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Processo nº 1000512-42.2025.8.26.0146

ID: 276830899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-42.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medi… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1000512-42.2025.8.26.0146 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas judiciais disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW - VOLKSWAGEN, Modelo: GOL (NOVO) 1.0 MI TO, placa ERV1G07, chassi 9BWAA05U6CP028870, fabricado em 2011, cor branco Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 0824820-82.2025.8.14.0301

ID: 275225118

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0824820-82.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR ABFADILL TOUTENGE JUNIOR

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ARTHUR RIBEIRO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Traves… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº: 0824820-82.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: FERNANDO MOREIRA DA COSTA NETO Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1358, 2002, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-200 REQUERIDO: Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: Rua Volkswagen, 291, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04355-020 DECISÃO 1. Do pedido de tutela de urgência: Trata-se de ação de consignação em pagamento, remetida a este juízo, em razão de conexão por prevenção com a ação de busca e apreensão de nº 0821460-42.2025.8.14.0301, distribuída em 21/03/2025. A referida ação de busca e apreensão foi ajuizada por não haver o pagamento das parcelas referente ao contrato de compra e venda de veículo em alienação fiduciária. Nos presentes autos, o requerente afirma que atrasou o pagamento da parcela de janeiro de 2025 (11a parcela) e subsequentes e, após o vencimento, na tentativa de negociar mensalidade com o vencimento ultrapassado, o banco Consignatário se recusou a receber o pagamento alegando estar menor que o devido. Assim sendo, requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de que a recusa do banco em receber o valor ofertado pelo autor é injusta, acolhendo-se seu depósito em juízo de R$5.886,17 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) visando desconstituir a inadimplência das parcelas 11, 12 e 13 e qualquer ato dela decorrente e permitir a regular continuidade dos pagamentos, seja via boleto, seja através de novos depósitos em juízo, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Assim sendo, no caso dos autos, verifico que diante do inadimplemento da 11a parcela do contrato de alienação fiduciária, ocorreu o vencimento antecipado das demais prestações pactuadas. Desse modo, para efeitos de purgação da mora, não basta o depósito em juízo das mensalidades vencidas, sendo necessário que o devedor fiduciário realize a consignação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA COMPREENDIDAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA . APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO . SENTENÇA REFORMADA. - O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º - não alterado pela Lei 13.043/2014 -, autoriza a restituição do bem ao devedor, livre de ônus, desde que pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial - A propositura de Ação de Consignação em Pagamento, ainda que autorizado o depósito, não elide a mora do devedor, pois nos termos do REsp nº 1 .418.593/MS, julgado no regime dos recursos repetitivos, a purga da mora somente se concretiza diante do adimplemento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. (TJ-MG - AC: 00307105720158130319, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2023. grifei) Também: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. grifei) Isso posto, em consulta aos autos de busca e apreensão, verifiquei que o débito total do contrato perfaz o montante de R$86.056,03 (Oitenta e Seis Mil e Cinquenta e Seis Reais e Três Centavos). Entretanto, até o presente momento, o requerente consignou em juízo apenas a quantia de R$5.886,17 (extrato da subconta judicial em anexo). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor, querendo, proceda à complementação do depósito realizado, para abarcar as parcelas vencidas e vincendas do negócio jurídico de alienação fiduciária sob pena de, caso não o faça, o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 541, parágrafo único, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 03

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Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538464

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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TATIANA DELAFINA NOGAROTO

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WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

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Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros x Daniela De Oliveira Neves Duarte e outros

ID: 321538505

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010305-26.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Polo Passivo:

DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE TRANSPORTADORA VERONESE LTDA

Notificação

Advogados:

JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR

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TATIANA DELAFINA NOGAROTO

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WILLIAM DE SOUSA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6946aef proferida nos autos. ROT 0010305-26.2024.5.18.0018 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSPORTADORA VERONESE LTDA TATIANA DELAFINA NOGAROTO (SP202682) WILLIAM DE SOUSA ROBERTO (SP153375) Recorrido: Advogado(s): DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR (GO26873) RECURSO DE: TRANSPORTADORA VERONESE LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9338d92; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 3a2d7ee). Representação processual regular (Id 4c5f063). Preparo satisfeito (Id b6c26e6, e5c3316, 0c1ccf2, 54d784f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que "o equívoco trata-se de irregularidade meramente formal, podendo ter sido notificada a recorrente para juntada dos comprovantes (guias) para reconhecimento de que referidos depósitos foram efetuados para saldar os valores recursais decorrentes deste processo". Consta do acórdão: A despeito de a reclamada ter apresentado comprovante de pagamento nos valores de R$13.133,46 e R$400,00 (ids. aa7137a e e5c3316), não juntou aos autos as respectivas guias de depósito judicial e GRU Judicial. Ainda que os valores constantes dos referidos comprovantes correspondam ao valor arbitrado em sentença para as custas processuais e ao valor teto atualmente exigido para o depósito recursal atinente ao recurso ordinário, mencionados documentos não contêm nenhum elemento que os vincule efetivamente à presente reclamação. Com efeito, nos referidos comprovantes não há indicação do número do processo a que se referem e nem o nome da reclamante. Por fim, ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto contido no § 4º do art. 1.007 do CPC, permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. (...) Isto posto, não conheço do recurso da reclamada, porque deserto. O entendimento regional de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva Guia de Depósito Judicial e desprovido de quaisquer informações que permitam a identificação do processo a que se refere o depósito recursal (número do processo, nome das partes, Vara ou mesmo o Tribunal Regional do Trabalho em que tramita o feito) desserve à comprovação regular do depósito recursal, não se tratando de formalidade que deva ser superada, tampouco é o caso de intimar a parte para regularizar o vício, na medida em que não se trata da hipótese preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: AIRR-0000284-98.2022.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025; Ag-AIRR-10098-90.2017.5.18.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020; Ag-AIRR-100161-72.2022.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025; AIRR-0000827-83.2023.5.09.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024; Ag-AIRR-20719- 85.2019.5.04.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2021; RR-1001053-71.2019.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ifcvt) GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA VERONESE LTDA - DANIELA DE OLIVEIRA NEVES DUARTE

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Jose Sergio Pereira Araujo x Claudio Buzalaf e outros

ID: 320293552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-06.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA JOSE RICARDO REZEK MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8255ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, diante do pedido de informações em Mandado de Segurança 1009030-89.2025.5.02.0000. São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. O suscitado José Ricardo Rezek impetrou Mandado de Segurança contra ato deste Juízo, que manteve a determinação para realização de arresto cautelar por ocasião da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Tendo sido frutífero o arresto, com o bloqueio do valor integral da execução, alegou o impetrante que houve violação ao contraditório e ampla defesa, vez que sofreu constrição antes do decurso do prazo para defesa. Presto as informações requeridas. Trata-se de ação ajuizada em 20/04/2017, em que o exequente persegue, sem êxito até o presente momento, a satisfação de seu crédito. Em 15/03/2024, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios CLAUDIO BUZALAF, IVANEY CAYRES DE SOUZA e JOSE RICARDO REZEK, sendo os dois primeiros suscitados como sócios atuais, e o último como sócio oculto. Na ocasião, este Juízo indeferiu o processamento do IDPJ em razão da Recuperação Judicial da empresa devedora. No entanto, o o V. Acórdão de fl. 1.016 determinou sua instauração e processamento, afastando óbice para o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda. Assim, o incidente em questão foi instaurado por determinação expressa de instância superior, em decisão definitiva, com trânsito em julgado. Em 15/11/2024, em cumprimento ao V. Acórdão, foi instaurado o incidente, com determinação de arresto cautelar, procedimento padrão adotado nesta Vara do Trabalho para buscar assegurar o resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos legais. Transcrevo a determinação exarada e a correspondente fundamentação: "... presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC)." O arresto cautelar em IDPJ é procedimento que encontra amplo respaldo em precedentes deste Egrégio Tribunal da 2ª Região. Cito, a título de exemplo, AP 1000720-57.2023.5.02.0714; AP 0165100-48.2007.5.02.0012; MSCiv 1000752-02.2025.5.02.0000, entre outros. Nesse exato sentido decidiu o Exma. Desembargadora Relatora do presente Mandado de Segurança, na decisão que apreciou a liminar pleiteada (grifos nossos): "O D. Juízo de Origem, tudo considerando, notadamente a documentação trazida ao processado determinou o arresto cautelar, no que deve ser ratificado, com a manutenção da ordem, eis que se configura em medida a qual cumpre o quanto estatuído no art. 300 do CPC/2015, contrariamente ao aduzido nesta sede pela parte Impetrante, importando a sua cassação em perigo de dano, assim como risco ao resultado útil do processo, na medida em que há evidências quanto ao alegado vínculo mantido pelo Impetrante com as empresas reclamadas dos autos do processo matriz, em circunstâncias que autorizam a cautela determinada pelo D. Juízo Impetrado, razão do arresto, que, deve-se referir, não tem o condão de imediatamente despojar do bem o destinatário, tratando-se de medida preventiva que, diversamente da penhora, se manifesta como apreensão de bens para garantir futura cobrança de dívida, convolando-se apenas posteriormente em efetiva constrição, quando não mais persistam dúvidas a respeito da dívida ou do devedor, caso contrário, deverá ser desconstituída. Como se confere, não se verifica violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo da parte Impetrante, na medida em que a determinação judicial observou a cautela necessária a assegurar ao trabalhador, diante de suas alegações e início de prova que produziu, o resultado útil do processo, indo ao encontro do quanto previsto no art. 300 do CPC/2015, em medida que não desafia qualquer censura." Por fim, informo que logo após a instauração do incidente os suscitados, regularmente citados, exerceram o devido contraditório e ampla defesa, por meio de defesa escrita que soma mais de 2.500 páginas, tendo sido proferida sentença de PROCEDÊNCIA do IDPJ em 05/07/2025, com convolação em penhora do arresto efetuado. Destarte, considerando o exercício integral do direito de defesa, e o encerramento do arresto com convolação em penhora, a ver deste Juízo, houve perda do objeto do mandamus. Era o que cumpria informar. Providencie a Secretaria a remessa das informações supra ao Egrégio Tribunal, SDI-1 - CADEIRA 4. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de IDPJ. SAO VICENTE/SP, 08 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

