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Processo nº 1000511-91.2025.8.26.0458

ID: 304024878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000511-91.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o s… Processo 1000511-91.2025.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. A publicidade do processo é mais que uma regra, é um princípio a orientar todo o sistema processual vigente. O art. 5º, inciso LX da Constituição Federal estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. No caso em apreço, não se vislumbra interesse público ou social que justifique a tramitação em segredo de justiça dos presentes autos, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o sigilo processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e de citação. Fica a parte autora intimada, via de seu(s) advogado(s), de que o mandado de busca e apreensão e de citação só será remetido à Central de Mandados para a distribuição ao(a) oficial de justiça quando da presença de representante legal da parte autora (preposto) em Juízo (Cartório do Ofício Judicial da Vara Única da Comarca de Piratininga/SP), tendo em vista que o prazo para o cumprimento do mandado pelo meirinho é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298330414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000523-42.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. SP GESTãO DE NEGóCIOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco B… Processo 1000523-42.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Sartori Schincaglia - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Sp Gestão de Negócios - Vistos. 1. Fls. 448/479: Habilite-se a nova patrona no sistema informatizado. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. Embora a requerida PSERV sustente que "apenas operacionaliza a cobrança dos valores acertados entre fornecedor e consumidor, não ostentando qualquer vínculo com o consumidor final" (fl. 34), ao efetivar as cobranças em lide, passou a integrar a cadeia de fornecimento, sendo então solidariamente responsável por eventuais vícios relativos ao serviço, nos termos dos artigos 18, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré, por sua vez, é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 3. Rejeito a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000526-94.2024.8.26.0264. Embora as ações tratem da inexigibilidade de débito e haja parcial identidade entre as partes, os contratos em questão são distintos. Assim, não há risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser considerado exigível em relação a um dos contratos e inexigível em relação ao outro. 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. Também não merece guarida a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto o requerido não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 6. Por fim, diante da discordância da autora quanto à inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA. (art. 339, §§1º e 2º, do CPC), e tratando-se de típica relação de consumo, que não admite intervenção de terceiros, indefiro o pedido de alteração do polo passivo. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, providencie a serventia o necessário para retirada da empresa SP Gestão de Negócios LTDA do cadastro processual. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 193, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 443/444), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Processo nº 1000511-10.2025.8.26.0097

ID: 312580409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-10.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIANDER CARLOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substra… Processo 1000511-10.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tiander Carlos de Campos - Vistos. 1. Recebo a inicial, bem como sua emenda de fls. 16/25. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada, por meio de carta precatória (incumbirá à parte exequente a distribuição desta junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, após a intimação sobre sua expedição), visando que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta precatória as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o(a) executado(a), deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 5 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP)

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Cristiane Sartori Schincaglia x Aspecir Previdência e outros

ID: 281198592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000526-94.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SARTORI SCHINCAGLIA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cris… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Patrick José Gambarini (OAB 356808/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000526-94.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Sartori Schincaglia - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Aspecir Previdência - Vistos. 1. Concedo à União Seguradora S.A. - Vida e Previdência e Aspecir Previdência o prazo de 15 (quinze) dias a regularização de sua representação processual, com a juntada do instrumento de mandato, visto que os documentos de fls. 398/399 estão apócrifos. 2. Tendo em vista o ingresso espontâneo da UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, sob a alegação de ser responsável pela contratação impugnada, aliada a manifestação favorável da autora, defiro sua inclusão no polo passivo. Por outro lado, não é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Aspecir Previdência. Com efeito, ao efetivar os descontos objeto da lide (fl. 20), passou a integrar a cadeia de fornecimento de serviços. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a retificação do cadastro de partes para inclusão da UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA no polo passivo, sem exclusão, porém, da corréAspecirPrevidência. 3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco. Com efeito, restou demonstrado nos autos a existência de uma cadeia de fornecimento de serviços integrada por ambos os réus. E, como é cediço, os fornecedores são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira ré é parte legítima para responder ao pleito proposto porquanto, ainda que os valores cobrados tenham sido repassados a terceiros, foi o banco quem operacionalizou as cobranças e, como tal, não se exime da responsabilidade pelos descontos, uma vez que integrou a cadeia de fornecedores que prestou serviço à consumidora. Tratando-se, então, de relação de consumo, todos os elementos da cadeia de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos danos causados aos consumidores. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Virgílio de Oliveira Júnior. J. 31/03/21, V. U.). 4. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Embora desejável e, mais recomendável o prévio requerimento administrativo, a ausência não tem o condão de configurar a falta de interesse de agir, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 5. De igual forma, afasto a existência de conexão com os feitos nº 1000511-28.2024.8.26.0264, nº 1000525-12.2024.8.26.0264, nº 1000524-27.2024.8.26.0264 e nº 1000523-42.2024.8.26.0264. Embora as ações versarem acerca de inexigibilidade de débito e terem as mesmas partes, o contrato é distinto. Desse modo, inexiste risco de decisões conflitantes, uma vez que o débito pode ser exigível com relação a um dos contratos e inexigível com relação ao outro. 6. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora, porquanto a requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios da capacidade financeira da demandante capazes de contrapor a alegação de necessidade constante da inicial, restando preservados os elementos que autorizaram a concessão do benefício. 7. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, dou o feito por saneado. 8. Alegada a falsidade da assinatura lançada no documento de fl. 454, defiro a realização de prova pericial, pois a controvérsia carece de conhecimento técnico específico. Tal prova, ainda, não pode ser substituída pela oral. Para tanto, nomeio a perita Cely Veloso Fontes, facultando às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferecimentos de quesitos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar estimativa de seus honorários. Em caso positivo, considerando que a prova foi requerida pelo requerido Banco Bradesco (fls. 474/475), intime-se-lhe para manifestação em 5 dias (art. 429, II, CPC). Havendo concordância com a proposta, por celeridade, fixo, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento. Ademais, consigno o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", a parte requerida deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Comprovado depósito dos honorários, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo. 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Eventuais trabalhos de assistentes técnicos deverão ser apresentados no mesmo prazo. 10. Havendo impugnação, intime-se a perita para esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Luiz Rocha De Melo x Ausus Automotive Systems Do Brasil Ltda e outros

