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Almaviva Experience S.A. x Alexandre Emanuele Madeira

ID: 259933246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568d334 proferida nos autos. 1000559-22.2024.5.02.0711 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do RECORRENTE: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA Advogado do RECORRIDO: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id f55d40b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1422dbc). Regular a representação processual (Id bde2059). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 85d2914; Depósito recursal recolhido no RO, id 08868ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente argumenta que a Lei nº 12.715/21 passou a incluir empresas de call center como beneficiárias do programa de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11). Defende que é beneficiária da substituição tributária, já tendo, portanto, efetuado o pagamento da contribuição previdenciária. Não obstante as alegações do recurso, há distinção da obrigação de pagar as contribuições sociais decorrentes de condenação judicial, as quais se operam na forma da Súmula nº 368 do C. TST, com respaldo na Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048 de 16.05.1999. Logo, mostra-se descabida a pretensão da recorrente. Os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" Ocorre que, as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho ou acordos celebrados pelas partes nos processos trabalhistas têm regramento próprio no art. 43 da Lei nº 8.212/1991. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Trata-se de regra especial, estabelecida para situação especial, de aplicação imperativa. E, em caso de omissão na cobrança dessa contribuição, o membro do Judiciário terá responsabilidade pela sua omissão, conforme previsto no caput do artigo acima citado. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TRT: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A substituição da contribuição previdenciária patronal, prevista artigo 7º da Lei 12.546/2011, só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente uma vez que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas." (TRT-2 10011134820195020026 SP, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A desoneração da folha de pagamento, no contexto da Lei 12.546/2011 consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%), prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre a base de cálculo extraída da receita bruta, em alíquotas que variam de acordo com o ramo de atividade da empresa. In casu, por se tratar as contribuições previdenciárias devidas pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, a desoneração e alíquota diferenciada não alcança a presente execução. Cabe esclarecer que há diferença conceitual entre política governamental destinada a fomentar a atividade econômica em determinada época e, por outro lado, a tributação de valores em sede judicial, que, por natureza, se referem à situação pretérita. Recurso desprovido neste tópico." (TRT-2 10002660320205020320 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/07/2021)". Por tais fundamentos, não há que se falar em isenção do pagamento da cota patronal afeta às contribuições previdenciárias. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

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Almaviva Experience S.A. x Alexandre Emanuele Madeira

ID: 259933267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1000559-22.2024.5.02.0711 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568d334 proferida nos autos. 1000559-22.2024.5.02.0711 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Advogado do RECORRENTE: NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE EMANUELE MADEIRA Advogado do RECORRIDO: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id f55d40b; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1422dbc). Regular a representação processual (Id bde2059). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 85d2914; Depósito recursal recolhido no RO, id 08868ea. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - TRABALHO EXTERNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso do reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532-17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11/2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500-24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07/02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração das contribuições previdenciárias prevista na Lei n° 12.546/11. Consta do v. acórdão: "3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A recorrente argumenta que a Lei nº 12.715/21 passou a incluir empresas de call center como beneficiárias do programa de desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/11). Defende que é beneficiária da substituição tributária, já tendo, portanto, efetuado o pagamento da contribuição previdenciária. Não obstante as alegações do recurso, há distinção da obrigação de pagar as contribuições sociais decorrentes de condenação judicial, as quais se operam na forma da Súmula nº 368 do C. TST, com respaldo na Constituição Federal e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, bem como no art. 276, § 6º, do Decreto nº 3.048 de 16.05.1999. Logo, mostra-se descabida a pretensão da recorrente. Os arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546/2011 preconizam que: "Art. 7º - Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)" Ocorre que, as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho ou acordos celebrados pelas partes nos processos trabalhistas têm regramento próprio no art. 43 da Lei nº 8.212/1991. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Trata-se de regra especial, estabelecida para situação especial, de aplicação imperativa. E, em caso de omissão na cobrança dessa contribuição, o membro do Judiciário terá responsabilidade pela sua omissão, conforme previsto no caput do artigo acima citado. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta da empresa, a lei limita sua incidência tão somente aos contratos em curso, sendo inaplicável, portanto, ao caso de contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou acordo judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste E.TRT: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A substituição da contribuição previdenciária patronal, prevista artigo 7º da Lei 12.546/2011, só é possível nas hipóteses de contrato de trabalho vigente uma vez que a desoneração na folha de pagamento tem como escopo a redução dos custos laborais, com o objetivo de aumentar o mercado de trabalho e fomentar as empresas." (TRT-2 10011134820195020026 SP, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 15/09/2021) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A desoneração da folha de pagamento, no contexto da Lei 12.546/2011 consiste na substituição da contribuição patronal previdenciária sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais (alíquota de 20%), prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma contribuição sobre a base de cálculo extraída da receita bruta, em alíquotas que variam de acordo com o ramo de atividade da empresa. In casu, por se tratar as contribuições previdenciárias devidas pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, a desoneração e alíquota diferenciada não alcança a presente execução. Cabe esclarecer que há diferença conceitual entre política governamental destinada a fomentar a atividade econômica em determinada época e, por outro lado, a tributação de valores em sede judicial, que, por natureza, se referem à situação pretérita. Recurso desprovido neste tópico." (TRT-2 10002660320205020320 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 06/07/2021)". Por tais fundamentos, não há que se falar em isenção do pagamento da cota patronal afeta às contribuições previdenciárias. Sentença mantida." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, da Lei n° 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aav SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Caamirá Empreendimentos Turísticos E Imobiliários Ltda x Jonatan Douglas Da Silva