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Jose Sergio Pereira Araujo x Claudio Buzalaf e outros

ID: 320293580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-06.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA JOSE RICARDO REZEK MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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VANESSA CHAVES JERONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TAMAROZI GONCALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000512-06.2017.5.02.0481 RECLAMANTE: JOSE SERGIO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8255ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, diante do pedido de informações em Mandado de Segurança 1009030-89.2025.5.02.0000. São Vicente/SP, data abaixo. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Vistos. O suscitado José Ricardo Rezek impetrou Mandado de Segurança contra ato deste Juízo, que manteve a determinação para realização de arresto cautelar por ocasião da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Tendo sido frutífero o arresto, com o bloqueio do valor integral da execução, alegou o impetrante que houve violação ao contraditório e ampla defesa, vez que sofreu constrição antes do decurso do prazo para defesa. Presto as informações requeridas. Trata-se de ação ajuizada em 20/04/2017, em que o exequente persegue, sem êxito até o presente momento, a satisfação de seu crédito. Em 15/03/2024, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingimento dos bens dos sócios CLAUDIO BUZALAF, IVANEY CAYRES DE SOUZA e JOSE RICARDO REZEK, sendo os dois primeiros suscitados como sócios atuais, e o último como sócio oculto. Na ocasião, este Juízo indeferiu o processamento do IDPJ em razão da Recuperação Judicial da empresa devedora. No entanto, o o V. Acórdão de fl. 1.016 determinou sua instauração e processamento, afastando óbice para o direcionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda. Assim, o incidente em questão foi instaurado por determinação expressa de instância superior, em decisão definitiva, com trânsito em julgado. Em 15/11/2024, em cumprimento ao V. Acórdão, foi instaurado o incidente, com determinação de arresto cautelar, procedimento padrão adotado nesta Vara do Trabalho para buscar assegurar o resultado útil do processo, quando preenchidos os requisitos legais. Transcrevo a determinação exarada e a correspondente fundamentação: "... presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC)." O arresto cautelar em IDPJ é procedimento que encontra amplo respaldo em precedentes deste Egrégio Tribunal da 2ª Região. Cito, a título de exemplo, AP 1000720-57.2023.5.02.0714; AP 0165100-48.2007.5.02.0012; MSCiv 1000752-02.2025.5.02.0000, entre outros. Nesse exato sentido decidiu o Exma. Desembargadora Relatora do presente Mandado de Segurança, na decisão que apreciou a liminar pleiteada (grifos nossos): "O D. Juízo de Origem, tudo considerando, notadamente a documentação trazida ao processado determinou o arresto cautelar, no que deve ser ratificado, com a manutenção da ordem, eis que se configura em medida a qual cumpre o quanto estatuído no art. 300 do CPC/2015, contrariamente ao aduzido nesta sede pela parte Impetrante, importando a sua cassação em perigo de dano, assim como risco ao resultado útil do processo, na medida em que há evidências quanto ao alegado vínculo mantido pelo Impetrante com as empresas reclamadas dos autos do processo matriz, em circunstâncias que autorizam a cautela determinada pelo D. Juízo Impetrado, razão do arresto, que, deve-se referir, não tem o condão de imediatamente despojar do bem o destinatário, tratando-se de medida preventiva que, diversamente da penhora, se manifesta como apreensão de bens para garantir futura cobrança de dívida, convolando-se apenas posteriormente em efetiva constrição, quando não mais persistam dúvidas a respeito da dívida ou do devedor, caso contrário, deverá ser desconstituída. Como se confere, não se verifica violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo da parte Impetrante, na medida em que a determinação judicial observou a cautela necessária a assegurar ao trabalhador, diante de suas alegações e início de prova que produziu, o resultado útil do processo, indo ao encontro do quanto previsto no art. 300 do CPC/2015, em medida que não desafia qualquer censura." Por fim, informo que logo após a instauração do incidente os suscitados, regularmente citados, exerceram o devido contraditório e ampla defesa, por meio de defesa escrita que soma mais de 2.500 páginas, tendo sido proferida sentença de PROCEDÊNCIA do IDPJ em 05/07/2025, com convolação em penhora do arresto efetuado. Destarte, considerando o exercício integral do direito de defesa, e o encerramento do arresto com convolação em penhora, a ver deste Juízo, houve perda do objeto do mandamus. Era o que cumpria informar. Providencie a Secretaria a remessa das informações supra ao Egrégio Tribunal, SDI-1 - CADEIRA 4. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de IDPJ. SAO VICENTE/SP, 08 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO REZEK - IVANEY CAYRES DE SOUZA - MULT SERVICE VIGILANCIA LTDA - CLAUDIO BUZALAF