ID: 257803414

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-63.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

AUSUS AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA DML LOCACAO DE MAQUINAS LTDA. - ME ENDURA PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. FABRIZIO GIOVANNINI HELIO OKAMOTO HELIO OKAMOTO SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVOS MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ONE AMERICAS DO BRASIL HOLDING LTDA PLATEA CONSULTORIA, GESTAO E PARTICIPACOES LTDA. PRICOL DO BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GRACAS DE SOUSA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000511-63.2025.5.02.0053 : LUIZ ROCHA DE MELO : USIRENT LOCACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000511-63.2025.5.02.0053 : LUIZ ROCHA DE MELO : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951c681 proferida nos autos. I – RELATÓRIO LUIZ ROCHA DE MELO ajuizou ação trabalhista perante USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e outros, conforme petição inicial de id. 44f14b3. Em síntese, pleiteou a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito com a finalidade de que fosse determinada a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, depende da caracterização da probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do processo. Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no art. 311 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida liminarmente, nas hipóteses em que, independentemente da demonstração de perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos repetitivos ou súmula vinculante ou se tratar de pedido reipersecutório. No caso, o reclamante demonstrou o preenchimento dos requisitos mencionados, para fins de expedição de alvarás para levantamento de FGTS e recebimento de seguro desemprego, uma vez que apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT emitido pela empregadora, em que constam a dispensa em 02/10/2023 e a indicação de que a resilição do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa imotivada da reclamada (fls. 33/34). Vale destacar que o presente pleito não é obstado pelo art. 29-B, da lei 8036/90, julgado constitucional pelo C. STF em sede de ADI (2382, 2425, 2479). Referido artigo somente veda a concessão de tutela antecipada que implique em saque ou movimentação da conta vinculada ao FGTS, ou seja, em ações ajuizadas em face da Caixa Econômica Federal. No caso, o que se requer é a concessão da medida para que a reclamada cumpra uma obrigação de fazer, consistente na expedição de guia para levantamento do FGTS, e não para determinar o saque em si dos valores depositados. Trata-se, ao ensejo, de tutela de evidência, tema não versado nas ADI suso referidas. Deste modo, à luz do art. 497 do CPC - que determina que, nas obrigações de fazer, o Juízo determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente - a concessão de alvarás, que façam as vezes das guias que deveriam ter sido entregues pela parte reclamada, é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito a fim de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP DEFERE a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito, a fim de determinar à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvarás para saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para fruição do benefício do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS das contas vinculadas mantidas por TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME (CNPJ nº 02.753.900/0004-88), em nome do autor LUIZ ROCHA DE MELO, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do reclamante: PIS 12191021788, CPF 101.180.828-50, RG 39360959, CTPS 21386, Série 00088/SP, data de nascimento 01/02/1964, data de admissão: 16/09/2008, data do encerramento do contrato de trabalho: 02/10/2023, modalidade de encerramento do contrato de trabalho: demissão sem justa causa. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Considera-se 02/10/2023 como data de encerramento do contrato de trabalho. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Mantenho a audiência una designada para 30/07/2025, às 14:30h. Intime-se o autor e citem-se os reclamados. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ROCHA DE MELO

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Eduardo Soares Dos Santos x Tupy S/A

