode compactuar com conduta como esta, que se olvida de princípios protegidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade. Então, provado o ato ilícito e o dano, cumpre verificar o valor da indenização por danos morais. De fato, o valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve atender não só ao aspecto reparatório, como também punitivo, à situação econômica dos litigantes e ao elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Dentro deste contexto, estabelece o art. 944, Código Civil, in verbis: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". O Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração do dano moral, senão veja-se: "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AREsp 728795 SE 2015/0142358-2. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. J. em 22.06.2015). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, além das condições do ofendido e a capacidade econômica do ofensor - com condições de arcar com a reparação pretendida - acrescentando-se, ainda, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização, entendo como suficiente o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como quantum indenizatório. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) condenar a parte demandada ao pagamento em dobro do montante descontado na conta bancária de titularidade da autora a partir de 31/03/2021, devendo eventuais débitos anteriores serem restituídos na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 2) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação da sentença (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Defiro a tutela de urgência antecipada requerida na exordial e antecipo os efeitos da sentença para determinar a imediata abstenção dos descontos relativos à cobrança de seguro "ASPECIR" pelo demandado, sob pena de multa fixa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, fixadas ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por compreender que estão presentes os requisitos legais. Proceda-se à Secretaria Judiciária com a retificação do polo passivo da presente demanda, a fim de excluir a ASPECIR PREVIDENCIA, devendo incluir a UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ n° 95.611.141/0001-57). Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC). Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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