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G. H. A. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 260824100

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. H. A. D. S. RAFAEL LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047393-55.2024.8.11.0041. REQUERENTE: G. H. A. D. S. REPRESENTANTE: RAFAEL LOURENCO DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por G.H.A.d.S, menor impúbere, representado por seu genitor Rafael Lourenço da Silva, em face do Banco Pan S/A. Alega o autor que recebe pensão por morte no valor de R$ 765,00, benefício previdenciário este vinculado ao INSS sob o NB 175.599.756-3. Relata que começou a notar descontos mensais indevidos em seu benefício, os quais não reconhecia. Ao consultar o INSS, foi informado da existência de um contrato de cartão de crédito consignado n.º 753307986-4, com limite de R$ 1.112,00, a ser quitado em 82 parcelas mensais de R$ 27,40, iniciadas em março de 2022, com previsão de término em março de 2028. O valor total a ser pago seria de R$ 2.246,80. Aduz, contudo, jamais ter solicitado ou autorizado qualquer contratação junto ao banco réu, tampouco recebido ou desbloqueado cartão, ou ainda utilizado valores relacionados a esse contrato. Argumenta que a contratação se deu sem seu consentimento, de forma unilateral, sem qualquer autorização formal, contrariando o disposto na IN/INSS/DC nº 121/2005, que exige autorização expressa para a consignação. Ressalta que a prática é comum e atinge principalmente pessoas de baixa instrução, o que evidencia falha grave no sistema de controle das operações financeiras sobre benefícios previdenciários. Atribui ao banco responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, VIII, 14, §1º, 39, III e 42, parágrafo único), sustentando que o fornecedor deve indenizar os danos materiais e morais independentemente de culpa. Com base nisso, pede a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, os quais já somariam R$ 849,40, totalizando um pedido de R$ 1.698,80 a título de repetição do indébito, além da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, argumentando que o dano é in re ipsa, ou seja, presumido pela simples violação de direito da personalidade. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para cessar imediatamente os descontos no benefício, proibir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinar a juntada do contrato e comprovação da efetiva entrega dos valores pela instituição financeira, além da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência frente à ré. Por fim, requer a procedência integral dos pedidos, com a declaração de inexistência do débito, condenação em danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando o valor da causa em R$ 12.000,00. Com a inicial anexa documentos. O réu apresenta contestação e documentos via ID. 174756700, arguindo preliminarmente a ausência de requerimento administrativo por parte da autora e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, procuração genérica, impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que houve a contratação e a mesma fora realizada regularmente, mediante contrato digital, não havendo que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. O autor não apresenta impugnação a contestação. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Com isso, passo a analise das preliminares requeridas no feito. Da ausência de requerimento administrativo por parte da autora. No que diz respeito à ausência de contato prévio, ressalta-se que, o prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica. Pelo que não há que se falar em extinção do feito por tais motivos. Em caso semelhante: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - O prévio requerimento administrativo não representa, salvo raras exceções, requisito para a propositura de ação, em face do princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da Republica.” (TJ-MG - AC: 50010261220208130453, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/09/2022, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Em seguida, REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Da procuração genérica. A procuração outorgada aos causídicos da parte autora atende à determinação legal, porquanto confere aos patronos da parte "amplos poderes para o foro em geral (...)", objetivando defender todos os direitos e interesses do outorgante perante toda e qualquer instância, Juízo ou Tribunal do País até final decisão transitada em julgado, podendo, para tanto, propor ações de toda e quaisquer natureza e acompanha-las em todos os seus trâmites legais. Logo, não há necessidade da juntada de outra procuração com poderes específicos. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Ultrapassadas tais questões, cinge-se em discutir acerca do mérito da ação. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, acostou aos autos o contrato em discussão, que foi realizado mediante contratação digital, realização de selfie e envio de documentos pessoais, como demonstra nos autos. O autor não impugnou os documentos acostados na defesa. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o requerido. Isto é, o réu, após vir aos autos demonstrar que a contratação havia sido realizada mediante operação digital, juntando a no processo, cumpriu com a sua obrigação processual de comprovar a veracidade da contratação, a rigor do que ensina o inciso II do artigo 373 do CPC. Por outro lado, competia ao autor impugnar especificamente a prova produzida, controvertendo a questão, no entanto, não o fez. Ou seja, pelo fato do autor nada mencionar sobre a contratação por meios digitais, nada resta senão improceder seus pedidos, visto que a falta de impugnação especifica leva à impossibilidade da posterior produção de provas acerca do fato. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu são a única forma de comprovar a formalização dos pactos, eis que se tratam de documentos que constam do banco de dados do banco réu, tendo este se desincumbido do ônus da prova. Portanto, não há dúvidas que o autor tinha plena compreensão dos termos contratados. Diante da inexistência de ato ilícito ou irregular do banco réu, não há que se falar em obrigação de indenizar, tampouco em declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento de conta. Além disso, ressalta-se que, no específico de assinatura por biometria facial, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se pronunciou favoravelmente a sua admissão como prova de contratação de serviços bancários: "CONTRATO - Serviços bancários - Empréstimo pessoal - Transação não reconhecida - Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes - Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial - Desnecessidade de pacto escrito e assinado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP, 21a Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004055-60.2020.8.26.0168, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 31/05/2022). Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que as contratações foram fraudadas, ou que não era autora, etc. Portanto, tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a improcedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1000512-87.2023.8.11. 0030 Recurso Cível Inominado n. 1000512-87.2023.8.11.0030 Recorrente: Regeni Maria Bazotti Cassoli Recorrido: Banco Daycoval S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL - CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL DO RECLAMANTE E DOCUMENTOS PESSOAIS - GEOLOCALIZAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a celebração do contrato por meio eletrônico, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano material, tampouco dano moral. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000512-87.2023.8.11.0030, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo o réu demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são devidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Assim, não havendo que se falar quanto a repetição do indébito ou nulidade do contrato. Acerca do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). Não havendo ilicitude na contratação, os descontos consequentemente são devidos, assim, não há que se falar em danos morais. Não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a reparação por danos morais decorrentes dos fatos, pois, agiu o recorrido no exercício regular de direito ao efetuar o desconto relativo ao empréstimo consignado descontado da autora. Nesse sentido, a jurisprudência colacionada, verbis : RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA E VALOR ACEITO PELO CORRENTISTA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado através do crédito/numerário disponibilizado na conta da autora e tendo esta aquiescido com o referido valor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.- (N.U 1002208-53.2021.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Recurso Inominado nº 1004784-41.2019.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Cáceres Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrido: JOAO BATISTA FERREIRA NEVES. Data do Julgamento: 06/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL - COBRANÇA EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO NA DEFESA - INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não ficou demonstrada nos autos a situação vexatória aludida na inicial. 2. Comprovada a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mediante apresentação de contrato devidamente assinado pelo requerente, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico e que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, portanto, não há que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita. 3. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, tampouco danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10047844120198110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, sendo que ficará isenta das custas processuais em razão do deferimento tácito da gratuidade, e, terá suspensa a exigibilidade da condenação dos honorários advocatícios na forma dos artigos 98, § 2.º. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1000512-43.2025.8.11.0022