ID: 335387567

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-84.2017.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadc2ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id bd86ac2; - impugnação da reclamada > id 96e5a68; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. De início, registre-se a insurgência da reclamada no id 96e5a68 em relação aos cálculos apresentados pelo autor apenas em relação à correção monetária. Pois bem. Conforme se afere pelo comando judicial (id ba18ac3), verbis: "Juros e atualização monetária na forma da Lei. Entende-se como época própria de atualização a do mês em que cada obrigação (verba) se tornou exigível, observando-se a Súmula 381 do TST. Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação e de forma simples, observando-se ainda a Súmula 200 do C. TST e a TR...". Dessa forma, improsperam as irresignações lançadas pela reclamada, apenas no pertinente. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 56.417,04 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). O valor do INSS, sendo R$ 2.480,03 (quota parte empregado) e R$ 12.934,09 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais, já recolhidas. Honorários periciais já requisitados à União > id 100c14b. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOARES DOS SANTOS

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Eduardo Soares Dos Santos x Tupy S/A

ID: 335387577

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-84.2017.5.02.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE DE AMORIM LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000511-84.2017.5.02.0363 RECLAMANTE: EDUARDO SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aadc2ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, - cálculos de liquidação do(a) reclamante > id bd86ac2; - impugnação da reclamada > id 96e5a68; - Informo, por oportuno, que a presente execução é DEFINITIVA. MAUÁ, DATA ABAIXO. ELIZABETH AP. SEMENSATO GUELFI DIRETORA DE SECRETARIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. De início, registre-se a insurgência da reclamada no id 96e5a68 em relação aos cálculos apresentados pelo autor apenas em relação à correção monetária. Pois bem. Conforme se afere pelo comando judicial (id ba18ac3), verbis: "Juros e atualização monetária na forma da Lei. Entende-se como época própria de atualização a do mês em que cada obrigação (verba) se tornou exigível, observando-se a Súmula 381 do TST. Os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação e de forma simples, observando-se ainda a Súmula 200 do C. TST e a TR...". Dessa forma, improsperam as irresignações lançadas pela reclamada, apenas no pertinente. Em face do suso certificado e, por estar em consonância com a res judicata, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, para fixar o valor principal bruto em R$ 56.417,04 em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora são devidos desde a distribuição da ação e serão computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). O valor do INSS, sendo R$ 2.480,03 (quota parte empregado) e R$ 12.934,09 (quota parte empregador), reajustável por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, a quota previdenciária será revertida ao órgão competente. Recolhimentos fiscais não há incidências. Custas processuais, já recolhidas. Honorários periciais já requisitados à União > id 100c14b. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino seja a reclamada intimada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, devendo juntar planilha de cálculos dos valores depositados. Para pagamento, a guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/)ou da Caixa Econômica Federal (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/), sendo certo que para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" (http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt) ou, alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST (http://www.tst.jus.br/web/guest/tabela-unica-debitos-trabalhistas). De qualquer modo, caso haja dificuldades em se obter atualização por estes meios, a parte devedora deverá peticionar nos autos solicitando que a Secretaria da Vara disponibilize cálculo de atualização da dívida. Além disso, em virtude do implemento do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais-SISCONDJ/Banco do Brasil que, conforme Provimento GP/CR nº 13/2016, possibilita que os valores depositados na conta do Juízo, junto ao Banco do Brasil, sejam destinados diretamente para as contas bancárias dos beneficiários (portanto, dispensando a presença do advogado e/ou da parte em uma agência bancária), poderão os litigantes, até o fim do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação e/ou embargos à execução, indicar os dados de suas contas bancárias para futuras transferências de numerário, para o que desde já ficam intimados, sendo instados a fazê-lo com cautela, pois é daquele que o fizer a responsabilidade pela exatidão dos dados informados. Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil." Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Intime-se. MAUA/SP, 25 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000511-82.2024.4.01.3101