ID: 319318151

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700539-60.2022.8.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAAMIRá EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS E IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAN DOUGLAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700539-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Jonatan Douglas da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADA POR TERMO DE RECEBIMENTO MUNICIPAL. MORA DA INCORPORADORA SUPERVENIENTEMENTE AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ENTENDER CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COM BASE NO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A INADIMPLÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DO CONTRATO, JULGANDO O TÍTULO INEXIGÍVEL.2. RECURSO INTERPOSTO PARA DEMONSTRAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE EM 2020 E QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE APÓS A SUPERAÇÃO DA MORA CONTRATUAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INCORPORADORA CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, AFASTANDO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (II) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA SUPERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPROVADA A CONCLUSÃO DAS OBRAS E A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, RESTA SUPERADA A MORA DA INCORPORADORA.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE A LIBERAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DE DOCUMENTO COMPETENTE É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR O IMÓVEL PRONTO, MESMO COM PENDÊNCIAS DE ACABAMENTO, AUTORIZANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE.6. O ATRASO NA ENTREGA JUSTIFICA-SE PELAS DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA, QUE INGRESSOU COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJA APROVAÇÃO DO PLANO IMPLICOU NOVAÇÃO DOS PRAZOS CONTRATUAIS, INCLUSIVE PARA CONCLUSÃO DE EVENTUAIS OBRAS REMANESCENTES (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005 C/C ART. 360 DO CC).7. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJSP SÃO UNÍSSONOS AO RECONHECER QUE A EMISSÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) PELA AUTORIDADE MUNICIPAL CONFIGURA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO LOTEAMENTO), ENCERRANDO A MORA E TORNANDO EXIGÍVEIS AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS.8. EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARCIAL REFERENTE À ENTREGA DE ÁREAS DE LAZER (CLUBE) NÃO DESCARACTERIZA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE INDEPENDÊNCIA ENTRE ESSAS OBRIGAÇÕES E PREVISÃO ESPECÍFICA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.9. REFORMADA A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMPROVADA POR DOCUMENTO DE RECEBIMENTO EMITIDO PELA MUNICIPALIDADE, AFASTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E AUTORIZA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE A ENTREGA TENHA OCORRIDO COM ATRASO POSTERIORMENTE NOVADO POR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 360, 476;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV;LEI Nº 11.101/2005, ART. 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APCIV Nº 1000559-41.2019.8.26.0529, REL. DES. MÔNICA DE CARVALHO, J. 03.05.2021;TJSP, APCIV Nº 1000919-56.2020.8.26.0394, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 19.10.2021;STJ, ARESP 2005402/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 22.02.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)

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Jair Nascimento De Souza x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277632594

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-50.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000559-50.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: JAIR NASCIMENTO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000559-50.2023.5.02.0034 RECLAMANTE: JAIR NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf6d3a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO, informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR NASCIMENTO DE SOUZA

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Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0651

ID: 320202259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por D… Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por em face de objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2025, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 17) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 20/23) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, com início em fevereiro de 2025. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, de titularidade da parte autora . b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Nair Pereira Rodolpho x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322572088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR PEREIRA RODOLPHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-58.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Nair Pereira Rodolpho - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA AINDA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, A COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL, COM POSTERIOR INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, SE NECESSÁRIO. A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS, A INEXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE APONTAR A NULIDADE DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, LEGITIMANDO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ENCONTRA RESPALDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NA SENTENÇA, POIS AS MEDIDAS ADOTADAS VISAM COIBIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHESSE INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI LEGÍTIMA DIANTE DOS INDÍCIOS DE DEMANDA DE MASSA E POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A ATUAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, BEM COMO COM O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E Nº 456/2022, E OS ENUNCIADOS 5 E 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1198, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, IDENTIFICANDO ELEMENTOS QUE APONTEM PARA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGIR A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS QUE CORROBOREM MINIMAMENTE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS.A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO INICIAL ESTÁ FUNDAMENTADA NA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA PROCESSUAL INADEQUADA E NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.O JUIZ PODE, AO VISLUMBRAR ELEMENTOS QUE INDIQUEM ADVOCACIA PREDATÓRIA, DETERMINAR A COLHEITA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE AUTORA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.A NÃO OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE AUTORA LEGITIMA A EXTINÇÃO DO FEITO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS, SEM CONFIGURAR NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Maria Brito Oliveira Da Mata e outros

ID: 260645972

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000559-74.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000559-74.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000559-74.2022.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MARIA BRITO OLIVEIRA DA MATA - ME e outros Vistos. Requer a parte exequente a realização de novas buscas via sistema SISBAJUD (id 180221979). No entanto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Maria Luiza De Araujo Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261613508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-63.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000559-63.2025.8.11.0039. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ARAUJO RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000559-63.2025.8.11.0039. REQUERENTE: MARIA LUIZA DE ARAUJO RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela de urgência Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3) A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jefferson Duarte Correia x Nova Plate Refratarios Especiais Ltda e outros

ID: 257423001

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000559-28.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DUARTE CORREIA

Polo Passivo:

NOVA PLATE REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA S.D.E. SERVICOS EM MATERIAIS REFRATARIOS LTDA WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENISE JULIANA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000559-28.2025.5.02.0342 : JEFFERSON DUARTE CORREIA : WEERULIN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000559-28.2025.5.02.0342 : JEFFERSON DUARTE CORREIA : WEERULIN DO BRASIL REFRATARIOS ESPECIAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75bcc06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 02/06/2025 11:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DUARTE CORREIA

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Processo nº 1000559-53.2025.8.26.0651

ID: 335043750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000559-53.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO VIEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por D… Processo 1000559-53.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Vieira Bispo - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por em face de objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde fevereiro de 2025, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fl. 17) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 20/23) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, com início em fevereiro de 2025. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "287 - CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente nº NB 189.761.315-3, de titularidade da parte autora . b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. Ademais, considerando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Processo Paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em primeira e segunda instâncias que envolvam a matéria "Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral", nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele incidente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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