ID: 316551662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS DE OLIVEIRA SOUSA WALLAS FRAZAO MINEIRO

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000512-43.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, WALLAS FRAZAO MINEIRO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu WALLAS FRAZÃO MINEIRO (ID. 198649096), preso cautelarmente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. A defesa sustenta, em síntese, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia Defende que sua prisão foi decretada com base em fundamentos genéricos e que medidas cautelares seriam suficientes à persecução penal. Alega-se que “passados mais de 45 dias da prisão, até 24 de junho de 2025, não há qualquer informação ou juntada de relatório de conclusão de Inquérito Policial nos autos” e que inexistiria decisão judicial dilatando o prazo legal. Instado à manifestação (Id. 199007428), a representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, demonstrando que o inquérito policial foi concluído em 02 de junho de 2025 (ID 196111601), ou seja, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 51 da Lei 11 343/2006, e a denúncia foi oferecida em 04 de junho de 2025 (ID 196447706), encontrando-se o feito em fase de notificação dos réus, inexistindo excesso de prazo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Em análise ao pedido formulado pela defesa do réu Wallas, verifico que não merece acolhimento pelos fundamentos em que passo a expor. A defesa sustenta, em apertada síntese, a existência de constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia, bem como a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Todavia, a leitura atenta dos autos demonstra, de forma clara e irrefutável, que tais argumentos não prosperam. O réu Wallas Frazão Mineiro foi preso em flagrante no dia 7 de maio de 2025, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 8 de maio de 2025, oportunidade em que se evidenciou, com fundamentação densa, a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. O inquérito policial foi regularmente concluído em 2 de junho de 2025, portanto dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 51 da Lei 11 343/2006 para indiciados presos. Logo em seguida, em 4 de junho de 2025, o Ministério Público ofertou denúncia, sendo instaurada de imediato a fase de notificação dos acusados. Assim, inexistem lapsos temporais a ensejar relaxamento de prisão: todos os marcos legais foram estritamente observados. Assim, somente se reconhece excesso de prazo quando o atraso é injustificado e imputável ao Estado, o que não se verifica no caso. No tocante ao fumus commissi delicti, a prova da materialidade delitiva revela-se robusta, consubstanciada no laudo pericial nº 511.3.10.9151.2025.024747-A01, que atestou a apreensão de 0,70 g de cocaína e aproximadamente 45 g de maconha, além de balanças de precisão, rádios comunicadores, dinheiro fracionado e insumos de embalagem. Os depoimentos convergentes dos policiais militares que efetuaram o flagrante confirmam, ainda, que o réu tentou destruir o celular no momento da abordagem, conduta indicativa de tentativa de ocultação de provas. Tais elementos, somados à circunstância de o investigado não possuir ocupação lícita conhecida e estar inserido em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes na região da Vila Garça Branca, fornecem indícios suficientes de autoria para sustentar a persecução penal. Quanto ao periculum libertatis, a gravidade concreta dos fatos — tráfico de drogas em grande escala, com utilização de rádios HT, câmeras de videomonitoramento e participação de olheiros — demonstra risco concreto de reiteração delitiva e gera séria intranquilidade social. Ressalte-se que, diante da pena abstratamente cominada ao crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11 343/2006, cinco a quinze anos de reclusão) e da quantidade de droga apreendida, não se mostra razoável a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, pois nenhuma delas se revela capaz de neutralizar o risco de continuidade delitiva. Desse modo, permanecem íntegros e atuais os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não havendo qualquer mácula de ilegalidade ou excesso de prazo que justifique o relaxamento da custódia. Isto posto, estando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva e, com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, e 316, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa do réu WALLAS FRAZÃO MINEIRO em Id. 198649096, mantendo a sua prisão preventiva, até ulterior decisão em contrário. Determino a intimação do advogado GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO, que em ID 199283095, acostou procuração sem assinatura outorgada pela corré TAIS DE OLIVEIRA SOUSA, a qual sequer foi pessoalmente citada, conforme certidão negativa de ID 198931837, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: I) Regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada pela referida ré; 2) Informe e comprove o endereço residencial atualizado da acusada, mediante documento idôneo.. Advirta a ré quanto ao exato cumprimento das medidas cautelares fixadas nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1000399-89.2025.8.11.0022, sob pena de revogação das medidas e decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, c/c art. 312, ambos do CPP. DETERMINO, ainda, o translado ao presente processo das decisões proferidas nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n.º 1000399-89.2025.8.11.0022. Cumpra-se com urgência, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Eliana Barros Mendes x Banco Do Brasil Sa