ID: 337207304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000511-82.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Urbano (art. 60)] AUTOR: LAURIMAR CARVALHO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Laurimar Carvalho de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62, da Lei 8213, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Analiso, pois, os requisitos. I - Da incapacidade A perícia médica judicial foi realizada em 22/10/2024 (ID 2157071786). O perito descreveu a existência de quadro de lombalgia crônica, sem sinais de comprometimento motor, neurológico ou sensitivo. Apontou que o autor apresentava marcha livre, musculatura preservada, reflexos normais e ausência de rigidez paravertebral ou sinais clínicos de limitação funcional. Conforme registrado no laudo, os exames anexados aos autos não evidenciam alterações agudas ou incapacitantes. Os sintomas referidos pelo autor, ainda que compatível com doença degenerativa da coluna vertebral, não implicava, à luz da avaliação médica, qualquer redução funcional impeditiva para o exercício da atividade profissional habitual. Complementando o laudo judicial, em atendimento a determinação judicial, foi elaborado laudo pericial complementar em 16/04/2025 (ID 2182348572), com a finalidade de esclarecer a compatibilidade do quadro clínico com os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade. Neste segundo laudo, o perito reafirma a inexistência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Ressalta que, embora o autor relate dor lombar persistente com irradiação, não foram observados sinais clínicos objetivos de radiculopatia, claudicação, comprometimento motor ou neurológico. Ressaltou ainda que o autor se apresenta orientado, com mobilidade preservada e desempenho autônomo de atividades da vida diária. O prognóstico foi considerado favorável, com possibilidade de melhora clínica mediante analgesia, fisioterapia e controle de comorbidades. Em conclusão expressa, o perito judicial afirmou não haver elementos que justifiquem concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Corroborando a conclusão médica do perito judicial, tem-se os laudos administrativos do INSS (ID 2154402099). Em três oportunidades distintas (2010, 2022 e 2024), médicos peritos da autarquia constataram, após exame clínico, ausência de incapacidade laborativa, inclusive com manutenção da funcionalidade corporal, marcha livre, ausência de rigidez articular ou atrofia muscular. Conclui-se, assim, que a parte autora não está incapacitada, seja temporária ou permanentemente, para suas as atividades laborais habituais outras atividades profissionais distintas das habitualmente exercidas. II - Da Qualidade de Segurado Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, impossibilitando, na ausência de um deles, a sua concessão. Logo, desnecessária a análise da qualidade de segurado, visto ausente a incapacidade laborativa. Vale ressaltar que os benefícios previdenciários de incapacidade laboral seguem, em regra, a cláusula "Rebus Sic Stantibus", significa dizer que se a situação fática e/ou de direito do segurado mudar, poder-se-á, novamente, valer-se dos meios ordinários, administrativo e judicia, para pleitear a concessão de benefícios. Dispositivo Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) fixo os honorários do perito médico no limite máximo estabelecido na tabela V da Resolução n. 305/2014 do CJF; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 8005470-27.2022.8.05.0150

ID: 318955784

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005470-27.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMPOS BISPO

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ANDREA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005470-27.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s): REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ANDREA LEONCIO FERREIRA (OAB:BA73519), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança de valor referente a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a ré COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA apresentou contestação (id. 424837105), arguindo, preliminarmente, sua legitimidade e a regularidade da cobrança, sustentando a legalidade da inspeção e a existência de irregularidade no medidor da autora, bem como a ausência de danos morais indenizáveis e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A autora não apresentou réplica à contestação. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à concessionária de serviço público. No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança efetuada pela ré, consubstanciada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414, e na ocorrência de danos decorrentes do corte de energia elétrica. A autora alega a inexistência de irregularidade em seu medidor e a abusividade da cobrança imposta pela ré, bem como o corte indevido do serviço essencial. A ré, por sua vez, defende a legalidade de seus atos, amparada na constatação de avaria no medidor durante inspeção técnica. Em relação ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), embora este goze de presunção relativa de legitimidade, por ser ato administrativo praticado por agente concessionário de serviço público, tal presunção não é absoluta e deve ceder diante da ausência de elementos probatórios robustos que confirmem a efetiva irregularidade e a responsabilidade do consumidor. No presente caso, a ré não demonstrou de forma inequívoca, sob o crivo do contraditório judicial, a existência da alegada fraude ou irregularidade no medidor da autora. A prova produzida pela ré limita-se ao próprio TOI e a documentos internos, insuficientes para comprovar a manipulação do equipamento pela consumidora ou a ocorrência de desvio de energia. Ademais, não há nos autos laudo técnico elaborado por profissional habilitado e independente que ateste a irregularidade e suas causas. A simples constatação unilateral da concessionária, sem a observância do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, não pode servir de fundamento para a cobrança de valores retroativos e para a interrupção do fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado de forma reiterada, entendendo que a cobrança de débitos apurados unilateralmente pela concessionária, com base em TOI não corroborado por outras provas e sem a garantia do contraditório, é abusiva e ilegal: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação Cível nº 1004294-25.2022.8.26.0223, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MILTON CARVALHO, deram provimento parcial, V. U., julgamento em 28 de fevereiro de 2024). Quanto ao pedido de repetição de indébito, considerando que a autora efetuou o pagamento de 10 parcelas do acordo de parcelamento do débito questionado, no valor total de R$ 1.276,58, e restando reconhecida a inexistência do débito, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente. Contudo, não se vislumbra a má-fé da ré na cobrança, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, evitando-se o enriquecimento sem causa. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o corte indevido do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade humana, configura dano moral indenizável. A privação do serviço, ainda que por período determinado, causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, gerando angústia e sofrimento à consumidora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 004403451414; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 1.276,58 (mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente às parcelas pagas do acordo de parcelamento, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% da condenação. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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