ID: 320046708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-43.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARROS MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO GRANADO

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ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição … Processo 1000512-43.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Barros Mendes - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 203/206: apresente a parte autora a petição retro, pela qual postula a restituição de prazo para interposição de recurso, arguindo que a publicação do decreto não constou seu nome, o que acarretaria cerceamento de defesa. A restituição de prazo não merece acolhida. No bojo da demanda, a parte autora constituiu como patronos aos autos "PAULO MIGUEL GIMENEZES RAMOS, ISABELLA CRISTINA VICENTE, ANTONIO GRANADO e PAULO RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" (fls. 19). E ainda na ocasião do ajuizamento da demanda, adveio também o instrumento de substabelecimento de procuração de fls. 20, sendo outorgados, com reserva de poderes, em favor também de "ELIANA BARROS MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE, ANNA GIULIA ALECIO VIOTTO e RENAN BORGES COLETO". Anoto que a distribuição de demandas é efetivada diretamente pela parte interessada, por meio de patrono constituído, sem o crivo do Cartório Distribuidor, sendo certo que o cadastro processual das partes e demais dados, notadamente dos patronos para regular intimação, é de sua exclusiva incumbência. Pois bem. No caso concreto, em todos os atos processuais praticados nos autos, as publicações emitidas em todo o feito (fls. 84/85, 93, 95, 117, 165, 167/168, 201 e 202), consignaram os nomes de "ANTONIO GRANADO e ISABELLA CRISTINA VICENTE", que se vincularam quando da distribuição do feito. E em todas as ocasiões, o patrono acima peticionante atendeu aos chamados e ordens judiciais dos autos e apresentou todas as manifestações pertinentes, o que é facilmente constatado pelo cadastro das petições intermediárias apresentadas, todas apresentadas e assinadas por certificado digital mantido em nome de PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS, ou seja: (i) petição inicial de fls. 01/18, e demais documentos que a instruiu; (ii) petição que comprova o recolhimento de encargos processuais de fls. 86/90, por força da ordem (fls. 83) que determinou a comprovação, pela parte, da hipossuficiência inicialmente arguida; (iii) petição apresentando réplica à contestação ofertada - fls. 169/187; (iv) petição como a especificação de provas pela parte autora de fls. 188/192. Assim, observa-se que a zelosa Banca de Advogados optou por se organizar de maneira a cadastrar parte dos patronos para a função de intimação e que as intimações destes foram suficientes ao longo de todo o feito. Nessa linha, as intimações foram regulares e em conformidade com o que cadastrado pelos próprios patronos, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por outro lado, a parte se restringiu a pugnar pela restituição do prazo, sem praticar desde logo o ato pretendido, precluindo-se assim de forma insofismável a possibilidade de faze-lo. Neste sentido cito julgado proferido pelo E. S.T.J: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.810.925/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 15/10/2019.) Desta feita, pela regularidade dos autos e por já ter sido proferido decreto judicial na demanda, INDEFIRO o pedido retro apresentado. Certifique a serventia o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado, cabendo ao banco requerido apresentar eventual incidente para a execução da verba de sucumbência ali fixada, já que não detém a autora a gratuidade judicial. Intime-se. - ADV: RENAN BORGES COLETO (OAB 412105/SP), ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE (OAB 448372/SP), ANNA GIULIA ALÉCIO VIOTTO (OAB 492406/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Daiane Santos Sabino x Carlos Alberto Tavares e outros

ID: 258897463

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-92.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS SABINO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO TAVARES FERNANDO RIOS DA SILVA WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATERINE DA SILVA FERREIRA

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DAMARIS VIEIRA DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-92.2022.5.02.0719 : DAIANE SANTOS SABINO : WINGS ESCOLA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-92.2022.5.02.0719 : DAIANE SANTOS SABINO : WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c1d63 proferido nos autos. GCS DESPACHO Quanto à pretensão do reclamante, #id:15b8704: a) Penhora do imóvel de Fernando Rios da Silva: atente o autor que referido imóvel não pertence ao executado, conforme análise do próprio documento citado, #id:090b479, e a pesquisa ARISP, negativa; b) Penhora do veículo: O(s) veículos indicado(s) pela parte exequente não atende(m) aos requisitos previstos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020 (não ser objeto de alienação fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio; não apresentar anotação de roubo, de baixa ou comunicação de venda; ter até 10 anos de fabricação e com, no máximo, 20 restrições judiciais registradas). c) CRC: Arpen. Indefiro o pedido de pesquisa ARPEN/SP (CRC-JUD) na forma pretendida. Além de se tratar de pesquisa voltada à pessoa física do devedor, não relacionada a questões patrimoniais e, portanto, de pouco resultado prático à execução, acresço que eventual existência de regime da comunhão parcial de bens não implica, por si só, a responsabilidade solidária do cônjuge da parte devedora, vez que não participou do quadro societário da empresa, sendo parte ilegítima para responder pelo débito trabalhista aqui perseguido. Ressalto que os bens pessoais do cônjuge não são legítimos para responder na presente execução, sendo certo que eventual meação somente ocorrerá com a extinção do matrimônio, independentemente do regime de comunhão de bens. Ou seja, o pacto realizado entre os cônjuges não importa em comunhão das dívidas e sim dos bens. d) Penhora sobre o faturamento da empresa: o exequente pleiteia a penhora do faturamento mensal da executada com nomeação de administrador judicial para cumprimento da ordem. A experiência cotidiana demonstra que, recorrentemente, tal expediente revela-se inócuo ou até mesmo prejudicial, não apenas à empresa, mas também aos credores em execuções trabalhistas e demais empregados ainda em atividade no estabelecimento. Ademais, se em cada execução em face da devedora houver a nomeação de um administrador judicial, a medida torna-se absolutamente inexequível. A reforçar o descabimento da providência, a reclamante, em seu requerimento, não aponta quais seriam os proveitos efetivos para o deslinde da execução com a nomeação de perito administrador judicial, não trazendo indícios robustos de que a executada estaria procedendo com improbidade na condução de seu negócio ou ocultando faturamento, apresentando mera suposição. É necessário que se diga que a própria Corregedoria deste Regional editou norma, ainda em plena vigência, que recomenda a não nomeação de perito "administrador, interventor ou depositário nas hipóteses de penhora de empresa ou de faturamento" (Recomendação CR 46/2007). Por fim, requerimentos como o ora em análise buscam, no mais das vezes, que o perito administrador judicial aja como verdadeiro investigador, na busca por provas de eventuais ligações entre o devedor e terceiros estranhos à lide ou de existência de algum patrimônio não identificado pelos atos executórios já praticados. Nesses casos, trata-se de providência meramente especulativa, que, também por isso, não comporta deferimento, podendo a investigação ser feita pelo próprio exequente, por meio de análise de resultados de pesquisas CCS ou SIMBA, por exemplo. Nesse diapasão, diante de várias experiências pretéritas malsucedidas e do ato normativo deste Regional, o Juízo não dispõe de nenhum perito que realize a medida requerida pelo autor. Em face de tudo quanto exposto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de faturamento com nomeação de administrador judicial. Alternativamente, por entender mais efetivo, determino a expedição de mandado de constatação, de penhora na boca do caixa e de livre penhora, com acompanhamento do(a) advogado(a) do(a) reclamante, em face da(s) executada(s) WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME, com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado com análise de documentos ou planilhas que informem a origem do faturamento/crédito, com qualificação dos clientes e quais os bens ou valores passíveis de penhora; 3) penhora em boca de caixa e livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado; 4) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado se na localidade há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que o oficial deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; 5) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado (caso concorde em ficar na posse dos bens); 6) se necessário, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; 7) relatar o oficial de justiça todas as ocorrências dos itens acima, ou quaisquer outras que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. O(A) exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 5 dias (tels. e e-mails). Após a informação do(a) exequente, expeça-se o mandado, constando os dados de contato. Se inerte o reclamante, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SANTOS SABINO

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